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"0000769-40.2024.5.10.0009" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000769-40.2013.8.07.0015

ID: 263123053

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-40.2013.8.07.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACI LEITE DE SIQUEIRA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000769-40.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000769-40.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IRACI LEITE DE SIQUEIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Denize Cardoso De Sousa Fernandes Loureiro x M. Carvalho Advocacia

ID: 325721119

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Turma Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0728076-50.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE CARDOSO DE SOUSA FERNANDES LOUREIRO

Polo Passivo:

M. CARVALHO ADVOCACIA

Decisão

Advogados:

MARA LUCIA DA SILVA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO FARIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MASSAO KORESSAWA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0728076-50.2025.8.07.0000 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0728076-50.2025.8.07.0000 Classe judicial: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) REQUERENTE: DENIZE CARDOSO DE SOUSA FERNANDES LOUREIRO REQUERIDO: M. CARVALHO ADVOCACIA D E C I S Ã O Trata-se de pedido de efeito suspensivo à Apelação interposta na origem (ID 241129970), formulado pela Embargante/Executada Denise Cardoso de Souza Fernandes Loureiro, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do CPC/15, para suspender os efeitos da r. sentença que, nos autos dos Embargos à Execução movida por M. Carvalho Advocacia, indeferiu e petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em consequência do descumprimento da ordem de emenda. Narra que cumpriu a ordem de emenda à inicial, com a indicação da ausência de dívida líquida e certa, uma vez que só seriam devidos honorários advocatícios com o êxito da ação trabalhista, o que afirma não ter ocorrido. Argumenta que cumpriu a segunda ordem de emenda à inicial, oportunidade em que modificou o pedido e o valor da causa. No entanto, entendeu que seria desnecessária a juntada de planilha de cálculo, porque inexistia dívida. Sustenta que a execução está fundada em contrato de honorários advocatícios não assinado por duas testemunhas, e que inexiste débito líquido, certo e exigível. Acrescenta que o referido contrato tampouco poderia impor multa por quebra de confiança ou revogação unilateral do contrato, por se tratar de contrato de êxito, cujo resultado é incerto e condicional. É o breve relatório. Decido. Na sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, é regra a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, conforme se extrai do teor do artigo 1.012 desse Diploma. Contudo, sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado produz efeitos imediatos, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, do CPC/15. Todavia, os artigos 995, parágrafo único, e 1.012, § 4º, ambos do CPC/15 autorizam a atribuição de efeito suspensivo à Apelação, mas condicionam a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais. Essa circunstância, entretanto, não está configurada. No caso concreto, M. Carvalho Advocacia move Execução de Título Extrajudicial (Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios) em face de Denise Cardoso de Souza, ora requerente (autos n.º 0705881-11.2025.8.07.0020). Segundo disposto na cláusula 4ª do referido contrato, “fica estabelecido que o valor dos honorários advocatícios contratuais será no percentual de 30% (trinta por cento) do valor bruto apurado pelo contratante, tanto em decorrência de acordo judicial, extrajudicial ou em virtude de sentença condenatória.”. A base para calcular a porcentagem dos honorários dos advogados, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula 4ª, “serão os valores recebidos pelo contratado a título de rescisão contatual, incluindo os valores recebidos a título de FGTS, sua respectiva multa, seguro desemprego, e toda e qualquer verba recebida pelo reclamante após a contração do escritório de advocacia.”. Na hipótese de desistência “antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, pagará a CONTRATADA, a título de cláusula penal e pelos serviços já executados o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Caso a desistência ocorra, depois de protocolada a reclamação trabalhista, será devido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos serviços já realizados. Contudo, se ocorrer a substituição da CONTRATADA, sem motivo justificado por outro causídico, será devido o valor de 20% sobre o valor da causa, valendo o presente instrumento como título executivo extrajudicial.”. O exequente, na inicial da execução, cujo valor da causa foi estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), afirma que “Os serviços advocatícios foram prestados de forma diligente e adequada, com a realização de todas as atividades necessárias ao andamento do processo nº 0000381-40.2024.5.10.0009.” Asseverou ainda que "a Requerida, mesmo usufruindo de tais serviços, descumpriu as cláusulas contratuais e, de forma unilateral e injustificada, procedeu à substituição da contratada, desistindo dos serviços inicialmente pactuados e delegando sua defesa a outro advogado.”. Logo, trata-se de execução do montante da multa contratual pela desistência da Requerente/Executada. Nos embargos à execução, a Embargante não nega a resilição unilateral do contrato firmado com o escritório de advocacia, mas sustenta a nulidade da cláusula penal, bem como a inexigibilidade do título executivo por ausência de assinatura de duas testemunhas. No primeiro despacho de emenda o d. magistrado determinou que fosse indicado o valor exato do alegado excesso de execução, com a descrição da dívida, do valor a ser decotado, bem como determinou a juntada da planilha/demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. (ID 235444721, na origem). Na oportunidade, a Embargante consignou que nada era devido, porque os honorários foram contratados pelo êxito da ação trabalhista; e que haveria controvérsia quanto à renúncia ou desistência do contrato (ID 236731643, na origem). Houve então uma segunda ordem de emenda e a Requerente, com intuito de atender ao despacho, fundamentou a defesa na inexistência do título executivo, ante a ausência da assinatura de duas testemunhas, e na nulidade da cláusula penal (ID 239715237, na origem). Observa-se, num juízo de cognição sumária, que a Embargante, em descompasso com o princípio da eventualidade, não apresentou o valor devido para corroborar o alegado excesso de execução. Quanto à inexistência de título executivo, o c. STJ admite a mitigação da "exigência da assinatura das duas testemunhas no contrato celebrado, de modo a lhe ser conferida executividade, quando os termos do pactuado possam ser aferidos por outro meio idôneo" (AgInt no AREsp n. 1.929.197/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 8/9/2023), bem como que "nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas". (AgInt no AREsp n. 2.049.334/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Assim, inviável reconhecer a plausibilidade do direito para a suspensão dos efeitos da sentença. Ante o exposto, indefiro o requerimento de efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Publique-se. Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0000769-40.2024.5.10.0009"

Processo nº 0000769-40.2013.8.07.0015

Denize Cardoso De Sousa Fernandes Loureiro x M. Carvalho Advocacia