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Banco Do Brasil Sa x Devanir Joao Bondi e outros

ID: 328532530

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-28.1998.8.14.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DEVANIR JOAO BONDI JOSE LUIZ GIUBERTI LEOVEGILDO JOAO SIBIEN

Decisão

Advogados:

SAMIRA GRAMILICH RUFINO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PROCESSO nº 0000005-28.1998.8.14.0066 Ação: [Cédula Hipotecária] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA RÉU: Nome: JOSE LUIZ GIUBERTI Endereï¿½o: desconhecido Nome: LEOVEGILDO JOAO SIBIEN Endereï¿½o: desconhe…

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Processo nº 0000005-98.2004.8.14.0104

ID: 297656889

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000005-98.2004.8.14.0104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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SAMUEL NYSTRON DE ALMEIDA BRITO

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WALTER SILVEIRA FRANCO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO/PA Avenida Belém, s/n, Bairro Centro. Município de Breu Branco/PA. Tel.: (094) 99239-7994. Email.: 1breubranco@tjpa.jus.br P…

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Ministerio Publico Do Estado Do Para e outros x Arnaldo Menezes De Souza e outros

ID: 256765614

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-04.1996.8.14.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL

Polo Passivo:

ARNALDO MENEZES DE SOUZA EDUARDO BECHARA DOS SANTOS FRANCISCO BECHARA DOS SANTOS JOSE BRITO DE ASSUNCAO RENILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA RILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS

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RUBENS LOURENCO CARDOSO VIEIRA

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WILTON WALTER MORAES DOLZANIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Homicídio Qualificado] - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) - 0000005-04.1996.8.14.0032 Nome: MINIST…

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Sotreq S A x Joao Aparecido Pesconi

ID: 258944295

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourilândia do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-09.1997.8.14.0116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOTREQ S A

Polo Passivo:

JOAO APARECIDO PESCONI

Sentença

Advogados:

RENATO ANDRE BARBOSA DOS SANTOS

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MAISA MESQUITA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0000005-09.1997.8.14.0116 Nome: SOTREQ S A Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOAO APAR…

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Ministerio Publico Do Estado Do Para x Roberto Socrates Oliveira Silva

ID: 314733849

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-48.2016.8.14.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

ROBERTO SOCRATES OLIVEIRA SILVA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0000005-48.2016.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO …

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Processo nº 0000005-59.2003.8.14.0096

ID: 313930104

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-59.2003.8.14.0096

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA SAMAMBAIA S/A

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju…

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Processo nº 0000005-51.2001.8.14.0089

ID: 297740590

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Melgaço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-51.2001.8.14.0089

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DAVID DENIS DA SILVA DIANA BARBOSA DA SILVA EUGENIA CASTOR MACHADO DA SILVA EUGENIA DE SOUZA BORGES GABRIELA SERRA DE LIMA RAIMUNDO MAURO QUEIROZ BAIA ROSIVALDO FONSECA DA COSTA SANDRO CAVALCANTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO DE LIMA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: tjepa089@tjpa.jus.br PJe: 0000005-51… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: tjepa089@tjpa.jus.br PJe: 0000005-51.2001.8.14.0089 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: Nome: RAIMUNDO MAURO QUEIROZ BAIA Endereï¿½o: desconhecido Nome: EUGENIA DE SOUZA BORGES Endereï¿½o: desconhecido Nome: DENIS DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: DIANA BARBOSA DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: EUGENIA CASTOR MACHADO DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: DANIEL SOARES DAVID Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROSIVALDO FONSECA DA COSTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: GABRIELA SERRA DE LIMA Endereï¿½o: desconhecido Nome: SANDRO CAVALCANTE DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Requerido: Nome: MUNICIPIO DE MELGACO Endereï¿½o: desconhecido Terceiros: Nome: RAIMUNDO MAURO QUEIROZ BAIA Endereï¿½o: desconhecido Nome: EUGENIA DE SOUZA BORGES Endereï¿½o: desconhecido Nome: DENIS DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: DIANA BARBOSA DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: EUGENIA CASTOR MACHADO DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: DANIEL SOARES DAVID Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROSIVALDO FONSECA DA COSTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: GABRIELA SERRA DE LIMA Endereï¿½o: desconhecido Nome: SANDRO CAVALCANTE DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE MELGACO Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO/MANDADO Intime-se o patrono dos autos, para que no prazo de 15 dias se manifeste sobre a certidão de id 140415240 e caso queira, para sanar o vício da ausência de procuração. Decorrido o prazo, certifique-se e encaminhe conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Melgaço, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Melgaço

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Processo nº 0000005-48.2016.8.14.0017

ID: 320002648

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-48.2016.8.14.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO SOCRATES OLIVEIRA SILVA

