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Processo nº 0000737-91.2025.4.05.8102

ID: 330556302

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-91.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000737-91.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDILENE FIGUEIREDO RIBEIR… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000737-91.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDILENE FIGUEIREDO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA (TIPO A - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a condenação do(a) RÉU(RÉ) às obrigações de pagar quantia consistentes em reparação por danos materiais e compensação por danos morais decorrentes de vícios em imóvel residencial adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Relatou que, embora a CEF tenha vistoriado e teria qualificado o imóvel como regular para moradia, a unidade foi entregue com os seguintes vícios: “1. ESTRUTURA: - FISSURAS VERTICAIS PROVENIENTES DA DEFORMAÇÃO TRANSVERSAL DA ARGAMASSA SOB AÇÃO DAS TENSÕES DE COMPRESSÃO OU FLEXÃO LOCAL DOS COMPONENTES DE ALVENARIA 2. REVESTIMENTO: - INFILTRAÇÃO NA BASE DA ALVENARIA DEVIDO À FALHA/AUSÊNCIA DE IMPERMEABIALIZAÇÃO DA BASE DA ALVENARIA DO BANHEIRO 3. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS: - PONTO DE TOMADA E INTERRUPTOR INSTALADOS A MENOS DE 60CM DO PONTO DE CHUVEIRO CONTRARIANDO A RECOMENDAÇÃO DA NBR5410 E ELEVANDO O RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO 4. ESQUADRIAS: - PORTA E CAIXA DE PORTA INAPROPRIADAS PARA O AMBIENTE QUE FORAM INSTALADAS: PORTA LAMINADA EM ÁREA MOLHADA/MOLHÁVEL (APODRECIMENTO PRECOCE) 5. PAVIMENTAÇÃO: - PISO APRESENTANDO QUEBRA PRECOCE 6. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS: - TOMADAS INADEQUADAS PARA AMBIENTES EXTERNOS COM POSSIBILIDADE DE CONTATO COM ÁGUA DE CHUVA 7. FORRO: - FORRO DE PVC COM DEFORMAÇÕES EXCESSIVAS” (destaques no original) Argumentou que defeitos construtivos colocam em risco a integridade física dos residentes no imóvel. Apresentou laudo de avaliação residencial no qual consta a estimativa de R$ 13.114,34 (treze mil cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos) para reparação dos danos materiais (Id. 60631402). A CEF, devidamente citada, apresentou, fora do prazo legal, resposta sob a forma de contestação (Id. 73181702). É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Saneamento do processo 2.1.1. Revelia A CEF foi citada, conforme menu Expedientes dos autos eletrônicos, em 31/01/2025. O prazo para apresentação da resposta se encerrou em 20/03/2025. Assim, DECRETO a REVELIA do(a) REU(RÉ). 2.2. Julgamento antecipado do mérito O julgamento de mérito depende unicamente de prova documental, sem necessidade de produção de outras espécies probatórias. Portanto, é caso de julgamento antecipado do pedido, com resolução de mérito, conforme estabelecido pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. 2.3. Preliminar: Prescrição O art. 26, caput, inciso II c/c § 1º do Código de Defesa do Consumidor - CDC preceitua que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias em caso de fornecimento de produtos duráveis, a exemplo de imóvel. Em se tratando de vício oculto, o referido prazo decadencial tem início quando ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3º, do CDC). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentindo o referido prazo decadencial se aplica ao direito de o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC e que em se tratando de pretensão indenizatória não há incidência do prazo decadencial: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.717.160/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 26/3/2018.)” (destacou-se) Ainda nos termos do precedente, se por um lado o direito à reparação em decorrência de vícios, aparentes ou ocultos, não decai, por outro a pretensão de exigi-la está sujeita à prescrição. A Corte Superior definiu ser o prazo prescricional para requerer judicialmente a reparação em decorrência de vícios construtivos em imóvel é de 10 (dez) anos, a teor da previsão constante no art. 205 do Código Civil. No caso dos autos, o(a) AUTOR(A) declarou terem surgido os vícios com menos de 5 anos da entrega da obra, afirmação que deve ser tomada por verdadeira por consequência do efeito material da revelia. Como a ação foi promovida em 20/01/2025, não decorreu o prazo prescricional sobre a pretensão de tê-los reparados. 2.4. Mérito 2.4.1. Danos materiais A CEF não apresentou contestação tempestiva, conforme relatado. Por ser revel, aplica-se-lhe a presunção de que são verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) AUTOR(A), nos termos do art. 344 do CPC (“Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”) Assim, são reputados verdadeiros os fatos narrados pelo(a) AUTOR(A) na petição inicial, segundo os quais o imóvel foi entregue com todos os vícios construtivos e os danos materiais listados, os quais estão em consonância com o laudo de avaliação residencial apresentado (Id. 60631402). Tem-se, assim, que o valor devido a título de reparação por danos materiais é R$ 13.114,34 (treze mil cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos). 2.4.2. Danos morais A caracterização do dano moral, a seu turno, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, está vinculada à violação de determinados direitos identificados e agrupados pela doutrina como direitos da personalidade (ex. intimidade, vida privada, honra e imagem). Não é, portanto, a dor moral ou psicológica o parâmetro de aferição da existência de dano moral. É a violação a direito da personalidade a causa do dano moral, e a dor, a humilhação e o aborrecimento as consequências dessa lesão. O(A) AUTOR(A) aduziu vícios construtivos no imóvel, sem o relato de situação excepcional a configurar violação de seu direito de personalidade. Não foi demonstrado, por exemplo, impedimento à habitabilidade do imóvel. Ao contrário, os vícios narrados não impedem a moradia pelo(a) AUTOR(A), tanto assim que o que no laudo de avaliação residencial que instruiu a petição inicial consta a ocupação pelo(a) proprietário(a). Assim, não houve contexto fático anormal do qual tenha decorrido lesão a direito da personalidade, motivo pela qual é não é devida a compensação por dano moral. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à obrigação de PAGAR QUANTIA a título de REPARAÇÃO dos DANOS MATERIAIS no valor de R$ 13.114,34 (TREZE MIL CENTO E QUATORZE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), sobre os quais deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a abranger conjuntamente a correção monetária e os juros de mora, a partir da data do laudo de avaliação residencial (03/12/2024), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n. 14.905/2024. DESENTRANHE-SE a CONTESTAÇÃO de Id. 73181702. CERTIFIQUE-SE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR o DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULOS referente à obrigação de pagar quantia objeto do título judicial definitivo, determinação que se adota com fundamento no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219 pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219, Relator Min. Marco Aurélio, Pleno, julgado em 20/05/2021, Processo Eletrônico DJe-200, Divulg 06/10/2021, Public 07/10/2021), bem como para, no MESMO PRAZO, DEPOSITAR EM JUÍZO a quantia considerada devida. ADVIRTO que o DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da medida pelo(a) EXECUTADO(A) implicará a imposição de MULTA DIÁRIA, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, sob pena de preclusão. ADVIRTO que a ausência de manifestação tempestiva importará concordância. Decorrido o prazo sem manifestação ou com expressa concordância do(a) EXEQUENTE, EXPEÇA(M)-SE o(s) devido(s) ALVARÁ(S) para levantamento dos valores. Após, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal da 16ª Vara/SJCE respondendo pela 30ª Vara/SJCE (Ato n. 182/2025 – CR/TRF5ª) documento assinado eletronicamente

