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Processo nº 5001657-90.2025.4.03.0000

ID: 259379256

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001657-90.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELIDA DE MATOS ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001657-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: HELIDA DE MATOS RO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001657-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: HELIDA DE MATOS ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES - CE44813-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por HELIDA DE MATOS ROCHA, contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar requerida. A parte agravante relata que visa obter autorização judicial para exercer atividade de bronzeamento artificial sem sofrer eventuais sanções administrativas impostas pela ANVISA com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, que proíbe em todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. Sustenta, em síntese, que: (i) a resolução questionada foi declarada nula no processo nº 0006475-34.2010.403.6100, sendo que esta decisão possui eficácia reflexa, atingindo terceiros que não foram partes no processo original; (ii) o único normativo que vedava a atividade de bronzeamento artificial era a RDC nº 56/2009, não havendo norma estadual ou municipal de igual teor. Pleiteia a reforma da r. decisão. Com contraminuta. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: TRF3, ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRF3, ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023; ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela Lei nº 9.782/99 como autarquia sob regime especial, com independência administrativa e regulamentar. Conforme o art. 6º da referida lei, a ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. A mesma lei confere à ANVISA, em seu art. 8º, a incumbência de "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública", submetendo expressamente ao seu controle e fiscalização, no § 1º, inciso XI, "quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação". Os equipamentos de bronzeamento artificial, por utilizarem fontes de radiação (ultravioleta), enquadram-se na hipótese legal, estando sujeitos à regulamentação pela ANVISA. A agência, ao editar a Resolução RDC nº 56/2009, atuou dentro de sua competência regulamentar, visando à proteção da saúde pública. A legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a competência da ANVISA para estabelecer restrições ao uso de equipamentos que possam causar danos à saúde pública, como se verifica nos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Segundo estabelece o art. 6º da Lei 9.782/99, compete à ANVISA 'promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras'. Por outro lado, os arts. 7º e 8º atribuem à referida agência o poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de tal finalidade institucional. Assim, no exercício de suas atribuições legais e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa que justificasse a mera limitação do uso, para o qual não existe margem segura, a agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, que em seu artigo 1º estatuiu: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Estabeleceu ainda o § 2º do citado artigo 1º, que 'a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado'. A jurisprudência desta Casa tem reconhecido a legalidade da ação normativa da entidade reguladora. Isso porque o ato normativo já referido não foi motivado por meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, em razão de reavaliação realizada por órgão ligado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos, indicando, ainda, que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade, conforme se verifica nos documentos de fls.58/60. Sendo esta o quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da resolução proibitiva, já que impossibilitada de utilizar comercialmente equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética, não há como deixar de reconhecer a supremacia do bem maior que se encontra ameaçado, qual seja a saúde de incontáveis seres humanos submetidos a tal procedimento. Há diversos precedentes das 3ª e 4ª Turmas desta Corte afirmando a higidez da ação normativa: (...) Legítima a ação regulatória da administração, não se pode afirmar caracterizado ato estatal ensejador de dano ao particular, devendo ser mantida a sentença de improcedência, a inadmitir o direito à indenização por danos materiais e morais (fls. 503-504, e-STJ). 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos. Trata-se, como visto, de argumentos irrespondíveis, juridicamente arrazoados. 3. De toda sorte, deve-se salientar que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016.) No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, também há diversos precedentes reconhecendo a legalidade da referida resolução, como se observa nos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. FISCALIZAÇÃO PELA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. CONTROLE DE RISCO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. 1. O mandado de segurança foi inicialmente distribuído perante a 3ª Vara da Comarca de Valinhos, contra ato praticado pelo pelo Secretário de Saúde do Município de Valinhos (ID 300789864). 2. A Anvisa requereu seu ingresso no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que restou deferido pelo juízo de direito (ID 300789869). Não tenho havido a interposição de recurso a tempo e modo, a questão da competência encontra-se preclusa. 3. Com a redistribuição do feito à 4ª Vara Federal de Campinas, o juízo a quo não ratificou a tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista que não se coaduna com o entendimento exarado pelos Tribunais Federais acerca do tema (ID 301317853). 4. A Anvisa possui competência para estabelecer normas sobre produtos e serviços para o controle de risco à saúde da população, podendo fiscalizar e até mesmo proibir o uso de equipamentos que possam causar dano iminente à saúde, tendo sido, portanto, a Resolução RDC 56/2009 editada dentro de seu poder regulamentar. 5. A edição da referida resolução levou em consideração a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, assim como as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético. 6. Analisando os dois valores tutelados - o livre exercício da atividade econômica e a proteção à saúde - cabe prestigiar este (art. 196, da CF). Precedentes desta Corte: 6ª Turma, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017259-29.2022.4.03.0000, j. 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 17/05/2023; 4ª Turma, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0007719-95.2010.4.03.6100, j. 04/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026186-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/03/2024, Intimação via sistema DATA: 08/03/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ANVISA. RESOLUÇÃO N° 56/2009. RESTRIÇÕES AO USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LEGALIDADE. 1- Os autos eletrônicos da AC nº. 0006475-34.2010.4.03.6100, referem-se a uma ação coletiva em sentido estrito. Não se tratando de ação civil pública ajuizada por um dos legitimados extraordinários referidos pelo artigo 5º da Lei Federal nº. 7.347/85, a princípio, não há que se falar em extensão dos efeitos da coisa julgada. 2- A ANVISA é autarquia sob regime especial, com independência administrativa e regulamentar. 3- O estabelecimento de restrições ao uso e importação de maquinário para bronzeamento artificial, por utilizar fonte de radiação e, ainda, implicar riscos sanitários, inclui-se na competência regulamentar da autarquia, nos termos dos artigos 7º, VII e VIII, e 8º, § 1º, XI, da Lei Federal nº. 9.782/99. 4- A controvérsia acerca dos riscos sanitários do bronzeamento artificial afasta a fumaça do bom direito, invocada nas razões recursais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 5- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028890-33.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 06/03/2024) Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. Outrossim, no tocante aos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475-34.2010.403.6100, em que teria sido declarada a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009, referidas decisões não possuem força vinculante: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) No que se refere à ação coletiva em sentido estrito ajuizada por entidade sindical (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) - nº 0001067-62.2010.4.03.6100, os efeitos da sentença limitam-se à categoria representada pelo sindicato autor, não se estendendo a terceiros não integrantes da relação processual original. Além disso, a referida ação ainda está pendente de julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não havendo trânsito em julgado. Dessa forma, ainda que se admitisse a possibilidade de extensão dos efeitos da sentença para além das partes originais (o que violaria o princípio dos limites subjetivos da coisa julgada), a decisão sequer transitou em julgado, não podendo servir de fundamento para afastar a aplicação de ato normativo válido e eficaz. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. P. I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5154038-91.2023.8.09.0149

