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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322537498

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-51.2023.5.21.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO VANDI FREITAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000737-51.2023.5.21.0013… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000737-51.2023.5.21.0013 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Embargos de declaração nº 0000737-51.2023.5.21.0013 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Francisco Vandi Freitas da Silva Advogada: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra Embargada: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) Advogada: Roseline Rabelo de Jesus Morais Embargada: Elfe Operação e Manutenção S.A. - em recuperação judicial Advogado: Leonardo Santini Echenique Advogado: Daniel Battipaglia Sgai Advogado: Giliane Aguinel de Sousa Embargado: Acórdão Id. e55200e Origem: TRT - 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamante ao Acórdão de provimento do recurso ordinário pela PETROBRAS. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão do acórdão embargado , quanto a manifestação acerca quanto as questões apresentadas pelo reclamante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, todavia, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição deve ocorrer dentro das estritas hipóteses legais destinadas à complementação do julgado (CPC, art. 1022). Não há omissão no acórdão embargado pois houve a análise da questão, de forma clara e ampla, cabendo, o desagrado do embargante com o entendimento expressado no julgado, ser enfrentado por meio da interposição do recurso adequado. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração que FRANCISCO VANDI FREITAS DA SILVA interpôs ao acórdão prolatado por esta egrégia Turma (Id. e55200e - fls. 2118 e ss.), no qual foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pela PETROBRAS. Nas razões dos embargos de declaração (Id. ada5a28 - fls. 2194 e ss.), o reclamante apontou omissão do acórdão, sob a alegação de que não houvera análise do teor mínimo do contrato que define as responsabilidades impostas a empresa contratada, no qual está prevista a fiscalização pelo ente público do cumprimento dos direitos trabalhistas, previdenciários e sociais dos trabalhadores, o que constitui prerrogativa com natureza de poder-dever, escrita no artigo 58, inciso III da Lei nº 8.666/1993. Afirmou que a 'CARTA DE COBRANÇA ACUMULADA', não obstante se tratar de um relatório de acompanhamento do contrato, comprova que o ente público tinha ciência inequívoca do reiterado descumprimento dos deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permanecera inerte. Aduziu que é necessário o pronunciamento expresso do Tribunal sobre a ausência de fiscalização do ano de 2020 (data de admissão do empregado), haja vista que o referido documento fora emitido em 2023 e só apresenta registro a partir de 10/2021. Disse que não houvera aplicação das medidas punitivas cabíveis em tempo hábil, o que deve ser registrado no acórdão. É o relatório. VOTO: 1.Conhecimento. 1.1 O reclamante FRANCISCO VANDI FREITAS DA SILVA interpôs embargos de declaração em 25/06/2025 (Id. ada5a28 - fls. 2194 e ss.), observando o prazo legal, considerada a publicação do acórdão embargado em 16/06/2025 (segunda-feira), conforme certidão (Id. 7011fa6 - fl. 2193). Representação regular (Id. 3a198bd - fl. 21). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Não há, porém pretensão de efeito modificativo do julgado. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1. O reclamante aponta omissão do acórdão, sob a alegação de que, não houve análise do teor mínimo do contrato que define as responsabilidades impostas a empresa contratada, no qual está prevista a fiscalização pelo ente público do cumprimento dos direitos trabalhistas, previdenciários e sociais dos trabalhadores, o que constitui prerrogativa com natureza de poder-dever, escrita no artigo 58, inciso III da Lei nº 8.666/1993. Afirma que a 'CARTA DE COBRANÇA ACUMULADA', não obstante se tratar de um relatório de acompanhamento do contrato, comprova que a empresa tinha ciência inequívoca do reiterado descumprimento dos deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte. Aduz que é necessário o pronunciamento expresso do Tribunal sobre a ausência de fiscalização do ano de 2020 (data de admissão do empregado), haja vista que o referido documento foi emitido em 2023 e só apresenta registro a partir de 10/2021. Diz que não houve aplicação das medidas punitivas cabíveis em tempo hábil, o que deve ser registrado no acórdão. Na decisão embargada foram consignados os seguintes fundamentos sobre a matéria (Id. e55200e - fls. 2118 e ss.): "2.1. A Petrobras discute sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira reclamada. O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id. C97775d - fls. 1963 e ss.): (...) A responsabilidade subsidiária surge com a contratação de uma empresa prestadora de serviços por uma tomadora e tem em seu centro os empregados que passam a realizar o serviço ajustado. O reclamante informou na petição inicial (Id. 4a9edb0 - fls. 03 e ss.) que, foi contratado pela ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A., em 13/08/2020, para prestar serviços a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, na função de auxiliar de operações, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 30 de Novembro de 2022. Na contestação (Id. 1253cdb - fls. 783 e ss.), a litisconsorte PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS afirmou que cumprira com seu dever de fiscalização, realizando tudo que estava em seu alcance como contratante, especialmente no que diz respeito ao cumprimento de normas trabalhistas, conforme cartas de cobrança, onde sempre buscou alinhar as demandas dos empregados, fiscalizando e requerendo os relatórios da primeira reclamada. Alegou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931 vedou a responsabilidade subsidiária automática da administração pública. Afirmou ser da parte autora o ônus de provar a ausência de fiscalização. Consta dos autos Contrato nº 5900.0110384.19.2 celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, tendo como objeto a prestação dos serviços em poços terrestres e operações auxiliares à produção (Id. e7ce021 - ls. 32 e ss.), A responsabilidade de natureza patrimonial surge da contratação, em que o mecanismo da terceirização, ou até da quarteirização, introduz terceiro na execução do contrato. Trata-se da responsabilidade na obrigação o que tem distinção com a formação do débito. Por se tratar de ente público, na execução do serviço, há obrigação legal de o ente público contratante exigir da contratada a documentação relativa à comprovação do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, em relação aos empregados que a prestadora coloca a serviço da tomadora. A proposta de contrato no procedimento licitatório já contém no seu preço todas as despesas, seja com ferramentas, seja com pessoal, o que acentua a obrigação da reclamada principal quanto às obrigações trabalhistas e o dever do ente público de verificar se houve seu efetivo cumprimento. Logo, quando a empresa contratada não cumpre essas obrigações relacionadas e assumidas no ajuste, cabe à Administração Pública que delas se torna ciente mediante a fiscalização e gestão, impor medidas saneadoras e, mesmo, reter os valores correspondentes, para garantir o cumprimento das obrigações sociais - direitos fundamentais daqueles que colocaram sua força de trabalho em benefício do tomador. Tem-se, portanto, o imperativo de carrear a responsabilidade àquele que obteve o proveito e, assim, conduzir à efetividade dos preceitos legais e constitucionais de proteção ao trabalhador. O TST, no item V da Súmula 331, que versa a responsabilidade subsidiária, fez ressalva aos contratos de prestação de serviços que envolvam entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando a responsabilização subsidiária dos entes públicos à conduta culposa no contrato, e, pois, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, principalmente, fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É oportuno ressaltar e advertir que, no artigo 121, § 2º, da Lei 14.333 /2021, é prevista expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. O Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada em 13/02 /2025 proferiu decisão de mérito do Tema 1118 de repercussão geral sobre - "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiaria da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". No acórdão proferido pela Corte Suprema, constam, já na ementa, as seguintes diretrizes pertinentes ao caso; verbis: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019 /74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 27/10/2023, e a instrução foi encerrada em 11/03/2025 (ata de audiência, Id. 1f3342a - fls. 1941/1942). Nessa data já ocorrera o julgamento de mérito do Tema 1118 de repercussão geral, embora o trânsito tenha se dado em 29/04/2025. A conduta da empresa ao aplicar multas em decorrência do descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, bem como, ao notificar a contratada acerca da rescisão do instrumento contratual, após a ciência de irregularidades (Id. cccd121 - fls. 867 /868), afasta o comportamento negligente necessário para a configuração da culpa e reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, conforme item 2 da tese firmada no Tema 1118 do STF. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para julgar improcedente a responsabilidade subsidiária do ente público. A análise dos demais temas fica prejudicada." Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material, ou, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ele, por conseguinte, se destina à integração do julgado, o que não autoriza a rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. Por isso, é também preciso perceber que eles não se destinam à veiculação do descontentamento da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo tido pela doutrina como "recurso com fundamentação vinculada, i.e. só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei" (Tereza Arruda Alvim Wambier et alt., in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais). A matéria debatida nos autos versa sobre a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira reclamada. Da leitura do acórdão, vê-se que a matéria foi examinada de forma suficiente, destacando os aspectos fáticos e jurídicos que fundamentam a decisão de improcedência da responsabilidade subsidiária do ente público. No acórdão embargado foi esclarecido que, "A conduta da empresa ao aplicar multas em decorrência do descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, bem como, ao notificar a contratada acerca da rescisão do instrumento contratual, após a ciência de irregularidades (Id. cccd121 - fls. 867 /868), afasta o comportamento negligente necessário para a configuração da culpa e reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, conforme item 2 da tese firmada no Tema 1118 do STF.". Todavia, a decisão foi proferida em razão do Tema 1118 de repercussão geral sobre - "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiaria da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)" conforme o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada em 13/02/2025, que, no item "2" do "DISPOSITIVO E TESE", dispõe que "Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.". A Egrégia Turma decidiu nos exatos termos do item 2, da tese firmada no Tema 1118 do STF. Ora, a omissão capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Não há omissão no julgado, estando expostos, de forma clara e concatenada, os fundamentos da decisão ainda que contrários ao interesse do embargante, e em estrita obediência o que foi decidido pela Suprema Corte, em decisão de efeito vinculante e obrigatória. 2.2. Demais disso, toda a matéria foi devidamente analisada e as disposições pertinentes se acham aplicadas de forma adequada, cabendo ser destacado o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Dessa forma, as transcrições do teor do contrato da Petrobrás, com as obrigações dos contratantes, são inócuas para o deslinde da matéria, ante a obrigação de cumprir o Tema de repercussão geral que atribui ônus probatório ao trabalhador e descreve o procedimento que dele é exigido. Assinala-se que, mesmo para efeito de prequestionamento visando à eventual interposição de recurso de revista, os embargos de declaração estão restritos às hipóteses legais de omissão, contradição e obscuridade, o que não ocorreu no acórdão embargado. O que se verifica, na verdade, é que houve análise com atenção expressa ao disposto nas normas pertinentes e ao ordenamento jurídico, no qual estão estabelecidos os efeitos das decisões com repercussão geral. Assim, na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão consideradas as normas e os princípios constitucionais. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante e lhes nego provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Obs: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 09 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO VANDI FREITAS DA SILVA

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Clinica Odontologica Campo Largo Eireli x Antonio Szaykoski

ID: 259979451

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-98.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO SZAYKOSKI

