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A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros x A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros

ID: 259543864

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-42.2023.5.12.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EMERSON DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN EMERSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

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RAQUEL MAY PELEGRIM

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KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-42.2023.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS RECORRIDO: A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI , COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, EMERSON DOS SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão de proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000769-42.2023.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante (s) EMERSON DOS SANTOS e embargada(s) FERNANDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. O autor opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 1226-1235. Nas razões às fls. 1294-1301, aponta omissão no que toca ao aluguel para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente. Prequestiona. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Nos termos da regra contida no art. 1.022 do CPC/15, o cabimento de embargos de declaração cinge-se às hipóteses de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). A omissão se refere à ausência análise de pedido e de não enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15) (grifei). A obscuridade se relaciona com a falta de clareza de exposição dos fundamentos, levando ao não entendimento ou diverso daquele pretendido. A contradição se configura na conclusão diametralmente oposta à fundamentação no tópico e/ou no dispositivo. Erro material pode ser corrigido a pedido e/ou de ofício (art. 897-A, §1º, da CLT). Analiso. 1.OMISSÃO. ALUGUEL PARA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PARA PERCORRER O TRAJETO DE IDA E RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ACIDENTE O autor busca pronunciamento sobre o aluguel do veículo para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente por não fornecimento de vale-transporte. A fundamentação no ponto foi expendida de forma clara, objetiva e conclusiva, nos seguintes termos(fls. 1228 e ss.): [...]No campo probante, extrai-se da narrativa do autor confissão(art. 389 do CPC/15) de que: (a) o acidente de trânsito se deu fora do horário de trabalho(enquanto se deslocava do trabalho para casa); (b) a culpa pelo acidente, em tese, foi pela atuação de terceiro, este alheio a relação trabalhista(um outro veículo, impudentemente, invadiu a via do Autor); (c)a moto era do autor; (d)era alugada a moto à ré para finalidade especificada de leiturista/moto(conforme contrato: função - agente comercial de campo - leiturista moto-fl.898); não para transporte de ida e volta ao trabalho quando ocorreu o acidente de trajeto.(...) Pondero que, embora a atividade desenvolvida pelo autor durante o pacto laboral tivesse sido de leiturista motorizado, com quitação de adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta(fl. 32), situação que configuraria atividade de risco e atrairia a responsabilidade objetiva, a circunstância de acidente de trajeto(casaxtrabalhoxcasa) rompe qualquer nexo entre o acidente ocorrido e atividade desenvolvida na primeira ré. Remanesce, todavia, a equiparação a acidente de trabalho para fins previdenciário, como antes explicitado. Ademais, a própria culpa exclusiva de terceiro configura a quebra do nexo de causalidade, não havendo responsabilidade da ré nas compensações e reparações pleiteadas.(...) Por fim, registro que, apesar de a primeira ré pagar ao autor a locação de veículo para o uso/exercício no/do trabalho na exclusiva função de leiturista, a exemplo do comprovante da fl. 33, o acidente se deu fora do horário de trabalho(trajeto para casa). Desse fato, infere-se que a moto já não se encontrava com o status "de alugada à ré", mas de veículo de uso exclusivo para o benefício do autor. Tendo em conta a minuciosa análise, depreende-se que hão há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto sofrido pelo autor e as atividades desenvolvidas por este na ré. Logo, inexiste o dever de compensar por dano moral ou eventuais danos materiais (pensão mensal e despesas médicas)[...] No caso, ficou comprovado que, apesar de o autor prestar serviço de leiturista com seu veículo, o acidente ocorreu fora do expediente de prestação laboral, ou seja, no trajeto do trabalho para casa, confessado pelo próprio autor, configurando-se acidente de trabalho equiparado(não acidente de trabalho típico), razão pela qual o nexo é rompido pelo acidente comprovadamente ter sido causado por culpa de terceiro, conforme iterativa jurisprudência do TST. O transporte utilizado para fazer o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa era pertencente ao autor, sendo locado para a ré somente para a prestação de serviço na função de leiturista, isto é, enquanto se fazia a prestação de serviço, tanto é que o autor utilizava sua motocicleta para suas necessidades de transporte pessoais, viagens, passeios, etc.; não podendo ser a ré responsabilizada por todo e qualquer ocorrência fora da prestação de serviço. Como se vê, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15)(grifei), foram enfrentados. Sendo assim, depreende-se dos argumentos indicados que a parte autora busca o reexame da interpretação e ajuste do conjunto probatório à norma legal, não permitido pela via estreita de embargos de declaração; sendo necessária para este fim, querendo, a interposição de recurso à Instância adequada. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. 2.PREQUESTIONAMENTO Todos os pontos alegados foram examinados na fundamentação do acórdão. Destaco que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem rebater um a um destes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção. Alerto à parte que o fato de este Órgão Julgador não ter acolhido os argumentos e alegações formulados não implica na existência de omissão, contradição ou obscuridade. A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o "decisum" ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Deve a parte ater-se aos estreitos limites da via eleita, pois, embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º LXXVIII). Saliento que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI1, ambas do Eg.TST. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados no recurso do recorrente. Nada a prover/desprover. Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 26 de março de 2025, quando, por unanimidade de votos, deferir o pedido de vista ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC Nesta sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DOS SANTOS

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Arlei Jose Simoes e outros x Brenner Santos Elias e outros

ID: 334402514

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI JOSE SIMOES MANOEL FERNANDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BRENNER SANTOS ELIAS FRANCISCO JOSE SANTOS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI VALERIA TEREZINHA SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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ROBSON MORAIS LIAO

