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Processo nº 0000184-86.2010.8.14.0115

ID: 278364773

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-86.2010.8.14.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA RASA IND E COM DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA LETICIA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO CAPELETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-86.2010.8.14.0115 DESPACHO Considerando a ausência de informações acerca da tempestividade do recurso de apelação interposto e visando possibil…

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Processo nº 0000184-05.2018.8.14.0116

ID: 330127173

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourilândia do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-05.2018.8.14.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSMARINO JOSE DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Ourilândia do Norte 1ourilandia@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0000184-05.2018.8.14.0116 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍ…

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Processo nº 0808358-80.2025.8.14.0000

ID: 324935342

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0808358-80.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA PAULA RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0808358-80.2025.8.14.0000 AUTORA: MARGARTEH DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDOS: FRANCISCO SOARES DA SILVA SOUSA e FRANCY NARA DIAS FERNANDES RELATORA: DESA. MAR… SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0808358-80.2025.8.14.0000 AUTORA: MARGARTEH DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDOS: FRANCISCO SOARES DA SILVA SOUSA e FRANCY NARA DIAS FERNANDES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA proposta por MARGARETH DE OLIVEIRA SOUSA contra a FRANCISCO SOARES DA SILVA SOUSA e FRANCY NARA DIAS FERNANDES, com o objetivo de rescindir sentença que anulou termo de doação de imóvel rural, restaurando a validade do referido termo e, consequentemente, a posse da autora sobre a propriedade. Alega a parte autora que: Em 23 de janeiro de 2011, recebeu de seu pai, o requerido FRANCISCO, a doação de parte de um imóvel rural onde já residia e exercia atividade agrícola há mais de 20 anos, com seu esposo; Em 2012, a requerida FRANCY NARA DIAS FERNANDES compareceu à propriedade alegando ser a nova proprietária, exigindo a desocupação da área; A autora propôs ação de manutenção de posse (proc. nº 0001307-48.2012.8.14.0019), obtendo sentença favorável com indenização de R$ 18.000,00, nunca paga, sendo a requerida considerada revel; Posteriormente, FRANCY NARA atuou como advogada do requerido FRANCISCO em ação de anulação da doação (proc. nº 0000184-44.2014.8.14.0019), sem revelar seu interesse direto no imóvel, violando o Código de Ética da OAB e praticando simulação e fraude processual; A anulação foi julgada procedente, mantida em todas as instâncias; Com base nessa decisão, foi proposta ação de reintegração de posse (proc. nº 0801274-05.2024.8.14.0019), resultando na retirada forçada da autora do imóvel; A autora residia no local há décadas, onde investiu em infraestrutura, agricultura familiar e moradia, possuindo provas documentais e fotográficas dos investimentos. Argumenta que a atuação de FRANCY NARA simultaneamente como advogada e beneficiária direta dos efeitos da anulação da doação caracteriza má-fé, fraude e simulação, afrontando os arts. 966, III, V e VIII do Código de Processo Civil. A decisão que a autora pretende rescindir violou norma jurídica, resultou de colusão entre as partes e foi obtida por meio de dissimulação. Sustenta ainda que a propriedade nunca esteve formalmente registrada em nome do Sr. Francisco, mas sim de sua ex-esposa, e que este apenas detinha a posse, a qual foi transferida voluntariamente aos filhos por meio da doação de 2011. Destaca que o laudo médico anexado ao processo de anulação atestava a plena capacidade mental do doador na data do ato. Por fim, requer que seja reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados sob conflito de interesses e má-fé da requerida, e que a sentença rescindenda seja anulada, com restabelecimento da validade do termo de doação. Requer ainda os benefícios da justiça gratuita, produção de provas documentais e testemunhais, condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, e ressalva seu direito de ação própria para pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais decorrentes da perda da posse do imóvel. É o relatório. Analisando a peça observa-se o registro de 3 ações, a saber: 0001307-48.2012.8.14.0019 – Ação de manutenção de posse, 0000184-44.2014.8.14.0019 – Ação de anulação da doação e a 0801274-05.2024.8.14.0019 – Ação de reintegração de posse. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, especificando, a ação que se origina a sentença que se busca a rescisão, bem como os atos e os dispositivos legais violados. INT. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Claiton Alves Santos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 280379225

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000184-89.2008.8.14.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAITON ALVES SANTOS JOZIRLENE ALVES RODRIGO ALVES SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

CARLOS APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Processo nº 0000184-89.2008.8.14.0072 Requerente: Nome: JOZIRLENE ALVES Endereï¿½o: desconhecido Nome: CLAITON ALVES SANTOS Endereï¿½o: desconhecido Nome: RODRIGO ALVES SANTOS Endereï¿½o: desconhecido Requerido(a): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: . Vinte e Quatro de Março,, 40, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE proposta por JOZIRLENE ALVES postulando direito próprio e representando os direitos dos menores RODRIGO ALVES SANTOS e CLAITON ALVES SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O requerido apresentou agravo de instrumento (Id nº 57471326-pág 5 a 7). Os autos foram remetidos ao TRF1 (Id nº 90142825) que deu provimento, em parte, ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, reduzir o montante total máximo da multa fixada de R$ 28.250,00 (vinte e oito mil e duzentos e cinquenta reais) para R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) (Id nº 133438786). As partes foram intimadas para se manifestar respeito do retorno dos autos (Id nº 137363642), entretanto, quedaram-se inertes (Id nº 137363642). O art. 523 do CPC dispõe que o cumprimento definitivo da sentença far-se-á requerimento do exequente, seguido de intimação do executado. Assim, considerando o retorno dos autos e a inércia do credor, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, o que faço embasado nos princípios dispositivo, inércia da jurisdição e racional gestão processual. Cumpra-se. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Banpara x Rogerio Rosa Mesquita e outros

ID: 305719657

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-90.2009.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

ROGERIO ROSA MESQUITA SANDRE ROSA MESQUITA

Decisão

Advogados:

MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA

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ANA CRISTINA SILVA PEREIRA

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CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0000184-90.2009.8.14.0028 EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: ROGERIO ROSA MESQUITA, SANDRE ROSA MESQU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0000184-90.2009.8.14.0028 EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: ROGERIO ROSA MESQUITA, SANDRE ROSA MESQUITA Nome: ROGERIO ROSA MESQUITA Endereï¿½o: desconhecido Nome: SANDRE ROSA MESQUITA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Vistos os autos. I - Tendo em vista que, citado, o Executado não cumpriu com a obrigação objeto do feito, tampouco indicou bens à penhora, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. II - Juntem-se aos autos o protocolo de requisição, resposta positiva e transferência para a conta única do TJE/PA do bloqueio de valores existentes em nome da parte executada junto ao Banco Central do Brasil. III - Intime-se a parte executada acerca dos atos de constrição efetivados através do Sistema SISBAJUD, para que, querendo, ofereça a competente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dia, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. IV - Esclareço que a Executada deve atentar que, nas hipóteses de penhora dos ativos financeiros que incida o caso de impenhorabilidade, bem como penhora de valor excessivo ao requerido à execução, tal prazo será de 05 (cinco) dias, para se manifestar, na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. V - Não havendo qualquer providência pela parte executada quanto aos itens III e IV, determino a automática conversão do bloqueio em penhora. VI - Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das respostas fornecidas pelo Sistema SISBAJUD, bem como da(s) manifestação(ções) da parte executada eventualmente existente(s), tomando, desde logo, as providências que entender cabíveis ao prosseguimento do feito. VII - Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. VIII - Servirá essa, mediante cópia, como citação / intimação / ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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J. D. J. G. e outros x W. M. D. S.