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Dos Santos Pereira

ID: 257011183

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002610-64.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0002610-64.2024.8.16.0070 Processo: 0002610-64.2024.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 30/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JHENIFER KAROLINE DE OLIVEIRA Réu(s): GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA SENTENÇA AUTOS Nº : 0002610-64.2024.8.16.0070 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio da sua representante legal, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, §13º, do Código Penal, com incidência do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (mov. 39.1). A denúncia foi recebida em 04/11/2024 (mov. 51.1). O réu foi citado (mov. 74.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa (mov. 86.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 88.1). Durante a instrução, foi realizada a oitiva da vítima, oitiva de duas testemunhas de acusação e interrogado o réu (mov. 111-112). Foi anexada a Certidão de Antecedentes Criminais (Oráculo) (mov.113.1). Em sede de alegações finais (mov. 118.1), o Ministério Público afirmou estarem presentes a materialidade e autoria delitivas e pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez (mov. 122.1), pugnou pela absolvição do acusado com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando ausência de provas suficientes para condenação. Subsidiariamente, caso superada a tese absolutória, requereu sejam reconhecidas as circunstâncias favoráveis ao réu, com aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Consta da denúncia: “FATO – LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER No dia 30 de outubro de 2024, por volta das 15h, na residência localizada na Avenida Ypiranga, número 1125, Centro, no município de Nova Olímpia/PR, nesta Comarca de Cidade Gaúcha/PR, o denunciado GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA, agindo com consciência, vontade e ânimo de lesionar, por razões da condição do sexo feminino por envolver violência doméstica e familiar contra mulher praticada no âmbito das relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal da vítima Jhenifer Karoline de Oliveira, sua companheira à época dos fatos, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em ferimentos em região cervical lateral direita e posterior, hematomas no braço direito, além de sangramento na narina direita, conforme laudo de lesões corporais de mov. 1.12. (Cf. boletim de ocorrência – mov. 1.5, termo de declaração da vítima – mov. 1.10 e fotos – mov. 1.13)”. Dispõe o artigo 129, §13, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) §13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) De acordo com a denúncia, no dia 30/10/2024, o acusado ofendeu a integridade física da vítima (companheira), causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em ferimentos em região cervical lateral direita e posterior, hematomas no braço direito, além de sangramento na narina direita, conforme laudo pericial de mov. 1.12. A materialidade delitiva está devidamente demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), laudo de lesões corporais (mov. 1.12), fotografias (mov. 1.13), bem como na prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. A autoria recai sobre o acusado, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e prova oral produzida nas fases policial e judicial. Em seu interrogatório em juízo, o acusado Guilherme dos Santos Pereira optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio (mov. 111.5). Em seu depoimento perante a Autoridade Policial (mov. 1.11-mídia), a vítima relatou que, na ocasião dos fatos, estava na companhia de seu companheiro, com quem havia ingerido bebidas alcoólicas. Disse que seu companheiro havia saído para receber um dinheiro e, ao retornar, iniciaram uma discussão que culminou em agressão física por parte dele. Confirmou que as lesões no pescoço ocorreram durante a briga e que, apesar da medida protetiva anteriormente concedida, estava convivendo normalmente com seu companheiro até o dia do incidente. Em juízo, a vítima Jhenifer Karoline de Oliveira apresentou versão diversa dos fatos, declarando que no dia dos fatos estava embriagada e que foi ela quem iniciou as agressões contra o acusado. Relatou que ele havia chegado do trabalho trazendo um bolinho de carne e refrigerante, e ela começou a xingá-lo e mandá-lo embora. Disse que partiu para cima dele e o agrediu fisicamente, e que Guilherme, que havia passado por uma cirurgia no ombro, apenas se defendeu, resultando em arranhões no braço dela. Afirmou que os machucados no braço e no pescoço foram causados por ela mesma ao bater nas coisas durante a briga e que seu objetivo era complicar a vida de Guilherme, pois estava com raiva dele no momento da discussão. A vítima destacou que depende financeiramente de Guilherme e que, desde sua prisão, tem enfrentado dificuldades para sustentar suas filhas, com contas de aluguel e outras despesas em atraso (mov. 111.2). A testemunha Marcelo Souza Teixeira, policial militar que atendeu a ocorrência, relatou que foi acionado pela vítima para comparecer à residência dela. Conforme o relato da vítima, seu ex-convivente, Guilherme, chegou à casa e, após uma discussão, a agrediu. A vítima apresentava alguns arranhões no nariz e, diante das lesões observadas, o policial indagou sobre o paradeiro do autor. A vítima informou que Guilherme estaria na casa do avô, local onde ele costumava se esconder em outras ocasiões semelhantes. Ao chegar à residência do avô, o depoente chamou por Guilherme, mas não obteve resposta. Em contato com o avô, este confirmou que Guilherme estava na casa. Após nova chamada, Guilherme saiu da residência alterado. O depoente explicou o motivo da abordagem, mas Guilherme se exaltou e resistiu a entrar na viatura, sendo necessário o uso de algemas para conduzi-lo ao destacamento. Mencionou também que, segundo relatos de outros policiais, já haviam ocorrido outras agressões por parte de Guilherme, sendo ele e a vítima conhecidos do meio policial (mov. 111.3). O policial militar Phillipe Maués dos Santos da Silva confirmou que a equipe foi acionada pela vítima, que relatou ter sido agredida por seu companheiro. Ao chegar ao local, encontraram a vítima na rua, acompanhada da filha, uma adolescente de aproximadamente 12 a 13 anos. A vítima apresentava hematomas no braço direito, que estava roxo e machucado, além de arranhões no pescoço e sangramento no nariz. Após serem informados que o agressor havia se evadido para a casa do avô, dirigiram-se para lá e o encontraram. Ao receber voz de prisão, Guilherme resistiu a entrar na viatura, sendo necessário o uso de algemas. A testemunha mencionou que a vítima comentou que o casal havia retornado recentemente à cidade e que havia registros de boletins de ocorrência relacionados a brigas anteriores entre o casal (mov. 111.4). O Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.12) atestou a presença de ferimentos em região cervical lateral direita e posterior, hematomas no braço direito e sangramento na narina direita da vítima. Assim, considerando o conjunto probatório, estão demonstradas as ofensas à integridade corporal da vítima. Cabe ressaltar que a palavra da vítima ganha notória relevância probatória em crimes praticados no âmbito doméstico, sem a presença de testemunhas, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso em que a versão apresentada na fase policial é corroborada pelo Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.12), pelas fotografias (mov. 1.13) e pelos depoimentos prestados pelos policiais em juízo (mov. 111.3/111.4). Nota-se que a vítima modificou substancialmente sua versão dos fatos em juízo, alegando que foi ela quem iniciou as agressões e que as lesões foram causadas por ela mesma ao bater nas coisas durante a briga. Tal alteração, contudo, carece de credibilidade frente aos demais elementos probatórios, especialmente quando se considera que a vítima afirmou expressamente que depende financeiramente do acusado e que estava passando necessidades desde a prisão dele. É necessário analisar este caso sob a perspectiva de gênero, levando em consideração as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, editado em 2021 e objeto da Recomendação 128/22 do CNJ, cuja aplicação estende-se à atuação do Ministério Público e dos demais atores do sistema de Justiça. Em cenários jurídicos que envolvem relações domésticas, onde a mulher frequentemente se encontra em posição de vulnerabilidade em relação ao parceiro, tanto física quanto econômica, é comum a retratação da vítima em juízo, motivada por diversos fatores, como dependência financeira, medo, ou esperança de reconciliação. Ignorar essa realidade seria o mesmo que negligenciar a natureza específica desses crimes e perpetuar a subordinação da mulher ao agressor. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME – contravenção penal de vias de fato no ambiente de violência doméstica - art. 21 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) c/c art. 61, II, f, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11 .340/2006 – pedido de absolvição – não cabimento – autoria e materialidade DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS nos autos - VÍTIMA QUE Alterou VERSÃO DOS FATOS EM JUÍZO, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE ISENTAR O RÉU DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL, EM RAZÃO DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL – DESCONSIDERAÇÃO – observância das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, editado em 2021 e objeto da Recomendação 128/22 do CNJ - CONDENAÇÃO MANTIDA – pedido de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais – cabimento – AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL E EXPRESSO PELA ACUSAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002813-44.2018 .8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J . 24.10.2022) (TJ-PR - APL: 00028134420188160132 Peabiru 0002813-44.2018 .8.16.0132 (Acórdão), Relator.: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 24/10/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/11/2022) Grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – VÍTIMA QUE ALTEROU A VERSÃO DOS FATOS EM VIRTUDE DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL – RECONCILIAÇÃO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA – SÚMULA Nº 542 DO STJ – AÇÃO PENAL RELATIVA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL RESULTANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PÚBLICA INCONDICIONADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO – CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000737-05 .2018.8.16.0049 - Astorga - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.04.2022) (TJ-PR - APL: 00007370520188160049 Astorga 0000737-05 .2018.8.16.0049 (Acórdão), Relator.: Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 09/04/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2022) Grifo nosso. Ademais, a Súmula nº 542 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". Portanto, eventual retratação da ofendida não possui o condão de descaracterizar a justa causa para o prosseguimento da ação penal e, com isso, implicar absolvição do réu quando se tratar de crime de lesão corporal praticada mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Destaco que a reconciliação do casal não pode ser usada como justificativa para a não aplicação da lei, especialmente diante de uma prática criminosa que, além de violar a integridade física, fere os direitos fundamentais da mulher. Assim, a autoria do delito de lesão corporal previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, é certa e recai sobre a pessoa do denunciado GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA. Estabelecidas tais premissas, forçoso concluir que no caso dos autos tanto o elemento objetivo (ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem) quanto o subjetivo (dolo) do tipo penal imputado restaram devidamente comprovados, existindo ilicitude e culpabilidade. Infere-se das provas produzidas, assim, que a conduta praticada pelo denunciado é típica, ilícita e culpável, merecendo, portanto, as respectivas reprimendas previstas na Lei Penal (art. 129, § 13, do Código Penal). Não há que se falar em legítima defesa, pois não ficou demonstrado nos autos que o acusado teria agido para defender-se de agressão injusta da vítima. Pelo contrário, as provas produzidas indicam que foi o acusado quem agrediu a vítima, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial. Também não merece acolhimento o argumento da defesa de que inexistem provas suficientes para a condenação. O conjunto probatório é robusto, sendo formado por prova testemunhal, pericial e documental que confirmam a materialidade e autoria delitivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA com incurso nas sanções do artigo 129, §13 do Código Penal, com incidência do artigo 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/06, bem como nas despesas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva 1ª FASE (Pena-base): circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: é normal à espécie. O réu, não possui antecedentes criminais, conforme se extrai de certidão de Oráculo de mov. 113.1. Conduta Social: Não há nos autos elementos suficientes para promover uma análise aprofundada da conduta social do denunciado. Personalidade do agente: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do crime são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. O comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. Após analisar e ponderar os parâmetros judiciais, e considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão. 2ª FASE (Pena provisória): circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas nesta fase, assim estabeleço a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão. 3ª FASE (Pena definitiva): causas de aumento e de diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas nesta fase, razão pela qual torno definitiva a pena 2 (dois) anos de reclusão. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a sanção total imposta, impõe-se a fixação do regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2°, alínea “b”, e §3°, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito, no prazo de 30 dias; b) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; c) Não se ausentar da Comarca por mais de 10 dias sem autorização judicial; d) Recolher-se em sua residência após as 22 horas, nela devendo permanecer até as 06 horas do dia seguinte. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal, uma vez que os crimes foram praticados com violência à pessoa, e na forma da súmula 588 do STJ. Inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), uma vez que, pela quantidade de pena aplicada, haveria medida mais gravosa do que a própria pena. Da indenização mínima à vítima (artigo 387, IV, do CPP) O Ministério Público pugnou pela fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais e psicológicos sofridos pela vítima, de acordo com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov.39.1, páginas 2-3). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, já que se trata de dano in re ipsa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(....) 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo deprimeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifo não original) Portanto, reconhecido o cometimento do crime contra a vítima, estão demonstrados os requisitos necessários para fixação da indenização (conduta, dolo, nexo causal e prejuízo). O dano extrapatrimonial, por não ter qualquer reflexo econômico, exsurge do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. O valor da indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Dessa forma, sopesando essas questões, fixo a indenização no caso em apreço em R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre tal valor, incide correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024), a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora (i) desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês, até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC, menos o componente de correção monetária. Dos efeitos da sentença penal condenatória Diante da presente condenação, declaro certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, com fulcro no artigo 91, inciso I, do Código Penal. Por fim, inexistem bens apreendidos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Considerando o regime da pena imposta, constata-se a desnecessidade da manutenção da sua prisão preventiva, portanto revogo a prisão preventiva anteriormente decretada (mov.18.1), de modo que detém o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se o competente alvará de soltura, devendo o sentenciado ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 22, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando o trabalho desempenhado pelo defensor do réu, com amparo na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA arbitro ao defensor nomeado (mov. 50.1), Dra. Caroline Araújo, OAB/PR 101.417 o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. A presente sentença serve de certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se carta de guia e formem-se os autos de execução definitiva, observando-se previamente se já não se encontra instaurado procedimento executório em face do réu para fiscalização de outras condenações; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais; c) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos das Instruções Normativas n° 02/2015 e n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal e art. 21, caput, da Lei nº 11.340/06. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente GABRIELA SOUTIER FONTANELLA Juíza de Direito

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Processo nº 0001054-34.2008.8.05.0057

ID: 308260144

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001054-34.2008.8.05.0057

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO PEREIRA MATOS SEMIRAMES BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEMIRAMES BATISTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0001054-34.2008.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: EVALDO PEREIRA MATOS Advogado(s): SEMIRAMES BATISTA DOS SANTOS (OAB:BA19368) REU: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS Advogado(s): RICARDO ALMEIDA NUNES DA SILVA (OAB:BA22438), JOANA ANGELICA DO NASCIMENTO REIS CARVALHO (OAB:BA62550) SENTENÇA RELATÓRIO Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por EDVALDO PEREIRA MATOS em face do MUNICÍPIO DE HELIÓPOLIS-BA, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz o autor que ingressou no serviço público em 02/06/1986,ocasião em que fora regularmente empossado para o cargo de Auxiliar de Contabilidade, e que entanto a acionada, sem razão alguma deixou de pagar os seus vencimentos do mês 'de dezembro e mais 13° salário do ano de 2004, apesar de ter cumprido normalmente com sua carga horária diária. Juntou documentos. Decisão ID Num. 19031849 - Pág. 1 indeferiu a liminar e determinou a citação do réu. Contestação ao ID Num. 19031889 - Pág. 1, onde o réu aduz ser é fato público e notório que os serviços públicos não vinham sendo prestados a contento nesta Cidade, em virtude exatamente da falta de pagamento de salários, no entanto, não havia pagamento, de igual forma, também, não havia prestação de serviço, logo, conclusão, não que pagar salário por trabalho não realizado. Réplica ao ID Num. 19031937 - Pág. 3. Instado a se manifestar, o Município reiterou ao ID Num. 19031977 - Pág. 17 a contestação. Audiência de conciliação infrutífera ao ID Num. 19031977 - Pág. 30. Despacho de provas ao ID Num. 74838220 - Pág. 1. Em que pese devidamente intimadas, as partes quedaram-se inertes conforme certidão de ID Num. 339248070 - Pág. 1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Ab initio, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil, relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo, bem como da eficiência do Poder Judiciário, que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. In casu, verifica-se que a presente ação versa sobre matéria de direito, sendo despicienda a realização de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da presente demanda. Nesse sentido, entende a jurisprudência do eg. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. [...] 1. Prefacialmente, afasta-se a alegação de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a cobrança de verbas remuneratórias retidas compreende matéria exclusivamente de direito, prescindindo da produção de provas testemunhal e pericial. [...] (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000737-38.2014.8.05.0053, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 22/06/2017) (grifei) Com efeito, após análise dos autos, cumpre reconhecer que a temática ventilada nos fólios - cobrança de salário e verbas remuneratórias - prescinde da produção de provas testemunhal, visto que se resume à inadimplência, ou não, das verbas remuneratórias pleiteadas na peça exordial, circunstância facilmente demonstrável através de documentos. II.2. PRELIMINARES As preliminares arguidas, quais sejam, necessidade de "chamamento à lide do(a) Representante Ministério Público", bem como "da necessidade de chamamento à lide do Gestor Público Municipal do período vindicado", são por demais impertinentes, vez que não se inserem nas hipótese do art. 337, do CPC/15, que versa sobre as matérias que são tidos como "preliminares de contestação". Assim, REJEITO-AS. Não havendo outras preliminares ou óbices processuais cognoscíveis de ofício (art. 485 do CPC) a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, ou ainda, analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles, em consonância com a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: "O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado" (AgInt no AgInt no REsp 1731585/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). II.3. MÉRITO II.3.1 PREMISSAS TEÓRICAS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE Quanto ao tipo de vinculação existente entre os autores e o Município réu, é necessário frisar que se trata de vinculação administrativa, de modo que o contrato firmado entre as partes não está sujeito aos regramentos da CLT. Com efeito, consta dos autos que o autor é servidor efetivo do réu desde 1986, fazendo jus inequivocamente às verbas correspondentes ao salário e às férias, nos termos do art. 7º da CF/88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39 [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Pelo exposto, resta inaplicável ao caso posto os Temas 551 e 916 do STF, por se tratar de demanda envolvendo servidor efetivo. II.3.2 DO CASO POSTO À APRECIAÇÃO: DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO DE SALÁRIO. 13 SALÁRIO. Com efeito, à luz das premissas teóricas e jurisprudenciais acima delineadas, revela-se imprescindível saber, no presente momento, se o autor efetivamente faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas pleiteadas nos presentes autos. Analisando-se os autos, consta da inicial que o "requerente ingressou no serviço público em 02/06/1986, ocasião em que fora regularmente empossado para o cargo de Auxiliar de Contabilidade, consoante comprova a documentação em anexo. No entanto a acionada, sem razão alguma deixou de pagar os seus vencimentos do mês de dezembro e mais 13°salário do ano de 2004, apesar de ter cumprido normalmente com sua carga horária diária.". A municipalidade, em contestação, limitou-se a aduzir que "nos últimos meses da Administração do Sr. AROALDO BARBOSA DE ANDRADE, os problemas de impontualidade dos pagamentos em geral agravaram-se desregrada e assustadoramente". Pois bem. Sobre o tema, confira-se a disposição constitucional: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O requerido, por sua vez, não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Contudo, no caso presente, caberia ao Município a prova do pagamento dos salários reclamados, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, verifica-se que o município não se desincumbiu do ônus de produzir provas capazes de desconstituir, extinguir ou modificar o direito da parte autora, em consonância com a regra estabelecida no art. 373, II, do Código de Processo Civil, não levantando em seu favor nenhuma das formas de elisão do crédito perseguido, como recibos e ou extratos bancários comprobatórios do pagamento das verbas pleiteadas. Nesse sentido: TJ-BA - APL: 80003698820178050245 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022; Apelação, Número do Processo: 0504403-31.2016.8.05.0146, Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI,Publicado em: 03/02/2020 e (Apelação, Número do Processo: 0500004-82.2016.8.05.0105, Relator (a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO,Publicado em: 30/01/2019. Considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos mencionados (STJ AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18.02.2013). Registra-se que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no convencimento motivado, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Heliópolis/BA ao pagamento do salário e 13º correspondente ao mês de dezembro de 2004. Sobre cada parcela deverá incidir correção monetária pelo índice do IPCA, com juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º- F da lei 9.494/97, conforme REsp nº 1.495.146/MG, até 08/12/2021, e Taxa SELIC para ambos, a partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021). Os valores das verbas deverão ser apurados em liquidação por cálculos (art. 509, §2º, do CPC). Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, em favor do advogado da parte autora, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem condenação em custas por se tratar a sucumbente de Fazenda Pública. Defiro a gratuidade de justiça aos autores nos moldes do art. 98, do CPC, considerando a natureza da demanda, bem como os comprovantes de rendimentos quando da propositura da demanda. Advirto, de logo, as partes que todas as questões fáticas e jurídicas entendidas como relevantes ao deslinde do caso foram consignadas no corpo da fundamentação, rememorando, portanto, que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja ao embargante condenação em multa até 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º do CPC. Sentença NÃO SUJEITA ao reexame necessário, porque, apesar de ilíquida, os valores da condenação não ultrapassará o teto previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC/15 IV. COMANDOS CARTORÁRIOS Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cícero Dantas/BA, data pelo sistema. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