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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JULYANA RIBEIRO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0002248-87.2014.5.18.0141 AUTOR: ARLEI JOSE SIMOES RÉU: VIACAO ANAPOLINA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0002248-87.2014.5.18.0141 AUTOR: ARLEI JOSE SIMOES RÉU: VIACAO ANAPOLINA LTDA FALIDO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a828750 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de análise da manifestação da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI em relação à impenhorabilidade do depósito de ID d8bc02a, bem como na necessária harmonização com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com os princípios que norteiam a impenhorabilidade e a garantia do mínimo existencial. Inicialmente, cumpre rememorar o histórico processual recente que trouxe os autos à atual fase de decisão. Observa-se que a decisão anterior, que havia determinado a liberação dos valores bloqueados e estava registrada sob o ID b041cf1, foi devidamente questionada pelo exequente por meio de Agravo de Petição. Posteriormente, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em acórdão proferido na data de 28/03/2025 e juntado sob o ID 11cb461, declarou a nulidade da referida decisão. A fundamentação para a nulidade da decisão anterior pautou-se na violação do princípio da vedação à decisão surpresa. Isso ocorreu porque a manifestação da executada, bem como os documentos que embasaram a controversa liberação, foram juntados aos autos sob sigilo. Em estrito cumprimento à determinação contida no Acórdão de ID 11cb461, o sigilo que recaía sobre a petição e os documentos da executada foi devidamente levantado. Ato contínuo, foi oportunizado ao exequente o direito de se manifestar acerca da pretensão de impenhorabilidade deduzida pela executada. O exequente, por sua vez, apresentou sua manifestação, devidamente protocolada sob o ID ffbfb84, na qual reiterou os argumentos já expostos em sua manifestação anterior, de ID dc6445d, corroborando sua posição pela manutenção da penhora. A executada, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI, por meio de sua manifestação de ID e84ded9, argumenta que o valor de R$ 2.882,73, que foi objeto de depósito judicial em 06/12/2024 (conforme comprovante de ID d8bc02a), possui natureza de benefício previdenciário, decorrente de sua aposentadoria. Para sustentar sua alegação, a executada juntou aos autos a Carta de Concessão de seu benefício, disponível sob os IDs f070b27 e ea89455, a qual atesta um valor mensal bruto de R$ 4.403,24, com data de início de pagamento em 01/05/2024. Adicionalmente, a executada apresentou extratos bancários (IDs aee33aa, 6a1fcdc, a01fb98, 6cba1e6), e alegou possuir outros bloqueios judiciais incidentes sobre sua aposentadoria, oriundos de diferentes processos trabalhistas. Especificamente, citou os processos de números 0000769-59.2014.5.10.0019, que resultaria em uma constrição de 20% de seus proventos, e 0011320-31.2014.5.18.0131, que implicaria em um bloqueio de 30%. A soma desses bloqueios totalizaria 50% de seus proventos. Em sua manifestação, a executada defendeu que a manutenção do bloqueio objeto desta lide, somada aos bloqueios já existentes, resultaria na retenção integral de sua aposentadoria, o que, em sua visão, violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, invocando, para tanto, o Tema 75 do TST (referindo-se ao TST no documento em questão). Por outro lado, o exequente impugnou a alegação de impenhorabilidade total dos valores. O exequente argumentou que os extratos bancários apresentados pela executada não demonstram de forma inequívoca que a conta em questão se destine exclusivamente ao recebimento de salários ou proventos, nem que se trate de uma conta poupança. No entanto, é imperioso destacar que a Carta de Concessão emitida pelo INSS (IDs f070b27 / ea89455) é cristalina ao indicar a natureza previdenciária do benefício. E, embora os extratos possam, de fato, registrar outras movimentações financeiras, isso não é suficiente para descaracterizar a origem principal dos valores como proventos de aposentadoria. O ponto crucial da argumentação do exequente reside na possibilidade de penhora parcial de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação de créditos trabalhistas. Ele fundamenta sua tese no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), e, de forma ainda mais contundente, no entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento do Tema 75 (Incidente de Recursos Repetitivos RR-0000271-98.2017.5.12.0019), que reafirmou a jurisprudência sobre a matéria. O exequente corretamente ressaltou que o crédito trabalhista, em face de sua inegável natureza alimentar, equipara-se à prestação alimentícia para fins de penhora, e que a executada aufere rendimentos superiores ao salário mínimo, o que justificaria a constrição parcial. A controvérsia central nestes autos, e que demanda a aplicação mais atenta da lei e da jurisprudência, reside na correta aplicação do limite de penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada, sobretudo considerando a existência de múltiplos bloqueios em diferentes processos. A tese jurídica firmada no Tema 75 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelecida no Incidente de Recursos Repetitivos RR-0000271-98.2017.5.12.0019, e publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 08/04/2025, constitui o precedente vinculante para a questão em apreço. 'Tema 75, RR-0000271-98.2017.5.12.0019, Tribunal Pleno, DEJT 08/04/2025. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." No caso concreto da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI, os proventos de aposentadoria, conforme indicado na Carta de Concessão (ID f070b27), perfazem o montante de R$ 4.403,24. Aplicando-se o limite máximo de 50% de seus rendimentos líquidos, conforme a diretriz do Tema 75 do TST, o valor passível de penhora seria de R$ 2.201,62 (50% de R$ 4.403,24). Importa ressaltar que este valor de R$ 2.201,62 é superior ao salário mínimo legal vigente no ano de 2024 (R$ 1.412,00). Desta forma, a aplicação do limite percentual de penhora não acarretará violação ao mínimo existencial da executada, garantindo-lhe um patamar de rendimentos que lhe permita a subsistência digna, em consonância com os princípios constitucionais. Um fator determinante para a solução da presente controvérsia é a cronologia dos bloqueios. A executada alegou possuir outros bloqueios que, somados, já comprometeriam 50% de seus proventos, citando os processos 0000769-59.2014.5.10.0019 e 0011320-31.2014.5.18.0131. Contudo, uma análise cuidadosa das datas revela um dado fundamental. O depósito judicial de R$ 2.882,73, objeto deste processo e identificado pelo ID d8bc02a, foi efetuado em 06 de dezembro de 2024, já as decisões que determinaram os bloqueios nos outros processos mencionados pela executada são posteriores a essa data: No Processo 0000769-59.2014.5.10.0019, a decisão é datada de 25 de abril de 2025 (ID bba5b97).No Processo 0011320-31.2014.5.18.0131, o despacho é de 22 de abril de 2025 (ID 072c6d7). Torna-se, portanto, evidente que o bloqueio realizado nestes autos (ID d8bc02a) é anterior às ordens de penhora proferidas nos outros processos citados pela executada. Em situações de concorrência de penhoras sobre a mesma fonte de renda, a regra geral aplicável é a da anterioridade da constrição, desde que respeitados os limites legais estabelecidos. Nesse diapasão, quanto ao bloqueio de R$ 2.882,73 (ID d3f78a2), o valor corresponde a R$ 2.201,62 deve ser mantido e liberado ao exequente, no patamar permitido pelo Tema 75 do TST em virtude de sua anterioridade. O valor excedente a esse limite, todavia, deve ser liberado à executada, a fim de que a constrição se adeque aos parâmetros legais e jurisprudenciais. Diante de todo o exposto, após o decurso do prazo para recurso, e em estrita observância à tese jurídica vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 75, bem como à cronologia dos bloqueios efetivados nestes e em outros autos, este Juízo decide: Manter a penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI, referente ao depósito identificado pelo ID d3f78a2. A manutenção da constrição se dará no limite de 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, o que corresponde ao valor de R$ 2.201,62 (dois mil, duzentos e um reais e sessenta e dois centavos). Este montante será destinado à satisfação do crédito exequendo nestes autos. Para tanto, utilizando-se do depósito de Id d3f78a2 libere-se ao exequente o valor exato de R$ 2.201,62.Feito isto, determino a imediata liberação do valor excedente do depósito de ID d3f78a2 em favor da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI. Este valor corresponde à diferença entre o montante total bloqueado de R$ 2.882,73 e o valor mantido de R$ 2.201,62. Após tudo feito, atualizem-se os cálculos com a dedução dos valores liberados e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará o sobrestamento da execução pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, a Secretaria deverá sobrestar a execução pelo prazo de 02 anos ou manifestação das partes. Intimem-se as partes. Cumpra-se este despacho após o decurso do prazo para oposição de recurso. CATALAO/GO, 24 de julho de 2025. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARLEI JOSE SIMOES

