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Estado De Pernambuco e outros x Maria Jose Do Carmo Neta

ID: 263168558

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Solange Moura de Andrade Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-80.2023.5.06.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE PERNAMBUCO FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA JOSE DO CARMO NETA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ARAUJO SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GOMES DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0001067-80.2023.5.06.0008 : MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0001067-80.2023.5.06.0008 : MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) : MARIA JOSE DO CARMO NETA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b27d841 proferida nos autos. DECISÃO Destaco, de início, que o recurso está sempre sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que a análise dos pressupostos para interposição do apelo realizada pelo Juízo a quo não vincula esta Corte ad quem. Com fulcro no artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do artigo 769, da CLT, passo à análise do pedido de gratuidade judiciária postulado pela recorrente MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Ao compulsar os autos, constata-se que, nos cálculos de liquidação de Id. 8e2e7eb, que acompanham a sentença, foi arbitrada à condenação o valor de R$ 45.00,00, com custas processuais no importe de R$ 900,00, pela parte ré. A demandada interpôs Recurso Ordinário, sob o Id. 7c600dc, requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, a fim de que fosse deferida a dispensa do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, em virtude de sua impossibilidade financeira em arcar com tal pagamento. Registro, de início, que, à luz do princípio do tempus regit actum, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário devem ser analisados com fulcro na novel legislação trabalhista, já em vigor na data da sua interposição. O artigo 899, § 10º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, expressamente prevê a isenção de pagamento do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial. Não se enquadrando a reclamada nas duas últimas hipóteses, deve-se averiguar se faz ela jus aos benefícios da justiça gratuita. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, para que haja a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, deve existir a comprovação inequívoca da situação de penúria financeira da empresa. Tal entendimento está cristalizado no item II, da Súmula 463, do TST, in verbis: No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nessa trilha, destaco os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 13.105/2015. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", ressaltando-se que tal assistência abrange todas as despesas relacionadas ao processo, a fim de efetivar o direito ao amplo acesso à Justiça garantido constitucionalmente aos cidadãos. 2. É cediço que, até a vigência do Código de Processo Civil de 2015, muita embora inexistisse previsão nas legislações processual e trabalhista garantindo às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregador empresário, os benefícios da justiça gratuita, esta Egrégia Corte Superior vinha admitindo o deferimento da referida benesse a tais sujeitos, desde que comprovada, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 3. A Lei nº 13.105/2015 alterou parcialmente esse cenário, passando a estabelecer, expressamente, no seu art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4. Entretanto, a compreensão que este Tribunal Superior do Trabalho já adotava, no sentido de ser indispensável para a concessão da gratuidade da justiça a existência de prova cabal da situação de miserabilidade econômica da pessoa jurídica, manteve-se, diante da disposição contida no §3º do art. 99 do CPC. É de se notar que o legislador, nesse dispositivo, limitou, taxativamente, o alcance da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica às pessoas físicas. 5. Vê-se, assim, que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas e às pessoas físicas vinculadas à atividade empresarial encontra-se condicionado à efetiva demonstração da incapacidade econômico-financeira, situação avessa aos autos. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 2392-77.2016.5.09.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/11/2017,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 5. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. Este Corte Superior tem admitido a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, independentemente de sua finalidade lucrativa, desde que comprovem a impossibilidade financeira de arcar comas despesas do processo; todavia, entende que, diferentemente do que se exige das pessoas físicas, não basta que as pessoas jurídicas meramente emitam a declaração de sua miserabilidade, devendo comprovar as suas alegações, mediante dados objetivos. No caso, não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade financeira do reclamado de custearas despesas processuais, tendo, inclusive, efetuado o devido recolhimento do preparo. [...] (AIRR - 1000082-29.2015.5.02.0609, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017) RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PROVA. NECESSIDADE. Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Clube a jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que a condição de miserabilidade de pessoa jurídica tem de ser cabalmente demonstrada. No caso dos autos, o Clube não logrou demonstrar tal condição, devendo ser mantida a decisão regional. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 1914-58.2015.5.09.0015, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/12/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017) In casu, entretanto, a reclamada não cuidou de colacionar documentos aos autos que comprovassem a insuficiência econômica alegada. Tenho por não comprovada, desse modo, a insolvência e/ou a situação de flagrante penúria financeira da reclamada, não havendo como se presumir o estado de miserabilidade da empresa, a partir dos elementos contidos nos autos. Pelo exposto, uma vez que a MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. não cumpriu a determinação constante do item II, da Súmula 463, do C. TST, indefiro os benefícios da justiça gratuita por ela postulados, e converto o julgamento em diligência, a fim de que sejam recolhidas as custas e o depósito recursal, no prazo de 08 (oito) dias úteis e sob pena de deserção, a teor do disposto no § 7º, do art. 99, do CPC e do item II, da OJ 269, da SDI-I, do C. TST. Após, voltem os autos conclusos. SOLANGE MOURA DE ANDRADE Desembargadora do Trabalho da 6ª Região RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. SOLANGE MOURA DE ANDRADE Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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Luis Antonio Pereira e outros x Adiser Comercio De Alimentos Ltda

ID: 261506208

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-88.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO PEREIRA MANUELA MARQUES COSTA

Polo Passivo:

ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL SERGIO ALVES DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0001067-88.2024.5.12.0037 : MANUELA MARQUES COSTA : ADISER COMERCIO DE ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0001067-88.2024.5.12.0037 : MANUELA MARQUES COSTA : ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESTINATÁRIO: MANUELA MARQUES COSTA INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 26/06/2025 14:30 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. TIAGO GOMES FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANUELA MARQUES COSTA

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Luis Antonio Pereira e outros x Adiser Comercio De Alimentos Ltda

ID: 261506227

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-88.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO PEREIRA MANUELA MARQUES COSTA

Polo Passivo:

ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL SERGIO ALVES DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0001067-88.2024.5.12.0037 : MANUELA MARQUES COSTA : ADISER COMERCIO DE ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0001067-88.2024.5.12.0037 : MANUELA MARQUES COSTA : ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESTINATÁRIO: ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 26/06/2025 14:30 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. TIAGO GOMES FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Elizeu Alves Moreira x Municipio De Caninde