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Processo nº 0000737-58.2025.4.05.8307

ID: 311654551

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-58.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANGELINA PACIFICO DAS NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TANIA BARROSO GONDIM COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000737-58.2025.4.05.8307 AUTOR: EMANUELLE FERREIRA DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Postula a autora a concessão do benefício salário-maternidade. Os artigos 7º, XVIII, e 201, II, da Constituição Federal dispõem que os planos da previdência social devem garantir a proteção à maternidade e à gestante, assegurando-lhe licença de 120 (cento e vinte) dias do trabalho, sem prejuízo do emprego e do salário. A fim de dar efetividade ao preceito constitucional, com o objetivo de propiciar amparo econômico às seguradas, o salário-maternidade foi disciplinado no artigo 71ss da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. § 1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. § 2º O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. § 2º A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. § 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003) I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal (art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.876/1999) que exigia a carência para que trabalhadoras autônomas, seguradas especiais e facultativas recebam o salário-maternidade. Sobre o ponto o STF argumentou que a carência violava diretamente os princípios da isonomia e da proteção à maternidade, ambos tutelados constitucionalmente. Considerando que a decisão do STF possui eficácia imediata, basta uma única contribuição ao INSS para que a trabalhadora autônoma tenha direito ao salário-maternidade. Ainda, em relação à trabalhadora especial, basta demonstrar o exercício do labor rural em momento anterior ao fato gerador do benefício. Portanto, o salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes, sejam elas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especial, facultativa ou individual, ou mesmo desempregada desde mantenham a qualidade de segurada. Dito isso, passo à análise do caso concreto. O ponto controvertido consiste em verificar se configura abuso do direito da demandante o fato de ter recolhido apenas uma contribuição, imediatamente anterior ao parto, com vistas à concessão do salário maternidade. Na presente hipótese, o parto ocorreu em 03/12/2024 (id. 63197866). O CNIS da demandante (id. 68078901) registra um vínculo como segurado facultativo entre 01/11/2024 e 30/11/2024, com recolhimento de apenas uma contribuição em 02/12/2024. A parte autora demonstrou sua qualidade de segurada no momento do nascimento da criança. A exigência de carência foi declarada inconstitucional pelo STF, não podendo ser utilizada como fundamento para o indeferimento do benefício. O TRF da 5ª Região já teve oportunidade de se manifestar sobre a questão: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. CARÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIS 2.110 e 2.111 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de salário maternidade, sob o fundamento de que o recolhimento de uma única contribuição para previdência social, para a concessão do benefício, "violaria qualquer interpretação sistemática, teleológica e principiológica das regras do regime contributivo da previdência". 2. Consoante disposto no art. 71 da Lei nº 8.213/91, "o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade". 3. Segundo a parte autora, na data do parto, em 19/04/2024, já havia preenchido o requisito de qualidade de segurada, por ter recolhido, em 16/04/2024, uma contribuição previdenciária como segurada facultativa. Alega então fazer jus ao benefício, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.111/DF, declarou a inconstitucionalidade de carência de 10 (dez) meses de contribuição para a concessão do benefício de salário maternidade, ampliando esse direito para trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, caso tenham contribuído, ao menos, 1 (uma) vez. 4. "Em recente julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. Confira-se: "(...) viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946" (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/nDIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024)." (TRF1. PROCESSO Nº 1001149-92.2018.4.01.9999. RELATOR. Des. Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ. PRIMEIRA TURMA. DATA DE JULGAMENTO 11/07/2024). 5. O fundamento exposto pelo STF é claro, quanto à inconstitucionalidade exigida no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, que fixou a carência de 10 (dez) contribuições para a concessão do benefício de salário maternidade, para contribuinte individual, facultativa e segurada especial. A decisão do STF, no julgamento das ADIs 2111 e 2110/DF, que teve o acórdão publicado em 24/05/2024, tem efeito vinculante imediato. Portanto, não resta dúvida de que faz jus a autora ao direito reclamado, haja vista ter demonstrado a ocorrência do fato gerador do benefício, isto é, o nascimento da filha, em 19/04/2024, e a qualidade de segurada, não havendo óbice à concessão, pelo fato de ter recolhido 1 (uma) única contribuição. 6. Apelação provida”. (negritei) (PROCESSO: 08055983920244058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2025) Assim, a procedência do pleito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados relativos ao benefício de salário maternidade devido e não pago (NB 232.748.795-6), com DIB em 03/12/2024 e duração de 120 dias. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Palmares/PE, data da validação. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares – PE ppsbc

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Decolores Mármores E Granitos Do Brasil Ltda. x Marmoraria Oliveira Ltda -Me

ID: 275608738

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0012269-97.2015.8.16.0075

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DECOLORES MáRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARMORARIA OLIVEIRA LTDA -ME

Conclusão

Advogados:

LEONARDO BRUNO BORGES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO LEMOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012269-97.2015.8.16.0075 Processo: 0012269-97.2015.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.542,51 Autor(s): DECOLORES MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA. Réu(s): MARMORARIA OLIVEIRA LTDA -ME I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença proposta por DECOLORES MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA, em face de MARMORARIA OLIVEIRA LTDA -ME, na qual foi oposta Exceção de pré-executividade. Requer a excipiente a extinção da demanda, sustentando que se operou a prescrição intercorrente, sob a alegação de a defluência de 08 (oito) anos de execução sem satisfação do crédito. Em mov. 818, a parte excepta postulou pela rejeição da prescrição intercorrente, alegando, em síntese a inaplicabilidade da nova redação do §4º do art. 921 do CPC, a inexistência de decisão formal de suspensão da execução. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Perquire-se, no caso dos autos, acerca da ocorrência prescrição intercorrente da pretensão da credora. A prescrição intercorrente é fenômeno que ocorre dentro da relação jurídica processual quando esta não apresenta resultado útil de caráter executivo no mesmo lapso temporal equivalente ao da prescrição da relação jurídica de cunho material. A nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, atribuída pela Lei nº 14.195/2021, que passou a dispor que: “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Antes do advento da Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional intercorrente se iniciava após o lapso de um ano da suspensão da execução fundamentada na ausência de bens penhoráveis. É oportuno esclarecer a inaplicabilidade ao caso dos autos da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021. É que a referida alteração só pode atingir os atos ocorridos após sua entrada em vigor, que se deu na data de sua publicação, em 27/08/2021 (cf. art. 58, inc. V, da Lei n. 14.195/2021), não podendo, portanto, retroagir para atingir atos processuais praticados antes de sua vigência. Com efeito, é preciso observar, na hipótese dos autos, o princípio tempus regit actum, nos termos do art. 6º, da LINDB e art. 14, do CPC, que assim dispõem: LINDB, art. 6º: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. CPC, art. 14: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 MESES (ART. 59 DA LEI 7.357/85). (...) APLICAÇÃO RETROATIVA DO “NOVO” REGIME DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE SE INICIA EM 27/08/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. PRAZO DE 06 MESES CONSUMADO QUANTO AO DEVEDOR LUIZ. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PENHORA (NO ROSTO DOS AUTOS), EM FACE DO DEVEDOR FÁBIO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE PELO TEMPO NECESSÁRIO ÀS FORMALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (ART. 921, §4º-A DO CPC). SENTENÇA CASSADA NO PONTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DEVEDOR LUIZ, EM FACE DA NORMA ESPECIAL DO ART. 60 DA LEI DO CHEQUE. AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0000737-16.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2022) Grifei. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO EXECUTADO, ENTENDENDO POR NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, SEJA A PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL, SEJA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUTADO QUE FUNDAMENTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SUPOSTA DESÍDIA DO EXEQUENTE NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES, QUE DEMOROU A SE REALIZAR POR ATO NÃO A ELE ATRIBUÍVEL, MAS À PRÓPRIA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. A APLICAÇÃO DA NOVA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO NÃO AUTORIZA A RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS E SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NA LEI ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Aqui não há que se falar na aplicação da novel redação do art. 921, § 4º, do CPC, porque sequer estamos diante de hipótese de prescrição intercorrente, inexistindo determinação nos autos da suspensão do processo pelo juízo singular. Ainda, mesmo que se vislumbrasse tal determinação, teria sido proferida antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, inclusive, o período indicado pelo executado como de desídia do exequente na condução do processo é bastante anterior à vigência da Lei. Não há que se confundir a aplicação imediata da lei aos processos em curso com a retroação da norma de modo a alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, bem como à razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. XXXVI e LXXVIII). Significa dizer que a regra legal mencionada alcança as ações em curso porque se admite que, após a publicação da lei, atos processuais subsequentes observem tal regramento. Jamais admite-se, todavia, a retroação da norma para alcançar situações já consolidadas sob o prisma da lei anterior (CPC, art. 14). (TJPR - 16ª C.Cível - 0019851-38.2022.8.16.0000 – Curitiba - Rel: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.06.2022) Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1.LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. 2. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É DE TRÊS ANOS. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância ao princípio do tempus regit actum (art.14 do CPC), o caso deverá ser submetido ao regramento da prescrição intercorrente, anterior às alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021. 2. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário, de acordo com o artigo 44, da Lei 10.931/2004. 3.Não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional de direito material. Apelação provida.”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001041-43.2014.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2022) Grifei. Portanto, feito esse necessário esclarecimento, passo à análise da prescrição intercorrente de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ quando do julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, cuja observância é obrigatória, apontando, desde já, para sua inocorrência. É que, quando do julgamento IAC no REsp 1604412/SC, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. Ao fim desse prazo, após a suspensão do feito pela inexistência de bens, é que terá início a fluência do prazo prescricional que, ao se findar, ensejará o reconhecimento da prescrição intercorrente, não se fazendo necessária a intimação prévia do exequente para prosseguimento da execução, mas tão somente para que se manifeste quanto ao transcurso do lapso prescricional intercorrente. Leia-se a ementa do referido julgado, na sua integralidade: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Na hipótese específica dos autos, constata-se que o feito executivo não foi suspenso pela inexistência de bens penhoráveis. Assim, nesse contexto, considera-se que a fluência do prazo prescricional não se iniciou. Não obstante isso, registra-se, ainda, que, iniciado o cumprimento de sentença, foram realizadas diversas diligências em busca de bens penhoráveis, como Sisbajud, Renajud, Infojud, mandados de penhora, o que, em tese, evidencia conduta diligente na busca de patrimônio apto para satisfação do crédito, o que afasta eventual alegação de paralisação imotivada do feito. Diante dessa breve e necessária retrospectiva da movimentação processual, é possível observar que, com efeito, não se concretizou a prescrição intercorrente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EFEITO NÃO CONFIGURADO – DECURSO DO PRAZO RESPECTIVO NÃO CONSTATADO - AUTOS QUE SEQUER PERMANECERAM PARALISADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010422-42.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.05.2025). DECISÃO: Ex positis, ante a fundamentação supra, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não são cabíveis os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente, razão pela qual deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de honorários (REsp 1.048.043/SP, Rel. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). Aguarde-se o prazo para eventual recurso das partes sobre a presente decisão e, após, intime-se o exequente para dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cornélio Procópio, 16 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Lee Fagundes Pereira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325127820