ID: 256447013

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5154038-91.2023.8.09.0149

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA BUENO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº: 5154038-91.2023.8.09.0149Polo Ativo: Sheila Bueno Da Silva OliveiraPolo Pas… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº: 5154038-91.2023.8.09.0149Polo Ativo: Sheila Bueno Da Silva OliveiraPolo Passivo: Municipio De Campestre Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de tutela antecipada de urgência, impetrado por SHEILA BUENO DA SILVA OLIVEIRA, contra ato supostamente ilegal perpetrado pelo então DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DE GOIÁS/GO, partes qualificadas.Informou ser profissional liberal na área de estética corporal, relacionadas à área da beleza, operando com cama de bronzeamento, sendo que as profissionais que realizarão o atendimento passaram por treinamento específico.Referiu que busca com o mandamus garantir seu trabalho e dos colaboradores com a utilização da cama de bronzeamento, sem arbitrariedades, pois os fiscais da categoria, sem conhecimento de autorização judicial, impõem multas e lacre do aparelho fundamentadas na normativa RDC 56/2009 da ANVISA. Argumentou que a resolução se baseia apenas em um parecer da Agency for Research Cancer IARCA, instituição vinculada à OMS, porém, sem direito de defesa do fabricante, profissionais ou maiores pesquisas, o que gerou decisão favorável no processo nº0001067-62.20104.036100, que tramitou junto à 24ª Vara Federal.Invocou o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, e dos artigos 1º, § 6º, 2º e 3º, da Lei de Liberdade Econômica.Pugnou, liminarmente, pela concessão do direito de livre iniciativa e prestação de serviços, bem como a expedição de alvará regulamentando a utilização da câmara de bronzeamento.Ao final, pediu pela ratificação da liminar e concessão da segurança.Postulou pelo benefício da gratuidade da justiça.Com a inicial, anexou os documentos constantes na mov.01 dos autos.Indeferida a petição inicial (mov.05).Interposto recurso de apelação, foi cassada a sentença e os autos retornaram à origem (mov.49).Intimada, a impetrante indicou a sra. Fernanda Sousa Marques, Secretária de Saúde Municipal como autoridade coatora (mov.68)Indeferido o pedido liminar (mov.70), foi interposto agravo de instrumento, tendo sido negado provimento ao recurso (mov.82).Decorreu o prazo para apresentação de informações pela parte impetrada, sem manifestação (mov.83 e 88).Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela denegação da segurança (mov.91)..Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. De plano, destaco que o rito sumaríssimo que se estatuiu ao Mandado de Segurança não comporta dilação probatória, cumprindo ao impetrante acostar com a peça vestibular toda a documentação pertinente à espécie. Nesse sentido, na esteira da melhor doutrina, direito líquido e certo é aquele translúcido, cristalino, estreme de controvérsia e, principalmente, passível de aferição prima facie, a despeito de maior perquirição ou dilação probatória. Nesse sentido, leciona o Mestre Hely Lopes Meireles1, “literis”:“Direito liquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.(...) Se a sua existência for duvidosa, se a sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. HELY LOPES MEIRELES, “in Mandado de Segurança”, 13ª Ed., Revista dos Tribunais, SP, 1991.Outrossim, o presente remédio constitucional, que é regulado pela Lei 12.016/09, tem sua previsão no inc. LXIX do art. 5º da Constituição da República, que assim dispõe:conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.O presente mandamus preventivo foi impetrado em razão da iminente possibilidade de autuação da parte impetrante por descumprimento da normativa RDC 56/2009 da ANVISA que proíbe o uso do equipamento de câmara de bronzeamento artificial.Pois bem.A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde, dotada de independência administrativa e equipada com os instrumentos e prerrogativas necessários ao exercício de suas atribuições, conforme preceitua a Lei nº 9.782 de 1999. Nesse sentido, a ANVISA tem a competência para estabelecer limites em atividades que envolvam risco à saúde, inclusive na área estética.Diante dessa prerrogativa, a referida autarquia pode editar resoluções sobre matérias relacionadas às suas atividades. Assim, foi criada a Resolução nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética em todo o território nacional, vejamos:“Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado.Como se pode observar, a resolução editada pela ANVISA está amparada em seu poder de polícia, que visa proteger a segurança, a saúde e a vida das pessoas. A proibição é fundamentada em estudos técnicos realizados pela International Agency for Research on Cancer (IARC), órgão vinculado à Organização Mundial da Saúde (OMS) e especializado em pesquisas sobre o câncer, os quais indicam a relação direta entre a exposição aos raios ultravioletas (UV) e a ocorrência de câncer de pele.Trata-se, portanto, de uma questão que envolve risco à saúde pública e que deve prevalecer sobre o exercício da atividade econômica. A norma infralegal ganhou legitimidade por ter sido amplamente debatida com a sociedade por meio de audiências e consultas públicas.Cabe ressaltar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, já reconheceu a legalidade de atuação da ANVISA, para proibir a fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços que coloquem em risco à saúde pública, conforme o seguinte precedente:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020).No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou. Vejamos:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO D A A N V I S A . R D C 5 6 / 2 0 0 9 . N Ã O A P L I C A Ç Ã O D O P R E C E D E N T E JURISPRUDENCIAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. I – A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor da ação, que tem base territorial limitada ao estado de São Paulo. Assim, a referida sentença coletiva não tem aptidão para irradiar os seus efeitos para o presente caso, em que a atividade da impetrante é exercida no Estado de Goiás. II – A Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pela Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. III – Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à aludida resolução, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -Recursos -Remessa Necessária Cível 5765149-60.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Importante ressaltar, que a parte autora fundamentou seu pedido em julgamento proferido por outro tribunal (nº0001067.62.2010.4.03.6100 da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo) no entanto, não há que se falar em aplicação dos efeitos daquela sentença à situação debatida, isso porque apenas as empresas e os profissionais liberais localizados no Estado de São Paulo, ou seja, dentro da base territorial de abrangência daquele sindicato autor da ação, podem ser beneficiados pela decisão mencionada.Conforme o artigo 506 do Código de Processo Civil, a sentença produzirá efeitos apenas entre as partes vinculadas ao processo, sem interferir na esfera jurídica de terceiros:Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceirosNo caso em análise, é inviável estender os efeitos favoráveis à requerente, sediada no município de Trindade, Goiás, tendo em vista as limitações impostas pela própria decisão judicial proferida no mencionado processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que impedem o seu aproveitamento por profissionais atuantes em outras unidades federativas.Apesar de a autora invocar o direito social ao trabalho e à livre iniciativa, é importante destacar que no nosso sistema jurídico não há direitos absolutos que não possam ser limitados em algum grau, especialmente quando há conflito com outros direitos. O inciso XIII do art. 5º e o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal permitem restrições legais ao exercício de trabalho e atividade econômica.Nesse sentido, não há fundamento para permitir o uso da câmara de bronzeamento artificial e consequente prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo em caso de realização de fiscalizatório pelo ente público ilegal.Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por HEILA BUENO DA SILVA OLIVEIRA em face do então DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA do MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/GOCustas pela parte impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça (mov.05).Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).Sentença que não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009.Dou a presente decisão força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial Publique-se. Registre-se. Intime-se.Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito m9p

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Processo nº 5017703-88.2025.8.09.0151

ID: 305203887

Tribunal: TJGO Órgão: Turvânia - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017703-88.2025.8.09.0151

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORDANNA DOUTOR E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: 1varcri.turvania@tjgo.jus.br / Telefone: (64) 368… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: 1varcri.turvania@tjgo.jus.br / Telefone: (64) 3682-1284 Balcão Virtual: (64) 9 9986-8710 Processo nº: 5017703-88.2025.8.09.0151Natureza: Mandado de Segurança CívelRequerente(s): Jordanna Doutor e SilvaRequerido(s): Municipio de TurvâniaEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO com pedido liminar, impetrado por JORDANNA DOUTOR E SILVA em face do MUNICÍPIO DE TURVÂNIA, ambos devidamente qualificados.Aduz, em suma, que é comerciante, profissional liberal atuante na área de estética corporal e, dentre do seu mister são desenvolvidos serviços relacionados à área da beleza, notadamente com câmara de bronzeamento.Assim, requer a concessão de liminar para assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços da Impetrante em face do impetrado bem como a expedição do alvará regulamentando a utilização da câmara.No mérito, a confirmação da liminar.À inicial juntou os documentos que reputou pertinentes (evento 1).Decisum no evento 15, indeferindo o pleito liminar.Notificada, a autoridade coatora apresentou informações no evento 20, pugnando, no mérito, pela denegação da segurança pleiteada.Instado, o Ministério Público deixou de intervir no feito (evento 25).Vieram-me, então, conclusos.É o breve relato. Decido.Verifico que foram observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontrando-se o feito maduro para entrega da prestação jurisdicional, uma vez que a via eleita não comporta dilação probatória.Inicialmente, cumpre consignar que o Mandado de Segurança é ação de rito especial, de natureza constitucional, pela qual se busca proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Em outras palavras, para a concessão da segurança pretendida, deve se aferir a demonstração do direito líquido e certo da parte e a existência de um ato praticado pela autoridade indicada, que seja considerado ilegal ou com abuso de poder - ex vi do art. 1º da Lei n. 12.016/2009.Com efeito, o direito líquido e certo diz respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido. Tais fatos devem estar devidamente comprovados desde a impetração, refletidos em acervo fático-probatório suficiente e acostado aos autos.Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por JORDANNA DOUTOR E SILVA em face do MUNICÍPIO DE TURVÂNIA, em que objetiva a concessão da segurança para assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços da Impetrante em face do impetrado bem como a expedição do Alvará regulamentando a utilização da câmara.No caso dos autos, a impetrante busca desenvolver atividade estética de bronzeamento, mediante utilização de câmara específica (bronze artificial), ao que alega sofrer ameaça de lesão ao seu direito líquido e certo, sustentando a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Pois bem.Primeiramente, é necessário consignar que a ANVISA possui competência legal, conferida pela Lei nº 9.782/99, para estabelecer normas de vigilância sanitária e regulamentar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;(...) Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.Em atendimento ao comando legal, a ANVISA por meio da Resolução RDC 56/2009, artigo 1º, caput, proibiu “em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”.Com efeito, a mencionada proibição se deu, segundo se depreende do sítio eletrônico oficial da agência reguladora, após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC-International Agency for Research on Cancer), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para humanos, podendo causar: câncer de pele, envelhecimento da pele, queimaduras, ferimentos cutâneos, cicatrizes, rugas, perda de elasticidade cutânea, lesões oculares como fotoqueratite, inflamação da córnea e da íris, fotoconjuntivite, catarata precoce, pterigium(excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea) e carcinoma epidérmico da conjuntiva.Como cediço, a referida resolução (RDC nº 56/09) foi declarada nula por força de sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizado pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA.A despeito do referido precedente, cuja decisão foi lançada há mais de 7 anos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela validade da referida Resolução para obstar atividades como a desempenhada pela impetrante, em reforço ao poder de polícia exercido pelos órgãos integrantes da ANVISA.Nesse sentido, confiram-se o AREsp n. 2.162.371, Min. Francisco Falcão, j. 17/11/2022, e REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/12/2016, esse último assim ementado:“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido." (STJ - REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/12/2016) – grifo nossoTranscreve-se outros julgados no mesmo sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. Município de Osasco. Ordem pleiteada para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de impedir a autora de utilizar máquina de bronzeamento artificial em sua atividade profissional. Direito líquido e certo não demonstrado. Nulidade da Resolução RDC ANVISA nº 56/2009 declarada pela Justiça Federal na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Tese, contudo, que não vem sendo acolhida pelo STJ, que tem reconhecido a legalidade da referida Resolução com fundamento no poder normativo e de polícia da ANVISA, voltado à proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Impetrante que, ademais, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação de serviços de bronzeamento artificial. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário provido para denegar a ordem." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010710-74.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) "Mandado de segurança. Impetrante que objetiva ordem para a exploração de atividade estética utilizando câmara de bronzeamento artificial. Ausência de comprovação acerca das exigências sanitárias para o exercício da atividade. Nulidade da Resolução RDC ANVISA n. 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Segurança denegada. Recurso oficial provido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023455-86.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025)Não obstante, ainda que, em tese, referida tutela coletiva pudesse amparar a atividade econômica pretendida pela impetrante, no mérito, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem, qual seja, a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025 pela ANVISA, a qual determinou a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com fundamento nos comprovados riscos à saúde pública.Confira-se, nesse sentido, o teor da Resolução nº 1.260 de 01.04.2025:“RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoANEXO: Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm). Potência: 80 W a 180 W. Comprimento: 1500 mm a 2000 mm. Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8). Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese. Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso emtratamentos médicos e dermatológicos, incluindo: 1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) – Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica.2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) – Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies. 3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas emdiagnósticos dermatológicos. 4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas." – grifo nossoObserva-se, deste modo, que referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, encontra-se em plena vigência, apresentando motivação idônea, alicerçada em evidências científicas nacionais e internacionais, conforme mencionado.A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática de uso de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, ressalta os graves riscos à saúde dos consumidores, fatores que já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009, pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional.Tal conclusão é reforçada pela inexistência nos autos de qualquer prova de que a impetrante possua licença de funcionamento sanitária. Ao contrário, eis que a mesma pleiteia pela expedição de alvará regulamentando a utilização da câmara, não havendo indicação de prova, por parte desta, a respeito de eventual inscrição/situação cadastral em ramo próprio, tampouco de termo de responsabilidade técnica para o uso do aludido equipamento, a indicar, ainda que remotamente, suposta capacitação técnica ou observância das exigências normativas no uso do equipamento.Assim, a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025 configura obstáculo normativo intransponível ao exercício da prestação de serviços de bronzeamento artificial, notadamente pela proibição do uso de lâmpadas de alta potência em atividades com finalidade meramente estética.De tal modo, inviável a concessão da segurança com o escopo de autorizar a exploração de atividade econômica expressamente vedada em todo o território nacional por norma infralegal válida e vigente, sendo certo que os efeitos da r. decisão proferida na mencionada ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, não possuem eficácia apta a afastar a incidência da superveniente Resolução-RE nº 1.260/2025, tampouco competindo à Justiça Estadual conferir efetividade a provimento jurisdicional proferido no âmbito da Justiça Federal.Assim, mostra-se inadmissível a concessão de espécie de "salvoconduto" à impetrante para a exploração de atividade cuja periculosidade à saúde pública é notória, reconhecida por órgãos sanitários nacionais e internacionais, e que, além disso, encontra-se atualmente vedada por norma infralegal regularmente expedida e em plena vigência.Veja-se:“Apelação/Remessa Necessária - Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo - Bronzeamento artificial estético - Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 - Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, anta a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 - Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada - Risco iminente à saúde dos usuários - Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 - Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária - Inexistência de licença sanitária - Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores - Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante - Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança” (TJ-SP; Apelação/Remessa Necessária nº 1011707-46.2024.8.26.0053; des. Rel. LUCIANA ALMEIDAPRADO BRESCIANI; 2ª Câmara de Direito Público; j. em12.05.2025) Desta forma, considerando a ausência de direito líquido e certo da impetrante, a validade da norma que veda a atividade pretendida e a necessidade de proteção da saúde pública, a denegação da segurança é a medida que se impõe. Ante o posto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.Sem honorários, conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e entendimento firmado nas Súmulas 512/STF e 105/STJ.Custas pela parte autora, observando-se a gratuidade da justiça outrora deferida a mesma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de praxe. Turvânia, data da assinatura digital.Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

