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Processo nº 0000769-64.2011.8.20.0139

ID: 259616563

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-64.2011.8.20.0139

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA MEDEIROS MARIA MADALENA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000769-64.2011.8.20.0139 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000769-64.2011.8.20.0139 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JOANA MEDEIROS e MARIA MADALENA DE MEDEIROS ADVOGADO: RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. Ao analisar os autos, verifico que apesar da última petição apresentada por esse Ente público, o Tema 6/STF ainda possui embargos de declaração pendentes de julgamento. Assim, embora a jurisprudência do STF permita a aplicação imediata de Tese firmada em Precedente Vinculante (Rcl 38.051-AgR), entendo que pode haver modulação dos efeitos quanto ao ônus probatório do ponto 2 do Tema 6/STF, que dispõe: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, diante da multiplicidade de processos relacionados a esse Precedente Vinculante em trâmite neste Órgão, entendo que a manutenção do sobrestamento faz-se necessária até o trânsito em julgado do RE 566471/RN. Desse modo, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o trânsito em julgado da matéria perante o STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E19/4

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Processo nº 0000769-64.2011.8.20.0139

ID: 259617261

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-64.2011.8.20.0139

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000769-64.2011.8.20.0139 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000769-64.2011.8.20.0139 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JOANA MEDEIROS e MARIA MADALENA DE MEDEIROS ADVOGADO: RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. Ao analisar os autos, verifico que apesar da última petição apresentada por esse Ente público, o Tema 6/STF ainda possui embargos de declaração pendentes de julgamento. Assim, embora a jurisprudência do STF permita a aplicação imediata de Tese firmada em Precedente Vinculante (Rcl 38.051-AgR), entendo que pode haver modulação dos efeitos quanto ao ônus probatório do ponto 2 do Tema 6/STF, que dispõe: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, diante da multiplicidade de processos relacionados a esse Precedente Vinculante em trâmite neste Órgão, entendo que a manutenção do sobrestamento faz-se necessária até o trânsito em julgado do RE 566471/RN. Desse modo, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o trânsito em julgado da matéria perante o STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E19/4

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Tatiana Silveira Pipper x Lar Cooperativa Agroindustrial

ID: 259313985

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-70.2018.5.09.0658

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA SILVEIRA PIPPER

Polo Passivo:

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

BRUNNO PATRIOTA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS OGUEDES ZAMARIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME ZOBOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000769-70.2018.5.09.0658 : TATIANA SILVEIRA PIPPER : LAR COOPERATIVA AGRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000769-70.2018.5.09.0658 : TATIANA SILVEIRA PIPPER : LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18ca7a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima Juíza Titular desta Vara do Trabalho. JULIANA BRAGA DE ALVARENGA Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO 1. Compulsando os registros eletrônicos do sistema PJE, verifica-se e que foi extraída carta de sentença para liquidação provisória da sentença proferida no presente feito (ExProvAS 0000732-72.2020.5.09.0658). 2. A par disso, e em vista do que dispõe o art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na redação que lhe foi atribuída pelo Provimento CGJT 2/2021, os autos de execução provisória serão adotados para o prosseguimento da execução definitiva. In verbis: Art. 162. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento“50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. (Redação dada pelo Provimento n. 2/CGJT, de28 de julho de 2021) Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. (Incluído pelo Provimento n. 2/CGJT, de 28 de julho de2021) 3. DETERMINO, pois, para adequação às regras da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que a Secretaria que junte naqueles autos todos os documentos inéditos produzidos nestes autos principais quando em grau de recurso. 4. Proceda-se, ainda, com a transferência de todos os depósitos recursais outrora realizados nestes principais para uma conta judicial vinculada aos autos do Cumprimento de Sentença “CumSen”. 5. Isso feito, e por conseguinte, remetam-se estes autos ao arquivo definitivo e dê-se prosseguimento aos autos do Cumprimento de Sentença “CumSen” fazendo-os conclusos, se necessário. 6. Sem mais. Cumpra-se. FOZ DO IGUACU/PR, 22 de abril de 2025. ALESSANDRA CASARIL JOBIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA SILVEIRA PIPPER

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Tatiana Silveira Pipper x Lar Cooperativa Agroindustrial

ID: 259314009

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-70.2018.5.09.0658

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA SILVEIRA PIPPER

Polo Passivo:

