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"0000769-12.2023.8.26.0322" - Resultados da Busca – Página 248 de 363

Anderson Rodrigues Da Luz x Restaurante E Lanchonete Deduch Ii Ltda

ID: 342921215

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-84.2025.5.09.0671

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES DA LUZ

Polo Passivo:

RESTAURANTE E LANCHONETE DEDUCH II LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO IVANKIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATSum 0000769-84.2025.5.09.0671 RECLAMANTE: ANDERSON RODRIGUES DA LUZ RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATSum 0000769-84.2025.5.09.0671 RECLAMANTE: ANDERSON RODRIGUES DA LUZ RECLAMADO: RESTAURANTE E LANCHONETE DEDUCH II LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0ee8a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara, em razão da inicial. Telêmaco Borba, 04 de agosto de 2025. KEILA DANIELE MURARA Analista Judiciária DESPACHO 1. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ R$ 31.464,72, contudo, a soma dos pedidos elencados na exordial totaliza R$ 31.024,72, diversamente do informado. Ressalto que, com o advento da Lei nº 13.467/17, o pedido deve ser certo e determinado, exigindo-se a indicação do valor referente a cada pedido. E o valor da causa deverá corresponder ao somatório desses pedidos, nos termos do artigo 292, VI, do CPC/2015. 1.1. Nesse passo, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do § 3º do referido comando legal, devendo constar nos autos o valor correto de R$ 31.024,72. 2. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 10 dias, apresentando os valores individualizados dos títulos que compõem as verbas descritas no item "01" do rol de pedidos formulados na petição inicial. 3. Ressalto que a valoração do pedido de forma complessiva não atende à individualização de valor dos pedidos, tampouco se confunde com a valoração do pedido por estimativa. 4. Não dispondo de dados para apontar o valor do pleito, que apresente, ao menos, por estimativa, sob pena de extinção do pedido sem resolução do mérito, quando não apontado valor específico. 5. Decorrido o prazo, apresentada ou não a emenda, voltem conclusos. TELEMACO BORBA/PR, 04 de agosto de 2025. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON RODRIGUES DA LUZ

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Andressa Liandra Costa Viga x 51.805.238 Sebastiao Soares Da Silva e outros

ID: 343546003

Tribunal: TRT14 Órgão: DCRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-05.2025.5.14.0426

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LIANDRA COSTA VIGA

Polo Passivo:

51.805.238 SEBASTIAO SOARES DA SILVA MARIA VANGELA P. FREITAS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO NATHAN DE AMORIM SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATSum 0000769-05.2025.5.14.0426 RECLAMANTE: ANDRESSA LIANDRA COSTA VIGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATSum 0000769-05.2025.5.14.0426 RECLAMANTE: ANDRESSA LIANDRA COSTA VIGA RECLAMADO: MARIA VANGELA P. FREITAS E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE DESTINATÁRIO: ANDRESSA LIANDRA COSTA VIGA Dia 14/08/2025 às 12:00h(HORÁRIO DO ACRE) LINK:https://trt14-jus-br.zoom.us/j/87490073483 Fica o Destinatário acima nominado INTIMADO, por meio de seus advogados(as) e sob as penas do art. 844 da CLT, a comparecer perante o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA-AC no dia 14/08/2025 às 12:00h (horário do ESTADO DO ACRE) na audiência INAUGURAL, que realizar-se-á por teleconferência, através do aplicativo ZOOM, cujo link encontra-se acima grafado, para qual deverá comparecer com suas testemunhas, independentemente de intimação. A teleconferência/audiência poderá ser acessada por meio de computador (com “kit” multimídia), celular (smartphone), tablets, em cujo equipamento deverá ser instalado (gratuitamente) por Vossa Senhoria e seus advogados o “APLICATIVO ZOOM”. Caso a parte possua alguma impossibilidade de ordem técnica para conexão com a videoconferência, deverá informar a este Juízo até 72 (setenta e duas) horas antes da data marcada para a audiência, através de petição no PJe. Deverá, ainda, informar nos autos o e-mail (preferencialmente “gmail”) e o telefone (com whatsapp) de Vossa Senhoria, seu advogado e suas testemunhas, sendo que em relação a estas deverá juntar, também, cópia do RG ou qualquer outro documento de identificação (com foto RECENTE) e que tenha o mesmo valor da carteira de identidade. Informamos que o “gmail” e o “whatsapp” não são obrigatórios, mas, facilitarão o acesso à teleconferência, sendo, que será possível a este Juízo encaminhar convite de acesso a citada audiência/teleconferência. O telefone/WhatsApp de contato com este juízo para qualquer problema de conexão é: (68) 999.71-16.47 RIO BRANCO/AC, 04 de agosto de 2025. ROSICLEIA FERNANDES DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA LIANDRA COSTA VIGA

