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Processo nº 0000869-60.2011.8.05.0228

ID: 281728531

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-60.2011.8.05.0228

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA PACHECO POWELL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br PROCESSO N.º:0000869-60.2011.8.05.0228 AUTOR: ZILDA PACHECO POWELL REU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ZILDA PACHECO POWELL em face do MUNICIPIO DE SANTO AMARO. Afirma o autor ser servidor público municipal, com ingresso na administração pública em 31.10.1951 e aposentada em 02.09.1982. Alega qeu em janeiro de 1997 sofreu redução da sua aposentadoria e requereu a revisão do benefício. Citada a fazenda municipal contestou , alegando preliminarmente a prescrição nos termos do Decreto nº 20.910/1932, no mérito impugna genericamente a pretensão do autor, afirmando não haver dever de indenizar. Réplica, reiterando os argumentos da inicial. É o relatório. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, I do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional para a revisão do provento de aposentadoria tem o termo inicial na data de sua concessão e , decorrido o prazo quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/1932 ocorre a prescrição do fundo de direito. Neste sentido: AgInt no AREsp 1731648 / PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2020/0180255-4 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TESE DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. ATO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVISÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. O tema relativo ao prazo prescricional foi devidamente prequestionado, ainda que de forma implícita, o que é admitido pela jurisprudência desta Corte, não havendo falar no não conhecimento do recurso por falta de prequestionamento. 2. O STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo de prescrição para o aposentado postular a revisão da aposentadoria é a data da inatividade, isto é, a data da concessão do benefício pela Administração, e não a data do registro do ato concessivo da aposentadoria pelo TCU. 3. Agravo Interno não provido. REsp 1852569 / MG RECURSO ESPECIAL 2019/0366768-3 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do CPC, ao autor incumbe a realização da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. A prescrição não se enquadra nessa categoria, por corresponder a um fato que, na realidade, impede a satisfação da pretensão autoral. 2. Não cabia ao servidor público a comprovação da não ocorrência da prescrição, carecendo de sentido o entendimento de que ele, a destempo, realizou a prova da data de publicação do ato de sua transferência para a reserva. 3. Na hipótese, o policial militar inativo pretende a retificação do posicionamento na carreira. O afastamento da atividade deu-se em 28/3/2009, mas o ato que o transferiu para a reserva foi publicado penas em 9/7/2009. A presente ação, por outro lado, foi distribuída em 26/6/2014. 4. Por força do art. 37, caput, da Constituição Federal, a publicidade é princípio da atuação administrativa. Quase sempre, é por meio da publicação nos meios oficiais que essa norma se realiza. Se, para a perfectibilização de um ato administrativo, a regra impõe esse tipo de divulgação, ela passa a constituir uma condição de validade e eficácia do próprio ato. 5. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma ou concessão de pensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato. 6. Recurso especial provido. No presente caso, o ato que gerou a pretensão de revisão da aposentadoria ocorreu em janeiro de 1997 e a ação para revisão da aposentadoria somente foi ajuizada em 27.05.2011, quando já fulminada a pretensão pela prescrição Diante do exposto, reconheço a prescrição do pedido de revisão da aposentadoria e nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil , JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e extingo o feito com julgamento de mérito. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja execução permanecerá suspensa em razão da assistência judiciária que ora defiro. Dispensado o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, 23 de maio de 2025. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

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Companhia De Habitação Popular De Curitiba x Alessandra Dencker

ID: 278660234

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-16.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA

Polo Passivo:

ALESSANDRA DENCKER

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

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DANIEL BRENNEISEN MACIEL

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LADISMARA TEIXEIRA

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ISABEL CRISTINA BONETTI

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RAPHAEL WOTKOSKI

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FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

