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Processo nº 0000184-25.2020.4.03.6340

ID: 72773842

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 28/02/2024

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de manutenção do auxílio-doença e julgou improcedente o pedido de concessão de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que inexiste incapacidade total e permanente, bem como a mantença do auxílio-doença por decisão administrativa. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença alegando: 1) o preenchimento dos requisitos para obter aposentadoria por incapacidade permanente; 2) a necessidade de realização de nova perícia na especialidade de psiquiatria;3) o direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, com retroação da DIB para a DER, em 12/12/2018. 3. Inadmissibilidade da complementação da prova documental. Não conheço dos documentos juntados após a interposição do recurso. Esta demanda visa à revisão de um ato administrativo praticado em momento anterior ao próprio ajuizamento da demanda, de modo que o objeto da prova circunscreve-se às alegações relativas ao quadro fático que ensejou o referido ato. A alteração do quadro clínico pode eventualmente ensejar novo requerimento administrativo, mas não a reabertura da instrução em grau de recurso. 4. Requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 5. Distinção entre doença e incapacidade. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. Já a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a incapacidade. Caso contrário, há uma doença que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras funções. Em suma: a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. 6. Prova pericial. As provas periciais confirmaram a incapacidade laboral de natureza total e permanente, em razão de neoplasia de mama, tendinopatia crônica de ombros, espondilodiscartrose de coluna vertebral, hipertensão arterial e stress pós-traumático com mudança de personalidade associada a seguimento de câncer de mama e tireóide. Esclareceu-se ainda que a parte autora apresenta limitação à elevação dos ombros, além de o quadro de dor e limitação dos movimentos dos joelhos, o que a impedem de carregar peso e deambular longas distâncias em terrenos irregulares, além de embotamento afetivo e distimia em razão da descoberta do câncer de mama. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 2018 pela perícia psiquiátrica. 7. Fixação da DIB. Quanto à data do início do benefício, observo que, conforme laudo de perícia administrativa (Id 259249351, p. 4), naquela oportunidade a segurada apresentou documentação médica tão somente acerca da neoplasia mamária que a acomete, tendo deixado de comprovar comprometimento de cunho psiquiátrico. Portanto, não tinha como o INSS avaliar as moléstias psiquiátricas por ocasião do requerimento administrativo formulado em 06/11/2018, o que faz com que a data de início da incapacidade apontada no laudo seja afastada para fins financeiros, devendo a DIB da aposentação ser fixada na data da perícia psiquiátrica (05/05/2023), momento em que restou comprovada a incapacidade total e permanente. 8. Conclusão. Nesse diapasão é devida a revisão do ato administrativo impugnado nesta demanda, com o consequente reconhecimento do direito ao recebimento de aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial. 9. Dispositivo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora e, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o INSS a: a) converter o auxílio-doença NB 31/626.004.964-5 em aposentadoria por invalidez em favor da parte autora a partir da data da perícia judicial (05/05/2023); b) manter o benefício ativo, ressalvada a possibilidade de sua cessação nas hipóteses previstas em lei (Lei n. 8.213/91, arts. 46 e 47). 10. Prestações em atraso. Após o trânsito em julgado, o INSS deverá efetuar o pagamento das prestações vencidas em conformidade com os marcos temporais estabelecidos na presente decisão, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas e acrescidas de juros, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer o Manual de Cálculos da Justiça Federal, já com as alterações resultantes da Resolução CJF n. 784/2022. No cálculo dos atrasados, não deve haver desconto dos meses em que a parte autora exerceu atividade laborativa (TNU, Súmula 72). 11. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. 12. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o INSS a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em favor da parte autora a partir da data da perícia judicial., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Processo nº 0000184-69.2022.8.17.5810

ID: 298899894

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-69.2022.8.17.5810

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL FEITOSA DE LIMA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone': (81) 31826800 - E-mail*: vcrim02.jaboatao@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000184-69.2022.8.17.5810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) O(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, JABOATÃO DOS GUARARAPES, Estado de Pernambuco, Dr(ª) RENATA DA COSTA LIMA CALDAS MACHADO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 180,caput, do CPB, o(ª) Sr(ª). DANIEL FEITOSA DE LIMA, conhecido por “GORDO”, brasileiro, solteiro, natural de Recife/PE, nascido em 24.08.2001, RG nº10.317.765 SDS/PE, CPF nº 136.628.714- 24, ensino médio completo, filho de Lúcio Mario Alves de Lima e Joelvania Feitosa, residente à Rua José Brasileiro, nº 01, Vila Nova, Ibura, Recife/PE, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000184-69.2022.8.17.5810, que tramita no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, situada no , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): DANIEL FEITOSA DE LIMA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ROSANE MARIA CATANHO SILVA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de junho de 2025.