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J.D.S.G. x Companhia De Saneamento Ambiental Do Distrito Federal e outros

ID: 343649294

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002684-20.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

J.D.S.G.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAUL FREITAS PIRES DE SABOIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA BESSA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS AURELIO BESSA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WAGNER WEISSKEIMER PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WAGNER PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Precat 0002684-20.2025.5.10.0000 REQUERENTE: JOSE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Precat 0002684-20.2025.5.10.0000 REQUERENTE: JOSE DE SOUZA GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2b1681 proferido nos autos. Processo na origem Nº 0000769-51.2021.5.10.0007 Pré-Cadastro no GPrec nº 27139 DESPACHO Nos termos do inciso I do art. 3º da Resolução CNJ n.º 303/2019 e do art. 15, "a", da Resolução CSJT n.º 314/2021, é atribuição do Presidente do Tribunal aferir a regularidade formal da requisição de pagamento. Conforme certidão de #id:feee1c2 , a Secretaria de Precatórios atesta terem sido atendidas as exigências dos artigos 6º, 7º e 8ª da Resolução CNJ n.º 303/2019, c/c o artigo 13 da Resolução CSJT n.º 314/2021. Declaro regular o presente Ofício Precatório. Autue-se no Sistema GPrec. Conforme certificado pela Secretaria de Precatórios e registrado no Sistema GPrec, o beneficiário JOSE DE SOUZA GOMES, CPF: 245.816.151-00 faz jus à preferência prevista na Resolução nº 303/2019 do CNJ (art. 9º e art. 74), admitido o excepcional fracionamento deste precatório para pagamento prioritário da parcela prevista na referida norma. Em face disso, CONCEDO a superpreferência por idade e determino que a SEPREC adote as providências cabíveis para, oportunamente, solicitar o respectivo repasse de recursos ao ente devedor. Saliento que, para fins de fixação do pequeno valor, considerar-se-á a lei de amparo em vigor na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Intimem-se a entidade executada, o ente devedor e o beneficiário para ciência e manifestação sobre eventuais cessões ou compensações administrativas de crédito, importando a inércia autorização para liberação do valor da superpreferência ao beneficiário quando da disponibilização do recurso, responsabilizando-se civilmente o credor por omissão dolosa. Expeça-se o Ofício Requisitório. Brasília-DF, 04 de agosto de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

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J.D.S.G. x Companhia De Saneamento Ambiental Do Distrito Federal e outros

ID: 343649311

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002684-20.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

J.D.S.G.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAUL FREITAS PIRES DE SABOIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA BESSA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS AURELIO BESSA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WAGNER WEISSKEIMER PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WAGNER PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Precat 0002684-20.2025.5.10.0000 REQUERENTE: JOSE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Precat 0002684-20.2025.5.10.0000 REQUERENTE: JOSE DE SOUZA GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2b1681 proferido nos autos. Processo na origem Nº 0000769-51.2021.5.10.0007 Pré-Cadastro no GPrec nº 27139 DESPACHO Nos termos do inciso I do art. 3º da Resolução CNJ n.º 303/2019 e do art. 15, "a", da Resolução CSJT n.º 314/2021, é atribuição do Presidente do Tribunal aferir a regularidade formal da requisição de pagamento. Conforme certidão de #id:feee1c2 , a Secretaria de Precatórios atesta terem sido atendidas as exigências dos artigos 6º, 7º e 8ª da Resolução CNJ n.º 303/2019, c/c o artigo 13 da Resolução CSJT n.º 314/2021. Declaro regular o presente Ofício Precatório. Autue-se no Sistema GPrec. Conforme certificado pela Secretaria de Precatórios e registrado no Sistema GPrec, o beneficiário JOSE DE SOUZA GOMES, CPF: 245.816.151-00 faz jus à preferência prevista na Resolução nº 303/2019 do CNJ (art. 9º e art. 74), admitido o excepcional fracionamento deste precatório para pagamento prioritário da parcela prevista na referida norma. Em face disso, CONCEDO a superpreferência por idade e determino que a SEPREC adote as providências cabíveis para, oportunamente, solicitar o respectivo repasse de recursos ao ente devedor. Saliento que, para fins de fixação do pequeno valor, considerar-se-á a lei de amparo em vigor na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Intimem-se a entidade executada, o ente devedor e o beneficiário para ciência e manifestação sobre eventuais cessões ou compensações administrativas de crédito, importando a inércia autorização para liberação do valor da superpreferência ao beneficiário quando da disponibilização do recurso, responsabilizando-se civilmente o credor por omissão dolosa. Expeça-se o Ofício Requisitório. Brasília-DF, 04 de agosto de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - J.D.S.G.