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Processo nº 0028580-03.2025.8.27.2729

ID: 315628730

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0028580-03.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

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Mandado de Segurança Cível Nº 0028580-03.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : 55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SE… Mandado de Segurança Cível Nº 0028580-03.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : 55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR , impetrado por EDUARDA PADRE AVELINO em face de ato coator atribuído à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMAS . A impetrante narra que exerce atividade empresarial na área de estética corporal, especialmente na prestação do serviço de bronzeamento artificial com uso de equipamentos emissores de radiação ultravioleta. Alega que seu exercício profissional está ameaçado por eventuais ações fiscalizatórias e sanções por parte da Secretaria Municipal da Saúde de Palmas/TO e do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária – SISVISA, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso dos referidos equipamentos para finalidade estética. Sustenta que a norma em questão foi declarada nula por sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo sindicato SEEMPLES perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, decisão esta que teria efeito erga omnes e, portanto, alcançaria sua situação jurídica, garantindo-lhe o livre exercício da profissão. Ao fim, pugna por concessão da medida liminar, inaudita altera pars , para que a Impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. É o relatório. Decido. Sobre a tutela jurisdicional pretendida pela parte impetrante em caráter liminar, esta somente se justifica quando presentes os requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos fundamentos e a possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final. Tais requisitos correspondem, respectivamente, à plausibilidade jurídica do direito invocado ( fumus boni juris ) e à possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Neste momento processual, serão analisados os pressupostos necessários ao deferimento da liminar em mandado de segurança. Sobre o tema, cumpre destacar o valioso ensinamento de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, na obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais , 34ª edição, com a colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca, atualizada conforme a Lei nº 12.016/2009 (Editora Malheiros, pp. 85-86): "A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria lei do mandado de segurança "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa a garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (...) A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos, como também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade." O cerne da questão submetida à análise, neste momento, consiste em definir se há direito à tutela liminar para que a Impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. No caso em exame, ao compulsar o acervo probatório pré-constituído, não se constata, ao menos nesta fase processual de cognição sumária, a presença de elementos necessários para fundamentar o deferimento do pedido liminar na forma pleiteada. Explico. Explico. O Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e quais forem as funções que exerça. A alusão a direito líquido e certo exige que o Impetrante o comprove de plano, no momento da impetração, para fins de segurança, eis que não há instrução probatória e por isso todas as provas devem acompanhar inicial, ou seja, há pré-constituição das situações e dos fatos que embasam o direito invocado. Inicialmente, importa destacar que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA – Agência Nacional Vigilância Sanitária estabelece, em seu artigo 1º que: “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Com efeito, a Lei nº 9.782/99 que criou a ANVISA – Agência Nacional Vigilância Sanitária, estabelece que ela tem o escopo de garantir a tutela da saúde da coletividade, conferindo-lhe o poder de regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços, do seguinte modo: “Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; (...) XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; (...) XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; (...) Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.” Além disso, cabe assinalar que a Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 6º, dispôs sobre a Vigilância Sanitária: Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.” Portanto, verifico, em sede de preliminar, que a proibição veiculada na Resolução nº 56/2009 da ANVISA decorre do seu legítimo poder regulamentar, que lhe foi outorgado pela Lei nº 9.782/99, em defesa da saúde pública, sendo possível se considerar o ato normativo válido, não tendo necessidade de previsão legal no tocante à proibição de utilização de equipamentos de bronzeamento artificial. Além disso, não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica. As atividades laborais e econômicas devem se submeter às regras do Poder Público, a fim de que interesse público prevaleça em detrimento do interesse particular em decorrência de sua supremacia. Outrossim, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1571653/SC , é de que a resolução em tratativa não extrapola o Poder Regulamentar da ANVISA ao consignar que: "Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária". Ademais, ao contrário de que sustenta a impetrante, não prospera a alegação de que a Resolução n. 56/2009 da ANVISA esteja anulada, haja vista que o julgamento da Justiça Federal em São Paulo, proferida na ação ordinária nº0001067-62.2010.4.03.6100, não tem eficácia erga omnes e não tem efeito vinculante, sendo restrita a declaração de nulidade ao Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). Deste modo, em sede de cognição sumária, entendo que eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço não configuraria ato ilegal. A propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais, vejamos: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE DE APLICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEÇA O LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO PELA IMPETRANTE. UTILIZAÇÃO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRA VIOLETA EM CONSUMIDORAS. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO-ANVISA Nº 56/09. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE INSCULPIDA NOS ARTS. 6º E 196 DA CF-88. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. A impetração do presente mandado de segurança preventivo está fulcrada no receio da impetrante de ocorrência de eventual nova autuação pela Secretaria de Saúde que impeça a exploração da sua atividade profissional. Utilização de bronzeamento artificial em câmaras com emissão de radiação ultra violeta. Notificação e autuação da impetrante já levada a efeito no ano de 2019. Continuação da atividade. 2. Impugnação de eventual prática de ato administrativo oriundo da Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre fulcrado na Resolução - ANVISA nº 56/09. Norma que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). Regramento em consonância com o princípio da legalidade haja vista a garantia constitucional do direito social à saúde insculpida nos arts. 6º e 196 da CF-88. 3. A garantia ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão previsto no art. 5º, XII, da CF-88, cede diante do direito à saúde, o qual é inerente ao direito à vida, premissa para todos os outros direitos constitucionais. Aplicação à hipótese de conflito entre garantias, o princípio da proporcionalidade. 4. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes catalogados. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50385282420218210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 14-04-2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRE 3º REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. A resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea ?a?, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de molde a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 3. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 4. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 50051423520228090087, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA - RDC Nº 56/09. INTERDIÇÃO OU AUTUAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OFEREÇA O SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL MEDIANTE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A Lei nº 9.782/99 criou a ANVISA - Agência Nacional Vigilância Sanitária -, com escopo de garantir a tutela da saúde da coletividade, admitindo-se a regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços. 2- A Resolução nº 56/09, da Diretoria Colegiada da ANVISA - Proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). 3- Não evidenciado de plano o direito líquido e certo da empresa agravante à prestação do serviço de bronzeamento artificial, em câmaras com emissão de radiação ultravioleta, tendo em vista a disciplina da Res. nº 56/2009 da ANVISA. 4- Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000635-70.2022.8.27.2721, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 26/04/2023, DJe 27/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. USO PROIBIDO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. PROPÓSITO DE IMPEDIR EVENTUAL FISCALIZAÇÃO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. LIMINAR NEGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONCESSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 1º, caput, da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC - nº 56/2009, "fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 2. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.782/99, a RDC nº 56/2009 ampara-se no poder regulamentador amplo concedido à ANVISA. 3. Se a Resolução nº 56/2009 foi elaborada dentro dos limites da atribuição da ANVISA e consubstanciada no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores, a fiscalização ou eventual autuação por parte da autoridade coatora, com apoio no referido ato normativo não se reveste de ilegalidade. 4. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível 0001012-64.2023.8.27.2702, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 26/04/2024). Assim, não obstante os argumentos expendidos na exordial, verifica-se, no caso, a impossibilidade de concessão do pleito liminar, tendo em vista a falta dos pressupostos expressamente previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. DEFIRO a gratuidade da justiça. Intime-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta ordem, sob as penas da lei. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência e intime-se o Procurador-Geral para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Em seguida, ouça-se o Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Intimem-se e cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0028580-03.2025.8.27.2729

