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Carlos Rafael Moura De Oliveira x Transmaroni Transportes Brasil Rodoviarios Ltda

ID: 261519472

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-13.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON PEREIRA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA HAMU E LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0000567-13.2025.5.18.0201 : CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA : TRANSMARONI TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0000567-13.2025.5.18.0201 : CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA : TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff80f03 proferida nos autos. DECISÃO A reclamada TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA afirma que o autor CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA não realizava viagens para Uruaçu ou outra cidade abrangida pela Vara do Trabalho de Uruaçu. Aduz que a competência para processar e julgar a presente é da Vara do Trabalho de São Paulo, local onde está localizada a filial a que o reclamante estava subordinado. O reclamante impugna, afirmando a competência desta Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, local que abrange o seu domicílio. Invoca a sua hipossuficiência econômica e o princípio do acesso à justiça. Delimitada a controvérsia, entendo assistir razão ao Excipiente. A lei processual celetista dispõe de regra específica para empregados que desenvolvam tarefas em locais distantes do estabelecimento patronal ao qual estão permanentemente vinculados, como é o caso, por excelência, de motoristas e vendedores externos. Estipula o § 1° do mesmo art. 651, que “Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima” (destaquei). Note-se que a lei indica como competente a “Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado”. Os critérios subsequentes (domicílio do empregado ou a localidade mais próxima) não são facultativos ao empregado e sim subsidiários, isto é, observáveis somente na falta do primeiro. Sendo assim, para efeito da fixação da competência territorial, não é relevante o fato de o empregado viajante vinculado a determinado estabelecimento executar serviços em locais distantes da sede da empresa (afinal, isso é uma natural decorrência de sua condição de viajante); o cerne da questão é a compreensão de que o contrato de trabalho se desenvolve a partir de um determinado estabelecimento nuclear, de onde emanam as ordens e diretrizes para o cumprimento das tarefas e para o qual o empregado se reporta por ocasião de seus afazeres. No caso dos autos, sendo incontroverso que o estabelecimento da ré está situado em São Paulo/SP, imperioso reconhecer que a regra legal aplicável ampara a pretensão do Excipiente (CLT, art. 651, § 1º). Diante de todo o exposto, reputo estar a competência para o processamento da presente ação inserida na jurisdição de uma das Varas do Trabalho de São Paulo - SP, razão pela qual ACOLHO a exceção de incompetência territorial ajuizada pela reclamada, determinando a remessa dos autos ao Exmo. Juiz Distribuidor daquela localidade, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se as Partes. URUACU/GO, 25 de abril de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

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Carlos Rafael Moura De Oliveira x Transmaroni Transportes Brasil Rodoviarios Ltda

ID: 261519492

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-13.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON PEREIRA AZEVEDO

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ANA PAULA HAMU E LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0000567-13.2025.5.18.0201 : CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA : TRANSMARONI TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0000567-13.2025.5.18.0201 : CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA : TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff80f03 proferida nos autos. DECISÃO A reclamada TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA afirma que o autor CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA não realizava viagens para Uruaçu ou outra cidade abrangida pela Vara do Trabalho de Uruaçu. Aduz que a competência para processar e julgar a presente é da Vara do Trabalho de São Paulo, local onde está localizada a filial a que o reclamante estava subordinado. O reclamante impugna, afirmando a competência desta Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, local que abrange o seu domicílio. Invoca a sua hipossuficiência econômica e o princípio do acesso à justiça. Delimitada a controvérsia, entendo assistir razão ao Excipiente. A lei processual celetista dispõe de regra específica para empregados que desenvolvam tarefas em locais distantes do estabelecimento patronal ao qual estão permanentemente vinculados, como é o caso, por excelência, de motoristas e vendedores externos. Estipula o § 1° do mesmo art. 651, que “Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima” (destaquei). Note-se que a lei indica como competente a “Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado”. Os critérios subsequentes (domicílio do empregado ou a localidade mais próxima) não são facultativos ao empregado e sim subsidiários, isto é, observáveis somente na falta do primeiro. Sendo assim, para efeito da fixação da competência territorial, não é relevante o fato de o empregado viajante vinculado a determinado estabelecimento executar serviços em locais distantes da sede da empresa (afinal, isso é uma natural decorrência de sua condição de viajante); o cerne da questão é a compreensão de que o contrato de trabalho se desenvolve a partir de um determinado estabelecimento nuclear, de onde emanam as ordens e diretrizes para o cumprimento das tarefas e para o qual o empregado se reporta por ocasião de seus afazeres. No caso dos autos, sendo incontroverso que o estabelecimento da ré está situado em São Paulo/SP, imperioso reconhecer que a regra legal aplicável ampara a pretensão do Excipiente (CLT, art. 651, § 1º). Diante de todo o exposto, reputo estar a competência para o processamento da presente ação inserida na jurisdição de uma das Varas do Trabalho de São Paulo - SP, razão pela qual ACOLHO a exceção de incompetência territorial ajuizada pela reclamada, determinando a remessa dos autos ao Exmo. Juiz Distribuidor daquela localidade, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se as Partes. URUACU/GO, 25 de abril de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA

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Anderson Bruno Atanasio Maciel x Mateus Supermercados S.A.