ID: 255799062

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0001067-11.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001067-11.2023.5.07.0022 : ELIZEU ALVES MOREIRA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001067-11.2023.5.07.0022 : ELIZEU ALVES MOREIRA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ac8a36 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente processo retornou do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) após o trânsito em julgado. O TRT-7, por unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, negando-lhe provimento e mantendo a decisão atacada. Em consequência, determinou-se o prosseguimento da execução com os cálculos previamente homologados, conforme decisão que revogou o despacho de extinção da execução e determinou a reabertura do processo executivo. Certifico, ademais, que o Município de Canindé, embora devidamente notificado nos autos principais, não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, nem opôs embargos à execução. Os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (nº 0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Certifico, finalmente, que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição inicial. Contudo, ao anexar a planilha de cálculos, apurou apenas os valores relativos aos créditos da parte autora, sem incluir o cálculo dos referidos honorários. O pedido de arbitramento ainda não foi apreciado. Nesta data, 02 de abril de 2025, eu, EDSON DA ROCHA VIEIRA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZEU ALVES MOREIRA

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Processo nº 0001067-53.2025.8.17.8221

ID: 330889822

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-53.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO MARCIO CAVALCANTE LEANDRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SIOMARA CRISTINE RABELO GIANI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001067-53.2025.8.17.8221 AUTOR(A): ESTEVAO MARCIO CAVALCANTE LEANDRO RÉU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da ré, alegando ter celebrado "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel", do empreendimento Porto Alto Resort, em regime de multipropriedade. Sustenta a parte demandante que, apesar do empreendimento ainda não ter sido entregue, baseando-se na inauguração de outro empreendimento que ocorreu em 17 de outubro de 2024, dentro desse período o resort já apresentou diversas falhas na prestação de serviços, como falta de energia e de água constantes, apartamentos com problemas no acionamento do vaso sanitário, chuveiro elétrico sem aquecer, além do ar condicionado não funcionar em ambos os quartos. Como se não bastasse, os apartamentos foram entregues com diversas marcas de obras. Requer a rescisão contratual por culpa da ré, devolução integral dos valores pagos, indenização por danos morais, além de tutela de urgência. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda envolve alegações de natureza técnica que demandam conhecimento especializado para sua adequada apreciação e julgamento. O autor fundamenta seus pedidos em alegações de vícios construtivos e irregularidades técnicas, baseando-se na entrega de outro imóvel similar, especificamente: Problemas de infraestrutura básica: alegadas deficiências na instalação elétrica e hidráulica em andamento; Defeitos nos equipamentos: instalações sanitárias inadequadas, sistema de ar condicionado mal dimensionado; Qualidade da execução: acabamentos deficientes durante a construção; Estado geral do empreendimento: atraso na entrega e áreas de lazer ainda não concluídas. Tais alegações configuram questões de fato de natureza eminentemente técnica, cuja verificação e comprovação dependem de conhecimento especializado em engenharia civil, elétrica, hidráulica e demais áreas técnicas pertinentes. As alegações do autor demandam necessariamente a realização de perícia técnica para: Verificar se o imóvel objeto do contrato está sendo construído com as mesmas irregularidades identificadas no empreendimento similar; Avaliar se as instalações elétricas e hidráulicas estão sendo executadas conforme as normas técnicas; Examinar o estado atual da obra e o cronograma de execução; Constatar se o empreendimento está sendo construído em conformidade com o projeto aprovado; Verificar se as obras estão progredindo adequadamente ou se há irregularidades que justifiquem eventuais problemas futuros; Determinar se há indícios de que as mesmas falhas identificadas no empreendimento inaugurado podem se repetir; Analisar se o cronograma de entrega é factível considerando o padrão de qualidade evidenciado em projeto similar. As questões suscitadas envolvem conhecimentos específicos que extrapolam o saber jurídico comum, exigindo análise por profissional habilitado em engenharia civil e correlatas. A ausência de perícia técnica tornaria o julgamento da causa desprovido de base científica adequada. Um dos fundamentos principais da pretensão autoral consiste na alegação de que a execução da obra com vícios e irregularidades, conforme evidenciado em empreendimento similar, configura falha na prestação do serviço e descumprimento do que foi ofertado. Contudo, a constatação da existência de vícios construtivos, do real estado de andamento da obra e das condições técnicas de execução somente pode ser adequadamente aferida mediante perícia técnica especializada. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que questões envolvendo vícios construtivos e atrasos na entrega de imóveis demandam necessariamente prova pericial para sua adequada apreciação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ATRASO NA ENTREGA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ESTADO DA OBRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES PARA AFERIR SE OS ALEGADOS DEFEITOS DECORREM DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU EXECUÇÃO INADEQUADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008794505 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/08/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/09/2019) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E ATRASO NA ENTREGA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DA OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00003027220188160100 PR 0000302-72.2018.8.16.0100 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2020) Como se observa dos precedentes colacionados, a alegação de vícios construtivos e irregularidades na execução da obra, mesmo quando acompanhada de fotografias ou outros elementos probatórios, não dispensa a realização de perícia técnica para a adequada constatação dos defeitos alegados, verificação do cronograma de execução e determinação da extensão da responsabilidade do construtor. Considerando que se trata de relação de consumo envolvendo empreendimento imobiliário, há interesse público na adequada instrução probatória, de modo a assegurar que eventuais vícios construtivos sejam devidamente apurados e, se confirmados, adequadamente reparados, bem como para verificar se o atraso na entrega é justificável ou configura mora do fornecedor. Ademais, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis - simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95) - são incompatíveis com a realização de perícia técnica complexa, que demanda tempo, custos elevados e procedimentos formais que contrariam a própria essência do microssistema dos Juizados Especiais. A extinção do processo se mostra necessária diante da impossibilidade de adequado julgamento da lide sem a realização de perícia técnica especializada, evitando-se, assim, eventual nulidade posterior por julgamento desprovido da necessária base técnico-científica. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de julgamento da lide sem a realização de perícia técnica especializada para comprovação dos fatos alegados pelo autor. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando a natureza da extinção. Faculto ao autor o ajuizamento de nova ação, observada a prescrição, instruindo-a adequadamente com a produção das provas técnicas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 3 de julho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001067-47.2023.8.08.0017