ID: 315628987

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0028580-03.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

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Mandado de Segurança Cível Nº 0028580-03.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : 55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SE… Mandado de Segurança Cível Nº 0028580-03.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : 55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR , impetrado por EDUARDA PADRE AVELINO em face de ato coator atribuído à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMAS . A impetrante narra que exerce atividade empresarial na área de estética corporal, especialmente na prestação do serviço de bronzeamento artificial com uso de equipamentos emissores de radiação ultravioleta. Alega que seu exercício profissional está ameaçado por eventuais ações fiscalizatórias e sanções por parte da Secretaria Municipal da Saúde de Palmas/TO e do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária – SISVISA, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso dos referidos equipamentos para finalidade estética. Sustenta que a norma em questão foi declarada nula por sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo sindicato SEEMPLES perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, decisão esta que teria efeito erga omnes e, portanto, alcançaria sua situação jurídica, garantindo-lhe o livre exercício da profissão. Ao fim, pugna por concessão da medida liminar, inaudita altera pars , para que a Impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. É o relatório. Decido. Sobre a tutela jurisdicional pretendida pela parte impetrante em caráter liminar, esta somente se justifica quando presentes os requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos fundamentos e a possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final. Tais requisitos correspondem, respectivamente, à plausibilidade jurídica do direito invocado ( fumus boni juris ) e à possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Neste momento processual, serão analisados os pressupostos necessários ao deferimento da liminar em mandado de segurança. Sobre o tema, cumpre destacar o valioso ensinamento de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, na obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais , 34ª edição, com a colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca, atualizada conforme a Lei nº 12.016/2009 (Editora Malheiros, pp. 85-86): "A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria lei do mandado de segurança "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa a garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (...) A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos, como também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade." O cerne da questão submetida à análise, neste momento, consiste em definir se há direito à tutela liminar para que a Impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. No caso em exame, ao compulsar o acervo probatório pré-constituído, não se constata, ao menos nesta fase processual de cognição sumária, a presença de elementos necessários para fundamentar o deferimento do pedido liminar na forma pleiteada. Explico. Explico. O Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e quais forem as funções que exerça. A alusão a direito líquido e certo exige que o Impetrante o comprove de plano, no momento da impetração, para fins de segurança, eis que não há instrução probatória e por isso todas as provas devem acompanhar inicial, ou seja, há pré-constituição das situações e dos fatos que embasam o direito invocado. Inicialmente, importa destacar que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA – Agência Nacional Vigilância Sanitária estabelece, em seu artigo 1º que: “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Com efeito, a Lei nº 9.782/99 que criou a ANVISA – Agência Nacional Vigilância Sanitária, estabelece que ela tem o escopo de garantir a tutela da saúde da coletividade, conferindo-lhe o poder de regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços, do seguinte modo: “Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; (...) XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; (...) XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; (...) Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.” Além disso, cabe assinalar que a Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 6º, dispôs sobre a Vigilância Sanitária: Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.” Portanto, verifico, em sede de preliminar, que a proibição veiculada na Resolução nº 56/2009 da ANVISA decorre do seu legítimo poder regulamentar, que lhe foi outorgado pela Lei nº 9.782/99, em defesa da saúde pública, sendo possível se considerar o ato normativo válido, não tendo necessidade de previsão legal no tocante à proibição de utilização de equipamentos de bronzeamento artificial. Além disso, não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica. As atividades laborais e econômicas devem se submeter às regras do Poder Público, a fim de que interesse público prevaleça em detrimento do interesse particular em decorrência de sua supremacia. Outrossim, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1571653/SC , é de que a resolução em tratativa não extrapola o Poder Regulamentar da ANVISA ao consignar que: "Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária". Ademais, ao contrário de que sustenta a impetrante, não prospera a alegação de que a Resolução n. 56/2009 da ANVISA esteja anulada, haja vista que o julgamento da Justiça Federal em São Paulo, proferida na ação ordinária nº0001067-62.2010.4.03.6100, não tem eficácia erga omnes e não tem efeito vinculante, sendo restrita a declaração de nulidade ao Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). Deste modo, em sede de cognição sumária, entendo que eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço não configuraria ato ilegal. A propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais, vejamos: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE DE APLICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEÇA O LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO PELA IMPETRANTE. UTILIZAÇÃO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRA VIOLETA EM CONSUMIDORAS. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO-ANVISA Nº 56/09. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE INSCULPIDA NOS ARTS. 6º E 196 DA CF-88. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. A impetração do presente mandado de segurança preventivo está fulcrada no receio da impetrante de ocorrência de eventual nova autuação pela Secretaria de Saúde que impeça a exploração da sua atividade profissional. Utilização de bronzeamento artificial em câmaras com emissão de radiação ultra violeta. Notificação e autuação da impetrante já levada a efeito no ano de 2019. Continuação da atividade. 2. Impugnação de eventual prática de ato administrativo oriundo da Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre fulcrado na Resolução - ANVISA nº 56/09. Norma que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). Regramento em consonância com o princípio da legalidade haja vista a garantia constitucional do direito social à saúde insculpida nos arts. 6º e 196 da CF-88. 3. A garantia ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão previsto no art. 5º, XII, da CF-88, cede diante do direito à saúde, o qual é inerente ao direito à vida, premissa para todos os outros direitos constitucionais. Aplicação à hipótese de conflito entre garantias, o princípio da proporcionalidade. 4. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes catalogados. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50385282420218210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 14-04-2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRE 3º REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. A resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea ?a?, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de molde a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 3. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 4. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 50051423520228090087, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA - RDC Nº 56/09. INTERDIÇÃO OU AUTUAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OFEREÇA O SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL MEDIANTE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A Lei nº 9.782/99 criou a ANVISA - Agência Nacional Vigilância Sanitária -, com escopo de garantir a tutela da saúde da coletividade, admitindo-se a regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços. 2- A Resolução nº 56/09, da Diretoria Colegiada da ANVISA - Proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). 3- Não evidenciado de plano o direito líquido e certo da empresa agravante à prestação do serviço de bronzeamento artificial, em câmaras com emissão de radiação ultravioleta, tendo em vista a disciplina da Res. nº 56/2009 da ANVISA. 4- Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000635-70.2022.8.27.2721, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 26/04/2023, DJe 27/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. USO PROIBIDO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. PROPÓSITO DE IMPEDIR EVENTUAL FISCALIZAÇÃO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. LIMINAR NEGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONCESSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 1º, caput, da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC - nº 56/2009, "fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 2. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.782/99, a RDC nº 56/2009 ampara-se no poder regulamentador amplo concedido à ANVISA. 3. Se a Resolução nº 56/2009 foi elaborada dentro dos limites da atribuição da ANVISA e consubstanciada no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores, a fiscalização ou eventual autuação por parte da autoridade coatora, com apoio no referido ato normativo não se reveste de ilegalidade. 4. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível 0001012-64.2023.8.27.2702, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 26/04/2024). Assim, não obstante os argumentos expendidos na exordial, verifica-se, no caso, a impossibilidade de concessão do pleito liminar, tendo em vista a falta dos pressupostos expressamente previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. DEFIRO a gratuidade da justiça. Intime-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta ordem, sob as penas da lei. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência e intime-se o Procurador-Geral para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Em seguida, ouça-se o Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Intimem-se e cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0028580-03.2025.8.27.2729

