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Marcondes Jose De Sousa x Marcelo Guimaraes Dos Reis

ID: 255943473

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-08.2025.5.10.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCONDES JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

MARCELO GUIMARAES DOS REIS

Notificação

Advogados:

JULIANA LANA VILIONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDLA MOREIRA LEITAO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000005-08.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: MARCONDES JOSE DE SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000005-08.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: MARCONDES JOSE DE SOUSA RECLAMADO: MARCELO GUIMARAES DOS REIS INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da ata de audiência abaixo transcrita: "ATA DE AUDIÊNCIA Em 8 de abril de 2025, na sala de sessões da MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juíza do Trabalho VANESSA REIS BRISOLLA, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0000005-08.2025.5.10.0013, supramencionada. Às 09:14, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante MARCONDES JOSE DE SOUSA e ausente seu(a) advogado(a). Ausente a parte reclamada MARCELO GUIMARAES DOS REIS e ausente seu(a) advogado(a). Inicialmente, observo que as partes, por intermédio da advogada do reclamante, juntaram aos autos uma petição de acordo, na noite de ontem às 22h. Em razão do horário em que a petição fora protocolada, não houve despacho judicial e, portanto, não houve autorização para que as partes não viessem à audiência, que estava regularmente designada e as partes intimadas. Analisando a petição de acordo, verifica-se que não há possibilidade de homologação no presente ato, isso porque seriam necessárias retificações, que poderiam ser sanadas em audiência caso as partes estivessem presentes, como determinado. Com efeito, verifica-se da petição de acordo que não há discriminação da natureza das parcelas, sequer há esclarecimento se há ou não reconhecimento de vinculo empregatício, e, em não havendo, não há especificação sobre a obrigação da reclamada acerca dos recolhimentos previdenciários. Enfim, o acordo não pode ser homologado sem retificações e as partes frustraram a realização do presente ato de audiência, isso sem nenhuma desmarcação da presente sessão pelo Juízo. Em razão disso, por ausência do reclamante, impõe-se o arquivamento do feito. ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Defiro a justiça gratuita ao(à) reclamante, conforme declaração de hipossuficiência constante dos autos. Custas no importe de R$2.142,00, calculadas sobre o valor de R$107.099,96 atribuído à causa, pela parte autora. A parte autora deverá manifestar-se no prazo de 15 dias, conforme previsto no art. 844 da CLT, informando eventual motivo pela ausência, com o objetivo de que o Juízo analise se é o caso de dispensar as custas processuais. Vindo manifestação do(a) reclamante, venham conclusos para a análise. Decorrido in albis o prazo, as custas ficarão em suspensão de exigibilidade, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita ao(à) reclamante. Não há condenação em honorários, tendo em vista a ausência de sucumbência, diante da extinção do feito por arquivamento. INTIMEM-SE as partes. Audiência encerrada às 09:24. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Ata redigida por LARYSSA SAMPAIO OZORIO DE ALMEIDA, Secretário(a) de Audiência." Assinado pela Servidora da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 08 de abril de 2025. LARYSSA SAMPAIO OZORIO DE ALMEIDA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO GUIMARAES DOS REIS

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Emanuelle Cristina Da Silva Passos x Carlos Magno Santana Costa e outros

