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Marcia De Souza Costa x Andreciana Aparecida Dos Santos

ID: 298972557

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001560-24.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

ANDRECIANA APARECIDA DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001560-24.2025.8.16.0084 Processo: 0001560-24.2025.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$435,00 Exequente(s): Marcia de Souza Costa (RG: 79452467 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.719.869-22) rua Fernão Dias, 918 - Centro - QUARTO CENTENÁRIO/PR - CEP: 87.365-000 Executado(s): Andreciana Aparecida dos Santos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Sebastião Pereira da Silva, 02 - São Luiz - MOREIRA SALES/PR - CEP: 87.370-000 Vistos. De plano, ao analisar os autos, verifico que a presente demanda possui as mesmas partes e os mesmos pedidos da ação de n.º 0000963-55.2025.8.16.0084. (mov. 7.1) Todavia, referida ação foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão da inépcia da petição inicial. Considerando que a extinção sem julgamento do mérito não impede a repropositura da ação, nos termos do próprio art. 485 do CPC e da jurisprudência consolidada, não há óbice ao prosseguimento do presente feito. Dessa forma: 1. Cite-se o(a) executado(a) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. 2. No mandado de intimação do devedor deve constar a advertência de que pode oferecer embargos até a data da audiência, por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, da Lei n.9099/95), bem como que, até esta mesma data, pode requerer o parcelamento do débito em até 06 vezes, desde que reconheça o débito e deposite em juízo 30% do valor devido. 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, caso requerido pela parte: 4. SISBAJUD: DEFIRO a PENHORA ELETRÔNICA, na forma do art. 854, do CPC, devendo a serventia cumprir a portaria vigente em juízo. Saliento que a modalidade “teimosinha”, não é regra, só será deferida quando a parte a requerer expressamente, e mesmo assim não será concedida como primeira medida, somente em caso de reiteração. 5. RENAJUD: DEFIRO a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, devendo a serventia providenciar a consulta ao sistema e incluir restrição de penhora, transferência e circulação de eventuais automóveis registrados em nome do executado, intimando-o, nos termos do artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15 e da portaria vigente em juízo. Constatado que há bem gravados com alienação fiduciária, determino a penhora do valor pertencente ao executado e já pago do contrato, devendo ser providenciada a inclusão no sistema RENAJUD de restrição de transferência do bem, além de ser determinada a expedição de ofício à instituição bancária determinando a penhora sobre o saldo remanescente até o limite da dívida, bem como apresentar informações quanto ao respectivo valor e cumprimento da ordem, no prazo: 30 (trinta) dias. Sendo necessário, deve a serventia intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária para o cumprimento da ordem supra. 6. PENHORA DE VEÍCULO POR TERMO Desde que requerido expressamente, pelo exequente, defiro a penhora de veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte executada. Lavre-se termo. a) Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. b) Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. c) Em caso de dúvida quanto à quantidade de veículos suficientes para garantir o juízo pelo valor da execução, intime-se o exequente para indicar expressamente qual veículo pretende a penhora, e após, lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). d) A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. e) Do termo de penhora de veículo, intime-se o exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º e informe o exequente o local onde se encontra (m) o(s) veículo(s), assim como para que junte a tabela FIPE com sua avaliação. Prazo: 15 dias. f) Do interesse do exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo, expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, intimando-se o devedor quanto à penhora e avaliação do bem, assim como para comparecimento à audiência pós-penhora, a ser designada pela Secretaria. g) O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. h) Logrando-se êxito na intimação do devedor, intime-se o exequente para comparecer à audiência pós-penhora. 7. INFOJUD: AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações relativas a declaração dos 03 (três) últimos exercícios fiscais. Devendo à Escrivania proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. Ressalto que caso requerida, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. Por fim, determino a restrição de visualização nos documentos, a fim de preservar o sigilo fiscal. 8. SERASAJUD: DEFIRO o pedido do executado e determino a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, o que faço com fundamento no artigo art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 9. BENS QUE GUARNECEM A CASA Do pedido de penhora de bens que guarnecem a casa do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo no mesmo ato, o oficial de justiça intimar o devedor para indicar bens penhoráveis, com resposta em 15 dias, sob pena de multa do CPC, art. 774, V e parágrafo único. Efetuada a penhora, paute-se audiência pós-penhora. 10. DAS DISPOSIÇÕES EM COMUM: Desde já fica o exequente ciente que não será deferida novo pedido de penhora (RENAJUD, SISBAJUD, mandado de penhora e avalição), se a medida foi requerida a menos de 01 (um) ano. Saliento que é dispensada lavratura de termo de penhora em relação a constrição de valores via Sistema SISBAJUD, conforme Enunciado 140 do FONAJE. Cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

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Processo nº 0000963-34.2012.8.05.0111