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Arlei Jose Simoes e outros x Brenner Santos Elias e outros

ID: 334402578

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI JOSE SIMOES MANOEL FERNANDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BRENNER SANTOS ELIAS FRANCISCO JOSE SANTOS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI VALERIA TEREZINHA SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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ROBSON MORAIS LIAO

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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JULYANA RIBEIRO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0002248-87.2014.5.18.0141 AUTOR: ARLEI JOSE SIMOES RÉU: VIACAO ANAPOLINA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0002248-87.2014.5.18.0141 AUTOR: ARLEI JOSE SIMOES RÉU: VIACAO ANAPOLINA LTDA FALIDO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a828750 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de análise da manifestação da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI em relação à impenhorabilidade do depósito de ID d8bc02a, bem como na necessária harmonização com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com os princípios que norteiam a impenhorabilidade e a garantia do mínimo existencial. Inicialmente, cumpre rememorar o histórico processual recente que trouxe os autos à atual fase de decisão. Observa-se que a decisão anterior, que havia determinado a liberação dos valores bloqueados e estava registrada sob o ID b041cf1, foi devidamente questionada pelo exequente por meio de Agravo de Petição. Posteriormente, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em acórdão proferido na data de 28/03/2025 e juntado sob o ID 11cb461, declarou a nulidade da referida decisão. A fundamentação para a nulidade da decisão anterior pautou-se na violação do princípio da vedação à decisão surpresa. Isso ocorreu porque a manifestação da executada, bem como os documentos que embasaram a controversa liberação, foram juntados aos autos sob sigilo. Em estrito cumprimento à determinação contida no Acórdão de ID 11cb461, o sigilo que recaía sobre a petição e os documentos da executada foi devidamente levantado. Ato contínuo, foi oportunizado ao exequente o direito de se manifestar acerca da pretensão de impenhorabilidade deduzida pela executada. O exequente, por sua vez, apresentou sua manifestação, devidamente protocolada sob o ID ffbfb84, na qual reiterou os argumentos já expostos em sua manifestação anterior, de ID dc6445d, corroborando sua posição pela manutenção da penhora. A executada, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI, por meio de sua manifestação de ID e84ded9, argumenta que o valor de R$ 2.882,73, que foi objeto de depósito judicial em 06/12/2024 (conforme comprovante de ID d8bc02a), possui natureza de benefício previdenciário, decorrente de sua aposentadoria. Para sustentar sua alegação, a executada juntou aos autos a Carta de Concessão de seu benefício, disponível sob os IDs f070b27 e ea89455, a qual atesta um valor mensal bruto de R$ 4.403,24, com data de início de pagamento em 01/05/2024. Adicionalmente, a executada apresentou extratos bancários (IDs aee33aa, 6a1fcdc, a01fb98, 6cba1e6), e alegou possuir outros bloqueios judiciais incidentes sobre sua aposentadoria, oriundos de diferentes processos trabalhistas. Especificamente, citou os processos de números 0000769-59.2014.5.10.0019, que resultaria em uma constrição de 20% de seus proventos, e 0011320-31.2014.5.18.0131, que implicaria em um bloqueio de 30%. A soma desses bloqueios totalizaria 50% de seus proventos. Em sua manifestação, a executada defendeu que a manutenção do bloqueio objeto desta lide, somada aos bloqueios já existentes, resultaria na retenção integral de sua aposentadoria, o que, em sua visão, violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, invocando, para tanto, o Tema 75 do TST (referindo-se ao TST no documento em questão). Por outro lado, o exequente impugnou a alegação de impenhorabilidade total dos valores. O exequente argumentou que os extratos bancários apresentados pela executada não demonstram de forma inequívoca que a conta em questão se destine exclusivamente ao recebimento de salários ou proventos, nem que se trate de uma conta poupança. No entanto, é imperioso destacar que a Carta de Concessão emitida pelo INSS (IDs f070b27 / ea89455) é cristalina ao indicar a natureza previdenciária do benefício. E, embora os extratos possam, de fato, registrar outras movimentações financeiras, isso não é suficiente para descaracterizar a origem principal dos valores como proventos de aposentadoria. O ponto crucial da argumentação do exequente reside na possibilidade de penhora parcial de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação de créditos trabalhistas. Ele fundamenta sua tese no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), e, de forma ainda mais contundente, no entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento do Tema 75 (Incidente de Recursos Repetitivos RR-0000271-98.2017.5.12.0019), que reafirmou a jurisprudência sobre a matéria. O exequente corretamente ressaltou que o crédito trabalhista, em face de sua inegável natureza alimentar, equipara-se à prestação alimentícia para fins de penhora, e que a executada aufere rendimentos superiores ao salário mínimo, o que justificaria a constrição parcial. A controvérsia central nestes autos, e que demanda a aplicação mais atenta da lei e da jurisprudência, reside na correta aplicação do limite de penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada, sobretudo considerando a existência de múltiplos bloqueios em diferentes processos. A tese jurídica firmada no Tema 75 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelecida no Incidente de Recursos Repetitivos RR-0000271-98.2017.5.12.0019, e publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 08/04/2025, constitui o precedente vinculante para a questão em apreço. 'Tema 75, RR-0000271-98.2017.5.12.0019, Tribunal Pleno, DEJT 08/04/2025. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." No caso concreto da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI, os proventos de aposentadoria, conforme indicado na Carta de Concessão (ID f070b27), perfazem o montante de R$ 4.403,24. Aplicando-se o limite máximo de 50% de seus rendimentos líquidos, conforme a diretriz do Tema 75 do TST, o valor passível de penhora seria de R$ 2.201,62 (50% de R$ 4.403,24). Importa ressaltar que este valor de R$ 2.201,62 é superior ao salário mínimo legal vigente no ano de 2024 (R$ 1.412,00). Desta forma, a aplicação do limite percentual de penhora não acarretará violação ao mínimo existencial da executada, garantindo-lhe um patamar de rendimentos que lhe permita a subsistência digna, em consonância com os princípios constitucionais. Um fator determinante para a solução da presente controvérsia é a cronologia dos bloqueios. A executada alegou possuir outros bloqueios que, somados, já comprometeriam 50% de seus proventos, citando os processos 0000769-59.2014.5.10.0019 e 0011320-31.2014.5.18.0131. Contudo, uma análise cuidadosa das datas revela um dado fundamental. O depósito judicial de R$ 2.882,73, objeto deste processo e identificado pelo ID d8bc02a, foi efetuado em 06 de dezembro de 2024, já as decisões que determinaram os bloqueios nos outros processos mencionados pela executada são posteriores a essa data: No Processo 0000769-59.2014.5.10.0019, a decisão é datada de 25 de abril de 2025 (ID bba5b97).No Processo 0011320-31.2014.5.18.0131, o despacho é de 22 de abril de 2025 (ID 072c6d7). Torna-se, portanto, evidente que o bloqueio realizado nestes autos (ID d8bc02a) é anterior às ordens de penhora proferidas nos outros processos citados pela executada. Em situações de concorrência de penhoras sobre a mesma fonte de renda, a regra geral aplicável é a da anterioridade da constrição, desde que respeitados os limites legais estabelecidos. Nesse diapasão, quanto ao bloqueio de R$ 2.882,73 (ID d3f78a2), o valor corresponde a R$ 2.201,62 deve ser mantido e liberado ao exequente, no patamar permitido pelo Tema 75 do TST em virtude de sua anterioridade. O valor excedente a esse limite, todavia, deve ser liberado à executada, a fim de que a constrição se adeque aos parâmetros legais e jurisprudenciais. Diante de todo o exposto, após o decurso do prazo para recurso, e em estrita observância à tese jurídica vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 75, bem como à cronologia dos bloqueios efetivados nestes e em outros autos, este Juízo decide: Manter a penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI, referente ao depósito identificado pelo ID d3f78a2. A manutenção da constrição se dará no limite de 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, o que corresponde ao valor de R$ 2.201,62 (dois mil, duzentos e um reais e sessenta e dois centavos). Este montante será destinado à satisfação do crédito exequendo nestes autos. Para tanto, utilizando-se do depósito de Id d3f78a2 libere-se ao exequente o valor exato de R$ 2.201,62.Feito isto, determino a imediata liberação do valor excedente do depósito de ID d3f78a2 em favor da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI. Este valor corresponde à diferença entre o montante total bloqueado de R$ 2.882,73 e o valor mantido de R$ 2.201,62. Após tudo feito, atualizem-se os cálculos com a dedução dos valores liberados e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará o sobrestamento da execução pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, a Secretaria deverá sobrestar a execução pelo prazo de 02 anos ou manifestação das partes. Intimem-se as partes. Cumpra-se este despacho após o decurso do prazo para oposição de recurso. CATALAO/GO, 24 de julho de 2025. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA - VALERIA TEREZINHA SANTOS - VIACAO ANAPOLINA LTDA FALIDO - OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI

