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Everaldo Cavalcante Da Silva x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 260373886

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000867-30.2016.5.06.0231

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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JANIA MARIA DA SILVA DIAS

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000867-30.2016.5.06.0231 : EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA : COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000867-30.2016.5.06.0231 : EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 965d43a proferido nos autos PROCESSO n. 0000867-30.2016.5.06.0231 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA AGRAVADOS: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: JANIA MARIA DA SILVA DIAS, : MARCOS HENRIQUE DA SILVA, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS; ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAUJO PINTO; : BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE) EMENTA Agravo de Petição. Sociedade Anônima. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilização de Administradores e Diretores Estatutários. Teoria Menor. A Justiça do Trabalho detém competência para analisar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, conforme o IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. No âmbito do processo trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009).É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. Agravos de Petição improvidos. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID3d0ed52); ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (IDbe1ae6a); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 90ee499); e de forma adesiva pelo exequente EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA (ID bc2ecf4),contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE), que julgou procedente em parte o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica em face de COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação de ID. f589058. AGRAVO DE PETIÇÃO DE JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID 3d0ed52 - FL.5468) No recurso de ID3d0ed52 o agravante suscita preliminar de extinção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por ausência de representação do exequente, já que o pedido por ele formulado ocorreu por intermédio dos advogados Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827), os quais não possuem poderes para atuar no presente feito, em nome do Exequente. Defende que os referidos advogados não detêm poderes para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois o substabelecimento anexado aos autos limita-se à habilitação de crédito na recuperação judicial, não abrangendo a atuação no presente feito. Requer, assim, o não conhecimento do incidente, sua extinção sem resolução do mérito e a condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários. No mérito, argumenta pela necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial da executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos do processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001 que tramita perante a 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Rechaça a aplicação do do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, vez que "não tem força vinculante". Prossegue argumentando pela impossibilidade de prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial, pois "a partir do momento em que a Empresa entrou em Recuperação, o juízo trabalhista perdeu completamente sua competência, só podendo liquidar o feito e expedir certidão para habilitação do crédito trabalhista para o juízo cível (juízo universal)", com base no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Outrossim, sustenta que não foram exauridos os meios executórios ordinários em face da empresa devedora, e a desconsideração da personalidade jurídica deve ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência. Aponta ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente a ausência de prova de insuficiência patrimonial da devedora e a impossibilidade de configurar o requisito objetivo para empresa em recuperao judicial. Aduz que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que reforça a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e define os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, inexistentes no caso, sobretudo o preenchimento dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil, sendo necessária a prova do abuso de personalidade, do desvio de finalidade e da confusão patrimonial entre bens da empresa e sócios. Por fim, informa que não é sócio ou acionista da empresa reclamada, mas exerce apenas o cargo de Diretor-Presidente, nomeado por assembleia-geral, nos termos do estatuto social, motivo pelo qual não pode ser pessoalmente responsabilizado pelas dívidas da empresa, nos termos dos arts. 158 e 159 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diante disso, requer o provimento de seu apelo. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (IDbe1ae6a) Os agravantes, representados pelo mesmo patrono (Antonio Mario de Abreu Pinto), atravessaram a mesma peça recursal. Preliminarmente, requerem a suspensão dos atos executórios até a decisão final do presente agravo de petição. Alegam a incompetência material desta Justiça Especializada para analisar e conceder a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa em recuperação judicial, sustentando que tal competência é exclusiva do juízo universal da recuperação, com base nos artigos 6º e 47 da Lei 11.101/2005. Em seguida, argumentam a ausência de interesse de agir da parte exequente, pois não foi demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil), conforme prevê a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (critério subjetivo), nem a insuficiência patrimonial da devedora principal (critério objetivo). Destacam, ainda, que o critério objetivo mencionado não pode ser configurado no caso de empresa em recuperação judicial. No mérito, sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica afronta a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Defendem que a medida não pode alcançar o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa em decorrência da recuperação judicial. Ressaltam que o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa quando esta for uma sociedade anônima. Por fim, afirmam que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é medida excepcional, cabendo apenas quando comprovados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil de 2002. Diante disso, pleiteiam o provimento do recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID.90ee499) Em suas razões recursais de ID 90ee499, o agravante postula a suspensão da presente execução em razão da decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial em trâmite na 15ª Vara Cível desta Capital, a qual determinou o imediato sobrestamento de todas as ações e execuções movidas contra as empresas integrantes do Grupo João Santos.No mérito, sustenta que a empresa ora executada, Companhia Agro Industrial de Goiana S/A (CAIG), bem como as demais empresas do grupo econômico, possui capacidade patrimonial suficiente para adimplir os débitos pendentes perante o exequente.Alega que não se aplica ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que não foi demonstrada a insolvência da empresa executada, tampouco foram comprovados abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Sustenta, ainda, a impossibilidade de responsabilização de diretor que não integrou a fase de conhecimento do processo, reforçando que a ausência de sua participação no polo passivo da ação originária inviabiliza a imposição de qualquer obrigação executiva. Além disso, defende a necessidade de prévia execução da empresa antes de qualquer tentativa de redirecionamento da execução, nos termos dos arts. 49-A e 1.024 do Código Civil e do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por fim, requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do art. 791-A da CLT. Pugna pelo provimento de seu apelo. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA (ID. bc2ecf4) Nas razões adesivas de ID. bc2ecf4 O exequente inicia sua argumentação destacando as dificuldades enfrentadas na presente execução, classificando a recuperação judicial do Grupo João Santos como uma estratégia protelatória ("chicana das chicanas"). Ele alega que, além de suspender inúmeras execuções trabalhistas, o plano de recuperação judicial propõe o pagamento de um valor irrisório e ofensivo à dignidade dos trabalhadores. Para ilustrar, menciona a proposta de pagar apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem correção monetária e multas, o que resultaria em um deságio superior a 95%. Essa informação é embasada em uma objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada por centenas de credores no processo de recuperação judicial nº 0169521-37.2022.8.17.2001 (Objeção ID 134596684). No mérito, propriamente, insurge-se quanto à exclusão dos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, do polo passivo da execução. Pede provimento ao apelo. Contraminuta apresentada pelo exequente ID. 4e45458; e pelos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO (ID936ae2c). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dos esclarecimentos iniciais O juízo de origem, na sentença prolatada sob ID. f589058, julgou parcialmente procedente o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Foram incluídos no polo passivo da presente execução ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. Foram excluídos do polo passivo os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. A empresa Reclamada/Executada se encontra em regime de Recuperação Judicial desde 23.12.2022, deferido na Decisão proferida na Ação ajuizada junto à Justiça Estadual de Pernambuco, Processo nº 0169521- 37.2022.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. Das preliminares Da preliminar de ausência de poderes dos subscritores do requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo agravante José Bernardino Pereira dos Santos. O agravante José Bernardino Pereira dos Santos sustenta a nulidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) sob o argumento de que os advogados subscritores do incidente não possuem procuração específica para atuar no feito em nome do exequente. Alega o agravante que os advogados Drs. Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Marques Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827) não detêm poderes para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois o substabelecimento anexado aos autos limita-se à habilitação de crédito na recuperação judicial, não abrangendo a atuação no presente feito. Enfatiza que "no substabelecimento houve delimitação dos poderes conferidos, exclusivamente, para habilitação do crédito da recuperação judicial, não abrangendo, em consequência, poderes para atuação no presente feito". Requer, assim, o não conhecimento do incidente, sua extinção sem resolução do mérito e a condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários. Pois bem. Observo que, no caso destes autos, o Juízo de primeiro grau, ao analisar a contestação apresentada pelos sócios Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcelio Simões Amaral ao IDPJ, reconheceu que "os poderes de atuação dos advogados subscritores do idpj (id. f73c67d) são limitados à habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Universal, conforme substabelecimento anexado sob o id.6d30b98." Destarte, oportunizou ao exequente a regularização da representação processual no prazo de 15 dias, considerando tratar-se de vício sanável (ID578694c). Em cumprimento a determinação supra, o exequente apresentou novo substabelecimento, pelo qual os patronos foram expressamente autorizados a atuar na ação trabalhista em curso, conforme ID. 578694c -fl.3701, em cotejo com a procuração de ID. 91ddf78 . Nesse contexto, não há que se falar em nulidade ou ausência de pressuposto processual para o conhecimento do IDPJ, pois eventuais vícios de representação foram devidamente sanados, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao disposto no artigo 76 do CPC, que preconiza a possibilidade de regularização da representação processual antes de se decretar qualquer nulidade processual. Ademais, não há previsão legal que imponha a necessidade de procuração específica para o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que os advogados possuam poderes para atuar no feito em nome do exequente, o que restou devidamente demonstrado. Rejeito. Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do Exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contrarrazões por por PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão suscitam a preliminar em epígrafe, fundamentando-a na ausência de recurso principal interposto pela parte adversa. Sustentam que o Exequente pretende reformar a sentença para incluir os administradores no polo passivo, apesar de estes, na qualidade de litisconsortes, não terem recorrido contra a decisão que lhes foi favorável. Argumentam que a sentença impugnada julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação aos administradores, razão pela qual não apresentaram Agravo de Petição, dada a ausência de interesse recursal. Acrescentam que "Competia ao agravante, então, no octídio superveniente à publicação da sentença, ter interposto o devido Agravo de Petição, sob pena de clara preclusão temporal, em especial porque sabedor que não seria conhecido qualquer agravo que viesse a ser interposto pelos aqui agravados por ausência de interesse recursal." No caso em tela, a v. sentença julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, de modo que esses não apresentaram, naturalmente por ausência de interesse recursal, Agravo de Petição. Compelia ao agravante, então, ter interposto o devido Agravo de Petição dentro do prazo legal, sob pena de preclusão temporal. A tentativa de utilizar o Agravo de Petição Adesivo para sanar a perda do prazo recursal configura violação dos princípios da preclusão e da estabilidade da coisa julgada. Repito. O exequente, cientificado do decisum, não apresentou apelo dentro do octídio legal. Ao ser intimado para contraminutar os agravos interpostos pelas partes adversas, o Exequente interpôs Agravo de Petição Adesivo (IDbc2ecf4) contra a decisão exarada. Ou seja, recorreu na forma adesiva, pretendendo a reforma da sentença proferida para atingir os administradores que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente. Ocorre que o recurso adesivo, previsto no artigo 997 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de um recurso principal, o que não ocorre no presente caso, pois os administradores, beneficiados pela decisão de primeiro grau, não recorreram. Sendo assim, não há suporte legal para a admissibilidade do agravo adesivo interposto pelo exequente. Dessa forma, preliminarmente, em atuação de ofício, NÃO CONHEÇO do Agravo de Petição Adesivo interposto pelo exequente, por ausência do recurso principal. Passo à análise conjunta dos recursos, face à identidade das matérias Da suspensão dos atos processuais até o julgamento do agravo de petição. Do pedido de efeito suspensivo ao recurso Os agravantes, inicialmente, informam que as empresas executadas estão em Recuperação Judicial desde 23 de dezembro de 2022, conforme decisão do processo número 0169521-37.2022.8.17.2001, que tramita na 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Destacam que nesse processo foi concedida tutela provisória de urgência em caráter antecipado, determinando o sobrestamento de todas as ações/execuções contra as empresas pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 6º da Lei 11.101/05. Pugnam pelo efeito suspensivo imediato, até a decisão final, para que não sejam emitidas ordens de penhora, bloqueio ou qualquer ato que restrinja seus bens. De acordo com o artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o agravo de petição possui, em regra, apenas efeito devolutivo, não se admitindo o efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação. Tal dispositivo é claro ao estabelecer que o recurso interposto contra a decisão da execução não suspende, automaticamente, seus efeitos, salvo em circunstâncias extraordinárias que justifiquem tal medida. No caso em tela, a alegação de que as empresas estão em Recuperação Judicial, com a consequente concessão de tutela provisória de urgência, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 determine o sobrestamento das ações e execuções contra as empresas durante o período de recuperação, tal "stay period" não se aplica automaticamente a todas as decisões no âmbito da execução trabalhista, especialmente quando não há comprovação de que o caso específico envolva valores ou questões que estejam diretamente relacionados ao processo de recuperação judicial. In casu, não há comprovação da sua prorrogação até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. Além disso, os Agravantes não comprovaram que a prorrogação do stay period se estende aos sócios das empresas, não prosperando o argumento recursal de que a execução está suspensa em relação a eles. A recuperação judicial não implica, por si só, na suspensão de todas as execuções contra a empresa, sendo necessário analisar, caso a caso, se as execuções em questão envolvem créditos que se submetem ao plano de recuperação judicial ou se estão sujeitas a outro regime de execução. Ademais, o stay period não se estende de forma automática aos sócios das empresas executadas, eis que seus bens não se confundem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em conformidade com a Lei Processual Civil (art. 249, § 2º, CPC/1973; art. 282, § 2º, CPC/2015), deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR-AIRR - 478-25.2013.5.15.0029. 3ª Turma. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 29/03/2023. Publicação: 31/03/2023) (destaquei) Não bastasse, o §2º do artigo 855-A da CLT diz que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suspende o processo; e não consta nos autos nenhuma determinação de medida restritiva em face dos agravantes a partir de seus ingressos na lide. Nada a deferir. Da competência desta Especializada Os Agravantes (Executados) arguem a preliminar suscitando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução e redirecioná-la em seu desfavor. Aprecio. A competência desta Especializada está inscrita no art. 114 da CRFB, que foi alvo de ampliação por meio da EC nº 45/2004, possibilitando a apreciação e o julgamento das causas decorrentes da relação de trabalho. Por sua vez, o art. 6º, §2º, da Lei nº 11101/2005, permite a tramitação de processo ajuizado contra empresa em recuperação judicial até a apuração do respectivo credito, que deve ser inscrito no quadro geral de credores. Assim, a execução em face da empresa recuperanda competiria apenas ao Juízo da falência/recuperação. Todavia, a decisão recorrida não afronta o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a execução contra a empresa recorrida continua em trâmite no Juízo da recuperação judicial, o qual detém competência exclusiva para tanto. No caso em apreço, se está pretendendo a execução em face dos possíveis sócios ou administradores das reclamadas, os quais não são objeto da recuperação experimentada apenas por aquelas. A celeuma encontra-se, inclusive, superada no âmbito deste Regional, conforme se observa do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000 - tese jurídica firmada que possui efeito vinculante, consoante o disposto no art. 985, II, do CPC), de relatoria da Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Segue ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Desse modo, cabe a esta Justiça Especializada a competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ademais, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à "sociedade falida ", além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata "DA FALÊNCIA "., nada dispondo sobre a sociedade que esteja em processo de recuperação judicial. In verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] Não resta dúvida que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 é aplicável apenas aos casos envolvendo empresas falidas e não às em recuperação judicial, de modo que remanesce, em relação a esta, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esta Justiça Especializada possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Recurso de revista não conhecido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-AIRR-33-90.2020.5.09.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "[...] "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, IX, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-575-90.2015.5.06.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021). Destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). Consoante jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1537-66.2013.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Destaquei Corroborando o entendimento ora adotado, trago precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT-6, AP - 0001405-65.2016.5.06.0019, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 30/04/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional, remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido e prosseguir com os atos executórios a serem realizados após a desconsideração. Recurso provido. (TRT-6, AP - 0000356-78.2019.5.06.0020, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/05/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/05/2024) Inquestionável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Do preenchimento dos pressupostos da desconsideração. Dos requisitos objetivos e subjetivos. Da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) Os Agravantes pugnam, ainda, pela extinção do pedido de instauração do incidente sem julgamento do mérito, alegando a ausência de interesse de agir, diante do não atendimento dos pressupostos processuais indispensáveis ao seu conhecimento e deferimento. Aduzem, em suma, que o Exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, quais sejam, insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Também apontam violação aos dispositivos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), "porquanto permitiu a confusão da Pessoa Jurídica com seus Sócios sem qualquer razão ou fundamento". De fato, a Lei nº. 13.874/2019 positivou o art. 49-A no CC/02, que preconiza o seguinte: "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. O dispositivo supra é aplicável à dinâmica juslaboral. A norma retro apenas consagra a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Esse fenômeno já era prestigiado por toda ordem jurídica, não havendo efetiva alteração do panorama jurídico-normativo nessa questão. Mesmo para o direito do trabalho existe, efetivamente, a separação patrimonial da sociedade de seus sócios (ressalvado o caso de sociedades em comum onde os sócios respondem diretamente e sociedades em conta de participação na qual o sócio ostensivo responde diretamente pelos débitos sociais), razão pela qual não é possível, aprioristicamente, atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, uma vez que não são os titulares da dívida oriunda da relação empregatícia. O art. 50 do CC/02, por seu turno, mantém em seu caput praticamente sua redação original, tendo sido acrescido apenas que a desconsideração da personalidade jurídica deve atingir administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma das grandes virtudes da Lei nº. 13.874/2019 foi disciplinar nos novos parágrafos e incisos do art. 50 (inexistentes no texto original da lei) as situações em que é possível vislumbrar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, seja em decorrência de confusão patrimonial seja em razão de desvio de finalidade. Todo esse cenário apenas revela que não houve efetiva modificação nas ideias teóricas que circundavam a aplicação do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica à seara trabalhista. Continua havendo a existência da teoria maior, que confere maior prestígio à autonomia da personalidade jurídica e há também a teoria menor, que busca dar maior concretude ao direito vindicado. Nesta Especializada, a teoria menor ganha destaque, em regra, pela aplicação analógica do art. 28, § 5º, do CDC, que preconiza ser viável desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O dispositivo consumerista contém em sua normogenética o princípio da proteção ao sujeito hipossuficiente daquela espécie de relação jurídica. Trata-se de coerente opção político-legislativa que tem o desiderato de tutelar o consumidor, que já sofre o revés de manter com a parte adversa situação de clara desigualdade contratual. Ante as semelhanças da relação jurídica de consumo e da relação de trabalho, a aplicação analógica da norma em comento ganhou espaço na seara laboral. Diferentemente do que pregam alguns, a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não está calcada no risco do negócio. Se assim fosse, seria possível valer-se dessa teoria em qualquer espécie de relação em que figurasse como devedor uma sociedade empresária. Afinal, a alteridade é marca característica do empreendimento. Qualquer relação jurídica travada pela sociedade empresária revela a existência de um negócio que é desenvolvido sob risco natural, mas, como dito, essa circunstância não autoriza, de per si, a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, repita-se, a mitigação do princípio da autonomia patrimonial, com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica positivada no CDC e importada ao processo laboral, decorre da adoção de ideias protetivas do sujeito hipossuficiente de determinada relação jurídica. Ainda, quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Prof. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Logo, sendo certo que o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Destaque-se, inclusive, que o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR no - 0001046-94.2024.5.06.0000, publicado em 19.12.2024, firmou tese jurídica no mesmo sentido, ainda que se trate de sociedade anônima. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA E M DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica [...] (grifei) Por certo o juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame. E nem se argumente ser incabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do espólio, pois a herança a ser recebida responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, mostrando-se perfeitamente viável o prosseguimento da execução nesta Justiça Trabalhista em face do espólio ou herdeiros. É o que se infere dos artigos 1.997 do CC/02 e 779, II, do CPC, respectivamente: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." "A execução pode ser promovida contra: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. Assim, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra as devedoras principais, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica das executadas para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Rejeito. Do mérito Da desconsideração de personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Do incidente contra sócios de empresa em recuperação judicial. Agravantes argumentam que a aplicação da Teoria Maior está condicionada, além da insuficiência patrimonial, à caracterização de abuso de direito;excesso de poder; infração à lei; ato ou fato ilícito; violação do Estatuto ou Contrato Social; falência, insolvência, encerramento ou inatividade da Pessoa Jurídica causados por má administração; desvio de finalidade; ou confusão patrimonial. Reforçam que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a publicação do deferimento da Recuperação Judicial no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista devem ser processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito correspondente. Após esse processo, a competência será transferida para o Juízo Universal da Recuperação, onde o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores, no valor determinado pela Sentença, com a suspensão de todas as Ações e Execuções contra o Devedor. Adicionalmente, argumentam que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/76, no caso de sociedades anônimas, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização indevida da empresa. Assim, o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa, conforme jurisprudência citada. Pois bem. Como é cediço, o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da "disregard of legal entity", segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de empregos e de interesse dos credores. São normas que visam à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, por meios legalmente previstos, desde que sua viabilidade seja atestada em plano de recuperação que resulte estudo econômico. Ora, conforme já consignado no tópico anterior, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. É verdade que a partir da recuperação judicial os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal no qual tramita a ação respectiva, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista para que seja inscrito no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 11.101/2005. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. Esclareço que não se pode falar em violação da coisa julgada ou na ausência dos pressupostos processuais para a execução contra os sócios, pelo fato de não terem integrado a lide na fase cognitiva. Isso ocorre porque, ao se desconsiderar a personalidade jurídica, esta deixa de ter existência autônoma, passando a se confundir com as pessoas que a constituíram. Assim, todas as partes envolvidas tornam-se uma só, participando da relação processual desde o início do processo. A desconsideração da personalidade jurídica visa justamente fazer com que o patrimônio dos sócios responda pelas obrigações da sociedade, uma vez que o patrimônio da empresa foi constituído, em parte, pelos recursos provenientes dos sócios. Não se visualiza, destarte, óbice para que os atos executórios possam ser direcionados aos sócios da empresa executada principal, porquanto não há evidência nestes fólios, de que o plano de recuperação judicial alcance os bens daqueles. Cito judicioso entendimento da Dra. Eneida Melo quanto ao assunto: "Com efeito, a sistemática processual trabalhista, não descurando da natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ocorre que esse último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, exigindo que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país, evitando, inclusive, fraudes praticadas pelos devedores trabalhistas que, outrora, inobservaram a legislação laboral e, atualmente, insistem em ignorá-la. Assim, após profunda reflexão sobre o tema, notadamente sobre a Lei n.º 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. É válido salientar que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou da massa falida e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar." (PROC. N. 0000767-46.2017.5.06.0391 (AP), Órgão Julgador: 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela manutenção da competência da Justiça do Trabalho em situações semelhantes: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho, de igual, firmou entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...). IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V - Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI - Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 548-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. (...). III - O Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa falida. IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V-Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 640-13.2015.5.03.0052 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017 - grifei) "AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO - competência da justiça do trabalho - redirecionamento da execução - sócio da massa falida. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 586-47.2015.5.03.0052, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA EM CASO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Ao concluir pelo prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, e não no juízo falimentar, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1204-89.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) Esse é também o entendimento desta Terceira Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio da sócia da empresa, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT). 2. Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, em concreto, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. 3. E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001440-27.2017.5.06.0007; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A condição, da empresa executada, de recuperanda, não afeta a competência desta Especializada, no que atine ao prosseguimento da execução perante seus sócios. 2. Por outro lado, não se olvida que o Novel Digesto Processual Cível trouxe estipulação própria para o instituto da despersonalização da pessoa jurídica (arts. 795, §4º c/c 133 a 137), plenamente aplicável em âmbito trabalhista (o que se corrobora pela Instrução Normativa nº. 39, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº. 203/2016), motivo pelo qual, desde então, a efetiva desconsideração da personalidade jurídica da empresa depende do incidente próprio (cujo resultado poderá ser pelo acolhimento ou rejeição), cuja instauração (e processamento/julgamento consequente) é necessária. Agravo de petição parcialmente provido." (Processo: AP - 0001576-18.2012.5.06.0001 (00333-2007-002-06-00-3), Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 28/05/2017, Terceira Turma, Data de publicação: 01/06/2017) Demais, a questão restou pacificado por meio do julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, onde restou firmada a seguinte tese jurídica "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Cito ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução."Redator: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Novo Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. É de conhecimento geral que as empresas pertencentes ao Grupo Econômico João Santos são partes em inúmeras ações perante esta Justiça Especializada, assim como em outras esferas judiciais. Em razão disso, o exequente requereu a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, postulando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa condenada, cumprindo, assim, as exigências da lei, especialmente as contidas nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC/2015. Reputo, assim, não só possível como necessária a responsabilização imediata dos sócios das Reclamadas, ainda que se encontrem em processo de recuperação judicial, conforme sobejamente debatido alhures. Superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, bem como a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, passo à análise quanto à responsabilidade dos sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL trata-se de uma Sociedade Anônima de capital fechado. Uma sociedade anônima (S/A) é uma forma de organização empresarial caracterizada por ter seu capital dividido em ações, que podem ser adquiridas por investidores. Essa estrutura confere responsabilidade limitada aos acionistas, ou seja, eles respondem pelas dívidas da empresa apenas até o valor de suas ações. As S/A subdividem-se em sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Importante, inicialmente, diferenciá-la. Com efeito, de acordo com o previsto no art. 4o da Lei 6.404/76: Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Infere-se, pois, da norma, que a sociedade anônima de capital fechado é aquela em que as ações não são negociadas no mercado de valores mobiliários (bolsas de valores) e seu capital é restrito a um número limitado de acionistas, que são, geralmente, pessoas físicas ou jurídicas ligadas à empresa, como sócios ou investidores. Por outro lado, a sociedade anônima de capital aberto é aquela cujas ações são negociadas no mercado de valores mobiliários, ou seja, na Bolsa de Valores ou em outros mercados organizados. O capital social é distribuído entre um número indeterminado de acionistas, e as ações podem ser compradas e vendidas livremente. A sociedade anônima é uma entidade jurídica independente, com personalidade própria, distinta de seus acionistas. Assim como umasociedade limitada, a S/A de capital fechado tem essa separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal de seus acionistas, que respondem apenas pelo valor das ações que possuem. "Mutatis mutandis", os acionistas e administradores de uma S/A de capital fechado têm funções e responsabilidades que podem ser comparadas aos sócios de uma sociedade limitada. Atento a tais distinções, o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DESOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. [...]e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado da empresa executada, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem assim a insuficiência de recursos para a satisfação do crédito pelas sociedades empresárias, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas das companhias, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, de forma semelhante ao tratamento dado aos membros das sociedades limitadas. Os argumentos relacionados à capacidade financeira das empresas do grupo "João Santos" não possuem relevância para o presente caso. Ainda que os Agravantes aleguem a existência de um patrimônio expressivo e um faturamento elevado, tais aspectos, por si só, não impedem o redirecionamento da execução contra os sócios e/ou administradores. É evidente que os valores devidos ao Exequente não foram quitados. Além disso, o próprio deferimento da recuperação judicial demonstra a fragilidade da situação financeira das empresas do grupo, agravada pelos ilícitos penais apontados na chamada "Operação Background", conforme consta nos autos. Acerca do argumento de condição de sócio/acionista minoritário, suporte para a tentativa de se esquivar da responsabilidade, anoto que também não prospera. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica afasta a pretendida limitação 'a sua cota na sociedade'. À ilustração: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA MINORITÁRIA. Desconsiderada a personalidade jurídica, a responsabilidade da sócia não se limita ao valor de suas cotas no capital social da empresa, uma vez que a execução passa a ser direta contra ela, conforme arts. 790, II do CPC. Logo, não se há falar em afastar ou limitar a execução em face da sócia minoritária. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23a Região; Processo: 0000044-27.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1a Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA PROPORÇÃO DE SUA COTA SOCIAL. A decisão atacada, que direcionou a execução em face de seus bens particulares, sem limitá-la ao montante equivalente as suas cotas societárias não se encontra eivada de ilegalidade ou abusividade, pois, uma vez ocorrida a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios entre si é solidária e não está restrita apenas ao limite de sua cota social, de modo que o credor poderá exigir de qualquer deles o pagamento integral do valor devido, cabendo ao sócio que adimpliu com a obrigação buscar, de forma regressiva, reaver dos demais sócios o ressarcimento da importância a mais que suportou. (TRT-23 00000162620195230000 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, Gab. Des. Tarcísio Valente, Data de Publicação: 03/05/2019) Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas social. Ressalto que, para usufruir do benefício de ordem, os sócios responsabilizados deverão indicar os bens da devedora principal que estiverem localizados no foro da execução, sejam livres, desembaraçados e suficientes para quitar o débito, conforme dispõe o art. 827, parágrafo único, do Código Civil, em conjunto com os arts. 794 e 795, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente. No entanto, essa exigência não foi atendida. Inexiste, pois, qualquer óbice à responsabilização do sócio minoritário somente por ostentar tal condição, não se cogitando, portanto, qualquer limitação de sua responsabilidade à fração correspondente às suas cotas na sociedade. A alegação de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) "não deve ser concedida a qualquer momento", por ser medida de exceção (ultima ratio), não se sustenta. Diante da inadimplência do crédito trabalhista, a aplicação do instituto é medida imperativa no presente caso. Ademais, não procede a argumentação de afronta ao Tema 90, decisão do STF que firmou Tese de Repercussão Geral (RE 583955). Embora a execução dos créditos trabalhistas extraconcursais seja processada na Justiça do Trabalho, compete ao Juízo Universal dispor sobre os atos expropriatórios dos bens da empresa em recuperação. Assim, qualquer constrição judicial a ser realizada na Justiça do Trabalho deve contar com a aprovação do Juízo da Recuperação Judicial (conforme o mencionado RE 583955/RJ, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão divulgado no DJE-162 de 27/08/2009 e publicado em 28/08/2009). No entanto, no presente caso, não se trata de prosseguimento da execução contra a empresa em recuperação judicial, mas sim contra os sócios. Conforme exaustivamente mencionado, os bens dos sócios não estão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, não havendo impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada. Finalmente, faço considerações acerca da participação do sócio na fase de conhecimento. Assim dispõe o artigo 513 do CPC/15, ipsis litteris: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] §5º. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Consigne-se, inicialmente, que as premissas fáticas delineadas pelo C.STF no julgamento da ARE 1.160.361 são diversas das existentes no presente feito. Ora, naquele processo se discute a possibilidade, ou não, da inclusão de empresa pertencente a grupo econômico apenas na fase de execução, havendo análise acerca do art. 2º da CLT e do art. 513, §5º, do CPC. No presente feito, contudo, os agravantes foram incluídos no polo passivo da presente execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC; artigo 755-A da CLT), com contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. Portanto, realizada a distinção, não há que se falar em violação a pronunciamento do STF. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que pode ser aplicada em qualquer fase do processo, desde que oportunizado aos sócios o direito de se manifestarem sobre a matéria. No caso em questão, essa oportunidade foi concedida, sendo irrelevante o fato de não terem participado diretamente da fase de conhecimento, conforme previsto no art. 855-A da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. A Justiça do Trabalho adota, majoritariamente, a teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora por intermédio do incidente regulado pelos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. E, ao assim proceder, esta Justiça Especializada se vale do citado incidente para, preenchidos os pressupostos que o autorizam e são extraídos do artigo 28 do CDC, alcançar a finalidade do instituto: assegurar o cumprimento da obrigação imposta no título executivo. Tal postura não foi alterada com a edição da Lei 13.874/ 2019 (conhecida como Lei da Liberdade Econômica), que modificou a redação do artigo 50 do Código Civil. Isso porque a interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho não podem ignorar a chamada jurisprudência axiológica, pela qual o processo analítico de compreensão, delimitação, incidência e adaptação das normas jurídicas deve ser realizado sob um enfoque inspirado pela prevalência dos valores e princípios essenciais a esse ramo jurídico. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1, AP 0101709-30.2018.5.01.0411, Data de publicação 17.05.2023, 1ª Turma Relatora Marise Costa Rodrigues) Nego provimento. Da condição dos contestantes Conforme já relatado, o espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo discordam da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das empresas executadas. O sr. José Bernardino Pereira dos Santos aduz que não é sócio e/ou acionista da reclamada - condição fundamental para a instauração do IDPJ -, sendo, apenas, o Diretor Presidente I, nomeado por assembleia-geral, nos termos do seu estatuto social. Realça que somente é permitida a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, o que não foi o caso. Passo a analisar a condição dos agravantes. De pronto, novamente trago as premissas fáticas fixadas no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Conforme a tese fixada no IRDR, nas execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer mediante a simples demonstração de inadimplência da empresa, sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica. No caso de diretores e administradores estatutários, se o período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor, permite-se a responsabilização direta, independentemente de prova de culpa ou dolo. Por outro lado, se o período de gestão não foi contemporâneo ao pacto laboral, apenas pode haver responsabilização se houver prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. No caso de sociedade anônima de capital fechado, o IRDR equipara os acionistas dessas sociedades aos integrantes de sociedades limitadas, permitindo a responsabilização de todos. E, no caso dos diretores e administradores estatutários, o critério é a contemporaneidade da gestão com o vínculo do credor ou a comprovação de atos ilícitos ou omissivos. Nestes autos, incontroverso que a empresa executada (CAIG) se trata de sociedade anônima de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de vigência do contrato trabalho firmadas entre o exequente e as sociedades empresárias. O período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada CAIG foi de 01/09/2014 a 25/02/2015 e de 14/09/2015 a 22/12/2015. Em relação ao agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com base no princípio da conexão, extraio do processo nº 0001367-59.2017.5.06.0232 (Relator Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura), que "da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 4cf30f3). Ademais, conforme Ata de Assembléia de IDd55fa50, realizada em 09/11/2015, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente". Nos presentes autos, consta da Ata de Assembléia realizada em 13/11/2015 (ID. fc2ff85- fl.4382), que JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS assumiram o cargo de Diretor Presidente I e II, respectivamente. E que, não há nada nos autos que demonstre que os agravantes não estavam investidos no mandato durante o período contratual do exequente. Sequer houve insurgência quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho. É importante salientar, ainda, que cabia ao agravante o ônus de comprovar a ausência de poderes de mando e gestão, ônus este que não foi por ele satisfeito. Inclusive, a própria denominação do cargo que exercia, Diretor Presidente, fragiliza sua tese recursal, conforme disposto no art. 375 do CPC. Assim, tratando-se de hipótese em que o período de gestão do agravante é contemporâneo ao pacto laboral do exequente, não sendo hipótese de diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, não há óbice ao redirecionamento da execução. Por outro lado, da documentação acostada sob o ID.b6df4c3 -fl.4398(Ata de Assembleia realizada em 20/08/2022) e ID . 3aab939-fl.4409 (Ata de Assembleia realizada em 18/11/2021) vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios/acionistas da Nassau Administração e Participações LTDA., empresa esta, acionista da executada. Ainda, me valendo mais uma vez do princípio da conexão, em consulta ao processo nº 0001288-77.2017.5.06.0233, de relatoria do Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho,verifico que "os agravantes/herdeiros Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Fernando João Pereira dos Santos, integraram a sociedade após o falecimento do genitor, em 2009, com a partilha das cotas, nos autos do inventário nº 0114180-66.2009.8.17.0001, abrangendo, por conseguinte, o período contratual do reclamante.". Não é demais acrescentar que a empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como a existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, o que autoriza, também por esse motivo, a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores). A jurisprudência deste Regional tem reconhecido essa responsabilidade em desfavor dos sócios e gestores do grupo, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOLUÇÃO JURÍDICA CONFORME TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0001046-94.2024.5.06.0000. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)". (TRT da 6ª Região; Processo: 0000709-66.2016.5.06.0233; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Direito Processual do Trabalho. Agravo de Petição. Execução. Inadimplência das Devedoras. Sociedade Anônima. Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica. Empresas em Recuperação Judicial. Redirecionamento da Execução em face dos Sócios das Empresas Executadas. Teoria Menor. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.I. Caso em exame1. Agravos de Petição interpostos por sócios/administradores de sociedade anônima contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução contra eles, com fundamento na Teoria Menor.II. Questão em discussão2. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima, bem como a aplicação das Teorias Maior e Menor da desconsideração e a necessidade de esgotamento dos meios contra as empresas executadas.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o IDPJ e determinar o redirecionamento da execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em consonância com jurisprudência consolidada.4. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme tese fixada no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.5. Não há necessidade de esgotamento absoluto de todos os meios executórios contra a devedora principal ou seus sócios antes de responsabilizar os executados.IV. Dispositivo e tese6. Agravos de Petição conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e redirecionar a execução contra os sócios, sendo cabível tal redirecionamento contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor."______________Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137, e 795; CDC, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 583.955; TST, Súmula nº 331, IV; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (TRT-6).(TRT da 6ª Região; Processo: 0000311-83.2020.5.06.0232; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Importante frisar, por fim, que o exequente tem o direito de habilitar seu crédito no juízo recuperacional. No entanto, caso existam outros responsáveis, a execução pode ser redirecionada a eles de imediato, independentemente do andamento ou desfecho do processo de recuperação judicial ou falimentar. Com tais considerações, nego provimento aos apelos. Tema Remanescente do Apelo de Fernando João Pereira dos Santos Dos honorários advocatícios. Observo que o Agravante Fernando João Pereira dos Santos pretende a condenação do Executado no pagamento de honorários advocatícios, "posto que motivou injustamente o Agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento". Improcede o pleito. O Código de Processo Civil possui previsão acerca da fixação da verba honorária na execução e na fase recursal (artigo 85, § 1º, do CPC). No entanto, a Lei n. 13.467/2017 conferiu novo e completo tratamento jurídico à questão dos honorários advocatícios, introduzindo o art. 791-A na CLT. Dessa maneira, a par da previsão inserta no artigo 85, § 1º, do CPC, é certo que houve silêncio eloquente na CLT ao deixar de normatizar a possibilidade de fixação da verba honorária sucumbencial na fase de execução e em seara recursal. A previsão legislativa específica e completa quanto ao tema exclui a aplicação supletiva da norma processual civil. Logo, incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Cito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. A CLT, com o advento da Lei n . 13.467/2017, passou a disciplinar por completo a matéria relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. A ausência de previsão acerca da incidência da verba honorária sucumbencial na fase de execução constitui silêncio eloquente e não autoriza a aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC. (TRT-15 - AP: 00114563320205150153 0011456-33 .2020.5.15.0153, Relator.: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, 4ª Câmara, Data de Publicação: 10/03/2021) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. Não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na fase da execução, pois o legislador, apesar de introduzir o art . 791-A na CLT com a advento na Lei 13.467/2017, e tratar expressamente sobre os honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução. Trata-se de silêncio eloquente da norma, de modo que não se aplica ao caso o art. 85 do CPC, por incompatibilidade ." (TRT18, AP-0010840-85.2015.5.18 .0012, Rel. Cesar Silveira, 1ª Turma, 27/01/2021). (TRT-18 - AP: 00115132620195180081, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. A Lei 13.467/17 limita a previsão de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando a fixação dos referidos honorários advocatícios na fase de execução . Recurso desprovido. I - (TRT-1 - AP: 01002043020195010003 RJ, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/10/2021) Nego provimento. Ante o exposto, acolho a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contraminuta. Rejeito as demais preliminares. No mérito, nego provimento aos Agravos de Petição dos executados. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contraminuta. Rejeitar as demais preliminares. No mérito, negar provimento aos Agravos de Petição dos executados. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque, convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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Processo nº 0000857-78.2022.8.16.0123