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-98.2023.8.16.0026 Processo: 0000737-98.2023.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.639,12 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI (CPF/CNPJ: 18.198.990/0001-80) Avenida Padre Natal Pigatto, 260 sala 01 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-630 Executado(s): ANTONIO SZAYKOSKI (RG: 110897669 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.499.029-06) Rua Atos dos Apóstolos, 606 CASA 1 - Cristo Rei - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-680 Vistos, A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas causas, as quais estão elencadas no artigo 3º, § 2º e, também, excluem certas pessoas do âmbito dos Juizados Especiais, as quais não podem ser partes (autor/exequente e réu/executado), nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. Mas, para tanto, necessário que comprovem essa condição. Além disso, na hipótese de ficar caracterizada qualquer forma de grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar no JEC, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte, ou seja, caso a mesma supere a quantia de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Nesse sentido são os seguintes Enunciados do FONAJE: 48: “O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.” 135: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” 172: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (destaquei). No caso concreto, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica exequente – CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI - figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa (s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099 /95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda bruta anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), que menciona que a sociedade empresária exequente tem o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a sociedade empresária exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/). Nesta linha argumentativa, partindo do pressuposto que a empresa CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI – faz parte do grupo ODONTO EXCELLENCE, o qual, segundo consta de seu site, possui mais de 3 milhões de clientes, somando ainda cerca de 1100 franquias e 6 mil colaboradores espalhados pelo Brasil , entendo que ela não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide no âmbito do JEC, pois o enunciado aprovado por intermédio da 49ª Edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais ( Enunciado 172) impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP. O microssistema dos juizados especiais foi criado com a finalidade de desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas, bem como buscou proporcionar agilidade na resolução de demandas atinentes a matérias jurídicas de menor complexidade, porém de grande importância as partes envolvidas, como direito do consumidor e demandas envolvendo pessoas físicas no polo ativo e, do outro lado, grandes corporações. A legislação pertinente aos Juizados Especiais (nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009), em essência, ao viabilizar o acesso ao judiciário de forma gratuita e sem ônus (no primeiro grau de jurisdição), acabou por trazer ao conhecimento do Poder Judiciário e dar a resolução de inúmeras demandas reprimidas, cujos litígios não seriam solucionados sem a existência desse microssistema de justiça. Desta maneira, levando em conta os princípios que norteiam os juizados especiais, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), os jurisdicionados necessitam de resposta rápida e efetiva de suas reclamações, porquanto, em sua maioria, as demandas afetam os direitos mais importantes e sensíveis às pessoas (moradia, saúde, lazer, etc.). Especificamente quando a legislação de regência autoriza pessoas jurídicas no polo ativo (art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995), essa pretende viabilizar o acesso à justiça do “pequeno” empresário, ou seja, daquele não litigante de massa e que teria enormes dificuldades de custear as despesas do processo (custas processuais, honorários advocatícios e demais ônus) no caso de ingresso perante o juízo comum. Contudo, essa enorme facilidade de acesso ao juizado especial deve ser observada com cuidado e rigor pelo magistrado, tendo em vista a quantidade de pessoas jurídicas que planejam o seu enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte, para poder se utilizarem de todos os benefícios inerentes, dentre eles o Poder Judiciário como um verdadeiro “órgão cobrador” de seus créditos, por meio do ajuizamento de significativa quantidade de ações de massa, situação essa a colocar em risco o regular funcionamento dos juizados especiais e o cumprimento dos princípios da celeridade e acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 buscou tornar efetivo. Além do Poder Judiciário arcar com os custos dessas demandas. Conforme já destacado, a exequente faz parte de grupo econômico. A respeito do grupo econômico, os arts. 265 e seguintes da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), aplicável ao presente caso, conceituam grupo econômico como empresas formalmente constituídas entre uma sociedade controladora e suas controladas "[...] mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns" (art. 265 da lei nº 6.404/76). Mesmo que a legislação tenha instituído a referida categoria apenas para as sociedades anônimas, entretanto, grupos econômicos podem ser caracterizados através de outras formas de sociedades ou parcerias econômicas. Sobre o tema, destaca-se que: A dinâmica da economia leva as empresas a buscar parcerias formais e informais para a realização de suas atividades produtivas com maior eficácia e abrangência. Essas parcerias podem ser pontuais, mas não raramente se dão de forma estruturada através da união permanente de duas ou mais sociedades que se estabelecem como um grupo econômico, com interesses e atividades comuns. (...) É perceptível que a formação de grupos econômicos não ocorre exclusivamente no âmbito das sociedades anônimas, assim como, a dinâmica da atividade econômica e empresarial nem sempre está restrita aos rígidos limites da lei." (FERREIRA, Rafael Grassi Pinto. "O grupo econômico e a Reforma Trabalhista". Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil. Disponível em https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/23. Acesso em 10/10/2023) Evidente, portanto, a formação de grupo econômico, razão pela qual é mister a aplicação do enunciado 172 do FONAJE ao caso em comento. Em fecho e mate, o que se conclui é que, a conduta da exequente pode ser classificada como de ação predatória e uso abusivo dos Juizados, pois integrante de grupo econômico de notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Por identidade de razão, confira-se vasta jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ORAL SIN. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E MAIS DE 500 FRANQUIAS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUTORA QUE ACUMULA 1/5 DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SARANDI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008143-93.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 29.09.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000137-07.2021.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. REJEITADO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES: (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000521-18.2023.8.16.0098 - JACAREZINHO - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.07.2023; TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002338-62.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.07.2023) E (TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0010021-53.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010020-68.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000507-39.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E APROXIMADAMENTE 1300 FRANQUIAS. FATO NOTÓRIO AMPLAMENTE DIVULGADO EM PROPAGANDA. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003829-46.2022.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 06.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO ORAL SIN IMPLANTES. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO CARACTERIZADO. VINCULAÇÃO ENTRE FRANQUEADO E FRANQUEADORA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004754-03.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 07.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000435-54.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009138-30.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). Por oportuno consignar, ainda, que a incapacidade de postular perante os Juizados Especiais é matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer momento e, inclusive, de ofício. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA – CONFISSÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 9099/95 – IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTENTE/CURADOR – AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO – EXTINÇÃO APENAS COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI 9099/95 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso inominado interposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026452-75.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.11.2015). (destaquei). Destarte, independentemente dos atos processuais praticados até o presente momento, não se vislumbra a presença de qualquer fator, intrínseco ou extrínseco aos autos, que permita afastar a incidência do enunciado 172 do FONAJE no caso em comento. Verificada, assim, hipótese de incompetência absoluta, impõe-se, de ofício, a extinção do feito, vez que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do Juizado Especial Cível não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Por fim, o fato de ter sido formado título executivo judicial no caso em tela não implica na possibilidade de postulação ativa da exequente perante os Juizados Especiais Cíveis, ao passo que, conforme exaustivamente apontado, esta não satisfaz os requisitos legais para tanto. Evidente, assim, que poderá buscar a execução do julgado perante a Justiça Comum. PELO EXPOSTO, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, EM RAZÃO DA PESSOA, para processar e julgar o cumprimento da sentença que homologou a transação levada a efeito entre as partes, pelo que indefiro o cumprimento da sentença e determino o retorno do presente Processo ao arquivo, o que faço com arrimo nos artigos 8º, inciso II e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Int. Campo Largo, 23 de abril de 2025. Eneias de Souza Ferreira Magistrado

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Maria Rodrigues Carvalho Pereira x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 319469306

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-39.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000737-39.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$9.732,33 Polo Ativo(s): MARIA RODRIGUES CARVALHO PEREIRA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que o precatório tem natureza: ( ) ordinária / (x) alimentar, por tratar-se de verba remuneratória. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a título de informação, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 03 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Tiago Da Silva Pinto x Amazonbio - Industria E Comercio De Biodiesel Da Amazonia Ltda. e outros