ID: 294464819

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-50.2012.8.14.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. D. J. G. L. D. J. G.

Polo Passivo:

W. M. D. S.

Sentença

Advogados:

MARLEN TORRES TEIXEIRA

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LETICIA SANTOS SILVA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0000184-50.2012.8.14.0072 Requerente: Nome: JOCILENE DE JESUS GOMES Endereï¿½o: desconhecido Nome: LORRANE DE JESUS GOMES Endereï¿½o: desconhecido Requerido(a): Nome: WEQUESON MIRELES DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de requerimento de homologação de acordo extrajudicial formulado nos autos da ação de execução de alimentos movida por Lorrane de Jesus Gomes, representada por sua genitora Jocilene de Jesus Gomes, em face de seu genitor Wekson Meireles de Sousa. Após a intimação do executado para pagamento do débito alimentar em atraso, as partes apresentaram proposta consensual, visando à composição do débito e viabilização do adimplemento das parcelas devidas, conforme avençado no documento de Id nº 140993679. Instado a se manifestar, o Ministério Público, órgão interveniente obrigatório na espécie, opinou pela homologação do acordo, entendendo estarem resguardados os interesses da menor (Id nº 145576677). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A homologação judicial de acordos envolvendo interesses de incapazes encontra respaldo no art. 694 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.” Embora o dispositivo trate de pessoas capazes, a homologação em casos de menoridade exige a atuação do Ministério Público e a análise de adequação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 1º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). No caso em tela, o acordo atende aos requisitos legais e, conforme manifestação do Parquet, garante sua subsistência material, não havendo qualquer vício que o invalide ou elemento que indique prejuízo ao interesse da criança. Com a formalização do acordo, o executado já efetuou o pagamento de R$ 1.364,00 (mil trezentos e sessenta e quatro) reais e comprometeu-se a quitar o saldo remanescente de R$ 6.000,00 (seis mil) reais em 12 parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos) reais, referentes ao débito executado pelo rito da expropriação (janeiro de 2023 a setembro de 2024). 3. DISPOSITIVO Destarte, por vislumbrar que o acordo não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes (Id nº 140993679) e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. O pagamento das prestações será realizado conforme os termos pactuados no acordo firmado entre as partes. Sem custas nem honorários advocatícios face a gratuidade judiciária que ora defiro. Face à ausência de interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se via DJE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Lucylene Tourinho De Souza x Banpara

ID: 321277103

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-36.2008.8.14.0801

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCYLENE TOURINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANPARA

Sentença

Advogados:

CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES

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NARA PEDROSA AQUINO

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RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0000184-36.2008.8.14.080… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0000184-36.2008.8.14.0801 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. Trata-se de ação cível em que parte autora pleiteia o recebimento de resíduos relativos a diferenças de rendimentos de sua conta poupança, as quais não teriam sido devidamente creditadas, por terem sido corrigidos a menor pelo réu, à época da implementação dos planos econômicos. Saliento que a parte reclamante postula a correta aplicação dos índices, sem indicar o valor exato de condenação, logo, o cálculo dos valores devidos, em relação ao (s) plano (s) indicado (s), importará em necessária fase de liquidação, razão pela qual é fundamental a realização de perícia atuarial. Contudo, como sabido, a perícia atuarial, própria de cálculos financeiros complexos, retira a competência dos Juizados Especiais Cíveis, para os quais foi prevista o processo e julgamento de causas mais simples, para solução mais célere. Neste procedimento, verifica-se a pluralidade de fases e percentuais a serem adotados, os quais devem ser realizados por profissional qualificado, oportunizando às partes a nomeação de assistentes técnicos, sobretudo quando estas controvertem-se acerca dos valores porventura apresentados. A jurisprudência já se manifestou em situações análogas no mesmo sentido, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO. INADEQUAÇÃO COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 52, INCISO II, DA LEI 9.099/95) . SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 00003752320108020356 União dos Palmares, Relator.: Juiz 2 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 22/11/2024, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 22/11/2024) INFLACIONÁRIOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC ART. 267, IV - RECURSO PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar demanda em que se faz necessária a realização de prova pericial, visto que é incompatível com o rito estabelecido na Lei n. 9.099/95. 2. Preliminar de incompetência do Juizado Especial acolhida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do estatuído no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO: 24872012 MT, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 12/03/2013, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data de Publicação: 21/03/2013) Dessa forma, considerando a complexidade da causa, a necessidade de maior dilação probatória e a vedação de prolação de sentença ilíquida, a ação de cobrança de expurgos inflacionários não pode ser processada pelos Juizados Especiais. Assim, deve-se reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo para apreciação do feito e, em face da impossibilidade de remessa pela vedação imposta pela Lei nº 9.099/95, é imperiosa a extinção do feito para não ocasionar prejuízo às próprias partes, obstando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, restando prejudicadas todas as demais questões suscitadas. Destaque-se que a opção pelo rito célere dos Juizados Especiais é escolha que compete ao demandante ser tomada, entretanto, tendo surgido segundo o convencimento deste Juízo da necessidade de realização de prova pericial, há que se extinguir o processo, sem julgamento de mérito, conferindo à parte autora a oportunidade de ajuizamento de ação que se submeta ao rito ordinário, para que comprove suas alegações e requeira a elaboração de provas que entender de direito. Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de acolher a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa e vedação de prolação de sentença ilíquida, para anular a sentença impugnada e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente L. (TJ-BA - RI: 01328132720108050001, Relator: JUSTINO DE FARIAS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/03/2021). Destaco que a E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiu dessa forma para a atualização de saldo em conta PASEP, decisão proferida em 07/04/2024, raciocínio que se empresta ao presente caso: PROCESSO Nº 0867777-06.2022.8.14.0301 RECORRENTE: ANGELA MARIA GOMES DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ORIGEM: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM RELATORA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA EMENTA: RECURSO INOMINADO. PASEP. REVISÃO DE SALDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Deste modo, inadequada se torna a via eleita para o deslinde da controvérsia, face à necessidade de prova pericial complexa, a qual não é admitida pelo rito procedimental aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que a demanda verse sobre causa que não ultrapassa 40 salários-mínimos, devendo a parte demandante renovar o pleito na Justiça Comum, onde lhe será facultada a produção de todas as provas necessárias para a correta apreciação da sua pretensão. Com efeito, a necessidade de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais, ante a complexidade da causa, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor dos artigos 3º e 51, II, da lei 9.099/95. Ressalto que a competência é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, ressalvando ao autor a possibilidade de manejo das vias ordinárias para o exercício do seu direito. Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive os autos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

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Luiz Paulo Dos Santos Rayol Dantas x Colonia De Pescadores Z-78

ID: 322798822

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-81.2018.8.14.0123

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO DOS SANTOS RAYOL DANTAS

Polo Passivo:

COLONIA DE PESCADORES Z-78

Sentença

Advogados:

RENATO CARNEIRO HEITOR

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0000184-81.2018.8.14.0123 AUTOR: LUIZ PAULO DOS SANTOS RAYOL DANTAS Nome: LUI… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0000184-81.2018.8.14.0123 AUTOR: LUIZ PAULO DOS SANTOS RAYOL DANTAS Nome: LUIZ PAULO DOS SANTOS RAYOL DANTAS Endereï¿½o: desconhecido REU: COLONIA DE PESCADORES Z-78 Nome: COLONIA DE PESCADORES Z-78 Endereço: RUA PRINCIPAL DO PÓLO PESQUEIRO, ZONA RURAL, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, ajuizada por LUIZ PAULO DOS SANTOS RAYOL DANTAS, devidamente qualificado nos autos, em face da COLÔNIA DE PESCADORES Z-78, entidade de direito privado, também qualificada, na qual o autor postula que a requerida seja compelida a prestar contas relativas ao período de 2013 a 2017, quando exerceu a função de Secretário da entidade. Alega o requerente que jamais percebeu qualquer valor a título de pró-labore pelo exercício da função de secretário da respectiva colônia, o que violaria expressa previsão estatutária. Sustenta que, para o correto ajuizamento de eventual ação de cobrança, faz-se necessário o conhecimento das receitas auferidas pela Colônia durante o período em que esteve no exercício do cargo, especialmente nas rubricas descritas no art. 25 do Estatuto da entidade, quais sejam: (i) mensalidades e taxas cobradas sobre o pescado comercializado dos associados; (ii) taxas de contribuição de acordo com o artigo 3º, alínea “d” do Estatuto; (iii) rendas provenientes de seus diferentes serviços. A requerida apresentou documentos com parciais registros contábeis e informações fragmentárias, não abrangendo as referidas rubricas de forma completa, omitindo dados essenciais à aferição dos valores arrecadados e, consequentemente, ao cálculo de eventual pró-labore. É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO A ação de exigir contas está prevista no artigo 550 do Código de Processo Civil, e pode ser proposta por aquele que tem o direito de exigi-las de quem as deve prestar, especialmente quando decorre de vínculo jurídico específico que envolva administração de bens ou valores alheios. Assim dispõe o caput do referido dispositivo: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. No presente caso, restou comprovado que o autor exerceu a função de Secretário da Colônia de Pescadores Z-78 entre 2013 e 2017, sendo membro da diretoria da entidade, e, portanto, detentor de legitimidade ativa para postular a prestação de contas, nos moldes do §1º do artigo 550 do CPC. Superada essa questão, adentremos o mérito da prestação de contas. A prestação de contas regularmente admitida no processo judicial se subdivide em duas fases: a primeira compreendida na análise do dever de prestar contas; e a segunda voltada ao exame da regularidade da própria prestação de contas apresentada. No caso em apreço, reconhecida a existência do dever de prestar contas na fase inicial, passou-se à fase de análise da prestação apresentada. Contudo, a requerida não se desincumbiu do ônus de prestar contas de forma integral, conforme exigido pela jurisprudência e pelo art. 550, § 5º, do CPC: § 5º Se os valores atribuídos pelo autor forem contestados pelo réu e este apresentar as contas, o juiz decidirá sobre a sua exatidão. A documentação colacionada pela Colônia de Pescadores Z-78 carece de informações fundamentais para o deslinde da controvérsia, especialmente no que tange às mensalidades e taxas sobre o pescado comercializado e rendas oriundas de serviços diversos prestados pela entidade. Cumpre observar que, uma vez determinada judicialmente a obrigação de prestar contas, a parte requerida deve apresentá-las de forma completa, clara, precisa e acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios. A omissão, total ou parcial, acarreta a condenação nos termos dos artigos 550 e 551 do CPC, inclusive com possibilidade de se considerar como verdadeiros os valores indicados pela parte autora, desde que instruídos com prova idônea. Quanto ao pedido de exibição de taxas de contribuição de acordo com o artigo 3°, alínea "d" do Estatuto, não restou delimitado pelo autor qual taxa seria, uma vez que não encontrado fundamento jurídico no respectivo documento apto a ensejar a obrigação de exibição, de modo que caso a parte tenha interesse no pedido, deverá ajuizar nova demanda, especificando, de maneira cristalina, qual a taxa a ser exibida. Desse modo, acolho o pedido de exibição detalhada das mensalidades e taxas sobre o pescado comercializado e rendas oriundas de serviços diversos prestados pela entidade no período compreendido entre 2013 a 2017. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de exigir contas, para: a) Reconhecer o descumprimento do dever legal da requerida quanto à apresentação completa e regular das contas relativas ao período de 2013 a 2017; b) Declarar a insuficiência da prestação de contas apresentada, por ausência de informações essenciais sobre as receitas provenientes: (i) das mensalidades e taxas cobradas sobre o pescado comercializado dos associados e (ii) das rendas de serviços prestados pela Colônia; c) Determinar que a requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as contas faltantes, em planilha clara, circunstanciada e acompanhada da respectiva documentação comprobatória, sob pena de aplicação do disposto no § 5º do artigo 550 do CPC e responsabilização pelo valor eventualmente indicado pela parte autora; d) Caso não apresentadas as contas no prazo, ou sendo novamente incompletas, poderá o autor promover a liquidação por arbitramento, com base nos documentos já acostados e nos parâmetros do Estatuto da entidade, assegurado o contraditório à parte contrária. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando a natureza da causa e a ausência de complexidade na fase já desenvolvida, ficando suspensa a sua exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça que agora fica deferida, diante da notória hipossuficiência da parte requerida. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, e independente do juízo de admissibilidade, autos ao TJPA, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Repartimento/PA, data da assinatura. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – VARA-NR Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.

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Processo nº 0800523-62.2024.8.14.0069

ID: 262655077

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800523-62.2024.8.14.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VICENTE ALVES TOZETTI

Sentença

Advogados:

WANDERGLEISSON FERNANDES SILVA

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EVAETE SANTOS DE SOUZA

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ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR

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RAILSON DOS SANTOS CAMPOS

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SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO

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GABRIEL EVAN ZEGGAI LAMBERT FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800523-62.2024.8.14.0069 Assunto: [… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800523-62.2024.8.14.0069 Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes de Trânsito] Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor(a): Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PACAJA PA Endereço: ALAMEDA GERALDO LAURINDO, EM FRENTE AO HOSPITAL, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: 'Rua Manoel Barata, - de 901/902 ao fim, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 Réu: Nome: JOSE VICENTE ALVES TOZETTI Endereço: AV. PRIMAVERA, 00, TOZETTI, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 DECISÃO DE PRONÚNCIA Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JOSE VICENTE ALVES TOZETTI, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 121, § 2º, III e IV, do CP; art. 121, § 2º, III e IV c/c art. 14, II, ambos do CP; art. 125, caput, do CP; e art. 306, caput, do CTB. Narra a denúncia que “no dia 01/05/2024, por volta das 20h30min, na cidade de Pacajá/PA, o acusado JOSÉ VICENTE ALVES TOZETTI, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, em velocidade incompatível com a via, e ainda em razão de a via estar molhada e por estar transitando em área de aglomeração de pessoas em razão de ser às proximidades de uma praça de alimentação, agindo com dolo eventual, atropelou violentamente as vítimas GISELI BRASIL PEREIRA e ANGLEISON DE SOUZA SILVA, que trafegavam em uma motocicleta pela rodovia Transamazônica no perímetro urbano”. A inicial acusatória afirma que “em razão da colisão provocadas pela conduta do denunciado, a vítima GISELI BRASIL PEREIRA veio a óbito imediatamente no local, conforme o descrito na ficha de atendimento médico no ID 114833275, bem como no relatório fotográfico do local do crime no ID 114550704. Em razão de sua conduta, pela colisão provocada, agindo com dolo eventual, o denunciado provocou aborto do nascituro que era gerado por GISELI BRASIL PEREIRA. (...) Por outro lado, em razão da colisão provocada pela conduta do denunciado, a vítima ANGLEISON DE SOUZA SILVA sofreu as lesões descritas nos exames e laudos de pg. 16/17 de ID: 114833277”. Consta ainda dos autos que “ao conduzir seu veículo nas circunstâncias narradas, o denunciado revelou ter plena consciência de que poderia causar a morte de alguém (previsibilidade). E, ao optar por prosseguir com sua conduta, acabou por demonstrar sua completa indiferença quanto à possibilidade da produção do resultado morte. Portanto, o fato de que, o denunciado trafegava com capacidade psicomotora alterada em razão de ingestão de bebida alcoólica e conduzir seu veículo automotor em alta velocidade, incompatível com a máxima permitida e incompatível com o fato de a via estar molhada em decorrência de chuvas, bem como por estar transitando nas proximidades de uma praça de alimentação em horário movimentado devido ao feriado, denota, por si só, sua total e completa indiferença quanto às consequências de sua ação. Diante disso, evidente a caracterização de dolo eventual na sua conduta”. Por fim, aduz a denúncia que “no tocante à vítima ANGLEISON DE SOUZA SILVA, é certo que só não veio a óbito pela ação do réu, por circunstâncias alheias a sua vontade, posto que rapidamente socorridas e transferidas pelo SAMU para o hospital, sendo que após o fato o acusado se evadiu do local, não contribuindo para a não ocorrência do resultado.” Laudo de exame de corpo de delito da vítima ANGLEISON DE SOUSA SILVA, no ID. 114550699 (pág. 17). Laudo de exame de corpo de delito do acusado JOSE VICENTE ALVES TOZETTI para VERIFICAÇÃO DE EMBRIAGUEZ OU DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINA DEPENDÊNCIA, em ID. 114550699 (pág. 27), atestando que não foi possível definir influência de álcool, por falta de colaboração do paciente, que se encontrava em estado de agitação psíquica. Imagens do local do acidente, acostadas em ID. 114550704. Decisão convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, em ID. 114608336. Recebimento da denúncia aos 03/06/2024 (Id. 116728578). Citação pessoal aos 04/06/2024 (ID. 116898080). Resposta à acusação apresentada no ID. 118685928. Foi designada audiência de instrução preliminar, a qual ocorreu aos 18/09/2024 (Id. 127369025), oportunidade na qual foram inquiridas a vítima ANGLEISON DE SOUSA SILVA, as testemunhas MAURO DA COSTA CARVALHO JUNIOR, ENICKSON CORREA DE SOUZA, CESAR PRATES DOS SANTOS, ABELARDO BENCHIMOL DA SILVA e IZIANE CECHINEIL, bem como qualificado e interrogado o réu. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva do réu, ao passo que o MP solicitou instauração de incidente de insanidade mental, a fim de sanar dúvida acerca da integridade mental do réu. Inicialmente, cf. decisão de ID. 127514313, este juízo indeferiu ambos os pedidos. Todavia, o Ministério Público requereu a reconsideração da mencionada decisão, solicitando, uma vez mais, a instauração de incidente de insanidade mental, cf. petição de ID. 128847843. Em igual forma manifestou-se a defesa, requerendo ainda a revogação da prisão preventiva do réu e que, durante a tramitação do incidente de insanidade mental, pudesse o acusado realizar tratamento psiquiátrico, cf. petição de ID. 128870756. Em decisão de ID. 129294186, proferida aos 17/10/2024, este juízo determinou a instauração do incidente para apurar a higidez da sanidade mental do acusado, com a consequente suspensão do feito até a conclusão do incidente, nomeando como curador o defensor Dr. ARNALDO RAMOS DE BARROS JÚNIOR, OAB/PA nº. 17.199, e indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva. Portaria de Instauração de Incidente de Insanidade Mental, ID. 129467049. Quesitos formulados pelo MP, a serem respondidos quando da realização do exame de sanidade mental, acostado em ID. 130438100. Quesitos formulados pela defesa, a serem respondidos quando da realização do exame de sanidade mental, acostado em ID. 130450534. A defesa do denunciado requisitou, cf. petição de ID. 133536130, que o acusado fosse transferido para um estabelecimento psiquiátrico, para realização de tratamento. O MP manifestou-se pelo deferimento do pedido de transferência para manicômio judicial, Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs), ou instituição similar pública e pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva (ID. 134018823). Em decisão de ID. 134098498, proferida aos 23/12/2024, este juízo indeferiu o pedido formulado pela defesa do réu, uma vez que “em processo anterior (nº 0801589-14.2023.8.14.0069), ocasião em que foi determinada, a pedido da defesa, a realização de tratamento em clínica particular. Contudo, não há nos autos comprovação da efetiva realização ou conclusão desse tratamento”. Laudo de Exame de Sanidade Mental acostado aos autos, em ID. 135786638, atestando que o réu é portador de “Transtornos do comportamento decorrentes do uso de múltiplas drogas - CID10: F19. Atualmente em remissão e sem sintomas”, concluindo que o denunciado/periciando era, ao tempo da ação, PARCIALMENTE CAPAZ de entender o caráter delituoso dos fatos e, PARCIALMENTE CAPAZ de determinar-se de acordo com esse entendimento. Pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pela defesa, em ID. 136357407. Instado a se manifestar, o MP manifestou-se pelo indeferimento do pedido de prisão domiciliar (ID. 137701742). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais (ID. 137700776), pugnando pela pronúncia do acusado nos termos do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, em relação à vítima GISELE BRASIL PEREIRA; art. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, em relação à vítima ANGLEISON DE SOUZA SILVA; e art. 125, caput, do Código Penal, todos na forma do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, assim como pela prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97. A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais (ID. 139939976) requereu a impronúncia do acusado, nos termos do art. 414, do CPP, assim como a desclassificação do homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) em relação à vítima GISELI BRASIL PEREIRA; a desclassificação da tentativa de homicídio para lesões corporais culposas (art. 303 do CTB) em relação à vítima ANGLEISON DE SOUZA SILVA; a absolvição sumária quanto ao crime de aborto (art. 125 do CP), nos termos do art. 415, IV, do CPP, por ausência de dolo e desconhecimento da gravidez, afastamento das qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa (art. 121, § 2º, III e IV, CP) e a impronúncia quanto ao crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Entendo que o réu deve ser pronunciado e levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, evitando-se um exame aprofundado da prova, a fim de não influir indevidamente no convencimento dos jurados, que são os juízes naturais da causa. Em primeira análise, sobretudo em razão de estarem presentes, no caso em voga, indícios que possam remeter à configuração de dolo, é mister que se conceitue o referido instituto. Ensina, pois, a doutrina que “Dolo eventual é a modalidade em que o agente não quer o resultado, por ele previsto, mas assume o risco de produzi-lo. É possível a sua existência em decorrência do acolhimento pelo Código Penal da teoria do assentimento, na expressão ‘assumiu o risco de produzi-lo, contida no art. 18, I, do Código Penal.” (MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte Geral – arts. 1º a 120 – 18ª Ed. – Editora Método, 2024. Pg. 278). Nesse contexto, é adequado relativizar a teoria subjetiva do dolo e voltar os olhos para os elementos objetivos da ação, de modo que se considere não apenas a vontade do agente, mas também os aspectos objetivos do comportamento delituoso. Por isso, a jurisprudência pátria prevalecente assegura que, inexistindo prova inequívoca de que o réu agiu sem assunção do risco de matar, ou seja, com dolo eventual, não há como operar, na fase de pronúncia, a desclassificação para crime diverso da competência do júri. Por tais razões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo que o dolo eventual não é extraído da "mente do agente", mas das circunstâncias do fato, de forma que a ocorrência de uma morte ou de uma lesão corporal faz parte do resultado assumido pelo agente, que supostamente sob a influência de álcool ou substância entorpecente, em velocidade aparentemente incompatível com a via, foi, em tese, o responsável pelo acidente que teve como vítimas ANGLEISON DE SOUSA SILVA, GISELI BRASIL PEREIRA e o nascituro que desta adviria, sendo que apenas ANGLEISON sobreviveu ao fatídico acidente. Tais elementos, bem delineados na denúncia, são aptos a demonstrar a antevisão do acusado a respeito do resultado assumido, justificando a imputação. Nada obsta, portanto, que o acusado seja pronunciado por homicídio doloso, na modalidade dolo eventual. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL GRAVE. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES AO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. 2. O Tribunal estadual, ao pronunciar o acusado, apontou elementos dos autos a indicar a possibilidade de haver o agravante agido com dolo, mesmo que eventual. Com efeito, a referida Corte registrou haver indícios de que o réu teria ingerido bebida alcoólica, trafegado em velocidade acima da permitida e invadido o acostamento. 3. "Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional" (AgRg no REsp n. 1.588 .984/GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 18/11/2016). 4. Assim, diante do contexto probatório apresentado pelas instâncias de origem, entender de forma diversa, a ponto de afastar a possibilidade de haver o réu agido com dolo eventual, demandaria o revolvimento das provas dos autos, tarefa obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2260502 SC 2022/0380287-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 07/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2023 - grifei) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE DA EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA RESTABELECIDA. 1. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. 2. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1588984/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 18/11/2016). Nessa mesma esteira, ensina o professor Guilheme de Souza Nucci: “Atualmente, a jurisprudência pátria tem considerado a atuação do agente em determinados crimes cometidos no trânsito não mais como culpa consciente, e sim como dolo eventual. As inúmeras campanhas realizadas, demonstrando o risco da direção perigosa e manifestamente ousada, têm sido suficientes para esclarecer os motoristas da vedação legal de certas condutas, tais como o racha, a direção em alta velocidade sob embriaguez, entre outras. Se, apesar disso, continua o condutor do veículo a agir dessa forma nitidamente arriscada, estará demonstrando seu desapego à incolumidade alheia, podendo responder por delito doloso.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal – 16ª Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. Pg. 550 - grifei). Antes de mais nada, é indispensável recordar que este juízo, em decisão proferida aos 28/12/2023 (ID. 106540171), nos autos do Processo nº. 0801589-14.2023.8.14.0069, substituiu a prisão preventiva do ora acusado, por prisão domiciliar, com as seguintes determinações: “Ante o exposto, com base na fundamentação ao norte lançada, CONCEDO o pleito vindicado pela defesa (ID.106485794), a fim de SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JOSE VICENTE ALVES TOZETTI POR PRISÃO DOMICILIAR localizada na RUA PRIMAVERA, SN RESIDENCIAL ZÉ VICENTE - BAIRRO TOZETTI / 67485-000 - Pacajá / Estado do Pará, APÓS ALTA HOSPITALAR, com as obrigações que seguem: I – O acusado não poderá se ausentar da residência sem a devida autorização judicial, salvo emergência médica devidamente comprovada (internação, atendimento emergencial etc). II - Proibição de manter qualquer aproximação e contato com a vítima EDILAINE DA SILVA DE OLIVEIRA e seus familiares por qualquer meio de comunicação. III - Obrigação de internação para tratamento psiquiátrico em clínica particular, devendo a defesa comprovar o cumprimento de tal medida no prazo de 10 (dez) dias úteis. IV - Monitoração eletrônica. Ora, na data dos fatos analisados nos presentes autos, qual seja, 01/05/2024, o acusado JOSÉ VICENTE ALVES TOZETTI não possuía autorização judicial para se ausentar de sua residência, nem estava em situação de emergência médica que justificasse o descumprimento de ordem judicial, de modo que o desrespeito às especificações da prisão domiciliar outrora deferida e a reiteração do agente na prática delitiva caracterizam situação excepcionalíssima hábil a constatar a presença de indicadores mínimos de conduta indiretamente dolosa. Além disso, é necessário ressaltar que em filmagem acostada aos autos, constante em ID. 114550700, o acusado, ao ser perguntado se faz uso de bebidas alcóolicas, responde “tô fazendo esses dias”. Ao ser questionado se consumiu álcool no dia dos fatos, responde que “sim”. As mesmas informações se extraem do auto de qualificação e interrogatório realizado em sede policial (ID. 114833277, pág. 52). Soma-se a isso os depoimentos testemunhais, sobretudo do Policial Militar ENICKSON CORREA DE SOUZA, em que também se verifica a presença de indicativos que fazem crer ainda mais ter o acusado consumido bebida alcóolica no dia dos fatos, sobretudo porque o odor etílico – citado pela referida testemunha – possivelmente não subsistiria a partir do uso exclusivo de substância medicamentosa. Portanto, seguro de que há indícios mínimos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, como a possível embriaguez do acusado na condução do veículo automotor, o excesso, em tese, de velocidade para a via, o desrespeito à sinalização horizontal de redução obrigatória de velocidade e o descumprimento de decisão judicial quanto às determinações de prisão domiciliar, o julgamento acerca da sua ocorrência – dolo eventual – ou da culpa consciente compete à Corte Popular, juiz natural da causa. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES PRATICADO, EM TESE, COM DOLO EVENTUAL – PRONÚNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS ACERCA DO DOLO EVENTUAL – APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes de trânsito, havendo indícios mínimos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, como a embriaguez na condução do veículo automotor, a alta velocidade e o desrespeito à sinalização vertical e horizontal de parada obrigatória, o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa consciente compete à Corte Popular, juiz natural da causa. (TJ-MT - RSE: 00124080220098110042 MT, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/08/2017 - grifei) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MODALIDADE DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CULPA CONSCIENTE. ANÁLISE PRÉVIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo indícios mínimos que apontem para o elemento subjetivo descrito, tal qual a embriaguez ao volante, a alta velocidade e o acesso à via pela contramão, não há que se falar em imediata desclassificação para crime culposo antes da análise a ser perquirida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 2. O enfrentamento da questão acerca do elemento subjetivo do delito de homicídio demanda profunda análise fático-probatória, o que, nessa medida, é inalcançável em sede de Habeas Corpus. 3. Recurso desprovido. (STF – RHC: 178576 SP 0238268-24.2019.3.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO Data de Julgamento: 26/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 25/02/2021). Havendo, pois, dúvida insuperável acerca do elemento subjetivo do injusto penal, especialmente no que diz respeito à aceitação do resultado pelo acusado – houve a adoção de medida acautelatória para evitar o dano visualizado como possível, ou ocorreu a persistência na ação pelo agente mesmo após a constatação do perigo e riscos de sua ação –, mostra-se a pronúncia imperativa. Ademais, não assiste razão à defesa no que tange ao pedido de absolvição sumária em relação ao crime tipificado no art. 125, do CP, porque não restaram configurados nenhum dos requisitos constantes no art. 415, do CPP, in verbis: Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. O acervo probatório evidencia a materialidade e indícios suficientes de autoria por parte do acusado, que, em tese, ocasionou o acidente que levou a nacional GISELI BRASIL PEREIRA a óbito, ocasionando, por consequência, a morte do feto que a vítima carregava em seu ventre, assim como as lesões na vítima ANGLEISON DE SOUZA SILVA, fatos estes que indicam a subsunção de sua conduta ao julgamento do Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Nesse aspecto, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. DELITO CONEXO. PRONÚNCIA . ART. 78, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 78, I, do CPP, entendendo o magistrado pela pronúncia de crime doloso contra a vida, diante da existência de crime contra a vida e indícios suficiente de autoria, é mister pronunciar o acusado pela infração conexa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, não havendo se confundir fundamentação sucinta, com ausência de motivação . 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 862825 CE 2023/0381081-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024 - grifei) Portanto, da análise dos autos, observo que o réu deve ser pronunciado e ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP; art. 121, § 2º, III e IV c/c art. 14, II, ambos do CP; art. 125, caput, do CP; e art. 306, caput, do CTB), visto que estão presentes nos autos os pressupostos da decisão de pronúncia, constantes no art. 413 do Código de Processo Penal, senão vejamos. DA MATERIALIDADE A materialidade do delito está comprovada por meio do Laudo de exame de corpo de delito na vítima ANGLEISON SOUSA SILVA (ID. 114833277, pág. 16); Termo de Exibição e Apreensão de Objeto (ID. 114833277, pág. 18); relatório fotográfico do local do crime (ID. 114550704), além dos depoimentos das testemunhas em solo policial e em juízo, não pairando quaisquer dúvidas quanto à existência do crime. DA AUTORIA As declarações prestadas em sede policial pelas testemunhas demonstram a existência de indícios suficientes de autoria. Em seu depoimento, a vítima ANGLEISON DE SOUZA SILVA informou que não se recorda de nada do dia dos fatos; que se recorda apenas de acordar em casa, quase um mês depois do acidente; que no dia dos fatos estava indo buscar sua esposa, na casa da mãe dela; que estava pilotando a moto; que a vítima falecida era sua esposa; que, após buscá-la, estavam indo para a praça de alimentação; que o acidente foi em frente à Praça de Alimentação, na Avenida Transamazônica; que não se recorda se estava chovendo; que não sabe se a avenida estava escura; que sua moto tinha farol, estava regularizada e era uma moto nova, ano 2024; que estavam sem capacete; que não recorda a velocidade em que estava, mas sabe ser uma velocidade aceitável; que na avenida há quebra-molas; que o acidente foi próximo ao quebra-molas; que não recorda o horário, mas era à noite; que tem habilitação; que o acidente foi após o quebra-molas; que não se recorda se havia sinalização no quebra-molas; que ia fazer uma conversão para entrar na praça de alimentação. A testemunha MAURO DA COSTA CARVALHO JUNIOR, Policial Militar, narrou que estavam fazendo patrulha, quando populares informaram que havia acontecido um acidente na Avenida Transamazônica, em frente à Praça de Alimentação; que, ao chegar no local, havia muitos populares; que visualizou as vítimas caídas no chão; que imediatamente pediu apoio do socorro; que havia chovido no dia; que há quebra-molas antes do acidente; que o acidente foi cerca de 50 (cinquenta) metros após o quebra-molas; que o local do acidente é próximo da praça de alimentação; que ali passam muitos veículos; que as vítimas estavam caídas no chão, aparentemente sem vida; que os veículos estavam bastante danificados; que no carro não havia mais ninguém; que o réu não estava no local do acidente, pois já tinha se evadido; que o réu foi localizado na própria residência e o conduziram para a DEPOL; que o réu aparentava estar embriagado, não estava falando "coisa com coisa", não conseguia ficar em pé da forma correta, que a fala estava "arrastada"; que não chegou a olhar o que havia dentro do carro; que no local dos fatos há iluminação razoável; que não se recorda se o réu informou que fazia uso de remédio controlado; que o réu não estava falando "coisa com coisa", e o deslocaram imediatamente para DEPOL; que não recorda o horário do acidente, mas acredita ter sido entre 19h ou 20h; que não chegou ao seu conhecimento que o réu havia feito tratamento psiquiátrico ou tomava remédios controlados; que o réu estava com uma camiseta azul e calça jeans; que quem abriu a porta do imóvel foram outras duas pessoas que estavam na casa, mas que não era a esposa do réu; que não tomou conhecimento da existência de outra pessoa no veículo; que não tem conhecimento se, na DEPOL, outras testemunhas informaram que o réu estaria embriagado; que não recorda se o réu estava com odor etílico, pois estava na parte da frente da viatura; que quem conversou com o réu pessoalmente na residência foi o Comandante SUBTENENTE BENCHIMOL; que não recorda se os seus colegas comentaram sobre odor etílico por parte do acusado; que presenciou o acusado cambaleando, com o andar "desajeitado". A testemunha ENICKSON CORREA DE SOUZA, Policial Militar, informou que está há quase 3 (três) anos no município de Pacajá; que, no momento do acidente, se encontrava no destacamento; que estava o depoente, o SUBTENENTE BENCHIMOL o Sargento ARIOSNALDO; que o depoente e o SUBTENENTE BENCHIMOL não foram diretamente para o local do acidente, mas contactaram outra viatura que estava na rua e que teria ido ao local dos fatos, feito as primeiras intervenções ou diligências; que não recorda se choveu no dia dos fatos; que foi informado do acidente por ligações para o telefone funcional ou telefone dos colegas; que o local do acidente fica há cerca de 500m do acidente; que as pessoas que ligavam para informar o acidente também informavam quem havia provocado o acidente, no caso, o denunciado JOSÉ VICENTE, informando que o