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

BRUNNO PATRIOTA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS OGUEDES ZAMARIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME ZOBOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000769-70.2018.5.09.0658 : TATIANA SILVEIRA PIPPER : LAR COOPERATIVA AGRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000769-70.2018.5.09.0658 : TATIANA SILVEIRA PIPPER : LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18ca7a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima Juíza Titular desta Vara do Trabalho. JULIANA BRAGA DE ALVARENGA Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO 1. Compulsando os registros eletrônicos do sistema PJE, verifica-se e que foi extraída carta de sentença para liquidação provisória da sentença proferida no presente feito (ExProvAS 0000732-72.2020.5.09.0658). 2. A par disso, e em vista do que dispõe o art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na redação que lhe foi atribuída pelo Provimento CGJT 2/2021, os autos de execução provisória serão adotados para o prosseguimento da execução definitiva. In verbis: Art. 162. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento“50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. (Redação dada pelo Provimento n. 2/CGJT, de28 de julho de 2021) Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. (Incluído pelo Provimento n. 2/CGJT, de 28 de julho de2021) 3. DETERMINO, pois, para adequação às regras da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que a Secretaria que junte naqueles autos todos os documentos inéditos produzidos nestes autos principais quando em grau de recurso. 4. Proceda-se, ainda, com a transferência de todos os depósitos recursais outrora realizados nestes principais para uma conta judicial vinculada aos autos do Cumprimento de Sentença “CumSen”. 5. Isso feito, e por conseguinte, remetam-se estes autos ao arquivo definitivo e dê-se prosseguimento aos autos do Cumprimento de Sentença “CumSen” fazendo-os conclusos, se necessário. 6. Sem mais. Cumpra-se. FOZ DO IGUACU/PR, 22 de abril de 2025. ALESSANDRA CASARIL JOBIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 257135820

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a73ee9e proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 14 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Em estrita observância à Recomendação SECOR nº 4/2021, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) a conta de liquidação, no prazo de 20 (vinte) dias, utilizando preferencialmente o sistema PJe-Calc, juntando a conta em formato .pdf aos autos e exportando o arquivo .pjc do PJe-Calc para o Sistema PJe. Observar, no caso de elaboração da conta por outra plataforma, a necessária juntada dos cálculos em formato .PDF, com o anexo da conta no formato .PJC gerado pelo Sistema PJe-Calc Cidadão. Deverão ser incluídas nos cálculos, se houver, as contribuições previdenciárias e fiscais, a previdência privada, os honorários periciais e advocatícios e as custas processuais (2% sobre o crédito bruto do reclamante), observando se o obreiro já recolhia as contribuições previdenciárias pelo teto. Havendo honorários periciais fixados na coisa julgada, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Registre-se que a correção monetária deverá incidir pelo índice IPCA-E + juros TRD simples, na fase pré-judicial, e pela SELIC Receita a partir do ajuizamento, nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59/2018, pelo STF. A inércia da(s) reclamada(s) importará na realização de perícia contábil às suas expensas (art. 879, §§ 1º-B e 6.º, da CLT). Intime(m)-se. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DE JESUS CARVALHO

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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 257135848

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a73ee9e proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 14 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Em estrita observância à Recomendação SECOR nº 4/2021, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) a conta de liquidação, no prazo de 20 (vinte) dias, utilizando preferencialmente o sistema PJe-Calc, juntando a conta em formato .pdf aos autos e exportando o arquivo .pjc do PJe-Calc para o Sistema PJe. Observar, no caso de elaboração da conta por outra plataforma, a necessária juntada dos cálculos em formato .PDF, com o anexo da conta no formato .PJC gerado pelo Sistema PJe-Calc Cidadão. Deverão ser incluídas nos cálculos, se houver, as contribuições previdenciárias e fiscais, a previdência privada, os honorários periciais e advocatícios e as custas processuais (2% sobre o crédito bruto do reclamante), observando se o obreiro já recolhia as contribuições previdenciárias pelo teto. Havendo honorários periciais fixados na coisa julgada, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Registre-se que a correção monetária deverá incidir pelo índice IPCA-E + juros TRD simples, na fase pré-judicial, e pela SELIC Receita a partir do ajuizamento, nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59/2018, pelo STF. A inércia da(s) reclamada(s) importará na realização de perícia contábil às suas expensas (art. 879, §§ 1º-B e 6.º, da CLT). Intime(m)-se. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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2º Cartório De Registros De Imóveis -Camacari - B e outros x Multibel Utilidades E Eletrodomesticos Eireli e outros

ID: 330547706

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-58.2018.5.05.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

2º CARTóRIO DE REGISTROS DE IMóVEIS -CAMACARI - B DERMEVAL AMORIM RIBEIRO

Polo Passivo:

MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI REAL ASSESSORIA E COBRANCAS AMIGAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA CARVALHO SANTOS

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SERGIO LUIZ SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-58.2018.5.05.0019 RECLAMANTE: DERMEVAL AMORIM RIBEIRO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-58.2018.5.05.0019 RECLAMANTE: DERMEVAL AMORIM RIBEIRO RECLAMADO: MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d17156 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Suscita-se, de ofício, a prescrição intercorrente, pois o presente processo encontra-se paralisado há mais de dois anos sem que a parte exequente tenha requerido a prática de qualquer ato processual voltado ao cumprimento da sentença. A inércia da parte exequente em promover atos para impulsionar a execução não pode provocar a eternização do processo. A questão acerca da aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho encontra-se, atualmente, pacificada, pois amparada expressamente pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista). Outrossim, o Pleno do C. TST - Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR – Incidente de Recursos Repetitivos nº IncJulgRREmbRep 0000528-80.2018.5.14.0004 firmou tese vinculante a todos os Órgãos da Justiça do Trabalho, sob o Tema 23, impondo a aplicação imediata das alterações de direito material promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, aos contratos em curso. Confira-se a tese aprovada: "Tema nº 23: A lei 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Deste modo, não há impedimento para reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo nas hipóteses em que a ação tenha sido proposta antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 – pelo que resta superado o entendimento em sentido contrário. Ante o exposto, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 11-A da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho c/c o art. 924, V, do CPC – Código de Processo Civil. Eventual saldo vinculado ao feito deve ser liberado em prol da parte exequente. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, procedam-se `{as devidas baixas no BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD, se for o caso. Tudo feito, arquive-se. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DERMEVAL AMORIM RIBEIRO