ID: 290988748

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITABELA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000963-34.2012.8.05.0111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLISIO DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000963-34.2012.8.05.0111 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000963-34.2012.8.05.0111 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITABELA RECORRENTE: OLISIO DO CARMO RIBEIRO Advogado(s): RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS (OAB:BA29717) DECISÃO Vistos, etc. O art. 422 do Código de Processo Penal foi cumprido, eis que as partes já tiveram a oportunidade de arrolar testemunhas para deporem em plenário, não havendo requerimentos de produção de outras provas, nulidade a ser sanada ou necessidade de esclarecimento de fatos que interessem ao julgamento da causa (art. 423 do CPP). O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de OLISIO DO CARMO RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, "caput" e, art. 121, "caput" c/c o art. 14,II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 27/05/2012, por volta das 17h00min, no Bar de Antônio Alexandre, localizado à Rua Espírito Santo, Itabela/BA, o acusado Olisio do Carmo Ribeiro e as vítimas Dyhon Leno Rocha Santos e Flávio Rocha dos Santos tiveram um desentendimento. Durante a contenda o acusado deferiu golpes de arma branca em face das vítimas. Em virtude dos golpes Dyhon faleceu, cuja causa da morte foi indicada como "anemia aguda devido à ferida cardíaca provocada por instrumento perfurante" e Flávio ficou lesionado. Auto de Prisão em Flagrante, conforme ID. 110388861. Inquérito policial n°041/2012 - ID 112019349 - Pág. 1 Auto de exibição e apreensão - ID.112019349 - Pág. 7 Decisão presente no ID. 112019349 determinou o relaxamento da prisão cautelar do acusado OLISIO DO CARMO RIBEIRO. Certidão de óbito da vítima Dyhon Leno Rocha Santos apresentada no ID.112019349; Laudo de Exame de Necropsia nº..2012 24 PAE PM 000424-01, da vítima Dyhon Leno Rocha Santos - ID. Num. 112019349 - Pág. 44/45 Laudo de Exame de lesões corporais da vítima Flávio Rocha dos Santos -ID. 112019349 - Pág. 46. Denúncia oferecida conforme ID Num. 112019346, em 16/06/2015, cujo recebimento ocorreu no dia 20 de setembro de 2017, conforme ID. 112019352. Certidão de antecedentes criminais do acusado Olisio do Carmo Ribeiro, presente no ID. 112019353 e ID. 112019358. Expedido mandado de citação por edital, tendo em vista a ausência de localização do réu, conforme ID. 112019414. Foi suspenso o curso do processo e do prazo prescricional no dia 11 de julho de 2019, nos termos do art. 366, conforme decisão de ID. 112019415. Cumprido o mandado de prisão, no dia 08 de junho de 2021, conforme ID. 110704702. O réu constituiu advogado apresentando procuração, conforme ID. 113639261. Devidamente citado ID. 132978423, o réu apresentou resposta à acusação ID127686723, reiterando o pedido de revogação da prisão preventiva. O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido de revogação preventiva do acusado, conforme ID. 129269717. E, decisão de ID. 130072060 concedeu a liberdade provisória do réu, estabelecendo medidas cautelares diversas da prisão e arbitramento de fiança. A defesa do réu manifestou-se pela dispensa do pagamento de fiança, alegando a hipossuficiência econômica do acusado. ID.131461755. O réu apresentou comprovante de pagamento de fiança, conforme ID. 133560492. Sendo expedido alvará de soltura ID.134556943. Instado a se manifestar acerca das preliminares apresentadas na resposta à acusação, o Ministério Público pugnou pela rejeição das preliminares e prosseguimento do feito. Não sendo hipótese de absolvição sumária, nos termos do art.397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 10/08/2023. No entanto, não foi possível a realização da assentada, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do acusado, conforme ID. 403873344. Redesignada AIJ para o dia 19/09/2023. Foi realizada com a oitiva das testemunhas Franklin Rodrigues dos Santos e Ermínio Bomfim de Almeida Neto. Em virtude da ausência, não houve interrogatório do acusado. A defesa do acusado manifestou-se requerendo a instauração de incidente de insanidade mental e pleiteou a concessão de prazo para instruir o pedido. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (ID Num. 421722231). Decisão de ID. Num. 425409968 Indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Em sede de alegações finais, por memoriais, o Ministério Público reiterou o pleito da denúncia e requereu a pronuncia do acusado OLISIO DO CARMO RIBEIRO, incurso nas sanções do art. 121, "caput" e art. 121, "caput" c/c o art. 14,II, todos do Código Penal. A defesa apresentou alegações finais, por memoriais, alegando a legitima defesa do acusado e requerendo absolvição , com fundamento no art. 415, IV, do CPP c/c art. 23, II e 25, ambos do Código Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu que seja fixada pena no mínimo legal, e que o réu possa apelar em liberdade, nos termos do art. 283 do CPP, porquanto preenchidos os requisitos legais. Proferida sentença de pronúncia em ID. 455856440. O acusado foi intimado por edital. (ID.456018717). A defesa apresentou Recurso em Sentido Estrito, conforme ID. 458978969, nos termos do art. 581, IV do CPP. O Ministério Público registrou ciência da sentença publicada e apresentou contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito. (ID. 461679883 ). Após, proferida a decisão pelo juízo a quo, manteve-se a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos. (ID. 461959170). Os autos foram encaminhados os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para conhecimento e Julgamento do recurso ofertado. Proferido o acórdão através, de ID. 487183630, este, conheceu parcialmente o recurso e negou-lhe o provimento, mantendo-se a sentença de pronúncia em desfavor de OLISIO DO CARMO RIBEIRO. Ocorreu o trânsito em julgado do Acórdão, no dia 02 de fevereiro de 2025, conforme o ID. 487183637. Cumpriu-se o disposto no art. 422, do Código de Processo Penal sendo arroladas testemunhas descritas na denúncia pelo Ministério Público, em ID. 490740847 No tocante a defesa, decorreu o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. I - Atualizem-se os antecedentes criminais do pronunciado. II- Para julgamento deste processo pelo Tribunal do Júri, designo Sessão de julgamento para o dia 24/09/2025 às 08h30min. III - Faça acostar a ata, referente ao sorteio dos jurados do segundo semestre. IV- Requisitem-se, ao Comando local da Polícia Militar, policiais para a manutenção da segurança do julgamento. V - Cumpra-se o disposto nos Arts. 432 a 435, do Código de Processo Penal. VI -Intimem-se. Requisitem-se. Itabela/BA, 23 de abril de 2025. TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito

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Taina Pereira De Pinho Santana x Atento Brasil S/A e outros

ID: 278682439

Tribunal: TRT5 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000963-20.2016.5.05.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINA PEREIRA DE PINHO SANTANA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO ITAUCARD S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GABRIELLE DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000963-20.2016.5.05.0022 RECLAMANTE: TAINA PEREIRA DE PINHO SANTANA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000963-20.2016.5.05.0022 RECLAMANTE: TAINA PEREIRA DE PINHO SANTANA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 193ac3c proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I- RELATÓRIO: ATENTO BRASIL S.A, apresentou Impugnação aos Cálculos (ID. 814a6df) elaborados pelo Autor, em ação proposta por TAINA PEREIRA DE PINHO SANTANA. Insurgência tempestiva. Tudo examinado. Narrados, decide-se. II- FUNDAMENTAÇÃO DO DSR O Impugnante narra que “Não se pode concordar com os cálculos de DSR presentes no cálculo, pois os mesmos não consideraram a quantidade de dias correta do DSR de cada mês”. Sem razão. Constata-se que a impugnação é gnérica, não tendo demonstrado o que a Impugnada considerou em seus cálculos, bem como as quantidades incorretas de dias de DSR em cada mês. A simples impugnação genérica dos cálculos, sem delimitar justificadamente as matérias e os valores, sem apresentação de planilha de cálculos, com a indicação das importâncias que entendia corretas, não atende ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 879 da CLT. Nada a reparar. DOS REFLEXOS Aduz que “Não se pode aceitar os reflexos de 13º salário sobre as Horas Extras 50%, tendo em vista que os valores se encontram majorados. Não se pode aceitar os reflexos de Aviso Prévio sobre as Horas Extras 50%, tendo em vista que o valor se encontra majorado. Não se pode aceitar os reflexos de Aviso Prévio sobre as Horas Extras 100%, tendo em vista que o valor se encontra majorado”. Sem razão. A simples impugnação genérica dos cálculos, sem delimitar justificadamente as matérias e os valores, sem apresentação de planilha de cálculos, com a indicação das importâncias que entendia corretas, não atende ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 879 da CLT. Nada a reparar. DO IPCA E SELIC O Impugnante alega que “Em análise aos cálculos elaborados pela reclamante, constatamos irregularidades na atualização da conta, eis que a obreira deveria ter considerado o IPCA-E até a data da distribuição da ação (09/08/2016), porém, considerou até 09/2024. Ainda, a reclamante considerou SELIC da receita federal, a qual é destinada unicamente para atualização de tributos federais, não se aplicando a atualização de créditos Trabalhistas, que deve ser considerada a taxa simples”. Sem razão. Por força da lei 14.905/2024, é devida a correção pelo IPCA e os juros pela taxa legal (Selic-IPCA), a partir de 30/08/2024, estando os cálculos da Impugnada corretos neste particular. Nada a reparar. DA ATUALIZAÇÃO O Impugnante alega que “Não pode prosperar os cálculos, pois na atualização da parcela previdenciária, houve a incidência de juros Selic, considerando a competência como sendo os meses de efetivo labor durante a vigência do pacto laboral. No entanto, insta salientar que a contribuição previdenciária decorre do efetivo pagamento do crédito trabalhista ao exequente. Logo, o pagamento judicial a ser realizado ao reclamante é o que passará a ter relevância jurídica, para apuração da indigitada contribuição previdenciária, nos exatos termos do artigo 195, I, “a” da Constituição Federal. O fato gerador da contribuição ocorre quando do pagamento do crédito devido ao empregado, nos moldes dos arts. 30 e 43 da Lei 8.212/91”. Sem razão. Os encargos previdenciários apostos nos cálculos estão de acordo com a legislação previdenciária, a Súmula 368 do TST e a jurisprudência deste Regional, senão vejamos: “Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SÚMULA Nº 368, IV E V, DO TST. O fato gerador da contribuição previdenciária é a data da efetiva prestação dos serviços, com incidência da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir de então, apurado pelo regime de competência. Processo 0000749 72.2014.5.05.0192, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 29/09/2022”. Nada a reparar. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O Impugnante afirma que “Já quanto a apuração da contribuição previdenciária, não há de forma alguma como concordar com os valores apurados pela reclamante, eis que se encontram majorados. Isto porque, de acordo com a Lei 12.546/11, foi inaugurado o projeto do Governo Federal de desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, passando a ser essa substituída pela contribuição sobre a receita bruta”. Sem razão. A Impugnante não comprovou o recolhimento pela receita bruta dentro do período dos cálculos da Impugnada, não sendo suficiente a mera alegação de que procede ao recolhimento desta forma, nos termos da jurisprudência deste Regional, senão vejamos: “Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11. DESONERAÇÃO. A Lei 12.546/2011 estabeleceu a desoneração da folha de pagamento, possibilitando às empresas atuantes nos ramos por ela elencados contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição à contribuição patronal previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, prevendo que a adoção do regime seria opcional. Havendo nos autos documentos que comprovem que o recolhimento das contribuições previdenciárias pela empregadora se deu sob o regime diferenciado instituído pela Lei 12.546/2011 no período ao longo do qual perdurou o vínculo, a apuração da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamentos deve ser excluída da condenação. Processo 0000431-88.2022.5.05.0037, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO, Quarta Turma, DJ 10/08/2023”. Ademais, se em algum período do vínculo estava desobrigada a recolher, em razão de existência de créditos a compensar, deveria ter juntado aos autos a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme artigo 5º da IN RFB 2053, o que não se desincumbiu a Impugnante. Nada a reparar. III - CONCLUSÃO EX POSITIS, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos oposta pela primeira Reclamada, fixando o valor da condenação, conforme os valores consignados na planilha de Id. e354de4, garantindo-se a atualização cabal dos valores quando do efetivo pagamento. INTIME-SE o reclamado ATENTO BRASIL S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça o pagamento voluntário da dívida, ou indique bens suficientes para a garantia do Juízo, observando a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem que o reclamado faça o pagamento voluntário da dívida ou indique bens suficientes para a garantia do Juízo, EXPEÇA-SE ordem de bloqueio através do SISBAJUD. Infrutífera a diligência do SISBAJUD, proceda-se à RESTRIÇÃO de bens do devedor junto ao CNIB. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora, já autorizada a pesquisa patrimonial nos termos do Provimento Conjunto GP/CR 13/2019, lavrando-se certidão segundo modelo constante no manual de pesquisa patrimonial simplificada para oficiais de justiça. Intimem-se as partes. Prazos de Lei. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. ARIANE XAVIER FERRARI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAINA PEREIRA DE PINHO SANTANA