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Processo nº 0000414-47.2020.8.10.0000

ID: 308482263

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000414-47.2020.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELISABEL DE JESUS RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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PAULO ROBERTO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0000414-47.2020.8.10.0000 CREDOR(A)/Cedente(s): HELISABEL DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0000414-47.2020.8.10.0000 CREDOR(A)/Cedente(s): HELISABEL DE JESUS RABELO Advogado(a)(s): GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A Cessionário(a)(s): FERNANDO DODORICO PEREIRA e YASMIN VIEIRA BRAGA Advogado(a)(s): YASMIN VIEIRA BRAGA - SP444338-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A D E C I S Ã O Trata-se de precatório, decorrente da Ação de Execução nº 0000769-58.2004.8.10.0084, que tramitou no Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cururupu – MA.; tendo como parte credora originária, HELISABEL DE JESUS RABELO; beneficiário do crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A; e devedor o ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados. Sobreveio aos autos petição pelo(a)(s) cessionário(a)(s) FERNANDO DODORICO PEREIRA e YASMIN VIEIRA BRAGA, por intermédio de sua advogada, requerendo a cessão do crédito principal, conforme procedimento previsto no art. 100, § 13, da Constituição Federal e nos arts. 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. É o cabível a relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, contato a existência de Instrumento Particular aparelhando a cessão de crédito, a título oneroso, da totalidade dos direitos creditórios inscritos neste requisitório em nome do cedente HELISABEL DE JESUS RABELO; correspondentes ao crédito principal, pós pagamento de parcela superpreferencial, para o(a)(s) cessionário(a)(s) FERNANDO DODORICO PEREIRA e YASMIN VIEIRA BRAGA. Verifico, ainda, que o Instrumento Particular de cessão de crédito, acostado nos autos, foi assinado por meio de assinaturas mistas qualificadas, in casu, as assinaturas físicas, com firma reconhecida em cartório extrajudicial; e as assinaturas eletrônicas, reconhecidas pelo Colégio Notarial do Brasil; segundo as quais é possível identificar os signatários, apresentando a presunção de veracidade da digitalização atribuída pela Lei 11.419/06, mostrando-se, portanto, documento bastante para o fim a que se propõe. Nesse contexto, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial): Art. 11, caput: “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” § 1º: “Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.” Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 411, II, estabelece que: Art. 411, II: “o documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Na mesma senda é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes por meio de seus procuradores, para tomarem conhecimento da presente cessão de crédito e se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 45, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Não havendo impugnação, HABILITO o(a)(s) cessionário(a)(s) FERNANDO DODORICO PEREIRA e YASMIN VIEIRA BRAGA como beneficiários do crédito principal inscrito no presente precatório, pós pagamento de parcela superpreferencial, nos exatos termos constantes do Instrumento Particular de cessão, que, assim, fica sub-rogado no direito à percepção do crédito cedido, no percentual supramencionado, realizadas as necessárias retenções legais, de acordo com a origem do crédito e com a natureza jurídica do cedente, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Efetue-se o lançamento do registro da cessão creditícia em questão nos autos do processo respectivo e nos sistemas informatizados desta Assessoria de Gestão de Precatórios. Cientifiquem-se a entidade devedora e o Juízo da execução, nos autos da Ação de Execução nº 0000769-58.2004.8.10.0084, que tramitou no Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cururupu – MA., servindo cópia desta decisão como ofício. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, e considerando o entendimento manifestado na Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014, as partes (cedente e cessionários) deverão comunicar a cessão de crédito formulada nos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descrevendo o valor recebido pelo cedente e o valor a ser percebido pelos cessionários, para os fins do art. 42, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Servirá a presente decisão como meio hábil à intimação/notificação, nos termos legais, para todos os efeitos necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data de assinatura sistêmica. Dr. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Boticario Produtos De Beleza Ltda x Crediok Servicos Financeiros Ltda e outros

