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Processo nº 8014979-36.2025.8.05.0001

ID: 316840775

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8014979-36.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA FREITAS FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA JESUINO RODRIGUEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8014979-36.2025.8.05.0001 REQUERENTE: FABIOLA FREITAS FERRAZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora relata integrar os quadros da Guarda Civil Municipal - GCM, entidade da administração indireta municipal que assumiu as atribuições da anterior Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência - Susprev, e que a Administração Pública Municipal se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório da hora normal, o que implica pagamento a menor do adicional noturno. Alega, ainda, que a Administração Pública Municipal utiliza apenas o vencimento como base de cálculo do adicional noturno, quando o correto seria a remuneração. Requer, assim, que o Réu seja condenado ao pagamento das diferenças decorrentes da não utilização do divisor 200 para o cálculo do adicional noturno nos últimos cinco anos. Além disso, pede a condenação do Réu ao pagamento das diferenças relativas a não utilização da remuneração - composta pelo vencimento básico, a gratificação por avanço de competências, a gratificação de periferia ou local de difícil acesso, o adicional de insalubridade, o adicional por tempo de serviço, a gratificação de incentivo à qualidade e produtividade dos serviços de saúde - gratificação SMS - e a gratificação por desempenho de funções especiais- como base de cálculo do adicional noturno dos últimos cinco anos. (id. 483773112). Citado o réu ofereceu contestação no id. 486030658. Réplica ofertada no id. 502675885. Audiência de conciliação dispensada pelas partes. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, visto que a jurisprudência entende que mero cálculo aritmético não tem o condão de gerar a iliquidez da sentença. No caso dos autos, o cálculo do servidor público é de simples verificação, não necessitando da juntada da planilha para a concessão da direito da autora. Neste sentido, cite-se: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JEC. QUANTUM FACILMENTE APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA". (TJ-RS. Recurso Cível Nº 71003223104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/01/2012. Data de publicação: 30/01/2012). Nesse mesmo sentido, o Enunciado n. 32 do FONAJEF preconiza: "[a] decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9099/95". Já em relação à falta de narração lógica dos fatos, entendo que também não merece prosperar, visto que não se vislumbra nenhum vício processual que impeça a análise dos fatos, causa de pedir e pedidos. Isso porque, conforme o art. 330, §1º do Código de Processo Civil, o reconhecimento da inépcia da petição inicial possui hipóteses eminentemente processuais, nos seguintes moldes: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". Nesta linha de pensamento, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "A inépcia de que trata o Código é a legal, processual, especificamente definida pelo § 1.º do art. 330, em exame. Por isso, só se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, fora das hipóteses em que permitido, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis (art. 330, § 1.º, CPC), ressalvada a possibilidade de cumulação alternativa (art. 326, CPC)." [...] "O primeiro caso enunciado no texto legal diz respeito à ausência de pedido ou de causa de pedir. Logicamente, partindo da premissa de que, segundo a óptica tradicional, a atuação jurisdicional está limitada àquilo que é trazido como pedido e como causa de pedir, torna-se inviável a prestação do Estado se não há delimitação desses aspectos. " [...] "Considera-se determinado o pedido que tem seus limites bem definidos. Sabe-se o que se pede, de quem se pede e, no caso de condenação, quanto se pede. O pedido, assim, deve especificar com clareza a quantidade e a qualidade daquilo que se pretende. Por outras palavras, o pedido deve vir definido, de forma individualizada, com especificação precisa daquilo que se busca." (Marinoni, 2016) [...] "Em terceiro lugar, haverá inépcia sempre que, da narração dos fatos, não decorrer logicamente a conclusão. Trata-se aqui de hipótese específica de ininteligibilidade que, mais do que inviabilizar o julgamento da controvérsia, impede o próprio conhecimento do litígio. Se a parte narra certo problema, mas formula pedido totalmente distinto, não há como saber se a tutela jurisdicional buscada diz respeito ao conflito narrado ou ao pedido formulado. Em qualquer dos casos, haverá situação que pode ser assimilada à ausência de pedido ou de causa de pedir, já que se a narração dos fatos não induz à conclusão é porque ou falta a narração dos fatos adequadas, ou a conclusão correta." (Marinoni, 2016) No caso em tela, a Autora alega ter direito ao recebimento por trabalho extraordinário, fundamentando-o nas leis e entendimento jurisprudenciais que acha pertinente, delimitando seu pedido ao tempo não prescrito, juntando provas de horas, aptas para simples cálculos em fase de cumprimento de sentença. Portanto, afasto a alegação de inépcia da petição inicial. Sucessivamente, afasto a preliminar de incompetência por necessidade de perícia contábil, porque os valores pretendidos pela parte demandante decorrem de simples cálculos aritméticos. Assim, não há falar-se em incompetência deste Juízo, porquanto não caracterizada a complexidade probatória. Consoante este entendimento, é pacífico o posicionamento da jurisprudência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. PERÍCIA COMPLEXA. Pretensão ao pagamento das diferenças de Adicional por Tempo de Serviço. Redistribuição dos autos à Vara Comum. Desnecessidade de perícia complexa. Controvérsia que exige, essencialmente, simples cálculo aritmético. Competência do Juizado Especial. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP, Relator(a): Alves Braga Junior; Comarca: Fernandópolis; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 19/09/2016; Data de registro: 20/09/2016)" "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA ATIVIDADE EXTRACLASSE. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011- COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. CRITÉRIO OBJETIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado até o valor de 60 salários mínimos. Hipótese em que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ora proclamada, nos termos do art. 4º da Resolução nº 887/2011- COMAG, 2. Afastado o critério da complexidade da causa, especialmente em razão do direito vindicado estar atrelado à observância do resguardo de 1/3 da jornada de hora atividade extraclasse, importando em simples cálculo aritmético. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70073047128, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 20/03/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL E VARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APURAÇÃO DOS VALORES QUE PODERÁ SER REALIZADA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. "Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia" (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.170/SC, rela. Mina. Nancy Andrigui, Terceira Turma, j. 5-10-2010) (TJSC, Conflito de competência n. 1001318-02.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Siegert Schuch, j. 15-8- 2016). (TJSC, Conflito de competência n. 0035219- 75.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 30-01-2017). Superadas as questões prévias, passo ao exame do mérito. Cinge-se o objeto litigioso à análise do direito da parte autora à correção da base de cálculo do adicional noturno e fator de divisão para o cálculo da hora normal. A Administração Pública deve primar, dentre outros princípios orientadores, pela observância da legalidade, compreendida em seu aspecto positivo pelo princípio da reserva legal ou atuação autorizada por lei, na forma do art. 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" […] "Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas". Em consonância com os mandamentos constitucionais, a Lei Complementar Municipal n.º 89/2025, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Salvador, no art. 146, inc. II, elucida ser direito conferido ao servidor público atuar na preservação do princípio da legalidade. O referido diploma, em seu art. 91, tratou do direito do servidor público municipal à percepção do adicional noturno, nos seguintes termos: "Art. 91. A hora noturna de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, à título de adicional noturno. Parágrafo Único. O serviço extraordinário realizado na jornada noturna será remunerado na forma do Art. 90, sem prejuízo do adicional noturno". Conforme se infere do referido enunciado normativo, o adicional noturno equivale ao acréscimo de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da hora normal diurna de trabalho, à qual é estipulada com base no vencimento, pois retribuição pecuniária básica devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo. Como se sabe, a remuneração corresponde ao vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, de caráter permanente ou temporário, inclusive as de natureza extraordinária, estabelecidas por lei. Assim, salvo disposição legal em sentido contrário, a remuneração não pode ser utilizada como referência para a estipulação do valor da hora normal de trabalho. Portanto, da leitura do referido dispositivo legal, não há nenhuma margem interpretativa para que a remuneração seja considerada para fins de cálculo do valor da hora normal e, consequentemente, determinação do valor do adicional noturno. Como já mencionado, a atuação da Administração Pública é subordinada à lei. Ou seja, está adstrita aos comandos legais, não lhe sendo possível se comportar de maneira diversa. No caso em análise, portanto, percebe-se que a atuação da Administração Pública Municipal, quanto à definição da base de cálculo do adicional noturno, deu-se em conformidade com os ditames legais, vale dizer, em estrita obediência à intelecção decorrente do art. 91 da Lei Complementar Municipal nº 89/2025. Quanto à correção do fator de divisão utilizado para o cálculo do valor da hora, tem-se a procedência da demanda. Segundo o art. 9º da Lei Municipal nº 7.236/2007, o ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal está submetido à jornada de trabalho de 40 horas semanais em regime de escala: "Art. 9º. Os ocupantes do cargo efetivo de Guarda Municipal submeter-se-ão a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais em regime de escala previamente estabelecido". Neste passo, o Réu, em sede de contestação, consignou que o fator de divisão para averiguação do valor da hora trabalhada é de 240, que é obtido a partir da divisão do valor da jornada semanal de trabalho pelos dias úteis de trabalho, qual seja, 40 horas divididas por cinco dias de trabalho, multiplicado por 30, que