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Processo: 0000869-16.2025.8.16.0179 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CU… Processo: 0000869-16.2025.8.16.0179 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): ALESSANDRA DENCKER DECISÃO I) A Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT requer lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, na forma do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No que diz respeito às pessoas jurídicas, a orientação se encontra consolidada por meio da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso dos autos, verifica-se que não restou comprovado o estado de miserabilidade da COHAB-CT, capaz de justificar a concessão da benesse processual. Analisando-se os demonstrativos contábeis apresentados, depreende-se que a autora possui alta movimentação financeira, sendo que a inexistência de resultados negativos não suplanta os resultados positivos, na medida em que detém significativo patrimônio líquido acumulado. Sobre questão similar, mister citar recente acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que bem explica a questão: agravo de instrumento – ação de rescisão de contrato decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita – irresignação da AUTORA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM FINS LUCRATIVOS – COHAB-LD necessidade de comprovação da hipossuficiência – súmula 481, do stj – BALANÇOS PATRIMONIAIS que DEMONSTRAM ALTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E EXISTÊNCIA DE VULTOSO PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO – ADEMAIS, AGRAVANTE QUE JÁ DETÉM REDUÇÃO LEGAL DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 6.888/1977 – decisão MANTIDA – recurso conhecido e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0094055 DESprovido. 82.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.03.2025) Extrai-se do eminente acórdão o seguinte: Na hipótese dos autos, é possível verificar dos balanços contábeis juntados (mov. 1.5 a 1.18) a alta movimentação financeira da Agravante, que, embora aponte resultados negativos por um lado, conforme destacado pela Companhia, por outro também demonstram significativo patrimônio líquido positivo. Assim, embora a sua narrativa busque enfocar somente o valor acumulado dos “prejuízos” dos anos anteriores, omite o saldo positivo referente a esse mesmo período. Assim, extrai-se do balancete mais recente apresentado, referente ao exercício de 2023 (mov. 1.13), que, apesar de realmente enfrentar prejuízo acumulado no valor de R$ 127.430.978,58, seus ativos ainda superam em muito seus passivos, dispondo de patrimônio líquido de R$ 125.331.151,51, resultado positivo que é obtido já considerando a subtração de todo o passivo da Companhia. Portanto, mesmo que os valores indicados como “prejuízos” no período apresentado pela Agravante sejam expressivos, é imperioso observar que o saldo positivo da empresa ultrapassa as suas despesas. Necessário destacar que o balanço deve ser analisado como um todo e não, como feito pela Agravante, com enfoque apenas nos prejuízos, o que significa que não resta devidamente comprovada a alegada insuficiência financeira, uma vez que seu patrimônio é incompatível com a declarada miserabilidade. Digno de atenção, ainda, que a Agravante é uma sociedade de economia mista, e como tem a Prefeitura Municipal de Londrina como acionista controladora, conta com seus aportes para auxiliar nas despesas[1], assim, evidente que o pagamento das custas e despesas processuais não impactará significativa e negativamente na sua atividade. Isso colocado, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. No entanto, concedo o a isenção de 50% (cinquenta por cento) das custas, com esteio no art. 2º, §5º, da Lei Estadual n. 6.888/77. Assim, deve a autora efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. II) Intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: a) juntar a matrícula atualizada do imóvel; b) retificar os pedidos e o valor da causa, cumprindo o disposto nos §§2º e 3º do art. 700, sob pena de inépcia; III) Após o cumprimento ou decurso de prazo, retornem conclusos para decisão inicial. IV) No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Laercio Dos Santos Dias x Auto Posto Otilia Ltda

ID: 321288790

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-49.2025.5.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

AUTO POSTO OTILIA LTDA

Notificação

Advogados:

WALDRYANNY SILVA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-49.2025.5.11.0003 RECLAMANTE: LAERCIO DOS SANTOS DIAS RECLAMADO: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-49.2025.5.11.0003 RECLAMANTE: LAERCIO DOS SANTOS DIAS RECLAMADO: AUTO POSTO OTILIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8f2c5b proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular andamento do feito; CONSIDERANDO que a parte reclamante optou pela tramitação do processo sob o regime do Juízo 100% Digital. DECIDO: I. Designar AUDIÊNCIA INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 12/08/2025 09:40. Fica a parte RECLAMANTE ciente de que o não comparecimento à referida audiência acarretará o arquivamento da reclamação trabalhista. Da mesma forma, a parte RECLAMADA é cientificada de que sua ausência resultará no julgamento do feito à sua revelia, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; II. A defesa deverá ser apresentada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT) ou, alternativamente, poderá ser aduzida oralmente na sessão, nos termos do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes; III. As partes deverão comparecer à audiência por videoconferência, sendo facultado à parte reclamada o comparecimento pessoal ou a representação por preposto(a) legalmente habilitado(a), nos termos do art. 843, § 1º, da CLT. Ainda, as partes poderão, querendo, arrolar testemunhas na audiência, observando os seguintes limites: até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo; até 3 (três) testemunhas no rito ordinário; até 6 (seis) testemunhas em inquérito para apuração de falta grave; IV. Audiência telepresencial: Os(As) usuários(as) deverão previamente instalar a plataforma Zoom, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings disponível na Play Store (Android) ou na App Store (iOS). Após a instalação, o acesso à audiência deverá seguir as seguintes instruções: 1. Abra o aplicativo/programa e selecione “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 923 627 2197; 3. Digite a senha: 19vtm (letras minúsculas) OU acesse diretamente pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/my/vtm19?pwd=QjZXbmJrNjFpb1ArSzlwYVhoWnZqZ010.147.132-77z09; 4. Informe seu nome no campo indicado (esse nome será visível para todos os participantes); 5. Clique em “Ingressar”; V. Caso haja dificuldades de acesso à audiência telepresencial, o(a) usuário(a) deverá comunicar imediatamente à 19ª Vara do Trabalho de Manaus para que um(a) servidor(a) possa prestar suporte. Os seguintes canais de atendimento estarão disponíveis: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; Telefone: (92) 3627-2197. VI. As partes deverão comunicar, de forma fundamentada, qualquer impossibilidade técnica ou prática de acesso à sessão telepresencial até o início da audiência. O silêncio será interpretado como ausência de impedimentos técnicos, considerando-se superadas eventuais dificuldades eletrônicas para a realização da audiência; VII. As câmeras deverão permanecer obrigatoriamente ligadas durante toda a audiência, garantindo que os(as) participantes vejam e sejam vistos(as), assim como ocorre nas audiências presenciais, em observância aos princípios da publicidade, segurança jurídica e isonomia entre as partes. O desligamento das câmeras por partes e/ou advogados(as), sem a devida comunicação prévia e justificada aos demais participantes, será interpretado pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade no prosseguimento da audiência, podendo o(a) magistrado(a) encerrar a sessão e redesignar a audiência para nova data, se necessário. VIII. O(A) reclamado(a) poderá, querendo, apresentar oposição ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação, prevalecendo o silêncio como aceitação tácita (art. 3º, §1º, da Resolução CNJ nº 345/2020); IX. As partes deverão observar que os efeitos da audiência seguirão os termos estabelecidos neste despacho (item I supra), independentemente da forma como o PJe nomear ou exibir a audiência na apresentação/visualização da pauta; X. Notificar a parte reclamada via Domicílio Judicial Eletrônico, em cumprimento ao disposto no art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. Não havendo aperfeiçoamento da citação no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme previsto no art. 20, § 3º, da referida Resolução, notifique-se a reclamada por meio do e-Carta, para tomar ciência da presente ação e da audiência designada, bem como para que justifique o motivo do não acesso ao Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015 c/c art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. Restando infrutífera a citação postal, fica desde já autorizada a expedição de Mandado de Notificação e, se necessário, citação por edital. Cumpra-se. MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO DOS SANTOS DIAS