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Cobrasq Recuperadora De Credito E Cobrança Ltda x Jahir Batista Nogueira

ID: 292163741

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-21.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

JAHIR BATISTA NOGUEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA CLARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS

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IRONILDO DE MELLO

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MILENA MACHADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-21.2022.8.16.0209 Processo: 0000184-21.2022.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.602,56 Exequente(s): COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANÇA LTDA Executado(s): JAHIR BATISTA NOGUEIRA Vistos. 1). A parte exequente requereu a realização de penhora de 30% junto ao benefício de cada executado. Pois bem. Em que pese o art. 833, IV, do CPC, disponha ser impenhorável o benefício, o próprio código prevê exceção a esta regra, quando se tratar de verba de natureza alimentar, demonstrando que o próprio legislador não erigiu a norma à categoria de impenhorabilidade absoluta. Não sendo regra de natureza absoluta, possível verificar outras exceções ao caráter de impenhorabilidade, que encontra respaldo também nos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e a efetividade do processo, este último previsto como direito fundamental no art. 5º da CF/88. Portanto, a impenhorabilidade do salário não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu salário, pois considerar o salário impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido. Partindo da premissa de que a regra não é absoluta e buscando a efetividade da jurisdição, dispõe o Enunciado N.º 13.18 da Turma Recursal que, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No caso dos autos, restou demonstrada a inexistência de outros bens a serem penhorados, já que não há veículos e imóveis registrados em nome da executada. 1.1). De tal forma, determino que o INSS efetue o desconto mensal de 30% da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO recebido pela parte executada JAHIR BATISTA NOGUEIRA, inscrito no CPF nº 089.078.209-10, número do benefício 087.250.963-0, e o seu depósito judicial, mensalmente, em conta vinculada ao Juizado Especial Cível, a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, até o limite do valor objeto da execução (o qual deverá constar no ofício). 1.2). Com a resposta positiva do ofício, confirmado o desconto mensal, expeça-se termo de penhora e, na sequência, do auto de penhora, intime-se, de imediato e pessoalmente (por carta, ou mandado) a parte executada, para fins de impugnação em 15 dias; ou o advogado da parte executada, pelo Diário da Justiça. 2). DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0003089-81.2025.8.16.0083, em trâmite na 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão, com fundamento no art. 860 do CPC/2015. 2.1.) Lavre-se o termo de penhora e oficie-se, com urgência, ao juízo em que o direito está sendo pleiteado para averbar a constrição com destaque na capa dos autos, de modo a ser efetivada nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber à ora parte executada. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Felipe Rodrigues Dos Santos