ID: 315628582

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0028580-03.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0028580-03.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : 55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SE… Mandado de Segurança Cível Nº 0028580-03.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : 55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR , impetrado por EDUARDA PADRE AVELINO em face de ato coator atribuído à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMAS . A impetrante narra que exerce atividade empresarial na área de estética corporal, especialmente na prestação do serviço de bronzeamento artificial com uso de equipamentos emissores de radiação ultravioleta. Alega que seu exercício profissional está ameaçado por eventuais ações fiscalizatórias e sanções por parte da Secretaria Municipal da Saúde de Palmas/TO e do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária – SISVISA, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso dos referidos equipamentos para finalidade estética. Sustenta que a norma em questão foi declarada nula por sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo sindicato SEEMPLES perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, decisão esta que teria efeito erga omnes e, portanto, alcançaria sua situação jurídica, garantindo-lhe o livre exercício da profissão. Ao fim, pugna por concessão da medida liminar, inaudita altera pars , para que a Impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. É o relatório. Decido. Sobre a tutela jurisdicional pretendida pela parte impetrante em caráter liminar, esta somente se justifica quando presentes os requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos fundamentos e a possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final. Tais requisitos correspondem, respectivamente, à plausibilidade jurídica do direito invocado ( fumus boni juris ) e à possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Neste momento processual, serão analisados os pressupostos necessários ao deferimento da liminar em mandado de segurança. Sobre o tema, cumpre destacar o valioso ensinamento de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, na obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais , 34ª edição, com a colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca, atualizada conforme a Lei nº 12.016/2009 (Editora Malheiros, pp. 85-86): "A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria lei do mandado de segurança "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa a garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (...) A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos, como também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade." O cerne da questão submetida à análise, neste momento, consiste em definir se há direito à tutela liminar para que a Impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. No caso em exame, ao compulsar o acervo probatório pré-constituído, não se constata, ao menos nesta fase processual de cognição sumária, a presença de elementos necessários para fundamentar o deferimento do pedido liminar na forma pleiteada. Explico. Explico. O Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e quais forem as funções que exerça. A alusão a direito líquido e certo exige que o Impetrante o comprove de plano, no momento da impetração, para fins de segurança, eis que não há instrução probatória e por isso todas as provas devem acompanhar inicial, ou seja, há pré-constituição das situações e dos fatos que embasam o direito invocado. Inicialmente, importa destacar que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA – Agência Nacional Vigilância Sanitária estabelece, em seu artigo 1º que: “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Com efeito, a Lei nº 9.782/99 que criou a ANVISA – Agência Nacional Vigilância Sanitária, estabelece que ela tem o escopo de garantir a tutela da saúde da coletividade, conferindo-lhe o poder de regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços, do seguinte modo: “Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; (...) XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; (...) XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; (...) Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.” Além disso, cabe assinalar que a Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 6º, dispôs sobre a Vigilância Sanitária: Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.” Portanto, verifico, em sede de preliminar, que a proibição veiculada na Resolução nº 56/2009 da ANVISA decorre do seu legítimo poder regulamentar, que lhe foi outorgado pela Lei nº 9.782/99, em defesa da saúde pública, sendo possível se considerar o ato normativo válido, não tendo necessidade de previsão legal no tocante à proibição de utilização de equipamentos de bronzeamento artificial. Além disso, não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica. As atividades laborais e econômicas devem se submeter às regras do Poder Público, a fim de que interesse público prevaleça em detrimento do interesse particular em decorrência de sua supremacia. Outrossim, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1571653/SC , é de que a resolução em tratativa não extrapola o Poder Regulamentar da ANVISA ao consignar que: "Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária". Ademais, ao contrário de que sustenta a impetrante, não prospera a alegação de que a Resolução n. 56/2009 da ANVISA esteja anulada, haja vista que o julgamento da Justiça Federal em São Paulo, proferida na ação ordinária nº0001067-62.2010.4.03.6100, não tem eficácia erga omnes e não tem efeito vinculante, sendo restrita a declaração de nulidade ao Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). Deste modo, em sede de cognição sumária, entendo que eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço não configuraria ato ilegal. A propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais, vejamos: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE DE APLICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEÇA O LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO PELA IMPETRANTE. UTILIZAÇÃO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRA VIOLETA EM CONSUMIDORAS. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO-ANVISA Nº 56/09. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE INSCULPIDA NOS ARTS. 6º E 196 DA CF-88. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. A impetração do presente mandado de segurança preventivo está fulcrada no receio da impetrante de ocorrência de eventual nova autuação pela Secretaria de Saúde que impeça a exploração da sua atividade profissional. Utilização de bronzeamento artificial em câmaras com emissão de radiação ultra violeta. Notificação e autuação da impetrante já levada a efeito no ano de 2019. Continuação da atividade. 2. Impugnação de eventual prática de ato administrativo oriundo da Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre fulcrado na Resolução - ANVISA nº 56/09. Norma que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). Regramento em consonância com o princípio da legalidade haja vista a garantia constitucional do direito social à saúde insculpida nos arts. 6º e 196 da CF-88. 3. A garantia ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão previsto no art. 5º, XII, da CF-88, cede diante do direito à saúde, o qual é inerente ao direito à vida, premissa para todos os outros direitos constitucionais. Aplicação à hipótese de conflito entre garantias, o princípio da proporcionalidade. 4. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes catalogados. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50385282420218210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 14-04-2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRE 3º REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. A resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea ?a?, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de molde a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 3. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 4. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 50051423520228090087, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA - RDC Nº 56/09. INTERDIÇÃO OU AUTUAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OFEREÇA O SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL MEDIANTE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A Lei nº 9.782/99 criou a ANVISA - Agência Nacional Vigilância Sanitária -, com escopo de garantir a tutela da saúde da coletividade, admitindo-se a regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços. 2- A Resolução nº 56/09, da Diretoria Colegiada da ANVISA - Proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). 3- Não evidenciado de plano o direito líquido e certo da empresa agravante à prestação do serviço de bronzeamento artificial, em câmaras com emissão de radiação ultravioleta, tendo em vista a disciplina da Res. nº 56/2009 da ANVISA. 4- Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000635-70.2022.8.27.2721, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 26/04/2023, DJe 27/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. USO PROIBIDO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. PROPÓSITO DE IMPEDIR EVENTUAL FISCALIZAÇÃO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. LIMINAR NEGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONCESSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 1º, caput, da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC - nº 56/2009, "fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 2. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.782/99, a RDC nº 56/2009 ampara-se no poder regulamentador amplo concedido à ANVISA. 3. Se a Resolução nº 56/2009 foi elaborada dentro dos limites da atribuição da ANVISA e consubstanciada no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores, a fiscalização ou eventual autuação por parte da autoridade coatora, com apoio no referido ato normativo não se reveste de ilegalidade. 4. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível 0001012-64.2023.8.27.2702, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 26/04/2024). Assim, não obstante os argumentos expendidos na exordial, verifica-se, no caso, a impossibilidade de concessão do pleito liminar, tendo em vista a falta dos pressupostos expressamente previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. DEFIRO a gratuidade da justiça. Intime-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta ordem, sob as penas da lei. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência e intime-se o Procurador-Geral para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Em seguida, ouça-se o Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Intimem-se e cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0028580-03.2025.8.27.2729

ID: 315630180

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0028580-03.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0028580-03.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : 55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SE… Mandado de Segurança Cível Nº 0028580-03.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : 55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR , impetrado por EDUARDA PADRE AVELINO em face de ato coator atribuído à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMAS . A impetrante narra que exerce atividade empresarial na área de estética corporal, especialmente na prestação do serviço de bronzeamento artificial com uso de equipamentos emissores de radiação ultravioleta. Alega que seu exercício profissional está ameaçado por eventuais ações fiscalizatórias e sanções por parte da Secretaria Municipal da Saúde de Palmas/TO e do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária – SISVISA, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso dos referidos equipamentos para finalidade estética. Sustenta que a norma em questão foi declarada nula por sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo sindicato SEEMPLES perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, decisão esta que teria efeito erga omnes e, portanto, alcançaria sua situação jurídica, garantindo-lhe o livre exercício da profissão. Ao fim, pugna por concessão da medida liminar, inaudita altera pars , para que a Impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. É o relatório. Decido. Sobre a tutela jurisdicional pretendida pela parte impetrante em caráter liminar, esta somente se justifica quando presentes os requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos fundamentos e a possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final. Tais requisitos correspondem, respectivamente, à plausibilidade jurídica do direito invocado ( fumus boni juris ) e à possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Neste momento processual, serão analisados os pressupostos necessários ao deferimento da liminar em mandado de segurança. Sobre o tema, cumpre destacar o valioso ensinamento de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, na obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais , 34ª edição, com a colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca, atualizada conforme a Lei nº 12.016/2009 (Editora Malheiros, pp. 85-86): "A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria lei do mandado de segurança "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa a garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (...) A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos, como também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade." O cerne da questão submetida à análise, neste momento, consiste em definir se há direito à tutela liminar para que a Impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. No caso em exame, ao compulsar o acervo probatório pré-constituído, não se constata, ao menos nesta fase processual de cognição sumária, a presença de elementos necessários para fundamentar o deferimento do pedido liminar na forma pleiteada. Explico. Explico. O Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e quais forem as funções que exerça. A alusão a direito líquido e certo exige que o Impetrante o comprove de plano, no momento da impetração, para fins de segurança, eis que não há instrução probatória e por isso todas as provas devem acompanhar inicial, ou seja, há pré-constituição das situações e dos fatos que embasam o direito invocado. Inicialmente, importa destacar que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA – Agência Nacional Vigilância Sanitária estabelece, em seu artigo 1º que: “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Com efeito, a Lei nº 9.782/99 que criou a ANVISA – Agência Nacional Vigilância Sanitária, estabelece que ela tem o escopo de garantir a tutela da saúde da coletividade, conferindo-lhe o poder de regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços, do seguinte modo: “Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; (...) XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; (...) XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; (...) Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.” Além disso, cabe assinalar que a Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 6º, dispôs sobre a Vigilância Sanitária: Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.” Portanto, verifico, em sede de preliminar, que a proibição veiculada na Resolução nº 56/2009 da ANVISA decorre do seu legítimo poder regulamentar, que lhe foi outorgado pela Lei nº 9.782/99, em defesa da saúde pública, sendo possível se considerar o ato normativo válido, não tendo necessidade de previsão legal no tocante à proibição de utilização de equipamentos de bronzeamento artificial. Além disso, não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica. As atividades laborais e econômicas devem se submeter às regras do Poder Público, a fim de que interesse público prevaleça em detrimento do interesse particular em decorrência de sua supremacia. Outrossim, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1571653/SC , é de que a resolução em tratativa não extrapola o Poder Regulamentar da ANVISA ao consignar que: "Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária". Ademais, ao contrário de que sustenta a impetrante, não prospera a alegação de que a Resolução n. 56/2009 da ANVISA esteja anulada, haja vista que o julgamento da Justiça Federal em São Paulo, proferida na ação ordinária nº0001067-62.2010.4.03.6100, não tem eficácia erga omnes e não tem efeito vinculante, sendo restrita a declaração de nulidade ao Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). Deste modo, em sede de cognição sumária, entendo que eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço não configuraria ato ilegal. A propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais, vejamos: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE DE APLICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEÇA O LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO PELA IMPETRANTE. UTILIZAÇÃO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRA VIOLETA EM CONSUMIDORAS. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO-ANVISA Nº 56/09. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE INSCULPIDA NOS ARTS. 6º E 196 DA CF-88. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. A impetração do presente mandado de segurança preventivo está fulcrada no receio da impetrante de ocorrência de eventual nova autuação pela Secretaria de Saúde que impeça a exploração da sua atividade profissional. Utilização de bronzeamento artificial em câmaras com emissão de radiação ultra violeta. Notificação e autuação da impetrante já levada a efeito no ano de 2019. Continuação da atividade. 2. Impugnação de eventual prática de ato administrativo oriundo da Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre fulcrado na Resolução - ANVISA nº 56/09. Norma que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). Regramento em consonância com o princípio da legalidade haja vista a garantia constitucional do direito social à saúde insculpida nos arts. 6º e 196 da CF-88. 3. A garantia ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão previsto no art. 5º, XII, da CF-88, cede diante do direito à saúde, o qual é inerente ao direito à vida, premissa para todos os outros direitos constitucionais. Aplicação à hipótese de conflito entre garantias, o princípio da proporcionalidade. 4. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes catalogados. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50385282420218210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 14-04-2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRE 3º REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. A resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea ?a?, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de molde a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 3. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 4. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 50051423520228090087, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA - RDC Nº 56/09. INTERDIÇÃO OU AUTUAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OFEREÇA O SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL MEDIANTE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A Lei nº 9.782/99 criou a ANVISA - Agência Nacional Vigilância Sanitária -, com escopo de garantir a tutela da saúde da coletividade, admitindo-se a regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços. 2- A Resolução nº 56/09, da Diretoria Colegiada da ANVISA - Proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). 3- Não evidenciado de plano o direito líquido e certo da empresa agravante à prestação do serviço de bronzeamento artificial, em câmaras com emissão de radiação ultravioleta, tendo em vista a disciplina da Res. nº 56/2009 da ANVISA. 4- Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000635-70.2022.8.27.2721, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 26/04/2023, DJe 27/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. USO PROIBIDO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. PROPÓSITO DE IMPEDIR EVENTUAL FISCALIZAÇÃO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. LIMINAR NEGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONCESSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 1º, caput, da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC - nº 56/2009, "fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 2. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.782/99, a RDC nº 56/2009 ampara-se no poder regulamentador amplo concedido à ANVISA. 3. Se a Resolução nº 56/2009 foi elaborada dentro dos limites da atribuição da ANVISA e consubstanciada no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores, a fiscalização ou eventual autuação por parte da autoridade coatora, com apoio no referido ato normativo não se reveste de ilegalidade. 4. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível 0001012-64.2023.8.27.2702, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 26/04/2024). Assim, não obstante os argumentos expendidos na exordial, verifica-se, no caso, a impossibilidade de concessão do pleito liminar, tendo em vista a falta dos pressupostos expressamente previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. DEFIRO a gratuidade da justiça. Intime-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta ordem, sob as penas da lei. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência e intime-se o Procurador-Geral para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Em seguida, ouça-se o Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Intimem-se e cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0028609-53.2025.8.27.2729