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Roberto Ferreira Do Carmo x Municipio De Juazeiro e outros

ID: 343022375

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-18.2025.5.05.0341

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO QAMP SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CIRO AZEVEDO CALLOU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000769-18.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: ROBERTO FERREIRA DO CARMO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000769-18.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: ROBERTO FERREIRA DO CARMO RECLAMADO: QAMP SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO (Reclamante) ROBERTO FERREIRA DO CARMO Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2025 08:00, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro, situada na TRAVESSA JOSÉ GUERRA DE SANTANA, 165, FÓRUM ORLANDO GOMES, CENTRO, JUAZEIRO/BA - CEP: 48904-350, oportunidade em que ocorrerá a primeira tentativa de conciliação. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. JUAZEIRO/BA, 04 de agosto de 2025. ANA RAQUEL BARROS LOPES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FERREIRA DO CARMO

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Imóveis Bassoli Ltda.

ID: 298925530

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-89.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

IMóVEIS BASSOLI LTDA.

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-89.2025.8.16.0202 Processo: 0000769-89.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.771,45 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): IMÓVEIS BASSOLI LTDA. DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistemas conveniados. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito _________________________ [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 330295909

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) EDROT 0000769-89.2023.5.10.0004 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES RECORRIDO: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE, contra o acórdão de id ae598e8, por meio do qual a Turma decidiu conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. O embargante busca sanar os vícios que entende caracterizados no julgado. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. em face do acórdão que reconheceu o enquadramento da obreira como financiária, deferindo-lhe os direitos previstos nas normas coletivas da categoria, bem como as horas extras e reflexos decorrentes. A embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado por: (i) omissão quanto à aplicação do princípio da territorialidade e à representatividade das convenções coletivas utilizadas como fundamento para a condenação; (ii) omissão acerca da ausência de subordinação direta à CREFISA para fins de vínculo de emprego; e (iii) omissão sobre a validade dos controles de ponto apresentados, alegando que a prova testemunhal seria imprestável para infirmá-los. Sem razão. No tocante à suposta omissão quanto ao princípio da territorialidade e à representatividade das normas coletivas, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, destacando que, reconhecida a prestação de serviços em atividade-fim de instituição financeira, o enquadramento sindical decorre da atividade efetivamente exercida, nos termos dos artigos 511, §2º, e 611 da CLT, sendo irrelevante a base territorial do sindicato patronal da empresa prestadora, por se tratar de categoria diferenciada. Além disso, foram observados precedentes desta Corte e do TST que asseguram a aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários no caso de terceirização envolvendo atividade típica do setor financeiro. Quanto à alegação de omissão sobre a inexistência de vínculo empregatício direto com a CREFISA, o acórdão analisou detalhadamente os depoimentos das partes e das testemunhas, concluindo que, embora comprovada a prestação de serviços em favor da CREFISA, não restou configurada subordinação jurídica direta capaz de caracterizar vínculo de emprego, razão pela qual a terceirização foi considerada lícita, em consonância com o entendimento do STF na ADPF 324 e no RE 958.252, que admitiram a terceirização de atividade-fim desde que ausente fraude ou abuso. No que se refere à validade dos controles de ponto, o acórdão fundamentou que os registros apresentados continham marcações invariáveis, corroborando a presunção de pré-assinalação e invalidade, conforme Súmula 338, I, do TST. Ademais, considerou que a prova testemunhal, embora limitada no tempo, confirmou a prática de marcações ajustadas à jornada contratual, reforçando a veracidade da jornada alegada pela reclamante. Assim, não há que se falar em omissão, mas apenas inconformismo da embargante com a conclusão adotada. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, a matéria foi suficientemente enfrentada, estando consignadas no acórdão as razões de decidir, sendo desnecessária a repetição dos fundamentos. De mais a mais, a oposição dos presentes embargos supre eventual necessidade de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ausentes, pois, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeito-os. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios em no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 330295877