Tribunal: TRT8 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-20.2023.5.08.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEE FAGUNDES PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIOLA ADRIANE LUCENA ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIANA CHAVES FASCIO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO SÉRGIO PEREIRA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000737-20.2023.5.08.0011 RECLAMANTE: LEE FAGUNDES PEREIRA RECLAMADO: SPRINK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000737-20.2023.5.08.0011 RECLAMANTE: LEE FAGUNDES PEREIRA RECLAMADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10c5947 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Em face da sentença de ID. c034846, a qual não conheceu dos embargos à execução opostos pela 2ª executada, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, esta apresentou, sob o #id:0c20525, agravo de petição. 2. Ocorre que não houve garantia do juízo pela segunda executada e este é pressuposto de admissibilidade para a discussão da execução, nos termos do art. 884, caput, da CLT e para interposição de agravo de petição, tanto que seus embargos à execução não foram conhecidos por ausência de garantia do juízo. 3. Em seu recurso, novamente, a executada justifica a ausência de garantia no fato de que está em processo de recuperação judicial. 3.1. Porém, conforme já disposto na sentença que não conheceu dos embargos à execução, o art. 884, § 6º, da CLT somente isenta de garantia do juízo ou penhora, exclusivamente, as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, permanecendo a obrigação quanto às empresas em recuperação judicial. 3.2. O art. 899, § 10, da CLT, que isenta do pagamento do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, aplica-se exclusivamente à fase de conhecimento, e não à fase de execução, como no presente caso. 3.3. Assim é a iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que conta com centenas de decisões, neste sentido (grifo nosso): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 35.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.750,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-1856-97.2015.5.09.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/10/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, POR DESERTO - FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A questão posta nos autos envolve debate sobre a exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, na esteira das normas contidas nos artigos 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT. Como se trata de questão jurídica nova, tendo em vista que ainda não há jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior sobre a matéria ou mesmo decisão de efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Segundo a Súmula 128, item II, do TST, a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, requisito aplicável inclusive para a empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 884, § 6º, da CLT, o qual isenta unicamente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. De outro lado, conforme julgados desta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, consequentemente, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento , não sendo permitida a adoção de entendimento que a estenda à fase de execução, como pretende a recorrente. Precedentes. Assim, estando a decisão agravada em consonância com a Súmula nº 128, II, do TST e com a exegese dos artigos 884, § 6º e 899, § 10, da CLT, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Acresça-se a impropriedade da alegação de afronta aos artigos 5º, II, XXXVI, LIII, LIV e LV, e 114 da Constituição Federal e 932, IV, do CPC, seja em razão da sua impertinência temática, seja por conta da generalidade das normas contidas nestes dispositivos, insuscetível de viabilizar o acesso à cognição extraordinária do TST, ante o teor restritivo do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11801-44.2015.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 15/10/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 18.000,00), o que perfaz o montante de R$ 900,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-431200-36.2008.5.09.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/10/2021) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESERÇÃO RECURSAL - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento das Executadas, por óbices das Súmulas 128, II, e 266 do TST e em razão da jurisprudência existente nesta Corte. 2. Nesses termos, não tendo as Agravantes conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-11357-31.2016.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 15/10/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento, tanto que isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, ou seja, não estendeu a prerrogativa ao processo de execução, pois se verifica que a garantia do juízo está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual isenta tão somente as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo, para fins de interposição de recurso, não abarcando, portanto, as empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1635-80.2012.5.09.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESERÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ARTIGO 899, § 10º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. É certo que, a princípio, o fato de o recurso de revista ter sido interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 atrairia a aplicação da norma do artigo 899, § 10, da CLT, segundo a qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, como no presente caso. Agravo de Instrumento desprovido. (AIRR-11119-87.2017.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESERÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ARTIGO 899, § 10º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. É certo que, a princípio, o fato de o recurso de revista ter sido interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 atrairia a aplicação da norma do artigo 899, § 10, da CLT, segundo a qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, como no presente caso. Agravo de Instrumento desprovido. (AIRR-1459-32.2014.5.06.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/10/2021) 4. À luz desses argumentos, nego seguimento ao agravo de petição da segunda executada por ausência de pressuposto extrínseco (preparo). 5. Com a publicação dessa decisão no DJEN, vinculada aos advogados, as partes ficam cientes e intimadas. BELEM/PA, 14 de julho de 2025. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lee Fagundes Pereira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325127770

Tribunal: TRT8 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-20.2023.5.08.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEE FAGUNDES PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

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FABIOLA ADRIANE LUCENA ALMEIDA

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MARIANA CHAVES FASCIO

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ALEXANDRO DE AZEVEDO

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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ORLANDO SÉRGIO PEREIRA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000737-20.2023.5.08.0011 RECLAMANTE: LEE FAGUNDES PEREIRA RECLAMADO: SPRINK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000737-20.2023.5.08.0011 RECLAMANTE: LEE FAGUNDES PEREIRA RECLAMADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10c5947 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Em face da sentença de ID. c034846, a qual não conheceu dos embargos à execução opostos pela 2ª executada, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, esta apresentou, sob o #id:0c20525, agravo de petição. 2. Ocorre que não houve garantia do juízo pela segunda executada e este é pressuposto de admissibilidade para a discussão da execução, nos termos do art. 884, caput, da CLT e para interposição de agravo de petição, tanto que seus embargos à execução não foram conhecidos por ausência de garantia do juízo. 3. Em seu recurso, novamente, a executada justifica a ausência de garantia no fato de que está em processo de recuperação judicial. 3.1. Porém, conforme já disposto na sentença que não conheceu dos embargos à execução, o art. 884, § 6º, da CLT somente isenta de garantia do juízo ou penhora, exclusivamente, as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, permanecendo a obrigação quanto às empresas em recuperação judicial. 3.2. O art. 899, § 10, da CLT, que isenta do pagamento do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, aplica-se exclusivamente à fase de conhecimento, e não à fase de execução, como no presente caso. 3.3. Assim é a iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que conta com centenas de decisões, neste sentido (grifo nosso): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 35.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.750,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-1856-97.2015.5.09.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/10/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, POR DESERTO - FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A questão posta nos autos envolve debate sobre a exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, na esteira das normas contidas nos artigos 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT. Como se trata de questão jurídica nova, tendo em vista que ainda não há jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior sobre a matéria ou mesmo decisão de efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Segundo a Súmula 128, item II, do TST, a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, requisito aplicável inclusive para a empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 884, § 6º, da CLT, o qual isenta unicamente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. De outro lado, conforme julgados desta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, consequentemente, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento , não sendo permitida a adoção de entendimento que a estenda à fase de execução, como pretende a recorrente. Precedentes. Assim, estando a decisão agravada em consonância com a Súmula nº 128, II, do TST e com a exegese dos artigos 884, § 6º e 899, § 10, da CLT, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Acresça-se a impropriedade da alegação de afronta aos artigos 5º, II, XXXVI, LIII, LIV e LV, e 114 da Constituição Federal e 932, IV, do CPC, seja em razão da sua impertinência temática, seja por conta da generalidade das normas contidas nestes dispositivos, insuscetível de viabilizar o acesso à cognição extraordinária do TST, ante o teor restritivo do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11801-44.2015.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 15/10/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 18.000,00), o que perfaz o montante de R$ 900,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-431200-36.2008.5.09.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/10/2021) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESERÇÃO RECURSAL - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento das Executadas, por óbices das Súmulas 128, II, e 266 do TST e em razão da jurisprudência existente nesta Corte. 2. Nesses termos, não tendo as Agravantes conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-11357-31.2016.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 15/10/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento, tanto que isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, ou seja, não estendeu a prerrogativa ao processo de execução, pois se verifica que a garantia do juízo está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual isenta tão somente as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo, para fins de interposição de recurso, não abarcando, portanto, as empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1635-80.2012.5.09.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESERÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ARTIGO 899, § 10º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. É certo que, a princípio, o fato de o recurso de revista ter sido interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 atrairia a aplicação da norma do artigo 899, § 10, da CLT, segundo a qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, como no presente caso. Agravo de Instrumento desprovido. (AIRR-11119-87.2017.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESERÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ARTIGO 899, § 10º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. É certo que, a princípio, o fato de o recurso de revista ter sido interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 atrairia a aplicação da norma do artigo 899, § 10, da CLT, segundo a qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, como no presente caso. Agravo de Instrumento desprovido. (AIRR-1459-32.2014.5.06.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/10/2021) 4. À luz desses argumentos, nego seguimento ao agravo de petição da segunda executada por ausência de pressuposto extrínseco (preparo). 5. Com a publicação dessa decisão no DJEN, vinculada aos advogados, as partes ficam cientes e intimadas. BELEM/PA, 14 de julho de 2025. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEE FAGUNDES PEREIRA

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Guilherme Nobre Gomes Industria E Comercio e outros x Bom Brilho Cosmeticos E Produtos De Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 329899580

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-71.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NOBRE GOMES INDUSTRIA E COMERCIO HERBERT LUIZ MEDEIROS SOARES JOSE ALDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOM BRILHO COSMETICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME LUNAT INDUSTRIA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANDRADE ROSAS