veículo estava no local dos fatos e que o réu iria fugir, caso não houvesse rapidez da guarnição; que, embora fosse próximo do destacamento, contactaram outra guarnição, que voltou para o quartel e, ao embarcar na viatura, passaram pelo local do acidente, mas não pararam, pois havia informações de que o réu já havia se evadido do local, indo sentido sua residência; que, ao passar de longe, viu o automóvel e a moto, que estava no chão; que não olhou para o carro, por isso não viu tantas danificações, pois logo perceberam a presença do DEMUTRAN; que para a casa do réu foram o depoente, o SUBTENENTE BENCHIMOL e o Soldado MAURO; que não chegou a conversar com o réu no momento da abordagem; que, quando chegaram, o portão estava fechado; que chegou um rapaz, que abriu o portão e informou que o réu estava no imóvel; que no local, que parece uma chácara, já estava, salvo engano, um irmão do acusado, se "lamuriando", dizendo que o acusado havia "acabado com a própria vida"; que perguntaram onde estaria o réu; que a casa estava bem destruída, um caos, tudo revirado, com eletrônicos derrubados; que foram direcionados ao quarto dele e o réu estava deitado na cama, bastante embriagado, conforme se depreendeu do cheiro e da aparência do réu; que, além do odor etílico, havia características físicas que demonstravam que o réu estava embriagado, com fala arrastada e expressão corporal que denotava embriaguez; que, no primeiro momento, não chegou ao seu conhecimento que o réu realizava tratamento psiquiátrico; que aquele foi o primeiro contato com o réu; que já sabiam que, outrora, o acusado já havia tido "outros problemas" e que esteve em uma clínica dentro da cidade, mas apenas em sede policial é que foi ventilado que o acusado estaria em tratamento; que apenas ouviu acerca do uso de medicamentos controlados por parte réu quando estava na DEPOL, por meio de uma mulher que chegou na Delegacia; que, como uma pessoa leiga, acredita que quem use medicamentos fortes deve ficar sonolento, com perda de noção de tempo e espaço; que não há possibilidade científica de aferir com exatidão a diferença entre o uso de medicamento e a embriaguez; que nunca esteve presente em ocorrências com o acusado; que a informação é de que o réu estaria sozinho no veículo. A testemunha ABELARDO BENCHIMOL DA SILVA, Policial Militar, afirmou que estava no quartel; que havia uma viatura na rua e foram informados, por eles, que havia acontecido um acidente, próximo ao quartel, e que estariam atendendo essa ocorrência; que houve necessidade de se deslocar do quartel, devido à proporção do acidente; que, então, chamou uma viatura que estava na rua para trazer o outro motorista; que saíram em duas viaturas; que a notícia que havia chegado é que provavelmente havia óbito no local, que o causador seria o JOSÉ VICENTE e que ele teria se evadido do local; que ao sair do quartel foi direto para a residência do réu JOSÉ VICENTE; que não parou no local do acidente; que o acidente foi em frente ao Supermercado SUPERNORTE e à Praça de Alimentação; que, antes do local do acidente, há um quebra-molas; que, ao ser noticiado do acidente, já foi informado que o causador teria sido o acusado JOSÉ VICENTE; que em nenhum momento foi relatado a presença de outra pessoa no veículo; que já conhecia o acusado; que, em situações anteriores, o via dirigindo e, vez ou outra, via outra pessoa dirigindo; que a pessoa quem atendeu aos policiais na casa do réu era um rapaz alto, branco, e que mostrou onde o acusado estaria; que foi dada voz de prisão ao réu; que o acusado não aparentava estar sóbrio; que precisaram de auxílio para pegar o acusado pelos braços, mas não deu para precisar se se tratava de embriaguez ou alguma outra substância; que não recorda se sentiu odor etílico; que o acusado estava "fora de si"; que o horário em que ocorreu o acidente não era tão movimentado; que o acidente se deu por volta das 19h30 ou 20h; que o local do acidente é escuro, não tem boa visibilidade; que não recorda o dia dos fatos; que não sabe dizer se o réu tem histórico de tratamento psiquiátrico; que não foi relatada a presença de outra pessoa no veículo. A testemunha CESAR PRATES DOS SANTOS, Agente do DEMUTRAN, disse que populares ligaram informando acerca do acidente; que estavam fazendo ronda ostensiva à noite; que chegaram no local rapidamente, para fazer o isolamento; que souberam que havia vítimas e, como de praxe do DEMUTRAN, fizeram o isolamento; que, ao chegarem, verificaram que uma das vítimas havia sido levada pelo SAMU, enquanto que a moça estava no chão; que, quando fizeram o isolamento, o acusado não estava mais no local; que, quando chegaram, ainda não tinham a informação de quem seria o motorista que ocasionou o acidente; que não entrou no veículo que ocasionou o acidente; que não se recorda se estava chovendo no dia dos fatos; que o trecho em que o acidente ocorreu é asfaltado; que antes do local do acidente há um quebra-molas; que o local do acidente é em frente à Praça de Alimentação e se trata de uma via bastante movimentada; que o carro e a moto estavam bastante deteriorado, principalmente a frente do carro; que se recorda que o carro estava na contramão, atravessado na pista; que a moto estava na mão correta, margem direita; que as vítimas foram jogadas para muito longe do carro; que não verificou nenhum quesito no carro. A testemunha IZIANE CECHINEIL disse que tem amizade com réu; que se trata de amizade ocasional; que na tarde do dia dos fatos estava no MERCADO OLIVEIRA; que estava com seu companheiro; que fez compras e, como era calor, sentaram-se num banquinho para tomar um refresco; que o acusado estava passando na rua e encostou junto, e ficou no banquinho sentado na frente do mercado; que o réu não bebeu no mercado; que o réu deu uma "olhada", pois "bicada" no seu termo significa olhar; que o réu não quis beber, pois estava fazendo tratamento com medicamento; que ficaram juntos em torno de 45min. ou, no máximo, uma hora; que o réu foi ao carro e pegou uma garrafinha d'água; que não leu seu depoimento na Delegacia; que, por ocasião do fato, deu seu relato e assinou, sem ler; que o réu foi ao carro pegar uma garrafa d'água e, logo após, apareceu uma garrafa de Old Parr, mas que não viu o réu pegando, pois estava de costas para o carro; que não havia nada no copinho; que o réu parecia estar normal; que conversaram normal; que o réu ficou em pé, conversaram; que foi embora por volta das 17h45; que o réu estava numa caminhonete azul marinho; que, no momento em que saiu, o José Vicente entrou no carro no banco do carona; que saiu primeiro para que o motorista do José Vicente pudesse sair com o carro; que o motorista estava no mesmo ambiente; que o nome do motorista é NALDO; que o réu sempre fez tratamento, pois tem pancreatite; que o réu lhe relatou que estava fazendo tratamento; que não tem conhecimento que o réu bebe ou usa drogas; que, no dia dos fatos, avistou um rapaz de camisa laranja, que se aproximou e estava como motorista de JOSÉ VICENTE; que não viu JOSÉ VICENTE cambaleando ou com odor etílico; que o réu lhe informou que estava tomando várias medicações e que os tomaria na parte da noite; que ficou sabendo do acidente por terceiros que informaram na Serraria; que não sabe informar o local em que o réu foi detido; que, ao chegar na Delegacia, o acusado já estava lá, e estava normal; que não sabe precisar o horário do acidente; que conversou com o acusado na DEPOL; que o réu lhe relatou que quem estava dirigindo o automóvel era o nacional de prenome NALDO. Em seu interrogatório, o acusado JOSÉ VICENTE ALVES TOZETTI declarou que não sabe se foi o responsável por causar o acidente, pois não é perito para poder falar que causou o acidente, mas que bateu na traseira da moto; que conduzia o veículo que colidiu com a motocicleta; que, no seu entendimento, não estava em uma velocidade muito alta, por conta dos quebra-molas; que toma remédio controlado; que havia tomado o remédio "um tempo antes" do acidente; que o remédio do qual faz uso é para doença psíquica; que não estava se sentindo bem, talvez porque estivesse de estômago vazio, então decidiu ir para casa, pois sabe que o remédio