ID: 300993608

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000857-78.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO

Conclusão

Advogados:

NATHAN HENRIQUE SILVA CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Processo nº: 0000857-78.2022.8.16.0123 Autor(s): Réu(s): NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO, já qualificado nos autos, pela prática das infrações previstas nos artigos 155, §4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II (Fato 01) e 147, caput, por duas vezes (Fatos 02 e 03), todos do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 25.1): “1º Fato: do crime de furto qualificado tentado, previsto no artigo 155, § 4º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. No dia 12 de março de 2022, por volta das 7h20min, na Rua Roberto Schnaufer, nº 700, Bairro Lagoão, Palmas/PR, o denunciado NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, deu início à execução do crime de furto qualificado, consistente em invadir uma obra, mediante rompimento de obstáculo e furtar ferramentas de construção, somente não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista que foi surpreendido pelo encarregado da obra e detido por populares até a chegada da equipe policial, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/262300 (mov. 1.17); Termos de Depoimentos (mov. 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10); Termo de Interrogatório (mov. 1.11 e 1.12) e imagem do local (mov. 1.18). Apurou-se que o denunciado invadiu um canteiro de obras da propriedade da vítima Abrahão Antonio Sartori, de modo que para adentrar o local em que estavam armazenadas as ferramentas, o denunciado arrancou uma placa de compensado que estava pregada em frete à janela, quebrou o vidro e arrombou o cadeado, sendo que após adentrar o imóvel carregou diversas ferramentas da obra em um carrinho de mão do lado de fora. Destarte, o denunciado foi surpreendido pelo construtor que trabalhava no local, o qual obteve êxito em conter o denunciado até a chegada da equipe policial. 2º Fato: do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritos no 1º Fato, o denunciado NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Everton Josinei Vieira Freider, ao dizer-lhe que ele e seus irmão o matariam, em virtude de sua prisão, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/262300 (mov. 1.17); Termos de Depoimentos (mov. 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10) e imagem do local (mov. 1.18). 3º Fato: do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritos no 1º Fato, o denunciado NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Abrahão Antonio Sartori, ao ameaçar-lhe de morte, bem como dizer que ao sair da prisão ele e seus irmão colocariam fogo na obra, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/262300 (mov. 1.17); Termos de Depoimentos (mov. 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10) e imagem do local (mov. 1.18). A denúncia foi recebida em 27.09.2022 (mov. 28.1). O acusado foi citado por edital (mov. 49.1). Na sequência, determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (mov. 56.1). Após novas diligências, o réu foi pessoalmente citado em 13.04.2024 (mov. 70.1), sendo-lhe nomeado advogado, que apresentou resposta à acusação (mov. 75.1). Durante a instrução processual foram ouvidas 03 (três) testemunhas/informantes e realizado o interrogatório do acusado (movs. 124.1/124.4). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, ocasião em que pleiteou a aplicação da Emendatio Libelli, para o fim de que seja o réu condenado pela prática do crime de furto qualificado na forma consumada, uma vez que teria havido a inversão da posse dos bens, pois o réu teria sido flagrado transportando os objetos sobre um carrinho de mão. Afirma que os depoimentos colhidos no curso da instrução comprovaram que o acusado procedeu o arrombamento para adentrar no local. Alude que o acusado confessou a prática do crime, na fase policial. Da mesma forma, pugnou pela condenação do acusado quanto aos delitos de ameaça (mov. 124.5). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 126.1). A seu turno, em suas derradeiras alegações, a Defesa afirma que o réu confessou a prática delitiva em sede policial, contudo, discordou do Ministério Público com relação ao pedido de aplicação da Emendatio Libelli, sustentando que o acusado foi flagrado no local do crime, contudo, não teria havido a inversão da posse dos bens. Sustenta ainda que não houve produção de laudo pericial demonstrando o rompimento de obstáculo, razão pela qual requereu a desclassificação para o crime de furto simples. Quanto aos delitos de ameaça, alegou que as vítimas teriam adentrado em vias de fato com o acusado, de modo que a ameaça havia se dado neste contexto, ou seja, em legítima defesa (mov. 131.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática dos crimes previstos nos artigos 155, §4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II (Fato 01) e 147, caput, por duas vezes (Fatos 02 e 03), todos do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia (mov. 25.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Do crime previsto no artigo 155, § 4° inciso I c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal – 1° Fato A imputação atribuída aos réus é definida pela conduta assim descrita: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (...) Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.17), fotografia (mov. 1.18), Auto de exame de local do crime (item 51.1), bem como depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. Interrogado em sede judicial, o réu Natanael Sadrake Ferreira optou em permanecer em silêncio (mov. 124.4). Em sede policial, o acusado confessou parcialmente a prática delitiva, declarando que (mov. 1.12): "... sou usuário de droga... (o senhor foi fazer o que nesta construção?) furto; que lá é aberto, não pulei muro, é atrás da farmácia, entrei por um portãozinho que sempre ficava aberto (...); que não peguei nenhuma ferramenta, só o carrinho de mão, não tinha nada no carrinho de mão; que o carrinho estava guardado lá dentro; (questionado como entrou no local) que abri na mão, tinha um compensado; (como que tirou o compensado?) que puxando com a mão (...)” – negritei. A vítima Abrahão Antonio Sartori, relatou em sede judicial que (mov. 124.2): “... é mais ou menos nesse período aí que aconteceu isso, foi num sábado; que esse rapaz que o senhor ouviu agora aqui, o Josinei, ele presta serviço para mim, e naquele sábado ele me ligou por volta de umas 07h15min/07h30min mais ou menos da manhã, ele pegou o rapaz roubando; que inclusive, a gente já estava tentando pegar ele, porque tinha sido roubado muitas outras coisas da obra, entre ferramentas e material de construção; que nesse dia o Josinei chegou antes que eu na obra e me ligou, ele tinha pegado esse rapaz dentro da nossa casa de armazenar ferramentas e alguns materiais; que ele tinha pegado um carrinho de mão, colocado o que coube dentro para roubar e o Josinei chegou e pegou ele dentro da casinha; que quando eu cheguei lá o Josinei já tinha rendido ele, daí a gente começou a fazer algumas perguntas pra ele das outras coisas que ele havia roubado, porque alguns vizinhos ali próximos sempre relatavam que viam barulho, que viam pessoas saindo com material, com ferramentas, enfim; que nesse dia as pessoas, quando eu já estava com ele rendido, informaram que realmente era aquele ali, aquele rapaz que tinha vindo outras vezes ali na obra; (...) que ele teria que arrombar ou a porta, ou a janela, ou arrancar as madeiras, daí a madeira é mais difícil, ele arrombou o cadeado de uma janela, ele poderia, com exceção do carrinho de mão, os outros bens, a maioria deles ele conseguiria roubar pela janela, o carrinho de mão, eu não sei se sozinho, ele iria conseguir passar pela janela, mas bem com jeito, ele abrindo bem a janela, ele iria conseguir também; que daí ele já estava com os com esses bens dentro do carrinho, mas já do lado de fora; que quando o Josinei chegou, o Josinei me relatou que pegou ele (réu) dentro da casinha, ele estava para sair para ir embora com o carrinho; que nesse dia ele não levou nada, que daí a gente chegou a tempo né, mas ali tinha um valor aproximado de 5 mil reais entre makita e outras ferramentas aproximadamente esse valor, mas ele não chegou a levar (...); (questionado: conseguiram recuperar os bens, mas teve prejuízo de conserto da janela quanto foi mais ou menos, o senhor se recorda?) que não, isso eu não recordo, mas ele quebrou os vidros, estourou o cadeado, nesse momento nesse dia foi esse prejuízo (...);” – negritei. Corroborando os fatos, o informante Everton Josinei Vieira Freider, em juízo, narrou que (mov. 124.1): “... sim eu me lembro do dia, só não lembro bem da data certinha e o horário, mas era umas sete e meia mais ou menos da manhã; que nós estávamos trabalhando aqui perto, fazendo umas casas, daí tinha uma casinha aqui que nós guardava ferramenta, material; que eu cheguei lá, eu tava com a chave, cheguei, abri o portão e escutei barulho dentro da casinha, daí quando eu entrei para dentro do pátio, eu vi ele (acusado) dentro da casinha com o carrinho pro lado de fora e com um monte de ferramenta e material, ele já estava indo embora; que quando ele me viu, ele pulou a janela e correu e eu corri atrás dele, peguei ele, segurei ele e liguei pro dono da obra; que daí veio o dono da obra, foi chamado a polícia, a polícia levou ele; (...) que ele arrombou a janela (para entrar); que era uma janela de vidro, que tem o vidrozinho compridinho, ele arrombou a janela; (fotografia de mov. 1.18) que é essa janela aí, uns dias antes ele tinha tentado tirar essas tábuas aí, ele tinha tentado; (...) (questionado: o senhor que era o proprietário ali dessa casinha, desse local onde estava as ferramentas?) que não, eu era empreiteiro; que visualizou o réu dentro da casinha; que o carrinho de mão estava do lado da janela, para o lado de fora; (questionado se a janela estava aberta?) que tava, tava aberta; (questionado: e a porta dessa casinha não foi arrombada eventualmente?) que não, por causa que dava de frente com a rua, bem na esquina ainda, daí eu acho que não quis arrombar a porta para não...; que na data anterior, os vidros da janela estava todos inteiro (...); que só o dono da obra teve prejuízo, da janela; que confirma que as ferramentas não foram levadas (...)” – negritei. O policial militar Jean Carlos Salambaia, em juízo, asseverou que (mov. 124.3): “... nessa data fomos informados de uma situação de um cidadão que teria adentrado uma obra na rua Roberto Schnaufer, bairro Hípica, para realizar furto; que o cidadão seria conhecido dos moradores; que nós deslocamos até o local, o cidadão teria chegado na obra e teria localizado o Natanael dentro da obra tentando realizar o furto, teria tirado uma chapa, salvo engano, de compensado para adentrar ao local; que nós realizamos a prisão do mesmo, ele foi encaminhado juntamente com o cidadão responsável pela obra; que positivo, segundo o cidadão responsável pela obra, ele faz essas obras para realizar a venda e ele teria sido ameaçado no local aí pela pessoa de Natanael; que não recorda se mais alguém teria sido ameaçado por Natanael; que no dia, somente o Natanael foi localizado (...); que esses objetos ele teria separado para realizar o furto, sendo surpreendido pelo responsável pela obra; (questionado: então naquele dia foi recuperado todos os bens ali?) que sim, naquele momento sim (...)” – negritei. Destaco a coerência dos depoimentos transcritos acima, que guardam grande similitude entre si e servem de fundamento para uma decisão de mérito. A prova produzida durante a fase inquisitorial foi, em sua totalidade, confirmada em Juízo, tendo o acusado inclusive confessado a prática delitiva. Não restam dúvidas quanto à autoria delitiva, uma vez que o réu foi preso em flagrante no local, após ter sido abordado por um dos funcionários da obra de onde houve a subtração dos bens. Aliás, o próprio acusado confessou em sede policial que estava subtraindo ferramentas da obra da vítima. Com efeito, conforme bem apontou o Ministério Público, não se mostra evidenciada a prática do crime na forma tentada. Isso porque, conforme narrativa uníssona da vítima e do informante ouvido, corroborado pelo depoimento policial, o acusado já havia arrombado o depósito das ferramentas, na sequência separou as ferramentas e as colocou em um carrinho de mão, também de propriedade da vítima, os quais já estavam ao exterior do depósito, ou seja, prontos para serem subtraídos. Nesse sentido, conforme entendimento solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de furta se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao autor, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp n. 1.524.450/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 14/10 /2015, DJe de 29/10/2015.). Deste modo, não há como se considerar que o delito tenha sido tentado. É inegável que ocorreu a inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo, de forma que o crime restou consumado. Destarte, “não havendo modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória, pode o magistrado dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ” [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 745.828/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). Afasta-se, assim, a causa de diminuição de pena do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Cumpre destacar que a ausência de laudo por si só, não afasta a qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo, uma vez que demonstrada pelas demais provas colhidas nos autos. Nesse sentido: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO DE PORTA) DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. QUALIFICADORA MANTIDA. 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000867-18.2022.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.09.2023). Portanto, deixo de acolher a tese de desclassificação para o crime de furto simples. Com efeito, a prova produzida durante a fase inquisitorial foi confirmada em juízo. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de suas condutas e certamente lhe era exigível conduta diversa. Sublinho que a mera alegação de que o acusado é usuário de drogas não obriga a instauração do incidente de insanidade mental, ao passo que, não há elementos que evidenciem o comprometimento da sua higidez mental. Por todo o exposto, analisando a tipicidade desse fato, evidente o enquadramento na seguinte espécie típica: artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2.2.2. Dos crimes previstos no artigo 147, caput do Código Penal – 2° e 3° Fatos A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. A materialidade do delito descrito da denúncia está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.17), bem como pelos depoimentos colhidos no curso da instrução processual. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. A vítima Abrahão Antonio Sartori, relatou em sede judicial que (mov. 124.2): “... aí a gente teve algumas discussões, ele me ameaçou, me deu um chute também, daí eu acabei dando um tapa nele, dois tapas talvez no rosto dele; que parece-me que também ele teve algum confronto com o Josinei ali no momento que ele chegou na obra e pegou, ele ficou incitando o Josonei para brigar e basicamente é isso; que daí eu chamei a polícia militar, quando a polícia chegou lá a gente já estava com ele rendido, não tinha como ele escapar e daí eu entreguei ele pra polícia, basicamente é isso, de uma forma bem resumida (...); (ameaças) que do Josinei, eu não lembro diretamente, porque no momento que eu cheguei ele (réu) se direcionou pra mim, ele falou que ia me matar, que ia me pegar, que ele sabia o que ia me achar, que pra ele era facinho matar porque ele conseguia com facilidade os alvará, ele falava tudo enrolado, querendo fazer uma cena; que ele dizia ‘eu vou te achar, porque eu tenho o meu alvará lá de Foz do Iguaçu e eu vou te matar, porque eu consigo o alvará com facilidade, pode me prender, segundo eu tô na rua’ (...)” – negritei. No mesmo sentido, a vítima Everton Josinei Vieira Freider, em juízo, narrou que (mov. 124.1): “... enquanto eu segurava ele, ele me ameaçou, ele falou que ia lá com o seu irmão dele pra me matar, aquelas ameaças; (questionado se quem chegou na sequência foi o Abrahão) que foi o Abrão, foi em cinco minutos que ele chegou lá; que sim, ele (acusado) já estava pronto para ir embora (...)” – negritei. Interrogado em sede judicial, o réu Natanael Sadrake Ferreira relatou, em síntese, que não se recorda de ter proferido ameaças às vítimas, afirmando que estava sob efeito de substâncias entorpecentes. Contudo, alegou que foi agredido pelas vítimas (mov. 124.4). Em sede policial, negou que tivesse proferido as ameaças, afirmando “... eles tavam em cinco lá, eu sozinho, vou ameaçar ?” (mov. 1.12). Nos termos do artigo 147, caput, do Código Penal, comete o crime de ameaça aquele que “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. No caso em questão, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal, visto que as vítimas afirmaram, de forma uníssona, que o acusado proferiu ameaças de morte aos dois. Compreende-se, portanto, analisando o tipo penal imputado ao denunciado, todos os requisitos foram devidamente preenchidos, haja vista que, do teor da ameaça proferida, conclui-se ter sido explícita, de mal injusto e futuro, razão pela qual não há que se cogitar a ausência de dolo. A esse respeito, leciona Guilherme de Souza Nucci: É indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal, afinal, o bem jurídico não foi abalado (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013 p. 742). Quanto à tipicidade, afigura-se demonstrado o tipo subjetivo, na medida em que o acusado agiu com dolo, de maneira livre, consciente e voluntária e tinham consciência de que causava temor às vítimas, ao proferir as ameaças de morte. Neste ponto, a tese defensiva de que o réu teria agido em legítima defesa, esta não merece acolhimento. Nos termos do artigo 25 do Código Penal, a legítima defesa exige injusta agressão atual ou iminente, e a reação moderada e proporcional para repelir essa agressão. No entanto, não há elementos nos autos que indiquem que o acusado estivesse sendo agredido de forma injusta no momento em que proferiu as ameaças. Os depoimentos colhidos são uníssonos em demonstrar que, mesmo já contido, o réu manteve a postura agressiva, ameaçando as vítimas, não havendo qualquer indicativo de que tenha sido vítima de agressão inicial. A reação das vítimas ocorreu após a tentativa de evasão do acusado, quando flagrado realizando o furto das ferramentas. Logo, não há como reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa, pois não houve agressão injusta por parte das vítimas a ser repelida, tampouco proporcionalidade ou necessidade nas ameaças proferidas. O que se verificou foi uma retaliação do réu, com propósito de intimidação e represália. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de suas condutas e certamente lhe era exigível conduta diversa. Sublinho que a mera alegação de que o acusado é usuário de drogas não obriga a instauração do incidente de insanidade mental, ao passo que não há elementos que evidenciem o comprometimento da sua higidez mental. Destarte, conclui-se que o fato é típico, antijurídico e culpável. Assim, é imperativa decisão condenatória, considerando que a prova dos autos evidencia que o acusado ameaçou causar mal injusto e grave às vítimas, enquadrando-se a conduta no tipo penal previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, uma vez que foram dirigidas as ameaças de forma individual para cada vítima, em momentos distintos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar o réu NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO pela prática das infrações previstas no artigo 155, §4º, inciso I e 147, caput, por duas vezes, ambos do Código Penal, em concurso material. Condeno-o ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do crime previsto no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal – 1° Fato O tipo penal, descrito no artigo 155, § 4º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu possui condenações criminais transitadas em julgado (mov. 126.1): - autos n. 0006396-37.2020.8.16.0174, transito em julgado 10.01.2022; - autos n. 0002301-72.2021.8.16.0159, transito em julgado 12.04.2022 (crime praticado em 13.08.2021). Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os autos nº 0002301-72.2021.8.16.0159 para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos autos nº 0006396-37.2020.8.16.0174, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO PERMITEM, SEM VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 DO STJ, A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. (...) ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. (...) – Inexiste ofensa à Súmula n. 241STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência" (HC 306.222/RS) – negritei. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, procedo o aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, deve seguir entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal). Assim, fica fixada em 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Presente a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), razão pela qual atenuo a pena em 1/6. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Deste modo, possível a compensação das circunstâncias agravantes e atenuantes, vez que fixadas em idêntico patamar, restando fixada a pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.2. Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal – 2 ° Fato O tipo penal, descrito no artigo 147 do Código Penal prevê a pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu possui condenações criminais transitadas em julgado (mov. 126.1): - autos n. 0006396-37.2020.8.16.0174, transito em julgado 10.01.2022; - autos n. 0002301-72.2021.8.16.0159, transito em julgado 12.04.2022 (crime praticado em 13.08.2021). Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os autos nº 0002301-72.2021.8.16.0159 para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos autos nº 0006396-37.2020.8.16.0174, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO PERMITEM, SEM VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 DO STJ, A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. (...) ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. (...) – Inexiste ofensa à Súmula n. 241STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência" (HC 306.222/RS) – negritei. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, procedo o aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. - Das agravantes e atenuantes Não há atenuantes. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), conforme já exposto acima, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6, estabelecendo-a em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. 4.3. Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal – 3 ° Fato O tipo penal, descrito no artigo 147 do Código Penal prevê a pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu possui condenações criminais transitadas em julgado (mov. 126.1): - autos n. 0006396-37.2020.8.16.0174, transito em julgado 10.01.2022; - autos n. 0002301-72.2021.8.16.0159, transito em julgado 12.04.2022 (crime praticado em 13.08.2021). Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os autos nº 0002301-72.2021.8.16.0159 para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos autos nº 0006396-37.2020.8.16.0174, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO PERMITEM, SEM VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 DO STJ, A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. (...) ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. (...) – Inexiste ofensa à Súmula n. 241STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência" (HC 306.222/RS) – negritei. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, procedo o aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. - Das agravantes e atenuantes Não há atenuantes. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), conforme já exposto acima, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6, estabelecendo-a em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. - Do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) Constatando-se que os crimes descritos no 1º, 2º e 3 fatos da denúncia foram praticados por meio de mais de uma ação, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas aplicam-se cumulativamente, na forma do artigo 69 do Código Penal, fixando a pena total do acusado em: - 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. - 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. A pena de multa resta fixada em 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica deste. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena concretamente imposta ao acusado, aliado às circunstâncias judiciais, mormente os maus antecedentes e a reincidência, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, do Código Penal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstância judicial desfavorável ao Agravante que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, além do reconhecimento da reincidência, está justificado o estabelecimento do regime prisional mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021)". Importa destacar que, além das condenações transitadas em julgado em dois processos, o acusado ainda está respondendo a outras ações penais. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos A pena privativa de liberdade imposta em razão da reincidência não pode ser substituída por restritivas de direitos, por força do disposto no artigo 44, inciso II, do Código Penal. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar suspensão condicional da pena (sursis), em observância ao disposto no artigo 77, inciso I, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas Cautelares Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, somado ao fato do regime inicial fixado, deixo de aplicar medidas cautelares nestes autos. Insta registrar que o acusado está cumprindo pena em regime fechado (mov. 4000097-79.2025.8.16.0083). - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Diante do prejuízo causado à vítima em razão do rompimento da janela, com vistas ainda às condições financeiras do acusado, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de reparação do dano material causado, cujo valor deverá ser atualizado a partir da data de citação do réu. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios ao Dr. Nathan Henrique Silva Casagrande, OAB/PR 101.747, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente sentença serve como certidão de honorários dativos. Após o trânsito em julgado determino: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; d) Comunique-se à vítima da presente decisão; e) Expeça-se carta de guia; f) Calcule-se as custas e a multa; g) Formem-se os autos de execução penal. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Evandersson Gabriel Rodrigues De Morais

ID: 309624866

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002521-76.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS

Conclusão

Advogados:

ELOISA TEREZINHA PIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Processo nº: 0002521-76.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia em face de EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS, já qualificado nos autos, pela prática das infrações previstas no artigo 155, §4°, inciso I (Fato 01), 155, § 4, inciso I (Fato 02) e artigo 155 § 4°, inciso II (Fato 03), na forma do artigo 71, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 35.1): “FATO 01 (Boletim de Ocorrência n.º 560541/2024) No dia 04 de maio de 2024, por volta de 17h30, na Rua Capitão Frederico Teixeira Guimarães, n.º 873, Centro, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel do estabelecimento comercial Sabor Burguer pertencente à vítima Marcos Tadeu Teles de Souza, consistente em um aparelho celular marca LG, avaliado em R$ 200,00, conforme boletim de ocorrência (mov. 25.2), relatório de investigação (mov. 34.1) e auto de avaliação (mov. 34.2). Segundo consta, o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, na medida em que para ingressar no local, o denunciado destruiu parte do forro do estabelecimento, conforme auto de constatação de dano de mov. 34.5. FATO 02 (Boletim de Ocorrência n.º 586399/2024) No dia 05 de maio de 2024, por volta de 04h00, a Avenida Marechal Deodoro, n° 539, Centro, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, e nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução do fato 01, subtraiu para si coisa alheia móvel pertencente ao estabelecimento comercial Milikita Lanches pertencente à vítima Pedro Ricardo Mikilita, consistente em R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais), conforme boletim de ocorrência (mov. 25.3), relatório de investigação (mov. 34.1) e auto de avaliação (mov. 34.2). Segundo consta, o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, na medida em que para ingressar no local, o denunciado destruiu o trinco da janela do estabelecimento comercial, conforme auto de constatação de dano de mov. 34.6. FATO 03 (Boletim de Ocorrência n.º 598432/2024) No dia 13 de maio de 2024, por volta das 03h40min, na Avenida Marechal Deodoro, n° 539, Centro, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, e nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução do fato 01 e do fato 02,subtraiu para si coisa alheia móvel pertencente a vítima Pedro Ricardo Mikilita, consistente em 4,80 R$ (quatro reais e oitenta centavos), conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2, depoimentos de mov. 1.5, 1.7, 1.9, 1.11 e 1.13, auto de exibição e apreensão de mov. 1.15, auto de avaliação de mov. 1.17, imagens do furto de mov. 1.23 e relatório da autoridade policial de mov. 4.1. Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada à subtração das coisas, eis que o denunciado necessitou subir um muro e alcançar a janela para adentrar no estabelecimento." A denúncia foi recebida em 16.05.2024 (mov. 38.1), sendo decretada a prisão preventiva do acusado. A prisão foi substituída por monitoração eletrônica em 25.10.2024 (mov. 82.1). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por defensora nomeada (mov. 69.1). Durante a instrução processual foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas/informantes e realizado o interrogatório do acusado (movs. 128.1-128.3 e 238.1-238.3). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 239.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, requerendo que seja julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 246.1). A seu turno, a Defesa pleiteou a fixação da atenuante da confissão (mov. 250.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática dos crimes previstos nos artigos 155, §4°, inciso I (Fato 01), 155, § 4, inciso I (Fato 02) e artigo 155 § 4°, inciso II (Fato 03), na forma do artigo 71, todos do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia (mov. 35.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Os fatos serão abordados em conjunto, uma vez que envolvem as mesmas provas. A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável;”. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), registro dos boletins de ocorrência (mov. 1.2/1.22), auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), auto de avaliação (mov. 1.17), imagens (mov. 1.23), relatório de investigação (mov. 34.1), vídeos (movs. 34.7/34.8), bem como depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. Interrogado em sede judicial, o acusado Evanderson Gabriel Rodrigues de Morais confessou parcialmente a prática delitiva, declarando que (mov. 238.3): “(questionado se é verdadeira a acusação de fato 01) que sim; que eu estava andando de madrugada, eu era usuário de drogas, aí ficava muito tempo fora de casa e estava com fome; que aí, eu passava no lugar que pudesse ter comida, eu tentava comer; que aí, eu subi no teto, como eu sou pesado, fui olhar pra frente e caí para baixo; que eu peguei um salgadinho, uma coca, umas bolachas e esse celular; (questionado: se o senhor estava com fome, por que o senhor levou o celular?) que o celular, é em questão da droga, eu entrei com intenção, mas quando entre lá dentro...; que fazia uso de crack; que eu passei por dois internamentos antes de eu cair preso (...); (questionado quanto tempo não usa mais drogas) que desde que eu caí (preso), desde dia 13 de maio do ano passado (2024); que se tiver como resolver isso pagando, eu acho que não tem como doer mais na pele, do que ter que arcar com o prejuízo; (questionado se é verdadeira a acusação do fato 02) que a questão que eu entrei, sim, a questão do valor, sobre eu destruir a janela, não, porque a janela estava aberta, e o valor foi cinquenta e nove reais, da primeira vez que eu entrei, nesse dia 5; que o dia que eu fui preso, eu tinha quarenta e cinco reais; que eu não procurava o dinheiro, eu ia correndo pegar comida, esse dinheiro sempre estava em cima da mesa, eu acho que era das mesas de sinuca; (questionado sobre como fez para entrar no Mikilita Lanches) que eu estava passando, eu vi a janela aberta, aí subi pelo muro, eu me lembro até hoje, subi na grade, pulei a grade, a janela estava aberta já; (questionado: e esse muro, qual era o tamanho dele?) que não faço ideia, mas não é muito baixo, porque eu lembro que eu subi na grade do portão, para depois subir no muro; que nega que destruiu o trinco da janela; (fato 03) que o Pedro Ricardo é o mesmo do Mikilita, doutora?, que sim, é verdadeira; que eu voltei lá, justamente, por conta da janela, porque não precisava arrombar; que subiu o muro e fez o mesmo que no fato 02 para entrar; que peguei bolacha, e esse dinheiro, daí destrói o alarme e eu me desesperei; (apresentado o vídeo da escala do muro que consta mov. 34.7) que aí é a parte onde eu acessei o portão e o bar, na primeira janela perto do portão; que o portão, não (pulei), eu subi no muro que é mais ou menos da minha altura, ponhei o pé na grade e consegui acessar o muro, não era tão alto o muro; que o muro era mais baixo que o portão, era a grade que acompanhava a altura do portão e perto do portão havia uma janela (...)” – negritei. A vítima Pedro Ricardo Mikilita narrou em juízo que (mov. 128.1): “... os furtos foram em seu estabelecimento comercial; que três vezes que ele entrou dentro do meu estabelecimento, a primeira vez foi no sábado para amanhecer um domingo, eu tinha um funcionário que saiu e não bateu o alarme, aí ele pulou lá pelo portão que tem nas câmaras, tem tudo arquivado lá; que ele pulou o portão, entrou, arrombou a minha janela e entrou no estabelecimento e furtou as moedas, mas era valor alto, quatrocentos e poucos reais de moeda, na primeira vez; que aí descobri porque no domingo eu cheguei aqui no bar, lanchonete, cheguei ‘cadê minhas moedas’, a gente sabe o que tem, depois eu olhei nas câmaras e vi que tinha uma gaveta aberta embaixo (...), voltei nas câmaras, vi que ele tinha entrado dentro do bar na primeira vez; que aí na quarta para amanhecer quinta se não me engano (...), estourou o alarme estava o alarme ligado e estourou o alarme, eu vi que tinham entrado no bar de novo, olhei nas câmaras era ele de novo; que eu vim aqui no bar e ele já tinha saído, quando estourou o alarme ele veio e pegou mais um pote de moedas que ele sabia onde estava, pulou o muro; que daí isso passou, não consegui achar ele; que no domingo para amanhecer segunda, acho que foi o dia que ele foi preso, eu saí ele estourou o alarme, eu olhei no celular por volta de três e pouco da manhã; que na verdade, a sorte que eu saí e vi pela roupa que ele estava, encontrei ele na vinda e já comecei a seguir ele, liguei para a polícia, o pessoal que estava de serviço, eles já foram lá e prenderam ele e ele estava com as moedas; que não conhecia o acuado; (prejuízo) que não tem como comparar um valores exato, mas foi em torno dos quatrocentos reais na primeira vez, que tinha bastante moeda, que ele pegou bastante moedas, não tinha o alarme e ele ficou tempo dentro do bar; que na segunda vez foi em torno de uns 80/100 reais e na última vez foi em torno dos 40 pila, eu acho, que eu não tenho ideia porque as moedas ficam, porque tem mesa de sinuca e essas moedas vai nas mesas de sinuca (...); (questionado: o senhor lembra exatamente a data que esses fatos ocorreram ou não?) que o dia certo não sei, mas se eu procurar nas imagens (...), eu tenho tudo arquivado, tudo as imagens do dia; que ele roubou no sábado para domingo, daí na quarta para quinta se não me engano e no domingo para a segunda, tipo, numa semana entrou três vezes; que todas as imagens que ele faz menção no depoimento, ele entregou na delegacia; (questionado: o senhor tomou conhecimento ou se ele teria ou foi apontado como autor de um outro furto que teria acontecido ali nos mesmos dias no estabelecimento do senhor Marcos Tadeu?) que quando eu fui fazer a denúncia lá, que ele tinha me furtado, veio um rapaz que acho que é investigador, eu não lembro o nome dele, ele veio bateu foto do bar e ele comentou do outro roubo ali, mas eu não sabia se era ele, se bate os dias; (questionado quanto conseguiu recuperar das moedas) que no dia que ele foi preso, foi três ou quatro e pouquinho, foi um saquinho..., mas ele me falou que tinha mais umas moedas para me retirar lá que estava com ele, dentro dele quando ele foi para a penitenciária lá, diz que fizeram um negócio saiu umas moedas lá que era das minhas, mas eu não voltei a buscar; que era ele sim, pela roupa, pela característica dele e roupa no dia (que foi preso) e dos outros dias também; que teve dois dias que ele veio com a mesma roupa, uma camisa laranja e um calção (...)" - negritei. O policial militar Melquizedek de Oliveira Mello, em sede judicial, asseverou que (mov. 128.2): “... estávamos na companhia no momento que fomos acionados pelo proprietário do bar Mikilita, que ele visualizou nas câmeras de segurança através do seu aparelho celular que haveria, não lembro se ele viu na câmera ser um masculino ou dois; que ele anexou as imagens, posteriormente, estava em anexo ao boletim; que ele visualizou um masculino se não me engano, o Evanderson, dentro do bar e ele estava no caixa, o que poderia ser visto que ele estava retirando dinheiro do caixa e que o alarme disparou; que então o Evanderson se evadiu do local, posteriormente, o proprietário do bar repassou as informações desse masculino; que a equipe policial iniciou as diligências para tentar localizar, sendo que foram ali alguns minutos depois localizados, inclusive, o Evanderson, a gente abordou ele com as mesmas roupas que estavam no momento do furto ali no bar; que então a gente deu voz da abordagem a ele, ele tinha algumas moedas dinheiro com ele que junto com o parceiro dele e posteriormente caminhou ali para a central flagrante para as providências; que isso foi no dia do flagrante; que sim, inclusive o Mikilita disse que já tinha visto ele outros dias e até o Evanderson mesmo confessou, que outras vezes adentrou no local ali; que os furtos ocorreram de madrugada; que se não me engano ele arrombou a janela, pela janela, ele pulou a janela; (questionado se o acusado pulou a janela nas duas oportunidades) que não me recordo, eu me recordo da última, que foi feita a prisão; (questionado se teve conhecimento, nos dias anteriores, sobre o furto ocorrido contra a vítima Marcos Tadeu Teles de Sousa, do Sabor Burger) que é um que entrou pela parte do telhado? ...que essa sim, a gente tomou conhecimento e as características eram bem parecidas com a de Evanderson inclusive; que não tem conhecimento se os bem das Vítimas foram recuperados e devolvidos; (questionado se Evaderson já era conhecido do meio policial) que de alguns colegas aqui da cidade sim, de mim não, eu sou novo aqui (...)” – negritei. O policial civil Bruno Ludwig, disse em juízo que (mov. 128.3): “... nós recebemos um boletim de ocorrência de uma invasão de uma lanchonete no centro de Palma, não me recordo o nome da lanchonete agora, mas ela fica próximo da rotatória da lotérica; que eu compareci no local, conversei com o proprietário, o mesmo já tinha até selecionado as imagens de câmera de vídeo monitoramento em que numa delas o suspeito mediante escalada ingressa pelo teto do imóvel e na hora que ele cai, ele deu o azar de cair de cara para a câmera, então deu para ver o rosto dele perfeitamente; que em uma ocasião semelhante, recebemos um dia anterior ou um dia depois, não me recordo, um outro boletim de ocorrência num outro estabelecimento comercial conhecido como bar do Pedrinho, que fica a cerca de 150 metros do primeiro fato; que nesse bar do Pedrinho também dá para ver que é o mesmo rapaz, o Evanderson, ele também mediante escalada pula um muro cercado e rompe o trinco, eu fiz o auto do local também, ele rompe o trinco de uma janela e ingressa pela janela; que ele faz isso acho que em outras duas ocasiões também, no bar do Pedrinho e na outra lanchonete também ele ingressa pelo teto; que eu lembro que nós já estávamos procurando ele, esperando sair a ordem judicial quando o próprio Pedrinho comentou comigo que tinha atualizado as câmeras dele para quando houvesse invasão, alguma detecção de movimento durante a madrugada, ele recebesse uma mensagem; que foi a ocasião que, por volta das quatro da manhã de um certo dia posterior aos fatos, ele recebeu essa mensagem e constatou que o mesmo rapaz estava no local; que nesse momento ele me ligou, eu infelizmente não vi a chamada dele, então ele acionou a polícia militar que acabou prendendo o senhor Evanderson em flagrante delito e salvo engano ele estava com as mesmas vestes de algum dos fatos, eu não me recordo exatamente, mas nitidamente era o mesmo rapaz, obviamente pelas características físicas dele; que ele já é conhecido por ser usuário de droga do bairro Rocio, tanto que depois de realizar o furto, ele estava indo em direção ao bairro Rocio, ele também foi encontrado com objetos furtados nesse dia do flagrante, ele foi encontrado com objetos furtados do bar do Pedrinho, que eram moedas; que então a investigação finalizou basicamente com a prisão em flagrante do suspeito; (questionado se foi restituído algum desses bens para as vítimas) que eu acredito que não, pela própria característica do indivíduo, do autor dos fatos, usuário de drogas, ele subtrai e se direciona, possivelmente, diretamente para algum local de venda ou de troca desses objetos por drogas; que então ele comentou comigo que é usuário de crack, salvo engano, eu lembro que ele subtraiu até bebidas, algumas outras coisas, um celular, isso aí possivelmente em questão de minutos já tinha sido trocado por droga, ele estava consumindo a droga; que então, realmente, o que foi encontrado foi um punhado de moedas aí que ele tinha feito uma subtração momentos antes da prisão flagrante; (questionado se algum dos furto foram cometidos durante o repouso noturno) que eu acredito que todos eles; que pela prática de furtos, eu não me recordo se ele tem algum histórico, mas ele é conhecido como usuário, então, a gente acaba que por realizar abordagens de diversos usuários, infelizmente, a gente acaba presumindo que pode ser um futuro cometedor de delitos e ainda mais pelo tipo de droga que ele é dependente, ele é dependente da droga do tipo crack; que então, o fim gerado com o consumo desse tipo de entorpecente, geralmente implica nos furtos, a maioria dos casos em Palmas, trata-se de furtos por dependência da droga do tipo crack; que então nós tínhamos ele nosso registro como usuário, partindo desse filtro, que também obviamente pela imagem dele, pela fotografia, mas a gente conseguiu traçar essa investigação com base no modus operandi dos indivíduos usuários de drogas; que não recorda o que foi apreendido com Evanderson; que o flagrante, não fui eu o responsável por fazer o flagrante dele, eu me lembro quem foi o policial, foi o policial Bruno Bertaglia, ele que fez o flagrante e me encaminhou, ele falou ‘esse aqui, eu acho que é o teu alvo’, do flagrante eu não me recordo, mas eu acredito que eram cerca de 42 reais de moedas; que dos outros bem subtraídos, eu lembro que foi bebida, foi dinheiro em algumas outras ocasiões, eu acho que foi até um celular (...)” – negritei. A vítima Marcos Tadeu Teles de Souza, relatou em juízo que (mov. 238.1): “... é proprietário do estabelecimento comercial Sabor Burger; que eu cheguei para trabalhar, sempre trabalho na parte da tarde às cinco e meia; que cheguei lá e estava tudo bagunçado, o forro estourado, tem as fotos, tem vídeos, acho que vocês tem esses materiais também, né; que então, acionei a polícia, os investigadores foram bem atenciosos na hora da ocorrência lá, foi feito o boletim de ocorrência, todos os procedimentos; que o dano foi grande lá, aí mandei arrumar tudo, foi tudo ajeitado de novo, esse é dia 4; que daí ele entrou no dia 13 de volta, esse consta aí também né; que no dia 13 ele voltou de novo e fez a mesma coisa, pelo mesmo lugar, ainda falei para a vigilância, para o pessoal da inviolável que eu pago, eles reforçaram pra ir lá e dar um apoio a mais com a equipe deles; que daí disparou o alarme, ele só saiu no momento em que o alarme..., eu coloquei duas sirenes a mais, mas não adiantou ele entrou e pegou o celular e deu danos, cinquenta reais em moeda, eu acho que foi isso; que o dano deu mil seiscentos e vinte e cinco reais, o custo lá, tive que refazer tudo de volta né; que no dia quatro ele entrou por cima do telhado; que eu só percebi quando eu cheguei à tarde, na verdade, porque o alarme acionou e como eu falei que foi falha também da vigilância que eu pago, não foi me comunicado, eu não sabia de nada, acionou para eles e eles não me deram uma posição bem certa do que tinha acontecido; que eu cheguei lá às cinco e meia da tarde e vi o estrago, eu cheguei para trabalhar e estava lá o estrago; que dei falta da..., ele estava levando dois aparelhos de celular, que daí no vídeo lá parece que ele derrubou um, ele se abaixa pega, volta de novo, ele estava em cima, ele retornou pegou o celular que tinha derrubado os dois, pegou um; que um ele conseguiu o outro ficou que ele não conseguiu achar; quer não foi recuperado mais, não tive mais noticia desse aí (celular); que acho que dava uns quinhentos reais, trezentos, nem isso, não tenho ideia agora, mas vamos colocar uns quinhentos reais, por baixo né; (questionado sobre o dano que precisou reparar no telhado, por onde, em tese, o autor teria ingressado no local, qual foi o valor do prejuízo sofrido) que deu mil seiscentos e vinte e cinco reais; (questionado se conhece o estabelecimento do Mikilita) que eu conheço, assim, de vista, que o pessoal comenta que entraram lá também, como o investigador comentou alguma coisa assim comigo, mas eu não conheço o estabelecimento lá, só de vista; que não conhecia Evanderson e nunca o tinha visto antes; (questionado: alguém chegou a falar para o senhor que teria visto ele ali no estabelecimento no dia ou não?) que não, foi só quando pegaram ele no Mikilita, daí o investigador falou que é esse mesmo da câmera, que eu tenho salvo na câmera e passei pro investigador; (questionado em relação ao prejuízo avaliado que consta no mov. 25.2) que daí foi feito os orçamentos ali, falei que ia dar esse valor, mas deu diferente; (questionado: o senhor por acaso trouxe para a polícia esses orçamentos, alguma coisa?) que não, não trouxe, o que dá para fazer, se for o caso, dá pra mim ver com o pessoal que fez o serviço lá e emprestar a nota (...)" - negritei. A testemunha Altemir de Jesus, em juízo, informou que (mov. 238.2): “... conheci ele no dia do fato lá, não quando aconteceu, eu encontrei ele na rua depois que ele tinha feito isso aí; que a gente conversou lá, ele falou que ia tomar um gole e ele estava indo em uma distribuidora, eu falei ‘então, bora’; que não conhecia Evanderson antes dos fatos; que aconteceu, tipo, eu estava vindo do Santuário, perto do quartel, e eu me deparei com ele, daí ele perguntou assim ‘tem um gole aí?’, eu falei ‘cara, não tenho mais’, falei ‘vamos comprar na distribuidora ali, que fica aberto’, daí a gente saiu junto, caminhando, e depois ele pediu pra guardar umas moedas, porque o calção dele, que era em calção de tactel, eu guardei na mochila e a gente continuou andando; que daí um carro seguiu a gente, parou, abordaram nós lá no Divino, e daí até então não tinha entendido o porquê; que daí, quando a gente chegou aqui no batalhão de polícia, foi constatado ali, os policiais me passaram sobre isso daí, que eles me perguntaram se era a mesma coisa que a senhora me perguntou, eu falei ‘não, conheci ele na rua aí, a gente bebe, anda na rua aí, a gente encontra às vezes as pessoas’; que como ele estava com pouco dinheiro, eu tinha uns cinquenta reais no bolso, falei ‘não, vamos junto aí, a gente toma um gole, compra um gole, eu te mostro onde é a distribuidora’, e foi isso que aconteceu; que foi à noite, só não lembro o dia e a hora exata, mas foi na madrugada, acredito que foi depois da meia noite; (questionado: o senhor acabou guardando quanto mais ou menos que ele passou ali para o senhor, o senhor se recorda?) que se eu não me engano, não dava nem cinco reais, até então, sobre esses fatos que foi narrado, que a doutora passou para mim, eu não sabia de nada, e simplesmente quando eu cheguei aqui, até eles me perguntaram a mesma coisa, eu expliquei; que daí eu fui encaminhado lá para a civil, lá eles me devolveram esse dinheiro, que era um pix que a minha mãe tinha feito pra mim, na conta da outra minha irmã que mora aqui, junto com a minha tia, daí me devolveram o dinheiro, ele foi detido e eu fui liberado; que o meu era cinquenta reais, estava em minha posse, que era meu; (questionado se Evanderson estava com um aparelho celular) que não; (questionado: ele aparentava estar embriagado, sob efeito de drogas ali no dia, o senhor se recorda?) que da minha parte, tipo, acredito que não, só a única coisa que ele falou que queria beber e tal, eu falei ‘vamos ali que eu compro e a gente toma’, sei lá, mas não estava sob efeitos, eu acho que não, não conheço ele muito bem, né (...)” – negritei. Da análise do conjunto probatório, verifica-se a coerência dos depoimentos transcritos acima, que guardam grande similitude entre si e servem de fundamento para uma decisão de mérito. A prova produzida durante a fase inquisitorial foi, em sua totalidade, confirmada em Juízo. Tocante ao 1° Fato descrito na denúncia, a vítima Marcos confirmou que encontrou o forro do teto rompido ao chegar ao trabalho, constatando o furto de um celular e outros itens alimentícios. Informou prejuízo de aproximadamente R$ 1.625,00. As imagens das câmeras de segurança foram entregues à polícia e analisadas, sendo constatado que efetivamente o autor do crime havia sido o acusado. Em relação ao 2° Fato descrito na denúncia, a vítima Pedro Ricardo Mikilita asseverou que o acusado ingressou pela janela rompida e subtraiu moedas que estavam no caixa e sobre mesas de sinuca. Informou que o autor entrou no local três vezes na mesma semana, sendo reconhecido por roupas semelhantes nos vídeos das câmeras entregues à polícia. Afirmou que, na terceira invasão (3° Fato), o acusado entrou pela mesma janela, apesar da instalação de sirenes adicionais. O alarme foi disparado, e a polícia militar foi acionada. Evandersson foi detido nas proximidades, com as mesmas vestes aparentes nos vídeos, no momento do furto. Os rompimentos de obstáculo assim como escalada descritas pela acusação, restaram demonstrados, estreme de dúvidas, conforme imagens colhidas nos autos e apontadas no relatório de investigação (mov. 34.1): Cumpre destacar que a ausência de laudo pericial por si só, não afasta a qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo, uma vez que demonstrada pelas demais provas colhidas nos autos. Nesse sentido: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO DE PORTA) DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. QUALIFICADORA MANTIDA. 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000867-18.2022.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.09.2023). Registre-se ainda que o acusado confessou que praticou o furto, embora negue o rompimento de obstáculo em relação ao segundo fato. Contudo, essa versão mostra-se isolada e desprovida de verossimilhança, contrariando a prova documental e testemunhal colhida sob o crivo do contraditório. Lado outro, em que pese os fatos terem sido praticados durante o repouso noturno, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.087: A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). Logo, resta afastada a aludida causa de aumento da pena, em virtude da incompatibilidade da causa de aumento com a figura do furto qualificado, conforme reconhecido pelo STJ em sede de repercussão geral, ou seja, de observância obrigatória. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, impõe-se a parcial procedência da pretensão acusatória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, por três vezes, aplicando a regra do artigo 71, ambos do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP). 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal – 1° Fato: O tipo penal, descrito no artigo 155, § 4º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o em análise dos antecedentes criminais do réu (mov. 239.1) verifica-se que este é primário e de bons antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Inexistem agravantes de pena. Em que pese o réu ter confessado a prática delitiva, deixo de aplicar a fração correspondente à atenuante da confissão espontânea, em respeito à Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na presente fase. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Assim, resta fixada a pena em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. 4.2. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal – 2° Fato: O tipo penal, descrito no artigo 155, § 4º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o em análise dos antecedentes criminais do réu (mov. 239.1) verifica-se que este é primário e de bons antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Inexistem agravantes de pena. Em que pese o réu ter confessado a prática delitiva, deixo de aplicar a fração correspondente à atenuante da confissão espontânea, em respeito à Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na presente fase. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Assim, resta fixada a pena em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. 4.3. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal – 3° Fato: O tipo penal, descrito no artigo 155, § 4º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o em análise dos antecedentes criminais do réu (mov. 239.1) verifica-se que este é primário e de bons antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Inexistem agravantes de pena. Em que pese o réu ter confessado a prática delitiva, deixo de aplicar a fração correspondente à atenuante da confissão espontânea, em respeito à Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na presente fase. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Assim, resta fixada a pena em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. - Do crime continuado (artigo 71 do Código Penal) Consoante fundamentação acima, o réu praticou o delito descrito na denúncia, por duas vezes, em circunstâncias semelhantes de lugar, tempo e forma de execução, incidindo a regra do crime continuado, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal. Como critério a ser utilizado para a exasperação da pena em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva é o número de delitos perpetrados, como explica a doutrina: "No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É a correta lição de Fragoso. Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, Flávio Augusto Monteiro de Barros fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços. (Direito penal – parte geral, p. 447)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 488). Considerando que no caso foram analisadas 03 (três) infrações praticadas, com penas iguais, utilizo uma delas e aumento em 1/5, resultando a pena definitiva em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. A pena de multa fica fixada em 14 (quatorze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) Exercício de trabalho lícito; d) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal e outra de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. A entidade beneficiada com a prestação de serviços à comunidade e a beneficiada com a prestação pecuniária serão eleitas em sede de execução. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que foi aplicada a substituição de pena prevista no artigo 44 do Código Penal, deixando-se, assim, de se preencher requisito exigido pelo artigo 77, inciso III, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas Cautelares Considerando o regime de pena ora fixado, ao passo que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, diante do término da instrução processual, bem como o fato de ter sido estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena, REVOGO a medida cautelar de monitoração eletrônica fixada nestes autos. - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Diante do prejuízo causado às vítimas, com vistas ainda às condições financeiras do acusado, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de reparação do dano material causado, para cada uma das vítimas, cujo valor deverá ser atualizado a partir da data de citação do réu. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se o contramandado de monitoração em favor do sentenciado, salvo se estiver cumprindo a mesma medida cautelar por outro motivo. Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios à Dra. Eloisa Terezinha Pin, OAB/PR 58.803, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente decisão serve como certidão de honorários dativo. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se as carta de guia; e) Calculem-se as custas; f) Formem-se os autos de execução penal; g) Comuniquem-se as vítimas; Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 0000457-22.2024.8.16.0082

ID: 275674851

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Formosa do Oeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000457-22.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIK CLAUDINO PARIS

Conclusão

Advogados:

RAFAELLA LANZONI BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida Sao Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida Sao Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7633 - Celular: (44) 3259-7633 - E-mail: fo-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000457-22.2024.8.16.0082 Processo: 0000457-22.2024.8.16.0082 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 27/03/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ERIK CLAUDINO PARIS Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados neste juízo sob nº 0000457-22.2024.8.16.0082, em que figura como autor Ministério Público do Estado do Paraná e réu ERIK CLAUDINO PARIS. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado relatório na forma do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Das condições da ação e dos pressupostos processuais: Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições da ação no presente caso, diante da prática de fato aparentemente criminoso, da possibilidade de punibilidade concreta e da legitimidade para agir, a qual decorre da suposta prática de delito que se procede mediante ação penal pública incondicionada. Some-se a isso a existência de justa causa hábil a amparar a persecução penal em juízo. Do mesmo modo, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, a saber: acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial. Assim, e diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito: A materialidade e autoria do crime de desobediência (art. 330 do CP) restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (mov. 14.1), do auto de resistência à prisão (mov. 14.2), do termo circunstanciado (mov. 14.3), dos termos de declaração dos policiais responsáveis pela ocorrência (movs. 23.2 e 23.3), bem como pela prova oral colhida em Juízo (58.1). Inquiridos, os policiais militares que atenderam a ocorrência afirmaram que, durante patrulhamento na região central da cidade, visualizaram uma motocicleta com alteração no sistema de descarga, tendo a equipe dado voz de abordagem para verificar a situação do veículo. Ao vistoriarem a motocicleta, os policiais perceberam irregularidades no sistema de escapamento, carenagens e pneus, razão pela qual informaram ao condutor que a moto seria recolhida ao pátio. Neste momento, o acusado tentou impedir a apreensão da motocicleta, gritando e ofendendo os policiais, sendo necessário o uso da força para contê-lo. O policial militar Edcarlos de Freitas Troice, em depoimento extrajudicial (mov. 23.2), consignou que “assim que informou ao condutor da motocicleta que a mesma seria recolhida ao pátio, este começou a gritar em via pública e desrespeitar a equipe policial, além de passar a não acatar às ordens da equipe, impedindo que a motocicleta fosse removida do local, sendo necessário força física moderada para imobilização do autor”. Em Juízo (mov. 58.2), relatou o seguinte: “Ministério Público: O senhor poderia nos relatar como foi o atendimento dessa ocorrência? Testemunha: Bom, na data do fato, essa equipe estava realizando um patrulhamento na área central da cidade de Formosa, quando verificou-se uma motocicleta de cor amarela, aonde estava emitindo sons, que era possível verificar que estava com alteração no sistema de descarga livre, e o condutor também estava de chinelo. Então, foi também visto que a rabeta da moto estava avariada e também algumas carenagens. Então, a equipe deu voz de abordagem para verificar essa situação dessa motocicleta, onde não foi nada de ilícito localizado ali com o condutor, só que o mesmo, ao ser abordado, já começou a permanecer em estado alterado, como se estivesse se ofendendo por estar sendo abordado. Começou a ficar agitado. Então, a equipe, ao verificar que a motocicleta tinha avarias no sistema de escapamento, carenagens, pneu, a equipe relatou mesmo que a motocicleta seria recolhida ao pátio. Então o mesmo começou a gritar em via pública ‘por que vocês não vão pegar bandido?’ e começava a ir para lá e para cá, não permanecendo ali no estado que a gente estava parado, em via pública para lá e para cá. Então, comprometendo a segurança tanto dele quanto da equipe policial. Então, ao falar ao mesmo que a motocicleta seria recolhida, o mesmo começou a se esquivar para um lado e para o outro de maneira a relatar que a motocicleta não seria levada ao pátio e também, depois, o mesmo começou a ofender a equipe policial. Então, a equipe ele conduziu o mesmo. Ele começou a ofender a equipe como ‘raça do cão’ e depois, posteriormente, ali na confecção do boletim de ocorrência, o mesmo falou que iria adentrar a unidade policial e iria pôr fogo na motocicleta dentro da onde a motocicleta estaria, que era o pátio. Então, a equipe, em vista disso aí, a equipe lavrou-se um termo para o mesmo ali sobre essa resistência que o mesmo ofereceu, sendo que, posteriormente, a equipe levou o mesmo até o hospital, onde foi feito um laudo de lesão corporal. Também foi confeccionado um termo de resistência para o mesmo ali e, no final das contas, o mesmo assinou um termo de comparecimento e o veículo foi notificado e ficou aos cuidados ali do setor de trânsito da Polícia Militar. (...) Advogada de Defesa: Teve algum momento então que ele apresentou resistência física? Tentou fugir? Testemunha: Sim. A partir do momento que a equipe pegou e tentou mover o veículo, o mesmo ali se recusava a deixar a motocicleta aí. Então a equipe tentava levar a motocicleta e o mesmo tentava impedir que a motocicleta fosse levada. Então até o momento que o mesmo ofendeu a equipe policial que foi conduzido. Advogada de Defesa: E vocês passaram a informação porque estavam levando ou não? Testemunha: Sim. Desde o começo um dos motivos que foi o início da abordagem já foi a visualização de problemas com o automóvel, com a motocicleta. Já foi abordado por tais motivos que apresentavam já que a motocicleta deveria ser sanada já. Advogada de Defesa: E vocês usaram força para conter ele ali? Testemunha: Sim, foi necessário.” No mesmo sentido, o militar Renan Willian dos Santos confirmou o depoimento prestado em sede policial (mov. 23.3), consignando em Juízo que (mov. 58.3): “Ministério Público: Poderia nos relatar como foram os fatos? Testemunha: A gente estava em patrulhamento pela cidade de Formosa, quando avistou a motocicleta. Que ela tava emitindo ruído fora do comum, né? E optamos por fazer a abordagem devido a, aparentemente, estar sem o filtro de ar. Aí, durante a abordagem, ele acatou a ordem de abordagem, parou, tranquilo, e a gente verificou mais irregularidades na moto. A rabeta tava cortada, os pneus lisos e realmente sem filtro de ar, além do mesmo tá pilotando motocicleta de chinelo. Optamos por cumprir a lei, né? Optamos não, dever nosso. Falamos que a moto seria recolhida ao pátio até sanar as irregularidades, momento no qual ele se exaltou e começou a ficar bem alterado, a gritar lá no meio da via. Tinha uma gente na praça que presenciou aquilo lá. E dificultando a equipe a conseguir levar a motocicleta. Ele pegou a chave e falou que a gente não iria conduzir a motocicleta dele para o pátio. Aí demos a voz de prisão por desobediência e ele resistiu, foi necessário o uso de força, imobilizamos ele, contivemos ele, colocamos no camburão e caminhamos pro DPM para estar tomando os procedimentos cabíveis juntamente com o recolhimento da motocicleta. Ministério Público: Entendi. Perfeito. Sem mais perguntas, Excelência. (...) Advogada de Defesa: Essa abordagem, então, foi, em primeiro momento, foi tranquila? Testemunha: Sim, ele acatou. De primeiro momento, ele acatou. A hora que a gente deu a voz de abordagem, no caso, para ele parar a motocicleta, ele parou e acatou. Advogada de Defesa: E foi explicado onde que ele iria ser levado? Testemunha: Sim, por causa das irregularidades da moto, são cabíveis de recolhimento.” Por ocasião de seu interrogatório judicial, o réu ERIK CLAUDINO PARIS relatou que (mov. 58.4): Juiz: (...) O que foi que aconteceu naquele dia? Acusado: Então, foi assim... No dia 27 de março, por volta de umas oito horas, oito e meia, eu tava com o carro de um colega meu emprestado, já ia fazer uns três dias, uma Parati verde. Ela era cabrita, estava com os impostos atrasados. Que ele tinha emprestado pra eu carregar umas tranqueiras velhas que estavam aqui, que eu ia jogar no ferro velho no fundo de casa. Aí eu tava indo pra casa lá do colega meu, aí eles pararam eu com esse carro, cabrito/estouro. Aí eles pediam o documento do carro, eu falei ‘o carro está atrasado’, tinha acho que sete mil de imposto atrasado. Aí eles falou ‘é assim então, nós vamos te dar uma chance, nós vamos levar a chave do carro, o carro vai ficar aqui parado, aqui na rua, aí você vai arrumar esse dinheiro, você vai pagar o que deve do carro, você pega e leva lá o comprovante para nós que você pagou, que nós vai liberar a chave pra você’. Aí eu não tinha o dinheiro para pagar, aí eu ia ter que pagar o carro pro colega meu, eu fui em casa, achei uma chave velha de um outro carro que eu tinha, fui lá e dei partida nele, peguei e levei lá para a casa do colega meu e devolvi o carro lá. Aí eu vim em casa e peguei minha moto e fiquei com a moto. Foi umas, de noite por aí, umas sete e pouco, oito horas da noite, eu fui buscar uma cova para tomar em família aqui na janta em casa, aí o policial viu eu na rua e já veio atrás, já virou assim cantando pneu e já veio. Aí eu parei e tal, eu nem desci da viatura, ele já veio apontando a arma assim para mim, na minha cara assim, eu só desliguei a moto assim, levantei a mão para o alto assim, ele já veio e grudou eu pelo pescoço assim, jogou eu para dentro do camburão, falou ‘rapaz, você não é homem não? não falei para você que eu ia te dar uma chance, você foi lá, pegou o carro, levou o carro embora. Você vai ser preso e essa moto vai ser apreendida’. Ele começou a caçar as coisas assim na moto, viu que a moto estava sem o filtro e sem a carenagem. Eu falei ‘rapaz, para que você vai apreender minha moto? só porque o carro está aí? Daqui uns dias eu vou trabalhar, vou arrumar um dinheirinho, vou pagar, vou comprar as peças, vou ponhar aí’. Ele falou ‘essa moto está presa’. Eu falei para ele ‘rapaz, vai apreender bandido, minha moto está certa aí, está no meu nome em dia’. Ele falou ‘não, a moto tá presa’. Aí eu fiquei meio alterado, peguei e falei para ele ‘vai prender bandido, rapaz, eu não estou fazendo nada de errado, eu não estou atormentando a vida de ninguém, não estou roubando, não estou fazendo nada’. Aí ele falou ‘você não cumpriu, você não falou que ia pagar o imposto do carro lá e não pagou? Não foi lá e pegou o carro e levou embora?’. Aí ele falou ‘essa moto aqui nós vai apreender’. Aí eu já tava dentro do camburão, pegamos e fomos para a delegacia. Aí ele levou para a delegacia lá, fizeram os papéis lá e depois liberaram eu. Ele relatou que levou eu no exame para fazer corpo de delito, não levou nenhum não, levou eu pra delegacia, levou eu e trouxe para Formosa de novo. Juiz: Teve alguém da rua que presenciou essa abordagem dos policiais? Acusado: Ah, tinha bastante, tinha uns 3, 4, uma rodinha de gente lá olhando lá. Acusado: O senhor não pensou em colocar nenhum deles aqui como testemunha sua, que os policiais foram truculentos ali no momento? Que o senhor não teria... Acusado: Não tem como, o jeito que eu cheguei, assim, que ele já encostou com a viatura, assim, em mim, assim, do lado... Eu só desliguei a chave da moto, não deu nem tempo, assim, um já veio por volta, o outro já veio grudando pelo pescoço, assim, e já estava perto, o outro abriu o porta-malas da viatura e jogou, pegou assim pelo pescoço e jogou dentro da viatura, aí deixou aberto, e ficou na frente, assim: ‘aí, você não é o bichão? Você não pegou o carro lá? A guarda vai levar essa moto sua aqui também’. Juiz: Certo! Fora esse fato dos carros, se tivesse alguma questão ou outra com os policiais, para eles te abordarem dessa forma? Acusado: Não, acho que não tinha outra questão não. Acho que só do carro mesmo. (...) Ministério Público: Então teve uma abordagem, no primeiro momento o senhor estava com o veículo, eles seguraram o veículo do teu colega, onde? Deixaram na rua, não ficou ninguém vigiando ali o carro? Acusado: Onde eles enquadrou eu. Foi aqui perto da escola Anilsa, subindo ali. Eu tava indo devolver o carro, aí ele só ficou com a chave, mandou fechar o carro e levou só a chave do carro. Aí falou ‘oh, você vai pagar o imposto e vai levar o comprovante para nós, que nós libera a chave para você’, eu não tinha o dinheiro, porque o carro nem era meu, era emprestado, aí eu falei ‘meu Deus do céu, e agora o que eu vou fazer, não tenho dinheiro para pagar’ Ministério Público: Sim, sim, mas depois da abordagem eles deixaram o carro onde? Porque você foi lá e pegou o carro, né? Acusado: Na rua mesmo, na calçada. Ministério Público: Eles não ficaram ali aguardando? Só pegaram a chave. Acusado: Aí eles falaram pra eu pagar o imposto e ir lá na delegacia comprovar que eu paguei que eles iam devolver a chave que eu podia pegar o carro de volta. Ministério Público: Essas irregularidades que eles mencionaram ali na motocicleta realmente estava de acordo com o que eles falaram? Acusado: Ela tomou um tombo, caiu do pezinho, aí quebrou a carenagem, quebrou o filtro. Eu estava com a situação meio apertada, não estava tendo dinheiro para comprar, aí eu fui buscar uma coca só na lanchonete para vir embora jantar com meu pai, aí eles já me viram na rua, já voltou assim na contramão mesmo e já veio atrás de mim, enquadrando eu. Ministério Público: Entendi. Acuado: Ele sabia que eu tinha a moto amarela, ele já tinha me enquadrado outras vezes. Já uma vez me levou para a delegacia. (...) Advogada de Defesa: Então Erick, você apresentou a resistência? Acusado: Não, nem deu tempo. Eu só cheguei, chegou com a viatura, eu só desliguei a moto e levantei a mão assim, ele já veio por trás, grudando pelo pescoço para me jogar dentro do camburão. Advogada de Defesa: E eles falaram o porquê que você ia ser preso? Por que eles estavam te levando? Acusado: Ele falou que a moto tava errada, tava cabrita. Ele falou que eu ia levar essa moto aqui porque você não é homem, você falou que ia pagar o imposto da moto, do carro, ia lá apresentar para nós e não foi pagar. Advogada de Defesa: Então você já teve contato com esses policiais mais de uma vez, não só com o carro? Acusado: Já, já teve antes, umas duas, três vezes eles me enquadravam na rua. (...) Juiz: Esse carro era de um amigo teu? Acusado: Era, de um amigo meu. Juiz: Tu falaste essa história para o teu amigo? Que o carro ficou preso lá e tu tivesse que arrumar outra chave para trazer e depois tua moto foi presa? Acusado: Eu expliquei para ele, falei para ele. Aí ele falou ‘rapaz, se você perder meu carro você vai ter que pagar, eu prestei o carro para você ir lá buscar as tranqueiras velhas, para você levar embora, para você jogar para o ferro velho, aí você vai perder meu carro?!’ Juiz: Mas tu contaste que tua moto foi presa depois por causa disso? Acusado: Contei para ele, ele falou ‘não posso fazer nada’. Juiz: Tu não pensaste em trazer ele para te testemunhar a teu favor não? Acusado: Então, é que eu nem pensei nisso. Note-se que os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, com relação à desobediência à ordem de apreensão do veículo, são lógicos, coerentes e estão em harmonia com os elementos coligidos na fase inquisitiva. Dessa forma, a prova oral produzida nos autos demonstra que o acusado não obedeceu à ordem legal emanada de funcionário público competente, a saber: entregar a motocicleta para apreensão em razão de irregularidades constatadas. Acerca da palavra dos policiais em serviço, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER Á ORDEM LEGAL DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPROCEDENTE. INCOMPATÍVEL COM OS DELITOS PRATICADOS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por André Lunca de Oliveira em face da sentença o qual julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, condenando o apelante como incurso no crime previsto no artigo 330, caput, do Código Penal, com aplicação de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime semiaberto e, 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. 1.2. O recorrente, pleiteou pela sua absolvição, ante a atipicidade da conduta pela ausência de dolo e a insuficiência de provas, pleiteando a aplicação do princípio do “in dubio pro reo”, bem como do princípio da intervenção mínima do direito penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a conduta do réu consiste no delito de desobediência artigo 330, caput, do Código Penal.2.2. Se o dolo na conduta do réu restou comprovado.2.3. Se as provas coligidas nos autos, especialmente documentais e testemunhais, são suficientes para a condenação, dispensando a necessidade de perícia técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A conduta do réu de desobedecer á ordem legal dos policiais militares no exercício de suas funções se amolda ao tipo previsto no artigo 330, caput, do Código Penal.3.2. Quanto ao dolo, restou demonstrado que o réu, consciente da ilicitude de sua conduta, desobedeceu a á ordem dos policiais militares no exercício da sua função. Consta da denuncia que o réu desobedeceu a ordem legal dos policiais militares, ao não acatar a ordem de parada emitida por sinais luminosos e sonoros, continuando a conduzir a sua motocicleta, em alta velocidade, na contramão e cruzando vias preferenciais, gerando perigo de dano aos pedestres e demais veículos 3.3. A materialidade delitiva foi robustamente comprovada pelo boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo. A jurisprudência também é clara no sentido de que, a palavra dos policiais detém fé pública e credibilidade. (TJPR - 4ª Turma Recursal, – 0000746-04.2021.8.16.0132[1]).3.4. Em sintonia com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz a análise das provas, que, no presente caso, demonstra claramente a tipicidade penal da conduta da ré.Sendo assim, deve ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000867-58.2023.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.03.2025) Grifei APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OPOSIÇÃO À ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM POR POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS ENTRE SI. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005852-56.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.02.2025) Grifei APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE AFASTADA. EXERCÍCIO DA AUTODEFESA QUE NÃO É ILIMITADO. OPOSIÇÃO VIOLENTA À VOZ DE ABORDAGEM. RÉU QUE AGREDIU OS POLICIAIS MILITARES. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS INQUIRIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. CONDUTA PRATICADA QUE SE ADEQUADA ÀQUELA TIPIFICADA NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PELO DE LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS, AINDA QUE OS CRIMES TENHAM SIDO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO. ATUAÇÃO RECURSAL QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - São elementos constitutivos do crime de resistência: a) a oposição ativa, por meio de violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição, no sujeito passivo, de funcionário competente para o ato contra o qual se resiste ou de seu ocasional assistente; c) a legalidade (substancial e formal) do ato a executar; d) dolo (genérico e específico). II - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreram os delitos. III – Sabe-se que o direito ao exercício da autodefesa é limitado, não sendo admitido que, a seu título, seja permitida a prática de outro delito no intuito de escapar da ordem de parada emanada por policial. IV – Embora os crimes tenham sido praticados no mesmo contexto fático, resta inviabilizado o acolhimento da tese defensiva de absorção do delito de resistência pelo de lesões corporais, uma vez que se tratam de tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos. Outrossim, não se pode perder de vista que o artigo 329, § 2º, do Código Penal, prevê que “as penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência", sendo possível extrair, portanto, a independência entre os delitos. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0024348-37.2014.8.16.0013 – Curitiba - Relator: Desembargador Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 27/07/2020, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/07/2020). Grifei. Ademais, o réu não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer causa de justificação em seu favor. Assim, a desobediência à ordem legal de abordagem, emanada por agentes públicos, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Portanto, o cotejo das provas fornece elementos suficientes para aferir a prática do fato narrado na denúncia. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ e e.TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ORDEM DE ABORDAGEM NÃO ACATADA. TENTATIVA DE FUGA APÓS DADA ORDEM DE PRISÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000519-92.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 15.02.2023). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. EQUIPE POLICIAL ACIONADA VIA 190. BRIGA GENERALIZADA. INTERVENÇÃO POLICIAL NECESSÁRIA. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM POLICIAL NÃO ACATADA. USO MODERADO DA FORÇA PARA CONTER O ACUSADO. TIPICIDADE. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE. CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRECEDENTE. SENTENÇACONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedente: (...). Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório . (- HC: 143681SP – 5T – Rel: Min.válido para fundamentar a condenação STJ Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008143- 33.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 15/02/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2019). Destaquei. Sabe-se que, para a configuração do delito de desobediência, imprescindível a cumulação de três requisitos, quais sejam, desatendimento de uma ordem, que essa ordem seja legal e que emane de funcionário público competente. Ressalta-se que desobedecer significa contrariar uma ordem, não ceder à autoridade de alguém; a ordem, in casu, foi emitida por funcionário público competente, qual seja policial encarregado da ocorrência policial. Logo, verifica-se que restou caracterizada, por meio das provas coligidas, a vontade livre e espontânea do acusado em desatender à ordem legal de funcionário público, regularmente indicado como tal. Assim, ausentes quaisquer excludentes de ilicitude e de culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu ERIK CLAUDINO PARIS, pela prática do crime de DESOBEDIÊNCIA, descrito na denúncia de mov. 26.1, dando-o como incurso nas sanções do art. 330 do Código Penal. Condeno o réu também ao pagamento das custas processuais, em observância ao que determina o art. 804 do CPP. 4. DOSIMETRIA DA PENA: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais: No presente caso, no cálculo da pena-base (15 dias a 06 meses), cada circunstância judicial pode gerar um aumento de pena de 20 (vinte) dias, já que há uma variação de 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias entre as penas mínima e máxima previstas no artigo 330 do Código Penal, e são oito as circunstâncias judiciais legalmente previstas. Seguindo o mesmo raciocínio, já que não há previsão específica em relação aos dias-multa que devem ser cominados pela infringência deste comando normativo, entendo que cada circunstância judicial pode gerar um aumento de 43 (quarenta e três) dias-multa, considerando que há uma variação de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa entre a pena pecuniária mínima e máxima, consoante dispõe o art. 49 do CP. a) Culpabilidade: a culpabilidade deve ser dimensionada pelo grau de intensidade da reprovação social, ou seja, o seu exame se presta a aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado. In casu, verifica-se que a gravidade foi normal ao tipo, não havendo que se falar em exasperação da pena-base. b) Antecedentes criminais: mostram-se desfavoráveis ao réu, na medida em que acusado foi definitivamente condenado nos autos nº 0000702-04.2022.8.16.0082, cujo fato foi praticado em 23/06/2022 e o trânsito em julgado da condenação em ocorreu em 07/04/2025. Acerca da possibilidade de utilização da referida condenação como maus antecedentes, vez que se dará por crime anterior com trânsito em julgado posterior, citem-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. 2. Nos termos do art. 77, III, do CP, incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1557396 PR 2019/0236547-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Destaquei. APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO – RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PAULO – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS EM COMENTO – NÃO CABIMENTO – CONDENAÇÃO DENTRO DO PRAZO DEPURADOR – POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – PRECEDENTES – PLEITO PARA AFASTAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INCISO IV, DO CP – ACOLHIMENTO – NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O APELANTE AGIU MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA – FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA EXASPERAR A PENA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – IRRESIGNAÇÃO SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA – PLEITO PARA ELEVAR A BASILAR EM RAZÃO DOS MAUS ANTECENTES – CABIMENTO – EM QUE PESE TER O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DISCRICIONARIEDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – AUMENTO REALIZADO QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE – PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA EM RAZÃO DAS MAJORANTES – POSSIBILIDADE – PECULIARIDADE DA AÇÃO DELITIVA QUE POSSIBILITA O AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA – ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA ACRESCER A PENABASE – PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DO EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR – RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000049-87.2018.8.16.0196 - Curitiba - Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, Data de Julgamento: 14/02/2019, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/02/2019). Destaquei. c) Conduta Social: essa circunstância representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Tendo isso em mente, no caso em exame poucas informações foram coletadas a respeito da conduta social do acusado, não sendo possível aferir como é o seu comportamento levando em conta esses três fatores, razão pela qual deixo de valorar a circunstância em análise. d) Personalidade do agente: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, não havendo como valorá-la, diante da ausência de dados concretos que possibilitem seu exame. e) Motivos do crime: por motivos do crime se compreendem as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração, devendo ser valorado apenas o que extrapole o previsto no próprio tipo penal, sob pena de bis in idem. Nesse aspecto, não restou demonstrada a existência de motivos que não aqueles condizentes com o tipo penal, não havendo nada que justifique exasperar a reprimenda. f) Circunstâncias: as circunstâncias da infração penal são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. Posto isso, no caso em tela, as circunstâncias em que o fato ocorreu são normais ao tipo, não tendo se verificado nada que exorbite os limites da norma penal incriminadora. Logo, deixo de valorá-las. g) Consequências: as consequências do crime caracterizam-se pela “maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado”. Tenho que na hipótese dos autos não sobrevieram consequências além daquelas normais ao tipo penal imputado ao acusado, de forma a exigir a necessidade de elevação da pena-base em razão desta circunstância. h) Comportamento da vítima: no caso em análise, não há o que se indagar acerca do comportamento da vítima, que neste caso é a coletividade, concluindo-se que não contribuiu de modo algum para a prática do delito. Ponderados tais parâmetros e considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias atenuantes e agravantes: Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, presente a agravante da multireincidência, em razão das condenações nos autos n° 0000705-56.2022.8.16.0082 – furto qualificado e vias de fato - trânsito em julgado em 10/10/2023; autos n° 0000308-60.2023.8.16.0082 – descumprimento de medida protetiva e induzimento à fuga – trânsito em julgado: 23/10/2023. Sendo assim, nesta fase intermediária do processo dosimétrico aumento a pena base estabelecida no patamar de 1/5 em razão da multireincidência do acusado, ficando a pena estabelecida em 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção e 63 (sessenta e três) dias-multa. 3ª Fase - Causas de diminuição ou aumento de pena: Inexistes causas de aumento e de diminuição a serem consideradas. Desse modo, torno definitiva a pena fixada 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção e 63 (sessenta e três) dias-multa. DETRAÇÃO: Não será procedida à detração neste momento processual, a despeito da redação do art. 387, § 2º, do CPP, a uma porque não implicará a mudança do regime inicial de pena (face à multireincidência) e, a duas, porque será melhor verificada pelo juízo da execução, uma vez que há a possibilidade concreta de haver a necessidade de unificação das penas, em face dos diversos processos a que o réu responde. 5. REGIME INICIAL: Considerando que se trata de réu reincidente condenado a pena de DETENÇÃO, fixo o regime inicial de cumprimento como sendo o SEMIABERTO, na forma do art. 33, §2º, “b”, do CP. Neste sentido, cite-se: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E AMEAÇA. PENAS DE DETENÇÃO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nas condenações a penas de detenção, o regime inicial a ser estabelecido será o semiaberto ou o aberto, consoante dispõe o art. 33, caput, do Código Penal. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 202000303984, fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de detenção imposta ao Paciente. (STJ - HC: 588011 SE 2020/0137799-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Grifei. Não obstante, em que pese o regime inicial aplicado ao sentenciado ser o semiaberto, não se podendo fechar os olhos para a realidade e a clara ausência de vagas nas colônias penais, situação exaustivamente verificada nessa Comarca e, diante da impossibilidade da manutenção do réu em regime mais gravoso, entendimento este consubstanciado por meio da Súmula Vinculante n° 56 do STF, faz-se necessária à harmonização do mencionado regime. Neste sentido, colaciono também o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NA SENTENÇA. PACIENTE RECOLHIDO EM REGIME FECHADO. REMOÇÃO DETERMINADA EM 16.09.19. INFORMAÇÃO DO DEPEN NO SENTIDO DA SUPERLOTAÇÃO DA CPAI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A IMEDIATA REMOÇÃO A ESTABELECIMENTO ADEQUADO OU, NA AUSÊNCIA DE VAGAS, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS HARMÔNICAS DO ITEM 7.3.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0049319-52.2019.8.16.0000 - Curitiba - Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 10/10/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/10/2019). Grifei. Ante o exposto, uma vez verificada a inexistência de estrutura compatível com o regime semiaberto, excepcionalmente, determino a HARMONIZAÇÃO do cumprimento da pena do réu no regime semiaberto, e para tanto, AUTORIZO o sentenciado a permanecer em PRISÃO DOMICILIAR, ao mesmo tempo em que lhe imponho MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, consistente na colocação de tornozeleira a ser efetivada pelo DEPEN/SEJU, nos termos da Instrução Normativa nº 09/2015, mediante as seguintes condições: a) Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 21h00 às 06h00), devendo recolher-se à sua residência nos dias da semana das 21h00 até 06h00, aos sábados a partir das 13h00, e integralmente aos domingos e feriados, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturno para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus do sentenciado apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de Monitoramento; b) Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente; c) Comparecer BIMESTRALMENTE perante o juízo da Comarca de sua residência a fim de informar e justificar as suas atividades; d) Não poderá se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial; e) Deverá, em 60 (sessenta) dias, contados da efetivação da implantação do equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira) e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída; f) Comprovação, no prazo, de 60 (sessenta) dias, de matrícula em estabelecimento oficial de ensino, salvo se concluído o ensino médio, ou impossibilidade de frequência em estabelecimento de ensino em razão do exercício de atividade laborativa. g) Fornecer um número de telefone ativo e comunicar alteração de horário de trabalho e endereço residencial/comercial. h) Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; i) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; j) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; k) Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; l) Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico; m) Obedecer, imediatamente, às orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: m.1) Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: Ligar para a central de monitoramento - telefone (41) 3589-1722; m.2) Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; m.3) Alerta de som: voltar para a área determinada; m.4) Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório: dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. m. 5) Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. A retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPEN/SEJU, mais próxima do local onde o sentenciado cumpre sua pena. Conforme depreende-se do art. 146-C, parágrafo único, da LEP, a violação comprovada dos deveres e condições impostas poderá acarretar a regressão do regime e a revogação da prisão domiciliar. 5.1. Sem prejuízo, fica o prazo mínimo da monitoração eletrônica estabelecido até a data em que o sentenciado atingirá o prazo objetivo para o regime aberto já fixado na RSPE. 5.2. Oficie-se à Direção da PECO para que providencie a disponibilização de equipamento de monitoração eletrônica e designação de data, hora e local que deverá o reeducando comparecer para fins de colocação da tornozeleira, oportunidade em será também advertido das condições para cumprimento da prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico. Ressalto, por fim, que a data-base para progressão ao regime aberto, por se tratar de regime semiaberto em prisão domiciliar, não estando preso o sentenciado, deverá ser a data da instalação do equipamento eletrônico. 5.3. Expeça-se mandado de monitoramento eletrônico, observando-se as demais deliberações da Instrução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça, com revogação do mandado de prisão, advertindo o reeducando de que o não comparecimento ao local, data e horário indicados pela PECO para fins de colocação do aparato de monitoração eletrônica, ensejará a expedição de novo mandado de prisão. 5.4. Já no Juízo da Execução Penal, paute-se audiência admonitória. 5.5. Sem embargo, oficie-se à Central de Vagas, solicitando vaga que possibilite o início do cumprimento da pena imposta à sentenciada, em regime semiaberto, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço, por fim, que o início do cumprimento da pena somente ocorrerá após o trânsito em julgado. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível a substituição por pena restritiva de diretos em face da reincidência do réu e da aplicação de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 44, II e III, do CP. Igualmente incabível o sursis, frente à presença de circunstância judicial desfavorável e da reincidência do réu, nos termos do art. 77, II, do CP. PRISÃO PREVENTIVA: Considerando o regime de pena fixado em sentença, bem como a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 282, 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal), não subsiste adequabilidade nem razoabilidade na sustentação de eventual medida cautelar, de sorte que concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SEGUNDA TURMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA I - A manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação do regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. III - Agravo a que se nega provimento. (STF - HC: 220666 MG, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/11/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023). Destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA AO RECURSO EM LIBERDADE E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO: INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL NEGADO SEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."( HC 185.181 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, unânime, j. 29.6.2020, DJe 6.7.2020). Grifei. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: 6.1 Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, LXXI V, da Constituição Federal e art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, bem como à ausência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, com apoio na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, DETERMINO que o Estado do Paraná pague à ilustre Defensora dativa nomeada nestes autos, Dra. Rafaella Lanzoni Bueno - OAB/PR nº 59.615, os honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), em virtude dos serviços prestados nestes autos. Servirá a presente sentença como certidão, para fins de pagamento dos honorários ora fixados. 6.2 Na hipótese de manutenção da presente sentença, após o trânsito em julgado: Comunique-se à Justiça Eleitoral que o sentenciado se encontra com seus direitos políticos suspensos, enquanto durarem os efeitos desta sentença, conforme determina o art. 15, III, da Constituição Federal; Publicada a sentença em cartório, dará ciência da parte dispositiva às vítimas do crime e, sendo o caso, da quantidade de pena aplicada, acrescentado que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se em cartório disponíveis para consulta. (item 6.13.1.2 – Provimento n.º 060/2005 – Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça)”; Remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta e intimem-se o condenado para que, em até dez (10) dias, paguem as custas e multas devidas, ficando a Secretaria autorizada a compensar o valor da fiança eventualmente recolhida; Decorrido o prazo, verificada a falta de pagamento, deverá a Serventia proceder conforme a Instrução Normativa n° 065/2021 - GCJ; Formem-se autos de execução de pena, com uma via da guia de recolhimento, instruída com a cópia da sentença e outras peças reputadas necessárias, devendo sua formação ser comunicada ao distribuidor; Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; e Servirá a presente como ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Formosa do Oeste, data da assinatura digital. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Adriana Fabiola Elias e outros x Adriana Batista Nunes e outros