ID: 259145497

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-75.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FUAD ALEXANDRE COSTA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000567-75.2024.5.05.0341 : ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL : MATEUS SUPERMERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000567-75.2024.5.05.0341 : ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58933a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras, com adicional de 50%, considerando as jornadas descritas na inicial, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; Adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, com reflexos; Intervalos intra e interjornada suprimidos, com adicional de 50%; Verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta, incluindo aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3, deduzidos os valores pagos no TRCT id: d760aac. Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Os débitos foram corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior à notificação (fase pré-judicial). A partir do ajuizamento, foi utilizada a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, inclusive no julgamento dos Embargos de Declaração opostos. A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Quanto a indenização por dano moral, haverá de se observar tão-somente a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir desta decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, uma vez que, como consignado no precedente da Suprema Corte, a taxa SELIC já contempla juros e atualização monetária em si mesma". Fixo o débito da Acionada em R$ 469.738,23, atualizado até 30/04/2025, conforme planilha anexa, que integra esta decisão. Prazo de lei para interposição de recurso. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 9.210,55, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. NOTIFICAR AS PARTES do teor desta decisão. Dispensável a intimação da PGF para contribuições sociais abaixo de R$ 40.000,00. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do art. 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL

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Anderson Bruno Atanasio Maciel x Mateus Supermercados S.A.

ID: 259145517

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-75.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

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JOAO RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

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FUAD ALEXANDRE COSTA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000567-75.2024.5.05.0341 : ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL : MATEUS SUPERMERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000567-75.2024.5.05.0341 : ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58933a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras, com adicional de 50%, considerando as jornadas descritas na inicial, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; Adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, com reflexos; Intervalos intra e interjornada suprimidos, com adicional de 50%; Verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta, incluindo aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3, deduzidos os valores pagos no TRCT id: d760aac. Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Os débitos foram corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior à notificação (fase pré-judicial). A partir do ajuizamento, foi utilizada a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, inclusive no julgamento dos Embargos de Declaração opostos. A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Quanto a indenização por dano moral, haverá de se observar tão-somente a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir desta decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, uma vez que, como consignado no precedente da Suprema Corte, a taxa SELIC já contempla juros e atualização monetária em si mesma". Fixo o débito da Acionada em R$ 469.738,23, atualizado até 30/04/2025, conforme planilha anexa, que integra esta decisão. Prazo de lei para interposição de recurso. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 9.210,55, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. NOTIFICAR AS PARTES do teor desta decisão. Dispensável a intimação da PGF para contribuições sociais abaixo de R$ 40.000,00. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do art. 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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Charles De Moura Corvelo x Rodonaves Transportes E Encomendas Ltda

ID: 330654413

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-81.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DE MOURA CORVELO

Polo Passivo:

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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FABIANA DE LOURDES SILVA

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CARLOS EDUARDO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-81.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: CHARLES DE MOURA CORVELO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-81.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: CHARLES DE MOURA CORVELO RECLAMADO: RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b18f066 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SANDOVAL JULIANO DA SILVA, em 14 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de processo devolvido pela instância superior, depois de apreciados os recursos das partes. Alterada a sentença proferida por este Juízo, para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pela ré ao patamar de 10% sobre o valor liquidado da condenação. Considerando o disposto na Resolução Administrativa nº 28/2025, art. 2º, concedo o prazo de 20 dias à reclamada para apresentação dos cálculos de liquidação. A conta deverá ser elaborada no sistema PJe-Calc Cidadão, cabendo à parte juntar o PDF do cálculo no processo e anexar o arquivo exportado no formato .Pjc no sistema PJe-Calc, para possibilitar a atualização pela Secretaria da Vara. Os cálculos de liquidação deverão observar os seguintes parâmetros gerais: - aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescidos dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8177/91 (TR), até a data do ajuizamento da ação (STF – ADC 58/DF e RCLs 47929, 49508, 50107, 50117 e 50189); - aplicação da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária (STF – ADC 58/DF); - não aplicação de juros de mora de que trata o art. 883 da CLT (STF – ADC 58/DF); - as custas processuais fixadas no cálculo deverão estar deduzidas do valor eventualmente pago em razão de recurso, se for o caso; - não deverá ser incluída no cálculo a contribuição previdenciária a terceiros. Para as situações específicas abaixo definidas, os parâmetros deverão ser os seguintes: - havendo valores de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor/exequente em razão de procedência parcial da ação ou improcedência, que tenham sido fixados em percentual sobre o valor dos pedidos indeferidos ou valor da causa, deverá ser aplicada a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação (STF - ADC 58/DF); Quando os honorários advocatícios sucumbenciais forem fixados em valor nominal, a incidência da SELIC deverá ocorrer apenas a partir da decisão de arbitramento, salvo se de outro modo dispuser o título executivo; Havendo honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela executada, que tenham sido fixados em percentual sobre o valor da condenação, a base de cálculo deverá ser o valor apurado da execução, sem a dedução dos descontos fiscais e da cota previdenciária do empregado (OJ 348 SDI-1/TST), salvo se de outro modo dispuser o título executivo. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte exequente no prazo de 8 dias. Publique-se. BRASILIA/DF, 20 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