ID: 294560895

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Manoel Ribas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000184-53.2024.8.16.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDILEIA GONÇALVES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 3572-8034 - E-mail: vdch@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-53.2024.8.16.0111 Processo: 0000184-53.2024.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO 1. Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra LUIZ FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, em razão da prática, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Narrou a Denúncia (mov. 45.1): No dia 09 de fevereiro de 2024, por volta das 06h15min, na residência situada na Rua Projetada, n. 01, Santa Rita, no Município e Comarca de Manoel Ribas/PR, o denunciado LUIZ FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, mantinha em depósito, para fins de tráfico, a substância entorpecente Cannabis Sativa Linneu, vulgarmente conhecida como maconha, pesando aproximadamente 0,0073Kg (sete vírgula três gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica, consoante regulamentação prevista no Anexo I da Portaria n. 344/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde Boletim de Ocorrência n° 2024/173530 – mov. 1.18; Termos de Depoimentos - movs. 1.5 a 1.8 e Auto de Constatação Provisória de Droga - mov. 1.12). Consta, ainda, que junto com a droga, foi localizado dinheiro em espécie no montante de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), uma máquina de cartão da operadora Mercado Pago e um celular Motorola preto. O processo seguiu com os tramites dentro da normalidade, em que foi proferida sentença condenatória em desfavor do acusado, constando 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, além de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa a ser cumprido inicialmente em regime aberto. Houve, contudo, conversão da pena privativa de liberdade para medidas restritivas de direitos, qual seja, em prestação pecuniária, no valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos nacionais, nos termos do artigo 44 do Código Penal (mov. 139.1). A defesa interpôs recurso de Apelação (mov. 153.1). O Juízo determinou efeito suspensivo e devolutivo (art. 597 do CPP) e abriu vistas ao Ministério Público (mov. 157.1). Apresentadas as contrarrazões de apelação, o Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar de nulidade do mandado de busca e apreensão expedido e seus desdobramentos e, no mérito, pelo desprovimento, mantendo-se a sentença condenatória (mov. 161.1). Os autos foram remetidos para que o Ministério Público analisasse a viabilidade ou não do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (mov. 169.1). Como resposta, o Ministério Público entendeu que o acordo é incabível, uma vez que não é suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado pelo acusado (mov. 172.1). Ato continuo, foram encaminhados os autos ao órgão superior do Ministério Público (mov. 178.1). Dessa feita, no Pronunciamento da Subprocuradoria-Geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos, houve indeferimento do pedido de revisão, mantendo-se a negativa do Ministério Público em celebrar acordo de não persecução penal no presente caso (mov. 181.1). Pois bem. Considerando que o órgão superior do Ministério Público recusou o oferecimento de ANPP, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação dos demais pedidos da Defesa (mov. 176.2). Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

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Processo nº 0808358-80.2025.8.14.0000

ID: 324935342

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0808358-80.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA PAULA RODRIGUES DA SILVA

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0808358-80.2025.8.14.0000 AUTORA: MARGARTEH DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDOS: FRANCISCO SOARES DA SILVA SOUSA e FRANCY NARA DIAS FERNANDES RELATORA: DESA. MAR… SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0808358-80.2025.8.14.0000 AUTORA: MARGARTEH DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDOS: FRANCISCO SOARES DA SILVA SOUSA e FRANCY NARA DIAS FERNANDES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA proposta por MARGARETH DE OLIVEIRA SOUSA contra a FRANCISCO SOARES DA SILVA SOUSA e FRANCY NARA DIAS FERNANDES, com o objetivo de rescindir sentença que anulou termo de doação de imóvel rural, restaurando a validade do referido termo e, consequentemente, a posse da autora sobre a propriedade. Alega a parte autora que: Em 23 de janeiro de 2011, recebeu de seu pai, o requerido FRANCISCO, a doação de parte de um imóvel rural onde já residia e exercia atividade agrícola há mais de 20 anos, com seu esposo; Em 2012, a requerida FRANCY NARA DIAS FERNANDES compareceu à propriedade alegando ser a nova proprietária, exigindo a desocupação da área; A autora propôs ação de manutenção de posse (proc. nº 0001307-48.2012.8.14.0019), obtendo sentença favorável com indenização de R$ 18.000,00, nunca paga, sendo a requerida considerada revel; Posteriormente, FRANCY NARA atuou como advogada do requerido FRANCISCO em ação de anulação da doação (proc. nº 0000184-44.2014.8.14.0019), sem revelar seu interesse direto no imóvel, violando o Código de Ética da OAB e praticando simulação e fraude processual; A anulação foi julgada procedente, mantida em todas as instâncias; Com base nessa decisão, foi proposta ação de reintegração de posse (proc. nº 0801274-05.2024.8.14.0019), resultando na retirada forçada da autora do imóvel; A autora residia no local há décadas, onde investiu em infraestrutura, agricultura familiar e moradia, possuindo provas documentais e fotográficas dos investimentos. Argumenta que a atuação de FRANCY NARA simultaneamente como advogada e beneficiária direta dos efeitos da anulação da doação caracteriza má-fé, fraude e simulação, afrontando os arts. 966, III, V e VIII do Código de Processo Civil. A decisão que a autora pretende rescindir violou norma jurídica, resultou de colusão entre as partes e foi obtida por meio de dissimulação. Sustenta ainda que a propriedade nunca esteve formalmente registrada em nome do Sr. Francisco, mas sim de sua ex-esposa, e que este apenas detinha a posse, a qual foi transferida voluntariamente aos filhos por meio da doação de 2011. Destaca que o laudo médico anexado ao processo de anulação atestava a plena capacidade mental do doador na data do ato. Por fim, requer que seja reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados sob conflito de interesses e má-fé da requerida, e que a sentença rescindenda seja anulada, com restabelecimento da validade do termo de doação. Requer ainda os benefícios da justiça gratuita, produção de provas documentais e testemunhais, condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, e ressalva seu direito de ação própria para pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais decorrentes da perda da posse do imóvel. É o relatório. Analisando a peça observa-se o registro de 3 ações, a saber: 0001307-48.2012.8.14.0019 – Ação de manutenção de posse, 0000184-44.2014.8.14.0019 – Ação de anulação da doação e a 0801274-05.2024.8.14.0019 – Ação de reintegração de posse. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, especificando, a ação que se origina a sentença que se busca a rescisão, bem como os atos e os dispositivos legais violados. INT. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Neija Conceicao Pereira Da Silva x Municipio De Sao Francisco Do Conde