ID: 330051947

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-54.2025.5.23.0107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO SANTANA COSTA MINERACAO MANAH EIRELI QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKA REGINA DA SILVA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DE BARROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000005-54.2025.5.23.0107 RECLAMANTE: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000005-54.2025.5.23.0107 RECLAMANTE: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS RECLAMADO: MINERACAO MANAH EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da planilha de cálculo de id 0d01d43 e da Sentença de id d19cd24: "DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos n. 0000005-54.2025.5.23.0107, em que são partes litigantes: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS x MINERAÇÃO MANAH EIRELI, QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e CARLOS MAGNO SANTANA COSTA, reclamante e reclamados, reconheço, ex officio, a inépcia da inicial envolvendo todos os pedidos formulados na peça de ingresso em desfavor de Quality Apoio Administrativo Ltda e Carlos Magno Santana Costa, bem como o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho tendo como causa de pedir a ocorrência de atrasos no pagamento salarial, à mingua de informações essenciais/indispensáveis, conforme preconizam o art. 840, § 3º, da CLT, a arts. 319 e 330 do CPC, de modo que extingo o processo sem resolução de mérito quanto a inépcia reconhecida, na forma do art. 485 do CPC. No mérito, ACOLHO EM PARTE os pleitos formulados em desfavor da ré MINERAÇÃO MANAH EIRELI, nos termos da fundamentação. Os pedidos acolhidos foram: a) obrigações de fazer: retificar a data da baixa do vínculo de emprego na CTPS da trabalhadora e expedir guia que a permita sacar os valores a serem depositados em sua conta de FGTS; b) obrigações de pagar: diferença de verbas rescisórias (05 dias de saldo de salário; 07/12 de décimo terceiro salário 2024 e 11/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, devendo a contadoria deduzir desta condenação o valor de R$8.754,59); parcelas de FGTS em atraso (de fevereiro a 05.08.2024), além da multa de 40% sobre o FGTS de todo o vínculo de emprego; acréscimo previsto no art. 467 e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reaias). Honorários advocatícios fixados em tópico próprio. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Os cálculos de liquidação em anexo fazem parte da decisão. Custas processuais e de liquidação conforme os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da parte ré (empregadora). Determino à reclamada (empregadora) recolher as importâncias devidas ao Seguro Social, tão logo o crédito se torne disponível à reclamante, sobre as parcelas da condenação sujeitas à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999, deduzindo-se das parcelas concedidas à reclamante o percentual a seu encargo. A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução das contribuições previdenciárias do período do vínculo (STF – Pleno – RE 569.056 – Rel. Min. Menezes Direito – 23.04.2009) e daquelas devidas aos terceiros. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 001/2024 da SECOR TRT23. Nada mais." ANDRE ARAUJO MOLINA Juiz(a) do Trabalho Titular EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS VARZEA GRANDE/MT, 18 de julho de 2025. DIEGO AGUIAR FERREIRA DE ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS

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Emanuelle Cristina Da Silva Passos x Carlos Magno Santana Costa e outros

ID: 330051969

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-54.2025.5.23.0107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO SANTANA COSTA MINERACAO MANAH EIRELI QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKA REGINA DA SILVA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DE BARROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000005-54.2025.5.23.0107 RECLAMANTE: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000005-54.2025.5.23.0107 RECLAMANTE: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS RECLAMADO: MINERACAO MANAH EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da planilha de cálculo de id 0d01d43 e da Sentença de id d19cd24: "DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos n. 0000005-54.2025.5.23.0107, em que são partes litigantes: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS x MINERAÇÃO MANAH EIRELI, QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e CARLOS MAGNO SANTANA COSTA, reclamante e reclamados, reconheço, ex officio, a inépcia da inicial envolvendo todos os pedidos formulados na peça de ingresso em desfavor de Quality Apoio Administrativo Ltda e Carlos Magno Santana Costa, bem como o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho tendo como causa de pedir a ocorrência de atrasos no pagamento salarial, à mingua de informações essenciais/indispensáveis, conforme preconizam o art. 840, § 3º, da CLT, a arts. 319 e 330 do CPC, de modo que extingo o processo sem resolução de mérito quanto a inépcia reconhecida, na forma do art. 485 do CPC. No mérito, ACOLHO EM PARTE os pleitos formulados em desfavor da ré MINERAÇÃO MANAH EIRELI, nos termos da fundamentação. Os pedidos acolhidos foram: a) obrigações de fazer: retificar a data da baixa do vínculo de emprego na CTPS da trabalhadora e expedir guia que a permita sacar os valores a serem depositados em sua conta de FGTS; b) obrigações de pagar: diferença de verbas rescisórias (05 dias de saldo de salário; 07/12 de décimo terceiro salário 2024 e 11/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, devendo a contadoria deduzir desta condenação o valor de R$8.754,59); parcelas de FGTS em atraso (de fevereiro a 05.08.2024), além da multa de 40% sobre o FGTS de todo o vínculo de emprego; acréscimo previsto no art. 467 e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reaias). Honorários advocatícios fixados em tópico próprio. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Os cálculos de liquidação em anexo fazem parte da decisão. Custas processuais e de liquidação conforme os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da parte ré (empregadora). Determino à reclamada (empregadora) recolher as importâncias devidas ao Seguro Social, tão logo o crédito se torne disponível à reclamante, sobre as parcelas da condenação sujeitas à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999, deduzindo-se das parcelas concedidas à reclamante o percentual a seu encargo. A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução das contribuições previdenciárias do período do vínculo (STF – Pleno – RE 569.056 – Rel. Min. Menezes Direito – 23.04.2009) e daquelas devidas aos terceiros. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 001/2024 da SECOR TRT23. Nada mais." ANDRE ARAUJO MOLINA Juiz(a) do Trabalho Titular MINERACAO MANAH EIRELI VARZEA GRANDE/MT, 18 de julho de 2025. DIEGO AGUIAR FERREIRA DE ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MANAH EIRELI