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Rafaella Yasmin Dos Santos x Velloso E Pereira Ltda

ID: 329238184

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-50.2025.5.08.0117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA YASMIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

VELLOSO E PEREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

MARY REJANE DE MOURA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000567-50.2025.5.08.0117 RECLAMANTE: RAFAELLA YASMIN DOS SANTOS RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000567-50.2025.5.08.0117 RECLAMANTE: RAFAELLA YASMIN DOS SANTOS RECLAMADO: VELLOSO E PEREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae852ab proferido nos autos. DESPACHO - PJE VBDF Tratando-se de processo eleito para o Juízo 100% Digital, inclua-se o feito na pauta do dia 14/08/2025 10:30 horas, para audiência UNA, que ocorrerá exclusivamente de forma TELEPRESENCIAL, nos termos dos arts. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e 5º da Resolução TRT 8 nº 34/2021, mediante acesso ao seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86070523155?pwd=1YSEqGY0ni7DGO97w7vHzaI4mfIJLg.1 ID da reunião: 860 7052 3155 Senha: 2VTMaraba O link disponibilizado poderá ser acessado por meio de notebook, desktop, tablet ou smartphone com conexão à internet, devendo os participantes seguirem as instruções que aparecerem na tela. Para utilizar smartphone ou tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Workplace. Para utilizar notebooks ou desktops, não é necessário fazer o download de aplicativos. A parte destinatária poderá se opor a escolha do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis após a ciência desta notificação, na forma do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020. Se a parte não comparecer à audiência designada ou não apresentar justificativa para a ausência, acarretará o arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e a declaração de revelia, além da aplicação da confissão ficta quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser apresentadas pelas partes independentemente de arrolamento prévio e intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT, sendo responsabilidade das partes cientificá-las quanto ao horário e dia da audiência designada. Deve-se observar o limite de até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 salários-mínimos, ou de até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 salários-mínimos. Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 horas de antecedência. Publique-se no DJEN para ciência do(a) reclamante. Notifique(m)-se o(s) reclamado(s), preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, advertindo-se que, nos termos do art. 246, § 1º-C, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo 3 dias úteis, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Ausente a confirmação, renove-se a notificação por outro meio, intimando-se a parte para, na primeira oportunidade em que vier a falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, nos termos do art. 246, § 1º-B, do CPC. MARABA/PA, 17 de julho de 2025. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLA YASMIN DOS SANTOS

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Erico Barreto Bacelar e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 279813310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016186-60.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICO BARRETO BACELAR JUSINVEST I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERICO BARRETO BACELAR