ID: 320987457

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000839-50.2025.5.08.0115

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. BIODIESEL ENERGIA DE MANAUS LTDA BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A BRASIL BIO FUELS S.A. VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ ATSum 0000839-50.2025.5.08.0115 RECLAMANTE: TIAGO DA SILVA PINTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ ATSum 0000839-50.2025.5.08.0115 RECLAMANTE: TIAGO DA SILVA PINTO RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0277e30 proferido nos autos. DESPACHO - PJE Compulsando atentamente esta demanda e o Sistema do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - PJe/TRT 8ª REGIÃO, verifico que o reclamante, Tiago da Silva Pinto, protocola pela 6ª (sexta) vez demanda em desfavor da reclamada referente ao mesmo pacto laboral (14/7/2020-11/10/2022), na função de rural palmar: 0000683-96.2024.5.08.0115 - protocolada em 6/6/2024, perante a Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará/PA, pedido de indenização por danos morais em razão da ausência de segurança no ambiente de trabalho e existência de conflitos armados, extinto com resolução do mérito, por acordo homologado em audiência, em 16/9/2024, com trânsito em julgado na mesma data;0000696-95.2024.5.08.0115 - protocolada em 6/6/2024, perante a Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará/PA, tendo como objeto pedido de indenização por danos morais em razão das condições degradantes do ambiente de trabalho, extinto com resolução do mérito, por acordo homologado em audiência, em 16/9/2024, com trânsito em julgado na mesma data;0000736-22.2024.5.08.0101 - protocolada em 17/6/2024, perante a 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA, redistribuído por declínio de competência à Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará, tendo como objeto pedido de verbas trabalhistas (adicional de insalubridade, recuperação térmica - NR-15, pausa obrigatória do trabalhador rural NR-31, horas extras por tempo à disposição, diferenças de prêmio produção, entre outras trabalhistas), com pedido de desistência, homologada pelo Juízo em 24/7/2024, da pauso obrigatória do trabalhador rural, extinto com resolução do mérito, por julgamento da demanda pelo Juízo, em 16/10/2024, aguardando julgamento de recurso;0001052-35.2024.5.08.0101 - protocolada em 31/7/2024, perante a 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA, tendo como objeto pedido de verba trabalhista (pausa obrigatória do trabalhador rural NR-31), extinto sem resolução do mérito, por pedido de desistência homologado pelo Juízo, em 2/12/2024;0000040-07.2025.5.08.0115 - protocolada em 15/1/2025, perante a Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará/PA, tendo como objeto pedido de verba trabalhista (pausa obrigatória do trabalhador rural NR-31), extinto sem resolução do mérito, por pedido de desistência homologado pelo Juízo, em 8/4/2025;0000839-50.2025.5.08.0115 - protocolada em 7/7/2025, perante a Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará/PA, tendo como objeto pedido de verba trabalhista (pausa obrigatória do trabalhador rural NR-31), em andamento, presente demanda. Além disso, o reclamante protocolou as seguintes demandas referente a um outro pacto (18/5/2023 - 2/5/2024) com a mesma reclamada: 0000684-81.2024.5.08.0115 - protocolada em 6/6/2024, perante a Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará/PA, pedido de indenização por danos morais em razão da ausência de segurança no ambiente de trabalho e existência de conflitos armados, extinto com resolução do mérito, por acordo homologado em audiência, em 16/9/2024, com trânsito em julgado na mesma data;0000697-80.2024.5.08.0115 - protocolada em 6/6/2024, perante a Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará/PA, tendo como objeto pedido de indenização por danos morais em razão das condições degradantes do ambiente de trabalho, extinto com resolução do mérito, por acordo homologado em audiência, em 16/9/2024, com trânsito em julgado na mesma data;0000737-07.2024.5.08.0101 - protocolada em 17/6/2024, perante a 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA, tendo como objeto pedido de verbas trabalhistas (adicional de insalubridade, recuperação térmica - NR-15, pausa obrigatória do trabalhador rural NR-31, horas extras por tempo à disposição, diferenças de prêmio produção, entre outras trabalhistas), extinto sem resolução do mérito, por pedido de desistência homologado pelo Juízo, em 18/10/2024;001511-92.2024.5.08.0115 - protocolada em 28/10/2024, perante a Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará/PA, tendo como objeto pedido de verbas trabalhistas (adicional de insalubridade, recuperação térmica - NR-15, pausa obrigatória do trabalhador rural NR-31, horas extras por tempo à disposição, diferenças de prêmio produção, dano existencial por supressão do intervalo interjornada, horas extras por supressão do intervalo interjornada, entre outras trabalhistas), extinto sem resolução do mérito, por pedido de desistência homologado pelo Juízo, em 26/2/2025;0000247-06.2025.5.08.0115 - protocolada em 6/3/2025, perante a Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará/PA, tendo como objeto pedido de verbas trabalhistas (adicional de insalubridade, recuperação térmica - NR-15, pausa obrigatória do trabalhador rural NR-31, horas extras por tempo à disposição, diferenças de prêmio produção, dano existencial por supressão do intervalo interjornada, horas extras por supressão do intervalo interjornada, entre outras trabalhistas),extinto sem resolução do mérito, por pedido de desistência homologado pelo Juízo, em 23/5/2025. Pois bem, o reclamante volta a protocolar a mesma demanda em desfavor da mesma reclamada, referente ao mesmo pacto, por meio deste feito. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada com a opção pelo Juízo 100% Digital. Com fundamento na Resolução 345/2020 do CNJ, que implementa o Juízo 100% Digital, e da Resolução 034/2021 deste E.TRT8 que aprova a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital, decido: I - Designar a AUDIÊNCIA UNA para o dia 10/9/2025, às 10h15, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, mediante simples acesso ao seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87387751168?pwd=dmJlQWZYUysyaGg2K3lTREN6bHg4dz09 ou no celular, através do App Zoom, inserindo: ID da reunião: 873 8775 1168 Senha de acesso: Vtsip1962 II - Determinar ainda a tramitação dos presentes autos pelo Juízo 100% Digital. III - Ressalto que mesmo no Juízo 100% Digital, todas as notificações aos advogados habilitados serão publicadas no DJe-JT, salvo as citações, quando o advogado não tiver poderes expressos para recebê-las. IV - De acordo com o art. 3º da Resolução 34/2021 do TRT8, a parte reclamada pode se opor à opção do Juízo 100% Digital no prazo de 05 dias a contar do recebimento da primeira notificação, sendo que seu silêncio fará presumir a concordância, MANTENDO-SE a audiência inaugural telepresencial. V - Em caso de discordância da reclamada quanto ao Juízo 100% digital, manifestada tempestivamente, a Secretaria fica desde logo autorizada a excluir o feito do Juízo 100% Digital independentemente de despacho, devendo certificar nos autos que, neste caso, a sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará, com endereço à Av. 7 DE JANEIRO, 1962, JUAZEIRO, SANTA ISABEL DO PARÁ – CEP: 68.790-000, onde deverão comparecer todos os participantes da audiência sob as penas da lei. EM SENDO AUDIÊNCIA PRESENCIAL, NÃO SERÁ DADO ACESSO POR MEIO DE LINK. VI - Em se tratando de parte não assistida por advogado(a), eventual oposição deverá ser apresentada nos seguintes meios de contato da Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará: 1. pela secretaria virtual, através do link: meet.google.com/rvd-mizq-cfd; 2. Por ligação telefônica: (91) 98588-3754; 3. pelo Whatsapp Business: (91) 98588-3754; e, por fim, 4. pelo e-mail da Vara: vtsantaizabel.sec@trt8.jus.br. VII - Ao requerer ou aceitar EXPRESSA ou TACITAMENTE a tramitação pelo Juízo 100% digital, a parte é responsável por garantir a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação no ato processual, que se dará, neste caso, inteiramente por meio telepresencial. VIII - Sem prejuízo, deve(m) a(s) reclamada(s), até a data e horário da audiência, apresentar defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem). IX - A ausência do reclamante à audiência inaugural acarretará arquivamento da reclamação trabalhista e a ausência da reclamada poderá ocasionar sua revelia, na forma do art. 844 da CLT; X - Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, as partes deverão comparecer à audiência designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom. Reclamante fica ciente deste Despacho mediante publicação no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Notifiquem-se as reclamadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, tendo em vista tratarem-se de pessoas jurídicas. Na ausência de resposta ou na impossibilidade de cumprimento das diligências, notifiquem-se as reclamadas via e-Carta, com base nos endereços constantes na exordial, podendo, ainda, a Secretaria valer-se de outros meios eletrônicos idôneos, caso haja informações nos autos. SANTA IZABEL DO PARA/PA, 08 de julho de 2025. FABIANE ANDREA WALLAUER GUERRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DA SILVA PINTO

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Cnseg - Confedereção Nacional Das Seguradoras e outros x Ceramica Nilda Ltda - Me e outros

ID: 323927121

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-27.2013.5.18.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG - CONFEDEREçãO NACIONAL DAS SEGURADORAS FENASEG - FEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS JUCEG JUCEMG JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS KEILA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CERAMICA NILDA LTDA - ME LECIO CARLOS SILVA CASTRO MARCIO SILVA DA CRUZ MARIA ELZA SILVA DA CRUZ MAURO PEREIRA DOS SANTOS OSVALDO DIVINO DA CRUZ ROSILENE DE FATIMA DA SILVA ROSILENE DE FATIMA DA SILVA & CIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIEL BIANCO DE PAULA

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MARCOS EDUARDO SILVA CRUZ

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JOSE JORGE MARQUES FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0000737-27.2013.5.18.0129 AUTOR: KEILA CRISTINA DE OLIVEIRA RÉU: ROSILENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0000737-27.2013.5.18.0129 AUTOR: KEILA CRISTINA DE OLIVEIRA RÉU: ROSILENE DE FATIMA DA SILVA & CIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f05fcae proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Antes de mais nada, insta salientar que a repetição de atos executórios realizados anteriormente, não interrompem ou suspendem o prazo prescricional. Nesse sentido: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, é possível a pronúncia de ofício da prescrição intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT, sendo que a sua aplicação em execuções em curso tem cabimento se a determinação judicial de movimentação processual destinada ao exequente for proferida já na vigência da nova legislação. O firme entendimento deste Regional é no sentido de que o prazo prescricional não é interrompido ou suspenso quando as diligências requeridas pelo exequente se mostrarem infrutíferas ou quando se tratarem de mera repetição de atos executórios anteriormente realizados". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011058-05.2018.5.18.0014; Data: 10-02-2023; Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA). (TRT da 18ª Região; Processo: 0121700-14.2005.5.18.0010; Data: 19-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)." A) PENHORA DE BENS: A exequente requer a penhora de bens da executada, visando a expropriação de bens móveis existentes na sede da Reclamada, preferencialmente telhas e tijolos, bem como computadores a aparelhos eletrônicos. Defiro. Assim, expeça-se mandado de averiguação e penhora desses objetos, e tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução. Solicite-se, ainda, ao Oficial de Justiça que, sendo frutífera a diligência, no mesmo ato, a executada seja intimada da constrição para os efeitos do art. 884 da CLT. A fim de cumprimento da diligência, o Oficial de Justiça fica autorizado a realizar a diligência em qualquer dia ou horário, consoante artigos 770 e parágrafo único, da CLT, e 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Resta autorizado, ainda, o uso de força policial e arrombamento de portas, armários, gavetas e cofres, caso preciso. Nessa hipótese, deverá ser lavrado auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas presentes à diligência, como prevê o artigo 846, § 1º do CPC. B) OFÍCIO À PREFEITURA DE PARANAIGUARA - GO: Requereu seja realizada a intimação da prefeitura municipal de Paranaiguara -GO para que se manifeste se o Sr. MARCIO SILVA DA CRUZ ocupa cargo público remunerado. Defiro. Deverá a prefeitura, responder no prazo de 10 dias, inclusive com cópia dos 3 últimos holerites, contrato, termo de posse e afins, ficando consignado que o descumprimento da solicitação implicará a responsabilização do representante legal do órgão, inclusive sob pena de incorrer no crime de desobediência. C) PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: Quanto ao pedido de penhora dos benefícios previdenciários do executado OSVALDO DIVINO DA CRUZ, oficie-se o INSS para que acoste extratos dos valores recebidos por àquele, no prazo de 10 dias, ficando consignado que o descumprimento da solicitação implicará a responsabilização do representante legal do órgão, inclusive sob pena de incorrer no crime de desobediência. D) INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO: A autora, ainda pleiteia a inclusão da esposa do executado, Sra. MARIA BETHÂNIA DE MEDEIROS CRUZ (CPF:888.985.986-53) como ré na presente ação. Para tanto, demonstra que o casamento entre as partes deu-se no regime de comunhão parcial de bens (ID 57d5f56). Nesse sentido, a jurisprudência preceitua que: "EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A inclusão do cônjuge do devedor no pólo passivo do processo executivo é possível em face da presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor no exercício de atividade empresarial na constância do matrimônio, reverteram-se em prol da família. (...) Agravo provido. (TRT18, AP - 0000804-13.2012.5.18.0004, Rel. BRENO MEDEIROS, 2ª TURMA, 14/12/2012). INCLUSÃO DE CÔNJUGE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Há de se reconhecer a possibilidade de direcionamento da execução em relação aos bens do cônjuge da devedora, tendo em vista ser presumível que as obrigações contraídas pelo casal, no exercício de atividade empresarial, reverteram-se em prol da família. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT18, AP - 0220700-79.2008.5.18.0010, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 05/07/2010)". Desta forma, percebe-se ser possível a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução ante a presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, reverteram-se em prol da família. Determino, portanto, a aplicação análoga do rito do IDPJ, a fim de estabelecer a responsabilidade patrimonial pelo adimplemento do crédito exequendo. Assim, inclua-se a suscitada MARIA BETHÂNIA DE MEDEIROS CRUZ (CPF:888.985.986-53), de forma precária, como terceiro interessado. Após, cite-se para, no prazo de 15 dias, produzir as provas que considerar necessárias. E) PENHORA DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO: Defiro. Expeça-se mandado/carta precatória à BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A para penhora do saldo referente a produtos de capitalização em nome do Executado Marcio da Silva Cruz , CPF 550.043.696-15, para penhora do título de capitalização. F) REAVALIAÇÃO DOS BENS E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS: A exequente requer a reavaliação dos bens penhorados, afirmando que o valor do imóvel se mostra totalmente discrepante dos imóveis na cidade em que fica localizado, requerendo desde já nova avaliação do mesmo, por profissional capacitado para tanto. Analiso. A mera alegação de que a avaliação dos bens é discrepante aos valores de mercado não é suficiente para que seja determinada a reavaliação. Isso porque a avaliação realizada pelo oficial de justiça possui fé pública, sendo necessários claros elementos de convicção para que induzam à dúvida acerca do preço estabelecido. Nos termos do art. 873 do CPC, “é admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”, hipóteses às quais não se amolda o presente caso. A jurisprudência deste e. TRT: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO. Não configuradas as hipóteses previstas no art. 873 do CPC, não há falar em reavaliação do imóvel penhorado, sendo o Oficial de Justiça Avaliador pessoa capacitada para o ato, dotado de fé pública. (TRT da 18ª Região; Processo: 0026800-03.2007.5.18.0161; Data: 22-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "PENHORA E AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. Nesta Justiça Especializada, o servidor encarregado de realizar a penhora é o Oficial de Justiça Avaliador - art. 721 da CLT. Vale dizer que, realizada a penhora, procede-se, na mesma ocasião, à avaliação dos bens, estimando-se o seu valor no próprio auto de penhora. No caso, a executada não colacionou aos autos outra avaliação idônea que pudesse desconstituir aquela realizada pelo Oficial de Justiça, que tem fé pública, razão pela qual, para a sua desconstituição, exige-se prova robusta em sentido contrário. Agravo de petição a que se nega provimento." (AP - 0010872-64.2015.5.18.0053; 2ª Turma; Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 27/08/2019) (TRT18, AP - 0011583-43.2019.5.18.0081, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 25/02/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0012066-42.2017.5.18.0017; Data: 07-04-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010823-65.2018.5.18.0005; Data: 12-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Indefiro a reavaliação dos bens. No tocante ao requerimento de bloqueio dos cartões de crédito em nome das Reclamadas, a suspensão e apreensão da Carteira Nacional deHabilitação – CNH dos executados pessoa física, bem como a retenção do passaporte dos sócios das executadas e o bloqueio dos cartões de crédito, indefiro pelos motivos já expostos no despacho de ID. 0629630. Este despacho publicado eletronicamente no DEJN vale como intimação às partes. Esgotado todos os prazos acima, intime-se o exequente para ciência dos atos processuais realizados, bem como para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios já praticados por este juízo e frustrados, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT) e remessa dos autos ao arquivo provisório por 2 (dois) anos, desde já determinado em caso de inércia. Por medida de celeridade e economia processual, a este despacho, assinado eletronicamente, confiro força de ofício. À Secretaria para providências. /jaar QUIRINOPOLIS/GO, 11 de julho de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO DIVINO DA CRUZ - ROSILENE DE FATIMA DA SILVA & CIA LTDA - EPP

