Resultados para "0000007-23.2023.8.26.0604" – Página 248 de 362

Banco Bradesco S.A. x Avani Vieira e outros

ID: 332506225

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-66.1997.8.11.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AVANI VIEIRA NILSON CHRISTICHINI

Decisão

Advogados:

ROMES DA MOTA SOARES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0000007-66.1997.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NILSON CHRISTICHINI, AVANI VIEIRA …

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Desirré Saddi Monteiro e outros x Assuã Incorporadora Ltda-Em Recuperação Judicial

ID: 332122948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-70.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DESIRRé SADDI MONTEIRO GYSELLE SADDI TANNOUS LAILA BITTAR SADDI PAULO FLáVIO BITTAR SADDI

Polo Passivo:

ASSUã INCORPORADORA LTDA-EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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LUIZ BOSCO JUNIOR

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JULIO CESAR MISSE ABE

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FRANCISCO BROMATI NETO

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

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ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU

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Processo 0000007-70.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1029995-32.2017.8.26.0071) (processo principal 1029995-32.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Laila Bittar Saddi - …

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Jm Servicos Aduaneiros E Logistica Ltda e outros x China Operadora Logistica Ltda - Me e outros

ID: 332833686

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: EXECUçãO DE TERMO DE CONCILIAçãO DE CCP Nº Processo: 0000007-14.2017.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JM SERVICOS ADUANEIROS E LOGISTICA LTDA JOSE ANTONIO TOME DA SILVA

Polo Passivo:

CHINA OPERADORA LOGISTICA LTDA - ME D A SERVICOS ADUANEIROS E LOGISTICA LTDA - EPP EDNILSON DA COSTA LOUREIRO ELDA MARIA FEIO DUARTE JM SERVICOS ADUANEIROS E LOGISTICA LTDA JOAO PEDRO MONTEIRO PAES UNIAO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SIGRID DE LIMA PINHEIRO

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PATRESE ANUNCIACAO PRADO

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MARA DANIELLE NASCIMENTO DE ALMEIDA

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AZEMAR MONTEIRO MACHADO

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PAULO SERGIO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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FRANCISCO RICARTE DE SOUSA

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LUIZ RENATO NASCIMENTO DE ALMEIDA

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FABIAN ASSIS BENOLIEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ExCCP 0000007-14.2017.5.11.0018 EXEQUENTE: JOSE ANTONIO TOME DA SILVA EXECUTADO: U…

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Marcia Regina Araujo Correia x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 306283989

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-32.1987.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA ARAUJO CORREIA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

NELSON LUIZ VELLOSO FILHO

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ROBERTO NUNES DE LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-32.1987.8.16.0129 Processo: 0000007-32.1987.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): MARCIA REGINA ARAUJO CORREIA (RG: 69983340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.739.069-40) Travessa Antonieta Souza Magalhães, 667 Casa, Prox. Beco Ao Lado Direito da Praça da Fé - ROCIO - PARANAGUÁ/PR Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Rua Antônio Pereira, 1060 - Dom Pedro II - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-800 Terceiro(s): AM SUPERMERCADOS LTDA (CPF/CNPJ: 04.035.058/0001-21) Avenida Aylton Rodrigues Alves, 698 - Vila Oliveira - ROLÂNDIA/PR ARMANDO CARLOS CERVI (RG: 3941248 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.788.399-72) Rua PresoCarlos Cavalvanti, 99 APTO 1102 - Centro - CURITIBA/PR COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO (CPF/CNPJ: 11.517.841/0001-97) Praça Ouro Preto / Avenida Morangueira, nº 1505, 1505 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-410 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 EVORA COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (CPF/CNPJ: 03.148.547/0017-94) Avenida Edson de Lima Souto, 40 - Zona 02 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-338 Ipora Comercio Distribuidora e Representações de Agua, Refrescos, Bebidas Alcoolicas e Alimentos Ltda (CPF/CNPJ: 07.247.761/0001-91) Estrada da Mina, s/nº Km 02 Sitio Bela Vista - Box A e B - Gleba Valencia - IGUARAÇU/PR - CEP: 86.750-000 JADON – EXPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CPF/CNPJ: 03.501.139/0001-07) Avenida Colombo, 1800 - Vila Nova - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-000 JOÃO MELITÃO CAGNI (RG: 33866178 SSP/PR e CPF/CNPJ: 462.235.179-04) Rua Alferes Poli, 271 Apto 203 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-090 MERCADOMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 77.500.049/0001-38) AV VISCONDE DE TAUNAY, 585 - RONDA - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.050-900 NUTRIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 78.575.511/0001-29) AVENIDA AGRO INDUSTRIAIS, 1829 DISTRITO INDUSTRIAL, BR 277 KM 582 - CASCAVEL/PR PLASTIFELIX RECUPERADORA DE PLÁSTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 00.476.020/0001-33) Rua Marcos Nicolau Strapasson, 313A - Recanto Verde - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Pado S/A Industrial Comercial e Importadora (CPF/CNPJ: 61.144.150/0001-63) Rua do Sol, 84 - Parque Maracanã - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-670 Quantum Industria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda (CPF/CNPJ: 77.043.008/0001-60) Rua Vereador Wadislau Bugalski, 5937 - Botiatuba - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.511-000 REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A (CPF/CNPJ: 92.016.484/0001-85) Rua Valandros , s/n° - Petropolis - PASSO FUNDO/RS REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 83.054.395/0001-32) Rua Dr. Herculano Coelho de Souza, 555 - Reunidas - CAÇADOR/SC - CEP: 89.500-000 TAMPAFLEX INDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ: 02.903.943/0001-50) RUA ARISTOTELES DA SILVA SANTOS , 40 - BOQUEIRAO - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-160 TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA (CPF/CNPJ: 84.300.540/0018-29) RUA ARLINDO NATAL , 40 - UBERABA - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-460 VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 08.233.965/0001-36) Avenida Brasil, 31 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Wep Consultoria e Participação Ltda (CPF/CNPJ: 84.909.332/0001-83) Rua Marechal Deodoro, 630 cj. 608 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 1. Considerando o decurso do prazo postulado ao eq. 1277.1, renove-se a intimação de Quantum Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda para manifestação a respeito do fluxograma apresentado aos seqs. 1216 e 1218, ficando ciente de que em caso de inércia será entendido como concordância tácita. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. No mais, cumpra-se o item 4.1 da decisão de seq. 1260.1. 3. Oportunamente, tornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Letícia Mendes Guadaim x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj

ID: 304772481

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000007-44.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA MENDES GUADAIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

CAROLINE FERREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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FABRÍCIO PELIZER GREGÓRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000007-44.2025.8.16.0050 Processo: 0000007-44.2025.8.16.0050 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.680,75 Embargante(s): LETÍCIA MENDES GUADAIM Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Vistos. 1. Defiro o requerimento de mov. 36.1 para que seja realizada prova pericial na presente demanda, a fim de constatar a existência da pratica de “operação mata-mata” e eventuais abusividades praticadas pelo embargado. 2. Nomeio como perita judicial a Sra. Isabella Modotte N. Ferreira contadora, com endereço profissional depositado em Cartório, independentemente de compromisso legal (artigo 422 do Código de Processo Civil). 2.1. As partes deverão, querendo, indicar assistente técnico e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. a) na sequência, intime-se a perita para ciência da nomeação e manifestar-se nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. b) intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC. c) havendo impugnação, diga a senhora perita em 10 (dez) dias. d) A parte requerida deverá depositar os honorários periciais em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão da prova. Destaco que não se trata de inversão do ônus de custeio, mas sim de incidência dos efeitos da inversão do ônus da prova em relação à requerida. Na hipótese de não realização da prova incidirá presunção de veracidade das alegações da inicial na forma da jurisprudência do STJ. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida pelo consumidor. A transferência é apenas da obrigação de provar o seu direito "para elidir a presunção que vige em favor do consumidor". (Resp 435155) 2. Precedentes.3. Recurso especial não conhecido. (REsp 583.142/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 06/03/2006, p. 148)”. No âmbito do TJPR o entendimento não é outro: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SE GURO DPVAT. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ. RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO NÃO POSSUÍA HABILITA ÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICA BILIDADE DO CDC. A PARTE SUBMETIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE EFETUAR O PREPARO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (AINDA QUE NÃO OBRIGADO) OU, AO CONTRÁRIO, DIZER SE PRETENDE PROVAR DE OUTRA FORMA QUE AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NÃO SÃO VERDADEIRAS (OPTAR, POIS, POR OUTRO MEIO DE PROVA). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - X Ccv – Ag Instr 0753550-6 - Rel.: ArquelauAraujo Ri- bas - Julg.: 26/05/2011 - Por maioria -Pub.: 29/07/2011 - DJ 683)”. e) efetuado o depósito, deverá a senhora perita iniciar os seus trabalhos, indicando ao Juízo a respectiva data para possibilitar a intimação das partes, na forma do artigo 474 do CPC. f) o laudo deverá ser entregue em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Devidamente apresentado, expeça-se alvará para o levantamento dos honorários pela perita. g) com a juntada, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. h) havendo pedidos de esclarecimentos pelas partes, diga a senhora perita em 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligencias necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Mauricio Alexandre Fonseca Barbosa x Alberto Teixeira Rodrigues e outros