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Emanuelle Cristina Da Silva Passos x Carlos Magno Santana Costa e outros

ID: 330051985

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-54.2025.5.23.0107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO SANTANA COSTA MINERACAO MANAH EIRELI QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKA REGINA DA SILVA ARRUDA

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JORGE LUIZ DE BARROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000005-54.2025.5.23.0107 RECLAMANTE: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000005-54.2025.5.23.0107 RECLAMANTE: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS RECLAMADO: MINERACAO MANAH EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da planilha de cálculo de id 0d01d43 e da Sentença de id d19cd24: "DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos n. 0000005-54.2025.5.23.0107, em que são partes litigantes: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS x MINERAÇÃO MANAH EIRELI, QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e CARLOS MAGNO SANTANA COSTA, reclamante e reclamados, reconheço, ex officio, a inépcia da inicial envolvendo todos os pedidos formulados na peça de ingresso em desfavor de Quality Apoio Administrativo Ltda e Carlos Magno Santana Costa, bem como o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho tendo como causa de pedir a ocorrência de atrasos no pagamento salarial, à mingua de informações essenciais/indispensáveis, conforme preconizam o art. 840, § 3º, da CLT, a arts. 319 e 330 do CPC, de modo que extingo o processo sem resolução de mérito quanto a inépcia reconhecida, na forma do art. 485 do CPC. No mérito, ACOLHO EM PARTE os pleitos formulados em desfavor da ré MINERAÇÃO MANAH EIRELI, nos termos da fundamentação. Os pedidos acolhidos foram: a) obrigações de fazer: retificar a data da baixa do vínculo de emprego na CTPS da trabalhadora e expedir guia que a permita sacar os valores a serem depositados em sua conta de FGTS; b) obrigações de pagar: diferença de verbas rescisórias (05 dias de saldo de salário; 07/12 de décimo terceiro salário 2024 e 11/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, devendo a contadoria deduzir desta condenação o valor de R$8.754,59); parcelas de FGTS em atraso (de fevereiro a 05.08.2024), além da multa de 40% sobre o FGTS de todo o vínculo de emprego; acréscimo previsto no art. 467 e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reaias). Honorários advocatícios fixados em tópico próprio. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Os cálculos de liquidação em anexo fazem parte da decisão. Custas processuais e de liquidação conforme os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da parte ré (empregadora). Determino à reclamada (empregadora) recolher as importâncias devidas ao Seguro Social, tão logo o crédito se torne disponível à reclamante, sobre as parcelas da condenação sujeitas à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999, deduzindo-se das parcelas concedidas à reclamante o percentual a seu encargo. A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução das contribuições previdenciárias do período do vínculo (STF – Pleno – RE 569.056 – Rel. Min. Menezes Direito – 23.04.2009) e daquelas devidas aos terceiros. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 001/2024 da SECOR TRT23. Nada mais." ANDRE ARAUJO MOLINA Juiz(a) do Trabalho Titular QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA VARZEA GRANDE/MT, 18 de julho de 2025. DIEGO AGUIAR FERREIRA DE ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Emanuelle Cristina Da Silva Passos x Carlos Magno Santana Costa e outros

ID: 330052009

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-54.2025.5.23.0107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO SANTANA COSTA MINERACAO MANAH EIRELI QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKA REGINA DA SILVA ARRUDA