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RICARDO SANTOS OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000737-71.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JOSE ALDINO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000737-71.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JOSE ALDINO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BOM BRILHO COSMETICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°. 0000737-71.2024.5.20.0004 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: JOSÉ ALDINO DOS SANTOS E GUILHERME NOBRE GOMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDOS: OS MESMOS E BOM BRILHO COSMÉTICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Tendo a prova técnica concluído que as atividades desempenhadas pelo reclamante não se enquadram como periculosas nos termos da NR-16, há de ser mantido o julgado que indeferiu o adicional respectivo. Recursos conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO JOSÉ ALDINO DOS SANTOS e GUILHERME NOBRE GOMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO recorrem ordinariamente da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação. Notificados os recorridos, apresentaram contrarrazões, conforme ID's 5496070 e 7349225. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público, em razão de não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos pelos litigantes, pois atendidos os pressupostos subjetivos (intrínsecos): legitimidade (recursos das partes), capacidade (agentes capazes) e interesse/sucumbência (pedidos julgados parcialmente procedentes); e os pressupostos objetivos (extrínsecos): recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (partes cientes da decisão em 19/03/2025 e recursos interpostos em 27/03/2025, pelo autor, e 31/03/2025, pela ré), representação processual (reclamante: ID 61d2531; ré: ID af5afe8) e preparo (ré: ID's 1d4cde2 e ss; não havendo necessidade de preparo para o obreiro recorrer, pois beneficiário da justiça gratuita). MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA A reclamada se insurge contra o deferimento das horas extras pleiteadas. Traz os seguintes argumentos: O Reclamante afirmou trabalhar das04h às 20h, sem intervalos, enquanto a Reclamada demonstrou, por meio de livro de ponto (documento juntado aos autos), que sua jornada era das 08h às 18h, com intervalo de 2 horas, eaos sábados, das 08h às 12h. A testemunha Mateus Alves contradisse o Reclamante ao afirmar que o horário de trabalho na empresa eradas 8h às 22h, o que, além de destoar da versão do autor,não se coaduna com a atividade de auxiliar de produção. Atividades Incompatíveis com a Função:O Reclamante alega ter atuado como motorista/entregador, enquanto a Reclamada comprovou que sua função era auxiliar de produção(art. 818-A da CLT).A testemunha Mateus não confirmou a atividade de entregas, limitando-se a suposições ("algumas poucas vezes já trabalhou fazendo entregas"), o que não atesta habitualidade necessária para caracterizar alteração funcional. Ausência de Comprovação Documental: O Reclamante não apresentou holerites, registros de viagem ou qualquer prova concretadas supostas horas extras, contrariando o ônus da prova (art. 818-C da CLT).AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS SOBRE A JORNADA EXCESSIVA ALEGADA A decisão recorrida fundamentou-se em declarações contraditórias, desconsiderando elementos objetivos, como o livro de ponto e a incoerência entre os depoimentos do Reclamante e de sua testemunha. O Reclamante afirmou que sua jornada era das 04h às 19h/20h, com apenas 4 minutos de intervalo, sustentando que trabalhava nessa condição em todo o período contratual. (...) Dessa forma, a testemunha desmente a alegada jornada fixa e ininterrupta do Reclamante, demonstrando que havia variação em suas atividades e horários. Ademais, A testemunha trabalhou para a Lunat (2ª Reclamada), e admitiu não possuir vínculo com a Reclamada Guilherme Nobre Gomes, o que desqualifica sua imparcialidade. A testemunha principal do reclamante admitiu não ter precisão ou regularidade em observar a jornada alegada, seus comentários sobre atividades de entrega ocasional contradizem a narrativa de trabalho contínuo e excessivo. DIVERGÊNCIA ENTRE O DEPOIMENTO DO RECLAMANTE E O REPRESENTANTE DA EMPRESA (...) Ou seja, o depoimento do Reclamante é fragilizado pela própria incoerência dos testemunhos e pela presença de registros objetivos. Livro de Ponto Desconsiderado O Reclamante confirmou que batia ponto diariamente. No entanto, não trouxe qualquer prova documental que demonstrasse uma jornada diferente da registrada. Ora, é pacífico na jurisprudência que, havendo controle de jornada, cabe ao empregado demonstrar sua invalidade. A simples alegação de sobre jornadas em prova concreta não pode prevalecer. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL -RECONHECIMENTO DO PRÓPRIO MAGISTRADO O Exmo. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju explicitamente registrou em audiência que havia inconsistências na narrativa do Reclamante e de sua testemunha. (...) O princípio da primazia da realidade, tão caro ao Direito do Trabalho, não pode ser utilizado apenas em favor do empregado, mas também para proteger o empregador contra demandas infundadas. O IMPACTO DE UMA DECISÃO INJUSTA NA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA Condenar uma empresa com base em depoimentos manifestamente contraditórios e inconsistentes, conforme atestado pelo próprio magistrado, significa comprometer a credibilidade da Justiça do Trabalho. Consta da sentença, sobre a matéria: 6 - HORA EXTRA Alega o reclamante que trabalhava das 04:00 as 18:00/20:00, de segunda a sábado, com apenas 20/30 minutos de intervalo. pede o pagamento de horas extras. A defesa da terceira reclamada alega que o reclamante teria começado a trabalhar para ela em outubro de 2021, contudo, trabalhava de casa, pois a empresa estava em processo de constituição. Apenas em janeiro de2024, a reclamada começou a operar formalmente. Sobre a jornada, a terceira reclamada não informa qual teria sido o real horário de trabalho do autor. Alega apenas que, a partir de janeiro de 2024, o reclamante teria passado a ter um rigoroso controle de ponto. Em primeiro lugar, deve ser considerado que a reclamada confessou fictamente a jornada apontada pelo autor na inicial, ao não impugnar especificamente os fatos e a jornada ali apontada. Esqueceu-se a reclamada que a lei processual exige que a defesa seja específica e, no que se refere à jornada de trabalho, aponte o horário que seria o efetivamente trabalhador pelo empregado. O único período que se pode considerar e aceitar a alegação da defesa é o que vai de janeiro de 2024 até o final do vínculo, pois a reclamante, para essa porção do contrato, apresentou os cartões de ponto do autor e não cuidou ele de demonstrar qualquer irregularidade nessas marcações. Ocorre que, mesmo com a confissão ficta da reclamada com relação à jornada do reclamante no período anterior a janeiro de 2024, as informações passadas na inicial não devem ser recebidas de forma plena. No que pese o reclamante ter apontado na vestibular que trabalhava das 04:00 as 18:00/20:00, com apenas 20/30 minutos, de segunda a sábado, durante suas respostas aos questionamentos do perito, no ato da realização da prova técnica, o autor acabou por confirmar que trabalhava e, em verdade, das 08:00 as 20:00, com 02 horas de intervalo, de segunda a sexta, e das 08:00 as 12:00, aos sábados. Assim, para todos os efeitos, deve ser entendido que o reclamante, realmente, da admissão até dezembro de 2023, trabalhou das 08:00as 20:00, com 02 horas de intervalo, de segunda a sexta, e das 08:00 as 12:00,aos sábados. Já a partir de janeiro de 2024, o reclamante trabalhou nos horários indicados nos cartões de ponto trazidos pela defesa aos autos. Por coerência, desconsidera-se por completo as informações trazidas pela testemunha do autor. Assim, diante da jornada acima declarada, DEFIRO o pedido da inicial para condenar a reclamada no pagamento de horas extras,considerando como tais as que tiverem ultrapassado a 8ª hora diária,observando-se a limitação semanal de 44 horas. Para a conta, observem-se o divisor de 220 e o adicional de 50%. Observe-se a variação salarial do autor, incluindo-se na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial indicadas nos contracheques/fichas financeiras. Abatam-se eventuais valores pagos sob a mesma rubrica. DEFIRO o pedido de reflexos para efeito de aviso prévio,13º salários, férias + 1/3, FGTS+ 40% e RSR. Especificamente em relação aos reflexos de RSR, observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercutia, até19.03.2023, no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem" (OJ 394). Para as horas extras prestadas a partir de 20.03.2023, em razão da alteração da jurisprudência do c.TST (INCJULGRREMBREP - 10169-57.2013.5.05.0024), o valor do RSR majorado pelo pagamento habitual das horas extras deve repercutir também nas férias, no13º salário, no aviso prévio e no FGTS. Analiso. O autor, na inicial, afirma que "laborava de segunda à sábado, das 04h até 18h/19h/20h, com intrajornada 20/30 min, porém, em cerca de 2 dias na semana,iniciava às 8h, vez que nesses dias não havia necessidade de viajar". Uma vez alegada pelo reclamante a realização de horas extras não pagas, cabia à reclamada apresentar os cartões de ponto, já que notoriamente possui mais que 10 empregados, nos termos do art. 74, §2º da CLT e Súmula 338, I do C. TST, os quais não foram juntados pela recorrida em sua totalidade. Com efeito, nos termos do inciso I da Súmula nº. 338 do TST, a não apresentação, de maneira injustificada, dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial, in verbis: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Ora, como o próprio verbete diz, a presunção é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. Acontece que, se a jornada alegada na inicial é inverossímil, ela não prevalece em seus estritos termos. Cabe ao julgador, com ponderação, examinar a situação do reclamante em confronto com a comumente vivenciada por trabalhadores similares, bem como com as provas apresentadas aos autos. A incúria da reclamada quanto ao cumprimento do seu encargo probatório descrito na Súmula 338 do TST não significa que o Judiciário seja alijado do dever de razoabilidade de suas decisões. No caso, o autor, quando da realização da perícia judicial, afirmou que laborava das 8 h às 12 h e das 14 h às 20 h, com 2 horas de intervalo, de segunda à sexta feira e aos sábados das 8 h às 12 h. Dessa forma, concordo com o magistrado de origem no sentido de que "o reclamante, realmente, da admissão até dezembro de 2023, trabalhou das 08:00as 20:00, com 02 horas de intervalo, de segunda a sexta, e das 08:00 as 12:00,aos sábados. Já a partir de janeiro de 2024, o reclamante trabalhou nos horários indicados nos cartões de ponto trazidos pela defesa aos autos". Ressalto que a recorrente, em sua defesa, nada trouxe soube a real jornada do autor, inclusive aduziu que "a empresa apresentará testemunhas que podem confirmar a regularidade do cumprimento da jornada de trabalho pelo reclamante, bem como a correta anotação dos registros de ponto", o que não fez. Sendo assim, nada a reformar. DO RECURSO DO AUTOR DO PERÍODO CLANDESTINO Alega o obreiro: 3. O Juízo monocrático, apesar de acertadamente aplicar revelia às primeiras Recorridas,entendeu que competia ao Recorrente provar que o iniciou a prestação de serviços em data pretérita à registrada, por ter a terceira reclamada negado o ingresso antes do registro. 4.Com a vênia de estilo, entende o Recorrente que, não basta a contestação da 3ª ré para elidir os efeitos da revelia em face das primeiras reclamada quanto àquelas matérias cujo ônus de impugnação incumbia especificadamente às rés revéis, já que o artigo345, I , do CPC deve ser analisado em consonância com o artigo341 do mesmo diploma legal, que exige impugnação especificada dos pedidos constantes da inicial. 5.A Reclamada GUILHERME NOBRE GOMES INDUSTRIA E COMERCIO -EPP, se limitou a informar o tempo contratual havido entre as partes:[...] Foi firmado um contrato de trabalho por escrito entre as partes, o qual estabelece claramente os termos da contratação, incluindo a função, salário, jornada de trabalho e demais condições, bem como, o reclamante foi transferido para empresa reclamada em 02/03/2022, conforme RE da GFIP anexo.[...] (destacamos). 6.E, no depoimento prestado em Juízo, o proprietário da 3ª reclamada novamente limita a informação ao período em que a 3ª reclamada dirigia a mão de obra do Recorrente:[...] que o reclamante trabalhou para a terceira reclamada de mar/2022 a meados de 2024; [...]. 7.Como se vê, com a devida vênia, não houve a impugnação específica da mencionada contestante quanto ao pacto havido entre o Recorrente e o grupo econômico reconhecido pela decisão monocrática, tendo se limitado tão somente à parte final do pacto. 8.Desta forma, pugna pela reforma da decisão monocrática para que o período clandestino integre ao tempo de serviço, retificando a CTPS obreira, nos moldes descritos na exordial. 9.Reconhecido o período clandestino, requer, ainda, reforma do julgado quanto às diferenças salariais, também nos parâmetros estabelecidos na peça vestibular. Consta da sentença de origem: 4 - DATA DE ADMISSÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. GRUPO ECONÔMICO Alega o reclamante que foi admitido em 05.12.2016, pela primeira reclamada, contudo, sua CTPS foi anotada apenas em 01.12.2017. em10.02.2021, seu contrato foi transferido para a segunda reclamada. Em06.04.2024, foi despedido pela terceira reclamada. As reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. Pede a declaração da real data de admissão, a retificação da CTPS e dos registros CNIS e RAIS/CAGED e a declaração de responsabilidade solidária das reclamadas. A primeira e a segunda reclamadas são revéis, pelo que confessaram os fatos narrados na defesa. Ocorre que a terceira reclamada nega que o reclamante tenha sido admitido em data diferente daquela anotada em sua CTPS. Sobre o grupo econômico, diz que cada empresa possuía sua autonomia administrativa e financeira. Com relação à data de admissão, era do autor o ônus da prova e desse seu ônus não se desincumbiu. Assim, INDEFIRO o pedido de retificação da CTPS/CNIS/RAIS Sem razão o recorrente. O autor, na exordial, afirma que: "O Reclamante foi admitido pela empresa MELHOR BRILHO COSMÉTICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 05/12/2016, porém sua CTPS somente foi anotada no dia 01/12/2017, apesar de sempre ter trabalhado como empregado, nos termos do art. 3º da CLT". Uma vez que havia a anotação em CTPS do obreiro em 01/12/2017, deveria o autor demonstrar que houve a prestação de trabalho em data anterior sem o correspondente registro. Ocorre que de tal encargo não se desincumbiu a contento. Como bem apreciado pelo juízo de origem, "era do autor o ônus da prova e desse seu ônus não se desincumbiu". A prova oral apresentada pelo obreiro não confirmou a sua tese. Não restando provado o trabalho em período anterior ao da CTPS, indevido o pleito autoral. Sendo assim, nada a modificar. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta: 10.Excelências, o Recorrente manuseava a matéria prima utilizada pelas Acionadas, qual seja, o álcool. Seja para a empresa do grupo que produzia produtos de limpeza seja para a empresa do grupo. 11.O Juízo monocrático afastou o labor periculoso, baseando-se no laudo pericial, porém o laudo não apontou o que os tanques armazenavam álcool. 12.Imperioso registrar que a defesa não nega o a informação contida na exordial de que autor estava exposto à inflamáveis, vez que as Recorridas armazenavam enormes quantidades de álcool utilizados para a fabricação de bebidas, inclusive, os reservatórios eram abastecidos através de caminhões. 13.Se limitando, de forma genérica, em dizer que ele não estava exposto a agente periculoso. 14.Excelências, impugnar de forma genérica é o mesmo que não impugnar, ou seja, implica em presunção relativa de veracidade dos fatos apontados na inicial. 15.Apesar do Autor no momento da perícia informar que produzia álcool em gel, o il. Expert somente levou em consideração a informação prestada pelo proprietário da terceira Reclamada, deixando de analisar de forma ampla, deixando a análise do mérito para o Magistrado. 16.Ante a revelia das primeiras Reclamadas, a impugnação genérica da terceira, comprovado está o labor em contato direto com álcool, fazendo incidir o adicional de periculosidade. 17.Ante todo o exposto, pugna pela reforma da decisão monocrática para, reconhecendo o labor do Recorrente como periculoso, determinando o pagamento do respectivo adicional e seus consectários legais, nos termos apontados na exordial. Pugna pela reforma da sentença. Eis a decisão recorrida: 5 - PERICULOSIDADE Alega o reclamante que a reclamada armazenava enormes quantidades de álcool, utilizado para a fabricação de bebidas. Diz que os reservatórios eram abastecidos por caminhões. Diz que esses reservatórios ficavam no andar de cima do local no qual trabalhava. Pede o pagamento de adicional de periculosidade. A reclamada alega que o trabalho do autor não se caracterizava como periculoso. Razão assiste à reclamada. Aqui, é importante registrar que o reclamante, ao longo do processo, apresenta informações desencontradas acerca das suas atividades. Como visto, na inicial, o reclamante alega que trabalhava internamente, em setor que ficava localizado no andar abaixo de onde estavam instalados os tanques que guardavam o álcool. Ao ser interrogado pelo perito, parece que o reclamante confirma esta informação, dizendo a ele que trabalhava no setor embalagem. Ocorre que, em seu depoimento, alegou o que "trabalhava fazendo entregas por todo Sergipe e também transportando tambor de álcool de Capela até a fábrica em Aracaju". Ora, confrontando a inicial/laudo pericial com o depoimento do autor, parece se estar diante de empregados distintos. O pior de tudo é que a reclamada, em sua contestação,confirmou as informações da inicial de que o trabalho do reclamante era interno, e o preposto, na audiência, negou que o autor tenha trabalhado como motorista ou fazendo entregas. Ocorre que a única testemunha (levada à instrução pelo autor), no seu interrogatório, resolveu também concordar com o depoimento do autor e dizer que ele trabalhava nas entregas. Ora, esqueceu o reclamante que todas as informações passadas por ele durante o processo são vinculantes e não se aceita a variação na narrativa fática, sob pena de se entender que as informações são mentirosas ou que o autor da ação busca levar vantagem, mudando os fatos de acordo comas conveniências. Pequenas variações até que são aceitas, por conta do tempo passado, por conta da ausência natural de lembranças integrais dos fatos, contudo, variação brusca, tal qual a verificada nos autos, é inaceitável e impossível de se conceber. De qualquer forma, tendo em vista que a inicial e a contestação se conformam (no que se refere à função e local de trabalho do empregado) e tendo em vista que informações similares foram passadas pelo reclamante ao perito, no ato da perícia, entendo por bem desconsiderar por completo as informações passadas pelo autor em seu depoimento (até mesmo para manter uma certa coerência, imprescindível para o julgamento) e considerar que o reclamante trabalhava internamente, no setor de embalagem, que ficava abaixo do setor onde ficava o tanque de armazenagem do álcool. Nesse sentido, impossível acolher o pedido de periculosidade. O laudo pericial é muito claro e muito bem elaborado. Pelo tanto de álcool que era armazenado, pelo ponto de fulgor da substância e pela distância que o reclamante ficava do tanque, nos termos das normas regulamentadoras do MTE, não havia condição insalubre. Em sua impugnação, o reclamante até tentou dizer que o perito, no que se refere à quantidade de álcool armazenado, teria considerado para as suas conclusões informações controvertidas passadas exclusivamente pelo representante da empresa, contudo, nos seus esclarecimentos, o perito explicou que vistoriou presencialmente o local de trabalho do autor e identificou que o tanque apenas tinha capacidade para 3.000 litros de álcool, insuficiente para, junto com os demais critérios de avaliação (ponto de fulgor e distância),estabelecer qualquer condição de risco. Por fim, vale registrar que a testemunha disse que, nos intervalos de seu trabalho na entrega, o reclamante, uma vez por semana,permanecia na empresa e ajudava na transferência do álcool do caminhão para o tanque. Novamente, deve ser dito que a testemunha inovou, trazendo fatos sequer mencionados pelo autor na inicial ou em seu depoimento ao perito. Diante de tudo isso, INDEFIRO o pedido. A decisão não merece reformas. Acompanho o entendimento do magistrado de primeiro grau, ante a constatação do perito no sentido de que não havia periculosidade no ambiente de trabalho do autor quando esse exercia suas funções. Destaco, por oportuno, trecho conclusivo do laudo pericial produzido nestes autos, in verbis: Pelo exposto acima, tendo em vista o local de atuação do Reclamante, uma vez que NÃO HOUVE a exposição dos Agentes Químicos no serviço que o Reclamante executava definidos aos moldes da NR-15, em seu Anexo 11,12 e 13 (Agentes Químicos). Pelo exposto acima, tendo em vista o local de atuação do Reclamante, uma vez que NÃO HOUVE a exposição a Periculosidade o serviço que o Reclamante executava definidos aos moldes da NR-16, no seu Anexo 02 e NR-20 (Atividades e Operações Perigosa com Inflamáveis e Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis). Diante das informações acima opinamos que tecnicamente não encontramos evidências para classificação como INSALUBRE e PERICULOSA as atividades do Reclamante, submetendo este parecer ao MM. Juiz. Transcrevo parte do laudo que analisa a periculosidade, ipsis litteris: No tocante a periculosidade, como se trata de operações com inflamáveis não está previsto tal periculosidade devido o Reclamante não realizar o abastecimento do aguardente no tanque, o ponto de operação de abastecimento para o local em que o Reclamante laborava era maior que no mínimo círculo de raio 7,5 metros com o cento no ponto de abastecimento e o ponto de fulgor do aguardente e 45,3 ºC abaixo dos líquidos que possuem ponto de fulgor superior a 60ºC quando armazenados e transferidos aquecidos a temperaturas iguais ou superiores ao seu ponto de fulgor, se equiparam aos líquidos inflamáveis, conforme os moldes de NR-16, no ANEXO 2 e NR-20. Pontuo que embora seja cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, se este se apresenta completo, bem fundamentado e conclusivo acerca do fato em discussão, por óbvio que o julgador vai e deve levá-lo em consideração, já que não dotado da capacidade técnica suficiente para atestar a existência ou inexistência de determinada situação - daí porque a designação da prova pericial -, sendo compreensível, portanto, que recorra na maioria dos casos à conclusão apresentada em reforço ao conjunto probatório constante dos autos. Foi o que ocorreu na presente lide. Tenho que não procede, data venia, os argumentos apresentados pelo autor. Como bem apontado pelo magistrado sentenciante "o reclamante até tentou dizer que o perito, no que se refere à quantidade de álcool armazenado, teria considerado para as suas conclusões informações controvertidas passadas exclusivamente pelo representante da empresa, contudo, nos seus esclarecimentos, o perito explicou que vistoriou presencialmente o local de trabalho do autor e identificou que o tanque apenas tinha capacidade para 3.000 litros de álcool, insuficiente para, junto com os demais critérios de avaliação (ponto de fulgor e distância),estabelecer qualquer condição de risco". Mantenho a sentença que indeferiu o pleito do obreiro ao adicional de periculosidade, em seus exatos termos. CONCLUSÃO Posto isso, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso . Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALDINO DOS SANTOS