ID: 255911540

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-86.2023.5.09.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA DELTACOB RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA IRMAOS ERCOLI - SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME MAIRA DA ROSA BERNIERI

Notificação

Advogados:

JUCIARA SANTORO PEREIRA

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GIOVANNA AZEVEDO PEREIRA

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LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000769-86.2023.5.09.0014 : BOTICARIO PRODUTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000769-86.2023.5.09.0014 : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA : MAIRA DA ROSA BERNIERI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e961d3 proferida nos autos. 0000769-86.2023.5.09.0014 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MAIRA DA ROSA BERNIERI 2. CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA 3. DELTACOB RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA 4. IRMAOS ERCOLI - SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME RECURSO DE: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id a1a951a; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 0998b50). Representação processual regular (Id ea7580c, b434588). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9608f17: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9608f17: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ab3064a, 1178982, ea7eccf: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e6b0473, 4f013df; Depósito recursal recolhido no RR, id 98eb403, e8d102c, f6f57e4: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 725 do STF. A parte ré pede o afastamento de sua condenação subsidiária. Alega que não possui atividade secundária de cobrança. Aduz que o caso não se trata de terceirização de mão-de-obra, mas de um contrato de natureza comercial para serviços de recuperação de ativos. Aventa que a autora jamais prestou serviços em sua sede, nem recebeu ordens diretas e/ou indiretas pela tomadora. Indica que, para que haja terceirização de serviço, este deve estar inserido dentro do processo produtivo da empresa. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que tange à responsabilidade subsidiária da reclamada recorrente, extrai-se da prova oral produzida: (...) A terceira reclamada reconhece na contestação a contratação da empregadora da reclamante (fls. 340), o que é reforçado pelo contrato de prestação de serviços de cobrança (objeto do contrato: "O objeto deste contrato é a prestação de serviços de cobrança de títulos ou similares pela contratada para a contratante (recuperação de créditos) (...) É objetivo da prestação de serviços a realização de cobranças, pela contratada" - fls. 362). Sendo assim, consoante evidenciam as provas produzidas, a empregadora da reclamante celebrou contrato para a prestação de serviços à terceira ré (BOTICÁRIO), tendo a autora laborado em prol da referida tomadora, prestando serviços de cobrança (vide CTPS às fls. 16 - ocupação: "cobrador interno"; contrato de prestação de serviços de cobrança às fls 362; bem como o teor dos depoimentos). Patente, dessarte, a nítida terceirização de serviços, e não situação de mera relação comercial entre as rés, exsurgindo que a ré recorrente beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pela reclamante, enquanto tomadora dos serviços, atraindo a sua responsabilidade subsidiária, nos moldes reconhecidos na r. sentença. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe da análise da licitude da terceirização havida, porquanto todo aquele que se utiliza dos serviços do trabalhador dever ser alçado à condição de responsável pelas obrigações trabalhistas. Trata-se da aplicação do que determina a Súmula nº 331, do C. TST, em seus incisos IV e VI, consagrando o entendimento de que o tomador dos serviços deve ser responsável subsidiariamente pelos créditos dos trabalhadores que lhe prestaram serviços, mesmo por meio de pessoa interposta, sob pena de enriquecimento sem causa: (...) Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária reconhecida nos presentes autos não decorre de fraude à lei ou de irregularidade no contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés, mas sim do aproveitamento da força de trabalho da obreira pela reclamada recorrente. Acerca desse contexto, no julgamento da ADPF 324, recentemente o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude da terceirização, mas reconheceu que compete ao contratante "responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias": (...) Frente a tais fundamentos, deve a terceira reclamada (BOTICÁRIO) responder subsidiariamente pelo crédito da autora, eis que beneficiária do trabalho prestado, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST. Envolvendo as mesmas reclamadas e contexto fático e jurídico, idêntica conclusão foi alcançada por esta E. 2ª Turma no recente precedente 0000936-34.2022.5.09.0016 (01/07/2024), de minha Relatoria Diante desse quadro, mantém-se a r. sentença" Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com os itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais invocados, nem contrariedade à Súmula do TST ou ao tema do STF indicados (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

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Boticario Produtos De Beleza Ltda x Crediok Servicos Financeiros Ltda e outros

ID: 255911585

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-86.2023.5.09.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA DELTACOB RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA IRMAOS ERCOLI - SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME MAIRA DA ROSA BERNIERI

Notificação

Advogados:

JUCIARA SANTORO PEREIRA

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GIOVANNA AZEVEDO PEREIRA

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LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000769-86.2023.5.09.0014 : BOTICARIO PRODUTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000769-86.2023.5.09.0014 : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA : MAIRA DA ROSA BERNIERI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e961d3 proferida nos autos. 0000769-86.2023.5.09.0014 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MAIRA DA ROSA BERNIERI 2. CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA 3. DELTACOB RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA 4. IRMAOS ERCOLI - SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME RECURSO DE: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id a1a951a; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 0998b50). Representação processual regular (Id ea7580c, b434588). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9608f17: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9608f17: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ab3064a, 1178982, ea7eccf: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e6b0473, 4f013df; Depósito recursal recolhido no RR, id 98eb403, e8d102c, f6f57e4: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 725 do STF. A parte ré pede o afastamento de sua condenação subsidiária. Alega que não possui atividade secundária de cobrança. Aduz que o caso não se trata de terceirização de mão-de-obra, mas de um contrato de natureza comercial para serviços de recuperação de ativos. Aventa que a autora jamais prestou serviços em sua sede, nem recebeu ordens diretas e/ou indiretas pela tomadora. Indica que, para que haja terceirização de serviço, este deve estar inserido dentro do processo produtivo da empresa. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que tange à responsabilidade subsidiária da reclamada recorrente, extrai-se da prova oral produzida: (...) A terceira reclamada reconhece na contestação a contratação da empregadora da reclamante (fls. 340), o que é reforçado pelo contrato de prestação de serviços de cobrança (objeto do contrato: "O objeto deste contrato é a prestação de serviços de cobrança de títulos ou similares pela contratada para a contratante (recuperação de créditos) (...) É objetivo da prestação de serviços a realização de cobranças, pela contratada" - fls. 362). Sendo assim, consoante evidenciam as provas produzidas, a empregadora da reclamante celebrou contrato para a prestação de serviços à terceira ré (BOTICÁRIO), tendo a autora laborado em prol da referida tomadora, prestando serviços de cobrança (vide CTPS às fls. 16 - ocupação: "cobrador interno"; contrato de prestação de serviços de cobrança às fls 362; bem como o teor dos depoimentos). Patente, dessarte, a nítida terceirização de serviços, e não situação de mera relação comercial entre as rés, exsurgindo que a ré recorrente beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pela reclamante, enquanto tomadora dos serviços, atraindo a sua responsabilidade subsidiária, nos moldes reconhecidos na r. sentença. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe da análise da licitude da terceirização havida, porquanto todo aquele que se utiliza dos serviços do trabalhador dever ser alçado à condição de responsável pelas obrigações trabalhistas. Trata-se da aplicação do que determina a Súmula nº 331, do C. TST, em seus incisos IV e VI, consagrando o entendimento de que o tomador dos serviços deve ser responsável subsidiariamente pelos créditos dos trabalhadores que lhe prestaram serviços, mesmo por meio de pessoa interposta, sob pena de enriquecimento sem causa: (...) Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária reconhecida nos presentes autos não decorre de fraude à lei ou de irregularidade no contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés, mas sim do aproveitamento da força de trabalho da obreira pela reclamada recorrente. Acerca desse contexto, no julgamento da ADPF 324, recentemente o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude da terceirização, mas reconheceu que compete ao contratante "responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias": (...) Frente a tais fundamentos, deve a terceira reclamada (BOTICÁRIO) responder subsidiariamente pelo crédito da autora, eis que beneficiária do trabalho prestado, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST. Envolvendo as mesmas reclamadas e contexto fático e jurídico, idêntica conclusão foi alcançada por esta E. 2ª Turma no recente precedente 0000936-34.2022.5.09.0016 (01/07/2024), de minha Relatoria Diante desse quadro, mantém-se a r. sentença" Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com os itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais invocados, nem contrariedade à Súmula do TST ou ao tema do STF indicados (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA - MAIRA DA ROSA BERNIERI