ID: 258320720

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-60.2021.5.05.0161

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NEIJA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

LUCAS SANTOS DE CASTRO

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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YURI OLIVEIRA ARLEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000184-60.2021.5.05.0161 : NEIJA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA : MUNICIPIO DE SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000184-60.2021.5.05.0161 : NEIJA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b15e09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, considerando que o quanto foi previsto minuciosamente nos termos da fundamentação supra integra o presente dispositivo como se nele integralmente transcrito, resolve este Juízo REJEITAR a preliminar de incompetência material e a incidência da prescrição; EXTINGUIR SEM ANÁLISE MERITÓRIA os pedidos de alínea “G” da petição inicial do processo 0000184-60.2021.5.05.0161, consoante regra do art. 485, V do Código Processual Civil (coisa julgada), EXCETO os relativos à dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019 e 2019/2020; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos remanescentes formulados pelo(a) Autor(a), para condenar o Município de São Francisco do Conde a pagar após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, a saber: (i) adicionais de horas extras a partir de 31/05/2016 até 15/02/2017 e reflexos. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As partes responderão com o pagamento dos honorários advocatícios devidos exclusivamente aos(às) advogados(as) do ex-adverso, vedada a incidência de qualquer tipo de compensação ou dedução sobre a verba honorária, e observando-se ainda o conteúdo do § 4º do art. 791-A da CLT. A Reclamante deverá pagar em favor do Ente Público multa diante do reconhecimento de litigância de má-fé. Custas pelo Ente-público, isento do pagamento consoante inciso I do art. 790-A da CLT. Advirto as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, caso constatado o caráter manifestamente protelatório, poderá resultar na aplicação das penalidades fixadas nos arts. 793-C da CLT. Notifiquem-se. NADA MAIS. [1] Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 4. ed., Vol. II. São Paulo: Malheiros, 2004. [2] ALVIM, José Eduardo Carreira. Elementos de teoria geral do processo. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997 [3] Neste mesmo sentido a Súmula nº 326 do STJ e Schiavi, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/2017. 1. Ed. São Paulo: LTr Editora, 2017 [4] ALMEIDA, Isis de. Manual de Direito Processual do Trabalho. 7.ed. atual. e ampl., vol. I., São Paulo: LTr, 1995, p. 65 [5] LEAL JÚNIOR, João Carlos; PICCHI NETO, Carlos. Revista Cidadania e Acesso à Justiça | e-ISSN: 2526-026X | Brasília | v. 1 | n. 2 | p. 1085 - 1103 | Jan/Jun. 2016. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEIJA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA

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Joao Henrique Da Costa x Vrv Supermercado Ltda

ID: 329710912

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-21.2025.5.09.0125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE DA COSTA

Polo Passivo:

VRV SUPERMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

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RAFAEL DE MORAES REIS

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TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO ATSum 0000184-21.2025.5.09.0125 RECLAMANTE: JOAO HENRIQUE DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO ATSum 0000184-21.2025.5.09.0125 RECLAMANTE: JOAO HENRIQUE DA COSTA RECLAMADO: VRV SUPERMERCADO LTDA Intimado(a)(s): JOAO HENRIQUE DA COSTA INTIMAÇÃO Por meio desta, fica Vossa Senhoria intimado(a) do termo da audiência realizada em 17.jul.2025, em especial quanto ao prazo de 05 (cinco) dias para comprovação nos autos do registro do contrato de emprego na CTPS digital do reclamante, observado o período, a função e o salário reconhecidos na contestação, sob pena de incidência da multa estabelecida na respectiva decisão, sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara do Trabalho. "Em 17 de julho de 2025, na sala de sessões da MM. 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho JOSE EDUARDO FERREIRA RAMOS, presencialmente, nas dependências da sala de audiências, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo número 0000184-21.2025.5.09.0125, supramencionada. Às 15:10, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante JOAO HENRIQUE DA COSTA e ausente seu(a) advogado(a). Ausente a parte reclamada VRV SUPERMERCADO LTDA e ausente seu(a) advogado(a). CONCILIAÇÃO HOMOLOGO A TRANSAÇÃO nas condições ajustadas pelas partes na petição do ID d34cd9a, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, salvo no que diz respeito à natureza jurídica da relação de trabalho que houve entre as partes, na medida em que é incontroverso que ambas mantiveram vínculo empregatício de 26.nov.2024 a 01.fev.2025, conforme expressamente reconhecido na peça contestatória. Logo, independentemente das demais condições ajustadas na transação, persiste para todos os efeitos legais a ordem judicial exarada na audiência realizada em 14.jul.2025, especificamente no que toca ao registro do contrato de emprego na CTPS digital do reclamante, observado o período, a função e o salário reconhecidos na contestação, enquanto matéria de ordem pública. Para tal finalidade resta restituído o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação nos autos, sob pena de incidência da multa estabelecida na respectiva decisão, sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara do Trabalho. Aguarde-se até 25.set.2025 pela denúncia de eventual mora ou inadimplemento, presumindo-se, no silêncio, o regular cumprimento da obrigação. Custas de R$ 90,00, pelo(a) reclamante, dispensadas. Diante da declaração das partes de que o valor integral do acordo corresponde a parcelas de natureza indenizatória resta desnecessária a intimação da União, uma vez que a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, de 7 de JULHO DE 2023, e o OFÍCIO n. 00012/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU dispensam a sua manifestação nos processos em que o montante total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos do art. 832, § 7º, da CLT. Na hipótese de necessidade de instauração de execução relacionada às obrigações contempladas neste termo de audiência, resta autorizada pelo(a) reclamado(a) a sua citação na pessoa de seu advogado(a), via publicação no Diário da Justiça, nos moldes estabelecidos no § 1º do art. 163 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 9ª Região. Intimem-se as partes por seus procuradores. Vencido o prazo de 05 (cinco) dias sem a comprovação do registro do contrato na CTPS digital retornem conclusos para novas deliberações. Audiência encerrada às 15:15 Nada mais. JOSE EDUARDO FERREIRA RAMOS Juiz(a) do Trabalho" PATO BRANCO/PR, 18 de julho de 2025. JULIANO GUIMARAES HOFLIGER Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO HENRIQUE DA COSTA

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Joao Henrique Da Costa x Vrv Supermercado Ltda

ID: 329710935

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-21.2025.5.09.0125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE DA COSTA

Polo Passivo:

VRV SUPERMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

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RAFAEL DE MORAES REIS

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TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO ATSum 0000184-21.2025.5.09.0125 RECLAMANTE: JOAO HENRIQUE DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO ATSum 0000184-21.2025.5.09.0125 RECLAMANTE: JOAO HENRIQUE DA COSTA RECLAMADO: VRV SUPERMERCADO LTDA Intimado(a)(s): VRV SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Por meio desta, fica Vossa Senhoria intimado(a) do termo da audiência realizada em 17.jul.2025, em especial quanto ao prazo de 05 (cinco) dias para comprovação nos autos do registro do contrato de emprego na CTPS digital do reclamante, observado o período, a função e o salário reconhecidos na contestação, sob pena de incidência da multa estabelecida na respectiva decisão, sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara do Trabalho. "Em 17 de julho de 2025, na sala de sessões da MM. 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho JOSE EDUARDO FERREIRA RAMOS, presencialmente, nas dependências da sala de audiências, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo número 0000184-21.2025.5.09.0125, supramencionada. Às 15:10, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante JOAO HENRIQUE DA COSTA e ausente seu(a) advogado(a). Ausente a parte reclamada VRV SUPERMERCADO LTDA e ausente seu(a) advogado(a). CONCILIAÇÃO HOMOLOGO A TRANSAÇÃO nas condições ajustadas pelas partes na petição do ID d34cd9a, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, salvo no que diz respeito à natureza jurídica da relação de trabalho que houve entre as partes, na medida em que é incontroverso que ambas mantiveram vínculo empregatício de 26.nov.2024 a 01.fev.2025, conforme expressamente reconhecido na peça contestatória. Logo, independentemente das demais condições ajustadas na transação, persiste para todos os efeitos legais a ordem judicial exarada na audiência realizada em 14.jul.2025, especificamente no que toca ao registro do contrato de emprego na CTPS digital do reclamante, observado o período, a função e o salário reconhecidos na contestação, enquanto matéria de ordem pública. Para tal finalidade resta restituído o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação nos autos, sob pena de incidência da multa estabelecida na respectiva decisão, sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara do Trabalho. Aguarde-se até 25.set.2025 pela denúncia de eventual mora ou inadimplemento, presumindo-se, no silêncio, o regular cumprimento da obrigação. Custas de R$ 90,00, pelo(a) reclamante, dispensadas. Diante da declaração das partes de que o valor integral do acordo corresponde a parcelas de natureza indenizatória resta desnecessária a intimação da União, uma vez que a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, de 7 de JULHO DE 2023, e o OFÍCIO n. 00012/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU dispensam a sua manifestação nos processos em que o montante total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos do art. 832, § 7º, da CLT. Na hipótese de necessidade de instauração de execução relacionada às obrigações contempladas neste termo de audiência, resta autorizada pelo(a) reclamado(a) a sua citação na pessoa de seu advogado(a), via publicação no Diário da Justiça, nos moldes estabelecidos no § 1º do art. 163 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 9ª Região. Intimem-se as partes por seus procuradores. Vencido o prazo de 05 (cinco) dias sem a comprovação do registro do contrato na CTPS digital retornem conclusos para novas deliberações. Audiência encerrada às 15:15 Nada mais. JOSE EDUARDO FERREIRA RAMOS Juiz(a) do Trabalho" PATO BRANCO/PR, 18 de julho de 2025. JULIANO GUIMARAES HOFLIGER Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VRV SUPERMERCADO LTDA

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Processo nº 0000184-13.2017.8.17.3040

ID: 341356525

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000184-13.2017.8.17.3040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. O. D. S.

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

DOUGLAS RANYERY SILVA LEITE MORAIS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São João Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Processo nº 0000184-13.2017.8.17.3040 REQUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São João Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Processo nº 0000184-13.2017.8.17.3040 REQUERENTE: C. O. D. S. REQUERIDO(A): J. C. O. D. S. EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São João, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000184-13.2017.8.17.3040, proposta por REQUERENTE: C. O. D. S., em favor de REQUERIDO(A): J. C. O. D. S., cuja interdição foi decretada por sentença proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "[III – DISPOSITIVO. Posto isto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para decretar a interdição de JOSÉ CARLOS OLÍMPIO DA SILVA, qualificada nos autos, declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente na forma do artigo 4º, inciso III, c/c 1.775, §3º e art 1767, I todos do Código Civil, reconhecendo sua incapacidade para atos da vida civil relacionados a aspectos patrimoniais e ainda nomeando sua curadora definitiva a requerente CLEONILDA OLIMPIO DA SILVA. Esclareço ainda, que a curatela está limitada aos atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos de mera administração. Deixo de exigir caução da curadora por considerar que não há notícia de que o requerido seja titular de patrimônio de valor considerável e também porque o encargo trará ônus à curadora. Em respeito ao art. 9º, III, do Código Civil, cumpra-se o art. 755, §3°, do CPC, e inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cumprindo-se também o disposto no art. 107, §1º, da Lei nº 6.015/73. Ressalte-se que a providência de inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte, por envolver interesse público. Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de oito (08) dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos. Após inscrição, lavre-se o termo de compromisso. Sentença publicada em audiência. Indagadas as partes presentes, renunciaram ao prazo recursal. Sem custas. Ciências ao Ministério Público. Transcorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas as anteditas disposições, ao arquivo com baixa na distribuição. Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. ] INSERIR PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, DANIELLE ALBUQUERQUE POMPEU, o digitei e submeti à conferência e assinatura. SÃO JOÃO, 13 de maio de 2025. assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Joel Da Costa Alves e outros x Joel Da Costa Alves e outros

ID: 305684692

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-96.2021.8.12.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOEL DA COSTA ALVES MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

JOEL DA COSTA ALVES MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0000184-96.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Apelante: Joel da Costa Alves DPGE - 1ª Inst.: M…

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