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"0000748-71.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 243 de 294

Luciano Cezar Da Silva Freitas x Bbc Servicos De Vigilancia Ltda

ID: 277698916

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-81.2024.5.06.0104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CEZAR DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ORIGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CANDIDO FERNANDES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000748-81.2024.5.06.0104 RECORRENTE: LUCIANO CEZAR DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000748-81.2024.5.06.0104 RECORRENTE: LUCIANO CEZAR DA SILVA FREITAS RECORRIDO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUCIANO CEZAR DA SILVA FREITAS [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS EM ATRASO. DANO MORAL POR INADIMPLEMENTO DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista contra empresa de vigilância. O autor alegou o pagamento intempestivo de férias e pleiteou indenização por danos morais decorrentes de atrasos salariais e recolhimentos irregulares do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pagamento das férias fora do prazo legal enseja o pagamento em dobro da verba; e (ii) saber se a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS justifica a condenação em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, ao declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, veda o pagamento em dobro das férias quando estas forem apenas pagas em atraso, mas concedidas dentro do prazo legal. 4. A análise documental demonstrou que as férias foram usufruídas regularmente, ainda que parte tenha sido paga de forma intempestiva. 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, restou comprovado o pagamento regular de salários e 13º salário. Embora tenha havido falha nos recolhimentos do FGTS, essa irregularidade não gera, por si só, dano moral indenizável, ausente prova inequívoca de lesão extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. O pagamento intempestivo das férias não gera o direito à dobra prevista no art. 137 da CLT, desde que concedidas dentro do período concessivo. 2. O inadimplemento parcial do FGTS, sem demonstração de lesão extrapatrimonial, não enseja indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CLT, arts. 134, 137, 223-B; CC/2002, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 501, Plenário, j. 03.06.2021; TRT-4, ROT 00206294620215040511, Rel. Des. Maria Silvana Rotta Tedesco, 2ª Turma, j. 22.06.2022; TRT-6, ROT 0000707-93.2021.5.06.0145, Rel. Des. Paulo Alcântara, 2ª Turma, j. 01.02.2023. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO CEZAR DA SILVA FREITAS

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Luciano Cezar Da Silva Freitas x Bbc Servicos De Vigilancia Ltda

ID: 277698945

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-81.2024.5.06.0104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CEZAR DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ORIGENES LINS CALDAS FILHO

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JOSE CANDIDO FERNANDES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000748-81.2024.5.06.0104 RECORRENTE: LUCIANO CEZAR DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000748-81.2024.5.06.0104 RECORRENTE: LUCIANO CEZAR DA SILVA FREITAS RECORRIDO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS EM ATRASO. DANO MORAL POR INADIMPLEMENTO DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista contra empresa de vigilância. O autor alegou o pagamento intempestivo de férias e pleiteou indenização por danos morais decorrentes de atrasos salariais e recolhimentos irregulares do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pagamento das férias fora do prazo legal enseja o pagamento em dobro da verba; e (ii) saber se a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS justifica a condenação em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, ao declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, veda o pagamento em dobro das férias quando estas forem apenas pagas em atraso, mas concedidas dentro do prazo legal. 4. A análise documental demonstrou que as férias foram usufruídas regularmente, ainda que parte tenha sido paga de forma intempestiva. 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, restou comprovado o pagamento regular de salários e 13º salário. Embora tenha havido falha nos recolhimentos do FGTS, essa irregularidade não gera, por si só, dano moral indenizável, ausente prova inequívoca de lesão extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. O pagamento intempestivo das férias não gera o direito à dobra prevista no art. 137 da CLT, desde que concedidas dentro do período concessivo. 2. O inadimplemento parcial do FGTS, sem demonstração de lesão extrapatrimonial, não enseja indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CLT, arts. 134, 137, 223-B; CC/2002, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 501, Plenário, j. 03.06.2021; TRT-4, ROT 00206294620215040511, Rel. Des. Maria Silvana Rotta Tedesco, 2ª Turma, j. 22.06.2022; TRT-6, ROT 0000707-93.2021.5.06.0145, Rel. Des. Paulo Alcântara, 2ª Turma, j. 01.02.2023. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Paulo Roberto Targino Da Silva x Hospital Sao Mateus Ltda. e outros