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CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Erico Barreto Bacelar (OAB 276889/SP), Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 327026/SP) Processo 0016186-60.2021.8.26.0100 - Cumprimento d… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Erico Barreto Bacelar (OAB 276889/SP), Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 327026/SP) Processo 0016186-60.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Erico Barreto Bacelar, Erico Barreto Bacelar, Jusinvest I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto obrigação de fazer imposta ao banco réu (retirada do apontamento feito às fls. 46, de data 05/10/2018 e valor R$30.377,52) e obrigação de pagar (R$110.094,92 referente ao dobro das cobranças feitas a título de dívida de cartão de crédito e R$74.180,18 referente ao dobro da quantia cobrada a título de financiamento). O juízo deu por cumprida a obrigação de fazer e afastou a execução em relação às astreintes, determinando o prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar (fls. 822/824), inclusive autorizando o levantamento de valores pelo exequente. Em complementação à decisão anterior, o juízo afastou da execução o equivalente a 50,87% (fls. 861/862) por se tratar de percentual de pagamento devido à credora Jusinvest (e já adimplido nos autos 0040993-13.2022.8.26.0100). As partes passaram a discutir qual seria o valor da execução relativa à obrigação de pagar. O autor apontou o montante que entende devido e o réu pediu perícia contábil. Sobreveio penhora no rosto desses autos em desfavor do autor (fls. 855/857). A fls. 959/961, o juízo: 1) indeferiu a perícia contábil, 2) diante da falta de impugnação da ré, deu por correto o valor postulado pelo autor a título de obrigação de pagar, 3) em cumprimento à decisão judicial que deferiu a penhora no rosto desses autos, determinou a remessa aos autos nº. 0000567-46.2023.8.26.0286 (2ª Vara cível de Itu), do importe de R$ 78.978,01 e 3) autorizou o levantamento pelo autor dos valores reconhecidos como devidos a título de obrigação de pagar. Contra esta decisão a parte ré opôs agravo de instrumento ao qual foi deferido efeito suspensivo para se obstar o levantamento de valores, contudo, o levantamento do valor pelo autor já havia ocorrido. O juízo prestou informações nos autos do referido agravo de instrumento. Conforme consta da certidão de fls. 967: 1) o montante de R$ 78.978,01 foi transferido aos autos nº 0000567-46.2023.8.26.0286 - 2ª Vara Cível de Itu-SP (em cumprimento à penhora deferida no rosto desses autos), 2) foi expedido mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 691.945,51, em favor do credor/ Barreto Bacelar Sociedade de Advogados e 3) foi certificado que, da transferência de fls. 800, resta nos autos o montante de R$ 169.820,82. Conforme se vê, o autor levantou R$ 691.945,51 (cumprimento da obrigação de pagar). Em razão do efeito suspensivo concedido nos autos do agravo de instrumento, o réu pediu que o autor fosse intimado a devolver os valores levantados. Nessa data, verifico que o agravo de instrumento oposto contra a decisão que indeferiu a prova pericial foi improvido, logo, mantida a decisão que autorizou o levantamento de valores ao autor, seria o caso de se extinguir o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Ocorre que o autor juntou aos autos as petições de fls. 985/1028 e de fls. 1054. Nesses pedidos, o autor pede o levantamento de R$ 256.707,35, aponta que a ré descumpre ordem judicial há mais de 05 anos, pede aplicação de multa diária de R$ 30.000,00, questiona o valor remetido a título de penhora rosto aos autos onde figura como devedor e pede aplicação de dano moral e indébito às cobranças feitas pelo autor. Indefiro o pedido do autor. Quanto aos valores remetidos aos autos nº 0000567-46.2023.8.26.0286 - 2ª Vara Cível de Itu-SP, este juízo apenas deu cumprimento à decisão judicial que deferiu a penhora em desfavor do autor no rosto desses autos. Eventual incorreção do valor deve ser questionada perante o juízo que deferiu a penhora, não tendo este juízo qualquer ingerência sobre aquela decisão. Quanto à obrigação de "não cobrar" que o autor alega descumprida, verifico que não há título executivo judicial que ampare esta pretensão e que esta obrigação não é objeto deste cumprimento de sentença (fls. 01/04 desses autos). Não há título executivo, pois a menção a "cancelamento de cobrança" ocorreu em sede de tutela antecipada recursal e os efeitos dessa tutela tiveram eficácia, apenas, até o trânsito em julgado do v. Acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau (e onde o réu foi condenado, apenas, a retirar apontamentos, sem condenação a se abster de cobrar o autor). Para melhor compreensão, consigno que nos autos principais (processo de conhecimento), o banco réu opôs recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau e, naquela oportunidade, o autor, ao oferecer contrarrazões, pediu, nos autos daquela apelação, tutela antecipada recursal para imediata baixa dos apontamentos (fls. 583 dos autos principais). O recurso de apelação oposto pelo banco (0016186-60.2021.8.26.0100) foi improvido (fls. 597/618 dos autos principais), mantendo-se a sentença de primeiro grau nos termos em que proferida. O autor embargou de declaração deste v. Acórdão para dizer que seu pedido de tutela antecipada feito em sede de contrarrazões não foi analisado. Nesses embargos de declaração foi deferida ao autor tutela antecipada recursal com menção ao termo "cancelamento de cobranças" (vide fls. 631 dos autos principais). Desde então, o autor com fundamento nesse termo busca impor à ré a obrigação de se abster de fazer cobranças, mesmo ciente de que ele próprio (autor) não fez esse pedido na sua inicial do processo de conhecimento, na tutela antecipada