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

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MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) EDROT 0000769-89.2023.5.10.0004 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES RECORRIDO: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE, contra o acórdão de id ae598e8, por meio do qual a Turma decidiu conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. O embargante busca sanar os vícios que entende caracterizados no julgado. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. em face do acórdão que reconheceu o enquadramento da obreira como financiária, deferindo-lhe os direitos previstos nas normas coletivas da categoria, bem como as horas extras e reflexos decorrentes. A embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado por: (i) omissão quanto à aplicação do princípio da territorialidade e à representatividade das convenções coletivas utilizadas como fundamento para a condenação; (ii) omissão acerca da ausência de subordinação direta à CREFISA para fins de vínculo de emprego; e (iii) omissão sobre a validade dos controles de ponto apresentados, alegando que a prova testemunhal seria imprestável para infirmá-los. Sem razão. No tocante à suposta omissão quanto ao princípio da territorialidade e à representatividade das normas coletivas, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, destacando que, reconhecida a prestação de serviços em atividade-fim de instituição financeira, o enquadramento sindical decorre da atividade efetivamente exercida, nos termos dos artigos 511, §2º, e 611 da CLT, sendo irrelevante a base territorial do sindicato patronal da empresa prestadora, por se tratar de categoria diferenciada. Além disso, foram observados precedentes desta Corte e do TST que asseguram a aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários no caso de terceirização envolvendo atividade típica do setor financeiro. Quanto à alegação de omissão sobre a inexistência de vínculo empregatício direto com a CREFISA, o acórdão analisou detalhadamente os depoimentos das partes e das testemunhas, concluindo que, embora comprovada a prestação de serviços em favor da CREFISA, não restou configurada subordinação jurídica direta capaz de caracterizar vínculo de emprego, razão pela qual a terceirização foi considerada lícita, em consonância com o entendimento do STF na ADPF 324 e no RE 958.252, que admitiram a terceirização de atividade-fim desde que ausente fraude ou abuso. No que se refere à validade dos controles de ponto, o acórdão fundamentou que os registros apresentados continham marcações invariáveis, corroborando a presunção de pré-assinalação e invalidade, conforme Súmula 338, I, do TST. Ademais, considerou que a prova testemunhal, embora limitada no tempo, confirmou a prática de marcações ajustadas à jornada contratual, reforçando a veracidade da jornada alegada pela reclamante. Assim, não há que se falar em omissão, mas apenas inconformismo da embargante com a conclusão adotada. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, a matéria foi suficientemente enfrentada, estando consignadas no acórdão as razões de decidir, sendo desnecessária a repetição dos fundamentos. De mais a mais, a oposição dos presentes embargos supre eventual necessidade de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ausentes, pois, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeito-os. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios em no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 330295944

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

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MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) EDROT 0000769-89.2023.5.10.0004 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES RECORRIDO: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE, contra o acórdão de id ae598e8, por meio do qual a Turma decidiu conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. O embargante busca sanar os vícios que entende caracterizados no julgado. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. em face do acórdão que reconheceu o enquadramento da obreira como financiária, deferindo-lhe os direitos previstos nas normas coletivas da categoria, bem como as horas extras e reflexos decorrentes. A embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado por: (i) omissão quanto à aplicação do princípio da territorialidade e à representatividade das convenções coletivas utilizadas como fundamento para a condenação; (ii) omissão acerca da ausência de subordinação direta à CREFISA para fins de vínculo de emprego; e (iii) omissão sobre a validade dos controles de ponto apresentados, alegando que a prova testemunhal seria imprestável para infirmá-los. Sem razão. No tocante à suposta omissão quanto ao princípio da territorialidade e à representatividade das normas coletivas, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, destacando que, reconhecida a prestação de serviços em atividade-fim de instituição financeira, o enquadramento sindical decorre da atividade efetivamente exercida, nos termos dos artigos 511, §2º, e 611 da CLT, sendo irrelevante a base territorial do sindicato patronal da empresa prestadora, por se tratar de categoria diferenciada. Além disso, foram observados precedentes desta Corte e do TST que asseguram a aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários no caso de terceirização envolvendo atividade típica do setor financeiro. Quanto à alegação de omissão sobre a inexistência de vínculo empregatício direto com a CREFISA, o acórdão analisou detalhadamente os depoimentos das partes e das testemunhas, concluindo que, embora comprovada a prestação de serviços em favor da CREFISA, não restou configurada subordinação jurídica direta capaz de caracterizar vínculo de emprego, razão pela qual a terceirização foi considerada lícita, em consonância com o entendimento do STF na ADPF 324 e no RE 958.252, que admitiram a terceirização de atividade-fim desde que ausente fraude ou abuso. No que se refere à validade dos controles de ponto, o acórdão fundamentou que os registros apresentados continham marcações invariáveis, corroborando a presunção de pré-assinalação e invalidade, conforme Súmula 338, I, do TST. Ademais, considerou que a prova testemunhal, embora limitada no tempo, confirmou a prática de marcações ajustadas à jornada contratual, reforçando a veracidade da jornada alegada pela reclamante. Assim, não há que se falar em omissão, mas apenas inconformismo da embargante com a conclusão adotada. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, a matéria foi suficientemente enfrentada, estando consignadas no acórdão as razões de decidir, sendo desnecessária a repetição dos fundamentos. De mais a mais, a oposição dos presentes embargos supre eventual necessidade de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ausentes, pois, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeito-os. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios em no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