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Guilherme Nobre Gomes Industria E Comercio e outros x Bom Brilho Cosmeticos E Produtos De Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 329899644

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-71.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NOBRE GOMES INDUSTRIA E COMERCIO HERBERT LUIZ MEDEIROS SOARES JOSE ALDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOM BRILHO COSMETICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME LUNAT INDUSTRIA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANDRADE ROSAS

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RICARDO SANTOS OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000737-71.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JOSE ALDINO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000737-71.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JOSE ALDINO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BOM BRILHO COSMETICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°. 0000737-71.2024.5.20.0004 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: JOSÉ ALDINO DOS SANTOS E GUILHERME NOBRE GOMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDOS: OS MESMOS E BOM BRILHO COSMÉTICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Tendo a prova técnica concluído que as atividades desempenhadas pelo reclamante não se enquadram como periculosas nos termos da NR-16, há de ser mantido o julgado que indeferiu o adicional respectivo. Recursos conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO JOSÉ ALDINO DOS SANTOS e GUILHERME NOBRE GOMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO recorrem ordinariamente da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação. Notificados os recorridos, apresentaram contrarrazões, conforme ID's 5496070 e 7349225. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público, em razão de não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos pelos litigantes, pois atendidos os pressupostos subjetivos (intrínsecos): legitimidade (recursos das partes), capacidade (agentes capazes) e interesse/sucumbência (pedidos julgados parcialmente procedentes); e os pressupostos objetivos (extrínsecos): recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (partes cientes da decisão em 19/03/2025 e recursos interpostos em 27/03/2025, pelo autor, e 31/03/2025, pela ré), representação processual (reclamante: ID 61d2531; ré: ID af5afe8) e preparo (ré: ID's 1d4cde2 e ss; não havendo necessidade de preparo para o obreiro recorrer, pois beneficiário da justiça gratuita). MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA A reclamada se insurge contra o deferimento das horas extras pleiteadas. Traz os seguintes argumentos: O Reclamante afirmou trabalhar das04h às 20h, sem intervalos, enquanto a Reclamada demonstrou, por meio de livro de ponto (documento juntado aos autos), que sua jornada era das 08h às 18h, com intervalo de 2 horas, eaos sábados, das 08h às 12h. A testemunha Mateus Alves contradisse o Reclamante ao afirmar que o horário de trabalho na empresa eradas 8h às 22h, o que, além de destoar da versão do autor,não se coaduna com a atividade de auxiliar de produção. Atividades Incompatíveis com a Função:O Reclamante alega ter atuado como motorista/entregador, enquanto a Reclamada comprovou que sua função era auxiliar de produção(art. 818-A da CLT).A testemunha Mateus não confirmou a atividade de entregas, limitando-se a suposições ("algumas poucas vezes já trabalhou fazendo entregas"), o que não atesta habitualidade necessária para caracterizar alteração funcional. Ausência de Comprovação Documental: O Reclamante não apresentou holerites, registros de viagem ou qualquer prova concretadas supostas horas extras, contrariando o ônus da prova (art. 818-C da CLT).AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS SOBRE A JORNADA EXCESSIVA ALEGADA A decisão recorrida fundamentou-se em declarações contraditórias, desconsiderando elementos objetivos, como o livro de ponto e a incoerência entre os depoimentos do Reclamante e de sua testemunha. O Reclamante afirmou que sua jornada era das 04h às 19h/20h, com apenas 4 minutos de intervalo, sustentando que trabalhava nessa condição em todo o período contratual. (...) Dessa forma, a testemunha desmente a alegada jornada fixa e ininterrupta do Reclamante, demonstrando que havia variação em suas atividades e horários. Ademais, A testemunha trabalhou para a Lunat (2ª Reclamada), e admitiu não possuir vínculo com a Reclamada Guilherme Nobre Gomes, o que desqualifica sua imparcialidade. A testemunha principal do reclamante admitiu não ter precisão ou regularidade em observar a jornada alegada, seus comentários sobre atividades de entrega ocasional contradizem a narrativa de trabalho contínuo e excessivo. DIVERGÊNCIA ENTRE O DEPOIMENTO DO RECLAMANTE E O REPRESENTANTE DA EMPRESA (...) Ou seja, o depoimento do Reclamante é fragilizado pela própria incoerência dos testemunhos e pela presença de registros objetivos. Livro de Ponto Desconsiderado O Reclamante confirmou que batia ponto diariamente. No entanto, não trouxe qualquer prova documental que demonstrasse uma jornada diferente da registrada. Ora, é pacífico na jurisprudência que, havendo controle de jornada, cabe ao empregado demonstrar sua invalidade. A simples alegação de sobre jornadas em prova concreta não pode prevalecer. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL -RECONHECIMENTO DO PRÓPRIO MAGISTRADO O Exmo. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju explicitamente registrou em audiência que havia inconsistências na narrativa do Reclamante e de sua testemunha. (...) O princípio da primazia da realidade, tão caro ao Direito do Trabalho, não pode ser utilizado apenas em favor do empregado, mas também para proteger o empregador contra demandas infundadas. O IMPACTO DE UMA DECISÃO INJUSTA NA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA Condenar uma empresa com base em depoimentos manifestamente contraditórios e inconsistentes, conforme atestado pelo próprio magistrado, significa comprometer a credibilidade da Justiça do Trabalho. Consta da sentença, sobre a matéria: 6 - HORA EXTRA Alega o reclamante que trabalhava das 04:00 as 18:00/20:00, de segunda a sábado, com apenas 20/30 minutos de intervalo. pede o pagamento de horas extras. A defesa da terceira reclamada alega que o reclamante teria começado a trabalhar para ela em outubro de 2021, contudo, trabalhava de casa, pois a empresa estava em processo de constituição. Apenas em janeiro de2024, a reclamada começou a operar formalmente. Sobre a jornada, a terceira reclamada não informa qual teria sido o real horário de trabalho do autor. Alega apenas que, a partir de janeiro de 2024, o reclamante teria passado a ter um rigoroso controle de ponto. Em primeiro lugar, deve ser considerado que a reclamada confessou fictamente a jornada apontada pelo autor na inicial, ao não impugnar especificamente os fatos e a jornada ali apontada. Esqueceu-se a reclamada que a lei processual exige que a defesa seja específica e, no que se refere à jornada de trabalho, aponte o horário que seria o efetivamente trabalhador pelo empregado. O único período que se pode considerar e aceitar a alegação da defesa é o que vai de janeiro de 2024 até o final do vínculo, pois a reclamante, para essa porção do contrato, apresentou os cartões de ponto do autor e não cuidou ele de demonstrar qualquer irregularidade nessas marcações. Ocorre que, mesmo com a confissão ficta da reclamada com relação à jornada do reclamante no período anterior a janeiro de 2024, as informações passadas na inicial não devem ser recebidas de forma plena. No que pese o reclamante ter apontado na vestibular que trabalhava das 04:00 as 18:00/20:00, com apenas 20/30 minutos, de segunda a sábado, durante suas respostas aos questionamentos do perito, no ato da realização da prova técnica, o autor acabou por confirmar que trabalhava e, em verdade, das 08:00 as 20:00, com 02 horas de intervalo, de segunda a sexta, e das 08:00 as 12:00, aos sábados. Assim, para todos os efeitos, deve ser entendido que o reclamante, realmente, da admissão até dezembro de 2023, trabalhou das 08:00as 20:00, com 02 horas de intervalo, de segunda a sexta, e das 08:00 as 12:00,aos sábados. Já a partir de janeiro de 2024, o reclamante trabalhou nos horários indicados nos cartões de ponto trazidos pela defesa aos autos. Por coerência, desconsidera-se por completo as informações trazidas pela testemunha do autor. Assim, diante da jornada acima declarada, DEFIRO o pedido da inicial para condenar a reclamada no pagamento de horas extras,considerando como tais as que tiverem ultrapassado a 8ª hora diária,observando-se a limitação semanal de 44 horas. Para a conta, observem-se o divisor de 220 e o adicional de 50%. Observe-se a variação salarial do autor, incluindo-se na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial indicadas nos contracheques/fichas financeiras. Abatam-se eventuais valores pagos sob a mesma rubrica. DEFIRO o pedido de reflexos para efeito de aviso prévio,13º salários, férias + 1/3, FGTS+ 40% e RSR. Especificamente em relação aos reflexos de RSR, observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercutia, até19.03.2023, no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem" (OJ 394). Para as horas extras prestadas a partir de 20.03.2023, em razão da alteração da jurisprudência do c.TST (INCJULGRREMBREP - 10169-57.2013.5.05.0024), o valor do RSR majorado pelo pagamento habitual das horas extras deve repercutir também nas férias, no13º salário, no aviso prévio e no FGTS. Analiso. O autor, na inicial, afirma que "laborava de segunda à sábado, das 04h até 18h/19h/20h, com intrajornada 20/30 min, porém, em cerca de 2 dias na semana,iniciava às 8h, vez que nesses dias não havia necessidade de viajar". Uma vez alegada pelo reclamante a realização de horas extras não pagas, cabia à reclamada apresentar os cartões de ponto, já que notoriamente possui mais que 10 empregados, nos termos do art. 74, §2º da CLT e Súmula 338, I do C. TST, os quais não foram juntados pela recorrida em sua totalidade. Com efeito, nos termos do inciso I da Súmula nº. 338 do TST, a não apresentação, de maneira injustificada, dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial, in verbis: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Ora, como o próprio verbete diz, a presunção é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. Acontece que, se a jornada alegada na inicial é inverossímil, ela não prevalece em seus estritos termos. Cabe ao julgador, com ponderação, examinar a situação do reclamante em confronto com a comumente vivenciada por trabalhadores similares, bem como com as provas apresentadas aos autos. A incúria da reclamada quanto ao cumprimento do seu encargo probatório descrito na Súmula 338 do TST não significa que o Judiciário seja alijado do dever de razoabilidade de suas decisões. No caso, o autor, quando da realização da perícia judicial, afirmou que laborava das 8 h às 12 h e das 14 h às 20 h, com 2 horas de intervalo, de segunda à sexta feira e aos sábados das 8 h às 12 h. Dessa forma, concordo com o magistrado de origem no sentido de que "o reclamante, realmente, da admissão até dezembro de 2023, trabalhou das 08:00as 20:00, com 02 horas de intervalo, de segunda a sexta, e das 08:00 as 12:00,aos sábados. Já a partir de janeiro de 2024, o reclamante trabalhou nos horários indicados nos cartões de ponto trazidos pela defesa aos autos". Ressalto que a recorrente, em sua defesa, nada trouxe soube a real jornada do autor, inclusive aduziu que "a empresa apresentará testemunhas que podem confirmar a regularidade do cumprimento da jornada de trabalho pelo reclamante, bem como a correta anotação dos registros de ponto", o que não fez. Sendo assim, nada a reformar. DO RECURSO DO AUTOR DO PERÍODO CLANDESTINO Alega o obreiro: 3. O Juízo monocrático, apesar de acertadamente aplicar revelia às primeiras Recorridas,entendeu que competia ao Recorrente provar que o iniciou a prestação de serviços em data pretérita à registrada, por ter a terceira reclamada negado o ingresso antes do registro. 