ID: 276168340

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-05.2025.5.07.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO TARGINO DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. HP ELETRONICA E SERVICOS LTDA - EPP PH SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000748-05.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO TARGINO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000748-05.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO TARGINO DA SILVA RECLAMADO: HP ELETRONICA E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), PAULO ROBERTO TARGINO DA SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 30/06/2025 08:40 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço Avenida Tristão Gonçalves, 912, 7º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000 - FORMATO PRESENCIAL. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. QUALQUER DÚVIDA ENTRAR EM CONTATO COM A UNIDADE JUDICIÁRIA POR MEIO DO BALCÃO VIRTUAL - https://meet.google.com/qnr-yqxq-pmg. Fica autorizada a participação das partes, dos patronos e das testemunhas residentes em comarca distinta de Fortaleza e da região metropolitana no formato telepresencial, devendo juntar comprovante de residência até a sessão. O LINK DA PLATAFORMA ZOOM PARA ACESSO À SALA VIRTUAL https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89627554391?pwd=RHgreHFtUWR4Y0J4SXVPaXpUalhOZz09 - ID DA REUNIÃO: 89627554391 / SENHA: 233013. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. INGRID NUNES HOLANDA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO TARGINO DA SILVA

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Vinicius Reis Cezario x Geizebelk Domenechini e outros

ID: 276211435

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-05.2023.5.14.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS REIS CEZARIO

Polo Passivo:

GEIZEBELK DOMENECHINI I F A CELULARES E COMUNICACAO LTDA JOSE ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI JR EMPRESAS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RABELO & OLIVEIRA COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME RABELO & RABELO COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME REGINA LUCIA RABELO TANIA OTTO OLIVEIRA

Edital

Advogados:

MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO DE ARAUJO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000748-05.2023.5.14.0004 RECLAMANTE: VINICIUS REIS CEZARIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000748-05.2023.5.14.0004 RECLAMANTE: VINICIUS REIS CEZARIO RECLAMADO: JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI E OUTROS (9) CITAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO(A): JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI De ordem do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, fica INTIMADO(A) JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI, executado(a) nos autos em epígrafe, atualmente em lugar incerto e não sabido - LINS, CITADA, por meio de seus patronos, para pagar ou nomear bens suscetíveis de penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, observada a gradação legal do artigo 835 do Código de Processo Civil ou do Artigo 11 da Lei Nº 6.830/80, na quantia devida no processo, no valor de R$ 56.040,17 (cinquenta e seis mil e quarenta reais e dezessete centavos), conforme cálculos constantes dos autos. Saliente-se que, caso a executada não pague no prazo legal, sofrerá a execução do respectivo valor, com a consequente utilização dos meios executórios e gradação legais previsto. A parte fica advertida, desde já, de que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, após decorrido o prazo de 45 dias a contar deste mandado citatório, à luz do art. 883-A da CLT, poderá ser incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Na oportunidade, a parte executada fica ciente de que poderá formular proposta de acordo visando a quitação do débito, bem como de que: - Quanto ao débito previdenciário, fica advertida que o recolhimento deverá ser efetivado mediante a emissão de guias GPS, e, sua comunicação à Receita Federal deverá ser realizada por intermédio de guia GFIP, sob pena de de expedição de Oficio a Receita Federal, para aplicação da pena de multa e demais sanções. - O recolhimento das custas processuais deverá ser realizado pela parte, por meio de pagamento das guias GRU, devendo esta ser comprovação no processo. Custas da mesma forma: deverão ser recolhidas mediante emissão de guia GRU. Dê-se ciência de que eventual saldo remanescente somente será liberado após a comprovação da GFIP e GRU. Cumpra-se, na forma da lei. PORTO VELHO/RO, 21 de maio de 2025. DAILTON ALBRES MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI

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Vinicius Reis Cezario x Geizebelk Domenechini e outros

ID: 276211470

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-05.2023.5.14.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS REIS CEZARIO

Polo Passivo:

GEIZEBELK DOMENECHINI I F A CELULARES E COMUNICACAO LTDA JOSE ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI JR EMPRESAS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RABELO & OLIVEIRA COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME RABELO & RABELO COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME REGINA LUCIA RABELO TANIA OTTO OLIVEIRA

Edital

Advogados:

MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO DE ARAUJO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000748-05.2023.5.14.0004 RECLAMANTE: VINICIUS REIS CEZARIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000748-05.2023.5.14.0004 RECLAMANTE: VINICIUS REIS CEZARIO RECLAMADO: JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI E OUTROS (9) CITAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO(A): JR EMPRESAS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME De ordem do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, fica INTIMADO(A) JR EMPRESAS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME, executado(a) nos autos em epígrafe, atualmente em lugar incerto e não sabido - LINS, CITADA, por meio de seus patronos, para pagar ou nomear bens suscetíveis de penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, observada a gradação legal do artigo 835 do Código de Processo Civil ou do Artigo 11 da Lei Nº 6.830/80, na quantia devida no processo, no valor de R$ 56.040,17 (cinquenta e seis mil e quarenta reais e dezessete centavos), conforme cálculos constantes dos autos. Saliente-se que, caso a executada não pague no prazo legal, sofrerá a execução do respectivo valor, com a consequente utilização dos meios executórios e gradação legais previsto. A parte fica advertida, desde já, de que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, após decorrido o prazo de 45 dias a contar deste mandado citatório, à luz do art. 883-A da CLT, poderá ser incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Na oportunidade, a parte executada fica ciente de que poderá formular proposta de acordo visando a quitação do débito, bem como de que: - Quanto ao débito previdenciário, fica advertida que o recolhimento deverá ser efetivado mediante a emissão de guias GPS, e, sua comunicação à Receita Federal deverá ser realizada por intermédio de guia GFIP, sob pena de de expedição de Oficio a Receita Federal, para aplicação da pena de multa e demais sanções. - O recolhimento das custas processuais deverá ser realizado pela parte, por meio de pagamento das guias GRU, devendo esta ser comprovação no processo. Custas da mesma forma: deverão ser recolhidas mediante emissão de guia GRU. Dê-se ciência de que eventual saldo remanescente somente será liberado após a comprovação da GFIP e GRU. Cumpra-se, na forma da lei. PORTO VELHO/RO, 21 de maio de 2025. DAILTON ALBRES MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JR EMPRESAS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME

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Vinicius Reis Cezario x Geizebelk Domenechini e outros

ID: 276211499

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-05.2023.5.14.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS REIS CEZARIO

Polo Passivo:

GEIZEBELK DOMENECHINI I F A CELULARES E COMUNICACAO LTDA JOSE ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI JR EMPRESAS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RABELO & OLIVEIRA COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME RABELO & RABELO COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME REGINA LUCIA RABELO TANIA OTTO OLIVEIRA

Edital

Advogados:

MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO

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LUIS OTAVIO DE ARAUJO SILVA

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LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

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CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000748-05.2023.5.14.0004 RECLAMANTE: VINICIUS REIS CEZARIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000748-05.2023.5.14.0004 RECLAMANTE: VINICIUS REIS CEZARIO RECLAMADO: JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI E OUTROS (9) CITAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO(A): I F A CELULARES E COMUNICACAO LTDA De ordem do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, fica INTIMADO(A) I F A CELULARES E COMUNICACAO LTDA, executado(a) nos autos em epígrafe, atualmente em lugar incerto e não sabido - LINS, CITADA, por meio de seus patronos, para pagar ou nomear bens suscetíveis de penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, observada a gradação legal do artigo 835 do Código de Processo Civil ou do Artigo 11 da Lei Nº 6.830/80, na quantia devida no processo, no valor de R$ 56.040,17 (cinquenta e seis mil e quarenta reais e dezessete centavos), conforme cálculos constantes dos autos. Saliente-se que, caso a executada não pague no prazo legal, sofrerá a execução do respectivo valor, com a consequente utilização dos meios executórios e gradação legais previsto. A parte fica advertida, desde já, de que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, após decorrido o prazo de 45 dias a contar deste mandado citatório, à luz do art. 883-A da CLT, poderá ser incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Na oportunidade, a parte executada fica ciente de que poderá formular proposta de acordo visando a quitação do débito, bem como de que: - Quanto ao débito previdenciário, fica advertida que o recolhimento deverá ser efetivado mediante a emissão de guias GPS, e, sua comunicação à Receita Federal deverá ser realizada por intermédio de guia GFIP, sob pena de de expedição de Oficio a Receita Federal, para aplicação da pena de multa e demais sanções. - O recolhimento das custas processuais deverá ser realizado pela parte, por meio de pagamento das guias GRU, devendo esta ser comprovação no processo. Custas da mesma forma: deverão ser recolhidas mediante emissão de guia GRU. Dê-se ciência de que eventual saldo remanescente somente será liberado após a comprovação da GFIP e GRU. Cumpra-se, na forma da lei. PORTO VELHO/RO, 21 de maio de 2025. DAILTON ALBRES MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - I F A CELULARES E COMUNICACAO LTDA