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS E-mail: 2conceicaoaraguaia@tjpa.jus.br Fone: (91)98328-2981 Avenida Marechal Rondon s/nº, C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS E-mail: 2conceicaoaraguaia@tjpa.jus.br Fone: (91)98328-2981 Avenida Marechal Rondon s/nº, Centro, Conceição do Araguaia-PA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS O Excelentíssimo(a) Senhor(a) CESAR LEANDRO PINTO MACHADO, Juiz(a) de Direito Titular da Vara Criminal e de Execuções Fiscais desta Comarca, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc. F A Z S A B E R a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Secretaria Vara Criminal e de Execuções Fiscais da Comarca de Conceição do Araguaia, se processam os termos legais da AÇÃO DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), Processo nº 0000005-48.2016.8.14.0017, em que é autor AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e réu REU: ROBERTO SOCRATES OLIVEIRA SILVA, brasileiro, serviços gerais, portador da CI/RG n. 406.708-9, PC/PA, nascido aos 05/09/1981, filho de Gaspar Paulino da Silva e Deuzimar Dias Oliveira, que atualmente se encontra em local incerto e não sabido, servindo o presente EDITAL para CITAR o réu, para que apresente resposta à acusação/defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Advirta-se que a ausência de defesa no prazo legal importará em suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, sem nenhuma exceção, e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado na sede deste Juízo no local de costume e publicado na forma da lei. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Conceição do Araguaia, aos 8 de julho de 2025. Eu, RITA DE SOUSA PARREIRA, Servidor(a) da 2ª Vara, digitei, conferi e subscrevi. RITA DE SOUSA PARREIRA Servidor(a) da Vara Criminal e de Execuções Fiscais

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Banco Da Amazonia S A x Hpgoncalves e outros

ID: 303579863

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-26.1992.8.14.0070

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA S A

Polo Passivo:

HPGONCALVES JOSE AFONSO SILVA SARGES ROCHA JOSE MARIA MATIAS DE SENA JOSE P. DE OLIVEIRA COMERCIO

Sentença

Advogados:

EVERSON ROBERTO DE CASTRO ROCHA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0000005-26.1992.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Nome: BAN… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0000005-26.1992.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Nome: BANCO DA AMAZONIA S A Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 800, CAMPINA, BELEM PA, Cidade Velha, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REQUERIDO: Nome: JOSE P. DE OLIVEIRA COMERCIO Endereço: 3ª RUA DA AVIAÇÃO, 1696, Abaetetuba, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: HPGONCALVES Endereço: RUA RAIMUNDO APUXIS, 2031, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: JOSE MARIA MATIAS DE SENA Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOSE AFONSO SILVA SARGES ROCHA Endereço: ROD. DR. JOÃO MIRANDA, KM 01, JARDIM CÝBELLE, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo as partes acima nominadas. Com a exordial vieram os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em decisão inicial a citação da parte demandada. Os demandados não apresentaram impugnação, bem como não efetuaram o pagamento da dívida. Em face disso, foi realizada a penhora e avaliação de imóvel da parte devedora. Por derradeiro, a exequente carreou aos autos minuta de acordo firmado entre as partes (ID 145942818). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta a relatar. Passo a fundamentar e decidir. Denota-se do caderno processual eletrônico que o acordo firmado entre as partes cumpriu todos os requisitos legais para a devida homologação. Ao Poder Judiciário, em casos tais, cumpre proceder a uma análise formal e material das respectivas cláusulas. Desse modo, por não contemplar cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, que atente contra a ordem legal ou a moral e os bons costumes, merece a avença a chancela do Poder Judiciário. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo constante na minuta de ID 145942818 para que produza seus jurídicos e legais efeitos que fica fazendo parte integrante e inseparável desta sentença, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Efetuado e comprovado o pagamento, promova-se o levantamento das eventuais penhoras realizadas. Ficam as partes dispensadas de eventuais custas remanescentes em razão da transação (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários na forma entabulada entre as partes. Por se tratar de acordo entre as partes e não havendo interesse na interposição de recursos, considero o trânsito em julgado da r. sentença nesta data e dispenso a certificação. Cumpridas as formalidades de praxe, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-26.2009.8.14.0136