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ID: 323927151

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-27.2013.5.18.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG - CONFEDEREçãO NACIONAL DAS SEGURADORAS FENASEG - FEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS JUCEG JUCEMG JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS KEILA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CERAMICA NILDA LTDA - ME LECIO CARLOS SILVA CASTRO MARCIO SILVA DA CRUZ MARIA ELZA SILVA DA CRUZ MAURO PEREIRA DOS SANTOS OSVALDO DIVINO DA CRUZ ROSILENE DE FATIMA DA SILVA ROSILENE DE FATIMA DA SILVA & CIA LTDA - EPP

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GABRIEL BIANCO DE PAULA

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MARCOS EDUARDO SILVA CRUZ

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JOSE JORGE MARQUES FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0000737-27.2013.5.18.0129 AUTOR: KEILA CRISTINA DE OLIVEIRA RÉU: ROSILENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0000737-27.2013.5.18.0129 AUTOR: KEILA CRISTINA DE OLIVEIRA RÉU: ROSILENE DE FATIMA DA SILVA & CIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f05fcae proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Antes de mais nada, insta salientar que a repetição de atos executórios realizados anteriormente, não interrompem ou suspendem o prazo prescricional. Nesse sentido: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, é possível a pronúncia de ofício da prescrição intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT, sendo que a sua aplicação em execuções em curso tem cabimento se a determinação judicial de movimentação processual destinada ao exequente for proferida já na vigência da nova legislação. O firme entendimento deste Regional é no sentido de que o prazo prescricional não é interrompido ou suspenso quando as diligências requeridas pelo exequente se mostrarem infrutíferas ou quando se tratarem de mera repetição de atos executórios anteriormente realizados". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011058-05.2018.5.18.0014; Data: 10-02-2023; Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA). (TRT da 18ª Região; Processo: 0121700-14.2005.5.18.0010; Data: 19-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)." A) PENHORA DE BENS: A exequente requer a penhora de bens da executada, visando a expropriação de bens móveis existentes na sede da Reclamada, preferencialmente telhas e tijolos, bem como computadores a aparelhos eletrônicos. Defiro. Assim, expeça-se mandado de averiguação e penhora desses objetos, e tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução. Solicite-se, ainda, ao Oficial de Justiça que, sendo frutífera a diligência, no mesmo ato, a executada seja intimada da constrição para os efeitos do art. 884 da CLT. A fim de cumprimento da diligência, o Oficial de Justiça fica autorizado a realizar a diligência em qualquer dia ou horário, consoante artigos 770 e parágrafo único, da CLT, e 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Resta autorizado, ainda, o uso de força policial e arrombamento de portas, armários, gavetas e cofres, caso preciso. Nessa hipótese, deverá ser lavrado auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas presentes à diligência, como prevê o artigo 846, § 1º do CPC. B) OFÍCIO À PREFEITURA DE PARANAIGUARA - GO: Requereu seja realizada a intimação da prefeitura municipal de Paranaiguara -GO para que se manifeste se o Sr. MARCIO SILVA DA CRUZ ocupa cargo público remunerado. Defiro. Deverá a prefeitura, responder no prazo de 10 dias, inclusive com cópia dos 3 últimos holerites, contrato, termo de posse e afins, ficando consignado que o descumprimento da solicitação implicará a responsabilização do representante legal do órgão, inclusive sob pena de incorrer no crime de desobediência. C) PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: Quanto ao pedido de penhora dos benefícios previdenciários do executado OSVALDO DIVINO DA CRUZ, oficie-se o INSS para que acoste extratos dos valores recebidos por àquele, no prazo de 10 dias, ficando consignado que o descumprimento da solicitação implicará a responsabilização do representante legal do órgão, inclusive sob pena de incorrer no crime de desobediência. D) INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO: A autora, ainda pleiteia a inclusão da esposa do executado, Sra. MARIA BETHÂNIA DE MEDEIROS CRUZ (CPF:888.985.986-53) como ré na presente ação. Para tanto, demonstra que o casamento entre as partes deu-se no regime de comunhão parcial de bens (ID 57d5f56). Nesse sentido, a jurisprudência preceitua que: "EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A inclusão do cônjuge do devedor no pólo passivo do processo executivo é possível em face da presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor no exercício de atividade empresarial na constância do matrimônio, reverteram-se em prol da família. (...) Agravo provido. (TRT18, AP - 0000804-13.2012.5.18.0004, Rel. BRENO MEDEIROS, 2ª TURMA, 14/12/2012). INCLUSÃO DE CÔNJUGE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Há de se reconhecer a possibilidade de direcionamento da execução em relação aos bens do cônjuge da devedora, tendo em vista ser presumível que as obrigações contraídas pelo casal, no exercício de atividade empresarial, reverteram-se em prol da família. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT18, AP - 0220700-79.2008.5.18.0010, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 05/07/2010)". Desta forma, percebe-se ser possível a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução ante a presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, reverteram-se em prol da família. Determino, portanto, a aplicação análoga do rito do IDPJ, a fim de estabelecer a responsabilidade patrimonial pelo adimplemento do crédito exequendo. Assim, inclua-se a suscitada MARIA BETHÂNIA DE MEDEIROS CRUZ (CPF:888.985.986-53), de forma precária, como terceiro interessado. Após, cite-se para, no prazo de 15 dias, produzir as provas que considerar necessárias. E) PENHORA DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO: Defiro. Expeça-se mandado/carta precatória à BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A para penhora do saldo referente a produtos de capitalização em nome do Executado Marcio da Silva Cruz , CPF 550.043.696-15, para penhora do título de capitalização. F) REAVALIAÇÃO DOS BENS E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS: A exequente requer a reavaliação dos bens penhorados, afirmando que o valor do imóvel se mostra totalmente discrepante dos imóveis na cidade em que fica localizado, requerendo desde já nova avaliação do mesmo, por profissional capacitado para tanto. Analiso. A mera alegação de que a avaliação dos bens é discrepante aos valores de mercado não é suficiente para que seja determinada a reavaliação. Isso porque a avaliação realizada pelo oficial de justiça possui fé pública, sendo necessários claros elementos de convicção para que induzam à dúvida acerca do preço estabelecido. Nos termos do art. 873 do CPC, “é admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”, hipóteses às quais não se amolda o presente caso. A jurisprudência deste e. TRT: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO. Não configuradas as hipóteses previstas no art. 873 do CPC, não há falar em reavaliação do imóvel penhorado, sendo o Oficial de Justiça Avaliador pessoa capacitada para o ato, dotado de fé pública. (TRT da 18ª Região; Processo: 0026800-03.2007.5.18.0161; Data: 22-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "PENHORA E AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. Nesta Justiça Especializada, o servidor encarregado de realizar a penhora é o Oficial de Justiça Avaliador - art. 721 da CLT. Vale dizer que, realizada a penhora, procede-se, na mesma ocasião, à avaliação dos bens, estimando-se o seu valor no próprio auto de penhora. No caso, a executada não colacionou aos autos outra avaliação idônea que pudesse desconstituir aquela realizada pelo Oficial de Justiça, que tem fé pública, razão pela qual, para a sua desconstituição, exige-se prova robusta em sentido contrário. Agravo de petição a que se nega provimento." (AP - 0010872-64.2015.5.18.0053; 2ª Turma; Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 27/08/2019) (TRT18, AP - 0011583-43.2019.5.18.0081, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 25/02/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0012066-42.2017.5.18.0017; Data: 07-04-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010823-65.2018.5.18.0005; Data: 12-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Indefiro a reavaliação dos bens. No tocante ao requerimento de bloqueio dos cartões de crédito em nome das Reclamadas, a suspensão e apreensão da Carteira Nacional deHabilitação – CNH dos executados pessoa física, bem como a retenção do passaporte dos sócios das executadas e o bloqueio dos cartões de crédito, indefiro pelos motivos já expostos no despacho de ID. 0629630. Este despacho publicado eletronicamente no DEJN vale como intimação às partes. Esgotado todos os prazos acima, intime-se o exequente para ciência dos atos processuais realizados, bem como para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios já praticados por este juízo e frustrados, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT) e remessa dos autos ao arquivo provisório por 2 (dois) anos, desde já determinado em caso de inércia. Por medida de celeridade e economia processual, a este despacho, assinado eletronicamente, confiro força de ofício. À Secretaria para providências. /jaar QUIRINOPOLIS/GO, 11 de julho de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KEILA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Lucas De Oliveira Maia e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 261122928

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015414-55.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA MAIA RENAN LUIS BALBINOT

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA MITSUY YAMAKAWA DE OLIVEIRA