pedida no recurso de apelação do réu ou nessa inicial de cumprimento de sentença. A tutela antecipada recursal tem seus efeitos limitados temporalmente, surtindo efeito, apenas, até o trânsito em julgado do v. Acórdão. No caso, o v. Acórdão de fls. 597/618, transitado em julgado, manteve o dispositivo da sentença de primeiro grau, que condenou a ré, apenas em obrigação de restituir valores e de retirar apontamento em nome do autor. É esse, portanto, o título executivo judicial que se executa. Em relação à multa diária de R$ 30.000,00, o autor sustenta que há decisão recursal majorando a multa diária para R$ 30.000,00 e que, diante das reiteradas cobranças feitas pelo banco, tal multa tem incidido desde então. Consigno que foram fixadas duas multas diárias ao réu: 1) multa diária fixada por este juízo em R$ 200,00/ dia limitada a R$ 5.000,00, quando do recebimento deste cumprimento de sentença, para coagir o réu a cumprir a obrigação de fazer constante da sentença, qual seja, a obrigação de retirar apontamentos (fls. 54) e 2) multa diária fixada em sede de tutela antecipada recursal em R$ 50/ dia limitada ao triplo do valor do débito inscrito (fls. 631 autos principais). Conforme se depreende do agravo de instrumento nº 2218586-04.2022.8.26.0000 (fls. 702), oposto pelo autor contra a decisão de fls. 451, a multa diária majorada foi a fixada quando do recebimento deste cumprimento de sentença (fls. 54). O autor, confunde o juízo, pois alega descumprimento da ordem judicial, menciona a falta de baixa de apontamento em seu nome (o que está de acordo com a sentença que se executa), mas em vez de demonstrar que seu nome está negativado, elenca as diversas cobranças feitas pelo banco réu. Ou seja, ora se reporta à sentença executada, ora à tutela antecipada recursal já sem efeito. Essas astreintes de R$ 200/ dia limitada a R$ 5.000,00 e, depois, a R$ 30.000,00, já foram afastadas não só porque a ré não foi intimada da majoração das astreintes, como também porque a a obrigação de fazer constante da sentença (retirada dos apontamentos) já foi dada por cumprida (fls. 822/824). Contra essa decisão não houve recurso, estando preclusa a discussão acerca da retirada do apontamento e da incidência de astreintes. Como se vê, não há descumprimento de ordem judicial. A obrigação de não cobrar (que o autor alega estar sendo descumprida) não consta de título executivo e não é objeto deste cumprimento de sentença (fls. 01 a 04 desses autos). Também está preclusa a pretensão de discutir se a obrigação de fazer (baixa do apontamento) foi cumprida e se as astreintes são devidas, pois a decisão de fls. 822/824 já deu a obrigação por cumprida e já afastou as astreintes da execução. Por fim, cabem os apontamentos: 1) não há, conforme já exposto, título executivo que impôs ao banco réu a obrigação de se abster de enviar boletos ao autor; 2) Ainda que houvesse tal obrigação (não há, mas ainda que houvesse), o autor não demonstra que os diversos boletos, de valores distintos, juntados nos autos sejam relativos ao valor reconhecido inexigível, 3) a multa diária não incide em relação a envio de boletos, pois essa obrigação de não fazer não consta do título executivo e, mesmo que incidisse, ela não foi majorada para R$ 30.000,00 -, o que foi majorado para R$ 30.000,00 foi o limite total da multa e não o valor diário; 4) ainda que houvesse obrigação de não fazer descumprida, esta juíza já afastou a cobrança das astreintes pela falta de intimação pessoal, não tendo havido recurso do autor contra esta decisão. Para melhor compreensão, consultei, para proferir esta decisão, as seguintes r. Decisões recursais: 1) apelação cível nº. 1048501-95.2019.8.26.0100 e os respectivos embargos de declaração - opostos pelo banco réu contra a sentença de primeiro grau que ora se executa. Ao julgar esses embargos de declaração é que houve menção a "cancelamento de cobranças", obrigação que não constou do título executivo mantido pelo v. Acórdão; 2) apelação cível nº. 0016186-60.2021.8.26.0100 e os respectivos embargos de declaração - opostos pelo banco réu contra a decisão que rejeitou a impugnação (fls. 405/ 406). Este recurso não foi conhecido pela falta de adequação. 3) agravo de instrumento nº. 218586-04.2022.8.26.0000 e os respectivos embargos de declaração - opostos pelo autor contra a decisão que recebeu o recurso de apelação mencionada no item 2 acima (fls. 451). Ao julgar este recurso foi majorado o limite das astreintes em razão da suposta continuidade de cobranças feitas pelo banco réu ao autor (fls. 701/721 desses autos). Registro que dada insurgência da parte autora, que alegou de forma contundente o descumprimento de ordem judicial proferida pelo E. TJ-SP, o juízo foi extremamente cuidadoso para compreender os fatos e cumprir corretamente os comandos recursais. Para compreensão dos fatos, o juízo gastou nesses autos um tempo muito superior ao que dispunha e expôs os fatos da forma mais fundamentada possível a fim de que não seja acusado de descumprir decisões recursais. Advirto a parte autora que os pedidos de condenação do réu ao pagamento do que supostamente cobra de forma indevida (indébito) e de danos morais não podem ser analisados em sede de cumprimento de sentença, onde apenas se executa o que consta da sentença, no mais, tais pedidos já foram diversas vezes rejeitados pelo juízo, inclusive em sede recursal. A insistência em reiterar esses pedidos em sede de cumprimento de sentença, fazendo o juízo analisar mais de uma vez o que já foi rejeitado é atitude que tumultua os autos e impõe gravoso ônus ao andamento da vara. Com fundamento no exposto, indefiro pedidos de fls. 985/1028 e de fls. 1054. Expeça-se, em favor do banco requerido, MLE dos valores remanescentes indicados a fls. 967. Após, tornem conclusos para extinção nos termos do artigo 924, II, CPC. Intime-se.