ID: 317293423

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0028609-53.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE L. V. ROCHA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0028609-53.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : FABIANE L. V. ROCHA LTDA ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA … Mandado de Segurança Cível Nº 0028609-53.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : FABIANE L. V. ROCHA LTDA ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR , impetrado por FABIANE L. V. ROCHA LTDA em face de ato coator atribuído à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMAS . A impetrante narra que exerce atividade empresarial na área de estética corporal, especialmente na prestação do serviço de bronzeamento artificial com uso de equipamentos emissores de radiação ultravioleta. Alega que seu exercício profissional está ameaçado por eventuais ações fiscalizatórias e sanções por parte da Secretaria Municipal da Saúde de Palmas/TO e do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária – SISVISA, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso dos referidos equipamentos para finalidade estética. Sustenta que a norma em questão foi declarada nula por sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo sindicato SEEMPLES perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, decisão esta que teria efeito erga omnes e, portanto, alcançaria sua situação jurídica, garantindo-lhe o livre exercício da profissão. Ao fim, pugna por concessão da medida liminar, inaudita altera pars , para que a Impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. É o relatório. Decido. Sobre a tutela jurisdicional pretendida pela parte impetrante em caráter liminar, esta somente se justifica quando presentes os requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos fundamentos e a possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final. Tais requisitos correspondem, respectivamente, à plausibilidade jurídica do direito invocado ( fumus boni juris ) e à possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Neste momento processual, serão analisados os pressupostos necessários ao deferimento da liminar em mandado de segurança. Sobre o tema, cumpre destacar o valioso ensinamento de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, na obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais , 34ª edição, com a colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca, atualizada conforme a Lei nº 12.016/2009 (Editora Malheiros, pp. 85-86): "A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria lei do mandado de segurança "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa a garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (...) A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos, como também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade." O cerne da questão submetida à análise, neste momento, consiste em definir se há direito à tutela liminar para que a Impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. No caso em exame, ao compulsar o acervo probatório pré-constituído, não se constata, ao menos nesta fase processual de cognição sumária, a presença de elementos necessários para fundamentar o deferimento do pedido liminar na forma pleiteada. Explico. Explico. O Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e quais forem as funções que exerça. A alusão a direito líquido e certo exige que o Impetrante o comprove de plano, no momento da impetração, para fins de segurança, eis que não há instrução probatória e por isso todas as provas devem acompanhar inicial, ou seja, há pré-constituição das situações e dos fatos que embasam o direito invocado. Inicialmente, importa destacar que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA – Agência Nacional Vigilância Sanitária estabelece, em seu artigo 1º que: “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Com efeito, a Lei nº 9.782/99 que criou a ANVISA – Agência Nacional Vigilância Sanitária, estabelece que ela tem o escopo de garantir a tutela da saúde da coletividade, conferindo-lhe o poder de regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços, do seguinte modo: “Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; (...) XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; (...) XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; (...) Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.” Além disso, cabe assinalar que a Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 6º, dispôs sobre a Vigilância Sanitária: Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.” Portanto, verifico, em sede de preliminar, que a proibição veiculada na Resolução nº 56/2009 da ANVISA decorre do seu legítimo poder regulamentar, que lhe foi outorgado pela Lei nº 9.782/99, em defesa da saúde pública, sendo possível se considerar o ato normativo válido, não tendo necessidade de previsão legal no tocante à proibição de utilização de equipamentos de bronzeamento artificial. Além disso, não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica. As atividades laborais e econômicas devem se submeter às regras do Poder Público, a fim de que interesse público prevaleça em detrimento do interesse particular em decorrência de sua supremacia. Outrossim, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1571653/SC , é de que a resolução em tratativa não extrapola o Poder Regulamentar da ANVISA ao consignar que: "Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária". Ademais, ao contrário de que sustenta a impetrante, não prospera a alegação de que a Resolução n. 56/2009 da ANVISA esteja anulada, haja vista que o julgamento da Justiça Federal em São Paulo, proferida na ação ordinária nº0001067-62.2010.4.03.6100, não tem eficácia erga omnes e não tem efeito vinculante, sendo restrita a declaração de nulidade ao Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). Deste modo, em sede de cognição sumária, entendo que eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço não configuraria ato ilegal. A propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais, vejamos: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE DE APLICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEÇA O LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO PELA IMPETRANTE. UTILIZAÇÃO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRA VIOLETA EM CONSUMIDORAS. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO-ANVISA Nº 56/09. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE INSCULPIDA NOS ARTS. 6º E 196 DA CF-88. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. A impetração do presente mandado de segurança preventivo está fulcrada no receio da impetrante de ocorrência de eventual nova autuação pela Secretaria de Saúde que impeça a exploração da sua atividade profissional. Utilização de bronzeamento artificial em câmaras com emissão de radiação ultra violeta. Notificação e autuação da impetrante já levada a efeito no ano de 2019. Continuação da atividade. 2. Impugnação de eventual prática de ato administrativo oriundo da Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre fulcrado na Resolução - ANVISA nº 56/09. Norma que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). Regramento em consonância com o princípio da legalidade haja vista a garantia constitucional do direito social à saúde insculpida nos arts. 6º e 196 da CF-88. 3. A garantia ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão previsto no art. 5º, XII, da CF-88, cede diante do direito à saúde, o qual é inerente ao direito à vida, premissa para todos os outros direitos constitucionais. Aplicação à hipótese de conflito entre garantias, o princípio da proporcionalidade. 4. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes catalogados. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50385282420218210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 14-04-2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRE 3º REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. A resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea ?a?, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de molde a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 3. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 4. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 50051423520228090087, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA - RDC Nº 56/09. INTERDIÇÃO OU AUTUAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OFEREÇA O SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL MEDIANTE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A Lei nº 9.782/99 criou a ANVISA - Agência Nacional Vigilância Sanitária -, com escopo de garantir a tutela da saúde da coletividade, admitindo-se a regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços. 2- A Resolução nº 56/09, da Diretoria Colegiada da ANVISA - Proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). 3- Não evidenciado de plano o direito líquido e certo da empresa agravante à prestação do serviço de bronzeamento artificial, em câmaras com emissão de radiação ultravioleta, tendo em vista a disciplina da Res. nº 56/2009 da ANVISA. 4- Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000635-70.2022.8.27.2721, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 26/04/2023, DJe 27/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. USO PROIBIDO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. PROPÓSITO DE IMPEDIR EVENTUAL FISCALIZAÇÃO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. LIMINAR NEGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONCESSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 1º, caput, da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC - nº 56/2009, "fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 2. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.782/99, a RDC nº 56/2009 ampara-se no poder regulamentador amplo concedido à ANVISA. 3. Se a Resolução nº 56/2009 foi elaborada dentro dos limites da atribuição da ANVISA e consubstanciada no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores, a fiscalização ou eventual autuação por parte da autoridade coatora, com apoio no referido ato normativo não se reveste de ilegalidade. 4. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível 0001012-64.2023.8.27.2702, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 26/04/2024). Assim, não obstante os argumentos expendidos na exordial, verifica-se, no caso, a impossibilidade de concessão do pleito liminar, tendo em vista a falta dos pressupostos expressamente previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Intime-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta ordem, sob as penas da lei. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência e intime-se o Procurador-Geral para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Em seguida, ouça-se o Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Intimem-se e cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0029537-04.2025.8.27.2729