ID: 259991166

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010962-25.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FABIOLA ELIAS BRENDON AZEVEDO RAMOS FABIO VASSEL JOAO CARLOS FALBO MANSUR LEONARDO FALBO DONATO LEONARDO LUIS DO CARMO LUCINEIA OLIVEIRA PINTO DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RAMON PESSOA DANTAS RICARDO RODRIGUES NUNES RODRIGO PIRES MATTOS VALERIA GUIMARAES CONCEICAO WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA NUNES APOLLO SB HOLDINGS, L.P. BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA BERNARDO RIBEIRO NUNES BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA HR PARTICIPACOES S.A ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A KC RESTRUCTURING PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA RODRIGUES LARA NUNES MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MV PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PARTNERS HOLDING LTDA. PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RICARDO ELETRO ATACADO LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RODRIGO RODRIGUES NUNES RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD BRAZIL GP PARTICIPACOES LTDA. STARBOARD CREDITOS II S.A. STARBOARD GLOBAL ADVISORS EIRELI STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

MAURICIO GALDINO QUIRINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIMER AZALIM DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VALED PERRY FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA TEIXEIRA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IAGO OLIVEIRA AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERNARDO PLAZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010962-25.2023.5.03.0016 : ADRIANA FABIOLA ELIAS : NOSSA ELETRO S.A. EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010962-25.2023.5.03.0016 : ADRIANA FABIOLA ELIAS : NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (38) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE BELO HORIZONTE/MG TEL: (31) 33307516 E-Mail:varabh16@trt3.jus.br PROCESSO : 0010962-25.2023.5.03.0016 CLASSE : AUTOR: ADRIANA FABIOLA ELIAS RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (38) DESTINATÁRIO: MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Endereço desconhecido EDITAL O(A) Exmo.(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010962-25.2023.5.03.0016, em que figuram como partes AUTOR: ADRIANA FABIOLA ELIAS e RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (38), e estando o DESTINATÁRIO em lugar ignorado, para ciência da sentença bem como para apresentar contrarrazões . E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041512191566100000215472279 Despacho Despacho 25041508553430400000215442760 2.000,00 - GRU - Comprovante - 21.02.25 (Holding - Adriana) Documento Diverso 25041423103995500000215432716 02. Guia Custas Judiciais - STARBOARD - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 25041423103976700000215432715 13.133,46 - GDJ - Comprovante - 24.02.25 (Holding - Adriana) Documento Diverso 25041423103957000000215432714 01. Guia Depósito Recursal - STARBOARD - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 25041423103938500000215432713 RO rev Recurso Ordinário 25041423032873200000215432561 4. Procuração Patrifarm Procuração 25041422325497200000215431502 3. Procuração Itamarati Procuração 25041422325357800000215431501 2. Comprovante DJ RO Adriana Fabiola x Itamarati - 13.133,46 Comprovante de Depósito Recursal 25041422324867800000215431497 1. DJ RO Adriana Fabiola x Itamarati - 13.133,46 Comprovante de Depósito Recursal 25041422324825600000215431496 Recurso Ordinário Patrifarm e Itamarati Recurso Ordinário 25041422302283300000215431359 03- ESTATUTO Estatuto 25041422265863300000215431220 02 -ESTATUTO Estatuto 25041422265828400000215431219 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25041422265793100000215431218 RECURSO ORDINÁRIO FIP BENEVENTO Recurso Ordinário 25041422262872600000215431213 TRT3 - Acórdão Paradigma VI Acórdão (cópia) 25041417335295500000215412468 TRT3 - Acórdão Paradigma IV Acórdão (cópia) 25041417335124000000215412460 TRT3 - Acórdão Paradigma III Acórdão (cópia) 25041417335000400000215412458 TRT3 - Acórdão Paradigma II Acórdão (cópia) 25041417334493300000215412433 TRT3 - Acórdão Paradigma I Acórdão (cópia) 25041417334456000000215412432 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - RESP SOCIOS Acórdão (cópia) 25041417334000600000215412415 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - REAG 3 Acórdão (cópia) 25041417333670800000215412401 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - REAG 2 Acórdão (cópia) 25041417333452200000215412394 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - REAG Acórdão (cópia) 25041417333165500000215412384 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25041417303654800000215411882 16 - INTIMAÇAO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 25040916224419000000215049559 retorno de correspondência Certidão 25040916221891400000215049470 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 6 - 0000554-59.2021.5.06.0016 Jurisprudência 25041119465183000000215283984 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 10- Acórdão 0000686-75.2021.5.10.0802 Jurisprudência 25041119465155300000215283983 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 19- - 0000223-53.2021.5.19.0004 Jurisprudência 25041119465135700000215283982 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - Acórdão - RR-324-50_2021_5_05_0014 Jurisprudência 25041119465114200000215283981 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 3 - 0010898-24.2023.5.03.0013 Jurisprudência 25041119465090300000215283980 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - Ag-RRAg-186-83_2021_5_05_0014 Jurisprudência 25041119465068200000215283978 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - RR - 371-25.2021.5.08.0116 Jurisprudência 25041119465002100000215283977 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - RR-2135-70_2021_5_09_0002 Jurisprudência 25041119464975700000215283976 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - RR - 563-53.2021.5.12.0016 Jurisprudência 25041119464949500000215283975 01. GDJ RO - R$ 13,133,46 - Apollo Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 25041119464929700000215283974 02. GRU Custas RO - R$ 2.000,00 - Apollo Comprovante de Depósito Recursal 25041119464888700000215283973 Substabelecimento SEM Reservas - Apollo - Tatiane Santana Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25041119394424000000215283711 Peticionamento Avulso Manifestação 25041119383621000000215283665 18° ACS Starboard Asset - JUCESP Documento Diverso 25040410222756400000214633060 16ª ACS Partners Holding Documento Diverso 25040410222681000000214633057 9ª ACS Starboard Holding - JUCESP Documento Diverso 25040410222517700000214633054 7ª ACS Starboard Holding Documento Diverso 25040410222479300000214633053 5ª ACS Starboard Restructuring Documento Diverso 25040410222412700000214633050 02. Procuração Starboard Asset_Restructuring_Holding Procuração 25040410222347700000214633049 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040410211060100000214632891 Intimação Intimação 25033111404009700000214182183 Intimação Intimação 25033111403641200000214182173 Intimação Intimação 25033110585570600000214175117 Sentença Sentença 25032709560461900000213939005 Manifestação Manifestação 25032623565388000000213923002 03. Substabelecimento Starboard - Tatiane Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032522515682400000213803989 Peticionamento Avulso Manifestação 25032522502744600000213803931 Manifestação ao ED Manifestação 25032511310388900000213711052 PROTOCOLO - Petição manifestação embargos da Reclamante Manifestação 25032114361407300000213483133 Apollo SB holdings_Contestação ED Rte Contestação 25031810492726700000213108516 Intimação Intimação 25031708481284700000212963364 Intimação Intimação 25031708480983400000212963359 Intimação Intimação 25031418443800700000212929260 Despacho Despacho 25031413263290900000212882774 Aviso de depósito judicial/recursal - Siscondj Certidão 25022810521275300000211988931 Aviso de depósito judicial/recursal - Siscondj Certidão 25022810423024600000211987370 Intimação postal reclamado vista sentença : BENEVENTO Intimação 25022609414545100000211749859 Intimação postal reclamado vista sentença MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES Intimação 25022609414199700000211749844 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022523524523300000211733401 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022513124442900000211656095 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409550070000000211508720 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409545675000000211508712 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409545261100000211508706 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409544864000000211508701 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409544455100000211508690 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409544040200000211508677 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409543656400000211508670 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409543292400000211508658 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409542932200000211508649 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409542547700000211508628 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409542167500000211508624 Intimação Intimação 25021410214956400000210809930 Sentença Sentença 25021410202420600000210809542 1. Carta de preposição - Bernardo e Adriana Carta de Preposição 25012110380280600000208957842 PROTOCOLO- MANIFESTAÇÃO Manifestação 25012110375548300000208957820 APOLLO SB HOLDINGS_RAZÕES FINAIS Razões Finais 24121815375754500000208150527 Docs Paradigma Starboard Documento Diverso 24121816030182700000208154488 Razões Finais Razões Finais 24121816023042400000208154419 Carta de Preposto - Barbara Carta de Preposição 24121812565705500000208123035 Razões Finais - Adriana Fabiola Elias-0010962-25.2023.5.03.0016 Razões Finais 24121812522632900000208122556 Carta de Preposto -HRI Investimentos e Participações Ltda Carta de Preposição 24121709345294700000207975816 Carta de preposto - Ricardo Rodrigues Nunes Carta de Preposição 24121709345264900000207975814 Carta de preposto - Ricardo Eletro Atacado Ltda Carta de Preposição 24121709345231100000207975813 Carta de preposto - Red Empreendimentos e Participações Carta de Preposição 24121709345201600000207975812 Carta de preposto - Ran Holding Patrimonial S.A. Carta de Preposição 24121709345175700000207975811 Carta de preposto - L.I.R. Carta de Preposição 24121709345148900000207975809 Carta de preposto - HR Participações S A Carta de Preposição 24121709345107000000207975808 Manifestação - Cartas de Preposição Manifestação 24121709342354000000207975753 link para acesso à gravação da audiência de instrução Certidão 24121615160191000000207923392 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121611494150300000207891134 Reag - Juntada Preposição Manifestação 24121609405602400000207869892 16 - INTIMAÇAO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24082106392263800000199356849 retorno de correspondência Certidão 24082106385094100000199356844 TRT3 - Acórdão Paradigma I Acórdão (cópia) 24081221573028100000198789300 TRT3 - Acórdão Paradigma VI Acórdão (cópia) 24081221572795600000198789298 TRT3 - Acórdão Paradigma IV Acórdão (cópia) 24081221572676600000198789295 TRT3 - Acórdão Paradigma III Acórdão (cópia) 24081221572606700000198789294 TRT3 - Acórdão Paradigma II Acórdão (cópia) 24081221572355500000198789289 Impugnação Impugnação 24081221310101900000198788584 Doc. 02 - Carta de Preposição Maria Rodrigues Carta de Preposição 24072508532996500000197525437 Doc. 01 - Carta de Preposição Rodrigo Nunes Carta de Preposição 24072508532810100000197525434 Juntada Carta de Preposição Rodrigo e Maria Manifestação 24072508531194300000197525410 2. Carta de Preposição Patrifarm Carta de Preposição 24072508491842600000197525086 1. Carta de Preposição Itamarati Carta de Preposição 24072508491735800000197525083 Manifestação - Juntada Carta de Preposição Patrifarm e Itamarati Manifestação 24072508471403500000197524892 Manifestação CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 24072222490387600000197320975 2. Carta de preposição - Bernardo - Copia Carta de Preposição 24071816495465600000197096464 1. ASSINADO SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES Documento Diverso 24071816495446400000197096463 PROTOCOLO - Manifestação Bernardo Manifestação 24071816494210400000197096443 Ata da Audiência Ata da Audiência 24071511534063000000196740189 Citação 31.1 - Justiça condena diretor da MV por sonegação fiscal Documento Diverso 24071511151308500000196734525 Citação 31 - Ex-diretor da MV é condenado em MG por sonegação fiscal Documento Diverso 24071511151066700000196734523 Citação 25.3 - MV protocola maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071511150844300000196734521 Citação 25.2 - MV protocola o maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071511150643900000196734517 Citacao 25.1 - Justica aceita pedido Recuperacao Judicial MV Documento Diverso 24071511150434900000196734515 Citação 25 - Máquina de Vendas apresenta minuta de plano de recuperação judicial Documento Diverso 24071511150091400000196734510 Citação 25 - Máquina de Vendas anuncia troca na presidência Documento Diverso 24071511145944300000196734505 Citacao 24 - Os fundos a que chamam abutres e querem ser Lazaro Documento Diverso 24071511145791900000196734503 Citacao 22 - Justica homologa plano de recuperacao extrajudicial da MV Documento Diverso 24071511145679400000196734500 Citação 21 - Máquina de Vendas contrata novo CEO - eMóbile Documento Diverso 24071511145396000000196734493 Citação 20 - Uma máquina à venda - ISTOÉ DINHEIRO Documento Diverso 24071511145297500000196734482 Citação 19 - Gestora Starboard quer 72,5 da Máquina de Vendas - Exame Documento Diverso 24071511145197100000196734477 Citação 18 - Máquina de Vendas acerta recuperação extrajudicial Documento Diverso 24071511144858400000196734461 Citação 17.1 - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas _ Exame Documento Diverso 24071511144751900000196734455 Citação 17 - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas Documento Diverso 24071511144506200000196734445 Citação 16.2 - Máquina de Vendas fecha acordo de 1.5 bilhão com bancos Documento Diverso 24071511144270000000196734438 Citação 16.1 - Máquina de Vendas negocia dívida 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071511144186900000196734435 Citacao 16 - MV fecha acordo de 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071511143995900000196734427 Citação 15 - Pestana vai comandar a Máquina de Vendas - Estadão Documento Diverso 24071511143790400000196734419 Citação 14 - Tamanho não é documento - ISTOÉ DINHEIRO Documento Diverso 24071511143590400000196734415 Citação 13 - Bradesco Seguros e Máquina de Vendas fecham acordo Documento Diverso 24071511143431100000196734412 Citação 12 - Parceria MV e Losango Documento Diverso 24071511143246300000196734408 Citação 11.2 - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping _ Exame Documento Diverso 24071511143188300000196734406 Citação 11.1 - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping _ VEJA Documento Diverso 24071511143008100000196734403 Citação 11 - Máquina de Vendas compra Eletro Shopping Documento Diverso 24071511142673800000196734398 Citacao 10 - G1 - Maquina de Vendas unira operaçoes a Rede City Lar Documento Diverso 24071511142520600000196734395 Citação 9 - Fusão da Ricardo Eletro e Insinuante cria a holding Documento Diverso 24071511142448400000196734393 Citacao 8 - Máquina de Vendas - Wikipédia Documento Diverso 24071511142204100000196734387 3. Jurisprudência - Acórdão - Prescrição Jurisprudência 24071511120586800000196734044 2. Jurisprudência - Decisão Favorável Ricardo Jurisprudência 24071511120515900000196734043 1. Jurisprudência - Decisão Favorável Ricardo Jurisprudência 24071511120456400000196734040 12. Starboard - Petição Inicial Gabriel - Francis Documento Diverso 24071511120404200000196734039 11. Starboard - Petição Inicial Gabriel - José Adilson Documento Diverso 24071511120294000000196734038 10. Starboard - Petição Inicial Gabriel - Silvana Documento Diverso 24071511120084300000196734034 9. Jurisprudência Starboard - 0000487-81.2021.5.12.0031 Jurisprudência 24071511115905700000196734029 8. Jurisprudência Starboard - 0000144-77.2021.5.06.0411 Jurisprudência 24071511115599000000196734023 7. Jurisprudência Starboard - 0000686-75.2021.5.10.0802 Jurisprudência 24071511115252200000196734004 6. Jurisprudência Starboard - Decisão TRT 23 Jurisprudência 24071511114923400000196733980 5. Starboard - Material escritório Campos Mello - Aquisição MV Documento Diverso 24071511114878000000196733977 4. Starboard - Contrato Acordo de Cotistas Titanium Contrato 24071511114789100000196733975 3. Starboard - Contrato Participação Pedro Bianchi na Starboard Contrato 24071511114575200000196733970 2. Starboard - Contrato Pedro Bianchi assina por MV, Starboard e Titanium Contrato 24071511114370200000196733965 1. Starboard - Contrato Debênture RN Comércio Contrato 24071511114237300000196733962 6. INSTRUM DE ALTERAÇÃO GERIBA Documento Diverso 24071511113805800000196733947 5. CONTRATO GERIBA 5 ALT Contrato 24071511113720300000196733946 4. CONTRATO GERIBA 4 ALT Contrato 24071511113615400000196733940 3. CONTRATO GERIBA 3 ALT Contrato 24071511113511000000196733939 2. CONTRATO GERIBA 2 ALT Contrato 24071511113425100000196733933 1. INSTRUM CONSTITUIÇÃO GERIBA Documento Diverso 24071511113337200000196733928 3. SAÍDA RICARDO ADM MV - ELEIÇÃO NOVA DIRETORIA Documento Diverso 24071511113200000000196733918 2. SAÍDA RICARDO RN COMÉRCIO - RENÚNCIA Documento Diverso 24071511113116500000196733914 1. SAÍDA RICARDO MV - Contrato de compra e venda de ações Contrato 24071511112940800000196733909 26. BANCOS - CONTRATO Quarto Adit. AF de Ações Carlos Saraiva Contrato 24071511112644100000196733901 25. BANCOS - Lista de Concorrentes Itaú Documento Diverso 24071511112549100000196733896 24. BANCOS - CONTRATO Instrumento de Assunção de Obrigações Contrato 24071511112486900000196733894 23. BANCOS - Contrato de Compra e Venda de Debêntures GERIBÁ Contrato 24071511112311900000196733891 22. BANCOS - CONTRATO Compartilhamento de Resultados Contrato 24071511112236000000196733889 21. BANCOS - CONTRATO CCB Santander Contrato 24071511112092200000196733883 20. BANCOS - CONTRATO CCB Itaú Contrato 24071511112001900000196733879 19. BANCOS - CONTRATO CCB Bradesco Contrato 24071511111878300000196733874 18. BANCOS - CONTRATO Bônus de Subscrição - Santander Contrato 24071511111796300000196733869 17. BANCOS - CONTRATO Bônus de Subscrição - Itaú Contrato 24071511111737100000196733867 16. BANCOS - CONTRATO Bônus de Subscrição - Bradesco Contrato 24071511111629000000196733864 15. BANCOS - Assembleia RCA MVB Documento Diverso 24071511111583300000196733862 14. BANCOS - AGE WG Eletro Documento Diverso 24071511111508400000196733859 13. BANCOS - AGE Salfer Documento Diverso 24071511111438100000196733855 12. BANCOS - AGE RN Documento Diverso 24071511111385000000196733850 11. BANCOS - AGE Nordeste Documento Diverso 24071511111335700000196733847 10. BANCOS - AGE MVN Investimentos Documento Diverso 24071511111284200000196733846 9. BANCOS - AGE MV Sul Documento Diverso 24071511111197000000196733842 8. BANCOS - AGE MV Part Documento Diverso 24071511111143000000196733841 7. BANCOS - AGE Insinuante Documento Diverso 24071511111090900000196733839 6. BANCOS - AGE ES Promotora Documento Diverso 24071511111023600000196733835 5. BANCOS - AGE Dismobras Documento Diverso 24071511110980900000196733832 4. BANCOS - AGE Carlos Saraiva Documento Diverso 24071511110933500000196733830 3. BANCOS - AGD - RN Documento Diverso 24071511110882600000196733827 2. BANCOS - AGD - MV Participações Documento Diverso 24071511110736500000196733822 1. BANCOS - MEMORANDO - MOU Documento Diverso 24071511110607400000196733815 4.1 GERIBÁ PARTICIPAÇOES SPE - S LTDA - QSA Documento Diverso 24071511110232100000196733804 4. GERIBÁ PARTICIPAÇOES SPE - 2 LTDA - CNPJ 30.791.716.0001-15 Documento Diverso 24071511110127400000196733800 3.1 BANCO SANTANDER BRASIL SA - QSA Documento Diverso 24071511110011800000196733798 3. BANCO SANTANDER BRASIL SA - CNPJ 90.400.8880001-42 Documento Diverso 24071511105840600000196733795 2. ITAÚ UNIBANCO SA - CNPJ 60.701.190.4816-09 Documento Diverso 24071511105719600000196733792 1.1 BANCO BRADESCO SA - QSA Documento Diverso 24071511105615500000196733790 1. BANCO BRADESCO SA - CNPJ 60.746.948.0001-12 Documento Diverso 24071511105402800000196733783 4.1 STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS - QSA Documento Diverso 24071511105294600000196733778 4. STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS - CNPJ 22.606.769.0001-90 Documento Diverso 24071511105162600000196733777 3.1 STARBOARD ASSET LTDA - QSA Documento Diverso 24071511105047100000196733776 3. STARBOARD ASSET LTDA - CNPJ 15.032.609.0001-10 Documento Diverso 24071511104997200000196733774 2.1 STARBOARD HOLDING LTDA - QSA Documento Diverso 24071511104900100000196733772 2. STARBOARD HOLDING LTDA - CNPJ 28.344.932.0001-70 Documento Diverso 24071511104795400000196733770 1.1 PARTNERS HOLDING LTDA - QSA Documento Diverso 24071511104744600000196733768 1. PARTNERS HOLDING LTDA - CNPJ 29.264.658.000192 Documento Diverso 24071511104644100000196733765 3.1. PATRIFARM - QSA Documento Diverso 24071511104549400000196733763 3. PATRIFARM - CNPJ 07.250.499.0001-34 Documento Diverso 24071511104349800000196733754 2.1. ITAMARATI - QSA Documento Diverso 24071511104258900000196733750 2. ITAMARATI - CNPJ 26.266.2620001-96 Documento Diverso 24071511104168100000196733745 1.1. GUANHÃES - QSA Documento Diverso 24071511104064600000196733741 1. GUANHÃES - CNPJ 44.329.8650001-71 Documento Diverso 24071511103975800000196733739 10.1. WG ELETRO QSA Documento Diverso 24071511103835100000196733733 10. WG ELETRO CNPJ 01.120.364.0001-78 Documento Diverso 24071511103720200000196733728 9.1. NOSSA ELETRO - RN QSA Documento Diverso 24071511103628100000196733725 9. NOSSA ELETRO - RN CNPJ 13.481.309.0001-92 Documento Diverso 24071511103531600000196733718 8.1. NORDESTE - QSA Documento Diverso 24071511103412900000196733704 8. NORDESTE - CNPJ 10.331.096.0001-24 Documento Diverso 24071511103306200000196733696 7.1. MVN INVESTIMENTOS - QSA Documento Diverso 24071511103143300000196733686 7. MVN INVESTIMENTOS - CNPJ 14.329.956.0001-46 Documento Diverso 24071511103035600000196733682 6.1. MVB PARTICIPAÇÕES QSA Documento Diverso 24071511102936600000196733679 6. MVB PARTICIPAÇÕES - CNPJ 18.634.167.0001-70 Documento Diverso 24071511102868100000196733676 5.1. MV PARTICIPAÇÕES QSA Documento Diverso 24071511102737500000196733672 5. MV PARTICIPAÇÕES - CNPJ 28.029.249.0001-49 Documento Diverso 24071511102645400000196733670 4.1. LOJAS SALFER - QSA Documento Diverso 24071511102554100000196733669 4. LOJAS SALFER - CNPJ 84.683.432.0001-34 Documento Diverso 24071511102399600000196733667 3.1. ES PROMOTORA - QSA Documento Diverso 24071511102327700000196733664 3. ES PROMOTORA - CNPJ 07.557.479.0001-00 Documento Diverso 24071511102218500000196733658 2.1. DISMOBRÁS - QSA Documento Diverso 24071511102126100000196733643 2. DISMOBRÁS - CNPJ 01.008.073.0001-92 Documento Diverso 24071511102036400000196733635 1.1. CARLOS SARAIVA - QSA Documento Diverso 24071511101941300000196733632 1. CARLOS SARAIVA - CNPJ 25.760.877.0001-01 Documento Diverso 24071511101840300000196733629 Defesa Trabalhista Ricardo Nunes x Adriana Fabiola Contestação 24071511050856000000196732823 11. ELETRO SHOPPING - CNPJ 70.175.260-0001-83 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311946000000196727676 11. CERTIDÃO BAIXA ELETRO SHOPPING Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311882600000196727675 10.1. WG ELETRO QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311746800000196727672 10. WG ELETRO CNPJ 01.120.364.0001-78 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311696700000196727671 9.1. NOSSA ELETRO - RN QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311632600000196727669 9. NOSSA ELETRO - RN CNPJ 13.481.309.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311549400000196727668 8.1. NORDESTE - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311486800000196727667 8. NORDESTE - CNPJ 10.331.096.0001-24 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311434900000196727666 7.1. MVN INVESTIMENTOS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311373100000196727664 7. MVN INVESTIMENTOS - CNPJ 14.329.956.0001-46 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311315200000196727662 6.1. MVB PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311265800000196727660 6. MVB PARTICIPAÇÕES - CNPJ 18.634.167.0001-70 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311207200000196727658 5.1. MV PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311135900000196727656 5. MV PARTICIPAÇÕES - CNPJ 28.029.249.0001-49 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311085900000196727654 4.1. LOJAS SALFER - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311043300000196727653 4. LOJAS SALFER - CNPJ 84.683.432.0001-34 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310989800000196727652 3.1. ES PROMOTORA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310935700000196727651 3. ES PROMOTORA - CNPJ 07.557.479.0001-00 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310865400000196727649 2.1. DISMOBRÁS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310787100000196727647 2. DISMOBRÁS - CNPJ 01.008.073.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310694100000196727643 1.1. CARLOS SARAIVA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310627500000196727641 Doc. 06 - Jurisprudência - Acórdão - Prescrição Jurisprudência 24071510310561500000196727634 Doc. 05 - Sentença Eurindo - Incompetência JT Jurisprudência 24071510310506400000196727632 Doc. 04 - Jurisprudência - Sentença Improcedente - Luciana Soares Silveira Jurisprudência 24071510310451300000196727631 Doc. 03 - QSA Nossa Eletro Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310395900000196727629 Doc. 02 - Saída Rodrigo RN Comércio Contrato Social 24071510310332700000196727628 Doc. 01 - Renuncia Rodrigo Conselho Maquina de Vendas Documento Diverso 24071510310136800000196727625 Contestação Rodrigo e Maria Contestação 24071510272501400000196727126 203. CONTRATO IMOVEL CD M F TRANSPORTES ASSINADO Contrato 24071508453537600000196715057 202. CONTRATO DE LOCAÇÃO UPSIDE ASSINADO Contrato 24071508453219000000196715050 201. CONTRATO DE LOCAÇÃO METALFRIO VERSÃO FINAL 100122 I.docx Contrato 24071508452507300000196715016 200. CONTRATO DE LOCAÇÃO LOJA DE NOVA SERRANA ASSINADO Contrato 24071508452213600000196715009 199. CONTRATO DE LOCAÇÃO LOJA DE NOVA SERRANA 2º PARTE AGUINALDO ASSINADO Contrato 24071508452039200000196715000 198. CONTRATO DE LOCAÇÃO FARMACIA REAL LTDA - MONTES CLAROS.docx Contrato 24071508451889100000196714996 197. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENGEFOCO 01032022 ASSINADO Contrato 24071508451628900000196714990 196. CONTRATO DE LOCAÇÃO DMG SERVIÇOS E TREIN. LTDA ASSINADO Contrato 24071508451458600000196714986 195. CONTRATO DE LOCAÇÃO BARBACENA Contrato 24071508451283600000196714981 194. CONTRATO DE LOCAÇÃO BAR E RESTAURANTE PEDRA AZUL LTDA - ASSINADO Contrato 24071508450942000000196714967 193. CONTRATO DE LOCAÇÃO LOC-PIPAS LOCAÇÕES LTDA 010322.docx ASSINADO Contrato 24071508450621800000196714957 192. CONTRATO DE LOCAÇÃO HCE INVESTIMENTOS - ASSINADO Contrato 24071508450469300000196714955 191. Contrato Assinado Contrato 24071508450065600000196714948 190. CONTRATO ASSINADO (1) Contrato 24071508445681600000196714943 189. ADITIVO DE CONTRATO Contrato 24071508445475200000196714938 188. Jurisprudência - Sentença - Improcedente IDPJ - Zaine Jurisprudência 24071508445385800000196714936 187. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Juízo Falim. Jurisprudência 24071508445304400000196714934 186. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508445237000000196714933 185. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508445172700000196714932 184. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508445098200000196714931 183. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ Jurisprudência 24071508445023000000196714930 182. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Juízo Falim. Jurisprudência 24071508444941400000196714927 181. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Juízo Falim. Jurisprudência 24071508444865900000196714926 180. Jurisprudência - Sentença - Improcedente IDPJ Jurisprudência 24071508444800600000196714925 179. Jurisprudência - Despacho - Sobrestamento - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444733400000196714923 178. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444666200000196714922 177. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444583900000196714921 176. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ Jurisprudência 24071508444331700000196714918 175. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444257300000196714917 174. Jurisprudência - Sentença - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444183300000196714916 173. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Juizo Falim Jurisprudência 24071508444070300000196714913 172. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ Jurisprudência 24071508444002600000196714910 171. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508443933800000196714906 170. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508443871600000196714904 169. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ -Tema 1232 Jurisprudência 24071508443807700000196714894 168. Jurisprudência - Decisão - Indefere tutela Jurisprudência 24071508443750600000196714893 167. Jurisprudência - Decisão - Indefere Tutela Jurisprudência 24071508443692300000196714892 166. Jurisprudência - Sentença - Competência Juízo Recuperação Jurisprudência 24071508443623700000196714890 165. Jurisprudência - Acórdão - Não conhece AP Jurisprudência 24071508443550400000196714888 164. Jurisprudência - Acórdão - Sobrestamento Tema 1232 Jurisprudência 24071508443483300000196714885 163. Galpão_Depósito_Armazém na Rodovia BR-040, Industrial em Contagem Documento Diverso 24071508443396500000196714883 162. Galpão_Depósito_Armazém 420 m² em Industrial em Contagem Documento Diverso 24071508443139900000196714881 161. Galpão_Depósito_Armazém na Via Expressa de Contagem, Industrial em Contagem Documento Diverso 24071508442980100000196714879 160. CNPJ WG ELETRO QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442843500000196714875 159. CNPJ WG ELETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442767600000196714874 158. CNPJ NOSSA ELETRO - RN QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442627000000196714872 157. CNPJ NOSSA ELETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442479700000196714871 156. CNPJ NORDESTE - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442394500000196714870 155. CNPJ NORDESTE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442330300000196714869 154. CNPJ NOSSA ELETRO - RN QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442254400000196714865 153. CNPJ NOSSA ELETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442187000000196714862 152. CNPJ MVN INVESTIMENTOS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442110100000196714857 150. CNPJ MVN INVESTIMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442025000000196714854 148. CNPJ MVB PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441929200000196714852 147. CNPJ MVB PARTICIPAÇÕES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441857900000196714846 145. CNPJ MV PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441798000000196714840 143. CNPJ MV PARTICIPAÇÕES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441737700000196714838 142. CNPJ LOJAS SALFER - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441663600000196714836 141. CNPJ LOJAS SALFER Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441599900000196714833 140. CNPJ ES PROMOTORA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441535900000196714831 139. CNPJ ES PROMOTORA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441470700000196714830 138. CNPJ DISMOBRÁS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441407900000196714828 137. CNPJ DISMOBRÁS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441346600000196714826 136. CNPJ CARLOS SARAIVA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441287500000196714825 135. CADASTRO NACIONAL PJ CARLOS SARAIVA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441222000000196714823 134. CONTRATO LOCAÇÃO PATRIFARM CD Contrato 24071508441133000000196714822 133. CONTRATO - DISTRATO ITAMARATI Contrato 24071508440830700000196714819 132. CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 10.01.2020 Contrato Social 24071508440658000000196714818 131. CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 04.12.2019 Contrato Social 24071508440223500000196714811 130. CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 10.09.2019 Contrato Social 24071508435515100000196714804 129 - CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 04.07.2018 Contrato Social 24071508435223600000196714801 128 - CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 13.04.2018 Contrato Social 24071508434943000000196714794 127 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 10.11.2017 Contrato Social 24071508434208200000196714769 126 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 2601.2017 Contrato Social 24071508433462500000196714755 125 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 23.03.2016 Contrato Social 24071508433258400000196714753 124 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 10.08.2015 Contrato Social 24071508433071600000196714750 123 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 06.01.2015 Contrato Social 24071508432959700000196714747 122 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 06.11.2013 Contrato Social 24071508432828800000196714746 121 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 13.09.2013 Contrato Social 24071508432695600000196714743 120 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 15.02.2013 Contrato Social 24071508432547200000196714741 119 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE Transformação 14.02.2012 Contrato Social 24071508432359500000196714737 118 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata Reunião de Sócios 31.10.2011 Contrato Social 24071508432187900000196714736 117 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata Reunião de Sócios 29.07.2011 Contrato Social 24071508432059700000196714735 116 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 22.07.2010 Contrato Social 24071508431935000000196714733 115 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 27.10.2006 Contrato Social 24071508431824800000196714730 114 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 07.02.2006 Contrato Social 24071508431683300000196714729 113 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 02.05.2005 Contrato Social 24071508431440700000196714720 112 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Contrato Social 04.03.2005 Contrato Social 24071508431304300000196714718 111 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - Ata AGE - 09.01.2020 Contrato Social 24071508431178500000196714717 110 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - Ata AGE - 17.08.2018 Contrato Social 24071508430639100000196714711 109 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - Ata AGE - 20.06.2018 (sem valor de certidão) Contrato Social 24071508430069600000196714707 108 - CONTRATO SOCIALItamarati - Ata AGE - 17.08.2017 Contrato Social 24071508425804500000196714701 107 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 17.03.2016 Contrato Social 24071508425137400000196714677 106 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 19.12.2014 Contrato Social 24071508424882600000196714674 105 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 02.09.2014 Contrato Social 24071508424774600000196714673 104 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 13.11.2013 Contrato Social 24071508424662400000196714672 103 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 04.02.2013 Contrato Social 24071508424567000000196714668 102 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 23.07.2010 Contrato Social 24071508424393200000196714664 101 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 09.02.2007 Contrato Social 24071508424305000000196714663 100 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 20.11.2006 Contrato Social 24071508424217400000196714662 99 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 21.08.2006 Contrato Social 24071508424115500000196714660 98 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 19.11.2003 Contrato Social 24071508423967000000196714659 97 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 09.05.2002 Contrato Social 24071508423849200000196714657 96 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 02.05.2002 Contrato Social 24071508423749000000196714655 95 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 29.04.2002 Contrato Social 24071508423623000000196714651 94. GUANHÃES SA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508423140900000196714639 93. GUANHÃES SA - CNPJ 44.329.8650001-71 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508423080300000196714638 92. PATRIFARM - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508423007600000196714635 91. PATRIFARM - CNPJ 07.250.499.0001-34 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508422919100000196714634 90. ITAMARATI - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508422844800000196714632 89. ITAMARATI - CNPJ 26.266.2620001-96 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508422767300000196714631 88 - RICARDO - CONTRATO SAÍDA RICARDO MÁQUINA DE VENDAS - CONTRATO COMPRA E VENDA AÇÕES Contrato 24071508422671800000196714629 87 - STARBOARD - PETIÇÃO INICIAL FRANCIS - ADV. GABRIEL 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508422279900000196714626 86 - STARBOARD - PETIÇÃO INICIAL JOSÉ ADILSON - ADV. GABRIEL 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508422106100000196714624 85 - STARBOARD - PETIÇÃO INICIAL SILVANA - ADV. GABRIEL - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508421773000000196714619 84 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508421506400000196714614 83 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508421021900000196714611 82 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508420628600000196714609 81 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508420137500000196714602 80 - STARBOARD - MATERIAL AQUISIÇÃO MV - CAMPOS MELLO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508420040000000196714600 79 - STARBOARD - ACORDO COTISTAS TITANIUM - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508415928100000196714596 78 - STARBOARD - PARTICIPAÇÃO PEDRO BIANCHI - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508415601600000196714589 77 - STARBOARD - DOCUMENTO REESTRUTURAÇÃO - PEDRO ASSINA MV, STARBOARD, TITANIUM Documento Diverso 24071508415235600000196714583 76 - STARBOARD - DEBÊNTURE RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508415032700000196714578 75 - Notícias - Justiça condena diretor Pedro Daniel da Máquina de Vendas por sonegação fiscal Documento Diverso 24071508414441000000196714574 74 - Notícias - Ex-diretor - Pedro Daniel - da Máquina de Vendas é condenado em MG Documento Diverso 24071508414126500000196714566 73 - Notícias - Máquina de Vendas protocola maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071508413836200000196714563 72 - Notícias - Máquina de Vendas protocola o maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071508413614600000196714558 71 - Notícias - Justica aceita pedido Recuperacao Judicial Máquina de Vendas Documento Diverso 24071508413387300000196714553 70 - Notícias - Máquina de Vendas apresenta minuta de plano de recuperação judicial Documento Diverso 24071508412980000000196714545 69 - Notícias - Máquina de Vendas anuncia troca na presidência Documento Diverso 24071508412786200000196714537 68 - Notícias - Os fundos a que chamam abutres e querem ser Lazaro Documento Diverso 24071508412549000000196714534 67 - Notícias - Justica homologa plano de recuperacao extrajudicial da MV Documento Diverso 24071508412329900000196714529 66 - Notícias - Máquina de Vendas contrata novo CEO - eMóbile - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508411787200000196714518 65 - Notícias - Uma máquina à venda - ISTOÉ DINHEIRO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508411590500000196714514 64 - Notícias - Gestora Starboard quer 72,5 da Máquina de Vendas - Exame - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508411345600000196714509 63 - Notícias - Máquina de Vendas acerta recuperação extrajudicial Documento Diverso 24071508410657700000196714498 62 - Notícias - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas Documento Diverso 24071508410557600000196714496 61 - Notícias - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508410233500000196714492 60 - Notícias - Máquina de Vendas fecha acordo de 1.5 bilhão com bancos - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508405922200000196714487 59 - Notícias - Máquina de Vendas negocia dívida 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071508405823600000196714484 58 - Notícias - MV fecha acordo de 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071508405571800000196714480 57 - Notícias - Pestana vai comandar a Máquina de Vendas - Estadão -0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508405222400000196714479 56 - Notícias - Tamanho não é documento - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508404969000000196714475 55 - Notícias - Bradesco Seguros e Máquina de Vendas fecham acordo Documento Diverso 24071508404756700000196714467 54 - Notícias - Parceria MV e Losango - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508404498300000196714464 53 - Notícias - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping Documento Diverso 24071508404408100000196714462 52 - Notícias - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping Documento Diverso 24071508404084300000196714458 51 - Notícias - Máquina de Vendas compra Eletro Shopping - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508403682000000196714450 50 - Notícias - Maquina de Vendas unira operaçoes a Rede City Lar_0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508403492800000196714448 49 - Notícias - Fusão da Ricardo Eletro e Insinuante cria a holding _Máquina de Vendas Documento Diverso 24071508403409400000196714446 48 - Notícias - Máquina de Vendas - Wikipédia - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508403139400000196714442 47. BANCOS - CONTRATO - ATOS GERIBÁ - ITAÚ, BRADESCO E SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508403003700000196714440 46. BANCOS - CONTRATO - TERMO DE LIBERAÇÃO GARANTIA - OLIVEIRA TRUST - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402446600000196714429 45. BANCOS - CONTRATO - TERMO ADESÃO PLANO RECUPERAÇÃO - SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402337000000196714428 44. BANCOS - CONTRATO - TERMO ADESÃO PLANO RECUPERAÇÃO - ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402246700000196714427 43. BANCOS - CONTRATO - TERMO ADESÃO PLANO RECUPERAÇÃO - BRADESCO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402171500000196714426 42. BANCOS - ADITAMENTO ESCRITURA DE EMISSÃO DEBÊNTURES - MV PARTICIPAÇÕES Contrato 24071508402088300000196714425 41. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508401819500000196714420 40. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508401469000000196714414 39. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS MARCA Contrato 24071508401198200000196714405 38. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508401039800000196714403 37. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508400539800000196714398 36. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS BOLETOS Contrato 24071508400166500000196714387 35. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES SUBSIDIÁRIAS Contrato 24071508395946900000196714372 34. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES - MV Contrato 24071508395815000000196714370 33. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES - CARLOS SARAIVA Contrato 24071508395702200000196714369 32. BANCOS - LISTA CONCORRENTES - MVB E ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508395598400000196714367 31. BANCOS - CONTRATO - INSTRUMENTO ASSUNÇÃO OUTRAS OBRIGAÇÕES - GRUPO MV Contrato 24071508395528000000196714366 30. BANCOS - CONTRATO COMPRA E VENDA DEBÊNTURES GERIBÁ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508395342200000196714363 29. BANCOS - CONTRATO COMPARTILHAMENTO RESULTADOS - STARBOARD, BANCOS E MV Contrato 24071508395222500000196714360 28. BANCOS - CONTRATO - MVB - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508395067800000196714357 27. BANCOS - CONTRATO - MVB - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394946800000196714354 26. BANCOS - CONTRATO - MVB - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO BRADESCO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394807400000196714352 25. BANCOS - CONTRATO - MVB - BÔNUS SUBSCRIÇÃO SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394688200000196714350 24. BANCOS - CONTRATO - MVB - BÔNUS SUBSCRIÇÃO ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394608500000196714347 23. BANCOS - CONTRATO - MVB - BÔNUS SUBSCRIÇÃO BRADESCO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394548800000196714346 22. BANCOS - CONTRATO - ATA REUNIÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO MVB - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394466200000196714344 21. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA WG ELETRO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394379200000196714341 20. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SALFER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394292700000196714338 19. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CARLOS SARAIVA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394234300000196714335 18. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA NORDESTE - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394180400000196714333 17. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MVN INVESTIMENTOS - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394117500000196714330 16. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MV HOLDING SUL - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394026800000196714328 15. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MV PARTICIPAÇÕES - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393961800000196714327 14. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA INSINUANTE - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393897900000196714326 13. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ES PROMOTORA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393839300000196714323 12. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DISMOBRÁS - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393738200000196714319 11. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393677300000196714317 10. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL DEBENTURISTAS RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393604700000196714314 09. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL DEBENTURISTAS MV PARTICIPAÇÕES_0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393531900000196714312 08. RENÚNCIA RICARDO - ATA AGE RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393446000000196714311 07. Ricardo - CNPJ e QSA Starboard 0011077-02.2019.5.03.0173 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508393227500000196714309 06. Ricardo - CNPJ e QSA Itamarati_0011077-02.2019.5.03.0173 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508393071500000196714308 05. Ricardo - CNPJ e QSA Máquina de Vendas - 0011077-02.2019.5.03.0173 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508392913900000196714307 04. RICARDO - CONTRATO COMPRA E VENDA AÇÕES - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508392593300000196714300 03. RICARDO - DEFESA IDPJ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508391998600000196714287 02. RICARDO - DESPACHO RETIRADA SIGILO - 0011077-02.2019.5.03.0173_1grau Despacho (cópia) 24071508391359200000196714277 01. RICARDO - PETIÇÃO IDPJ - RT 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508391268100000196714270 Contestação IDPJ Itamarati e Patrifarm Contestação 24071508272408300000196713361 Procuração - Patrifarm Procuração 24071508254489900000196713232 Procuração - Itamarati Procuração 24071508254386600000196713230 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071508251043900000196713167 Doc. 02 - Procuração Maria Rodrigues Procuração 24071506064702800000196710192 Doc. 01 - Procuração Rodrigo Procuração 24071506064583200000196710191 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071506062483900000196710190 Manifestação Manifestação 24071208243571300000196610902 Intimação Intimação 24071207271525300000196608267 Despacho - mantida audiência Despacho 24071116434753000000196582155 Manifestação Manifestação 24071116134634000000196577283 Acórdão Paradigma Documento Diverso 24071017023993000000196478247 Sentença Anderson - Improcedência Documento Diverso 24071017023958000000196478244 REAG - QSA Documento Diverso 24071017023925200000196478241 Ficha Cadastral Reag Adm Documento Diverso 24071017023849200000196478237 Regulamento Fundo Benevento Documento Diverso 24071017023812600000196478232 Carta de preposição Adriana Fabiola x Reag Adm (15.07) Carta de Preposição 24071017023740500000196478228 Procuração Reag Adm x Adriana Fabiola Elias assinada Procuração 24071017023706700000196478225 22 Alteração Contratual - Reag Adm Contrato Social 24071017023666200000196478222 Contestação_Adriana Fabiola Elias x Reag Adm Contestação 24071017012075200000196477950 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070217535885000000195805926 Sentença favorável IDPJ - 932-85.2020.5.06.0004 Sentença (cópia) 24062616205402400000195368836 Sentença de improcedência IDPJ 0001039-56.2019.5.12.0018 - TRT 12 - 2VT Blumenau Sentença (cópia) 24062616205367900000195368835 Sentença IDPJ improcedente TRT 12 - VT BLUMENAU Sentença (cópia) 24062616205333800000195368833 Sentença IDPJ improcedente TRT 3 - 23VT BELO HORIZONTE Sentença (cópia) 24062616205306800000195368831 Sentença favorável IDPJ - 0100922-48.2020.5.01.0017 Sentença (cópia) 24062616205275900000195368829 Sentença favorável IDPJ - 0011167-25.2015.5.03.0181 Sentença (cópia) 24062616205242900000195368828 Sentença favorável IDPJ - 0010977-42.2019.5.03.0013 Sentença (cópia) 24062616205206900000195368827 Sentença favorável IDPJ - 0010292-02.2019.5.18.0083 Sentença (cópia) 24062616205172000000195368826 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 22VT BELO HORIZONTE Sentença (cópia) 24062616205119500000195368823 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 4VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616205063600000195368821 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 3VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616205027100000195368819 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 2VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616204992000000195368817 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 1VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616204953900000195368815 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT MURIAE Sentença (cópia) 24062616204911100000195368813 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT ITAPETINGA Sentença (cópia) 24062616204863900000195368812 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT GOVERNADOR VALADARES Sentença (cópia) 24062616204809600000195368810 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT FORMIGA Sentença (cópia) 24062616204773800000195368809 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT BELO HORIZONTE Sentença (cópia) 24062616204733100000195368807 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT ARAÇUAI Sentença (cópia) 24062616204685000000195368805 Acórdão TRT 7-2ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204639000000195368801 Acórdão TRT 6-4ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204571000000195368800 Acórdão TRT 6-3ª Turma - sucessão Acórdão (cópia) 24062616204513700000195368794 Acórdão TRT 6-3ª Turma - 0000272-24.2021.5.06.0015 - TST Acórdão (cópia) 24062616204472900000195368792 Acórdão TRT 6-1ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204438600000195368791 Acórdão TRT 5-5ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204390600000195368789 Acórdão - 0000109-68.2021.5.09.0659 - TRT 9 - 6ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204353300000195368787 Acórdão TRT 18 - 2ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204310400000195368786 Acórdão TRT 6-3ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204263600000195368783 Acórdão TRT 6-2ª T - 0000512-92 Acórdão (cópia) 24062616204230600000195368781 Acórdão AP_IDPJ TRT 3 0011167-25.2015.5.03.0181 Acórdão (cópia) 24062616204199200000195368780 Acórdão TRT 21 - 1ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204150300000195368779 Acórdão TRT 18 Acórdão (cópia) 24062616204109100000195368776 Acórdão TRT 12-4ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204055700000195368775 Acórdão TRT 10-1ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204027000000195368774 Acórdão TRT 8-4ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203991700000195368773 Acórdão TRT 7-3ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203956400000195368771 Acórdão - 0010060-96.2021.5.03.0160 - TRT 3 - 10ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203916500000195368769 Acórdão - 0010058-86.2021.5.03.0141 - TRT 3 - 9ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203885200000195368768 Acórdão - 0010216-42.2021.5.03.0174 - TRT 3 - 7ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203834300000195368765 Acórdão - 0010166-84.2021.5.03.0022 - TRT 3 - 6ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203785200000195368763 Acórdão - 0010166-47.2021.5.03.0002 - TRT 3 - 5ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203750300000195368761 Acórdão RR TST 0000186-83.2021.5.05.0014 Acórdão (cópia) 24062616203711300000195368757 Acórdão RR TST -2135-70_2021_5_09_0002 - sucessão Acórdão (cópia) 24062616203598000000195368752 Apollo SB Holdings_Contestação Contestação 24062616171855200000195368212 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061714544270200000194605834 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061714515716700000194605324 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410121325200000194451549 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410104136500000194451354 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061217184911100000194333553 Notificação lida Certidão 24061207545576600000194251777 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061119243849500000194237760 Envio de notificação à(s) recda(s) por email Certidão 24061108253674500000194144920 Mandado - Notificação audiência - Rodrigo Rodrigues Mandado 24061108172702900000194144421 Mandado - Notificação audiência - Ricardo Rodrigues Nunes Mandado 24061108172687600000194144420 Mandado - Notificação audiência - Patrifarm N/P da sócia Valéria Mandado 24061108172671600000194144419 Mandado - Notificação audiência - Patrifarm N/P da sócia Lucineia Mandado 24061108172656400000194144418 Mandado - Notificação audiência - Itamarati de Minas N/P da sócia Valéria Mandado 24061108172628200000194144416 Mandado - Notificação audiência - Itamarati de Minas N/P da sócia Lucineia Mandado 24061108172609600000194144415 Notificação - Benevento Fundo de Investimento - email Notificação 24061108172591400000194144413 Intimação Intimação 24061019575707800000194132014 Despacho Despacho 24061014511717300000194086461 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060620350503800000193915131 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060620305018800000193915063 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052315371938800000192922640 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052812161592000000193203446 22 Alteração Contratual - Reag Adm Contrato Social 24052309071196800000192868414 Procuração Reag Adm x Adriana Fabiola Elias assinada Procuração 24052309070016500000192868402 Manifestação - Atos Constitutivos Reag Manifestação 24052309053993300000192868280 Mandado - Notificação audiência - Maria Rodrigues Mandado 24052207251756200000192758528 Mandado - Notificação audiência - Maria Rodrigues Mandado 24052207251743500000192758527 Mandado - Notificação audiência - Rodrigo Rodrigues Mandado 24052207251730400000192758526 Mandado - Notificação audiência - Rodrigo Rodrigues Mandado 24052207251717800000192758525 Intimação Intimação 24052119140553500000192746801 Despacho Despacho 24052115512114300000192718911 Endereços 35ª e 36ª recdos Certidão 24052116183453900000192724132 Habilitação Solicitação de Habilitação 24050816070511900000191768269 16- INTIMAÇÃO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24042513184015200000190889264 retorno de correspondência Certidão 24042513182661200000190889239 04. CARTA DE PREPOSIÇÃO - Retificada Carta de Preposição 24042413435733000000190794429 03. Procuração trabalhista - Apollo SB Procuração 24042413435699600000190794427 02. Procuração Tradução juramentada 6027 - A2 - 0286-Manifesto Procuração 24042413435654400000190794423 01. Procuração Tradução 6027 - Original carimbado Procuração 24042413435623900000190794421 Habilitação Solicitação de Habilitação 24042413431270300000190794283 Documento 9 - Sentença IMPROCEDÊNCIA STB - 0010151-39.2021.5.03.0015 Sentença (cópia) 24041816093530300000190392499 Documento 8 - Sentença IMPROCEDÊNCIA STB 0000697-67.2021.5.07.0033 Sentença (cópia) 24041816075985600000190392221 Documento 7 - Sentença IMPROCEDÊNCIA STB- 0000324-50.2021.5.05.0014 Sentença (cópia) 24041816075704800000190392210 ACÓRDÃO STARBOARD_0011876-96.2016.5.03.0093 - Inexistência de Grupo Econômico_2 TURMA TRT3_MG_TJ Acórdão (cópia) 24041816075279700000190392189 ACÓRDÃO STARBOARD_0010923-70.2020.5.03.0036- Inexistência de Grupo Econômico_TRT_MG_TJ Acórdão (cópia) 24041816074983000000190392169 ACÓRDÃO STARBOARD_0010917-57.2020.5.03.0038- Inexistência de Grupo Econômico_TRT3_MG_TJ.8 TRUMA Acórdão (cópia) 24041816074491400000190392137 ACÓRDÃO STARBOARD_0010908-04.2020.5.03.0036- Inexistência de Grupo Econômico_11 Turma_TRT3_MG Acórdão (cópia) 24041816073784800000190392113 ACÓRDÃO STARBOARD_0010809-37.2020.5.03.0035-AISLAN LUIZ DE MELO FRANCISCO_TRT3_MG_9 TURMA Acórdão (cópia) 24041816071495200000190392023 Documento 4 - Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças Documento Diverso 24041816071228700000190392012 Documento 3 - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Documento Diverso 24041816060187000000190391798 Documento 2.1 - Notificação MDV - Esclarecimentos Documento Diverso 24041816053276100000190391738 Documento 2 - 01º Aditamento_Emissão de Dêbenture_ páginas-26-45 Documento Diverso 24041816052404800000190391716 Documento 2 - 01º Aditamento_Emissão de Dêbenture_ páginas-1-25 Documento Diverso 24041816045700800000190391658 Documento 1 - MDV - Escritura de Emissão de Debenture (JUCESP) -páginas-21-37 Documento Diverso 24041816042062800000190391578 Documento 1 - MDV - Escritura de Emissão de Debenture (JUCESP) -páginas-1-20 Documento Diverso 24041816031576800000190391324 Contestação Starboards Contestação 24041815492035400000190388586 01. Procuração_Partners Holding Ltda.assinada Procuração 24041719253596200000190315150 02. Procuração Starboard Asset_Restructuring_Holding Procuração 24041719253574600000190315149 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041719243200500000190315105 Starboard Global Advisors Eireli_CS Documento Diverso 24040518580864900000189428850 Starboard Global Advisors Eireli_CNPJ Documento Diverso 24040518580844100000189428848 Starboard Brazil GP Participações Ltda._CNPJ Documento Diverso 24040518580823900000189428847 Starboard Brazil GP Participações Ltda._1acs Documento Diverso 24040518580802800000189428846 Procuração_ Starboard GP Brazil Participações Procuração 24040518580782600000189428845 Certidão de Baixa de Sociedade - Ministério da Fazenda Documento Diverso 24040518580762900000189428844 05. Procuração_Partners Holding Ltda. Procuração 24040518580743400000189428843 04. Procuração - Reclamações Trabalhistas Procuração 24040518580726300000189428842 03. 6ª ACS Partners Holding Ltda. Contrato Social 24040518580697600000189428841 02. 5ª ACS Starboard Restructuring Contrato Social 24040518580640900000189428840 01. Starboard Asset_14ª ACS Contrato Social 24040518580582100000189428839 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040518570297400000189428795 16- INTIMAÇÃO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24032113121431900000188448105 retorno de correspondência Certidão 24032113110733400000188448016 Endereço de email não encontrado Certidão 24032110024754700000188424074 Endereço de email não encontrado Certidão 24031917321619000000188276220 Endereço de email não encontrado Certidão 24031815465939300000188143653 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453477000000188143408 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 2 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453454100000188143406 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 3 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453414500000188143404 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 4 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453395800000188143402 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 5 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453370900000188143400 Envio de notificação pelo email das recdas Certidão 24031815442572600000188143233 Notificação PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A Intimação 24030715565471200000187355126 Notificação BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA Intimação 24030715565455200000187355125 Notificação ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A n/p sócio Valeria Intimação 24030715501676500000187353807 Notificação APOLLO SB HOLDINGS, L.P n/p sócio Leonardo Intimação 24030715501658500000187353805 Notificação ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A n/p sócio Lucineia Intimação 24030619004242500000187269992 Notificação REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA n/p sócio Ramon Intimação 24030619004228400000187269991 Notificação REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA n/p sócio Leonardo Intimação 24030619004214900000187269990 Notificação REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA n/p sócio João Carlos Intimação 24030619004201000000187269989 Notificação MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA n/p sócio Ricardo R. Intimação 24030619004185300000187269987 Notificação STARBOARD CREDITOS II S.A n/p sócio Pedro Intimação 24030619004170800000187269986 Notificação STARBOARD HOLDING LTDA e outras n/p sócio Fábio Intimação 24030619004156300000187269985 Notificação STARBOARD ASSET LTDA e outras n/p sócio Warley Intimação 24030619004140600000187269984 Notificação STARBOARD ASSET LTDA e outras n/p sócio Rodrigo P. Intimação 24030619004126400000187269982 Notificação STARBOARD ASSET LTDA n/p sócio Brendon Intimação 24030619004111400000187269981 Intimação Intimação 24030412291339500000186969697 Intimação Intimação 24030412291323100000186969696 Intimação Intimação 24030412291305500000186969695 Intimação Intimação 24030412291287500000186969694 Intimação Intimação 24030412291270600000186969693 Intimação Intimação 24030412291255500000186969692 Intimação Intimação 24030412291239500000186969690 Intimação Intimação 24030412291222400000186969689 Intimação Intimação 24030412291181700000186969688 Intimação Intimação 24030412291167400000186969687 Intimação Intimação 24030412291153500000186969686 Intimação Intimação 24030412291139000000186969685 Intimação Intimação 24030412291123300000186969684 Impugnação Impugnação 24030114100568600000186863461 Intimação Intimação 24022614461585900000186441819 Despacho pesquisa INFOSEG endereços e quadro societário das reclamadas Despacho 24022611314717000000186410657 16- NOTIFICAÇÃO 21 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551753700000186130097 16- NOTIFICAÇÃO 20 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551683200000186130091 16- NOTIFICAÇÃO 19 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551600400000186130085 16- NOTIFICAÇÃO 18 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551458400000186130084 16- NOTIFICAÇÃO 17 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551380700000186130080 16- NOTIFICAÇÃO 16 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551301400000186130077 16- NOTIFICAÇÃO 15 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551219400000186130075 16- NOTIFICAÇÃO 14 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551122100000186130073 16- NOTIFICAÇÃO 13 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551021700000186130071 16- NOTIFICAÇÃO 12 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550917700000186130066 16- NOTIFICAÇÃO 11 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550811400000186130062 16- NOTIFICAÇÃO 10 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550657900000186130055 16- NOTIFICAÇÃO 9 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550457700000186130047 16- NOTIFICAÇÃO 8 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550223400000186130035 16- NOTIFICAÇÃO 7 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550100900000186130030 16- NOTIFICAÇÃO 6 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550015900000186130028 16- NOTIFICAÇÃO 5 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545925200000186130026 16- NOTIFICAÇÃO 4 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545836600000186130024 16- NOTIFICAÇÃO 3 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545753400000186130020 16- NOTIFICAÇÃO 2 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545646400000186130017 16- NOTIFICAÇÃO 1 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545530100000186130012 16- NOTIFICAÇÃO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545436100000186130008 retorno de correspondência Certidão 24022114522383300000186129561 Intimação Intimação 24020507535497100000185066374 Despacho Despacho 24020316015559300000185052763 Requerimento de Dilação de Prazo Manifestação 24020119363809900000184953872 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23121914390750800000183460158 Carta de preposição - BRN Carta de Preposição 23121914390725600000183460156 Carta de preposição - Bernardo Carta de Preposição 23121914390700300000183460155 Carta de preposição - Adriana Carta de Preposição 23121914390676100000183460152 PROTOCOLO - Apresenta Cartas de Preposição e Substabelecimento Manifestação 23121914383595800000183460087 Intimação Intimação 23121912080266500000183440785 Intimação Intimação 23121912080252900000183440784 Intimação Intimação 23121912080237100000183440783 Intimação Intimação 23121912080224200000183440782 Intimação Intimação 23121912080210800000183440781 Intimação Intimação 23121912080197500000183440780 Intimação Intimação 23121912080183600000183440778 Intimação Intimação 23121912080169100000183440776 Intimação Intimação 23121912080153400000183440775 Intimação Intimação 23121912080136700000183440773 Intimação Intimação 23121912080122700000183440771 Carta de preposto - Ricardo Rodrigues Nunes Documento Diverso 23121908413882900000183414663 Carta de preposto - Ricardo Eletro Atacado Ltda Documento Diverso 23121908413853400000183414661 Carta de preposto - Red Empreendimentos e Participações Documento Diverso 23121908413829500000183414660 Carta de preposto - Ran Holding Patrimonial S.A. Documento Diverso 23121908413773500000183414659 Carta de preposto - L.I.R. Documento Diverso 23121908413753400000183414658 Carta de preposto - HR Participações S A Documento Diverso 23121908413728400000183414656 Carta de Preposto -HRI Investimentos e Participações Ltda Documento Diverso 23121908413705400000183414655 Manifestação - Cartas de preposição Manifestação 23121908405264200000183414605 Intimação Intimação 23121817085843200000183389990 Redesignação audiência instrução (VIRTUAL) para o dia 15/07/2024 às 11:25 Despacho 23121813201484500000183346338 Ata da Audiência Ata da Audiência 23121811192642300000183327543 CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 23121808283801000000183307683 1.Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23121808063887600000183306461 CONTESTAÇÃO KC Contestação 23121808062913500000183306450 Jurisprudência - TST.CSJT.GP.Nº.26.2022 Jurisprudência 23121808055117700000183306416 Jurisprudência - Decisão TST - Sobrestamento Pedro Bianchi - Tema 1.232 STF Jurisprudência 23121808054727000000183306413 Jurisprudência - DECISÃO STF - MINISTRO DIAS TOFFOLI Jurisprudência 23121808054705700000183306412 22. Jurisprudência - Admissibilidade do Recurso de Revista - RT 0000526-35.2020.5.21.0008 Jurisprudência 23121808054673600000183306410 21. Jurisprudência - Acórdão 0001212-65.2020.5.09.0653 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054620400000183306409 20. Jurisprudência - Acórdão 0000453-73.2019.5.11.0009 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054578500000183306408 19. Jurisprudência - Acórdão 0010868-51.2020.5.18.0053 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054551000000183306407 18. Jurisprudência - Acórdão 0011015-80.2020.5.18.0052 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054515900000183306406 17. Jurisprudência - Acórdão 0011261-73.2019.5.18.0129 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054456900000183306404 16. Jurisprudência - Acórdão 0000325-39.2021.5.08.0018 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054420000000183306402 15. Jurisprudência - Acórdão 0000287-24.2021.5.08.0116 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054385300000183306400 14. Jurisprudência - Acórdão 0000781-96.2020.5.06.0141 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054347300000183306399 13. Jurisprudência - Acórdão 0000205-52.2018.5.06.0019 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054315400000183306398 12. Jurisprudência - Acórdão 0010703-56.2021.5.03.0030 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054285800000183306397 11. Jurisprudência - Acórdão 0010441-77.2019.5.03.0030 - Excluisão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053955800000183306395 10. Jurisprudência - Acórdão 0010201-08.2019.5.03.0089 - Exclusão pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053837400000183306394 9. Jurisprudência - Acórdão 0010835-53.2020.5.03.0029 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053810900000183306393 8. Jurisprudência - Acórdão 0010243-14.2020.5.03.0092 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053783600000183306392 7. Jurisprudência - Acórdão 0001062-36.2020.5.06.0211 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053669000000183306391 6. Jurisprudência - Acórdão 0000926-39.2020.5.06.0211 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053372200000183306390 5. Jurisprudência - Acórdão 0000867-09.2020.5.08.0110 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053172500000183306389 4.documento diverso Extrato SERASA - Pedro Bianchi Documento Diverso 23121808053038000000183306388 3.documento diverso Relatório COAF - Negativo Pedro Bianchi Documento Diverso 23121808052932800000183306387 2.documento diverso Registros Contábeis Fiscais e Balanço Base MDV - Novembro de 2018 - Documento Diverso 23121808052719100000183306386 1.Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23121808052529900000183306381 CONTESTAÇÃO PEDRO BIACHI - CONHECIMENTO Contestação 23121808051290600000183306352 PROCURAÇÃO - KC RESTRUCTURING Procuração 23121808043555100000183306327 Contrato Social KC RESTRUCTURING Contrato 23121808043508600000183306324 2021.10.15_Bianchi_Procuração Ad Judici Procuração 23121808043349800000183306321 3.CARTA DE PREPOSIÇÃO PEDRO BIANCHI Carta de Preposição 23121808043316000000183306320 2. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) PEDRO BIANCHI Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 23121808043291300000183306319 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121808041854000000183306311 7. DOCUMENTO DIVERSO Acórdão TJSP falência 1e2 Documento Diverso 23121807513991300000183305909 6. DOCUMENTO DIVERSO Recurso contra Falência 1 Documento Diverso 23121807513921400000183305908 5. DOCUMENTO DIVERSO Decisão Falência (primeiro grau) Documento Diverso 23121807513886400000183305907 4. DOCUMENTO DIVERSO Decisão de homologação Plano (não homologou) interpussemos recurso Documento Diverso 23121807513863800000183305906 3. ATA AGC - 16.09.2021 DOCUMENTO DIVERSO Documento Diverso 23121807513792300000183305905 2. DOCUMENTO DIVERSO - Decisão deferimento da RJ Documento Diverso 23121807513668600000183305903 Contestação Contestação 23121807512085200000183305894 14. estatuto RPAY_Contrato Social_JUCESP Contrato 23121800564149100000183303669 12. estatuto MVN INVESTIMENTOS_Ata Renuncia Magalhaes_JUCESP Estatuto 23121800563816100000183303668 11. estatuto MV PARTICPAÇÕES_AGE_Alteracao Renuncia Magalhaes_2022.01.21 Estatuto 23121800563663100000183303667 10. estatuto DISMOBRAS_Ata Renuncia Magalhaes Estatuto 23121800563540200000183303666 9. estatuto CS SUN HARBOR_Alteração_JUCESP Estatuto 23121800563382000000183303665 8. estatuto NORDESTE_Ata Renuncia Pedro Magalhaes_21.01.2022 Estatuto 23121800563016100000183303664 7. estatuto WG ELETRO_Ata Renuncia Magalhaes_JUCESP Estatuto 23121800562907900000183303663 6. estatuto SALFER_AGE_Renuncia Magalhaes_2022.01.21 Estatuto 23121800562732600000183303662 5. estatuto ES PROMOTORA_Alteracao_Renuncia Pedro Magalhaes Estatuto 23121800562549900000183303661 4. estatuto CARLOS SARAIVA_AGE Renuncia Magalhaes_2022.01.21 Estatuto 23121800562156500000183303660 3. estatuto MVB PARTICIPAÇÕES_Ata Renuncia Magalhaes Estatuto 23121800562072700000183303659 2. social MVB HOLDING__AGE_Alteracao Estatuto e Cartas de Renuncia_JUCESP_2022.01.21 Estatuto 23121800561957000000183303658 1.1. estatuto RN_AGE_Alteracao Razao Social_Consolidacao_JUCESP_2020.10.22 Estatuto 23121800561733100000183303657 1. estatuto NOSSA ELETRO (RN)_ AGE_Renúncia Magalhães_2022.03.21 Estatuto 23121800561033600000183303656 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121800555689100000183303655 10 CONTRATO SOCIAL BRN 3 Contrato 23121313101662800000183043880 9 CONTRATO SOCIAL BRN 2 Contrato 23121313101464500000183043871 8 CONTRATO SOCIAL BRN Contrato 23121313101371900000183043866 7 ATO DE CONSTITUIÇÃO BRN Documento Diverso 23121313101219900000183043862 6. Ata Diretoria Documento Diverso 23121313100977600000183043851 5- Quadro Nossa Eletro Documento Diverso 23121313100854300000183043845 4. CADASTRO- NOSSA ELETRO Documento Diverso 23121313100835100000183043843 3 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO- BRN Documento Diverso 23121313100806400000183043842 2. CERTIDÃO DE BAIXA BRN Documento Diverso 23121313100786500000183043841 1- BRN- RECIBO DE ESCRITURAÇÃO Recibo 23121313100763100000183043839 PROTOCOLO - Defesa BERNARDO, ADRIANO E BRN Contestação 23121313083240200000183043572 PROCURAÇÃO BNR Procuração 23121313044343100000183043001 PROCURAÇÃO BERNARDO Procuração 23121313044315500000183042998 PROCURAÇÃO ADRIANA Procuração 23121313044278900000183042996 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121313035769100000183042897 Procuração RICARDO RODRIGUES NUNES Procuração 23121209130598600000182917068 Procuração - Atos Constitutivos HR PARTICIPAÇÕES Procuração 23121209130566700000182917067 Procuração - Atos Constitutivos LIR Procuração 23121209130516900000182917066 Procuração - Atos Constitutivos HRI PARTICIPAÇÕES Procuração 23121209130459100000182917064 Procuração - Atos Constitutivos RICARDO ELETRO ATACADO Procuração 23121209130420600000182917063 Procuração - Atos Constitutivos RED EMPREENDIMENTOS Procuração 23121209130370700000182917062 Procuração - Atos Constitutivos RAN HOLDING Procuração 23121209130268500000182917054 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121209120304100000182916972 Notificação Notificação 23112310221081000000181667922 Notificação Notificação 23112310221066000000181667920 Notificação Notificação 23112310221050300000181667918 Notificação Notificação 23112310221034800000181667916 Notificação Notificação 23112310221020000000181667915 Notificação Notificação 23112310221004800000181667914 Notificação Notificação 23112310220974200000181667911 Notificação Notificação 23112310220989500000181667913 Notificação Notificação 23112310220958500000181667908 Notificação Notificação 23112310220943200000181667907 Notificação Notificação 23112310220924800000181667905 Notificação Notificação 23112310220910500000181667904 Notificação Notificação 23112310220895000000181667902 Notificação Notificação 23112310220881300000181667900 Notificação Notificação 23112310220852400000181667897 Notificação Notificação 23112310220867500000181667899 Notificação Notificação 23112310220838200000181667896 Notificação Notificação 23112310220823300000181667895 Notificação Notificação 23112310220807300000181667893 Notificação Notificação 23112310220791500000181667892 Notificação Notificação 23112310082865000000181666096 Notificação Notificação 23112310082847800000181666095 Notificação Notificação 23112310082830300000181666094 Notificação Notificação 23112310082811500000181666092 Notificação Notificação 23112310082793200000181666091 Notificação Notificação 23112310082776400000181666089 Notificação Notificação 23112310082760800000181666087 Notificação Notificação 23112310082744900000181666086 Notificação Notificação 23112310082727000000181666085 Notificação Notificação 23112310082710100000181666084 Notificação Notificação 23112310082692800000181666083 Notificação Notificação 23112310082673400000181666082 Notificação Notificação 23112310082654300000181666081 Notificação Notificação 23112310082634700000181666080 Notificação Notificação 23112310082614900000181666079 Notificação Notificação 23112310082589800000181666077 Notificação Notificação 23112310082558200000181666076 Notificação Notificação 23112310082523700000181666074 Notificação Notificação 23112310082470100000181666071 Notificação Notificação 23112310082332900000181666065 Intimação Intimação 23112221341049600000181647240 Despacho Despacho 23112210011356800000181566535 Procuração Procuração 23112016575450400000181429428 Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 23112016575419100000181429426 Juntada Manifestação 23112016565135600000181429325 Certidões CNPJ Documento Diverso 23111918441607500000181358907 Cópia Prova Emprestada Docs Grupo Econômico II Prova Emprestada 23111918411181100000181358870 Cópia Prova Emprestada Docs Grupo Econômico I Prova Emprestada 23111918401757200000181358866 Cópia Prova Emprestada Precedentes Grupo Econômicio JT Prova Emprestada 23111918394435900000181358864 Cópia Prova Emprestada Acordo 0010706-58.2022.5.03.0003 Prova Emprestada 23111918394177400000181358863 Cópia Prova Emprestada Sentença 0010706-58.2022.5.03.0003 Prova Emprestada 23111918393969400000181358861 Cópia Prova Emprestada Petição Inicial 0010706-58.2022.5.03.0003 Prova Emprestada 23111918393773900000181358859 CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918321097200000181358821 CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918321055200000181358820 CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918320797300000181358819 CCT 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918320722000000181358818 Extrato FGTS Novembro 2014 Extrato de FGTS 23111918312420300000181358816 Extrato FGTS Maio 2004 Extrato de FGTS 23111918312343300000181358815 Extrato FGTS Maio 2012 Extrato de FGTS 23111918312317700000181358814 Extrato Bancário Pessoa Jurídica Extrato Bancário 23111918310016000000181358811 Extrato Bancário Pessoa Física Extrato Bancário 23111918305596600000181358810 Notas Fiscais Emitidas Nota Fiscal 23111918305572000000181358809 Contrato de Prestação de Serviços PJ Contrato 23111918302816100000181358807 Cadastro CNPJ Documento Diverso 23111918302771000000181358806 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23111918294719300000181358804 Demonstrativos de Pagamanto Contracheque/Recibo de Salário 23111918294696600000181358803 Petição Inicial Petição Inicial 23111916213769900000181357997 BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. ANA PAULA DE SOUZA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

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