4.Com a vênia de estilo, entende o Recorrente que, não basta a contestação da 3ª ré para elidir os efeitos da revelia em face das primeiras reclamada quanto àquelas matérias cujo ônus de impugnação incumbia especificadamente às rés revéis, já que o artigo345, I , do CPC deve ser analisado em consonância com o artigo341 do mesmo diploma legal, que exige impugnação especificada dos pedidos constantes da inicial. 5.A Reclamada GUILHERME NOBRE GOMES INDUSTRIA E COMERCIO -EPP, se limitou a informar o tempo contratual havido entre as partes:[...] Foi firmado um contrato de trabalho por escrito entre as partes, o qual estabelece claramente os termos da contratação, incluindo a função, salário, jornada de trabalho e demais condições, bem como, o reclamante foi transferido para empresa reclamada em 02/03/2022, conforme RE da GFIP anexo.[...] (destacamos). 6.E, no depoimento prestado em Juízo, o proprietário da 3ª reclamada novamente limita a informação ao período em que a 3ª reclamada dirigia a mão de obra do Recorrente:[...] que o reclamante trabalhou para a terceira reclamada de mar/2022 a meados de 2024; [...]. 7.Como se vê, com a devida vênia, não houve a impugnação específica da mencionada contestante quanto ao pacto havido entre o Recorrente e o grupo econômico reconhecido pela decisão monocrática, tendo se limitado tão somente à parte final do pacto. 8.Desta forma, pugna pela reforma da decisão monocrática para que o período clandestino integre ao tempo de serviço, retificando a CTPS obreira, nos moldes descritos na exordial. 9.Reconhecido o período clandestino, requer, ainda, reforma do julgado quanto às diferenças salariais, também nos parâmetros estabelecidos na peça vestibular. Consta da sentença de origem: 4 - DATA DE ADMISSÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. GRUPO ECONÔMICO Alega o reclamante que foi admitido em 05.12.2016, pela primeira reclamada, contudo, sua CTPS foi anotada apenas em 01.12.2017. em10.02.2021, seu contrato foi transferido para a segunda reclamada. Em06.04.2024, foi despedido pela terceira reclamada. As reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. Pede a declaração da real data de admissão, a retificação da CTPS e dos registros CNIS e RAIS/CAGED e a declaração de responsabilidade solidária das reclamadas. A primeira e a segunda reclamadas são revéis, pelo que confessaram os fatos narrados na defesa. Ocorre que a terceira reclamada nega que o reclamante tenha sido admitido em data diferente daquela anotada em sua CTPS. Sobre o grupo econômico, diz que cada empresa possuía sua autonomia administrativa e financeira. Com relação à data de admissão, era do autor o ônus da prova e desse seu ônus não se desincumbiu. Assim, INDEFIRO o pedido de retificação da CTPS/CNIS/RAIS Sem razão o recorrente. O autor, na exordial, afirma que: "O Reclamante foi admitido pela empresa MELHOR BRILHO COSMÉTICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 05/12/2016, porém sua CTPS somente foi anotada no dia 01/12/2017, apesar de sempre ter trabalhado como empregado, nos termos do art. 3º da CLT". Uma vez que havia a anotação em CTPS do obreiro em 01/12/2017, deveria o autor demonstrar que houve a prestação de trabalho em data anterior sem o correspondente registro. Ocorre que de tal encargo não se desincumbiu a contento. Como bem apreciado pelo juízo de origem, "era do autor o ônus da prova e desse seu ônus não se desincumbiu". A prova oral apresentada pelo obreiro não confirmou a sua tese. Não restando provado o trabalho em período anterior ao da CTPS, indevido o pleito autoral. Sendo assim, nada a modificar. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta: 10.Excelências, o Recorrente manuseava a matéria prima utilizada pelas Acionadas, qual seja, o álcool. Seja para a empresa do grupo que produzia produtos de limpeza seja para a empresa do grupo. 11.O Juízo monocrático afastou o labor periculoso, baseando-se no laudo pericial, porém o laudo não apontou o que os tanques armazenavam álcool. 12.Imperioso registrar que a defesa não nega o a informação contida na exordial de que autor estava exposto à inflamáveis, vez que as Recorridas armazenavam enormes quantidades de álcool utilizados para a fabricação de bebidas, inclusive, os reservatórios eram abastecidos através de caminhões. 13.Se limitando, de forma genérica, em dizer que ele não estava exposto a agente periculoso. 14.Excelências, impugnar de forma genérica é o mesmo que não impugnar, ou seja, implica em presunção relativa de veracidade dos fatos apontados na inicial. 15.Apesar do Autor no momento da perícia informar que produzia álcool em gel, o il. Expert somente levou em consideração a informação prestada pelo proprietário da terceira Reclamada, deixando de analisar de forma ampla, deixando a análise do mérito para o Magistrado. 16.Ante a revelia das primeiras Reclamadas, a impugnação genérica da terceira, comprovado está o labor em contato direto com álcool, fazendo incidir o adicional de periculosidade. 17.Ante todo o exposto, pugna pela reforma da decisão monocrática para, reconhecendo o labor do Recorrente como periculoso, determinando o pagamento do respectivo adicional e seus consectários legais, nos termos apontados na exordial. Pugna pela reforma da sentença. Eis a decisão recorrida: 5 - PERICULOSIDADE Alega o reclamante que a reclamada armazenava enormes quantidades de álcool, utilizado para a fabricação de bebidas. Diz que os reservatórios eram abastecidos por caminhões. Diz que esses reservatórios ficavam no andar de cima do local no qual trabalhava. Pede o pagamento de adicional de periculosidade. A reclamada alega que o trabalho do autor não se caracterizava como periculoso. Razão assiste à reclamada. Aqui, é importante registrar que o reclamante, ao longo do processo, apresenta informações desencontradas acerca das suas atividades. Como visto, na inicial, o reclamante alega que trabalhava internamente, em setor que ficava localizado no andar abaixo de onde estavam instalados os tanques que guardavam o álcool. Ao ser interrogado pelo perito, parece que o reclamante confirma esta informação, dizendo a ele que trabalhava no setor embalagem. Ocorre que, em seu depoimento, alegou o que "trabalhava fazendo entregas por todo Sergipe e também transportando tambor de álcool de Capela até a fábrica em Aracaju". Ora, confrontando a inicial/laudo pericial com o depoimento do autor, parece se estar diante de empregados distintos. O pior de tudo é que a reclamada, em sua contestação,confirmou as informações da inicial de que o trabalho do reclamante era interno, e o preposto, na audiência, negou que o autor tenha trabalhado como motorista ou fazendo entregas. Ocorre que a única testemunha (levada à instrução pelo autor), no seu interrogatório, resolveu também concordar com o depoimento do autor e dizer que ele trabalhava nas entregas. Ora, esqueceu o reclamante que todas as informações passadas por ele durante o processo são vinculantes e não se aceita a variação na narrativa fática, sob pena de se entender que as informações são mentirosas ou que o autor da ação busca levar vantagem, mudando os fatos de acordo comas conveniências. Pequenas variações até que são aceitas, por conta do tempo passado, por conta da ausência natural de lembranças integrais dos fatos, contudo, variação brusca, tal qual a verificada nos autos, é inaceitável e impossível de se conceber. De qualquer forma, tendo em vista que a inicial e a contestação se conformam (no que se refere à função e local de trabalho do empregado) e tendo em vista que informações similares foram passadas pelo reclamante ao perito, no ato da perícia, entendo por bem desconsiderar por completo as informações passadas pelo autor em seu depoimento (até mesmo para manter uma certa coerência, imprescindível para o julgamento) e considerar que o reclamante trabalhava internamente, no setor de embalagem, que ficava abaixo do setor onde ficava o tanque de armazenagem do álcool. Nesse sentido, impossível acolher o pedido de periculosidade. O laudo pericial é muito claro e muito bem elaborado. Pelo tanto de álcool que era armazenado, pelo ponto de fulgor da substância e pela distância que o reclamante ficava do tanque, nos termos das normas regulamentadoras do MTE, não havia condição insalubre. Em sua impugnação, o reclamante até tentou dizer que o perito, no que se refere à quantidade de álcool armazenado, teria considerado para as suas conclusões informações controvertidas passadas exclusivamente pelo representante da empresa, contudo, nos seus esclarecimentos, o perito explicou que vistoriou presencialmente o local de trabalho do autor e identificou que o tanque apenas tinha capacidade para 3.000 litros de álcool, insuficiente para, junto com os demais critérios de avaliação (ponto de fulgor e distância),estabelecer qualquer condição de risco. Por fim, vale registrar que a testemunha disse que, nos intervalos de seu trabalho na entrega, o reclamante, uma vez por semana,permanecia na empresa e ajudava na transferência do álcool do caminhão para o tanque. Novamente, deve ser dito que a testemunha inovou, trazendo fatos sequer mencionados pelo autor na inicial ou em seu depoimento ao perito. Diante de tudo isso, INDEFIRO o pedido. A decisão não merece reformas. Acompanho o entendimento do magistrado de primeiro grau, ante a constatação do perito no sentido de que não havia periculosidade no ambiente de trabalho do autor quando esse exercia suas funções. Destaco, por oportuno, trecho conclusivo do laudo pericial produzido nestes autos, in verbis: Pelo exposto acima, tendo em vista o local de atuação do Reclamante, uma vez que NÃO HOUVE a exposição dos Agentes Químicos no serviço que o Reclamante executava definidos aos moldes da NR-15, em seu Anexo 11,12 e 13 (Agentes Químicos). Pelo exposto acima, tendo em vista o local de atuação do Reclamante, uma vez que NÃO HOUVE a exposição a Periculosidade o serviço que o Reclamante executava definidos aos moldes da NR-16, no seu Anexo 02 e NR-20 (Atividades e Operações Perigosa com Inflamáveis e Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis). Diante das informações acima opinamos que tecnicamente não encontramos evidências para classificação como INSALUBRE e PERICULOSA as atividades do Reclamante, submetendo este parecer ao MM. Juiz. Transcrevo parte do laudo que analisa a periculosidade, ipsis litteris: No tocante a periculosidade, como se trata de operações com inflamáveis não está previsto tal periculosidade devido o Reclamante não realizar o abastecimento do aguardente no tanque, o ponto de operação de abastecimento para o local em que o Reclamante laborava era maior que no mínimo círculo de raio 7,5 metros com o cento no ponto de abastecimento e o ponto de fulgor do aguardente e 45,3 ºC abaixo dos líquidos que possuem ponto de fulgor superior a 60ºC quando armazenados e transferidos aquecidos a temperaturas iguais ou superiores ao seu ponto de fulgor, se equiparam aos líquidos inflamáveis, conforme os moldes de NR-16, no ANEXO 2 e NR-20. Pontuo que embora seja cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, se este se apresenta completo, bem fundamentado e conclusivo acerca do fato em discussão, por óbvio que o julgador vai e deve levá-lo em consideração, já que não dotado da capacidade técnica suficiente para atestar a existência ou inexistência de determinada situação - daí porque a designação da prova pericial -, sendo compreensível, portanto, que recorra na maioria dos casos à conclusão apresentada em reforço ao conjunto probatório constante dos autos. Foi o que ocorreu na presente lide. Tenho que não procede, data venia, os argumentos apresentados pelo autor. Como bem apontado pelo magistrado sentenciante "o reclamante até tentou dizer que o perito, no que se refere à quantidade de álcool armazenado, teria considerado para as suas conclusões informações controvertidas passadas exclusivamente pelo representante da empresa, contudo, nos seus esclarecimentos, o perito explicou que vistoriou presencialmente o local de trabalho do autor e identificou que o tanque apenas tinha capacidade para 3.000 litros de álcool, insuficiente para, junto com os demais critérios de avaliação (ponto de fulgor e distância),estabelecer qualquer condição de risco". Mantenho a sentença que indeferiu o pleito do obreiro ao adicional de periculosidade, em seus exatos termos. CONCLUSÃO Posto isso, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso . Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME NOBRE GOMES INDUSTRIA E COMERCIO