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Maikon Rafael De Moliner Almeida x Cattoni Hotel Ltda - Epp

ID: 280996317

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-15.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIKON RAFAEL DE MOLINER ALMEIDA

Polo Passivo:

CATTONI HOTEL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CALDANA CARVALHO DE BRITO

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NELSO POZENATO

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SILVIO VITORIO BACICHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000567-15.2024.5.12.0007 RECORRENTE: MAIKON RAFAEL DE MOLINER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000567-15.2024.5.12.0007 RECORRENTE: MAIKON RAFAEL DE MOLINER ALMEIDA RECORRIDO: CATTONI HOTEL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-15.2024.5.12.0007 (RORSum) RECORRENTE: MAIKON RAFAEL DE MOLINER ALMEIDA RECORRIDA: CATTONI HOTEL LTDA - EPP RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA Ementa dispensada na forma do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 895 da CLT. Vistos, relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, proveniente da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES, SC, sendo recorrente MAIKON RAFAEL DE MOLINER ALMEIDA e recorrida CATTONI HOTEL LTDA - EPP. A parte autora insurge-se contra a sentença proferida Exma. Juíza Tallita Massucci Toledo Foresti. Relatório dispensado por se tratar de dissídio submetido ao procedimento sumaríssimo (artigo 852-I, caput, da CLT). VOTO Conheço do recurso do autor e das respectivas contrarrazões, preenchidos os requisitos legais. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA Reitera a parte a autora o pleito relativo ao intervalo intrajornada na petição inicial, na qual foi alegado que "durante todo o pacto laboral jamais gozou o intervalo intrajornada, devido à grande carga de serviço". Vejamos: Quanto à falta de assinatura dos registros de ponto, já há bastante tempo alterei entendimento para considerar que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os registros de jornada, conforme pacificado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do colendo TST, verbis: CARTÕES DE PONTO - ASSINATURA PELO EMPREGADO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido. (E-RR - 392267-79.1997.5.05.5555, Relator Ministro: Milton de Moura França, Data de Julgamento: 03/09/2001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 05/10/2001) Não foi comprovada a afirmação obreira de que os controles de jornada teriam sido produzidos após o término da relação empregatícia. Quanto à alegação recursal de não juntada de registros de ponto de alguns meses do contrato de trabalho, ela não constou da manifestação à contestação e documentos e, consequentemente, não foi objeto de análise na sentença, o que obsta seu enfrentamento apenas agora, em grau de recurso. Assim, nos termos da parte final do artigo 895, inciso IV, da CLT, confirmo a Sentença pelos seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: Alegou o reclamante que trabalhava em escala 12x36, das 20h às 8h, contudo, disse que jamais gozou o intervalo intrajornada em virtude da grande carga de serviço que possuía. Por tal motivo, requereu o pagamento do período integral do respectivo intervalo não concedido. O reclamado contestou o pedido aduzindo, em linhas gerais, que o autor usufruiu da 1h de intervalo a que tinha direito, conforme anotado nos cartões de ponto apresentados no processo. Acrescentou que "das 24:00 horas e até as 5:00 horas o que o Autor de fato fazia, era manter-se como em prontidão, eis que o chek in e o chek out só raramente ocorrem em horários após a meia noite e antes das 5 horas da manhã. Inobstante, a remuneração que lhe foi paga foi a de horas trabalhadas, o que requer seja observado para a hipótese de ser reconhecida verdadeira a alegação de trabalho nos intervalos destinados a repouso e alimentação." Pois bem. Com a defesa foram anexados aos autos os cartões de ponto do autor (id. 096f81c e seguintes), os quais foram por ele impugnados pelo fato de não refletirem a real jornada de trabalho prestada, bem como por não ostentarem a sua assinatura. Ocorre que a falta de assinatura, por si só, não lhes retira a credibilidade, por não se tratar de exigência legal a aposição de assinatura (art. 74, §2º da CLT e art. 2º da Portaria 1.510/2009 do MTE). Ademais, a testemunha Sr. João, recepcionista do período noturno, par do autor, deixou claro que sempre registraram o efetivo intervalo usufruído, e que não chegavam a fazer 1 hora de intervalo para encerrar a jornada com 1 hora de antecedência, às 7h, e não, às 8h. E, com efeito, os cartões de ponto do reclamante indicam o encerramento de jornada às 7h, sendo variável o período de fruição do intervalo (em regra, inferior a uma hora). Ocorre que os contracheques, em contrapartida, consignam o pagamento de horas extras com adicionais de 60% e 100% (id. 645afd8 e seguintes), nos moldes do defendido pela ré, pelo que incumbia ao autor o ônus de apontar eventuais diferenças impagas em seu favor, ônus do qual não se desvencilhou por qualquer meio. Assim, rejeito o pedido atinente ao intervalo intrajornada. (Sentença, fls. 226/227) Por fim, quanto ao fato de os holerites serem apócrifos, já decidiu esta Turma em caso análogo que "de igual modo quanto aos controles de ponto, o fato de os recibos salariais não estarem assinados não os invalidam" (Processo: 0000247-05.2023.5.12.0005; Data de assinatura: 17-12-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma; Relatora Des.ª Mari Eleda Migliorini). Ademais, os recibos salariais juntados indicam que o salário era depositado na conta bancária do autor, o que permitiria ao obreiro uma contraprova, sem qualquer dificuldade. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas (pela parte reclamante no importe de R$ 620,41, dispensadas). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator \fb FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON RAFAEL DE MOLINER ALMEIDA