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Francineide De Jesus Sodre x Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-Car e outros

ID: 260713828

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-21.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE DE JESUS SODRE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS

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VERENA CARRERA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-21.2024.5.05.0013 : FRANCINEIDE DE JESUS SODRE : FUNDACAO LUIS EDUARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-21.2024.5.05.0013 : FRANCINEIDE DE JESUS SODRE : FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24b8fdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a 1ª reclamada (sendo julgada improcedente a reclamação em relação à 2ª reclamada) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. Autorizo, desde já a dedução do valor de R$ 1.925,68, reconhecidamente recebido pelo reclamante – ID.54cba02. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa normativa, indenização intervalo intrajornada e interjornada, indenização por danos morais, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela 1ª Reclamada (dispensadas pois deferida a gratuidade de justiça à 1ª reclamada), no importe de R$ 18.067,62, calculadas sobre R$ 903.381,21, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEIDE DE JESUS SODRE

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Francineide De Jesus Sodre x Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-Car e outros

ID: 260713844

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-21.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE DE JESUS SODRE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS

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VERENA CARRERA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-21.2024.5.05.0013 : FRANCINEIDE DE JESUS SODRE : FUNDACAO LUIS EDUARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-21.2024.5.05.0013 : FRANCINEIDE DE JESUS SODRE : FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24b8fdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a 1ª reclamada (sendo julgada improcedente a reclamação em relação à 2ª reclamada) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. Autorizo, desde já a dedução do valor de R$ 1.925,68, reconhecidamente recebido pelo reclamante – ID.54cba02. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa normativa, indenização intervalo intrajornada e interjornada, indenização por danos morais, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela 1ª Reclamada (dispensadas pois deferida a gratuidade de justiça à 1ª reclamada), no importe de R$ 18.067,62, calculadas sobre R$ 903.381,21, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR

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Processo nº 0755859-11.2025.8.18.0000

ID: 328608624

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0755859-11.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DAVID CARNEIRO LIBERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO

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BENEDITO DIAS DOS SANTOS

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0755859-11.2025.8.18.0000 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO EST… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0755859-11.2025.8.18.0000 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) ASSUNTO(S): Fraudes em Certames de Interesse Público (14731) RECORRENTE: MARCIO DAVID CARNEIRO LEAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Vistos etc, Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Márcio David Carneiro Liberal contra a decisão de ID 24793427, proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que reconheceu a conexão intersubjetiva entre a presente ação penal e outra em trâmite na Justiça Federal, declinando da competência para a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. Conforme se depreende dos autos, o recorrente figura como réu na Ação Penal nº 0000869-60.2017.8.18.0140, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 311-A, §2º do Código Penal e art. 2º da Lei nº 12.850/2013, relacionados à fraude em concurso público para o cargo de Agente Penitenciário do Estado do Piauí. A denúncia foi recebida em 08/03/2018, por decisão do juízo da 5ª Vara Criminal. O recorrente sustenta que há indevida duplicidade de imputações quanto ao crime de organização criminosa, em razão da existência de outra ação penal que tramita na Justiça Federal da Paraíba, o que, segundo a defesa, caracterizaria litispendência, por essa razão, requer a rejeição parcial e tardia da denúncia quanto ao art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Nas contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Piauí pugnou pelo não provimento do recurso, sustentando a inexistência de litispendência, bem como a correção da decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal, diante da conexão entre os delitos investigados. O juízo a quo manteve a decisão impugnada, reiterando os fundamentos anteriormente expostos e exercendo juízo negativo de retratação. É o relatório. Decido. Verifica-se nas razões do recorrente que o objetivo do presente recurso é ver rejeitada parcialmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, ao argumento de duplicidade indevida de imputação pelo crime de organização criminosa, que já estaria sendo apurado em outra ação penal federal. Contudo, ainda que a defesa busque demonstrar suposto vício de litispendência ou ausência de reunião dos feitos por conexão, verifica-se, de plano, a inadequação da via recursal eleita. O art. 581 do Código de Processo Penal estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito. Dentre elas, apenas se prevê, no inciso I, a possibilidade de recurso do Ministério Público contra decisão que não recebe a denúncia. Não há, contudo, qualquer autorização legal para que a defesa utilize essa via para impugnar o recebimento da denúncia, seja ele total ou parcial. Nesse sentido, vejamos jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADITAMENTO DE DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO . PRELIMINAR MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO. ART . 581, INCISO I, DO CPP. DECISÃO QUE REJEITA, E NÃO QUE RECEBE, A DENÚNCIA. RECURSO QUE ESTARIA INTEMPESTIVO, AINDA QUE CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. A decisão que recebe a denúncia aditada não é recorrível por meio do Recurso em Sentido Estrito, por ausência de previsão legal quanto à decisão que recebe (e não que rejeita) a denúncia. 2. É intempestivo o Recurso em Sentido Estrito interposto fora do prazo legal (artigo 586, do CPP) . 3. Recurso não conhecido. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 00061929720138130278 1.0000 .24.196216-6/001, Relator.: Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, Data de Julgamento: 25/07/2024, 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/07/2024) As alegações da defesa devem ser deduzidas pelas vias adequadas, tais como Resposta à acusação (art. 396-A do CPP), Exceção de litispendência ou de incompetência (arts. 95 e seguintes), Petição fundamentada requerendo reunião dos feitos por conexão (arts. 76 a 82 do CPP), ou Habeas corpus, em caso de flagrante ilegalidade. Ressalte-se que a atuação de novo advogado, que aponta conexão entre ações, não autoriza o uso de via inadequada, sendo incabível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, ante a ausência de dúvida objetiva ou erro escusável, à vista da jurisprudência consolidada. Com estas considerações, e com fundamento no art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, DEIXO DE CONHECER o presente Recurso em Sentido Estrito, por se tratar de recurso manifestamente incabível, à luz do art. 581 do Código de Processo Penal, julgando EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Intime-se. Após o trâmite legal e a respectiva baixa, arquive-se. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Relatora TERESINA-PI, data registrada no sistema.