ID: 333151073

Tribunal: TJES Órgão: Domingos Martins - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-47.2023.8.08.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDSON DA CONCEICAO

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 ED… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0001067-47.2023.8.08.0017 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CLEIDSON DA CONCEICAO. ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, VIUVO, FILHO DE MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E VALDIR DA CONCEIÇÃO, NASCIDO EM 16/05/1983 MM. Juiz(a) de Direito Domingos Martins - 2ª Vara, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: CLEIDSON DA CONCEICAO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CLEIDSON DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 150, do Código Penal, conforme fato relatado na Denúncia: Consta do caderno informativo anexo, que serve de base a presente, que no dia 04 de novembro de 2023, por volta das 17h11min, na ES 165, Fazenda do Estado, Domingos Martins/ES, o ora denunciado CLEIDSON DA CONCEIÇÃO, de sua livre e consciente vontade, adentrou a residência da vítima BEATRIZ RODRIGUES BUGER, contra sua vontade expressa e com intuito de ali permanecer. Pedido de revogação da Prisão Preventiva (id 33951453). Decisão revogando a Prisão Preventiva e recebendo a denúncia (id 34228915). Citação (id 34276531). Resposta à Acusação apresentada (id 34340304). Audiência de Instrução e Julgamento (id 41004328). O Órgão Ministerial apresentou suas Alegações Finais em Audiência (id 41004328), requerendo a condenação do denunciado nos termos da denúncia. A Defesa, por seu turno, em Alegações Finais (id 42453559), pugna pela absolvição do denunciado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Prima facie, cumpre salientar da normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência de prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Quanto ao mérito, está provado, pelo que se apurou no curso da instrução, a prática delitiva dos crimes narrados na denúncia. Passo, assim, a subsunção das condutas ao tipo penal. Consigno referidos preceptivos: Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. O delito de Violação de Domicílio é comum com relação ao sujeito ativo, bem como quanto ao sujeito passivo. Doloso, de mera conduta, de forma livre, comissivo na modalidade entrar e omissivo na modalidade permanecer, instantâneo ou permanente, monossubjetivo, podendo também ser visualizado como unissubistente ou plurissubsistente, de ação múltipla ou de conteúdo variado. O bem juridicamente protegido é a tranquilidade doméstica. A casa e suas dependências são consideradas o objeto material do delito. A consumação ocorre quando há o efetivo ingresso do agente na casa da vítima ou em suas dependências, ou no momento em que se recusa a sair, quando nela havia ingressado inicialmente de forma lícita. Passo a análise dos autos. - DA MATERIALIDADE - A materialidade restou provada, através do Boletim de Ocorrência e Auto de Prisão em Flagrante (id 33483251). - DA AUTORIA- Quanto a autoria, restou devidamente comprovada, eis que a vítima, ouvida em Juízo, confirmou os fatos, esclarecendo que o denunciado invadiu sua residência contra a sua vontade, saindo apenas quando a Polícia Militar chegou no local. Em seu interrogatório, o réu nega os fatos, esclarecendo que viviam juntos, que pagava o aluguel dela. Informou ainda, que na data dos fatos, chegou na residência da vítima, embriagado, e que a vítima pediu para o réu sair da residência mas ele não saiu. A testemunha de defesa Clério, informou que conhece réu e vítima, e que o réu trabalhou de pedreiro para o depoente e que não presenciou os fatos descritos na denúncia. À luz das provas produzidas, conclui-se que o réu praticou o crime descrito no crime de violação de domílicio. : DISPOSITIVO Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de consequência condeno CLEIDSON DA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos, nas sanções previstas no art. 150, do Código Penal. - DOSIMETRIA DA PENA - A Culpabilidade não excede àquela normalmente vinculada ao tipo penal. Não possui antecedentes criminais. A conduta social não fora aferida nos autos, pelo que não há como desaboná-la. Não há elementos nos autos que conduzam a análise de sua personalidade, o que impede de formar um juízo negativo de valor. Os motivos e as circunstâncias são comuns ao delito em análise, não tendo qualquer circunstância que lhe desfavoreça além da própria reprovabilidade do tipo. As consequências extrapenais do delito não foram graves. Não há que se falar em contribuição da vítima para o delito. Desta feita, com base nas circunstâncias judiciais, desfavoráveis, acima mencionadas, estabeleço como necessário e suficiente, para reprovação e prevenção do crime em tela a pena-base de 01 (MÊS) de detenção. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA. Inexistem atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou aumento da pena. Fixo o regime para o cumprimento da pena o aberto, como determina o art. 33, § 2º, “a” do Código Penal. Condeno o acusado, nas custas processuais, consoante artigo 804 do Código de Processo Penal, entrementes, suspendo a exigibilidade, porquanto assistido por advogado dativo. Transitada em julgado, face ao princípio de presunção de inocência (artigo 5º, LVII da Constituição Federal, lance-se o nome do acusado condenado no rol dos culpados e expeça-se guia de execução, na forma do art. 105 da LEP, para o juízo da Execução Penal competente, de conformidade com a resolução 021/2000, devendo acompanhá-la a cópia da conta de custas, conforme recomendação da presidência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, inserta no ofício circular nº 17/2004. Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o acusado esteja inscrito como eleitor, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República. P. R. I. C., após o cumprimento de todas as diligências, arquive-se. DOMINGOS MARTINS-ES, data da assinatura eletrônica MÔNICA DA SILVA MARTINS Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. DOMINGOS MARTINS - ES, Na data da assinatura digital Evaneide Geike da Silva Chefe de secretaria

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Rafael Lacerda Feitosa e outros x Carlos Juliano Bortolamedi e outros

ID: 337343921

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-35.2019.5.09.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LACERDA FEITOSA REGIANE LANDIM MARINS

Polo Passivo:

CARLOS JULIANO BORTOLAMEDI CRISTIANE MACIEL CAVANHA INTERAGE APOIO ADMINISTRATIVO A CONDOMINIOS LTDA JOSUE ROOSEVELT DE ARAUJO MACIEL ORLANDO BEVERVANSO NETO ZULMIRA DA LUZ SANTOS

Notificação

Advogados:

IGOR ANTONIO ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE CHECHELAKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BUSATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001067-35.2019.5.09.0009 RECLAMANTE: REGIANE LANDIM MARINS RECLAMADO: INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001067-35.2019.5.09.0009 RECLAMANTE: REGIANE LANDIM MARINS RECLAMADO: INTERAGE APOIO ADMINISTRATIVO A CONDOMINIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ec3340 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA INÉRCIA DO(S) SÓCIO(S) PARA COM A INTIMAÇÃO REALIZADA. ADAIR JOSE BOLZON Servidor DECISÃO I - Libere-se os depósitos vinculados às contas judiciais 0891.042.05355168-1, 0891.042.05355167-3, 0891.042.05355166-5, 0891.042.05355162-2, 0891.042.05355161-4, em favor de CRISTIANE MACIEL CAVANHA, assim como o depósito vinculado à conta judicial em favor de CARLOS JULIANO BORTOLAMEDI. II - Intimem-se os favorecidos CRISTIANE MACIEL CAVANHA e CARLOS JULIANO BORTOLAMEDI para que indiquem dados bancários para transferência de valores. prazo de 2 dias. III - Levantados os valores pelos favorecidos CRISTIANE MACIEL CAVANHA e CARLOS JULIANO BORTOLAMEDI exlcua-se a mesma do polo passivo da presente relação processual, nos termos do acórdão de id. 8bea201. IV - Ante a decisão de id.8bea201desconsidero a personalidade jurídica, nos termos da OJ EX SE - 40, IV, deste TRT: "OJ EX SE - 40: "RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO - (RA/SE/001/2011, DEJT, divulgado em 07.06.2011, publicado em 08.06.2011). (...) IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202)" V - Intime(m)-se o(s) devedor(es) ZULMIRA DA LUZ SANTOS, CPF: 359.186.409-91 e JOSUE ROOSEVELT DE ARAUJO MACIEL, CPF: 027.880.989-87, através de seus procuradores, e ORLANDO BEVERVANSO NETO, CPF: 015.373.499-02, por edital, para que, em 48 horas, pague(m) o valor integral da dívida, devidamente atualizado. VI - Tendo em vista o sincretismo processual implementado ainda no CPC/73 (Lei 11.232/2005-revogada), mantido no NCPC (Lei 13.105/2015), o qual inegavelmente se aplica ao direito processual do trabalho, diante da flagrante lacuna ontológica da CLT, bem como visando a efetividade e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), com fulcro no disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC c/c art. 880 CLT, ATRAVÉS DO PRESENTE DESPACHO INTIMA-SE O(S) EXECUTADO(S) ZULMIRA DA LUZ SANTOS e JOSUE ROOSEVELT DE ARAUJO MACIEPARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 25.816,66, NO PRAZO DE 48 HORAS, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PROCURADOR(ES), VIA DEJT. VII - ATRAVÉS DO PRESENTE DESPACHO INTIMA-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 25.816,66, NO PRAZO DE 48 HORAS, POR MEIO DE EDITAL. Para tanto, dou a este o caráter de edital, na forma da lei, FAZENDO SABER, a tantos quantos o presente edital de intimação virem ou dele tiverem conhecimento, que se está intimando o(s) executado(s) ORLANDO BEVERVANSO NETO, CPF: 015.373.499-02, ora em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 48 horas da data da publicação única no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 257, inciso III, do CPC, tomar ciência da presente decisão. VIII - Não havendo o pagamento no prazo determinado proceda-se o bloqueio de valores através do Sisbajud. Seguem abaixo os nomes e respectivos registros no CNPJ/CPF dos devedores cujas contas bancárias serão bloqueadas. Dados SISBAJUD: Valor: R$ 25.816,66 Exequente: REGIANE LANDIM MARINS, CPF: 077.602.069-25 Executado(s): INTERAGE APOIO ADMINISTRATIVO A CONDOMINIOS LTDA, CNPJ: 11.302.282/0001-06; ZULMIRA DA LUZ SANTOS, CPF: 359.186.409-91; JOSUE ROOSEVELT DE ARAUJO MACIEL, CPF: 027.880.989-87; CRISTIANE MACIEL CAVANHA, CPF: 839.341.469-53; ORLANDO BEVERVANSO NETO, CPF: 015.373.499-02; CARLOS JULIANO BORTOLAMEDI, CPF: 034.518.279-05 IX - Infrutífera total ou parcialmente a ordem de bloqueio determinada e sendo positiva a diligência quanto à Indisponibilidade de Bens Imóveis (CNIB) já realizada, oficie-se ao(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis onde gravadas as indisponibilidade, solicitando cópia atualizada da(s) matrícula(s) do imóvel(is) indisponibilizado(s) e voltem conclusos para deliberações. X - Se negativa, diligencie a secretaria junto ao Denatran, utilizando-se do sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos registrados em nome do(s) executado(s), efetuando, de imediato, a restrição de transferência e circulação de veículos eventualmente localizados. XI - Sendo positiva a diligência imprimida e não havendo qualquer restrição ao ato constritivo, penhorem-se os veículos localizados. Se constar qualquer informações acerca de alienação fiduciária, oficie-se ao(s) referido(s) credor(es) fiduciários solicitando informações quanto ao contrato de financiamento do(s) veículo(s), tais como, valor do contrato, parcelas pagas e remanescentes e saldo devedor. Prazo de dez dias. XII - Restando negativas as diligências acima especificadas, proceda a Secretaria da Vara a consulta junto ao convênio INFOJUD solicitando informações acerca das últimas declarações de bens eventualmente apresentadas pelos executados, assim como Declarações de Operações Imobiliárias – DOI. XIII - Havendo Declarações de Bens, proceda a Secretaria a juntada dos documentos nos autos com inserção de sigilo, conforme Recomendação Corregedoria Regional nº 3/2020. ALERTA-SE ao procurador: a) a proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, devendo manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001; b) a utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; c) a atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao Juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; d) a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. XIV - Havendo a juntada de Declarações de Bens, voltem conclusos para deliberações. XV - Restando negativas todas as diligências acima, voltem para determinação de PROTESTO dos executados (art. 517 CPC) e inclusão do executado no BNDT (art. 883 - A da CLT). CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. MARCELLO DIBI ERCOLANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE ROOSEVELT DE ARAUJO MACIEL - ZULMIRA DA LUZ SANTOS - CARLOS JULIANO BORTOLAMEDI - CRISTIANE MACIEL CAVANHA