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ID: 329673783

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-64.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Acórdão

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BEZERRA MAGALHAES DE SOUZA

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MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS DE SOUSA E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000769-64.2023.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em exame, à vista das declarações da testemunha autoral de que, quando o primeiro contrato do depoente foi encerrado em abril de 2020, o mesmo já deixou um novo contrato assinado para uma próxima temporada, tem-se que tal circunstância, entretanto, não tem o condão de comprovar a alegada unicidade dos contratos de trabalho da reclamante, máxime diante da declaração testemunhal de que não presenciou a reclamante assinando documentos quando já estava embarcado no navio, bem como pelo fato de que não é verossímil que a empresa tenha pré-contratado a autora sem ter certeza de quando poderia reiniciar as atividades, já que estava no período da Pandemia da Covid 19, como bem observado pelo juízo primevo. Demais disto, verifica-se que a prestação de serviços corresponde aos períodos de temporada dos cruzeiros marítimos, em face do que afigura-se justificável a predeterminação do prazo. Por esta razão, depreende-se que as precitadas contratações temporárias não significam a existência de unicidade dos contratos de trabalho, visto que estes não se desenvolveram de forma ininterrupta. Ademais disto, observa-se que entre o término do primeiro contrato de trabalho da autora(01/06/2020) e o início do segundo contrato (07/08/2021) transcorreram mais de 14 meses, em desatendimento, portanto, ao que preceituado no sobredito artigo 452 da CLT, o qual considera por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado; salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos, o que, no entanto, não ficou demonstrado nos autos. Destarte, ante o exposto, tem-se por não comprovada a unicidade contratual, porquanto de tal encargo processual não se desincumbiu a autora a contento, como bem concluiu o juízo de primeiro grau. Recurso ordinário da autora não provido, nesta parte. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. Revelou-se incontroverso que o término do primeiro contrato de trabalho da autora ocorreu em 01/06/2020. Assim, considerando-se o ajuizamento da presente ação somente ocorreu em 24/07/2023, tem-se por não observado o prazo da prescrição bienal previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal de 1988. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, neste aspecto da demanda, que decretou a incidência da prescrição total do direito de ação da parte promovente em relação ao primeiro contrato de trabalho (25/10/2019 a 01/06/2020), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, neste particular, fundamentado no artigo 487, inc. II do CPC, combinado ainda com o artigo 7º, inc. XXIX da CF/88 e artigo 11 da CLT, restando prejudicada a análise de mérito dos demais pedidos de direito material desse período. Portanto, nega-se provimento ao recurso autoral, neste aspecto. 3. SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO PARA LABORAR EM NAVIOS DE CRUZEIRO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. Segundo o disposto no art. 3º da Lei nº 7.064/82, aplica-se aos trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior, a "legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível" com tal diploma legal, "quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria". In casu, à vista dos exames admissionais anexados aos autos, observa-se que estes foram realizados nesta cidade de Fortaleza-CE, no dia 19/04/2021, i.e., aproximadamente quatro meses antes do embarque (07/08/2021). Portanto, depreende-se, da análise da documentação médica acima referenciada, que todo o processo de seleção, inclusive referente ao segundo contrato de trabalho, fora realizado em Fortaleza-CE, ressaltando-se que a profissional médica que subscrevera os exames detém nacionalidade brasileira. Nesse alinhamento, constata-se que a passagem aérea colacionada aos autos indica que a reclamante partiu de Recife/BR com destino a Guarulhos/SP, e depois a Madri/ESP, no dia 04.08.21, ou seja, três dias antes do início do segundo contrato de trabalho da autora, sendo as passagens custeadas pelas empresas demandadas, à vista da logomarca da empresa reclamada Royal Caribean aposta no documento em alusão. Portanto, evidenciou-se que por ocasião tanto do primeiro contrato de trabalho como no segundo pacto ora em analise, verificou-se que a reclamante fora contratada em solo brasileiro. Ante o exposto, restou demonstrado nos autos que a reclamante, cidadã brasileira, residente e domiciliado no Brasil (fls. 31/32), fora recrutada nesta cidade de Fortaleza, por intermédio da agência INFINITY BRAZIL, para prestação de serviços à1ª reclamada CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC. Assim, levando-se em linha de consideração a fase de pré-contrato (recrutamento, proposta, treinamento), que produz efeitos jurídicos, e sua formalização ocorrida no Brasil, tem-se por competente este Segmento Judiciário Especializado para apreciar e julgar o litígio decorrente de tal vinculação jurídica. Recurso autoral provido, neste tópico. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

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ID: 329673821

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-64.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Acórdão