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Carlos Luciano Ferreira De Aguiar x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

ID: 259643115

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-65.2019.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA ITAOCARA AGROPECUARIA LTDA ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPLANOS-CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILMAR GILVAN DA SILVA

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RALISSON AMORIM SANTIAGO

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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JOSÉ DE MELO FILHO

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RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

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BERILLO DE SOUZA ALBUQUERQUE JUNIOR

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DREICY FRAGA DE SOUZA LIMA

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ANA CRISTINA SANTANA DE MELO

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LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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RENATA ALBUQUERQUE DUARTE E SILVA

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AMANDA REBELO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000869-65.2019.5.06.0143 : CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR : INDUSTRIA DE SAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000869-65.2019.5.06.0143 : CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR : INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e568af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I- RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS opuseram embargos de declaração em face da sentença proferida em sede de desconsideração da personalidade jurídica da empresa PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA - EPP, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR em desfavor da INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL - ISAPEL e outros. ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS alega omissão no julgado em relação a análise do argumento lançado quanto à ausência de poder de mando/gestão, considerando o seu percentual societário, limitação da responsabilidade de cada sócio e ausência de pro labore. Nesse mesmo sentido são os embargos declaratórios interpostos por CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS. Requerem, portanto, o pronunciamento do Juízo a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. Os autos me foram conclusos para julgamento. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, na Justiça do Trabalho, são cabíveis, no prazo de cinco dias, nas hipóteses de omissão ou contradição no julgado, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e em razão de erros materiais (art. 897-A da CLT). Por força do art. 769 da CLT, também é cabível a oposição de embargos declaratórios em caso de obscuridade da decisão, nos termos do art. 1.022 do NCPC. A priori, quanto à omissão, parte-se da premissa de que o julgamento deve compreender toda a matéria relativa ao conflito posto, mediante a prestação jurisdicional integral. Cumpre observar, no entanto, que a omissão que enseja os embargos declaratórios diz respeito à lacuna no exame de determinada questão à conclusão da lide, não abrangendo a análise dos argumentos das partes, para contraditá-los ou acolhê-los, com resposta a todos os questionamentos formulados, posto que é bastante ao Juiz indicar a fundamentação adequada ao deslinde do conflito, ponderando as peculiaridades de cada caso. De igual modo, não configura omissão no julgado o silêncio do órgão judicial sobre questão cuja apreciação seria incompatível com a decisão tomada. No caso, argumentam os embargantes omissões quanto à análise do argumento lançado quanto à ausência de poder de mando/gestão, considerando seus percentuais societários, limitação da responsabilidade de cada sócio e ausência de pro labore, considerando que o contrato social estabeleceu a gestão apenas por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. No entanto, vejo que a sentença proferida observou o percentual societário dos embargantes, assim como as alterações societárias ocorridas ao longo dos anos, no que incluo a atuação societária de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS. Também, restou observada a arguição de retirada de sócios de CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS. De toda sorte, o juízo analisou detalhadamente a participação societária e sua responsabilidade pelo adimplemento das dívidas trabalhistas no presente feito, fundamentando juridicamente sua decisão, pelo que não considero omissa a decisão quanto aos pontos invocados. Assim, ante a inexistência de omissão do julgado, rejeito os embargos declaratórios. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. THAYSE SOUSA BEZERRA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA - ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAOCARA AGROPECUARIA LTDA - ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ITAPLANOS-CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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José Joaquim Dos Santos e outros x Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes e outros