lhe dá sono e tontura; que, após tomar o remédio, tem que ir para casa; que o remédio é muito forte; que não havia usado qualquer tipo de drogas; que, por conta dos medicamentos, não pode beber; que não fez uso de bebida alcóolica no dia dos fatos; que não ingeriu bebida alcóolica no mercado; que, nesse momento, já havia tomado o remédio; que o efeito do remédio não é imediato; que foi com o nacional de prenome NALDO na rua; que, na volta, NALDO veio dirigindo o carro do réu; que "o carro dele passou, quando passou, parou o carro dele, ele entrou no carro dele e eu vim embora" e que, em seguida, aconteceu o acidente; que o acidente foi "um pouco depois" da hora que saiu do mercado; que nega que tenha pegado uma garrafa de whisky e um copo no seu carro; que não se recorda de copo no seu carro, nem sabe dizer porque o copo estaria no seu carro; que não se considera dependente, nem usuário de drogas; que logo após o acidente, não demorou muito para ir embora, pois ficou com medo de ser linchado; que, após o acidente, foi para sua casa; que não se recorda se a pista estava molhada; que não se recorda da velocidade; que nunca teve receio de tomar o remédio fora de casa; que o remédio é para tratamento psiquiátrico; que após sua separação ficou muito abalado; que foi preso em sua residência; que o local em que estava conversando até sua residência não é longe, cerca de 3km de distância; que não passou pela sua cabeça que poderia atropelar alguém no estado em que estava dirigindo; que não tinha a intenção de machucar as pessoas; que não é violento; que onde está não tem todos os remédios do tratamento; que atualmente toma quatro comprimidos; que não se recorda quantos comprimidos tomava quando estava fazendo todo o tratamento, mas acredita que eram seis comprimidos. Portanto, verifica-se que não é caso de absolvição, vez que com base nas provas amealhadas aos autos, precipuamente a prova testemunhal, há indícios suficientes de ter sido o acusado o autor das lesões em face de ANGLEISON DE SOUZA SILVA e das lesões que causaram o óbito da ofendida GISELI BRASIL PEREIRA e do(a) filho(a) que carregava em seu ventre. Como é sabido, a pronúncia não se traduz em juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida (STJ, AgRg no REsp nº 1722079/RO). Neste sentido, os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: “A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com "animus necandi" (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado a extirpação da vida humana”. Grifamos No mesmo diapasão, a posição do Superior Tribunal de Justiça: "A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate" (AgRg no AREsp n. 417.732/PI, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 10/6/2014). Assim, deve prevalecer a decisão de pronúncia do réu. QUANTO ÀS QUALIFICADORAS do § 2º, incisos III e IV, do art. 121 do CPB (que possa resultar perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), entendo que, após a instrução preliminar, não se vislumbra qualquer indício de que o homicídio foi cometido com meio de que possa resultar perigo comum. Explico. O meio de que possa resultar perigo comum é aquele que, além de proporcionar sofrimento intenso e exagerado à vítima, pode também colocar em risco um número indeterminado de pessoas. Nesse diapasão, tenho que a qualificadora se revela manifestamente improcedente. Isto porque os elementos colhidos apontam que, na data, hora e local dos fatos havia pouca movimentação na via, de modo que não havia – no caso concreto – risco a número indeterminado de pessoas. Além disso, a qualificadora do meio que possa resultar perigo comum é incompatível com o dolo eventual. Nesse sentido: EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) . PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO PARA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO DOLO EVENTUAL COM QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM, PORQUANTO NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE AGIU VISANDO O RESULTADO MORTE DE INDETERMINADO NÚMERO DE PESSOAS. SUBMISSÃO DO EMBARGANTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. " [...] A qualificadora de natureza objetiva prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal não se compatibiliza com a figura do dolo eventual, pois enquanto a qualificadora sugere a ideia de premeditação, em que se exige do agente um empenho pessoal, por meio da utilização de meio hábil, como forma de garantia do sucesso da execução, tem-se que o agente que age movido pelo dolo eventual não atua de forma direcionada à obtenção de ofensa ao bem jurídico tutelado, embora, com a sua conduta, assuma o risco de produzi-la."( HC 429.154/SC, Rel . Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018)" [...] CRIME DE HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. MEIO CAPAZ DE RESULTAR PERIGO COMUM. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E MANOBRAS ARRISCADAS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DOLO EVENTUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA. [...] EMBARGOS DIVERGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-SC - EI: 00001844920198240000 Araranguá 0000184-49.2019.8 .24.0000, Relator.: Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Data de Julgamento: 29/05/2019, Primeiro Grupo de Direito Criminal - grifei) Portanto, afasto a qualificadora do inciso III, § 2º, art. 121 e pronuncio o réu por homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, devendo este juízo presidir a sessão em que o acusado também será julgado pelos crimes de aborto e embriaguez ao volante, nos termos do art. 121, § 2º, IV, do CP; art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, ambos do CP; art. 125, caput, do CP; e art. 306, caput, do CTB. Assim, deve ser analisado pelo Conselho de Sentença. DA PRISÃO PREVENTIVA Compulsando os autos, entendo pela manutenção da prisão provisória do acusado JOSE VICENTE ALVES TOZETTI. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida). No caso dos autos, resta claro que a ordem pública deve ser assegurada com o encarceramento provisório do acusado, sobretudo para evitar reiteração delitiva. A gravidade em concreto do delito pode ser levada em consideração para o decreto de prisão preventiva como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. A forma e execução do crime provocaram grande repercussão e clamor público, precipuamente por ter causado o óbito da vítima GISELI BRASIL PEREIRA (que estava gestante, vindo a criança a morrer) e deixado a vítima ANGLEISON DE SOUZA SILVA em gravíssimo estado de saúde, evadindo-se o acusado do local dos fatos logo em seguida, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. Ademais, tendo em vista que a prisão preventiva do réu já fora analisada reiteradas vezes por este juízo, inclusive por meio de prestação de informações em Habeas Corpus, ratifico as decisões já proferidas nestes autos em Ids. 134098498, 129294186, 114608336, 127514313 e 136089078, uma vez que não houve qualquer mudança fática apta a ensejar a revogação da medida constritiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em petição de ID. 136357407, e mantenho a prisão preventiva do acusado JOSÉ VICENTE ALVES TOZETTI, remanescendo concretamente os motivos que ensejaram a respectiva decretação, cf. decisões de ID 134098498, 129294186, 114608336, 127514313 e 136089078. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu JOSE VICENTE ALVES TOZETTI, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, do CP; art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, ambos do CP; art. 125, caput, do CP; e art. 306, caput, do CTB. Nos termos do art. 420, I, do CPP, o réu tem que ser pessoalmente intimado da presente decisão, sem prejuízo da intimação de seu defensor. Intime-se o Ministério Público e a defesa. Aguarde-se o prazo recursal. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e voltem conclusos. Requisite-se o envio do laudo necroscópico da vítima GISELI BRASIL PEREIRA. CUMPRA-SE com urgência. Serve como mandado/ofício. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá

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