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AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0015414-55.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LUCAS DE OLIVEIRA MAIA RENAN LUIS BALBINOT Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Trata-se de “ação anulatória de ato administrativo com pedido de liminar (CNH permissionada)” proposta por LUCAS DE OLIVEIRA MAIA e RENAN LUIS BALBINOT em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ. Sustenta o autor LUCAS, em síntese, ter sido surpreendido com a informação de que a parte ré determinou o reinicio do procedimento de habilitação de sua Carteira Nacional de Habilitação, pois não recebeu a notificação da decisão do DETRAN e nem sequer é o condutor responsável pela infração de trânsito, indicando o real condutor como sendo RENAN LUIS BALBINOT. Desse modo, requereu o deferimento de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão da penalidade imposta ao autor. Citada, a parte ré ofereceu contestação, ocasião em que aduziu, sinteticamente, que não praticou qualquer ato ilícito, devendo ser reputado válido o ato administrativo questionado, sobretudo porque decorreu o prazo previsto no artigo 257, do Código de Trânsito Brasileiro, sem a indicação do real condutor do veículo (mov. 27.1). Por fim, a parte autora impugnou a contestação (mov. 32.1). É o relatório. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, não estão presentes os requisitos exigidos pela legislação processual. Os documentos apresentados pelas partes indicam que a notificação foi regularmente encaminhada ao endereço cadastrado para o autor no DETRAN, muito embora tenha retornado com a anotação de “Não procurado”, significando que o aviso foi entregue na residência do autor e este não teria ido buscar a correspondência na agência: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DE TRÂNSITO. ALEGADA REGULARIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Nº 13463950. TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. DEVOLUÇÃO DO AR DA CORRESPONDÊNCIA COMO “NÃO PROCURADO - DEVOLVIDO”. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO AUTOR NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – ART. 282, CTB. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI 9.503/1997 (CTB) E PELA RESOLUÇÃO N° 619/2016. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 2. Ainda que a parte autora alegue que não foi notificado acerca da penalidade, conforme se observa dos Avisos de Recebimento (AR) acostados aos autos, as tentativas de entrega foram realizadas no endereço cadastrado junto ao DETRAN/PR e, como o Recorrente não retirou na sede dos Correios, houve o retorno ao remetente com o motivo de “NÃO PROCURADO”. Não bastasse, após as tentativas sem êxito de notificação postal, houve também a publicação de edital de notificação, atendendo aos requisitos do art. 4º, §4°[1] e art. 13[2] da Resolução n°619/2016 da CONTRAN. 3. Precedentes: “RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO DO PODER PUNITIVO PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO APÓS 30 DIAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA MULTA E PENALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE SOBRE O NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RETORNO DOS CORREIOS "NÃO PROCURADO - DEVOLVIDO". NULIDADE NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS EM ZONA RURAL. DEVER DO PROPRIETÁRIO EM RETIRAR AS CORRESPONDÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000887- 42.2023.8.16.0103; 0012593-54.2021.8.16.0018; 0002606- 76.2022.8.16.0044). TESE DE QUE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E IMPOSIÇÃO (MOV. 19.4 DOS AUTOS PRINCIPAIS – DIOE 11157 E DIOE 11216). INSTAURAÇÃO NÃO-CONCOMITANTE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ARTIGO 261, II, §10 DO CTB. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DA ALEGADA NULIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TEMPOS DIVERSOS QUE, NA PRÁTICA, AMPLIA O DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002137-03.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 02.08.2024)1; “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. PROVA DOCUMENTAL APTO A DEMONSTRAR QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DO AUTOR E RETORNOU AO REMETENTE COMO “NÃO PROCURADO”. ATO CONTÍNUO, FOI REALIZADA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE TRÂNSITO QUE OBRIGUE A ABORDAGEM PESSOAL OU AVISO PRÉVIO À APLICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A abordagem pessoal do motorista não figura como condição de validade da penalidade aplicada por infração de trânsito. A abordagem somente deve ser realizada quando viável e a depender das circunstâncias da prática da infração (art. 280 e pp., CTB). Aliás, entendimento em sentido oposto implicaria conceder a faculdade de aplicação da penalidade ao infrator, que, para evitá-la, teria apenas que cuidar de se evadir do local para não ser pessoalmente abordado, o que representaria absurda interpretação do comando normativo.2. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009201-35.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 12.07.2024); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRANSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN/PR. DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO ‘NÃO PROCURADO’. VALIDADE. ART. 282, §1º, DO CTB. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS CADASTROS OFICIAIS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10, § 2º DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRANMANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000737- 79.2022.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 04.07.2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016443-41.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.08.2024) Logo, ao menos neste exame preliminar e superficial, não ficou demonstrada a probabilidade do direito para o deferimento da tutela pleiteada. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. De acordo com o artigo 334, do Código de Processo Civil, “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o Direito Processual Civil moderno, em especial os princípios da economia processual e da celeridade, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. E, no caso concreto, dada a natureza da demanda, a probabilidade de acordo na primeira audiência é mínima. Além disso, é possível determinar a realização de audiência a qualquer momento (art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil), sem prejuízo, ainda, de as partes recorrerem a outras formas de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Logo, a designação da referida audiência, a princípio, revela-se inócua, razão pela qual deixo de determiná-la nesta etapa. 5. Intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, ou para que requeiram o julgamento antecipado do mérito. 6. Por fim, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0020841-32.2008.8.11.0041

ID: 315018697

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020841-32.2008.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENGEME ENGENHARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRINEU PEDRO MUHL MUHL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRINEU PEDRO MUHL