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Vinicius Reis Cezario x Geizebelk Domenechini e outros

ID: 276211524

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-05.2023.5.14.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS REIS CEZARIO

Polo Passivo:

GEIZEBELK DOMENECHINI I F A CELULARES E COMUNICACAO LTDA JOSE ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI JR EMPRESAS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RABELO & OLIVEIRA COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME RABELO & RABELO COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME REGINA LUCIA RABELO TANIA OTTO OLIVEIRA

Edital

Advogados:

MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO

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LUIS OTAVIO DE ARAUJO SILVA

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LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

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CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000748-05.2023.5.14.0004 RECLAMANTE: VINICIUS REIS CEZARIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000748-05.2023.5.14.0004 RECLAMANTE: VINICIUS REIS CEZARIO RECLAMADO: JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI E OUTROS (9) CITAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO(A): RABELO & OLIVEIRA COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME De ordem do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, fica INTIMADO(A) RABELO & OLIVEIRA COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME, executado(a) nos autos em epígrafe, atualmente em lugar incerto e não sabido - LINS, CITADA, por meio de seus patronos, para pagar ou nomear bens suscetíveis de penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, observada a gradação legal do artigo 835 do Código de Processo Civil ou do Artigo 11 da Lei Nº 6.830/80, na quantia devida no processo, no valor de R$ 56.040,17 (cinquenta e seis mil e quarenta reais e dezessete centavos), conforme cálculos constantes dos autos. Saliente-se que, caso a executada não pague no prazo legal, sofrerá a execução do respectivo valor, com a consequente utilização dos meios executórios e gradação legais previsto. A parte fica advertida, desde já, de que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, após decorrido o prazo de 45 dias a contar deste mandado citatório, à luz do art. 883-A da CLT, poderá ser incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Na oportunidade, a parte executada fica ciente de que poderá formular proposta de acordo visando a quitação do débito, bem como de que: - Quanto ao débito previdenciário, fica advertida que o recolhimento deverá ser efetivado mediante a emissão de guias GPS, e, sua comunicação à Receita Federal deverá ser realizada por intermédio de guia GFIP, sob pena de de expedição de Oficio a Receita Federal, para aplicação da pena de multa e demais sanções. - O recolhimento das custas processuais deverá ser realizado pela parte, por meio de pagamento das guias GRU, devendo esta ser comprovação no processo. Custas da mesma forma: deverão ser recolhidas mediante emissão de guia GRU. Dê-se ciência de que eventual saldo remanescente somente será liberado após a comprovação da GFIP e GRU. Cumpra-se, na forma da lei. PORTO VELHO/RO, 21 de maio de 2025. DAILTON ALBRES MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RABELO & OLIVEIRA COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME

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Claudia Da Silva Costa x Alexandre Mendes Falcao e outros

ID: 275996695

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-15.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MENDES FALCAO GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA FLAVIA SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATSum 0000748-15.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: CLAUDIA DA SILVA COSTA RECLAMADO: GRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATSum 0000748-15.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: CLAUDIA DA SILVA COSTA RECLAMADO: GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, ALEXANDRE MENDES FALCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8163deb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. CLAUDIA DA SILVA COSTA ajuizou a presente demanda em face de GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e outros (1), pleiteando o recebimento de direitos trabalhistas e atribuindo à causa o valor de R$ 24.313,37. Conforme consta na movimentação processual, a(s) notificação(ões), remetida(s) foi(ram) devolvida(s) sem cumprimento. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que implementou o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, exige do autor a correta indicação do nome e do endereço do réu, sob pena de arquivamento (inciso II e §1º do art. 852-B da CLT). Analisando os autos, verifica-se que se trata de ação que segue obrigatoriamente o rito sumaríssimo, ante ao valor atribuído à causa. Constato, portanto, claro desrespeito à regra do inciso II do art. 852-B, uma vez que incorreto o endereço fornecido na inicial, conforme demonstrado no tópico anterior. O objetivo deste dispositivo é exigir do autor a obrigação de conferir o exato endereço do réu antes do ajuizamento da ação, fato essencial à célere resolução do processo. O ônus da celeridade do rito sumaríssimo não é apenas do Juízo, mas também da parte. Ante ao exposto, determino o arquivamento do processo, nos termos do art. 852-B, § 1º da CLT. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela parte reclamante no percentual de 2%, calculadas sobre o valor da causa (R$ 24.313,37), registradas e dispensadas porquanto beneficiária da justiça gratuita. Retire-se o feito da pauta de audiências. Na hipótese de ajuizamento de nova ação trabalhista, considerando o princípio da colaboração e a boa-fé processual, além de relatar, de forma destacada, o número deste processo e o motivo do arquivamento, a parte autora deverá informar novo endereço, telefone, WhatsApp e/ou e-mail do destinatário, ou, se for o caso, de um dos seus sócios, para tentativa de cumprimento da notificação também por meio eletrônico. Intime-se a parte reclamante. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA DA SILVA COSTA