ID: 323133101

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0029537-04.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0029537-04.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : ANA CRISTINA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURAN… Mandado de Segurança Cível Nº 0029537-04.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : ANA CRISTINA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR , impetrado por ANA CRISTINA ALVES DA COSTA em face de ato coator atribuído à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMAS . A impetrante narra que é profissional autônoma atuante no ramo da estética, relata exercer atividade empresarial vinculada à técnica de personal bronzer , com uso de equipamentos de bronzeamento artificial. Alega que a continuidade do exercício de sua atividade encontra-se ameaçada por atuação da autoridade municipal com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe, em âmbito nacional, o uso de aparelhos de bronzeamento artificial com finalidade estética. Sustenta que a mencionada norma foi declarada nula por sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0001067-62.2010.4.03.6100 , ajuizada pelo sindicato da categoria profissional perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, cuja decisão foi confirmada em sede de embargos de declaração, com atribuição de efeitos erga omnes . Afirma que a eventual fiscalização e sanção baseada na RDC nº 56/2009 representa violação a direito líquido e certo ao livre exercício profissional, garantido constitucionalmente. Ao final, requer, liminarmente, que a autoridade coatora se abstenha de adotar qualquer medida fiscalizatória, punitiva ou de restrição quanto à atividade exercida com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, e que seja concedida a segurança em definitivo para assegurar o exercício da atividade de bronzeamento artificial, desde que atendidas as exigências sanitárias previstas na RDC nº 308/2002. É o relatório. Decido. Sobre a tutela jurisdicional pretendida pela parte impetrante em caráter liminar, esta somente se justifica quando presentes os requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos fundamentos e a possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final. Tais requisitos correspondem, respectivamente, à plausibilidade jurídica do direito invocado ( fumus boni juris ) e à possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Neste momento processual, serão analisados os pressupostos necessários ao deferimento da liminar em mandado de segurança. Sobre o tema, cumpre destacar o valioso ensinamento de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, na obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais , 34ª edição, com a colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca, atualizada conforme a Lei nº 12.016/2009 (Editora Malheiros, pp. 85-86): "A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria lei do mandado de segurança "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa a garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (...) A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos, como também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade." O cerne da questão submetida à análise, neste momento, consiste em definir se há direito à tutela liminar para que a Impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. No caso em exame, ao compulsar o acervo probatório pré-constituído, não se constata, ao menos nesta fase processual de cognição sumária, a presença de elementos necessários para fundamentar o deferimento do pedido liminar na forma pleiteada. Explico. Explico. O Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e quais forem as funções que exerça. A alusão a direito líquido e certo exige que o Impetrante o comprove de plano, no momento da impetração, para fins de segurança, eis que não há instrução probatória e por isso todas as provas devem acompanhar inicial, ou seja, há pré-constituição das situações e dos fatos que embasam o direito invocado. Inicialmente, importa destacar que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA – Agência Nacional Vigilância Sanitária estabelece, em seu artigo 1º que: “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Com efeito, a Lei nº 9.782/99 que criou a ANVISA – Agência Nacional Vigilância Sanitária, estabelece que ela tem o escopo de garantir a tutela da saúde da coletividade, conferindo-lhe o poder de regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços, do seguinte modo: “Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; (...) XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; (...) XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; (...) Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.” Além disso, cabe assinalar que a Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 6º, dispôs sobre a Vigilância Sanitária: Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.” Portanto, verifico, em sede de preliminar, que a proibição veiculada na Resolução nº 56/2009 da ANVISA decorre do seu legítimo poder regulamentar, que lhe foi outorgado pela Lei nº 9.782/99, em defesa da saúde pública, sendo possível se considerar o ato normativo válido, não tendo necessidade de previsão legal no tocante à proibição de utilização de equipamentos de bronzeamento artificial. Além disso, não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica. As atividades laborais e econômicas devem se submeter às regras do Poder Público, a fim de que interesse público prevaleça em detrimento do interesse particular em decorrência de sua supremacia. Outrossim, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1571653/SC , é de que a resolução em tratativa não extrapola o Poder Regulamentar da ANVISA ao consignar que: "Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária". Ademais, ao contrário de que sustenta a impetrante, não prospera a alegação de que a Resolução n. 56/2009 da ANVISA esteja anulada, haja vista que o julgamento da Justiça Federal em São Paulo, proferida na ação ordinária nº0001067-62.2010.4.03.6100, não tem eficácia erga omnes e não tem efeito vinculante, sendo restrita a declaração de nulidade ao Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). Deste modo, em sede de cognição sumária, entendo que eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço não configuraria ato ilegal. A propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais, vejamos: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE DE APLICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEÇA O LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO PELA IMPETRANTE. UTILIZAÇÃO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRA VIOLETA EM CONSUMIDORAS. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO-ANVISA Nº 56/09. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE INSCULPIDA NOS ARTS. 6º E 196 DA CF-88. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. A impetração do presente mandado de segurança preventivo está fulcrada no receio da impetrante de ocorrência de eventual nova autuação pela Secretaria de Saúde que impeça a exploração da sua atividade profissional. Utilização de bronzeamento artificial em câmaras com emissão de radiação ultra violeta. Notificação e autuação da impetrante já levada a efeito no ano de 2019. Continuação da atividade. 2. Impugnação de eventual prática de ato administrativo oriundo da Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre fulcrado na Resolução - ANVISA nº 56/09. Norma que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). Regramento em consonância com o princípio da legalidade haja vista a garantia constitucional do direito social à saúde insculpida nos arts. 6º e 196 da CF-88. 3. A garantia ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão previsto no art. 5º, XII, da CF-88, cede diante do direito à saúde, o qual é inerente ao direito à vida, premissa para todos os outros direitos constitucionais. Aplicação à hipótese de conflito entre garantias, o princípio da proporcionalidade. 4. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes catalogados. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50385282420218210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 14-04-2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRE 3º REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. A resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea ?a?, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de molde a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 3. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 4. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 50051423520228090087, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA - RDC Nº 56/09. INTERDIÇÃO OU AUTUAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OFEREÇA O SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL MEDIANTE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A Lei nº 9.782/99 criou a ANVISA - Agência Nacional Vigilância Sanitária -, com escopo de garantir a tutela da saúde da coletividade, admitindo-se a regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços. 2- A Resolução nº 56/09, da Diretoria Colegiada da ANVISA - Proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). 3- Não evidenciado de plano o direito líquido e certo da empresa agravante à prestação do serviço de bronzeamento artificial, em câmaras com emissão de radiação ultravioleta, tendo em vista a disciplina da Res. nº 56/2009 da ANVISA. 4- Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000635-70.2022.8.27.2721, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 26/04/2023, DJe 27/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. USO PROIBIDO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. PROPÓSITO DE IMPEDIR EVENTUAL FISCALIZAÇÃO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. LIMINAR NEGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONCESSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 1º, caput, da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC - nº 56/2009, "fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 2. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.782/99, a RDC nº 56/2009 ampara-se no poder regulamentador amplo concedido à ANVISA. 3. Se a Resolução nº 56/2009 foi elaborada dentro dos limites da atribuição da ANVISA e consubstanciada no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores, a fiscalização ou eventual autuação por parte da autoridade coatora, com apoio no referido ato normativo não se reveste de ilegalidade. 4. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível 0001012-64.2023.8.27.2702, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 26/04/2024). Assim, não obstante os argumentos expendidos na exordial, verifica-se, no caso, a impossibilidade de concessão do pleito liminar, tendo em vista a falta dos pressupostos expressamente previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Intime-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta ordem, sob as penas da lei. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência e intime-se o Procurador-Geral para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Em seguida, ouça-se o Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Intimem-se e cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 5620382-23.2022.8.09.0149