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Processo nº 5289792-37.2025.8.09.0051

ID: 299333396

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5289792-37.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BY PELLO EIRELI ME BY PELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5289792-37.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): By Pello Eireli Me By PelloRequerido(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇACuida-se de AÇÃO MANDAMENTAL com pedido liminar, impetrada por BY PELLO EIRELI, pessoa jurídica, neste ato representada por JOSINALDO PARANHOS RIBEIRO contra ato impetrado pelo Diretor do Centro da Vigilância Sanitária e como litisconsorte, o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.Disse, em suma, que é comerciante, profissional liberal atuante na área de estética corporal e, dentre do seu mister são desenvolvidos serviços relacionados à área da beleza, notadamente com cama de bronzeamento.No entanto, informou que o seu equipamento foi lacrado, sendo impossibilitada de realizar seu trabalho, ao que requereu, em sede de liminar, a liberação do equipamento que foi lacrado.No mérito, a confirmação da liminar e, ainda, a anulação da infração e da multa imposta e anulação da Resolução que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência, utilizadas para bronzeamento artificial.Juntou documentos.A guia de custas foi paga.A liminar foi deferida, a fim de determinar à autoridade coatora que proceda ao imediato desbloqueio do equipamento de bronzeamento artificial de propriedade da impetrante, até julgamento final do presente mandamus (mov. 18) O Município de Goiânia apresentou contestação na mov. 24, afirmando, em resumo, que uma decisão judicial em São Paulo beneficiou apenas os empregadores e profissionais liberais em estética e cosmetologia daquele estado. Destacou a validade da Resolução n. 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, especialmente o câncer de pele. Apontou a Resolução como baseada em estudos da IARC, órgão vinculado à Organização Mundial da Saúde e mencionou que decisões de outros tribunais confirmaram a legalidade da Resolução da ANVISA.O Ministério Público informou que não possui interesse em intervir no feito (mov. 33)É o relatório. Decido.Verifico que foram observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontrando-se o feito maduro para entrega da prestação jurisdicional, uma vez que a via eleita não comporta dilação probatória.Inicialmente, cumpre consignar que o Mandado de Segurança é ação de rito especial, de natureza constitucional, pela qual se busca proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Em outras palavras, para a concessão da segurança pretendida, deve se aferir a demonstração do direito líquido e certo da parte e a existência de um ato praticado pela autoridade indicada, que seja considerado ilegal ou com abuso de poder – ex vi do art. 1º da Lei n. 12.016/2009.Segundo a balizada doutrina: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais. (WALD, Arnoldo; e MENDES, Gilmar Ferreira. in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 37). Com efeito, o direito líquido e certo diz respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido. Tais fatos devem estar devidamente comprovados desde a impetração, refletidos em acervo fático-probatório suficiente e acostado aos autos.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BY PELLO EIRELI em face de ato coator atribuído ao DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em que objetiva a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora a abstenção da prática de atos que impeça a livre iniciativa em relação a prestação de serviços da impetrante No caso dos autos, a impetrante busca desenvolver atividade estética de bronzeamento, mediante utilização de câmara específica (bronze artificial), ao que alega sofrer ameaça de lesão ao seu direito líquido e certo, sustentando a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Pois bem.Primeiramente, é necessário consignar que a ANVISA possui competência legal, conferida pela Lei nº 9.782/99, para estabelecer normas de vigilância sanitária e regulamentar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;(...) Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Em atendimento ao comando legal, a ANVISA por meio da Resolução RDC 56/2009, artigo 1º, caput, proibiu “em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”.Com efeito, a mencionada proibição se deu, segundo se depreende do sítio eletrônico oficial da agência reguladora, após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC-International Agency for Research on Cancer), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para humanos, podendo causar: câncer de pele, envelhecimento da pele, queimaduras, ferimentos cutâneos, cicatrizes, rugas, perda de elasticidade cutânea, lesões oculares como fotoqueratite, inflamação da córnea e da íris, fotoconjuntivite, catarata precoce, pterigium(excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea) e carcinoma epidérmico da conjuntiva.Como cediço, a referida resolução (RDC nº 56/09) foi declarada nula por força de sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizado pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA.A despeito do referido precedente, cuja decisão foi lançada há mais de 7 anos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela validade da referida Resolução para obstar atividades como a desempenhada pela impetrante, em reforço ao poder de polícia exercido pelos órgãos integrantes da ANVISANesse sentido, confiram-se o AREsp n. 2.162.371, Min. Francisco Falcão, j. 17/11/2022, e REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/12/2016, esse último assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido." (STJ - REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/12/2016) – grifo nosso Transcrevo outros julgados no mesmo sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. Município de Osasco. Ordem pleiteada para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de impedir a autora de utilizar máquina de bronzeamento artificial em sua atividade profissional. Direito líquido e certo não demonstrado. Nulidade da Resolução RDC ANVISA nº 56/2009 declarada pela Justiça Federal na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Tese, contudo, que não vem sendo acolhida pelo STJ, que tem reconhecido a legalidade da referida Resolução com fundamento no poder normativo e de polícia da ANVISA, voltado à proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Impetrante que, ademais, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação de serviços de bronzeamento artificial. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário provido para denegar a ordem." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010710-74.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) "Mandado de segurança. Impetrante que objetiva ordem para a exploração de atividade estética utilizando câmara de bronzeamento artificial. Ausência de comprovação acerca das exigências sanitárias para o exercício da atividade. Nulidade da Resolução RDC ANVISA n. 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Segurança denegada. Recurso oficial provido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023455-86.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Não obstante, ainda que, em tese, referida tutela coletiva pudesse amparar a atividade econômica pretendida pela impetrante, no mérito, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem, qual seja, a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025 pela ANVISA, a qual determinou a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com fundamento nos comprovados riscos à saúde pública.Confira-se, nesse sentido, o teor da Resolução nº 1.260 de 01.04.2025: “RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoANEXO: Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm). Potência: 80 W a 180 W. Comprimento: 1500 mm a 2000 mm. Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8). Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese. Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso emtratamentos médicos e dermatológicos, incluindo: 1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) – Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica.2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) – Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies. 3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas emdiagnósticos dermatológicos. 4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas." – grifo nosso Observa-se, deste modo, que referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, encontra-se em plena vigência, apresentando motivação idônea, alicerçada em evidências científicas nacionais e internacionais, conforme mencionado.A normatividade em comento, par além de proibir expressamente a prática de uso de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, ressalta os graves riscos à saúde dos consumidores, fatores que já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009, pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional.Tal conclusão é reforçada pela inexistência nos autos de qualquer prova de que a impetrante possua licença de funcionamento sanitária. Ao contrário, a prova pré-constituída (mov. 01, arq. 05) demonstra, inclusive, que restou lavrado pela equipe de vigilância sanitária municipal auto de infração em desfavor da impetrante, não havendo indicação de prova, por parte daquela, a respeito de eventual inscrição/situação cadastral em ramo próprio ou comprovante de realização de curso na área correspondente, tampouco de termo de responsabilidade técnica para o uso do aludido equipamento, a indicar, ainda que remotamente, suposta capacitação técnica ou observância das exigências normativas no uso do equipamento.Assim, a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025 configura obstáculo normativo intransponível ao exercício da prestação de serviços de bronzeamento artificial, notadamente pela proibição do uso de lâmpadas de alta potência em atividades com finalidade meramente estética.De tal modo, inviável a concessão da segurança com o escopo de autorizar a exploração de atividade econômica expressamente vedada em todo o território nacional por norma infralegal válida e vigente, sendo certo que os efeitos da r. decisão proferida na mencionada ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, não possuem eficácia apta a afastar a incidência da superveniente Resolução-RE nº 1.260/2025, tampouco competindo à Justiça Estadual conferir efetividade a provimento jurisdicional proferido no âmbito da Justiça Federal.Quer dizer, mostra-se inadmissível a concessão de espécie de "salvoconduto" à impetrante para a exploração de atividade cuja periculosidade à saúde pública é notória, reconhecida por órgãos sanitários nacionais e internacionais, e que, além disso, encontra-se atualmente vedada por norma infralegal regularmente expedida e em plena vigência.Cito precedente mais recente acerca da matéria: “Apelação/Remessa Necessária - Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo - Bronzeamento artificial estético - Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 - Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, anta a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 - Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada - Risco iminente à saúde dos usuários - Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 - Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária - Inexistência de licença sanitária - Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores - Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante - Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança” (TJ-SP; Apelação/Remessa Necessária nº 1011707-46.2024.8.26.0053; des. Rel. LUCIANA ALMEIDAPRADO BRESCIANI; 2ª Câmara de Direito Público; j. em12.05.2025) Desta forma, considerando a ausência de direito líquido e certo da impetrante, a validade da norma que veda a atividade pretendida e a necessidade de proteção da saúde pública, a denegação da segurança é a medida que se impõe. Ante o posto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, revogo a liminar anteriormente concedida e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.Sem honorários, conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e entendimento firmado nas Súmulas 512/STF e 105/STJ.Custas pela parte autora. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Após o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Processo nº 5328232-91.2025.8.09.0087