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EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0020841-32.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0020841-32.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ENGEME ENGENHARIA LTDA - ME - CNPJ: 00.240.288/0001-71 (APELANTE), EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI - CPF: 570.401.761-49 (ADVOGADO), NEUZA MARIA DA SILVA - CPF: 314.055.761-20 (ADVOGADO), IRINEU PEDRO MUHL muhl registrado(a) civilmente como IRINEU PEDRO MUHL - CPF: 812.097.037-34 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELADO), JOSE CARLOS CARVALHO SOUZA - CPF: 205.852.841-72 (ADVOGADO), PAULO EMILIO MAGALHAES - CPF: 304.270.961-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA PELOS LITIGANTES. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto por empresa de construção civil em face de sentença que reconheceu parcialmente o direito de abatimento de valores já pagos sobre crédito tributário de ISSQN impugnado na demanda, sem apreciação de pedidos de complementação de laudo pericial formulados pelas partes relativos ao valor de possível abatimento dos materiais empregados na obra. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da não apreciação, pelo Juízo a quo, dos pedidos de complementação do laudo pericial, imprescindível para a adequada apuração da base de cálculo do ISSQN e da suficiência dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. As partes requereram complementação do laudo pericial a fim de esclarecer pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto à exclusão da base de cálculo do ISSQN dos valores desprendidos com materiais utilizados na obra, bem como da suficiência dos recolhimentos efetuados. 4. A sentença foi proferida sem a devida análise dos requerimentos das partes, configurando cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa. 5. Precedentes do STJ e da Corte local reconhecem a nulidade de sentença proferida sem oportunizar a complementação de prova pericial requerida pelas partes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida sem a apreciação de pedidos de complementação de prova pericial formulados pelas partes, quando imprescindível para o deslinde da controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 370 e 477, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.944.696/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 27.09.2022; TJMT, N.U 0000737-53.2015.8.11.0015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ENGEME ENGENHARIA LTDA - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá -MT, nos autos da Ação de Desconstituição de Crédito Tributário nº 0020841-32.2008.8.11.0041, ajuizada em desfavor do MUNICIPIO DE CUIABÁ que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de reconhecer o direito da empresa Requerente de abater do débito tributário o montante já pago à época de sua autuação, de R$ 21.855,18 da dívida de ISSQN impugnada na ação, bem como para condenar a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Aduz que, a ação foi ajuizada para o fim de desconstituir o crédito de ISSQN relativo à prestação de serviço de construção civil, consubstanciado no Auto de Infração e Apreensão nº 4105, lavrado em 27/06/2005, montante de R$ 87.979,23 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), incidente sobre as Notas Fiscais nº 296, 305, 306, 307, 308, 315, 316, 317, 318, 333, 336 e 377, emitidas nos meses de março a julho e novembro de 2000. Sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a demanda foi julgada sem a apreciação dos pedidos de complementação do laudo pericial formulados por ambas as partes. Argumenta que, a complementação da perícia se faz necessário para que o expert responda de forma conclusiva o quesito 7 do Juízo de modo a apurar qual seria o valor da dívida após deduzir os materiais adquiridos de terceiros e utilizados na execução da obra. Assegura que, o Perito também não respondeu de forma conclusiva os quesitos 2.4 e 2.5, formulados da apelante, quais sejam: “2.4 – tendo em vista as DAMs existentes nos autos, qual foi o valor pago pela autora, por conta do ISSQN objeto das notas fiscais objeto da lide?” e “2.5 – o referido valor foi suficiente para a quitação do tributo, considerando a exclusão do valor dos materiais utilizados nas obras e alíquota de 3% calculada apenas sobre o valor da mão de obra?” Assevera, também em sede de preliminar que, a sentença deve ser declarada nula por proferir julgamento citra petita, ante a ausência de pronunciamento sobre os pedidos de declaração de que o ISSQN deve ter como base de cálculo apenas o valor dos serviços, excluído o preço das mercadorias adquiridas de terceiros e utilizadas na obra, e de determinação de que sobre o valor original do ISSQN incidem apenas a correção monetária pela taxa SELIC.] Argui, no mérito, que, o agente fiscalizador tomou como base de cálculo o valor total das notas fiscais, contrariando o disposto no art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei 406/68 que prevê a possibilidade de dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e utilizados na obra. Pontua que, conforme demonstrado nos autos, foram adquiridos materiais de terceiros no valor de R$ 931.930,57, restando uma diferença entre o valor das notas fiscais de prestação de serviços objeto da autuação (R$ 969.180,66) e o valor dos materiais de construção adquiridos e utilizados nas empreitadas de apenas R$ 37.250,09. Verbera que, se considerar a alíquota do ISSQN de 5%, o valor do imposto seria de apenas R$ 1.862,50 e não R$ 13.517,49, apontado no laudo pericial. Afirma que, os valores já recolhidos pelo contribuinte são suficientes para a quitação do tributo, considerando a exclusão do valor dos materiais e a aplicação da alíquota correta Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares de nulidade de sentença em razão do cerceamento de defesa e do julgamento citra petita. No mérito, requere que a ação seja julgada totalmente procedente a ação, para desconstituir o crédito tributário lançado em seu desfavor e impugnada na demanda. O Município de Cuiabá não apresentou contrarrazões recursais. Sem parecer da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que a parte ENGEME ENGENHARIA LTDA - ME ajuizou a presente ação, arguindo em síntese que o município de Cuiabá lançou e cobrou ISSQN complementar sobre a atividade de construção civil de R$ 87.979,23 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), incidente sobre as Notas Fiscais nº 296, 305, 306, 307, 308, 315, 316, 317, 318, 333, 336 e 377, emitidas nos meses de março a julho e novembro de 2000. Na petição inicial a autora alegou, em síntese: (i) a decadência do crédito tributário, uma vez que as notas fiscais teriam sido emitidas nos meses de março a junho e novembro de 2000, e a notificação da autuação teria ocorrido apenas em outubro de 2005, extrapolando o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional; (ii) que recolheu aos cofres municipais a importância de R$ 21.855,14, referente ao período abrangido pelo auto de infração, conforme documentos de arrecadação municipal (DAMs) juntados aos autos; (iii) que no ano de 2002, quando do pedido de HABITE-SE da obra Petro Amazon, foi recolhido mais R$ 5.196,40; (iv) que a expedição do HABITE-SE em relação às obras das empresas ASA Diesel, Santa Rita e Petro Amazon comprova o recolhimento do ISSQN referente aos serviços prestados às referidas empresas; (v) que o agente fiscalizador tomou como base de cálculo de tributação o valor total das notas fiscais, sem deduzir os valores dos DAM´s pagos e sem excluir o valor dos materiais adquiridos de terceiros e utilizados na obra; (vi) que foi aplicada indevidamente a correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora com capitalização mensal (anatocismo); e (vii) que a multa de 100% sobre o valor do imposto é confiscatória. No curso da ação foi realizada perícia contábil, no qual o perito concluiu que: (i) não houve relação dos pagamentos das DAMs e as notas fiscais emitidas, não existindo relação quanto à apuração da base de cálculo efetuada pela empresa autora e as deduções relativas aos materiais aplicados; (ii) a apelante adquiriu materiais de terceiros no valor de R$ 931.930,57 e os aplicou nas obras; (iii) foram recolhidas DAMs no valor total de R$ 21.855,18, considerando taxas, juros e multas. Ambas as partes peticionaram nos autos requerendo a complementação do laudo pericial. O Magistrado a quo sentenciou o feito, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo apenas o direito da empresa autora de abater do débito tributário o montante já pago à época de sua autuação, de R$ 21.855,18, devendo o Município Requerido proceder a novo cálculo do débito. Fundamentou a decisão, motivando a interposição do presente recurso. Com essas considerações passo a análise das insurgências recursais. Da Preliminar de Nulidade De Sentença Por Cerceamento De Defesa Aduz preliminarmente a recorrente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento que o julgamento foi proferido sem apreciação dos pedidos de complementação do laudo pericial formulados por ambas as partes Conforme argumentos da recorrente, a complementação da perícia se mostra necessária para que o expert responda de forma conclusiva os seguintes questionamentos: (i) quesito 7 do Juízo de modo a apurar qual seria o valor da dívida após deduzir os materiais adquiridos de terceiros e utilizados na execução da obra; (ii) quesitos 2.4 e 2.5, formulados da apelante, quais sejam: “2.4 – tendo em vista as DAMs existentes nos autos, qual foi o valor pago pela autora, por conta do ISSQN objeto das notas fiscais objeto da lide?” e “2.5 – o referido valor foi suficiente para a quitação do tributo, considerando a exclusão do valor dos materiais utilizados nas obras e alíquota de 3% calculada apenas sobre o valor da mão de obra?” Com essas considerações passo a análise da preliminar recursal, que consiste em verificar se o julgamento da lide, sem oportunizar a complementação da prova pericial cerceou ou não o direito de defesa da parte autora. Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que após a apresentação do laudo pericial, tanto a autora quanto o Município impugnaram o trabalho técnico e requereram a intimação do expert para complementá-lo e prestar esclarecimentos, respectivamente nos IDs 118622713 - Pág. 49 e 118622713 - Pág. 62. Verifica-se que ambas as partes reiteraram o pedido de intimação do perito para prestar esclarecimentos (IDs 119174751 e 119698713), porém a sentença foi proferida sem que o juízo apreciasse tais requerimentos. A esse respeito, o Código de Processo Civil é expresso ao determinar que: “Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. [...] § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte”. No caso concreto, a complementação do laudo pericial era essencial para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto ao quesito nº 7 formulado pelo juízo, que questionava "qual seria o valor do ISSQN devido em relação às notas fiscais de n.º 396, 305, 306, 307, 308, 315, 316, 317, 318, 333, 336 e 377, em caso eventual de incidência da alíquota de 5% sobre a base de cálculo do imposto, excluindo-se desta o provável valor dos materiais adquiridos de terceiros e utilizados na execução da obra". Isso porque, no caso de ISSQN incidentes sobre serviço de obra realizada por empresa de construção civil a Lei Complementar que n.º 116/2003 autoriza os valores gastos com subempreitada e/ou materiais fornecidos pelo prestador de serviço em obra de construção civil, hidráulica ou elétrica, sejam deduzidos da base de cálculo do tributo, como cito: “Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. [...] § 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; [...] 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). [...] 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). [...]”. Com efeito, o julgamento da lide sem apreciar os pedidos dos litigantes, relativos à complementação do laudo pericia acabou por violar os artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. [...] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Ressalta-se que, o julgador não pode restringir a defesa da parte que procura provar o fato constitutivo de seu direito ou o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pela parte adversa. Neste particular, infere-se que a parte autora e a parte ré manifestaram pela necessidade de complementação da perícia durante a instrução processual, todavia, conforme mencionado alhures, o juízo sentenciou o feito sem analisar os referidos pleitos. Com efeito, se à parte não restou assegurada a produção de prova necessária para o deslinde da controvérsia, mostra-se patente o cerceamento do direito de defesa, infringindo o artigo art. 5º, LV, da CF/1988, como cito: “Art. 5º [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...]”. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, reconhecendo o cerceamento de defesa em caso semelhante ao dos autos, como cito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO INTIMAÇÃO DO PERITO. DEVER DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, II, DO CPC/2015. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.[...] 3. Foi designada perícia técnica da área objeto de discussão. O laudo pericial foi impugnado totalmente pela parte recorrente, com a juntada de parecer de assistente técnico. A impugnação foi rejeitada, sem a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre as divergências havidas. Também foi indeferido o pedido de nova perícia e homologado o laudo pericial. [...] 7. Tendo sido apresentada tempestivamente impugnação total do laudo pericial produzido em juízo, seguida de parecer de assistente técnico da parte, nos termos do art. 477, § 2º, II, do CPC/2015 era dever do perito prestar os devidos esclarecimentos. Olvidar à parte tal direito, constitui cerceamento de defesa e enseja nulidade do processo deste então. [...]”. (STJ 0 REsp n. 1.944.696/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Na mesma linha intelectiva, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA SENTENÇA – ICMS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ANALISADO – VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO – ART. 489, INC. II E §1º, INC. IV C/C ART. 355, INC. I, TODOS DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É nula a sentença proferida sem a apreciação de pedido de produção de provas, especialmente ao julgar antecipadamente o mérito da causa. 2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 0000737-53.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – [...] – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO QUESTÃO QUE DEMANDA PRÉVIA E IMPRESCINDÍVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando não fora oportunizado a parte autora acerca da produção de prova”. (TJMT - N.U 00013612620158110008 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019). Destarte, reconheço a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa. Desse modo, a sentença deve ser cassada, com determinação de retomada do processo para que seja oportunizada a complementação da prova pericial, de modo a propiciar o exercício do direito de ampla defesa e para que haja a formação da convicção do julgador, no objetivo da correta e adequada prestação jurisdicional. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada nas razões de apelação, o que faço para cassar a sentença objurgada, com determinação de retomada do processo a partir da apresentação das impugnações ao laudo pericial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a complementação da prova pericial, com os esclarecimentos do perito, na forma requerida pelas partes, e, posteriormente, seja proferida nova sentença, apreciando todos os pedidos formulados na petição inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0020841-32.2008.8.11.0041