ID: 256447017

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5620382-23.2022.8.09.0149

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LILIA MENDONçA LOPES DA MATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MÁRCIO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MEIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº: 5620382-23.2022.8.09.0149Polo Ativo: Lilia Mendonça Lopes Da MataPolo Passi… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº: 5620382-23.2022.8.09.0149Polo Ativo: Lilia Mendonça Lopes Da MataPolo Passivo: Município De Trindade Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por LILIA MENDONÇA LOPES DA MATA, contra o ato supostamente ilegal praticado pelo DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - GO, partes devidamente qualificadas.Informou ser profissional liberal na área de estética corporal, operando com máquinas de bronzeamento artificial em seu estabelecimento comercial, localizado no Município de Trindade-GO, destacando que possui certificações específicas para o exercício da atividade e que os equipamentos utilizados são modernos e próprios para o serviço ofertado.Relatou que, em 03/10/2022, fiscais da Vigilância Sanitária Municipal interditaram suas máquinas e lavraram Auto de Imposição de Penalidade, com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA, impedindo-a de exercer seu trabalho, mesmo sem prévia autorização judicial ou devido processo legal.Argumentou que a referida resolução fundamenta-se exclusivamente em parecer da International Agency for Research on Cancer (IARC), vinculada à OMS, sendo este estudo genérico, vago e inconclusivo, sem considerar o avanço tecnológico dos equipamentos e sem oportunizar o direito de defesa aos profissionais e fabricantes. Referiu, ainda, que tal situação motivou decisão favorável no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo.Invocou o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, além dos artigos 1º, § 6º, 2º e 3º da Lei da Liberdade Econômica, ressaltando que a vedação ao exercício de sua atividade profissional representa ofensa à livre iniciativa e ao direito ao trabalho.Pugnou, liminarmente, pela concessão da ordem para liberação das máquinas de bronzeamento e autorização para continuidade de sua atividade comercial, sem arbitrariedades por parte da fiscalização municipal, com a consequente expedição de alvará que regulamente o funcionamento de seu estabelecimento.Ao final, pediu a concessão da segurança.Com a inicial, anexou os documentos constantes na mov. 01 dos autos.A petição inicial foi indeferida (mov. 05).Interposto recurso de apelação, a sentença foi cassada e os autos retornaram à origem (mov. 29).À mov. 40, sobreveio manifestação do impetrado, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual e a ilegitimidade passiva do ente municipal, sustentando que a discussão central do mandado de segurança compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), responsável pela edição do ato normativo questionado.No mérito, defendeu a legalidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, com fundamento no direito à saúde, e o afastamento da decisão proferida na ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.Pediu, ao final, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, com a remessa dos autos à Justiça Federal; a inclusão da ANVISA no polo passivo; a exclusão do ente municipal, por ilegitimidade; e, por fim, a denegação da segurança.Intimada, a parte impetrante se manifestou na mov. 44 dos autos.Na mov. 46, foi proferida decisão que intimou as partes a se manifestarem quanto às provas que pretendiam produzir. Na oportunidade, a impetrante pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto o impetrado manteve-se inerte.Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo chamamento do feito à ordem, ao verificar que não foi determinada a expedição de notificação à autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Além disso, requereu o indeferimento das manifestações relativas à produção de provas, diante da incompatibilidade com o rito do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.Na mov. 59, o feito foi chamado à ordem, acolhendo-se a manifestação do Ministério Público e, por consequência, tornou-se sem efeito a decisão proferida na mov. 46. Diante disso, determinou-se a intimação da impetrante para que emendasse a petição inicial, a fim de regularizar o polo passivo, excluindo o Município de Trindade, se fosse o caso, e qualificando o Diretor da Vigilância Sanitária como autoridade coatora.Posteriormente, a impetrante emendou a inicial, regularizando o polo passivo da demanda, com a exclusão do Município de Trindade-GO e a inclusão do Superintendente de Vigilância em Saúde, Sr. Leonardo Izidório Cardoso Filho, como autoridade coatora, vinculado à Vigilância Sanitária Municipal de Trindade-GO.Com nova vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e da incompetência da Justiça Estadual e, no mérito, opinou pela denegação da segurança.Vieram os autos conclusos para sentença.É o breve relato. Decido.De plano, destaco que o rito sumaríssimo que se estatuiu ao Mandado de Segurança não comporta dilação probatória, cumprindo ao impetrante acostar com a peça vestibular toda a documentação pertinente à espécie. Nesse sentido, na esteira da melhor doutrina, direito líquido e certo é aquele translúcido, cristalino, estreme de controvérsia e, principalmente, passível de aferição prima facie, a despeito de maior perquirição ou dilação probatória. Nesse sentido, leciona o Mestre Hely Lopes Meireles1 , “literis”:“Direito liquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.(...) Se a sua existência for duvidosa, se a sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. HELY LOPES MEIRELES, “in Mandado de Segurança”, 13ª Ed., Revista dos Tribunais, SP, 1991.Outrossim, o presente remédio constitucional, que é regulado pela Lei 12.016/09, tem sua previsão no inc. LXIX do art. 5º da Constituição da República, que assim dispõe:conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.A par disso, analisando as preliminares arguidas, tenho que razão não assiste ao Município de Trindade.Ocorre que em sede de mandado de segurança, a legitimidade é determinada pela prática do ato tendente à lesão do direito individual.Com efeito, “ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por “autoridade” entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e ações constitucionais/Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald, Gilmar Ferreira Mendes, com a colaboração de Marina Gaensly e Rodrigo de Oliveira Kaufmann, Ed. Malheiros, 2016, p. 31).Portanto, não há falar em ilegitimidade passiva do Secretário de Saúde do Município, por ser este o responsável pela pasta fiscalizatória.No tocante à incompetência da Justiça Estadual, embora a questão tangencie na aplicabilidade de comandos normativos inseridos na RDC nº 56/09 da ANVISA, não se ataca, na hipótese, o ato normativo em si, mas dos efeitos concretos dele decorrentesVale dizer que a Administração detém do poder/dever de exercer o poder de polícia, mediante autuações, advertências, notificações e, até mesmo, aplicar punições àqueles que descumprem as determinações legais, entretanto, não pode ficar alheia às disposições normativas, nem fazer exigências que não estejam previstas no ordenamento jurídico, sendo este o ponto nodal do presente mandado de segurança preventivo, ou seja, possibilidade de atuação fiscalizatória por descumprimento de determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a qual reputa arbitrária e ilegal.Logo, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito.Sendo assim, ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. O presente mandamus preventivo foi impetrado em razão da iminente possibilidade de autuação da parte impetrante por descumprimento da normativa RDC 56/2009 da ANVISA que proíbe o uso do equipamento de câmara de bronzeamento artificial.Pois bem.A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde, dotada de independência administrativa e equipada com os instrumentos e prerrogativas necessários ao exercício de suas atribuições, conforme preceitua a Lei nº 9.782 de 1999. Nesse sentido, a ANVISA tem a competência para estabelecer limites em atividades que envolvam risco à saúde, inclusive na área estética.Diante dessa prerrogativa, a referida autarquia pode editar resoluções sobre matérias relacionadas às suas atividades. Assim, foi criada a Resolução nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética em todo o território nacional, vejamos:“Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado.Como se pode observar, a resolução editada pela ANVISA está amparada em seu poder de polícia, que visa proteger a segurança, a saúde e a vida das pessoas. A proibição é fundamentada em estudos técnicos realizados pela International Agency for Research on Cancer (IARC), órgão vinculado à Organização Mundial da Saúde (OMS) e especializado em pesquisas sobre o câncer, os quais indicam a relação direta entre a exposição aos raios ultravioletas (UV) e a ocorrência de câncer de pele.Trata-se, portanto, de uma questão que envolve risco à saúde pública e que deve prevalecer sobre o exercício da atividade econômica. A norma infralegal ganhou legitimidade por ter sido amplamente debatida com a sociedade por meio de audiências e consultas públicas. Cabe ressaltar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, já reconheceu a legalidade de atuação da ANVISA, para proibir a fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços que coloquem em risco à saúde pública, conforme o seguinte precedente:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020).No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou. Vejamos:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO D A A N V I S A . R D C 5 6 / 2 0 0 9 . N Ã O A P L I C A Ç Ã O D O P R E C E D E N T E JURISPRUDENCIAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. I – A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor da ação, que tem base territorial limitada ao estado de São Paulo. Assim, a referida sentença coletiva não tem aptidão para irradiar os seus efeitos para o presente caso, em que a atividade da impetrante é exercida no Estado de Goiás. II – A Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pela Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. III – Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à aludida resolução, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -Recursos - Remessa Necessária Cível 5765149-60.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Importante ressaltar, que a parte autora fundamentou seu pedido em julgamento proferido por outro tribunal (nº 0001067.62.2010.4.03.6100 da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo) no entanto, não há que se falar em aplicação dos efeitos daquela sentença à situação debatida, isso porque apenas as empresas e os profissionais liberais localizados no Estado de São Paulo, ou seja, dentro da base territorial de abrangência daquele sindicato autor da ação, podem ser beneficiados pela decisão mencionada.Conforme o artigo 506 do Código de Processo Civil, a sentença produzirá efeitos apenas entre as partes vinculadas ao processo, sem interferir na esfera jurídica de terceiros:Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.No caso em análise, é inviável estender os efeitos favoráveis à requerente, sediada no Município de Trindade, Goiás, tendo em vista as limitações impostas pela própria decisão judicial proferida no mencionado processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que impedem o seu aproveitamento por profissionais atuantes em outras unidades federativas.Apesar de a autora invocar o direito social ao trabalho e à livre iniciativa, é importante destacar que no nosso sistema jurídico não há direitos absolutos que não possam ser limitados em algum grau, especialmente quando há conflito com outros direitos. O inciso XIII do art. 5º e o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal permitem restrições legais ao exercício de trabalho e atividade econômica.Nesse sentido, não há fundamento para permitir o uso da câmara de bronzeamento artificial e consequente prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo em caso de realização de fiscalizatório pelo ente público ilegal.Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por LILIA MENDONÇA LOPES DA MATA em face do então DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/GO e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Condeno a impetrante ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver.Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).Sentença que não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009.À Escrivania para atualização da classe processual do processo devendo passar a constar Mandado de Segurança.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito 6jb

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