ID: 321399694

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-85.2019.5.06.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DOS SANTOS SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOISES JOSE DA CRUZ MUNICIPIO DE OLINDA

Notificação

Advogados:

JOSE FLORENTINO PESSOA FILHO

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EUDES CARDOSO DA SILVA

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LUIZA ALICE FLORENCIO DE QUEIROZ MOTA SILVA

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BRUNO PESSOA DE MELO MAIA

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FELIPE DE BRITO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA RECORRIDO: MOISES JOSE DA CRUZ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41c700b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA BRUNO PESSOA DE MELO MAIA (PE0023037-D) JOSE FLORENTINO PESSOA FILHO (PE43809) LUIZA ALICE FLORENCIO DE QUEIROZ MOTA SILVA (PE32044) Recorrido: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Recorrido: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MOISES JOSE DA CRUZ EUDES CARDOSO DA SILVA (PE06641) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE OLINDA FELIPE DE BRITO E SILVA (PE31426) RECURSO DE: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id b952bef; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 37a1c14). Representação processual regular (Id 3d2344d, a2dc0b6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e98b38c: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e98b38c: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e4a5be1, 5b6ea24 : R$ 13.143,46; Custas pagas no RO: id c07772f ; Depósito recursal recolhido no RR, id 783a564: R$ 21.913,52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por conseguinte, acolhe-se a prejudicial de mérito, referente à prescrição quinquenal suscitada pelo demandado, em face do disposto no art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal/88, pelo que declaro prescrito o direito de ação, o qual veicule pretensões geradas em data anterior a 09.09.2014, extinguindo-as com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código Processual Civil. No tocante à diferença dos depósitos fundiários sonegados ao longo do contrato deve ser aplicada a prescrição trintenária. Imperioso destacar que a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Proc. nº ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, no sentido de que prescrição incidente sobre o direito ao FGTS em atraso ou não depositado, é a mesma para as demais verbas trabalhistas, ou seja, cinco anos, não tem aplicação imediata, conforme ressaltado pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator) no seu voto prevalecente. No acórdão, o Relator incluiu cláusula de modulação dos efeitos da decisão ex nunc, ou seja, a decisão somente gerará efeitos a partir de então, não retroagindo, a fim de garantir a segurança jurídica, tendo em vista que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, já estavam consolidadas nesse sentido - prescrição do FGTS de trinta anos. [...] Desse modo, a teor do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, considerando o tempo de serviço, a lesão de direitos aqui relatada e a data de ajuizamento da presente reclamatória, não há parcelas atingidas pelo cutelo prescricional. [...] Com efeito, analisando-se o extrato analítico de id a2b55f3, verifica-se que a reclamada não efetuou o recolhimento dos depósitos fundiários de forma correta. Cito, como exemplo, a falta de vários recolhimentos referentes ao pagamento do 13º salário." Nos aclaratórios, a recorrente sustentou: "há uma contradição na decisão, pois, apesar desse reconhecimento, ao final do tópico de prescrição, o Acórdão afirma que "não há parcelas atingidas pelo cutelo prescricional" [...] requer-se o esclarecimento expresso desse ponto, com a devida inclusão na conclusão do acórdão para que conste na conclusão a prescrição dos créditos trabalhistas vencidos em data anterior a 09 de setembro de 2014, ou seja, 5 (cinco) anos, contados da interposição da presente Reclamação Trabalhista, a qual foi protocolada no dia 09 de setembro de 2019 [...] Entretanto, tal acórdão foi em dissonância com a jurisprudência do TST, sedimentada na Súmula 362, II, do TST e da decisão do STF no ARE 709.212: [...] Isso porque, na hipótese, é fato incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 01/08/1995, de modo que a prescrição trintenária somente se consumaria em 01/08/2025 e, portanto, muito depois da quinquenal, que findou em 13/11/2019. Ocorre que o STF, no julgamento do ARE 709.212, decidiu que a prescrição para cobrança de FGTS não depositado é quinquenal, modulando seus efeitos para que tal regra passasse a valer a partir de 13/11/2014. Dessa forma, para ações ajuizadas até 13/11/2019, o prazo aplicável é o que se consumar primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir de 13/11/2014. No presente caso, a ação foi ajuizada em 09/09/2019, antes do limite da modulação. No entanto, a prescrição quinquenal se consumou primeiro, o que impede a aplicação da prescrição trintenária. Esse entendimento é reforçado pelo TST na Súmula 362, II. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019 e que a prescrição quinquenal se consumou primeiro, não há base para permitir a cobrança de FGTS não depositado por mais de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (09/09/2014). Assim, qualquer reconhecimento da prescrição trintenária contraria a jurisprudência consolidada pelo STF e pelo TST. Dessa forma, requer-se o esclarecimento da decisão, com a expressa declaração de que a prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal. Desse modo, faz-se mister o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para suprir a omissão e contradição acima apontadas. [...] Entretanto, o v. acórdão não se manifestou sobre os pedidos sucessivos que a reclamada fez e requereu, especificando quais os meses estariam em aberto e não teriam sido pagos. Além disso, requereu que fosse dada à referida empresa a oportunidade de apresentação dos respectivos comprovantes de recolhimento de FGTS realizados durante o vínculo de emprego na fase de liquidação de sentença, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Dessa forma, requer-se que o Tribunal se pronuncie expressamente sobre essa matéria. Desse modo, faz-se mister o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para suprir a omissão acima apontada." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso concreto, verifica-se que o acórdão examinou, de maneira clara, precisa e suficientemente fundamentada, todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, reconhecendo, quanto à prescrição quinquenal, que, considerada a data de ajuizamento da ação, estariam prescritas as pretensões anteriores a 09.09.2014. Em relação ao FGTS, citou-se expressamente a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, assentando-se que a prescrição quinquenal apenas se aplica às ações ajuizadas a partir de 13.11.2019, motivo pelo qual se manteve a prescrição trintenária. Ao final, o acórdão concluiu pela inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição, diante dos títulos pleiteados e deferidos, inexistindo qualquer omissão ou contradição apta a justificar a oposição dos embargos. No ponto relativo à diferença de depósitos fundiários, a decisão foi expressa ao fundamentar que "analisando-se o extrato analítico de Id a2b55f3, verifica-se que a reclamada não efetuou o recolhimento dos depósitos fundiários de forma correta." Trata-se de análise clara e específica, que evidencia a motivação adequada sobre o tema, inexistindo qualquer lacuna ou vício lógico a ensejar correção por meio de embargos." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Ao contrário, o que se verifica é a divergência com a conclusão do julgado, buscando a recorrente a modificação da prescrição aplicável. A decisão colegiada fixou a prescrição trintenária para o FGTS, e quinquenal para as demais verbas. Erro, se houver, é de julgamento, e não de procedimento. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão de admissibilidade. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à (ao) item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. sgvobs RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