ID: 316895269

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5328232-91.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAUANE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TARLEY SOUSA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5328232-91.2025.8.09.0087Requerente: Kauane Lopes De OliveiraReque… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5328232-91.2025.8.09.0087Requerente: Kauane Lopes De OliveiraRequerido: Secretário(a) Municipal de Saúde de Itumbiara SENTENÇATrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por Kauane Lopes De Oliveira contra a autoridade coatora Secretario De Saúde De Itumbiara/GO, objetivando a concessão de medida liminar ordenando à autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a livre iniciativa em relação à prestação de serviços da impetrante no que se refere ao bronzeamento artificial.Em síntese, assevera a parte impetrante que é profissional liberal atuante na área de estética corporal. Diante disso e com base na declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada nº 56/2009, emitida pela ANVISA, por meio de ação coletiva que tramitou perante a 24ª Vara Federal, busca a concessão de tutela para assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços por meio de câmara de bronzeamento.Deferida e liminar parcialmente concedida por meio da decisão do evento nº 05.Instada, a parte impetrada informou que foi expedido ofício à Vigilância Sanitária Municipal (evento nº 16).O Ministério Público apresentou parecer, pugnando pelo reconhecimento do impedimento do advogado Eduardo Umbelino Sousa para atuar na defesa do impetrante no presente feito e pela denegação da segurança (movimentação nº 21).Neste ponto, vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Preliminarmente, o Ministério Público requereu o reconhecimento do impedimento do advogado Eduardo Umbelino Sousa, OAB/GO n.º 66.629, em razão de sua condição de servidor comissionado do Poder Executivo, o que o impediria de patrocinar ação contra a Fazenda Pública. Contudo, em análise detida dos autos, verifica-se que o referido advogado substabeleceu seus poderes ao Dr. Tarley Sousa de Lima, OAB/GO 51577, conforme movimentação n.º 09. A finalidade da norma que veda a atuação do advogado contra a Fazenda Pública é evitar conflito de interesses e garantir a lisura processual, o que se encontra devidamente salvaguardado com a substituição do causídico. Assim, rejeito a preliminar de impedimento do advogado Eduardo Umbelino Sousa, porquanto a representação processual da parte autora já se encontra regularizada pelo substabelecimento.Consequentemente, restaram ratificados todos os atos processuais praticados anteriormente, uma vez que a questão do impedimento foi sanada pelo substabelecimento, ao passo que a representação processual da parte autora encontra-se devidamente regularizada. A anulação de tais atos implicaria em desnecessária morosidade processual e prejuízo à celeridade da justiça. Por fim, caso o Ministério Público entenda que a atuação pretérita do Dr. Eduardo Umbelino Sousa configurou infração administrativa ou ética, deve atuar junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se for o caso, para as providências cabíveis, por se tratar de matéria que transcende a esfera processual e compete àquele órgão de classe.Superado este ponto, encontram-se presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, da Constituição Federal, que em seu inciso LXIX dispõe que "conceder-se-á de para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração.No caso como o dos autos, de proêmio, faz-se necessário consignar que a Resolução na qual se fundamenta a proibição da utilização das câmaras de bronzeamento fora anulada pela Justiça Federal em ação coletiva (nº 0001067-62.2010.4.03.6100) que tramitou perante a 24º Vara Federal de São Paulo, estando o recurso pendente de julgamento.De mais a mais, observa-se que não fora atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA, razão pela qual os efeitos que emanam da sentença são imediatos. Sobre o tema:“Mandado de Segurança preventivo. Pretensão a que a autoridade coatora se abstenha de praticar sanções administrativas decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, cujo uso foi proibido pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Resolução da ANVISA que foi declarada nula por sentença da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo. Segurança concedida. Apelação do Município buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Norma restritiva que foi anulada por sentença. Inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA. Direito liquido e certo configurado. Precedentes deste Tribunal. Reexame necessário, considerado interposto, e apelação da Municipalidade improvidos.” (TJ-SP, APL 1066014-23.2019.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Aroldo Viotti, dj. 05/05/2021)Ainda quanto ao tema, recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu o efeito erga omnes emanado da decisão retromencionada da 24º Vara Federal de São Paulo. A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC 56/2009 DA ANVISA. SUSPENSÃO. TUTELA PROVISÓRIA COLETIVA COM EFEITOS ERGA OMNES. 1. A RDC 56/2009 da ANVISA, que proibiu, em todo o território nacional a utilização de aparelhos de bronzeamento artificial, teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES. 2. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, de modo que não há que se falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. 3. Este entendimento, deve se ao julgar o Tema Repetitivo nº 1075, que reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 4. Forçosa, assim, a confirmação da liminar que permitiu, à agravada, a exploração do serviço de bronzeamento artificial sem sofrer as sanções previstas na RDC 56/2009 da ANVISA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5108870-06.2022.8.09.0051,Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em26/04/2022, DJe de 26/04/2022). No que tange especificamente à nova Resolução no 1.260 da ANVISA, de 1o de abril de 2025, verifica-se que esta constitui nova tentativa administrativa de proibir o uso de lâmpadas de alta potência para bronzeamento artificial, sem que tenha havido alteração legislativa que respalde tal restrição.Observa-se que a nova Resolução no 1.260/2025 padece dos mesmos vícios da anterior (56/2009), especialmente por:a) Não estar fundamentada em lei específica que proíba a atividade, constituindo indevida inovação na ordem jurídica através de ato normativo infralegal;b) Violar o princípio da legalidade e o direito ao livre exercício profissional (art. 5o, XIII, CF/88), uma vez que apenas lei em sentido formal poderia impor tal restrição;c) Basear-se em "evidências científicas" genéricas e imprecisas, conforme se verifica no texto da resolução que menciona apenas "riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial", sem apresentar estudos conclusivos que justifiquem a proibição total;d) Não considerar avanços tecnológicos e possibilidades de uso seguro do equipamento sob condições regulamentadas, mas não proibidas.Na estrutura jurídica brasileira, há uma hierarquia normativa que deve ser respeitada.Embora agências reguladoras como a ANVISA possam emitir resoluções para regular determinadas atividades dentro de sua competência, essas resoluções não podem extrapolar os limites da competência atribuída pela lei que criou a agência, criar obrigações ou restrições não previstas em lei de forma incompatível com direitos fundamentais, ou ignorar decisões judiciais que já tenham se manifestado sobre a matéria.A simples edição de nova resolução com conteúdo similar não tem o condão de superar o entendimento judicial firmado, caracterizando possível tentativa de contornar a decisão judicial por meio de novo ato administrativo com o mesmo objeto.Ademais, deve-se considerar também a Lei da Liberdade Econômica (Lei no 13.874/2019) que reforça o princípio da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas, devendo prevalecer a liberdade como regra e a restrição como exceção, o que demandaria fundamentação legal clara e específica para a proibição pretendida.Diante disso e considerando a possibilidade de que o órgão municipal venha a agir fundamentado na prefalada Resolução quando adotado o procedimento declinado na conclusão do Relatório Circunstanciado do Departamento de Fiscalização Sanitária, especialmente diante das afirmações lá registradas e sugestivas dessa atuação restritiva no sentido de que "[...] não há estudos dos benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso de equipamentos para bronzeamento artificial estético [...]" e de que "[...] as dificuldades de estabelecer e se determinar um nível de exposição seguro já são conhecidas e citadas na RDC 56/09 [...]", imperioso é que se julgue procedente os pedidos da exordial, enquanto perdurarem os efeitos a sentença proferida na ação coletiva n. 0001067.62.2010.4.03.6100. Registra-se, porém, que a procedência deve ser tão somente parcial, uma vez que eventual expedição de alvará fica condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos nas demais normas sanitárias. Além disso, vale consignar que esta ação não serve à obtenção de regulamentação sobre o assunto – o que é objeto do mandado de injunção. Ante o exposto, com fundamento no art. 1º da Lei 12.016/09 c/c art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a liminar anteriormente deferida e extinguindo o feito com resolução do mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA EM DEFINITIVO, para assegurar a prestação do serviço de bronzeamento artificial por meio da câmara de bronzeamento, enquanto perdurarem os efeitos a sentença proferida na ação coletiva n. 0001067.62.2010.4.03.6100, sem sofrer sanção com fulcro nas Resoluções 56/2009 e 1.260/2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.Sem custas e sem honorários (Súmulas 105, STJ e 512, STF).Expirado o prazo para recurso voluntário, com ou sem sua interposição, remetam-se os presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o reexame necessário, nos termos do que preconiza o artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5335504-50.2025.8.09.0051