ID: 280946119

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-71.2012.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEXANDRE FONSECA BARBOSA

Polo Passivo:

ALBERTO TEIXEIRA RODRIGUES ANTONIO CARLOS DE CAMPOS JUNIOR COMERCIAL AGUA FUNDA DE BEBIDAS LTDA MULTI PROMOCAO DE VENDAS S/C LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ANTONIO ALVES DOS SANTOS

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO AP 0000007-71.2012.5.02.0072 AGRAVANTE: MAURICIO ALEXANDRE FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO AP 0000007-71.2012.5.02.0072 AGRAVANTE: MAURICIO ALEXANDRE FONSECA BARBOSA AGRAVADO: MULTI PROMOCAO DE VENDAS S/C LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8954a95 proferida nos autos. AP 0000007-71.2012.5.02.0072 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURICIO ALEXANDRE FONSECA BARBOSA ANTONIO CUSTODIO LIMA (SP47266) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO TEIXEIRA RODRIGUES ANDRE AUGUSTO DESENZI FACIOLI (SP227577) Recorrido: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS JUNIOR Recorrido: COMERCIAL AGUA FUNDA DE BEBIDAS LTDA Recorrido: Advogado(s): MULTI PROMOCAO DE VENDAS S/C LTDA - EPP ANTONIO ALVES DOS SANTOS (SP0149063-A) RECURSO DE: MAURICIO ALEXANDRE FONSECA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id f9294f9; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id abd3913). Regular a representação processual (Id 265cefd - fl. 13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO ALEXANDRE FONSECA BARBOSA

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Lucinaldo Jose Da Silva Gomes x Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 320149834

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-21.2025.5.06.0261

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCINALDO JOSE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

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FERNANDO PEREIRA LEÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES RORSum 0000007-21.2025.5.06.0261 RECORRENTE: LUCIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES RORSum 0000007-21.2025.5.06.0261 RECORRENTE: LUCINALDO JOSE DA SILVA GOMES RECORRIDO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9503410 proferida nos autos. RORSum 0000007-21.2025.5.06.0261 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO (PE47989) Recorrido: Advogado(s): LUCINALDO JOSE DA SILVA GOMES FERNANDO PEREIRA LEÃO (PE11497) RECURSO DE: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 5faeeda; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 1b41c44). Representação processual regular (Id 7f11efb ). Ré isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (ID 116e504 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e com a Súmula nº 442 do C. Tribunal Superior do Trabalho, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. No caso, a parte recorrente não demonstrou, de forma analítica, explícita e fundamentada, nenhuma súmula ou dispositivo Constitucional diretamente contrariado/violado pelo acórdão recorrido, o que impede o seguimento do recurso. Nesse sentido, a súmula nº 221 do C. TST: “A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pnsc RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LUCINALDO JOSE DA SILVA GOMES

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Lucinaldo Jose Da Silva Gomes x Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 320149956

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-21.2025.5.06.0261

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCINALDO JOSE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

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FERNANDO PEREIRA LEÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES RORSum 0000007-21.2025.5.06.0261 RECORRENTE: LUCIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES RORSum 0000007-21.2025.5.06.0261 RECORRENTE: LUCINALDO JOSE DA SILVA GOMES RECORRIDO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9503410 proferida nos autos. RORSum 0000007-21.2025.5.06.0261 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO (PE47989) Recorrido: Advogado(s): LUCINALDO JOSE DA SILVA GOMES FERNANDO PEREIRA LEÃO (PE11497) RECURSO DE: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 5faeeda; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 1b41c44). Representação processual regular (Id 7f11efb ). Ré isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (ID 116e504 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e com a Súmula nº 442 do C. Tribunal Superior do Trabalho, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. No caso, a parte recorrente não demonstrou, de forma analítica, explícita e fundamentada, nenhuma súmula ou dispositivo Constitucional diretamente contrariado/violado pelo acórdão recorrido, o que impede o seguimento do recurso. Nesse sentido, a súmula nº 221 do C. TST: “A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pnsc RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Gilberto Leitao Barros

ID: 257380143

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-02.2015.5.07.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

GILBERTO LEITAO BARROS

Acórdão

Advogados:

BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS

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RICARDO MELO DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000007-02.2015.5.07.0016 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000007-02.2015.5.07.0016 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : GILBERTO LEITAO BARROS A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000007-02.2015.5.07.0016 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou recurso ordinário em reclamação trabalhista, versando sobre o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) e seu complemento, especificamente quanto à inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo, alegando omissão quanto a parcela denominada "Complemento de Remuneração de Candidato Interno" e violação ao princípio da congruência em razão de suposta coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise do "Complemento de Remuneração de Candidato Interno"; (ii) estabelecer se ocorreu violação ao princípio da congruência, em razão da alegação de coisa julgada material em relação a processo anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado concentrou-se na controvérsia principal sobre a composição da base de cálculo do complemento da RMNR, reconhecendo a ilegalidade da inclusão de adicionais legais, como o de periculosidade, na sua base de cálculo, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.251.927/RN (Tema 1.046 da Repercussão Geral), reconheceu a possibilidade da inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da RMNR em acordos e convenções coletivas, desde que respeitados os direitos indisponíveis. A controvérsia sobre o "Complemento de Remuneração de Candidato Interno" é distinta daquela relativa à composição da base de cálculo da RMNR, sendo que a primeira trata de cálculo com base em regulamento interno, enquanto a segunda discute a correta composição da base de cálculo da RMNR prevista em norma coletiva. Assim, não há coisa julgada e nem violação ao princípio da congruência.Apesar de não ter analisado expressamente o "Complemento de Remuneração de Candidato Interno", o acórdão enfrentou a questão central da lide - a correta composição da base de cálculo da RMNR - que abrange as demais parcelas dela derivadas, inclusive as previstas em regulamento interno. A inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da RMNR encontra respaldo constitucional, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, desde que respeitados os direitos indisponíveis e em conformidade com o Acordo Coletivo de Trabalho vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: O adicional de periculosidade deve ser incluído na base de cálculo do complemento da RMNR, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, observado o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, desde que respeitados os direitos indisponíveis. A divergência sobre o "Complemento de Remuneração de Candidato Interno" não configura omissão relevante ou violação ao princípio da congruência, pois a questão central da lide foi devidamente enfrentada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVI; cláusula 38ª, §3º, do Acordo Coletivo de Trabalho. Jurisprudência relevante citada: RE 1.251.927/RN (Tema 1.046 da Repercussão Geral); Embargos em Recurso de Revista nº 0000848-40.2011.5.11.0011 (TST). FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO LEITAO BARROS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Gilberto Leitao Barros

ID: 257380152

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-02.2015.5.07.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

GILBERTO LEITAO BARROS

Acórdão

Advogados:

BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS

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RICARDO MELO DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000007-02.2015.5.07.0016 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000007-02.2015.5.07.0016 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : GILBERTO LEITAO BARROS A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000007-02.2015.5.07.0016 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou recurso ordinário em reclamação trabalhista, versando sobre o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) e seu complemento, especificamente quanto à inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo, alegando omissão quanto a parcela denominada "Complemento de Remuneração de Candidato Interno" e violação ao princípio da congruência em razão de suposta coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise do "Complemento de Remuneração de Candidato Interno"; (ii) estabelecer se ocorreu violação ao princípio da congruência, em razão da alegação de coisa julgada material em relação a processo anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado concentrou-se na controvérsia principal sobre a composição da base de cálculo do complemento da RMNR, reconhecendo a ilegalidade da inclusão de adicionais legais, como o de periculosidade, na sua base de cálculo, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.251.927/RN (Tema 1.046 da Repercussão Geral), reconheceu a possibilidade da inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da RMNR em acordos e convenções coletivas, desde que respeitados os direitos indisponíveis. A controvérsia sobre o "Complemento de Remuneração de Candidato Interno" é distinta daquela relativa à composição da base de cálculo da RMNR, sendo que a primeira trata de cálculo com base em regulamento interno, enquanto a segunda discute a correta composição da base de cálculo da RMNR prevista em norma coletiva. Assim, não há coisa julgada e nem violação ao princípio da congruência.Apesar de não ter analisado expressamente o "Complemento de Remuneração de Candidato Interno", o acórdão enfrentou a questão central da lide - a correta composição da base de cálculo da RMNR - que abrange as demais parcelas dela derivadas, inclusive as previstas em regulamento interno. A inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da RMNR encontra respaldo constitucional, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, desde que respeitados os direitos indisponíveis e em conformidade com o Acordo Coletivo de Trabalho vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: O adicional de periculosidade deve ser incluído na base de cálculo do complemento da RMNR, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, observado o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, desde que respeitados os direitos indisponíveis. A divergência sobre o "Complemento de Remuneração de Candidato Interno" não configura omissão relevante ou violação ao princípio da congruência, pois a questão central da lide foi devidamente enfrentada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVI; cláusula 38ª, §3º, do Acordo Coletivo de Trabalho. Jurisprudência relevante citada: RE 1.251.927/RN (Tema 1.046 da Repercussão Geral); Embargos em Recurso de Revista nº 0000848-40.2011.5.11.0011 (TST). FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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