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José Joaquim Dos Santos e outros x Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes e outros

ID: 321399709

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-85.2019.5.06.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DOS SANTOS SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOISES JOSE DA CRUZ MUNICIPIO DE OLINDA

Notificação

Advogados:

JOSE FLORENTINO PESSOA FILHO

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EUDES CARDOSO DA SILVA

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LUIZA ALICE FLORENCIO DE QUEIROZ MOTA SILVA

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BRUNO PESSOA DE MELO MAIA

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FELIPE DE BRITO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA RECORRIDO: MOISES JOSE DA CRUZ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41c700b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA BRUNO PESSOA DE MELO MAIA (PE0023037-D) JOSE FLORENTINO PESSOA FILHO (PE43809) LUIZA ALICE FLORENCIO DE QUEIROZ MOTA SILVA (PE32044) Recorrido: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Recorrido: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MOISES JOSE DA CRUZ EUDES CARDOSO DA SILVA (PE06641) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE OLINDA FELIPE DE BRITO E SILVA (PE31426) RECURSO DE: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id b952bef; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 37a1c14). Representação processual regular (Id 3d2344d, a2dc0b6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e98b38c: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e98b38c: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e4a5be1, 5b6ea24 : R$ 13.143,46; Custas pagas no RO: id c07772f ; Depósito recursal recolhido no RR, id 783a564: R$ 21.913,52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por conseguinte, acolhe-se a prejudicial de mérito, referente à prescrição quinquenal suscitada pelo demandado, em face do disposto no art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal/88, pelo que declaro prescrito o direito de ação, o qual veicule pretensões geradas em data anterior a 09.09.2014, extinguindo-as com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código Processual Civil. No tocante à diferença dos depósitos fundiários sonegados ao longo do contrato deve ser aplicada a prescrição trintenária. Imperioso destacar que a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Proc. nº ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, no sentido de que prescrição incidente sobre o direito ao FGTS em atraso ou não depositado, é a mesma para as demais verbas trabalhistas, ou seja, cinco anos, não tem aplicação imediata, conforme ressaltado pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator) no seu voto prevalecente. No acórdão, o Relator incluiu cláusula de modulação dos efeitos da decisão ex nunc, ou seja, a decisão somente gerará efeitos a partir de então, não retroagindo, a fim de garantir a segurança jurídica, tendo em vista que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, já estavam consolidadas nesse sentido - prescrição do FGTS de trinta anos. [...] Desse modo, a teor do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, considerando o tempo de serviço, a lesão de direitos aqui relatada e a data de ajuizamento da presente reclamatória, não há parcelas atingidas pelo cutelo prescricional. [...] Com efeito, analisando-se o extrato analítico de id a2b55f3, verifica-se que a reclamada não efetuou o recolhimento dos depósitos fundiários de forma correta. Cito, como exemplo, a falta de vários recolhimentos referentes ao pagamento do 13º salário." Nos aclaratórios, a recorrente sustentou: "há uma contradição na decisão, pois, apesar desse reconhecimento, ao final do tópico de prescrição, o Acórdão afirma que "não há parcelas atingidas pelo cutelo prescricional" [...] requer-se o esclarecimento expresso desse ponto, com a devida inclusão na conclusão do acórdão para que conste na conclusão a prescrição dos créditos trabalhistas vencidos em data anterior a 09 de setembro de 2014, ou seja, 5 (cinco) anos, contados da interposição da presente Reclamação Trabalhista, a qual foi protocolada no dia 09 de setembro de 2019 [...] Entretanto, tal acórdão foi em dissonância com a jurisprudência do TST, sedimentada na Súmula 362, II, do TST e da decisão do STF no ARE 709.212: [...] Isso porque, na hipótese, é fato incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 01/08/1995, de modo que a prescrição trintenária somente se consumaria em 01/08/2025 e, portanto, muito depois da quinquenal, que findou em 13/11/2019. Ocorre que o STF, no julgamento do ARE 709.212, decidiu que a prescrição para cobrança de FGTS não depositado é quinquenal, modulando seus efeitos para que tal regra passasse a valer a partir de 13/11/2014. Dessa forma, para ações ajuizadas até 13/11/2019, o prazo aplicável é o que se consumar primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir de 13/11/2014. No presente caso, a ação foi ajuizada em 09/09/2019, antes do limite da modulação. No entanto, a prescrição quinquenal se consumou primeiro, o que impede a aplicação da prescrição trintenária. Esse entendimento é reforçado pelo TST na Súmula 362, II. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019 e que a prescrição quinquenal se consumou primeiro, não há base para permitir a cobrança de FGTS não depositado por mais de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (09/09/2014). Assim, qualquer reconhecimento da prescrição trintenária contraria a jurisprudência consolidada pelo STF e pelo TST. Dessa forma, requer-se o esclarecimento da decisão, com a expressa declaração de que a prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal. Desse modo, faz-se mister o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para suprir a omissão e contradição acima apontadas. [...] Entretanto, o v. acórdão não se manifestou sobre os pedidos sucessivos que a reclamada fez e requereu, especificando quais os meses estariam em aberto e não teriam sido pagos. Além disso, requereu que fosse dada à referida empresa a oportunidade de apresentação dos respectivos comprovantes de recolhimento de FGTS realizados durante o vínculo de emprego na fase de liquidação de sentença, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Dessa forma, requer-se que o Tribunal se pronuncie expressamente sobre essa matéria. Desse modo, faz-se mister o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para suprir a omissão acima apontada." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso concreto, verifica-se que o acórdão examinou, de maneira clara, precisa e suficientemente fundamentada, todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, reconhecendo, quanto à prescrição quinquenal, que, considerada a data de ajuizamento da ação, estariam prescritas as pretensões anteriores a 09.09.2014. Em relação ao FGTS, citou-se expressamente a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, assentando-se que a prescrição quinquenal apenas se aplica às ações ajuizadas a partir de 13.11.2019, motivo pelo qual se manteve a prescrição trintenária. Ao final, o acórdão concluiu pela inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição, diante dos títulos pleiteados e deferidos, inexistindo qualquer omissão ou contradição apta a justificar a oposição dos embargos. No ponto relativo à diferença de depósitos fundiários, a decisão foi expressa ao fundamentar que "analisando-se o extrato analítico de Id a2b55f3, verifica-se que a reclamada não efetuou o recolhimento dos depósitos fundiários de forma correta." Trata-se de análise clara e específica, que evidencia a motivação adequada sobre o tema, inexistindo qualquer lacuna ou vício lógico a ensejar correção por meio de embargos." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Ao contrário, o que se verifica é a divergência com a conclusão do julgado, buscando a recorrente a modificação da prescrição aplicável. A decisão colegiada fixou a prescrição trintenária para o FGTS, e quinquenal para as demais verbas. Erro, se houver, é de julgamento, e não de procedimento. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão de admissibilidade. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à (ao) item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. sgvobs RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MOISES JOSE DA CRUZ

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259278013

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-13.2023.5.09.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SOLANGE DE FATIMA FESCKIV

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SOLANGE DE FATIMA FESCKIV

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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VINICIUS RODRIGUES DE LIMA