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2º Cartório De Registros De Imóveis -Camacari - B e outros x Multibel Utilidades E Eletrodomesticos Eireli e outros

ID: 330547722

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-58.2018.5.05.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

2º CARTóRIO DE REGISTROS DE IMóVEIS -CAMACARI - B DERMEVAL AMORIM RIBEIRO

Polo Passivo:

MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI REAL ASSESSORIA E COBRANCAS AMIGAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA CARVALHO SANTOS

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SERGIO LUIZ SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-58.2018.5.05.0019 RECLAMANTE: DERMEVAL AMORIM RIBEIRO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-58.2018.5.05.0019 RECLAMANTE: DERMEVAL AMORIM RIBEIRO RECLAMADO: MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d17156 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Suscita-se, de ofício, a prescrição intercorrente, pois o presente processo encontra-se paralisado há mais de dois anos sem que a parte exequente tenha requerido a prática de qualquer ato processual voltado ao cumprimento da sentença. A inércia da parte exequente em promover atos para impulsionar a execução não pode provocar a eternização do processo. A questão acerca da aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho encontra-se, atualmente, pacificada, pois amparada expressamente pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista). Outrossim, o Pleno do C. TST - Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR – Incidente de Recursos Repetitivos nº IncJulgRREmbRep 0000528-80.2018.5.14.0004 firmou tese vinculante a todos os Órgãos da Justiça do Trabalho, sob o Tema 23, impondo a aplicação imediata das alterações de direito material promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, aos contratos em curso. Confira-se a tese aprovada: "Tema nº 23: A lei 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Deste modo, não há impedimento para reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo nas hipóteses em que a ação tenha sido proposta antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 – pelo que resta superado o entendimento em sentido contrário. Ante o exposto, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 11-A da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho c/c o art. 924, V, do CPC – Código de Processo Civil. Eventual saldo vinculado ao feito deve ser liberado em prol da parte exequente. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, procedam-se `{as devidas baixas no BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD, se for o caso. Tudo feito, arquive-se. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI

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Processo nº 0048346-21.2017.4.01.0000

ID: 332336133

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048346-21.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAN DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MONICA MARIA SILVA VIEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0048346-21.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000769-66.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0048346-21.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000769-66.2017.4.01.3906 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DO PARA POLO PASSIVO:SEBASTIAN DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONICA MARIA SILVA VIEIRA - CE12546-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SEBASTIAN DA SILVA RODRIGUES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ESTADO DO PARA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Viviane Oliveira Araujo x Jbs S/A

ID: 335906658

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-89.2025.5.23.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

CAROLAYNE FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0000769-89.2025.5.23.0026 RECLAMANTE: VIVIANE OLIVEIRA ARAUJO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0000769-89.2025.5.23.0026 RECLAMANTE: VIVIANE OLIVEIRA ARAUJO RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 648d29b proferido nos autos. Despacho 1 - Incluo o feito na pauta de audiência inicial telepresencial do dia 21/08/2025 09:00 horas (horário de Cuiabá / SALA PRINCIPAL), já que se trata de processo que tramita no juízo 100% digital, a ser realizada por meio da plataforma ZOOM, advertindo as partes que para participar da videoconferência, deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência telepresencial, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial. 1.1 - A sala de audiência estará disponível, com 30min de antecedência do horário designado, devendo as partes, aguardarem dentro da sala, caso ocorra algum atraso entre uma audiência e outra. 1.2 - Link de acesso: (SALA PRINCIPAL) https://trt23-jus-br.zoom.us/j/87199613354?pwd=STE1dzV6Q3FiWXRmK0FHRW9DalEyZz09 ID da reunião: 87199613354 Senha de acesso: Barra@2021 1.3 - O link para acesso à sala de audiência Telepresencial encontra-se disponível também no Site do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/392). 2 - Para facilitar o acesso a sala de audiência recomenda-se que as partes e seus procuradores instalem em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM. 3 - Ressalta-se que o não comparecimento da parte autora à audiência importará o arquivamento da reclamação, com as consequências legais. 4 - A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a). 5 - A resposta do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até o horário da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 6 - Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o(a) reclamado(a) poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação. 7 - Intime-se a parte autora e notifique(m)-se o(s) reclamado(s), expedindo-se o necessário. BARRA DO GARCAS/MT, 25 de julho de 2025. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE OLIVEIRA ARAUJO

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