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ID: 280996978

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-15.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIKON RAFAEL DE MOLINER ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000567-15.2024.5.12.0007 RECORRENTE: MAIKON RAFAEL DE MOLINER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000567-15.2024.5.12.0007 RECORRENTE: MAIKON RAFAEL DE MOLINER ALMEIDA RECORRIDO: CATTONI HOTEL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-15.2024.5.12.0007 (RORSum) RECORRENTE: MAIKON RAFAEL DE MOLINER ALMEIDA RECORRIDA: CATTONI HOTEL LTDA - EPP RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA Ementa dispensada na forma do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 895 da CLT. Vistos, relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, proveniente da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES, SC, sendo recorrente MAIKON RAFAEL DE MOLINER ALMEIDA e recorrida CATTONI HOTEL LTDA - EPP. A parte autora insurge-se contra a sentença proferida Exma. Juíza Tallita Massucci Toledo Foresti. Relatório dispensado por se tratar de dissídio submetido ao procedimento sumaríssimo (artigo 852-I, caput, da CLT). VOTO Conheço do recurso do autor e das respectivas contrarrazões, preenchidos os requisitos legais. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA Reitera a parte a autora o pleito relativo ao intervalo intrajornada na petição inicial, na qual foi alegado que "durante todo o pacto laboral jamais gozou o intervalo intrajornada, devido à grande carga de serviço". Vejamos: Quanto à falta de assinatura dos registros de ponto, já há bastante tempo alterei entendimento para considerar que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os registros de jornada, conforme pacificado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do colendo TST, verbis: CARTÕES DE PONTO - ASSINATURA PELO EMPREGADO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido. (E-RR - 392267-79.1997.5.05.5555, Relator Ministro: Milton de Moura França, Data de Julgamento: 03/09/2001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 05/10/2001) Não foi comprovada a afirmação obreira de que os controles de jornada teriam sido produzidos após o término da relação empregatícia. Quanto à alegação recursal de não juntada de registros de ponto de alguns meses do contrato de trabalho, ela não constou da manifestação à contestação e documentos e, consequentemente, não foi objeto de análise na sentença, o que obsta seu enfrentamento apenas agora, em grau de recurso. Assim, nos termos da parte final do artigo 895, inciso IV, da CLT, confirmo a Sentença pelos seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: Alegou o reclamante que trabalhava em escala 12x36, das 20h às 8h, contudo, disse que jamais gozou o intervalo intrajornada em virtude da grande carga de serviço que possuía. Por tal motivo, requereu o pagamento do período integral do respectivo intervalo não concedido. O reclamado contestou o pedido aduzindo, em linhas gerais, que o autor usufruiu da 1h de intervalo a que tinha direito, conforme anotado nos cartões de ponto apresentados no processo. Acrescentou que "das 24:00 horas e até as 5:00 horas o que o Autor de fato fazia, era manter-se como em prontidão, eis que o chek in e o chek out só raramente ocorrem em horários após a meia noite e antes das 5 horas da manhã. Inobstante, a remuneração que lhe foi paga foi a de horas trabalhadas, o que requer seja observado para a hipótese de ser reconhecida verdadeira a alegação de trabalho nos intervalos destinados a repouso e alimentação." Pois bem. Com a defesa foram anexados aos autos os cartões de ponto do autor (id. 096f81c e seguintes), os quais foram por ele impugnados pelo fato de não refletirem a real jornada de trabalho prestada, bem como por não ostentarem a sua assinatura. Ocorre que a falta de assinatura, por si só, não lhes retira a credibilidade, por não se tratar de exigência legal a aposição de assinatura (art. 74, §2º da CLT e art. 2º da Portaria 1.510/2009 do MTE). Ademais, a testemunha Sr. João, recepcionista do período noturno, par do autor, deixou claro que sempre registraram o efetivo intervalo usufruído, e que não chegavam a fazer 1 hora de intervalo para encerrar a jornada com 1 hora de antecedência, às 7h, e não, às 8h. E, com efeito, os cartões de ponto do reclamante indicam o encerramento de jornada às 7h, sendo variável o período de fruição do intervalo (em regra, inferior a uma hora). Ocorre que os contracheques, em contrapartida, consignam o pagamento de horas extras com adicionais de 60% e 100% (id. 645afd8 e seguintes), nos moldes do defendido pela ré, pelo que incumbia ao autor o ônus de apontar eventuais diferenças impagas em seu favor, ônus do qual não se desvencilhou por qualquer meio. Assim, rejeito o pedido atinente ao intervalo intrajornada. (Sentença, fls. 226/227) Por fim, quanto ao fato de os holerites serem apócrifos, já decidiu esta Turma em caso análogo que "de igual modo quanto aos controles de ponto, o fato de os recibos salariais não estarem assinados não os invalidam" (Processo: 0000247-05.2023.5.12.0005; Data de assinatura: 17-12-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma; Relatora Des.ª Mari Eleda Migliorini). Ademais, os recibos salariais juntados indicam que o salário era depositado na conta bancária do autor, o que permitiria ao obreiro uma contraprova, sem qualquer dificuldade. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas (pela parte reclamante no importe de R$ 620,41, dispensadas). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator \fb FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CATTONI HOTEL LTDA - EPP