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BEZERRA MAGALHAES DE SOUZA

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MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS DE SOUSA E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000769-64.2023.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em exame, à vista das declarações da testemunha autoral de que, quando o primeiro contrato do depoente foi encerrado em abril de 2020, o mesmo já deixou um novo contrato assinado para uma próxima temporada, tem-se que tal circunstância, entretanto, não tem o condão de comprovar a alegada unicidade dos contratos de trabalho da reclamante, máxime diante da declaração testemunhal de que não presenciou a reclamante assinando documentos quando já estava embarcado no navio, bem como pelo fato de que não é verossímil que a empresa tenha pré-contratado a autora sem ter certeza de quando poderia reiniciar as atividades, já que estava no período da Pandemia da Covid 19, como bem observado pelo juízo primevo. Demais disto, verifica-se que a prestação de serviços corresponde aos períodos de temporada dos cruzeiros marítimos, em face do que afigura-se justificável a predeterminação do prazo. Por esta razão, depreende-se que as precitadas contratações temporárias não significam a existência de unicidade dos contratos de trabalho, visto que estes não se desenvolveram de forma ininterrupta. Ademais disto, observa-se que entre o término do primeiro contrato de trabalho da autora(01/06/2020) e o início do segundo contrato (07/08/2021) transcorreram mais de 14 meses, em desatendimento, portanto, ao que preceituado no sobredito artigo 452 da CLT, o qual considera por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado; salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos, o que, no entanto, não ficou demonstrado nos autos. Destarte, ante o exposto, tem-se por não comprovada a unicidade contratual, porquanto de tal encargo processual não se desincumbiu a autora a contento, como bem concluiu o juízo de primeiro grau. Recurso ordinário da autora não provido, nesta parte. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. Revelou-se incontroverso que o término do primeiro contrato de trabalho da autora ocorreu em 01/06/2020. Assim, considerando-se o ajuizamento da presente ação somente ocorreu em 24/07/2023, tem-se por não observado o prazo da prescrição bienal previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal de 1988. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, neste aspecto da demanda, que decretou a incidência da prescrição total do direito de ação da parte promovente em relação ao primeiro contrato de trabalho (25/10/2019 a 01/06/2020), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, neste particular, fundamentado no artigo 487, inc. II do CPC, combinado ainda com o artigo 7º, inc. XXIX da CF/88 e artigo 11 da CLT, restando prejudicada a análise de mérito dos demais pedidos de direito material desse período. Portanto, nega-se provimento ao recurso autoral, neste aspecto. 3. SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO PARA LABORAR EM NAVIOS DE CRUZEIRO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. Segundo o disposto no art. 3º da Lei nº 7.064/82, aplica-se aos trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior, a "legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível" com tal diploma legal, "quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria". In casu, à vista dos exames admissionais anexados aos autos, observa-se que estes foram realizados nesta cidade de Fortaleza-CE, no dia 19/04/2021, i.e., aproximadamente quatro meses antes do embarque (07/08/2021). Portanto, depreende-se, da análise da documentação médica acima referenciada, que todo o processo de seleção, inclusive referente ao segundo contrato de trabalho, fora realizado em Fortaleza-CE, ressaltando-se que a profissional médica que subscrevera os exames detém nacionalidade brasileira. Nesse alinhamento, constata-se que a passagem aérea colacionada aos autos indica que a reclamante partiu de Recife/BR com destino a Guarulhos/SP, e depois a Madri/ESP, no dia 04.08.21, ou seja, três dias antes do início do segundo contrato de trabalho da autora, sendo as passagens custeadas pelas empresas demandadas, à vista da logomarca da empresa reclamada Royal Caribean aposta no documento em alusão. Portanto, evidenciou-se que por ocasião tanto do primeiro contrato de trabalho como no segundo pacto ora em analise, verificou-se que a reclamante fora contratada em solo brasileiro. Ante o exposto, restou demonstrado nos autos que a reclamante, cidadã brasileira, residente e domiciliado no Brasil (fls. 31/32), fora recrutada nesta cidade de Fortaleza, por intermédio da agência INFINITY BRAZIL, para prestação de serviços à1ª reclamada CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC. Assim, levando-se em linha de consideração a fase de pré-contrato (recrutamento, proposta, treinamento), que produz efeitos jurídicos, e sua formalização ocorrida no Brasil, tem-se por competente este Segmento Judiciário Especializado para apreciar e julgar o litígio decorrente de tal vinculação jurídica. Recurso autoral provido, neste tópico. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC

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ID: 329673856

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-64.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Acórdão

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BEZERRA MAGALHAES DE SOUZA

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MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS DE SOUSA E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000769-64.2023.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em exame, à vista das declarações da testemunha autoral de que, quando o primeiro contrato do depoente foi encerrado em abril de 2020, o mesmo já deixou um novo contrato assinado para uma próxima temporada, tem-se que tal circunstância, entretanto, não tem o condão de comprovar a alegada unicidade dos contratos de trabalho da reclamante, máxime diante da declaração testemunhal de que não presenciou a reclamante assinando documentos quando já estava embarcado no navio, bem como pelo fato de que não é verossímil que a empresa tenha pré-contratado a autora sem ter certeza de quando poderia reiniciar as atividades, já que estava no período da Pandemia da Covid 19, como bem observado pelo juízo primevo. Demais disto, verifica-se que a prestação de serviços corresponde aos períodos de temporada dos cruzeiros marítimos, em face do que afigura-se justificável a predeterminação do prazo. Por esta razão, depreende-se que as precitadas contratações temporárias não significam a existência de unicidade dos contratos de trabalho, visto que estes não se desenvolveram de forma ininterrupta. Ademais disto, observa-se que entre o término do primeiro contrato de trabalho da autora(01/06/2020) e o início do segundo contrato (07/08/2021) transcorreram mais de 14 meses, em desatendimento, portanto, ao que preceituado no sobredito artigo 452 da CLT, o qual considera por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado; salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos, o que, no entanto, não ficou demonstrado nos autos. Destarte, ante o exposto, tem-se por não comprovada a unicidade contratual, porquanto de tal encargo processual não se desincumbiu a autora a contento, como bem concluiu o juízo de primeiro grau. Recurso ordinário da autora não provido, nesta parte. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. Revelou-se incontroverso que o término do primeiro contrato de trabalho da autora ocorreu em 01/06/2020. Assim, considerando-se o ajuizamento da presente ação somente ocorreu em 24/07/2023, tem-se por não observado o prazo da prescrição bienal previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal de 1988. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, neste aspecto da demanda, que decretou a incidência da prescrição total do direito de ação da parte promovente em relação ao primeiro contrato de trabalho (25/10/2019 a 01/06/2020), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, neste particular, fundamentado no artigo 487, inc. II do CPC, combinado ainda com o artigo 7º, inc. XXIX da CF/88 e artigo 11 da CLT, restando prejudicada a análise de mérito dos demais pedidos de direito material desse período. Portanto, nega-se provimento ao recurso autoral, neste aspecto. 3. SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO PARA LABORAR EM NAVIOS DE CRUZEIRO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. Segundo o disposto no art. 3º da Lei nº 7.064/82, aplica-se aos trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior, a "legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível" com tal diploma legal, "quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria". In casu, à vista dos exames admissionais anexados aos autos, observa-se que estes foram realizados nesta cidade de Fortaleza-CE, no dia 19/04/2021, i.e., aproximadamente quatro meses antes do embarque (07/08/2021). Portanto, depreende-se, da análise da documentação médica acima referenciada, que todo o processo de seleção, inclusive referente ao segundo contrato de trabalho, fora realizado em Fortaleza-CE, ressaltando-se que a profissional médica que subscrevera os exames detém nacionalidade brasileira. Nesse alinhamento, constata-se que a passagem aérea colacionada aos autos indica que a reclamante partiu de Recife/BR com destino a Guarulhos/SP, e depois a Madri/ESP, no dia 04.08.21, ou seja, três dias antes do início do segundo contrato de trabalho da autora, sendo as passagens custeadas pelas empresas demandadas, à vista da logomarca da empresa reclamada Royal Caribean aposta no documento em alusão. Portanto, evidenciou-se que por ocasião tanto do primeiro contrato de trabalho como no segundo pacto ora em analise, verificou-se que a reclamante fora contratada em solo brasileiro. Ante o exposto, restou demonstrado nos autos que a reclamante, cidadã brasileira, residente e domiciliado no Brasil (fls. 31/32), fora recrutada nesta cidade de Fortaleza, por intermédio da agência INFINITY BRAZIL, para prestação de serviços à1ª reclamada CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC. Assim, levando-se em linha de consideração a fase de pré-contrato (recrutamento, proposta, treinamento), que produz efeitos jurídicos, e sua formalização ocorrida no Brasil, tem-se por competente este Segmento Judiciário Especializado para apreciar e julgar o litígio decorrente de tal vinculação jurídica. Recurso autoral provido, neste tópico. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