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Taina Pereira De Pinho Santana x Atento Brasil S/A e outros

ID: 278682486

Tribunal: TRT5 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000963-20.2016.5.05.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINA PEREIRA DE PINHO SANTANA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO ITAUCARD S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE ANDRADE RIBEIRO

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000963-20.2016.5.05.0022 RECLAMANTE: TAINA PEREIRA DE PINHO SANTANA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000963-20.2016.5.05.0022 RECLAMANTE: TAINA PEREIRA DE PINHO SANTANA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 193ac3c proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I- RELATÓRIO: ATENTO BRASIL S.A, apresentou Impugnação aos Cálculos (ID. 814a6df) elaborados pelo Autor, em ação proposta por TAINA PEREIRA DE PINHO SANTANA. Insurgência tempestiva. Tudo examinado. Narrados, decide-se. II- FUNDAMENTAÇÃO DO DSR O Impugnante narra que “Não se pode concordar com os cálculos de DSR presentes no cálculo, pois os mesmos não consideraram a quantidade de dias correta do DSR de cada mês”. Sem razão. Constata-se que a impugnação é gnérica, não tendo demonstrado o que a Impugnada considerou em seus cálculos, bem como as quantidades incorretas de dias de DSR em cada mês. A simples impugnação genérica dos cálculos, sem delimitar justificadamente as matérias e os valores, sem apresentação de planilha de cálculos, com a indicação das importâncias que entendia corretas, não atende ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 879 da CLT. Nada a reparar. DOS REFLEXOS Aduz que “Não se pode aceitar os reflexos de 13º salário sobre as Horas Extras 50%, tendo em vista que os valores se encontram majorados. Não se pode aceitar os reflexos de Aviso Prévio sobre as Horas Extras 50%, tendo em vista que o valor se encontra majorado. Não se pode aceitar os reflexos de Aviso Prévio sobre as Horas Extras 100%, tendo em vista que o valor se encontra majorado”. Sem razão. A simples impugnação genérica dos cálculos, sem delimitar justificadamente as matérias e os valores, sem apresentação de planilha de cálculos, com a indicação das importâncias que entendia corretas, não atende ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 879 da CLT. Nada a reparar. DO IPCA E SELIC O Impugnante alega que “Em análise aos cálculos elaborados pela reclamante, constatamos irregularidades na atualização da conta, eis que a obreira deveria ter considerado o IPCA-E até a data da distribuição da ação (09/08/2016), porém, considerou até 09/2024. Ainda, a reclamante considerou SELIC da receita federal, a qual é destinada unicamente para atualização de tributos federais, não se aplicando a atualização de créditos Trabalhistas, que deve ser considerada a taxa simples”. Sem razão. Por força da lei 14.905/2024, é devida a correção pelo IPCA e os juros pela taxa legal (Selic-IPCA), a partir de 30/08/2024, estando os cálculos da Impugnada corretos neste particular. Nada a reparar. DA ATUALIZAÇÃO O Impugnante alega que “Não pode prosperar os cálculos, pois na atualização da parcela previdenciária, houve a incidência de juros Selic, considerando a competência como sendo os meses de efetivo labor durante a vigência do pacto laboral. No entanto, insta salientar que a contribuição previdenciária decorre do efetivo pagamento do crédito trabalhista ao exequente. Logo, o pagamento judicial a ser realizado ao reclamante é o que passará a ter relevância jurídica, para apuração da indigitada contribuição previdenciária, nos exatos termos do artigo 195, I, “a” da Constituição Federal. O fato gerador da contribuição ocorre quando do pagamento do crédito devido ao empregado, nos moldes dos arts. 30 e 43 da Lei 8.212/91”. Sem razão. Os encargos previdenciários apostos nos cálculos estão de acordo com a legislação previdenciária, a Súmula 368 do TST e a jurisprudência deste Regional, senão vejamos: “Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SÚMULA Nº 368, IV E V, DO TST. O fato gerador da contribuição previdenciária é a data da efetiva prestação dos serviços, com incidência da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir de então, apurado pelo regime de competência. Processo 0000749 72.2014.5.05.0192, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 29/09/2022”. Nada a reparar. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O Impugnante afirma que “Já quanto a apuração da contribuição previdenciária, não há de forma alguma como concordar com os valores apurados pela reclamante, eis que se encontram majorados. Isto porque, de acordo com a Lei 12.546/11, foi inaugurado o projeto do Governo Federal de desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, passando a ser essa substituída pela contribuição sobre a receita bruta”. Sem razão. A Impugnante não comprovou o recolhimento pela receita bruta dentro do período dos cálculos da Impugnada, não sendo suficiente a mera alegação de que procede ao recolhimento desta forma, nos termos da jurisprudência deste Regional, senão vejamos: “Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11. DESONERAÇÃO. A Lei 12.546/2011 estabeleceu a desoneração da folha de pagamento, possibilitando às empresas atuantes nos ramos por ela elencados contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição à contribuição patronal previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, prevendo que a adoção do regime seria opcional. Havendo nos autos documentos que comprovem que o recolhimento das contribuições previdenciárias pela empregadora se deu sob o regime diferenciado instituído pela Lei 12.546/2011 no período ao longo do qual perdurou o vínculo, a apuração da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamentos deve ser excluída da condenação. Processo 0000431-88.2022.5.05.0037, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO, Quarta Turma, DJ 10/08/2023”. Ademais, se em algum período do vínculo estava desobrigada a recolher, em razão de existência de créditos a compensar, deveria ter juntado aos autos a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme artigo 5º da IN RFB 2053, o que não se desincumbiu a Impugnante. Nada a reparar. III - CONCLUSÃO EX POSITIS, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos oposta pela primeira Reclamada, fixando o valor da condenação, conforme os valores consignados na planilha de Id. e354de4, garantindo-se a atualização cabal dos valores quando do efetivo pagamento. INTIME-SE o reclamado ATENTO BRASIL S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça o pagamento voluntário da dívida, ou indique bens suficientes para a garantia do Juízo, observando a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem que o reclamado faça o pagamento voluntário da dívida ou indique bens suficientes para a garantia do Juízo, EXPEÇA-SE ordem de bloqueio através do SISBAJUD. Infrutífera a diligência do SISBAJUD, proceda-se à RESTRIÇÃO de bens do devedor junto ao CNIB. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora, já autorizada a pesquisa patrimonial nos termos do Provimento Conjunto GP/CR 13/2019, lavrando-se certidão segundo modelo constante no manual de pesquisa patrimonial simplificada para oficiais de justiça. Intimem-se as partes. Prazos de Lei. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. ARIANE XAVIER FERRARI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - BANCO ITAUCARD S.A.