ID: 315018712

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020841-32.2008.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0020841-32.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0020841-32.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ENGEME ENGENHARIA LTDA - ME - CNPJ: 00.240.288/0001-71 (APELANTE), EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI - CPF: 570.401.761-49 (ADVOGADO), NEUZA MARIA DA SILVA - CPF: 314.055.761-20 (ADVOGADO), IRINEU PEDRO MUHL muhl registrado(a) civilmente como IRINEU PEDRO MUHL - CPF: 812.097.037-34 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELADO), JOSE CARLOS CARVALHO SOUZA - CPF: 205.852.841-72 (ADVOGADO), PAULO EMILIO MAGALHAES - CPF: 304.270.961-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA PELOS LITIGANTES. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto por empresa de construção civil em face de sentença que reconheceu parcialmente o direito de abatimento de valores já pagos sobre crédito tributário de ISSQN impugnado na demanda, sem apreciação de pedidos de complementação de laudo pericial formulados pelas partes relativos ao valor de possível abatimento dos materiais empregados na obra. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da não apreciação, pelo Juízo a quo, dos pedidos de complementação do laudo pericial, imprescindível para a adequada apuração da base de cálculo do ISSQN e da suficiência dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. As partes requereram complementação do laudo pericial a fim de esclarecer pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto à exclusão da base de cálculo do ISSQN dos valores desprendidos com materiais utilizados na obra, bem como da suficiência dos recolhimentos efetuados. 4. A sentença foi proferida sem a devida análise dos requerimentos das partes, configurando cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa. 5. Precedentes do STJ e da Corte local reconhecem a nulidade de sentença proferida sem oportunizar a complementação de prova pericial requerida pelas partes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida sem a apreciação de pedidos de complementação de prova pericial formulados pelas partes, quando imprescindível para o deslinde da controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 370 e 477, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.944.696/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 27.09.2022; TJMT, N.U 0000737-53.2015.8.11.0015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ENGEME ENGENHARIA LTDA - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá -MT, nos autos da Ação de Desconstituição de Crédito Tributário nº 0020841-32.2008.8.11.0041, ajuizada em desfavor do MUNICIPIO DE CUIABÁ que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de reconhecer o direito da empresa Requerente de abater do débito tributário o montante já pago à época de sua autuação, de R$ 21.855,18 da dívida de ISSQN impugnada na ação, bem como para condenar a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Aduz que, a ação foi ajuizada para o fim de desconstituir o crédito de ISSQN relativo à prestação de serviço de construção civil, consubstanciado no Auto de Infração e Apreensão nº 4105, lavrado em 27/06/2005, montante de R$ 87.979,23 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), incidente sobre as Notas Fiscais nº 296, 305, 306, 307, 308, 315, 316, 317, 318, 333, 336 e 377, emitidas nos meses de março a julho e novembro de 2000. Sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a demanda foi julgada sem a apreciação dos pedidos de complementação do laudo pericial formulados por ambas as partes. Argumenta que, a complementação da perícia se faz necessário para que o expert responda de forma conclusiva o quesito 7 do Juízo de modo a apurar qual seria o valor da dívida após deduzir os materiais adquiridos de terceiros e utilizados na execução da obra. Assegura que, o Perito também não respondeu de forma conclusiva os quesitos 2.4 e 2.5, formulados da apelante, quais sejam: “2.4 – tendo em vista as DAMs existentes nos autos, qual foi o valor pago pela autora, por conta do ISSQN objeto das notas fiscais objeto da lide?” e “2.5 – o referido valor foi suficiente para a quitação do tributo, considerando a exclusão do valor dos materiais utilizados nas obras e alíquota de 3% calculada apenas sobre o valor da mão de obra?” Assevera, também em sede de preliminar que, a sentença deve ser declarada nula por proferir julgamento citra petita, ante a ausência de pronunciamento sobre os pedidos de declaração de que o ISSQN deve ter como base de cálculo apenas o valor dos serviços, excluído o preço das mercadorias adquiridas de terceiros e utilizadas na obra, e de determinação de que sobre o valor original do ISSQN incidem apenas a correção monetária pela taxa SELIC.] Argui, no mérito, que, o agente fiscalizador tomou como base de cálculo o valor total das notas fiscais, contrariando o disposto no art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei 406/68 que prevê a possibilidade de dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e utilizados na obra. Pontua que, conforme demonstrado nos autos, foram adquiridos materiais de terceiros no valor de R$ 931.930,57, restando uma diferença entre o valor das notas fiscais de prestação de serviços objeto da autuação (R$ 969.180,66) e o valor dos materiais de construção adquiridos e utilizados nas empreitadas de apenas R$ 37.250,09. Verbera que, se considerar a alíquota do ISSQN de 5%, o valor do imposto seria de apenas R$ 1.862,50 e não R$ 13.517,49, apontado no laudo pericial. Afirma que, os valores já recolhidos pelo contribuinte são suficientes para a quitação do tributo, considerando a exclusão do valor dos materiais e a aplicação da alíquota correta Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares de nulidade de sentença em razão do cerceamento de defesa e do julgamento citra petita. No mérito, requere que a ação seja julgada totalmente procedente a ação, para desconstituir o crédito tributário lançado em seu desfavor e impugnada na demanda. O Município de Cuiabá não apresentou contrarrazões recursais. Sem parecer da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que a parte ENGEME ENGENHARIA LTDA - ME ajuizou a presente ação, arguindo em síntese que o município de Cuiabá lançou e cobrou ISSQN complementar sobre a atividade de construção civil de R$ 87.979,23 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), incidente sobre as Notas Fiscais nº 296, 305, 306, 307, 308, 315, 316, 317, 318, 333, 336 e 377, emitidas nos meses de março a julho e novembro de 2000. Na petição inicial a autora alegou, em síntese: (i) a decadência do crédito tributário, uma vez que as notas fiscais teriam sido emitidas nos meses de março a junho e novembro de 2000, e a notificação da autuação teria ocorrido apenas em outubro de 2005, extrapolando o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional; (ii) que recolheu aos cofres municipais a importância de R$ 21.855,14, referente ao período abrangido pelo auto de infração, conforme documentos de arrecadação municipal (DAMs) juntados aos autos; (iii) que no ano de 2002, quando do pedido de HABITE-SE da obra Petro Amazon, foi recolhido mais R$ 5.196,40; (iv) que a expedição do HABITE-SE em relação às obras das empresas ASA Diesel, Santa Rita e Petro Amazon comprova o recolhimento do ISSQN referente aos serviços prestados às referidas empresas; (v) que o agente fiscalizador tomou como base de cálculo de tributação o valor total das notas fiscais, sem deduzir os valores dos DAM´s pagos e sem excluir o valor dos materiais adquiridos de terceiros e utilizados na obra; (vi) que foi aplicada indevidamente a correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora com capitalização mensal (anatocismo); e (vii) que a multa de 100% sobre o valor do imposto é confiscatória. No curso da ação foi realizada perícia contábil, no qual o perito concluiu que: (i) não houve relação dos pagamentos das DAMs e as notas fiscais emitidas, não existindo relação quanto à apuração da base de cálculo efetuada pela empresa autora e as deduções relativas aos materiais aplicados; (ii) a apelante adquiriu materiais de terceiros no valor de R$ 931.930,57 e os aplicou nas obras; (iii) foram recolhidas DAMs no valor total de R$ 21.855,18, considerando taxas, juros e multas. Ambas as partes peticionaram nos autos requerendo a complementação do laudo pericial. O Magistrado a quo sentenciou o feito, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo apenas o direito da empresa autora de abater do débito tributário o montante já pago à época de sua autuação, de R$ 21.855,18, devendo o Município Requerido proceder a novo cálculo do débito. Fundamentou a decisão, motivando a interposição do presente recurso. Com essas considerações passo a análise das insurgências recursais. Da Preliminar de Nulidade De Sentença Por Cerceamento De Defesa Aduz preliminarmente a recorrente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento que o julgamento foi proferido sem apreciação dos pedidos de complementação do laudo pericial formulados por ambas as partes Conforme argumentos da recorrente, a complementação da perícia se mostra necessária para que o expert responda de forma conclusiva os seguintes questionamentos: (i) quesito 7 do Juízo de modo a apurar qual seria o valor da dívida após deduzir os materiais adquiridos de terceiros e utilizados na execução da obra; (ii) quesitos 2.4 e 2.5, formulados da apelante, quais sejam: “2.4 – tendo em vista as DAMs existentes nos autos, qual foi o valor pago pela autora, por conta do ISSQN objeto das notas fiscais objeto da lide?” e “2.5 – o referido valor foi suficiente para a quitação do tributo, considerando a exclusão do valor dos materiais utilizados nas obras e alíquota de 3% calculada apenas sobre o valor da mão de obra?” Com essas considerações passo a análise da preliminar recursal, que consiste em verificar se o julgamento da lide, sem oportunizar a complementação da prova pericial cerceou ou não o direito de defesa da parte autora. Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que após a apresentação do laudo pericial, tanto a autora quanto o Município impugnaram o trabalho técnico e requereram a intimação do expert para complementá-lo e prestar esclarecimentos, respectivamente nos IDs 118622713 - Pág. 49 e 118622713 - Pág. 62. Verifica-se que ambas as partes reiteraram o pedido de intimação do perito para prestar esclarecimentos (IDs 119174751 e 119698713), porém a sentença foi proferida sem que o juízo apreciasse tais requerimentos. A esse respeito, o Código de Processo Civil é expresso ao determinar que: “Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. [...] § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte”. No caso concreto, a complementação do laudo pericial era essencial para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto ao quesito nº 7 formulado pelo juízo, que questionava "qual seria o valor do ISSQN devido em relação às notas fiscais de n.º 396, 305, 306, 307, 308, 315, 316, 317, 318, 333, 336 e 377, em caso eventual de incidência da alíquota de 5% sobre a base de cálculo do imposto, excluindo-se desta o provável valor dos materiais adquiridos de terceiros e utilizados na execução da obra". Isso porque, no caso de ISSQN incidentes sobre serviço de obra realizada por empresa de construção civil a Lei Complementar que n.º 116/2003 autoriza os valores gastos com subempreitada e/ou materiais fornecidos pelo prestador de serviço em obra de construção civil, hidráulica ou elétrica, sejam deduzidos da base de cálculo do tributo, como cito: “Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. [...] § 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; [...] 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). [...] 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). [...]”. Com efeito, o julgamento da lide sem apreciar os pedidos dos litigantes, relativos à complementação do laudo pericia acabou por violar os artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. [...] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Ressalta-se que, o julgador não pode restringir a defesa da parte que procura provar o fato constitutivo de seu direito ou o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pela parte adversa. Neste particular, infere-se que a parte autora e a parte ré manifestaram pela necessidade de complementação da perícia durante a instrução processual, todavia, conforme mencionado alhures, o juízo sentenciou o feito sem analisar os referidos pleitos. Com efeito, se à parte não restou assegurada a produção de prova necessária para o deslinde da controvérsia, mostra-se patente o cerceamento do direito de defesa, infringindo o artigo art. 5º, LV, da CF/1988, como cito: “Art. 5º [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...]”. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, reconhecendo o cerceamento de defesa em caso semelhante ao dos autos, como cito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO INTIMAÇÃO DO PERITO. DEVER DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, II, DO CPC/2015. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.[...] 3. Foi designada perícia técnica da área objeto de discussão. O laudo pericial foi impugnado totalmente pela parte recorrente, com a juntada de parecer de assistente técnico. A impugnação foi rejeitada, sem a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre as divergências havidas. Também foi indeferido o pedido de nova perícia e homologado o laudo pericial. [...] 7. Tendo sido apresentada tempestivamente impugnação total do laudo pericial produzido em juízo, seguida de parecer de assistente técnico da parte, nos termos do art. 477, § 2º, II, do CPC/2015 era dever do perito prestar os devidos esclarecimentos. Olvidar à parte tal direito, constitui cerceamento de defesa e enseja nulidade do processo deste então. [...]”. (STJ 0 REsp n. 1.944.696/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Na mesma linha intelectiva, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA SENTENÇA – ICMS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ANALISADO – VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO – ART. 489, INC. II E §1º, INC. IV C/C ART. 355, INC. I, TODOS DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É nula a sentença proferida sem a apreciação de pedido de produção de provas, especialmente ao julgar antecipadamente o mérito da causa. 2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 0000737-53.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – [...] – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO QUESTÃO QUE DEMANDA PRÉVIA E IMPRESCINDÍVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando não fora oportunizado a parte autora acerca da produção de prova”. (TJMT - N.U 00013612620158110008 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019). Destarte, reconheço a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa. Desse modo, a sentença deve ser cassada, com determinação de retomada do processo para que seja oportunizada a complementação da prova pericial, de modo a propiciar o exercício do direito de ampla defesa e para que haja a formação da convicção do julgador, no objetivo da correta e adequada prestação jurisdicional. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada nas razões de apelação, o que faço para cassar a sentença objurgada, com determinação de retomada do processo a partir da apresentação das impugnações ao laudo pericial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a complementação da prova pericial, com os esclarecimentos do perito, na forma requerida pelas partes, e, posteriormente, seja proferida nova sentença, apreciando todos os pedidos formulados na petição inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Arlison Nascimento Alencar x Imerys Rio Capim Caulim S.A. e outros

ID: 278502890

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-93.2023.5.08.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLISON NASCIMENTO ALENCAR

Polo Passivo:

IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. PARA PIGMENTOS S A

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDSON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE KEYLA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR 0000737-93.2023.5.08.0116 : ARLISON NASCIMENTO ALENCAR : PARA PIGMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR 0000737-93.2023.5.08.0116 : ARLISON NASCIMENTO ALENCAR : PARA PIGMENTOS S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fd90e3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000737-93.2023.5.08.0116 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ARLISON NASCIMENTO ALENCAR Recorrido(a)(s): 1. IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. 2. PARA PIGMENTOS S A RECURSO DE: ARLISON NASCIMENTO ALENCAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id ed80046; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8a71851). Representação processual regular (Id 3118044). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 0e395f6, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão violação aos dispositivos em epígrafe, porque incorreu em omissão quanto a análise minuciosa de elementos probatórios, "dentre eles: Exames médicos datados de 16/12/2020 e 24/12/2021 que confirmam lesões degenerativas e inflamatórias nos punhos; Laudos de ortopedista e psiquiatra atestando incapacidade laboral funcional e emocional; Prescrição de uso contínuo de medicamentos como Sertralina, Depakote e Clonazepam; Reconhecimento do INSS da natureza acidentária da moléstia; Ausência de emissão de CAT pelas reclamadas, e omissão quanto à readaptação funcional recomendada por especialistas." Afirma que a "omissão na análise dos laudos médicos, do benefício acidentário e dos depoimentos colhidos em audiência representa ofensa direta ao contraditório substancial, esvaziando o direito do Recorrente de ver considerada a totalidade do conjunto probatório." Não transcreve trecho do acórdão principal. Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: O acórdão ora embargado incorre em grave omissão, violando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, ao deixar de se manifestar sobre provas essenciais e devidamente constantes nos autos, limitando-se a ratificar, de forma genérica, os fundamentos da sentença de origem. Apesar de amplamente demonstrado no processo que o Reclamante foi afastado pelo INSS com concessão de benefício acidentário (código 91) e de terem sido apresentados diversos laudos médicos atestando o nexo entre a atividade laboral e as doenças desenvolvidas, o acórdão não examinou tais elementos de prova nem fundamentou a razão pela qual teria afastado a sua eficácia, restringindo-se a confirmar o laudo pericial oficial – que, registre-se, foi impugnado nos autos por sua fragilidade técnica e contradições. Ademais, também não houve qualquer manifestação sobre o depoimento da testemunha do Reclamante, cuja narrativa foi convergente com os laudos médicos e corroborou o excesso de esforço físico e a ausência de adequações no posto de trabalho após retorno do afastamento. Desta forma, impõe-se a manifestação específica e expressa sobre tais elementos probatórios, sob pena de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e cerceamento do direito de ampla defesa (art. 5º, LV, CF), sobretudo diante da ameaça indevida de aplicação de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios, o que demonstra a tentativa de inibir o legítimo exercício recursal. Portanto, é imprescindível que o Tribunal supra as omissões apontadas, analisando integralmente todos os laudos médicos juntados, os documentos do INSS que reconhecem a natureza acidentária da enfermidade (código 91) e o depoimento da testemunha, a fim de possibilitar o exaurimento da prestação jurisdicional de forma completa e adequada, além de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores com todas as matérias devidamente prequestionadas. Conforme destacado, houve grave omissão do acórdão ao não considerar os laudos médicos particulares e do INSS, que atestam inequivocamente a existência de doença ocupacional e incapacidade laborativa diretamente relacionada às atividades desenvolvidas pelo Reclamante. Os documentos ora transcritos não apenas contrariam o laudo pericial judicial, mas também gozam de presunção de veracidade e fé pública, especialmente no caso dos benefícios previdenciários deferidos sob o código 91 (acidente de trabalho), que são resultado de avaliação médica oficial por peritos do INSS, cuja função é verificar o nexo causal entre a enfermidade e o labor. 1. Laudo Médico de 16/12/2020. Consta: “Cisto subcortical com invaginação sinovial na margem inferior do piramidal do punho esquerdo, decorrente de uso excessivo da articulação; sinovite (CID M65), com dor e limitação há mais de 01 ano.” Recomendação: “Afastamento por 3 (três) meses para tratamento conservador.” 2. Benefício Previdenciário – INSS (NB 639.838.710-8). Concedido em 16/03/2021 sob o código 91 – auxílio-doença por acidente de trabalho. Vigência: 16/03/2021 a 13/08/2021. Motivo: Incapacidade laborativa decorrente de doença relacionada ao trabalho. 3. Laudo Médico de 01/07/2021 – Dr. Aurimar Rocha Luz Jr. (Ortopedista) “Solicita redução da sobrecarga no punho esquerdo e mudança de função até melhora clínica.” A Reclamada ignorou tal recomendação médica e manteve o Reclamante na mesma função, agravando o quadro clínico. 4. Exame de 24/12/2021. Diagnóstico: Tenossinovite em ambos os punhos, com limitação funcional severa, impedindo a continuidade da atividade habitual. 5. Novo Benefício do INSS – Auxílio-doença acidentário (NB 639.838.710-8). Reativação em 11/07/2022, sob o mesmo código 91. Situação atual: Benefício ativo, com prorrogação deferida em 30/11/2022 e nova análise de reabilitação profissional deferida em 18/05/2023, conforme documentos anexos. 6. Laudo Médico de 12/05/2023 – Dr. Fernando X. Borges (Especialista em DORT). Diagnóstico: Rizartrose incipiente; cistos subcorticais/ectasias vasculares no escafoide e piramidal; fissura na fibrocartilagem triangular e leve estiramento da dorsal. Conclusão: Doença de esforço repetitivo diretamente relacionada ao trabalho desenvolvido. O acórdão embargado também incorre em omissão relevante ao não se manifestar sobre os benefícios acidentários concedidos pelo INSS ao Reclamante, o que comprova, de forma incontestável, o reconhecimento administrativo do nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral. Conforme consta nos autos, o Reclamante foi afastado pelo INSS com concessão de auxílio-doença acidentário (código 91), benefício este que, nos termos do art. 20, §1º, II, da Lei 8.213/91, é concedido somente quando verificada a relação entre a doença e o trabalho exercido, por meio de perícia médica realizada pelo órgão previdenciário. Detalhamento do Benefício Concedido – NB 639.838.710-8: • Espécie: Auxílio-doença por acidente de trabalho (código 91) • Data de início: 16/03/2021 • Data de cessação: 13/08/2021 • Motivo: Incapacidade laborativa decorrente de doença adquirida em razão das funções desempenhadas. Após a cessação, em 11/07/2022, houve nova concessão do benefício sob o mesmo código 91, com prorrogações deferidas em 30/11/2022 e 18/05/2023, momento em que o INSS encaminhou o Reclamante para reabilitação profissional, confirmando que, além de reconhecida a doença ocupacional, houve também constatação de redução de capacidade laborativa permanente para a função de origem. É importante destacar que, para a concessão do benefício acidentário, o INSS realiza criteriosa avaliação médica pericial, sendo exigida prova do nexo técnico epidemiológico (NTEP) ou o nexo técnico individual, ambos fundamentos legais que reforçam a presunção da natureza ocupacional da enfermidade. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já consolidou o entendimento de que a concessão de benefício acidentário pelo INSS é elemento probatório relevante que não pode ser desconsiderado pelo Judiciário de forma superficial, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Assim, o acórdão, ao ignorar totalmente tais documentos e não apresentar qualquer fundamentação sobre a razão de sua desconsideração, incorreu em manifesta omissão, o que justifica o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que se manifeste expressamente sobre a prova inequívoca do reconhecimento da doença ocupacional pelo INSS, com todas as consequências jurídicas daí advindas. Outra omissão relevante do acórdão ora embargado reside na completa ausência de manifestação sobre o depoimento da testemunha do Reclamante, o Sr. Patrick Monteiro Gonçalves, cujo relato foi claro, coerente e convergente com os laudos médicos e documentos do INSS que atestam a natureza ocupacional da enfermidade. A testemunha, que laborava no mesmo setor que o Reclamante, prestou depoimento firme, confirmando que: “O Reclamante sempre operou escavadeira hidráulica em solo extremamente rochoso, sem uso de tratores de esteira; que havia sobrecarga de esforço, especialmente nos punhos; que após o afastamento médico e retorno do INSS, a empresa manteve o Reclamante na mesma função, apesar de recomendações médicas de mudança.” Tal depoimento confirma integralmente a dinâmica laboral descrita na petição inicial, demonstrando que o Reclamante esteve submetido a esforço físico intenso e repetitivo, fator agravante da patologia apresentada (sinovite, tenossinovite e rizartrose), além de evidenciar a conduta negligente da Reclamada ao não adotar medidas de readaptação funcional após o afastamento previdenciário. O depoimento testemunhal, devidamente colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não pode ser ignorado ou desconsiderado sem análise específica e fundamentada, conforme exige o art. 489, §1º, IV, do CPC. Ao deixar de examinar tal prova, o acórdão incorre em omissão grave, comprometendo a prestação jurisdicional adequada. Assim, impõe-se a manifestação expressa do Tribunal acerca do depoimento testemunhal, sua compatibilidade com os demais elementos de prova, e, sobretudo, sobre o impacto desse depoimento na configuração do nexo causal entre a atividade laborativa e a doença adquirida, conforme pleiteado nos autos. Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, sendo admitidos para sanar obscuridade, contradição, omissão, erro material ou manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses não verificadas no presente caso. O acórdão analisou devidamente os elementos de prova constantes dos autos e fundamentou sua conclusão com base no conjunto probatório, especialmente no laudo pericial oficial, cuja idoneidade e coerência foram reconhecidas por esta Turma. O simples fato de a decisão não ter acolhido a tese da embargante não configura omissão ou contradição. Os documentos e depoimentos citados nos embargos foram devidamente considerados no julgamento, ainda que de forma contrária aos interesses da embargante. Não há exigência legal de que a decisão refira-se expressamente a cada prova produzida, bastando que adote fundamentação global e suficiente para sustentar o entendimento adotado. Dessa forma, verifica-se que a real intenção do embargante não é suprir omissão, mas rediscutir a matéria e obter a reforma do julgado, o que é incabível nos estreitos limites desta espécie recursal. Ademais, a mera discordância do embargante quanto à valoração da prova não justifica a interposição de embargos de declaração, pois eventual inconformismo deve ser manifestado por meio dos recursos adequados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ADVIRTO, uma vez mais, a parte reclamante e a parte reclamada de que, no caso de interposição de novos embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, visando à reanálise de fatos e provas, novo julgamento da causa ou reexame de recurso ou agravo regimental, sem a efetiva demonstração da existência de vícios a serem sanados, os embargos serão imediatamente considerados protelatórios. Nesse caso, haverá a imposição das penalidades cabíveis, conforme prevê a legislação vigente, sem prejuízo de eventual condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por atos atentatórios à dignidade da justiça. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, rejeito-os integralmente, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Tudo nos termos da fundamentação. 3 CONCLUSÃO POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE, EIS QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE, POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV da CF. Com relação à mencionada afronta ao artigo 93, inciso IX, da CF e violação aos artigos 832 da CLT e 489 do CPC, verifico que o recurso não contém transcrição do trecho do v. acórdão que julgou o recurso principal para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, o julgado da SBDI-I do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo . Agravo não provido" (Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022)." Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V, X e LV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 927 do Código Civil; artigos 944, 949 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de acidente de trabalho, de expedição de CAT e de pagamento de indenizações por danos existenciais, morais e materiais pelas reclamadas. Alega violação aos dispositivos em epígrafe. Defende que "A decisão regional esvaziou a proteção constitucional conferida ao trabalhador acidentado, ao desprezar não apenas a dimensão física do adoecimento, mas também os seus impactos psíquicos, existenciais e econômicos. O autor, acometido por moléstia incapacitante, atestada por diversos especialistas, vive sob intensa dor, sofrimento mental, tratamento contínuo com psicofármacos e total incerteza quanto ao seu futuro laboral e pessoal." Aduz que " Mesmo diante do reconhecimento administrativo do nexo causal pelo INSS, que concedeu benefício por acidente de trabalho (código B91), a instância regional negou provimento ao pedido com base exclusiva no laudo pericial judicial, desconsiderando os laudos particulares, exames técnicos, receituários médicos e o histórico funcional do reclamante." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre a doença e as atividades laborais, atestando que a patologia apresenta caráter degenerativo e preexistente ao vínculo empregatício. 4. As provas apresentadas pelo reclamante - documentos médicos e depoimentos testemunhais - não foram suficientes para desconstituir as conclusões do laudo pericial, que se mostrou fundamentado e amparado em critérios objetivos. 5. No âmbito do Direito do Trabalho, o laudo pericial possui relevante peso probatório, especialmente em casos que envolvem questões técnicas e científicas, como as relacionadas à saúde ocupacional. A robusta perícia, associada à ausência de elementos que a desconstituam, confere segurança jurídica à decisão de primeiro grau. 6. Não há afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o juízo de origem analisou adequadamente as provas, fundamentando sua decisão na ausência de comprovação do nexo causal. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo , mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios recorrente fundamentos, restando prejudicados os demais pedidos relativos aos danos materiais, morais, existenciais e de recolhimento do FGTS. Examino. As razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 23 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARLISON NASCIMENTO ALENCAR

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