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Município De Carlópolis/Pr x Fabio Jose Esteves Junior

ID: 323541255

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Carlópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000567-44.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARLóPOLIS/PR

Polo Passivo:

FABIO JOSE ESTEVES JUNIOR

Conclusão

Advogados:

STELLA FIRST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIVONEI MAURO HASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-44.2025.8.16.0063 Processo: 0000567-44.2025.8.16.0063 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.425,70 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): FABIO JOSE ESTEVES JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução fiscal extinta sem imposição de ônus para as partes. Os autos vieram conclusos em razão de pedido de reconsideração formulado pela Escrivã Interina da Vara da Fazenda Pública de Carlópolis, para que haja condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Subsidiariamente, requereu habilitação como terceira interessada e recebimento do pedido como recurso de apelação. Deixo de conhecer os pedidos formulados, em razão da ausência de capacidade postulatória da requerente. Com efeito, em se tratando de serventia não estatizada, o Tribunal de Justiça do Paraná, em homenagem às prerrogativas da advocacia, vem entendendo pela necessidade de representação por advogado para a realização de atos processuais tendentes à cobrança das custas, sendo inexistentes os atos praticados diretamente pelo escrivão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA A FIM DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS CUSTAS DEVIDAS AO ESCRIVÃO E CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente ao pagamento de custas processuais. O recorrente alega que deve incidir a prescrição ânua e nulidade dos atos praticados antes da regularização da capacidade postulatória do exequente, que ocorreu mais de seis anos após o trânsito em julgado da sentença que fixou as custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de cumprimento de sentença relativa a custas processuais, considerando a ausência de capacidade postulatória do escrivão para propor a execução sem representação por advogado, e a regularização da representação processual pelo exequente após o decurso do prazo prescricional ânuo.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Aplica-se ao caso em questão, de cobrança de custas por serventia judicial privada, o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, inc. III, do Código Civil. 2. Em caso de serventia judicial privada, embora o escrivão tenha legitimidade para postular o cumprimento de sentença de custas processuais, não possui capacidade postulatória, desse modo, não é possível executar as custas sem a representação processual por advogado. 3. O cumprimento de sentença foi iniciado pelo escrivão, parte que não tem capacidade postulatória, sem a devida representação por advogado, o que torna os atos por ele praticados inexistentes. 4. A pretensão executória está fulminada pela prescrição, pois a regularização da representação processual pelo exequente ocorreu após o decurso do prazo prescricional de um ano contado da data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 206, §1º, III, do Código Civil c/c Súmula 74 do TJPR.IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cumprimento de sentença relativa a custas processuais de serventia judicial privada é de um ano, contada a partir do trânsito em julgado da sentença, e atos praticados por parte sem capacidade postulatória são considerados inexistentes, de modo que a regularização da capacidade postulatória após o transcurso do prazo prescricional impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, II, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 1º, III; CPC/2015, arts. 103 e 487, II; Lei nº 8.906/1994, arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Câmara Cível - 0059211-14.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 13.06.2022;TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023;TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0021200-71.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 30.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA. RECONHECIMENTO. REQUERIMENTO EM CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. 2. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA VARA PARA EXIGIR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM JUÍZO. VARA NÃO ESTATIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 1º E 3º DO ESTATUTO DA OAB.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050575-88.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 11.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse.2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DE DECISÃO QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESCRIVÃO PARA COBRANÇA DE CUSTAS. LEGITIMIDADE PRESENTE, MAS AUSENTE A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO EM REALIZAR ATOS DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CPC E ARTIGOS 1º E 3º DO ESTATUTO DA OAB. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS DAS CUSTAS DO FUNJUS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DE ORIGEM – ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – SERVENTIA NÃO ESTATIZADA OU OFICIALIZADA – PARTE CREDORA QUE É O SERVENTUÁRIO DO R. CARTÓRIO – ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESCRIVÃO DE CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO EM REALIZAR ATOS DE COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO – ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 8.906/94 – REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO EM NOME PRÓPRIO QUE É INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE QUALQUER AMPARO LEGAL – PRECEDENTES – EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO AOS VALORES DEVIDOS AO FUNJUS, VEZ QUE PRETENSÃO NÃO PRESCRITA, OBSERVANDO-SE NO QUE COUBER A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, A FIM DE AFASTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE DO ESCRIVÃO NESTA EXTENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0065503-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 20.04.2022) Cumpra-se a sentença prolatada. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, data da assinatura digital. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

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