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Welington Dos Santos Nascimento x Diego Santos Garcia

ID: 320152736

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-85.2025.5.09.0129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIEGO SANTOS GARCIA

Notificação

Advogados:

AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000748-85.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: WELINGTON DOS SANTOS NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000748-85.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: WELINGTON DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: DIEGO SANTOS GARCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75c3da8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do ajuizamento da presente demanda. TIAGO ZEMUNER PAIVA ROSSINI Técnico Judiciário DESPACHO 1) Designo AUDIÊNCIA UNA (PRESENCIAL) para o dia 10/09/2025 13:30. 2) As partes deverão comparecer para prestar depoimento, sob as penas do art. 844 da CLT. A parte reclamada poderá se fazer representar por preposto, na forma do art. 843, § 1º, da CLT. 3) O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, a parte reclamada deverá apresentar a contestação e todos os documentos por meio eletrônico oficial (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Não será admitida a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou por dispositivos móveis (p. ex., pendrive, CD, DVD ou cartão de memória). 4) As demais provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir a Juízo independentemente de intimação (art. 852-h, § 2º, da CLT). Somente será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, respeitada a regra do § 1º do art. 455 do CPC. Não comparecendo a testemunha intimada e preenchidos os requisitos do dispositivo legal acima, será determinada sua condução coercitiva, conforme art. 852-H, § 3º, da CLT, e imposta a multa de meio salário mínimo, tal como dispõe o § 5º do art. 455 do CPC. 5) As testemunhas das partes, residentes fora desta jurisdição, serão ouvidas na mesma oportunidade, virtualmente. Assim, deverá ser informado, no prazo de até 5 dias antes da audiência, para que seja disponibilizado nos autos o link e as orientações de uso da Plataforma Zoom por meio de certidão, independentemente de intimação, sob pena de preclusão e de serem ouvidas somente as testemunhas presentes na audiência. 6) No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de prorrogação da competência. LONDRINA/PR, 08 de julho de 2025. DANIEL JOSE DE ALMEIDA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON DOS SANTOS NASCIMENTO

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Matheus Garcia Da Silva x Ceara Seguranca De Valores Ltda

ID: 275086310

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-23.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000748-23.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MATHEUS GARCIA DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000748-23.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MATHEUS GARCIA DA SILVA RECLAMADO: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41abf7d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, MARCOS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Pretende a parte autora a tramitação da demanda pelo Juízo 100% Digital. Sobre o tema, a RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual Regulamenta o Juízo 100% digital no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), notadamente no art. 12, assim dispõe: Art. 12. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o “Juízo 100% Digital”abrangerá inicialmente uma vara-piloto, a ser designada mediante portaria da Presidência, após indicação da Corregedoria Regional. A aludida designação ocorreu através da PORTARIA TRT7.GP Nº 38, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual designou a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza como vara-piloto para implantação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional, resta impossibilitada a tramitação do feito neste molde, na jurisdição desta 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Além do que, embora a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PROAD Nº 5096/2020 tenha disposto pela ampliação do Juízo 100% digital, permitindo que todas as Unidade Judiciárias de primeiro grau deste Regional possam adotar tal procedimento, o mesmo Normativo deixou expressamente a critério de cada Vara do Trabalho a adoção do Juízo 100% Digital, senão vejamos: RESOLVE, por unanimidade, aprovar a proposição da Presidência pela AMPLIAÇÃO do Juízo 100% Digital no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, permitindo que todas as unidades judiciárias de primeiro grau, que manifestem interesse por meio do seu titular, adotem o Juízo 100% Digital, mediante autorização por portaria da Presidência. Pois bem. Especificamente no âmbito desta 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a Juíza Titular da Unidade, Dra. Kaline Lewinter, não adotará a sistemática do Juízo 100% Digital. Neste diapasão, indefiro o pleito relativo à tramitação pelo Juízo 100% Digital. Fica a parte autora notificada, via DEJT. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS GARCIA DA SILVA

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