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Banco Bradesco S/A x Algesso Decorações Ltda e outros

ID: 275392341

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000963-38.2010.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALGESSO DECORAçõES LTDA LUIS VALDIR MENDES DA ROSA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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ELIANA TAVARES PAES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PEDRIALI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000963-38.2010.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 210.1): Nos termos da ordem estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil e com base no art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido, para fins de determinar o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD, nos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da (s) parte (s) Executada (s), até o limite do débito executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na última memória de cálculo (art. 854 do Código de Processo Civil), com ordem de reiteração automática (teimosinha). Aguarde-se a resposta pelo prazo máximo da reiteração automática (30 dias). Considerando que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade (movimentação sem visibilidade externa). Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa. Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório: inferior a R$ 100,00), deverá a Secretaria proceder à indisponibilidade dos valores na conta da (s) parte (s) Executada (s), vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em seguida, a (s) parte (s) Executada (s) deverá (ão) ser intimada (s) por meio de seu/sua advogado (a), se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§ do Código de Processo Civil) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§ do Código de Processo Civil). Em caso de eventual indisponibilidade de valor que exceda o montante executado, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do Código de Processo Civil). Após a efetivação da penhora, as partes deverão ser intimadas, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação da (s) parte (s) Executada (s) será realizada na pessoa de seu/sua advogado (a) ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora e exceção de pré-executividade, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada a este Juízo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em seguida, caso tenha sido apresentado o pedido de expedição de alvará judicial ou de transferência eletrônica, deverá a Secretaria certificar se o (a) procurador (a), subscritor (a) do pedido possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração, e esteja com a sua situação regular perante o órgão de classe. Caso tenha poderes e a situação esteja regular expeça-se o alvará judicial de levantamento à parte Exequente com prazo de 90 (noventa) dias, ou efetue a transferência eletrônica (caso seja requerido), devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Paralelamente, DEFIRO a realização de pesquisa de eventuais veículos de propriedade da (s) parte (s) devedora (s) pelo sistema RENAJUD. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, com as seguintes providências: Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), intime-se a parte Exequente para se manifestar. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte Exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Deverá no mesmo prazo juntar aos autos a Tabela Fipe, no prazo de 05 (cinco) dias, o que dispensa a realização de avaliação e possibilita a penhora mediante redução a termo nos autos, conforme dispõe o art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Após, lavre a SECRETARIA o termo de penhora dos automóveis nos autos (art. 845, §1º, Código de Processo Civil). Consigne-se no termo de penhora que o valor da avaliação do veículo é o demonstrado pela parte Exequente. Formalizada a penhora, intime (m)-se a (s) parte (s) Executada (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do Código de Processo Civil), para que querendo impugne (m) a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil). Autorizo que a (s) parte (s) Executada (s) seja (m) constituída (s) como depositária (s) (art. 840, §2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pela parte Exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo (a) o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça. 3. Paralelamente, considerando que é necessário assegurar ao credor o acesso às informações sobre bens penhoráveis do (s) executado (s), bem como que a declaração de bens à Receita Federal, presumivelmente, contém a descrição de todos os bens de valor que o (s) executado (s) possui (em), DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal do (s) executado (s), referente às Declarações de Imposto de Renda e Declaração sobre operações imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), prestadas à Receita Federal, dos exercícios requeridos ou caso não seja requerido expressamente, com relação aos 02 (dois) últimos exercícios. Remetam-se os autos à Secretaria para que realize a pesquisa online, via INFOJUD, conforme requerido. Considerando o contido na Lei Complementar n.° 105, em seu art. 3º e o teor da Portaria SRF 580/01, em especial o fato de que mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante estas não perdem o caráter sigiloso, determino que os documentos sejam juntados ao sistema PROJUDI, devendo a Secretaria aplicar sigilo intenso ao movimento. 4. Com o resultado, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Por fim, RECONSIDERO a decisão (mov. 101.1. Item 5), devendo os pedidos de pesquisas de bens serem previamente analisados e deferidos individualmente. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito CV

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Regiane Corimbaba x Jm Outlet Curitiba Atacado E Varejo Ltda

ID: 321431720

Tribunal: TRT9 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000963-27.2025.5.09.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE CORIMBABA

Polo Passivo:

JM OUTLET CURITIBA ATACADO E VAREJO LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO CESAR LOPES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000963-27.2025.5.09.0011 RECLAMANTE: REGIANE CORIMBABA RECLAMADO: JM OUTL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000963-27.2025.5.09.0011 RECLAMANTE: REGIANE CORIMBABA RECLAMADO: JM OUTLET CURITIBA ATACADO E VAREJO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d57a703 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta unidade judiciária em razão do ajuizamento da Reclamatória Trabalhista. Curitiba, 09/07/2025. CLAUDIA MARIA CAMARGO GESSE TEIXEIRA Servidor(a) DESPACHO CONSIDERANDO-SE que o Ato Presidência-Corregedoria nº. 2, de 5 de abril de 2022, estabelece, em seu art. 6º, § 1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020, bem como que, no art. 3º, inciso IV, de referida Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se que prática jurisdicional de décadas no sentido de realizar denominada “audiência inicial” cujo objetivo primordial é a busca da conciliação, além da confirmação do interesse da parte autora e o recebimento da defesa, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT; considerando-se o quão exitosa foi a experiência de realização de audiências de conciliação e saneamento durante o recente período de pandemia; e considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais já se encontram difundidas nesta Justiça Especializada, trazendo economia de recursos ao Judiciário e partes e evitam riscos desnecessários à saúde em razão da pandemia de Covid 19; considerando-se, por fim, que em caso de necessidade de designação de audiência para oitiva de partes e testemunhas, esta será realizada prioritariamente de modo presencial, como vem sendo adotado desde novembro de 2022, DETERMINA-SE: 1. A designação de audiência INAUGURAL TELEPRESENCIAL para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, para a data de 13/10/2025 08:15, sendo que AS PARTES DEVERÃO PARTICIPAR TELEPRESENCIALMENTE, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte ré, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT) sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). A DEFESA, se escrita, e os DOCUMENTOS que a parte ré julgar necessários à solução do litígio, DEVERÃO SER APRESENTADOS ATÉ O HORÁRIO DE ABERTURA DA AUDIÊNCIA, em meio eletrônico oficial (http://pje.trt9.jus.br/primeirograu), com a adequada classificação dos documentos (Resolução CSJT 185/2017), vedado o sigilo fora das hipóteses legais. Na mesma oportunidade deverão ser apresentados os documentos obrigatórios ao empregador necessários à solução do litígio (em especial registros de jornada, recibos de salário, ficha funcional e comprovantes do FGTS, sendo o caso da controvérsia), sob as penas do art. 400 do CPC. Eventual EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação (CLT, art. 800). 2. Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 3. As sessões telepresenciais serão realizadas por meio da Plataforma Zoom Cloud Meetings nos termos do art. 1º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 que instituiu a plataforma de videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para tanto, os participantes da sessão deverão baixar o aplicativo gratuito Zoom Meetings na página https://zoom.us/download#client_4meeting devendo seguir os seguintes passos, em caso de uso de aparelho celular: • Acesse o link da audiência acima informado; • Clique no botão “Abrir zoom meetings”; • Preencha o campo com o seu nome; e • Clique no botão “Join meeting”. Na hipótese de utilização de computadores ou laptops utilizando um navegador, as partes, bem como seus procuradores, deverão seguir os seguintes passos: • Acesse o link informado; • Clique na opção “Ingresse em seu navegador”, que aparecerá abaixo do botão “Iniciar reunião”; • Preencha o campo com o seu nome; • Marque “Não sou um robô” e faça a verificação solicitada. • Clique em Entrar. Especificações técnicas para utilização do Zoom: a. Hardware e software • Windows 7 (ou superior), Mac OS 10.9 (ou superior) ou Linux Ubuntu 12.04 (ou superior) • Computador com processador dual core 2GHz ou superior e memória RAM de 4GB ou superior • Caixa de som ou fone de ouvido, câmera e microfone b. Navegadores • No Windows: Internet Explorer 11, Edge 12, Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores • No Mac: Safari 7, Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores • No Linux: Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores 4. ATENÇÃO: As sessões telepresenciais poderão ser acessadas via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar os links de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): Link: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/9248769629?pwd=OUNGNHJUU0w3Mlo3U0JhajJ6Y3YvUT09 ID da reunião: 924 876 9629 Senha: 870165 5. A impossibilidade técnica ou prática de participação nas sessões por videoconferência deverá ser informada tão logo ciente do impedimento. 6. Os dados de contato telefônico e endereço eletrônico de todas as partes, prepostos e advogados que pretendam participar da audiência deverão ser informados nos autos em até 5 dias, em petição separada, submetida a sigilo, a fim de preservar a privacidade dessas informações. 7. A responsabilidade pelas condições de acesso à rede internet e aos dispositivos necessários incumbe aos participantes. 8. Considerando que incumbe à condução do processo promover a conciliação a qualquer tempo, recomenda-se às partes a apresentação de propostas prévias a fim de facilitar as tratativas de acordo. 9. Intime-se a parte reclamante por seu procurador. 10. Notifique-se a parte ré por AR digital, com as cautelas de praxe. CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. FABIANO GOMES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE CORIMBABA

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1º Registro Civil Das Pessoas Naturais E Tabelionato De Notas e outros x Dezimar Araujo Silva e outros

ID: 324510749

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001494-63.2015.5.10.0811

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1º REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS 3º CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 2 CI CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE UBERLâNDIA DOURIVAL MACEDO DOS SANTOS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIáS REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE JANDAIA UNIÃO-PROCURADORIA FEDERAL-TO

Polo Passivo:

DEZIMAR ARAUJO SILVA DILVIO ARAUJO SILVA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS LEONARDO ARAUJO SILVA SERVICES TERCEIRIZACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA BARCELOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAMARA DE PAULA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARVALHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0001494-63.2015.5.10.0811 RECLAMANTE: DOURIVAL MACEDO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0001494-63.2015.5.10.0811 RECLAMANTE: DOURIVAL MACEDO DOS SANTOS RECLAMADO: SERVICES TERCEIRIZACOES LTDA, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, DILVIO ARAUJO SILVA, LEONARDO ARAUJO SILVA, DEZIMAR ARAUJO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c930070 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de incidente em que se pretende a responsabilização de DEZIMAR ARAUJO SILVA - CPF 566.703.971-00, cônjuge do sócio executado, tendo em vista que não foi possível a garantia da execução perante os devedores principais. Devidamente citada, a Suscitada permaneceu inerte. Pois bem. Verifica-se que a Suscitada é casada pelo regime de comunhão universal de bens com o Executado DILVIO ARAUJO SILVA, conforme certidão de casamento de Id 4b74288. A responsabilidade patrimonial secundária do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo consorte devedor está consagrada no ordenamento jurídico pátrio, com previsão no art. 790, IV, do CPC, que dispõe que "são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Ainda, o Código Civil, no direito de família, estabelece que: "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções dos artigos seguintes". Portanto, o cônjuge está inserido no rol de responsáveis patrimoniais secundários na execução, porquanto os bens adquiridos na constância do casamento são considerados frutos do trabalho e da colaboração em comum, passando a pertencer a ambos, ocorrendo a comunicação plena do patrimônio, o que inclui as dívidas passivas de ambos. Nessa linha, há presunção legal de que a cônjuge do Executado usufruiu das vantagens e lucros advindos da atividade empresarial, que colaboraram para a formação do patrimônio do casal, revertendo-se em prol da família. Isso implica na responsabilidade patrimonial da cônjuge pelo adimplemento da obrigação trabalhista contraída pelo consorte executado, na medida em que a comunicação dos bens se dá tanto quanto aos ativos, como também em relação aos passivos (art. 1.663, § 1º, do CC). Inclusive, o STJ já decidiu que: "Na partilha, comunicam-se não apenas o patrimônio líquido, mas também as dívidas e os encargos existentes até o(REsp 1.477.937- MG, 3ª Turma , Rel. Min. Ricardo momento da separação de fato." Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 27/4/2017, DJe 20/6/2017). O eg. TRT da 10a Região possui julgado em que admite a sujeição de bens do cônjuge da parte executada para a finalidade de pagamento da dívida. É o que se observa do seguinte aresto: "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO DA EXECUTADA.DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DE CUNHO TERMINATIVO. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. De acordo com o disposto nos arts. 893, §1º, e 897, "a" e §1º, ambos da CLT,cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. No caso, evidencia-se que a d.decisão que não admite a inclusão de cônjuge do sócio da principal executada, que, em tese, poderá vir a responder pelos débitos existentes neste processo, reveste-se de natureza interlocutória,mas ostenta cunho terminativo, sendo, pois, cabível o agravo de petição interposto pelo exequente.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTÓRIAS INFRUTÍFERAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE.DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS OU QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DO CASAL. INEXISTÊNCIA. O ordenamento jurídico pátrio autoriza a sujeição à apreensão de bem do cônjuge da parte executada para a finalidade de pagamento de dívida. Nada obstante, ainda que seja razoável admitir-se que os bens dos cônjuges foram adquiridos pelo esforço comum do casal, observa-se que as alegações do agravante situam-se, exclusivamente, em presunções, não colacionando a parte agravante aos autos nenhum elemento de prova a demonstrar, por exemplo, que o casal teria adotado o regime da comunhão parcial de bens ou que a prestação de serviços se reverteu em benefício do casal. Desse modo, não há como acolher sua pretensão.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de Petição conhecido e não provido." (TRT da 10ªRegião; Processo: 0000963-50.2014.5.10.0022; Data de assinatura:13-07-2023; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS)." Logo, na constância do regime de comunhão universal de bens, os cônjuges respondem pelas obrigações contraídas em proveito da família. Dessa forma, considero preenchidos os pressupostos legais para declarar a responsabilização da cônjuge do sócio executado, de modo que DEFIRO o pleito exequente, determinado a inserção de DEZIMAR ARAUJO SILVA - CPF 566.703.971-00, no polo passivo da presente execução. Caracterizada a insolvência do crédito trabalhista e o exaurimento dos meios para garantia da execução, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito, torna-se possível avançar a tutela executiva contra o patrimônio da cônjuge, passando assim, a responsabilizá-la pelas dívidas contraídas pelo Executado. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso, cite DEZIMAR ARAUJO SILVA - CPF 566.703.971-00, para pagar o débito (R$ 60.637,39), em 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, observados os termos constantes no art. 835 do CPC. Transcorrido in albis o prazo, protocolizem-se ordens de bloqueio no SISBAJUD. Negativas as diligências no SISBAJUD, realizem-se bloqueio/indisponibilidade nos Sistemas RENAJUD e CNIB, bem como as pesquisas de bens e informações nos demais Sistemas disponíveis neste Juízo. Positivas as pesquisas, expeça-se mandado/carta precatória para penhora de bens identificados e/ou outros de propriedade da(s) Executada(s) que forem encontrados, suficientes à garantia da execução. Sem prejuízo, decorridos 45 dias da citação sem pagamento, inclua(m)-se a(s) Executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhista - BNDT, observado, se for o caso, o registro da garantia do Juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, e na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Somente depois de esgotada a utilização das ferramentas disponíveis neste Juízo, autorizo o protesto, com consequente inscrição da(s) Executada(s) no SPC/SERASA pelo cartório extrajudicial. Negativas as pesquisas, intime-se o(a) Exequente para manifestação, em 10 dias, sob pena do início da contagem do prazo prescricional intercorrente (art. 11-A da CLT). ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOURIVAL MACEDO DOS SANTOS

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Douglas Monte Belo e outros x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 258955460

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002047-15.2014.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MONTE BELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TELMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0002047-15.2014.5.02.0441 : DOUGLAS MONTE BELO : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0002047-15.2014.5.02.0441 : DOUGLAS MONTE BELO : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b221ba6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO VILAS BOAS ROCHA DESPACHO Petição ID ba04ebb. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelece as diretrizes do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) que tramitam perante este MM. Juízo Auxiliar em Execução. Nos termos do seu art. 167, IV, “os valores destinados à conciliação e não utilizados no mês serão destinados, no mês subsequente, ao pagamento dos demais créditos do PEPT ou REEF não elegíveis na ordem de preferência ou que não sejam objeto de acordo”. Ainda, conforme decisão ID ddfb057, proferida pela D. Corregedoria Regional do Trabalho da 2ª Região, em 11.10.2021, no pedido de providências n. 1001593-70.2020.5.02.0000, restou deliberado que o OGMO/Santos passaria a efetuar os pagamentos dos acordos diretamente aos reclamantes. Posto isto, verifico que, em virtude dos juros das contribuições previdenciárias (SELIC), após a geração das guias por intermédio do E-Social, acrescentou-se aos processos individuais 1001576-59.2017.5.02.0446, 1001405-17.2017.5.02.0442, 1000784-11.2017.5.02.0445 um gasto extra de R$ 278,24, conforme planilha doc. ID ae9cd1d. Sendo assim, permanece em posse do OGMO/Santos, para fins de conciliação, o saldo de R$ 759.721,76 (fevereiro/2025), do total mensal de R$ 760.000,00, com vencimento de utilização para 31.03.2025. Ante as informações apresentadas pela executada, há um valor remanescente, não utilizado, de R$ 759.721,76 que deveria ser usufruído nas conciliações até 31.03.2025. Conforme já destacado no presente despacho, de acordo com o art. 167, IV, “os valores destinados à conciliação e não utilizados no mês serão destinados, no mês subsequente, ao pagamento dos demais créditos do PEPT ou REEF não elegíveis na ordem de preferência ou que não sejam objeto de acordo”. Com relação as decisões homologatórias dos acordos referentes aos processos n. 1000965-08.2023.5.02.0443 e 1000784-11.2017.5.02.0445, informo que a executada cumpriu o determinado no despacho ID 7cacee2, restando pendente apenas a comprovação da homologação do acordo efetuado no processo n. 1000590-92.2023.5.02.0447. Referente à juntada do comprovante de recolhimento do Plano e Pagamentos, mês de março/2025, no importe de R$ 760.000,00, junte-se apenas. ID 22cf940. Através do ofício ID 626f3fe, expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Santos nos autos do processo n. 0208600-22.1999.5.02.0441, juntado neste piloto através do doc. ID 0fc53da, solicitou-se ao MM. Juízo Auxiliar em Execução o estorno de valores enviados indevidamente a este processo piloto. Conforme despacho ID 99c737d, proferido naqueles autos, juntado neste piloto através do doc. ID 6831c50, apresentou-se a informação de que "fora expedido alvará transferindo ao JAE - Processo Piloto como crédito do OGMO, no importe de R$ 4.512,18, em 03/10/2024". Ocorre que, ao consultar o alvará, disponibilizado no processo individual n. 0208600-22.1999.5.02.0441 (ID 8704ba5), bem como o sistema SISCONDJ, verificou-se que o montante supracitado foi transferido para o processo n. 0164100-02.1998.5.02.0441, em que figura como beneficiário o SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO. Cabe-me destacar que o piloto do OGMO/Santos é instrumentalizado através do processo n. 0002047-15.2014.5.02.0441. Posto isto, para não restar dúvida, após verificação na conta judicial deste processo piloto (SISCONDJ), constata-se que não houve depósito no valor de R$ 4.512,18, em 03.10.2024. Portanto, constata-se que o montante foi direcionado ao processo 0164100-02.1998.5.02.0441 (SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO), e não ao presente processo piloto n. 0002047-15.2014.5.02.0441 (OGMO/Santos). Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de ofício ao presente despacho, devendo ser encaminhado o presente documento ao endereço eletrônico da 1ª Vara do Trabalho de Santos. Petições ID 9618941, ID 75a8781 e ID c40c500. Considerando a manifestação da executada, requerendo a utilização da última ordem cronológica apresentada através da planilha ID c4c3815, determino que a ordem cronológica ID f83809f seja excluída do processo piloto, uma vez que se encontra desatualizada. Além disso, de acordo com as informações apresentadas na petição ID c40c500, a 1ª reclamada do processo n. 1000188-86.2024.5.02.0443 garantiu integralmente a execução com a realização de depósitos judiciais, enfatizando que os valores serão quitados pela FERTIMPORT S/A. Sendo assim, deixo de incluir o processo supracitado no plano de execuções, conforme requerido na petição ID c40c500. Posto isto, por meio do despacho de ID. a18d4cf, proferido neste processo piloto, em 12.01.2024, definiu-se, como novo marco temporal para a inserção de processos no plano de pagamento das execuções, a data limite de 11.12.2026. Assim, incluam-se os processos 1000348-47.2020.5.02.0445, 1001003-53.2019.5.02.0445, 1000639-75.2019.5.02.0447, 0000913-55.2011.5.02.0441, 1000730-77.2019.5.02.0444 e 1000999-85.2020.5.02.0443 ao plano de pagamentos para recebimento do teto de até 150 salários-mínimos. Tendo em vista que o montante mensal destinado aos pagamentos da listagem geral não será suficiente para quitar todos os processos indicados na planilha ID c4c3815, informo que metade do valor será direcionado para pagamento dos processos da planilha “PROCESSOS PARA ENVIO ATÉ O TETO DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS”, ressalvando-se que serão quitadas as reclamações trabalhistas até o limite de 150 salários-mínimos, ou seja, R$ 227.700,00. A outra metade, destinar-se-á aos pagamentos dos processos elencados na planilha “PROCESSOS PARA ENVIO DO VALOR INTEGRAL”, sempre observando o limite do crédito existente destinado ao pagamento desta última planilha. Levando-se em consideração a juntada da planilha atualizada das execuções, relativa ao mês de março de 2025, bem como as justificativas apresentadas pelo OGMO/Santos, liberem-se os valores às Varas do Trabalho de Santos/Cubatão, referente às contas judiciais do processo piloto n. 0002047-15.2014.5.02.0441 (Reclamada Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado de Santos – OGMO, CNPJ n. 00.945.425/0001-73), para os seguintes processos: PROCESSO VALOR 1000197-36.2024.5.02.0447 R$ 155.912,30 1001398-28.2017.5.02.0441 R$ 227.700,00 0000963-42.2015.5.02.0441 R$ 26.863,19 0002498-74.2013.5.02.0441 R$ 63.217,34 1000348-47.2020.5.02.0445 R$ 111.546,29 1001003-53.2019.5.02.0445 R$ 21.755,55 1000639-75.2019.5.02.0447 R$ 21.193,98 -- -- 0031500-95.2004.5.02.0444 R$ 628.188,65 Cabe enfatizar que os montantes expostos através da planilha de ID c4c3815 se referem aos valores incontroversos apresentados pelo próprio OGMO/Santos, permitindo, assim, que esses valores possam ser liberados, de imediato, pelas Varas de origem. Petição ID 82a7890. Com relação a juntada do comprovante de recolhimento do saldo sobejante, referente à cota destinada aos acordos de fevereiro/2025 e que venceu a utilização em 31.03.2025, no importe de R$ 759.721,76, junte-se apenas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Daniel Da Silveira e outros x Lojas Salfer Sa