ID: 282751564

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-26.2009.8.14.0136

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO CANAA

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

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LUANA FERNANDES DE ABREU

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TIAGO ABREU GONTIJO

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Processo n° 0000005-26.2009.8.14.0136 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Canaã dos Carajás Apelante: Município de Canaã dos Carajás Procurador: Giovanni… Processo n° 0000005-26.2009.8.14.0136 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Canaã dos Carajás Apelante: Município de Canaã dos Carajás Procurador: Giovanni José da Silva - OAB/TO 3.513 Apelado: Consórcio Canaã Advogado: Vinicius Marros Felício - OAB/MG 74.441 Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Canaã dos Carajás contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento na inexigibilidade do crédito executado, reconhecida em ação anulatória, e que impôs ao ente público o pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do Município em honorários de sucumbência em razão da extinção da execução fiscal, ainda que tenha havido condenação anterior na ação anulatória que declarou a invalidade do crédito. III. Razões de decidir. 3. A extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento judicial da invalidade do título executivo. 4. Nos termos do princípio da causalidade, é legítima a condenação do Município ao pagamento de honorários, por ter dado causa à instauração da execução fiscal. 5. A jurisprudência do STJ admite a cumulação de honorários em ações autônomas, como execução fiscal e ação anulatória. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a condenação do ente público em honorários advocatícios na execução fiscal extinta por decisão anterior em ação anulatória, por se tratar de demandas autônomas, conforme o princípio da causalidade e o artigo 85 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 932, IV, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.820.812/PR, rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 29.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS visando à reforma da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca do Município de mesmo nome que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proc. nº 0000005-26.2009.8.14.0136, ajuizada em desfavor do CONSÓRCIO CANAÃ, extinguiu a ação sem resolução do mérito. Em suas razões (id. 22548891, págs. 1/9), historiou o apelante que ajuizou a ação ao norte mencionada com vistas à satisfação de crédito materializado na Certidão de Dívida Ativa nº 03/2008, no valor originário de R$674.334,84 (seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Frisou que no curso da demanda, o recorrido informou que em ação anulatória, proc. nº 0000492-30.2008.8.14.0136, o Auto de Infração nº 001/2006, que originou o título executivo, foi invalidado, tendo o pronunciamento judicial transitado em julgado. Verbera o apelante que o juiz de origem julgou extinta a execução, condenando-o em verba sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Defendeu existir, na espécie, cumulação indevida de sucumbência, aludindo que nos autos da Ação Anulatória, proc. nº 0000492-30.2008.8.0136, também foi condenado em sucumbência, de modo que o dispositivo da sentença quanto aos honorários se mostra em descompasso com o princípio da proporcionalidade, considerando-se ambas as ações discutiram o mesmo fato. Alegou que a sua condenação em verba honorária não deve ser reconhecida. Menciona jurisprudências em abono de sua tese. Ao final, postulou o apelante o conhecimento do recurso e o seu total provimento, reformando-se a parte dispositiva da sentença que o condenou em verba sucumbencial. Apelo tempestivo (id. 22548897, pág. 1). Em suas contrarrazões (id. 22548900, págs. 1/8), o apelado, após breve explanação dos fatos, defendeu a manutenção da sentença, frisando que o próprio apelante deu causa à deflagração da ação de execução fiscal, de modo que incide, no caso, o princípio da causalidade previsto no artigo 85 do CPC. Ao final, postulou o não provimento do recurso. Contrarrazões tempestivas (id. 22548901, pág. 1). É o relato do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivo e dispensado de preparo ante a isenção legal, conheço do recurso e passo a sua apreciação na forma do artigo 932, IV, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Cuida-se, como visto, de apelação cível interposta pelo Município de Canaã dos Carajás objetivando a reforma parcial da sentença prolatada nos autos mencionados, que extinguiu a ação executiva intentada em razão do reconhecimento da nulidade do fato que ensejou o título executivo e arbitrou verba sucumbencial. Observa-se que no caso em questão o título judicial exequendo foi invalidado nos autos da Ação Anulatória nº 0000492-30.2008.8.0136, fato esse reconhecido pelo próprio apelante. Diante desse cenário, considerando-se o princípio da causalidade, não haveria vedação para a condenação do recorrente em relação à verba sucumbencial na demanda originária, dado o caráter autônomo das demandas, conforme disciplina o artigo 85 do CPC, “verbis”: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Não é por outra razão que verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. 2. Na hipótese, tendo sido a execução fiscal extinta em razão de decisão proferida em ação ordinária, onde reconheceu-se a inexigibilidade do crédito executado, não há impedimento para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, respeitados os limites legalmente previstos . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.820.812/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) Assim, tendo sido a execução fiscal extinta em razão de decisão proferida em ação ordinária, onde reconheceu-se a inexigibilidade do crédito executado, não há impedimento para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, respeitados os limites legalmente previstos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Majoro a verba relativa ao ônus de sucumbência arbitrado na sentença de 10% (dez por cento) para 12,5 (doze vírgula cinco) por cento sobre o valor da causa, fazendo-o com supedâneo no artigo 85, § 11, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste Relator. Publique-se. Intimem-se. A Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

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