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ID: 329673894

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-64.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Acórdão

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BEZERRA MAGALHAES DE SOUZA

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MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS DE SOUSA E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000769-64.2023.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em exame, à vista das declarações da testemunha autoral de que, quando o primeiro contrato do depoente foi encerrado em abril de 2020, o mesmo já deixou um novo contrato assinado para uma próxima temporada, tem-se que tal circunstância, entretanto, não tem o condão de comprovar a alegada unicidade dos contratos de trabalho da reclamante, máxime diante da declaração testemunhal de que não presenciou a reclamante assinando documentos quando já estava embarcado no navio, bem como pelo fato de que não é verossímil que a empresa tenha pré-contratado a autora sem ter certeza de quando poderia reiniciar as atividades, já que estava no período da Pandemia da Covid 19, como bem observado pelo juízo primevo. Demais disto, verifica-se que a prestação de serviços corresponde aos períodos de temporada dos cruzeiros marítimos, em face do que afigura-se justificável a predeterminação do prazo. Por esta razão, depreende-se que as precitadas contratações temporárias não significam a existência de unicidade dos contratos de trabalho, visto que estes não se desenvolveram de forma ininterrupta. Ademais disto, observa-se que entre o término do primeiro contrato de trabalho da autora(01/06/2020) e o início do segundo contrato (07/08/2021) transcorreram mais de 14 meses, em desatendimento, portanto, ao que preceituado no sobredito artigo 452 da CLT, o qual considera por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado; salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos, o que, no entanto, não ficou demonstrado nos autos. Destarte, ante o exposto, tem-se por não comprovada a unicidade contratual, porquanto de tal encargo processual não se desincumbiu a autora a contento, como bem concluiu o juízo de primeiro grau. Recurso ordinário da autora não provido, nesta parte. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. Revelou-se incontroverso que o término do primeiro contrato de trabalho da autora ocorreu em 01/06/2020. Assim, considerando-se o ajuizamento da presente ação somente ocorreu em 24/07/2023, tem-se por não observado o prazo da prescrição bienal previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal de 1988. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, neste aspecto da demanda, que decretou a incidência da prescrição total do direito de ação da parte promovente em relação ao primeiro contrato de trabalho (25/10/2019 a 01/06/2020), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, neste particular, fundamentado no artigo 487, inc. II do CPC, combinado ainda com o artigo 7º, inc. XXIX da CF/88 e artigo 11 da CLT, restando prejudicada a análise de mérito dos demais pedidos de direito material desse período. Portanto, nega-se provimento ao recurso autoral, neste aspecto. 3. SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO PARA LABORAR EM NAVIOS DE CRUZEIRO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. Segundo o disposto no art. 3º da Lei nº 7.064/82, aplica-se aos trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior, a "legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível" com tal diploma legal, "quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria". In casu, à vista dos exames admissionais anexados aos autos, observa-se que estes foram realizados nesta cidade de Fortaleza-CE, no dia 19/04/2021, i.e., aproximadamente quatro meses antes do embarque (07/08/2021). Portanto, depreende-se, da análise da documentação médica acima referenciada, que todo o processo de seleção, inclusive referente ao segundo contrato de trabalho, fora realizado em Fortaleza-CE, ressaltando-se que a profissional médica que subscrevera os exames detém nacionalidade brasileira. Nesse alinhamento, constata-se que a passagem aérea colacionada aos autos indica que a reclamante partiu de Recife/BR com destino a Guarulhos/SP, e depois a Madri/ESP, no dia 04.08.21, ou seja, três dias antes do início do segundo contrato de trabalho da autora, sendo as passagens custeadas pelas empresas demandadas, à vista da logomarca da empresa reclamada Royal Caribean aposta no documento em alusão. Portanto, evidenciou-se que por ocasião tanto do primeiro contrato de trabalho como no segundo pacto ora em analise, verificou-se que a reclamante fora contratada em solo brasileiro. Ante o exposto, restou demonstrado nos autos que a reclamante, cidadã brasileira, residente e domiciliado no Brasil (fls. 31/32), fora recrutada nesta cidade de Fortaleza, por intermédio da agência INFINITY BRAZIL, para prestação de serviços à1ª reclamada CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC. Assim, levando-se em linha de consideração a fase de pré-contrato (recrutamento, proposta, treinamento), que produz efeitos jurídicos, e sua formalização ocorrida no Brasil, tem-se por competente este Segmento Judiciário Especializado para apreciar e julgar o litígio decorrente de tal vinculação jurídica. Recurso autoral provido, neste tópico. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PULLMANTUR SA

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