ID: 257175234

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Reserva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000973-29.2019.8.16.0143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVEIRA IRENE SILVEIRA ISRAEL SILVEIRA IZOLINA SILVEIRA MARIA IVETE SILVEIRA MARTINS RAFAEL DA SILVEIRA RENALDO SILVEIRA RIVADAVIA BERNARDINO SILVEIRA RIVAEL SILVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS SALFER SA

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA IARA GALDINO FELTRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000973-29.2019.8.16.0143 Processo: 0000973-29.2019.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$38.191,32 Autor(s): DANIEL DA SILVEIRA IZOLINA SILVEIRA Irene Silveira Israel Silveira Maria Ivete Silveira Martins RENALDO SILVEIRA ESPÓLIO DE RIVADAVIA BERNARDINO SILVEIRA representado(a) por IZOLINA SILVEIRA RIVAEL SILVEIRA Rafael da Silveira Réu(s): LOJAS SALFER SA 1. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual foi proferida sentença: i) declarando a rescisão do contrato de locação firmado entre as pares e decretando o despejo do réu; ii) condenando a ré ao pagamento dos aluguéis em atraso entre de março a dezembro de 2018 e de março de 2019 a junho de 2019, dos quais deverão ser descontados a parcela paga de seq. 34.8, devidamente atualizados pela média do IGP + INPC (critérios do Decreto Federal nº 1544/95) e juros de mora a 12% a.a. a partir do ajuizamento da demanda até a data do ajuizamento da recuperação judicial; iii) condenando a ré a pagar a autora os demais aluguéis mensais em atraso (a partir de junho de 2019) até a efetiva desocupação do imóvel com a entrega das chaves, acrescidos de correção monetária pela média do IGP + INPC (critérios do Decreto Federal nº 1544/95) e juros de mora a 12% a.a. a partir do ajuizamento da demanda até a data do ajuizamento da recuperação judicial; e iv) condenando a ré a pagar as custas e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado da sentença (seq. 202.1). Formulado pedido de cumprimento de sentença pela parte autora (seq. 213.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Na manifestação de seq. 213.1, a parte autora pleiteou o cumprimento de sentença, oportunidade em que afirmou que a ré está em recuperação judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (autos n. 1070860-05.2020.8.26.0100). No julgamento do Tema 1051 restou fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” No caso, demonstrado que o fato gerador (inadimplência dos aluguéis) ocorreu antes do processamento da recuperação judicial advindo em 21/08/2020 (seq. 249.4, autos n. 0000549-55.2017.8.16.0143), razão pela qual constata-se que o crédito discutido nos presentes autos se trata de crédito concursal, conforme entendimento exarado pelo STJ. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ENTENDIMENTO DO STJ . NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0000963-66 .2016.8.16.0150 Santa Helena, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 22/01/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/01/2024) (Destaquei) Desta forma, resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, a ação de conhecimento somente deve prosseguir no juízo próprio até a formação do título. Ocorrido tal fato, não tendo transitado em julgado a recuperação judicial, o crédito deverá ser habilitado no quadro geral de credores. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ . DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação monitória . 2. Ao julgamento do Tema 1.051, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou-se o entendimento segundo o qual "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador". Tendo isso em conta, na espécie, não remanescem dúvidas de que o crédito é concursal . 3. Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, a ação de conhecimento somente deve prosseguir no juízo próprio até a formação do título. Ocorrido tal fato, não tendo transitado em julgado a recuperação judicial, o crédito deverá ser habilitado no quadro geral de credores. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais é inadmissível em recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas . 6. A incidência da Súmulas 5 e 7 do STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2174187 MG 2022/0226189-4, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022) (Destaquei) Portanto, deverá ser realizada a liquidação do título judicial oportunidade em que, após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos perante este Juízo, será emitida a certidão de crédito para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial. No caso em tela, observo que o cálculo apresentado pela parte autora apresentou índice de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 14% e 66% (seq. 213.2), quando a sentença determinou de forma expressa que os valores deveriam ser devidamente atualizados pela média do IGP + INPC e juros de mora a 12% a.a., ou seja 1% ao mês. Outrossim, válido destacar que a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1, CPC, não devem compor o cálculo do valor exequendo, posto que sequer houve a intimação da ré/executada para manifestação. 2.1. Por todo o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo cálculo do valor exequendo, observada as diretrizes fixadas na sentença, bem como adeque o pedido formulado na seq. 213.1, para pedido de liquidação da sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Alexandra Magalhaes e outros x Alexandra Magalhaes e outros