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JORGE LUIZ DE BARROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000005-54.2025.5.23.0107 RECLAMANTE: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000005-54.2025.5.23.0107 RECLAMANTE: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS RECLAMADO: MINERACAO MANAH EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da planilha de cálculo de id 0d01d43 e da Sentença de id d19cd24: "DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos n. 0000005-54.2025.5.23.0107, em que são partes litigantes: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS x MINERAÇÃO MANAH EIRELI, QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e CARLOS MAGNO SANTANA COSTA, reclamante e reclamados, reconheço, ex officio, a inépcia da inicial envolvendo todos os pedidos formulados na peça de ingresso em desfavor de Quality Apoio Administrativo Ltda e Carlos Magno Santana Costa, bem como o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho tendo como causa de pedir a ocorrência de atrasos no pagamento salarial, à mingua de informações essenciais/indispensáveis, conforme preconizam o art. 840, § 3º, da CLT, a arts. 319 e 330 do CPC, de modo que extingo o processo sem resolução de mérito quanto a inépcia reconhecida, na forma do art. 485 do CPC. No mérito, ACOLHO EM PARTE os pleitos formulados em desfavor da ré MINERAÇÃO MANAH EIRELI, nos termos da fundamentação. Os pedidos acolhidos foram: a) obrigações de fazer: retificar a data da baixa do vínculo de emprego na CTPS da trabalhadora e expedir guia que a permita sacar os valores a serem depositados em sua conta de FGTS; b) obrigações de pagar: diferença de verbas rescisórias (05 dias de saldo de salário; 07/12 de décimo terceiro salário 2024 e 11/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, devendo a contadoria deduzir desta condenação o valor de R$8.754,59); parcelas de FGTS em atraso (de fevereiro a 05.08.2024), além da multa de 40% sobre o FGTS de todo o vínculo de emprego; acréscimo previsto no art. 467 e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reaias). Honorários advocatícios fixados em tópico próprio. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Os cálculos de liquidação em anexo fazem parte da decisão. Custas processuais e de liquidação conforme os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da parte ré (empregadora). Determino à reclamada (empregadora) recolher as importâncias devidas ao Seguro Social, tão logo o crédito se torne disponível à reclamante, sobre as parcelas da condenação sujeitas à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999, deduzindo-se das parcelas concedidas à reclamante o percentual a seu encargo. A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução das contribuições previdenciárias do período do vínculo (STF – Pleno – RE 569.056 – Rel. Min. Menezes Direito – 23.04.2009) e daquelas devidas aos terceiros. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 001/2024 da SECOR TRT23. Nada mais." ANDRE ARAUJO MOLINA Juiz(a) do Trabalho Titular CARLOS MAGNO SANTANA COSTA VARZEA GRANDE/MT, 18 de julho de 2025. DIEGO AGUIAR FERREIRA DE ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAGNO SANTANA COSTA

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Jose Erinaldo Bastos Silva e outros x Jose Erinaldo Bastos Silva e outros

ID: 336834033

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-20.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERINALDO BASTOS SILVA PYLA PEDREIRA YOLITA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ERINALDO BASTOS SILVA PYLA PEDREIRA YOLITA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL LEITAO MAIA

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LUCAS BRAGA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000005-20.2025.5.07.0036 RECORRENTE: PYLA PEDREIRA YOLITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000005-20.2025.5.07.0036 RECORRENTE: PYLA PEDREIRA YOLITA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ERINALDO BASTOS SILVA E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000005-20.2025.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONDUTOR DE CAMINHÃO. ATRIBUIÇÃO INERENTE À FUNÇÃO CONTRATADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente seu pedido de adicional salarial por acúmulo de função, alegando ter exercido, além de suas funções de lubrificador, as de motorista de caminhão categoria D, sem contraprestação salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o exercício da função de motorista de caminhão, além da função de lubrificador, configura acúmulo de função ensejador de adicional salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício habitual de tarefas diversas daquelas contratadas, com maior complexidade, responsabilidade ou qualificação, sem contraprestação salarial. O simples acúmulo de tarefas compatíveis com a qualificação profissional do empregado, sem alteração na natureza do contrato, não configura acúmulo remunerável, conforme parágrafo único do art. 456 da CLT. 4. O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa previa expressamente a condução do caminhão como atribuição da função de lubrificador. 5. O reclamante confirmou em audiência que tinha ciência dessa atribuição desde a contratação, sendo a habilitação categoria D requisito prévio para a vaga. 6. A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) é meramente indicativa e não impede a inclusão de tarefas correlatas à função contratada, quando comprovadamente previstas e aceitas. 7. Não há prova de sobrecarga desproporcional, exigência de qualificação adicional ou desequilíbrio contratual que justifique o pagamento de adicional. A condução do caminhão era atividade inerente à função contratada. Precedentes jurisprudenciais foram citados corroborando este entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: O exercício de atividades compatíveis com a função contratada, previstas e conhecidas pelo empregado desde a contratação, ainda que diversas daquelas inicialmente descritas, não configura acúmulo de função remunerável, não havendo prova de alteração contratual ou desequilíbrio aptos a justificar o pagamento de adicional salarial. Dispositivos relevantes citados: Art. 456, parágrafo único, da CLT; arts. 317 e 478 a 480, e arts. 884 a 886 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Precedentes jurisprudenciais do TRT da 6ª, 19ª e 18ª Regiões foram citados. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERINALDO BASTOS SILVA