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Processo nº 3046056-24.2025.8.06.0001

ID: 339284517

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 3046056-24.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELIESIO LIMA LESSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO ELIESIO LIMA LESSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3046056-24.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA DE QUEIROZ ROCHA Vistos etc., RAIMUNDA NONATA DE QUEIROZ ROCHA, devidamente qualificada nos autos, por meio de seu advogado, após expor os fundamentos de fato e de direito, requer a retificação de seu assento de nascimento, lavrado sob a matrícula nº 135624 01 55 1999 1 00001 139 0000769 58, do Cartório de Registro Civil do Distrito de Guanacés, município de Cascavel/CE, a fim de que seja corrigida a grafia de seu nome, tendo em vista que consta de forma incorreta no referido registro. A autora aduz que, em seu assento de nascimento, seu nome foi registrado erroneamente como Raimunda Nonato de Queiroz Rocha, quando o correto é Raimunda Nonata de Queiroz Rocha. O feito encontra-se devidamente instruído, especialmente com a documentação constante nos IDs 161017525 a 161017533. Diante do exposto, requer seja julgado procedente o pedido inicial, para fins de retificação do assento de nascimento mencionado, na forma requerida É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Determino a observância da prioridade prevista na Lei 10.741/03. Passo ao mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a súplica da requerente, com fins de retificação da grafia do seu sobrenome no assento de nascimento, enquadra-se sem sombra de dúvidas naquela hipótese de erro evidente, que poderia ser atendida administrativamente, inclusive diretamente perante o oficial do Registro Civil da Serventia onde se encontra assentado o registro em questão. Como preceitua a Lei dos Registros Públicos em seu art. 110, I: O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (...) Sabe-se ainda que a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109 e art. 110, da Lei nº. 6.015/73. Sendo assim, frente à imprescindibilidade de tal assento para as relações jurídicas que representam, eventual equívoco, cometido na sua elaboração, deverá ser sanado, transmitindo, portanto, certeza e segurança ao sistema registral. No caso vertente, as provas documentais carreadas aos autos demonstram plenamente a possibilidade da correção do erro evidente, erro que não exige qualquer indagação para a constatação do equívoco, no tocante aos fatos alegados na peça exordial. Com efeito, a partir da análise perfunctória da certidão de nascimento da autora (ID 16101728), dos documentos civis acostados aos autos (IDs 161017533 e 161017532), bem como dos demais documentos juntados, evidencia-se o erro material que constitui o objeto da presente demanda. Ante o exposto, por se tratar de erro evidente, em atenção ao mandamento do artigo 110, I da Lei no. 6.015/73, julgo PROCEDENTE o pedido exordial, para produzir os jurídicos e legais efeitos, determinando a retificação do assento de NASCIMENTO de RAIMUNDA NONATA DE QUEIROZ ROCHA, lavrado sob a matrícula de nº 135624 01 55 1999 1 00001 139 0000769 58, do Cartório de Registro Civil do Distrito de Guanacés, município de Cascavel/CE, fazendo constar o nome da autora como RAIMUNDA NONATA DE QUEIROZ ROCHA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Expeça-se oficio de Cumpra-se ao Juízo da Comarca de Cascavel/CE, encaminhando-se via malote ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Guanacés, município de Cascavel/CE. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

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