ID: 315130494

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5335504-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE CAMPOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5335504-50.2025.8.09.0051 Requerente(s): Marcia Cristina De Campos Araujo Requerido(s): Secretaria Municipal de Saúde Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar, impetrado por MARCIA CRISTINA DE CAMPOS ARAUJO em desfavor do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados nos autos. A Impetrante alega, em síntese, que é profissional autônoma no ramo de estética e beleza, atuando com bronzeamento artificial. Afirma possuir direito líquido e certo ao livre exercício de sua profissão, amparado por decisão judicial anterior, proferida nos autos do processo nº 5633964-30.2021.8.09.0051, que lhe garantiu o direito de utilizar equipamentos de bronzeamento artificial em face da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA. Sustenta que a recente edição da Resolução-RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que proíbe o uso e a comercialização de lâmpadas para bronzeamento artificial, constitui uma ameaça ilegal e abusiva ao seu direito, uma vez que a nova norma seria mera tentativa de burlar a decisão judicial anterior, tratando do mesmo objeto. Diante do justo receio de sofrer sanções administrativas, como multas e interdição de seu estabelecimento, impetrou o presente mandamus. Pugnou pela concessão de medida liminar para garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa, dos arbítrios estatais baseados na resolução, RDC 1.260/2025 ANVISA, tendo em vista a autorização já concedida em trânsito em julgado referente ao emprego da resolução RDC56/09 permitindo o uso do equipamento de bronzeamento artificial e, ao final, pela concessão definitiva da segurança. A petição inicial foi instruída com documentos (evento 01). O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de evento 20. O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou de sua intervenção no mérito por entender ausente interesse público que a justificasse (evento 28). Devidamente notificado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento 30), defendendo a legalidade da atuação da vigilância sanitária e a validade da Resolução da ANVISA. Argumentou que a decisão judicial anterior, que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009, possui eficácia restrita às partes daquele processo e não impede a edição de novas normas pela agência reguladora, no exercício de seu poder de polícia sanitária. Sustentou a prevalência do direito à saúde sobre a livre iniciativa, citando os riscos cancerígenos associados à prática, pugnando pela não concessão da segurança. A Impetrante apresentou réplica (evento 34), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas, estando o processo apto a ser julgado. Em se tratando de ação mandamental, que versa sobre direito líquido e certo, desnecessária dilação probatória. Inexistindo preliminares, passo ao julgamento do mérito. Sobre o Mandado de Segurança, assim dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXIX: “ Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Segundo Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...). Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano (…). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. - Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 33 ª ed., 2010, p. 37-8). (Grifei) Assim, no mandado de segurança, ainda que preventivo, elementar que o impetrante demonstre a existência de ato concreto que enseje risco de ameaça ao seu direito líquido e certo. O cerne da controvérsia reside em verificar se a Impetrante possui direito líquido e certo de obstar a fiscalização e a aplicação de sanções pelas autoridades municipais com base na Resolução-RE nº 1.260/2025 da ANVISA, sob o argumento de que tal norma viola decisão judicial anterior que a autorizou a exercer a atividade de bronzeamento artificial. Pois bem. A ANVISA, criada pela Lei nº 9.782/99, possui a finalidade institucional de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e do consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária" (art. 6º). Dentre suas competências, está a de "proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde" (art. 7º, XV). Em cumprimento à determinação legal, a ANVISA, por intermédio da Resolução RDC nº 56/2009, artigo 1º, caput, vedou “em todo o território nacional a importação, o recebimento por doação, o aluguel, a comercialização e a utilização de equipamentos destinados ao bronzeamento artificial com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”. Não obstante, é de conhecimento geral que tal normativo (RDC nº 56/2009) foi declarado nulo por sentença proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, movido pelo SEEMPLES — Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo — contra a ANVISA. Nesse viés, ainda que, em tese, a referida decisão judicial de natureza coletiva pudesse conferir respaldo à atividade econômica almejada pela impetrante, verifica-se, no mérito, conforme bem destacado na decisão de indeferiu a liminar pleiteada, a existência de fato superveniente que obsta à concessão da ordem pleiteada: a publicação da Resolução-RE nº 1.260/2025 pela ANVISA, a qual passou a proibir o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a veiculação publicitária e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com base nos riscos à saúde pública devidamente comprovados. A edição da RDC nº 1.260/2025 fundamentou-se em parecer da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC), órgão da Organização Mundial da Saúde, que classificou a radiação ultravioleta emitida por equipamentos de bronzeamento artificial como carcinogênica para humanos. Tal fato demonstra que a atuação da agência não é arbitrária, mas sim pautada em dados técnicos e científicos visando à proteção da saúde coletiva. Observa-se, deste modo, que referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, encontra-se em plena vigência, apresentando motivação idônea, alicerçada em evidências científicas nacionais e internacionais, fato esse que justifica a denegação da segurança pleiteada. A propósito, vejamos o recente julgado envolvendo a temática, leia-se: Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvoconduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP – Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) - Grifei. Dessa forma, a atuação do Município de Goiânia, ao fiscalizar o cumprimento de norma sanitária federal, está em conformidade com suas atribuições legais e com o dever de zelar pela saúde de seus munícipes. Portanto, ausente a demonstração de direito líquido e certo e de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por Márcia Cristina de Campos de Araújo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela requerente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Outras Providências: Havendo imposição de embargos de declaração, volvam-me os autos imediatamente conclusos para deliberação. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se. Havendo pedido de desarquivamento dos autos para cumprimento de sentença a UPJ deverá retificar imediatamente a classe processual. Ao vir conclusos, incluir no Classificador “ Com Sentença-Mandado de Segurança”. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 1

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