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Jose Erinaldo Bastos Silva e outros x Jose Erinaldo Bastos Silva e outros

ID: 336834046

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-20.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERINALDO BASTOS SILVA PYLA PEDREIRA YOLITA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ERINALDO BASTOS SILVA PYLA PEDREIRA YOLITA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL LEITAO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000005-20.2025.5.07.0036 RECORRENTE: PYLA PEDREIRA YOLITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000005-20.2025.5.07.0036 RECORRENTE: PYLA PEDREIRA YOLITA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ERINALDO BASTOS SILVA E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000005-20.2025.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONDUTOR DE CAMINHÃO. ATRIBUIÇÃO INERENTE À FUNÇÃO CONTRATADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente seu pedido de adicional salarial por acúmulo de função, alegando ter exercido, além de suas funções de lubrificador, as de motorista de caminhão categoria D, sem contraprestação salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o exercício da função de motorista de caminhão, além da função de lubrificador, configura acúmulo de função ensejador de adicional salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício habitual de tarefas diversas daquelas contratadas, com maior complexidade, responsabilidade ou qualificação, sem contraprestação salarial. O simples acúmulo de tarefas compatíveis com a qualificação profissional do empregado, sem alteração na natureza do contrato, não configura acúmulo remunerável, conforme parágrafo único do art. 456 da CLT. 4. O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa previa expressamente a condução do caminhão como atribuição da função de lubrificador. 5. O reclamante confirmou em audiência que tinha ciência dessa atribuição desde a contratação, sendo a habilitação categoria D requisito prévio para a vaga. 6. A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) é meramente indicativa e não impede a inclusão de tarefas correlatas à função contratada, quando comprovadamente previstas e aceitas. 7. Não há prova de sobrecarga desproporcional, exigência de qualificação adicional ou desequilíbrio contratual que justifique o pagamento de adicional. A condução do caminhão era atividade inerente à função contratada. Precedentes jurisprudenciais foram citados corroborando este entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: O exercício de atividades compatíveis com a função contratada, previstas e conhecidas pelo empregado desde a contratação, ainda que diversas daquelas inicialmente descritas, não configura acúmulo de função remunerável, não havendo prova de alteração contratual ou desequilíbrio aptos a justificar o pagamento de adicional salarial. Dispositivos relevantes citados: Art. 456, parágrafo único, da CLT; arts. 317 e 478 a 480, e arts. 884 a 886 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Precedentes jurisprudenciais do TRT da 6ª, 19ª e 18ª Regiões foram citados. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PYLA PEDREIRA YOLITA LTDA

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Processo nº 0000005-48.2018.8.17.2360

ID: 301336475

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-48.2018.8.17.2360

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIZA HELENA COELHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca d…

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Processo nº 0000005-96.2025.8.17.5110

ID: 300158030

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Carnaíba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000005-96.2025.8.17.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Carnaíba R JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE,, S/N, Fórum Antonio de Souza Dantas, Zé Dantas, CARNAÍBA…

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Marcos Inacio De Morais x Banco Bmg

ID: 295303835

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-80.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS INACIO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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LAIS MARLY SALES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA CAVALCANTI SALES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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