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MADELON RAVAZZI HEYLMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000869-13.2023.5.09.0088 : SOLANGE DE FATIMA FESCKIV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000869-13.2023.5.09.0088 : SOLANGE DE FATIMA FESCKIV E OUTROS (1) : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290afe7 proferida nos autos. 0000869-13.2023.5.09.0088 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SOLANGE DE FATIMA FESCKIV Recorrido(a)(s): 1. SOLANGE DE FATIMA FESCKIV 2. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id ebd917e; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 9265f13). Representação processual regular (Id f570eb1, 07c31a3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2bc397c: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2bc397c: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e4a6a3a, c543c0e: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d8c0ab7, ed3d2de; Depósito recursal recolhido no RR, id e96c473: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021. A parte ré insurge-se em relação ao acórdão a quo em que se postergou a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação. Alega que a decisão do STF não deixou margem para a aplicação de índices diversos e que as ADCs 58 e 59 possuem aplicação imediata. Indica que a decisão viola o devido processo legal e a segurança jurídica. Aduz que tais parâmetros são de observância obrigatória pelo magistrado, sobretudo porque se tratam de precedente vinculante. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Prevalece nesta E. 3ª Turma, o entendimento de que os índices de correção monetária e os juros de mora devem ser fixados na execução de sentença (Precedente: ROT nº 0000440-35.2021.5.09.0664 (ROT), da lavra do Desembargador Aramis de Souza Silveira, publicado em 31.05.2022). Esse entendimento não contraria a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, já que por ocasião da execução de sentença, se for o caso, poderão ser fixados os índices estabelecidos nesta decisão. Ocorre, entretanto, que a própria decisão proferida na ADC 58/DF esclarece que os índices por ela estabelecidos terão efeito apenas até o advento de lei que disciplinar a matéria, sendo que o PL 1086/2022 em trâmite no Congresso Nacional procura disciplinar a questão. Assim, para que não se estabeleça eventual conflito entre a coisa julgada e a lei, por ocasião da apuração dos juros e correção monetária, oportuna a remessa desta questão para a fase de execução, nos exatos moldes já realizados pelo Juízo de origem. Desta forma, nego provimento". (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade às decisões do STF indicadas. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SOLANGE DE FATIMA FESCKIV Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora da recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 064de81; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id a7f8969). Representação processual regular (Id 7159bd4). Preparo inexigível (Id 2bc397c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede o afastamento do cargo de gestão e a análise dos pedidos relativos à duração do trabalho. Alega que para o devido enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, o salário do gestor ou equiparado deve ser diferenciado, superior no mínimo em 40% em relação aos demais empregados sem poderes de gestão, ao passo que, embora promovida, nunca chegou a tal patamar. Reitera que a avaliação não está restrita ao cálculo da gratificação de função paga sobre o salário atual, mas sobre tal salário somado à gratificação de função. Aponta que cabia à parte ré carrear o escalonamento de cargos e salários para demonstrar o acréscimo salarial de 40% ao salário efetivo. Pontua que, em relação à testemunha Elayne, a qual exercia cargo inferior ao seu, a diferença salarial era de apenas R$300,13. Assevera que o salário efetivo a título de comparação deveria ter sido o salário da subordinada logo abaixo do cargo de gerente para comparação. Sustenta que ficou comprovado que não detinha poderes de mando e de gestão. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Cargo de confiança: art. 62, II, da CLT - período de 01/02/2018 até o término do contrato (insurgência da reclamante) Por oportuno, observo que, no período ora analisado, a reclamante laborou na função de GERENTE AGÊNCIA (fls. 1785/1807). Pois bem. Inicialmente destaco que esta Turma, seguindo o entendimento prevalecente no E. Tribunal Superior do Trabalho, tem aplicado o art. 62, II, da CLT aos bancários, desde que preenchidos os requisitos constantes no texto legal. Nesse sentido, a Súmula nº 287 do C. TST: "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT" (Precedente nos autos 0000409-12.2017.5.09.0872, de minha própria relatoria, publicado em 23/06/2021). É ônus do reclamado comprovar o enquadramento da autora no cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito da reclamante às horas extras, em consonância com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Para ser enquadrado na referida exceção, exige-se que o empregado possua amplos poderes de mando (requisito subjetivo), bem como o pagamento da gratificação de função não inferior a quarenta por cento do salário efetivo (parágrafo único do art. 62 da CLT - requisito objetivo). Incontroverso o requisito objetivo, restando, portanto, analisar a presença do requisito subjetivo. Conforme constou corretamente da sentença,"o próprio depoimento pessoal da autora evidencia que exerceu cargo de gerente geral com maiores poderes. Declarou que não havia superior a ela na agência, que estava subordinada ao gerente regional, que ficava fora da agência; possuía assinatura autorizada grau "a"; tinha procuração pelo banco; possuía as chaves das agências; respondia pela agência nas auditorias internas; presidia os comitês de crédito. As testemunhas ouvidas também afirmam a maior responsabilidade da autora" (fl. 2556 - destaques acrescidos). Note-se que ficou comprovado que a autora detinha posição de destaque perante o réu e dentro da agência de forma que está correto, portanto, o enquadramento da reclamante na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, sendo aplicável à hipótese a Súmula nº 287 do C. TST. Deste modo, ela não faz jus às horas extras pretendidas no período analisado. Em igual sentido a seguinte ementa de minha autoria relativa aos autos 0000669-22.2018.5.09.0010, publicado em 13/07/2023: (...) Com o enquadramento da autora na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, prejudicada a análise em relação à fixação da jornada no referido período, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Mantenho". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "De fato, quanto ao ponto levantado pela embargante, no período analisado (a partir de 01/02/2018, quando a autora exerceu o cargo de gerente de agência), o acórdão embargado declarou apenas que "incontroverso o requisito objetivo, restando, portanto, analisar a presença do requisito subjetivo". Contudo, tendo havido insurgência específica quanto ao ponto no recurso ordinário da reclamante (fls. 2647/2651), cabe análise específica da questão. Passo, portanto, a sanar a omissão apontada. Analisando o contracheque da autora de fl. 1785, vê-se que, quando a mesma passou a exercer o cargo de gerente de agência (fevereiro/2018), passou a receber a título de "Ordenado" a importância de R$ 2.985,74 e, como "Gratif. Função Chefia" o montante de R$ 3.549,16, valor este correspondente a muito mais do que 40% do salário base. Preenchido, portanto, o preenchimento do requisito objetivo atinente à gratificação de função. Assim, cumprido o requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT, mantém-se a conclusão quanto ao enquadramento da autora na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT quando exercente do cargo de gerente de agência, sendo indevidas horas extras no período. Do exposto, dou provimento parcial para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo, demonstrando o preenchimento do requisito objetivo atinente à gratificação de função quando a autora exerceu o cargo de gerente de agência". (destacou-se) Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O aresto transcrito, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e 5ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - SOLANGE DE FATIMA FESCKIV

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