ID: 256996058

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000963-80.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MAGALHAES CLARA MAGALHAES SOARES TEIXEIRA HENDRIK MAGALHAES SOARES LIVIA JORDANA MAGALHAES SOARES MARIO HENRIQUE MAGALHAES SOARES NATALIA PERINA MAGALHAES SOARES VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRA MAGALHAES CLARA MAGALHAES SOARES TEIXEIRA HENDRIK MAGALHAES SOARES LIVIA JORDANA MAGALHAES SOARES MARIO HENRIQUE MAGALHAES SOARES NATALIA PERINA MAGALHAES SOARES VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

WELLITON VENTURA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADELAIDE MARIA DE FREITAS CAMARGOS RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000963-80.2024.5.11.0019 RECORRENTE: ALEXANDRA MAGALHAES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000963-80.2024.5.11.0019 RECORRENTE: ALEXANDRA MAGALHAES E OUTROS (6) RECORRIDO: ALEXANDRA MAGALHAES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ce8b59 proferida nos autos. DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de pedido (ID 6ba6232) formulado pela reclamada VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., por meio do qual postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário para paralisar a execução provisória em curso (autos nº 0000391-90.2025.5.11.0019), em razão da alegada probabilidade de provimento do apelo e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente de eventual constrição patrimonial. A condenação imposta na sentença de origem representa montante considerável, atualmente estimado em R$ 859.023,65 (valor atribuído ao processo de execução), destacando-se o pagamento de pensão vitalícia em parcela única. A empresa alega que a condenação proferida na origem — especialmente no tocante à pensão mensal vitalícia a ser paga em parcela única — representa obrigação de elevada monta, com potencial para comprometer sua estabilidade financeira e operacional, suscitando, ainda, a existência de controvérsia relevante sobre a extensão de sua responsabilidade civil, diante de possível culpa exclusiva da vítima. 2. Mérito do Pedido Efeito Suspensivo ao RO para Paralisação de Execução Provisória É certo que, nos termos do art. 520 do CPC, a execução provisória da sentença trabalhista não encontra, em regra, impedimento, desde que assegurada a sua reversibilidade. Contudo, o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, aplicado de forma subsidiária à seara trabalhista (CLT, art. 769), autoriza a suspensão da eficácia da decisão recorrida sempre que demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora. Fumaça do Bom Direito No caso em exame, os fundamentos jurídicos invocados pela recorrente, ainda que pendente apreciação futura de mérito, revelam plausibilidade argumentativa suficiente para justificar o resguardo cautelar da execução patrimonial. A sentença reconheceu responsabilidade civil da empregadora com base na teoria do risco, aplicando o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, mas sem afastar a culpa concorrente, a qual foi fixada em 20% a ser descontado da base de cálculo da indenização. A empresa, em seu recurso ordinário (ID 39f7c25), argumenta de forma coerente que a atividade de mecânico não configura atividade de risco excepcional, e que teria havido conduta imprudente do trabalhador, com descumprimento de normas de segurança, o que poderia, ao menos em tese, caracterizar culpa exclusiva da vítima, que é causa excludente de responsabilidade civil, conforme art. 945 do CC. Questiona, ainda, a forma de cumprimento da indenização por danos materiais (pensão mensal), com destaque para a possibilidade de inclusão em folha de pagamento ou substituição por garantia idônea, nos termos do art. 533, § 2º, do CPC. Tratam-se, portanto, de matérias juridicamente relevantes, que não podem ser tidas como meramente protelatórias, sendo lícito reconhecer, em análise perfunctória típica dos pedidos de natureza cautelar, a possibilidade de provimento parcial do recurso, ao menos quanto à dosimetria da responsabilidade e à forma de execução da obrigação de pagar. Risco na Demora No tocante ao risco de dano, destaca-se que a execução em trâmite busca a satisfação de quantia elevada (R$ 859.023,65), em desfavor de uma empresa de transporte coletivo urbano em atividade. Conforme consulta pública ao sistema REDESIM, disponível no portal gov.br, a reclamada possui capital social de R$ 3.300.000,00, de modo que a constrição imediata de mais de um quarto desse valor teria o condão, em tese, de comprometer sua liquidez, podendo afetar suas obrigações operacionais, folha de pagamento e continuidade dos serviços. Além disso, inexiste nos autos qualquer indício de ocultação de bens, manobra evasiva ou histórico de descumprimento judicial por parte da empresa, tratando-se de empresa de notoriedade regional, estabelecida há quase 20 anos, e, até onde se sabe, em plena e regular atividade. Por essa razão, a eventual adoção de medida constritiva neste momento, no valor descrito de quase um milhão de reais, seria desproporcionalmente gravosa à executada, sobretudo porque, de todo modo, tratando-se de execução provisória, os valores executados não seriam liberados aos credores antes do trânsito em julgado. Ou seja, o dano seria imediato e potencialmente irreversível para a devedora, enquanto o eventual prejuízo aos exequentes é apenas hipotético e diferido no tempo. Portanto, embora não se justifique a paralisação integral do cumprimento provisório da sentença, a relevância dos fundamentos recursais apresentados, aliados ao expressivo valor da execução em trâmite, recomenda a adoção de medida cautelar para resguardar a reversibilidade da decisão e evitar constrição patrimonial que possa ensejar dano de difícil reparação. Observe-se ainda que, até o momento, não se tem notícia de ter sido determinada a constrição de bens, mas tão somente a intimação da parte executada para manifestação quanto aos cálculos apresentados, conforme despacho de ID ad85111 exarado nos autos do cumprimento provisório de sentença. Diante disso, mostra-se adequada a concessão parcial do efeito suspensivo pretendido, exclusivamente para obstar a prática de atos constritivos patrimoniais, preservando-se o curso regular dos demais atos processuais da execução. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC, e na Súmula nº 414, I, do TST, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo formulado pela reclamada, para determinar a suspensão de quaisquer medidas de constrição patrimonial no cumprimento provisório de sentença em trâmite sob o nº 0000391-90.2025.5.11.0019, mantido, contudo, o regular prosseguimento da execução quanto às demais fases procedimentais, inclusive quanto à impugnação de cálculos, manifestação das partes e eventual homologação, vedada a expedição de ordens de bloqueio, penhora ou similares até julgamento do mérito do recurso ordinário com efeito suspensivo ora concedido. Determino, ainda, a expedição de ofício ao juízo da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, com cópia da presente decisão, para ciência e adoção das providências cabíveis, especialmente quanto à vedação de atos de constrição patrimonial nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000391-90.2025.5.11.0019. Intimem-se as partes. Após, voltem-me os autos conclusos para análise dos Recursos Ordinários interpostos. MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. JOICILENE JERONIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA PERINA MAGALHAES SOARES - MARIO HENRIQUE MAGALHAES SOARES - VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - LIVIA JORDANA MAGALHAES SOARES - CLARA MAGALHAES SOARES TEIXEIRA - HENDRIK MAGALHAES SOARES - ALEXANDRA MAGALHAES

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