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Processo nº 0003414-67.2019.8.14.0133

ID: 321356329

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Marituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003414-67.2019.8.14.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. A.

Sentença

Advogados:

JOSE RUBENILDO CORREA

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BEIDSON RODRIGUES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA SENTENÇA Processo nº: 0003414-67.2019.8.14.0133 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: DANIEL FON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA SENTENÇA Processo nº: 0003414-67.2019.8.14.0133 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: DANIEL FONSECA ANDRADE Assunto: Estupro de vulnerável – Art. 217-A, §1º, c/c art. 226, II, do CP Vistos os autos. 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em desfavor de DANIEL FONSECA ANDRADE, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, §1º, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal. Segundo narra a peça acusatória, o denunciado, no dia 23.09.2018, por volta das 12h, aproveitando-se da condição de vulnerabilidade da vítima K.Q.B, sua enteada, portadora de deficiência mental, teria praticado atos libidinosos com ela, mesmo ciente de sua condição e da impossibilidade de resistência ou de discernimento por parte da vítima. A denúncia foi recebida regularmente em 27.06.2019, ID 61621034, tendo o réu apresentado resposta à acusação. A vítima K.Q.B foi ouvida mediante depoimento especial. O feito seguiu para audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas KATIA REGINA QUADROS BARBOSA, MARIA GORETE ARAUJO REIS, LEONEIDE DOS SANTOS, PAULO VICTOR BARBOSA. Revelia do acusado decretada no ID 134772708. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público requereu a condenação do denunciado, enquanto a defesa, no ID 143340935, requereu a absolvição do réu e, subsidiariamente a desclassificação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em síntese, é o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇO: Cuida-se de ação penal intentada pela prática do crime previsto no artigo 217-A, §1 c/c art. 226, II do CP, na qual consta como acusado o réu DANIEL FONSECA ANDRADE. 2.1. MATERIALIDADE: A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos documentos anexados aos autos, especialmente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo, os registros policiais e os elementos médicos colhidos, além da prova oral que indicou, de forma coesa, a condição de vulnerabilidade da vítima à época dos fatos 2.2. AUTORIA: A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do réu. A vítima K.Q.B declarou, por meio de depoimento especial, que contou na escola para uma professora. Que ficou com medo de não acreditarem. Que contou para seu primo Paulo e ele contou para sua irmã. Que ele é seu tio, marido da sua tia. Que ele colocou a mão nos seus seios. Que tinha uns 19/20 anos quando isso aconteceu. Que isso aconteceu uma vez. A informante KATIA REGINA QUADROS BARBOSA declarou, em juízo, que é mãe da vítima. Que o fato ocorreu em um almoço de domingo. Que ele frequentava de sua casa, de confiança. Que na segunda ela foi para escola. Que seu sobrinho foi buscá-la e ele avisou que as professoras queriam conversar. Que na terça lhe contaram e foi encaminhada para a delegacia. Que desde o nascimento ela precisa de cuidados especiais. Que ela tinha 20 anos quando ocorreu. Que as professoras falaram que ele tinha passado a mão nos seios dela e tentado beijá-la. Que Daniel é seu cunhado, marido da sua irmã. Que depois do fato ela teve mudança de comportamentos, precisou de acompanhamento com psicólogo. A testemunha de acusação MARIA GORETE ARAUJO REIS declarou, em juízo, que é professora. Que recorda que a vítima falou sobre algo, que alguém estava passando a mão nela. Que foi repassado para coordenação e direção da escola. A testemunha de acusação LEONEIDE DOS SANTOS declarou, em juízo, que é professora. Que souberam de um possível caso de moléstia e encaminhou até a direção. Que não recorda os detalhes, apenas que foi na casa dela. es, apenas que foi na casa dela. A testemunha de acusação PAULO VICTOR BARBOSA declarou, em juízo, que estava com a vítima e ela lhe contou o que ocorreu. Que ela disse que ele tinha pegado nos seios dela, que ela contou que tinha receio de contar para a mãe. Que contou para irmã dela que acionou a mãe da vítima. Que isso ocorreu na casa dela. Que ela ficou com medo do denunciado. Interrogatório prejudicado pela revelia decretada. 2.3- TIPIFICAÇÃO PENAL: A partir dos depoimentos prestados em juízo, em especial o da testemunha ocular, verifico que a conduta do réu se amolda ao contido no art. 217-A, §1 do CP. Como bem coloca Rogério Sanches Cunha[1] o §1 do art. 217-A do CP passou a punir o ato de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Vejamos, ainda, o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO – CULPABILIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1.Como relatado, a defesa se insurge contra sentença que condenou o apelante à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no artigo 217 – A, § 1º, do Código Penal, alegando ausência de provas seguras a sustentar o decreto condenatório. 2.O crime tipificado no artigo 217 – A, § 1º, do Código Penal, se configura quando o agressor pratica conjunção carnal ou atos libidinosos com pessoa, que por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato. 3.É cediço que em crimes dessa espécie, em razão de normalmente serem praticados às ocultas, à palavra da vítima é dada especial relevância prestando-se inclusive como elemento probatório a embasar a condenação, desde que, harmônico com as demais provas reunidas nos autos. 4.No presente caso, a palavra da vítima além de estar associada à prova oral produzida pelas testemunhas, está alicerçada no laudo de conjunção carnal à fl. 205. 5.Portanto, inexistindo razões que desqualifiquem o depoimento da vítima, vez que corroborado pelo laudo de conjunção carnal e depoimentos das testemunhas, desassiste razão a alegação de insuficiência de provas, porquanto a palavra da vítima, corroborada pela prova documental, constitui prova robusta da prática do delito, se prestando a comprovar de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime, não havendo que se falar em absolvição. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-AM - Apelação Criminal: 0000737-69.2018.8.04.5600 Manicoré, Relator: Jorge Manoel Lopes Lins, Data de Julgamento: 03/06/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2022) Realmente, o relato prestado pela vítima o qual, frise-se, é coerente com a versão apresentada desde o Inquérito, foi também confirmada pelas demais testemunhas ouvidas em juízo. Ademais, deve-se considerar que o tipo penal é misto alternativo, de maneira que a incidência ocorre tanto pela conjunção carnal quanto pela prática de atos libidinosos diversos, não podendo negar que no segundo caso tais condutas não costumam deixar vestígios, o que explica o resultado negativo do laudo juntado no inquérito policial. DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II DO CPB A partir das provas colhidas, verifica-se que o denunciado é tio da vítima, entretanto, não foi demonstrado que exercia autoridade sobre a vítima. Assim, em nossa visão, não deve incidir a causa de aumento prevista no art. 226, II do CP. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público para o fim de condenar o réu DANIEL FONSECA ANDRADE, já qualificado nos autos, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, §1 do CPB). DOSIMETRIA: a) Culpabilidade: No caso em tela, a culpabilidade é normal ao tipo em questão. b) Antecedentes: Nesses termos, o acusado não possui antecedentes criminais. c) Conduta social: No caso dos autos, deve ser considerada neutra, ante a ausência de elementos concretos para análise d) Personalidade: A análise desta circunstância é inviável por conta da falta de elementos para tanto. e) Motivos do crime: no caso sob análise, são inerentes à espécie, nada havendo que se considerar negativamente. f) Circunstâncias do crime: In casu, constato que a circunstância é normal ao delito em questão. g) Consequências do crime: Diante dos depoimentos prestados, verifica-se que as consequências devem ser consideradas normais ao delito em questão. h) O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar Considerando que a ausência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 08 anos de reclusão. B- AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há atenuantes ou agravantes a considerar. C- CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. II - PENA DEFINITIVA. Fica, portanto, o réu definitivamente condenado a 08 anos de reclusão. III- DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. Deixo de realizar a detração preconizada no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, considerando que o tempo de custódia não irá alterar o regime inicial de cumprimento de tempo e, ainda, por se tratar de verdadeira progressão de pena, exigindo não apenas o requisito objetivo do tempo de prisão já cumprido, mas também a presença de requisitos subjetivos, como a comprovação de bom comportamento do acusado. IV- REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. O condenado deverá iniciar o cumprimento de pena no REGIME SEMIABERTO (Código Penal, art. 33, § 2, “b”). V- SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Incabível a substituição da pena, pois a quantidade de sanção estipulada aos condenados supera o limite do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Não incide a suspensão condicional das penas (Código Penal, artigo 77), pois a sanção imposta supera o limite de 02 (dois) anos (caput) e não houve possibilidade legal de aplicação do artigo 44, do Código Penal (inciso III). VI- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Compulsando os autos, verifica-se que o réu responde em liberdade ao presente processo, devendo permanecer nessa condição, eis que ausentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP. VII- DA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO (ART. 387, IV DO CPP). Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP em virtude de a matéria não ter sido debatida no curso do processo pelas partes, oportunizando a instauração de contraditório sobre o tema e garantindo a observância do princípio da ampla defesa e se trata de crime contra o Estado. VIII- DISPOSIÇÕES FINAIS. Em conclusão, fica o réu DANIEL DA FONSECA ANDRADE definitivamente condenado à pena de 08 anos de reclusão, tendo como regime inicial SEMIABERTO, podendo recorrer desta sentença em liberdade. 1. Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, deixo de condenar o sentenciado nas custas processuais, em virtude de ser pobre e se enquadrar na isenção legal, a teor dos artigos 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15). 2. . Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 2.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; 2.2. Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público (art. 370, §4º, do Código de Processo Penal), o réu (artigo 360 c/c 370, ambos do Código de Processo Penal) e a defesa do acusado (CPP, art. 370, § 4º). Intime-se também a vítima, por meio de sua representante legal, conforme requerido pelo Ministério Público nos termos do art. 201, §2 do CPP 3. Ocorrendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 3.1- Expeça-se guia de recolhimento (Lei nº 7.210/1984, arts.105 e seguintes e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único); 3.2- Ficam suspenso os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral. 3.3. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 3.4. Arquivar via PJE, devendo a diligência ser certificada nos autos, aplicando-se o Provimento nº 012/2009-CJCI-TJPA.; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba, 24 de junho de 2025 WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito, titular da Vara Criminal de Marituba [1] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal-Parte Especial..JusPODIVM: São Paulo, 2022.

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