seria a quantidade de dias do mês. Por sua vez, o fator de divisão de 200, como almeja a parte autora, tem como referência seis dias da semana e inclui o sábado como dia útil não trabalhado, isto é, 40 horas divididas por seis dias de trabalho, vezes 30, que são os dias no mês. Dessa forma, após análise de ambos os cálculos, chega-se à conclusão que o divisor adotado no cálculo do adicional noturno deve ser de 200 horas mensais, pois dividindo-se 40 - máximo de horas semanais trabalhadas - por seis dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30, total de dias do mês, teremos o total de 200 horas mensais, valor adotado como parâmetro para o cômputo do adicional noturno. Então, é correta a utilização do fator de divisão de 200 para averiguação do valor da hora trabalhada. À guisa de corroboração, faz-se oportuno ressaltar os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e da 6ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, respectivamente: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS HORAS EXTRAS. NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPOSTA DO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (SEXTA TURMA, Data de Julgamento 04/06/2022, 8067141-18.2019.8.05.0001, PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE) "JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL OPERAÇÃO ESPECIAL DE APOIO A SERVIÇOS MUNICIPAIS E PROTEÇÃO AOS ESPAÇOS PÚBLICO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/91 PAGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/91. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO. DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPOSTA DO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES". PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 80287063820208050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/06/2023).(Grifou-se) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPOSTA DO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO". (TJ-BA - RI: 80754892520198050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/12/2021). No mesmo sentindo entende o Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91. SERVIDOR SUJEITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 200. NÃO CONFIGURADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Sujeito o Apelante a uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, porquanto ocupante de cargo de provimento efetivo, não faz jus à concessão do vale-alimentação postulado, por disposição expressa do art. 77-A, do Estatuto dos Servidores Municipais, que o destina apenas aos servidores submetidos à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo a legislação municipal previsto uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é correta a aplicação do divisor 200 e não do divisor 160. Não configurada a extrapolação das 40 (quarenta) horas semanais a que está submetido, o Apelante não faz jus à percepção de horas extras em virtude da mera mudança do divisor para o seu cálculo. Não prospera a condenação em litigância de má-fé em virtude, tão somente, do pleito contrariar texto expresso de lei, sobretudo quando existe dispositivo no mesmo diploma legal, cuja interpretação pode gerar controvérsias". (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0000869-31.2011.8.05.0076, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/07/2014) Portanto, diante da jurisprudência e fundamentação acima expostas, tem-se que o reconhecimento da procedência do pedido de revisão dos cálculos realizados pela administração quanto ao adicional de serviço noturno é medida que melhor preserva o direito ao caso. Ante todo o exposto, REJEITO AS QUESTÕES PRÉVIAS SUSCITADAS e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar o divisor de 200 para o cálculo do valor hora de trabalho da parte autora, devendo a remuneração do adicional noturno ser recalculada pela Guarda Civil Municipal - GCM, com as devidas repercussões (férias e 13º salário); condeno ainda ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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Estado Do Rio De Janeiro x Jose Italo Monteiro Reis Rep/P/S/Mãe Andressa Miranda Reis e outros

ID: 260673736

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020434-34.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOSE ITALO MONTEIRO REIS REP/P/S/MÃE ANDRESSA MIRANDA REIS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA PORTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL QUADROS FARIAS GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020434-34.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020434-34.2025.8.19.0000 Assunto: Sem registro na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0897440-18.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00205356 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE ITALO MONTEIRO REIS REP/P/S/MÃE ANDRESSA MIRANDA REIS ADVOGADO: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ OAB/RJ-204757 ADVOGADO: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES OAB/RJ-223718 ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA PORTELLA OAB/RJ-176556 Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº 0020434-34.2025.8.19.0000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JOSE ITALO MONTEIRO REIS REP/P/S/MÃE ANDRESSA MIRANDA REIS Desembargadora Relatora Renata Maria Nicolau Cabo DECISÃO Trata-se da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora agravado a fim de compelir o ora agravante a fornecer-lhe o medicamento o canabidiol 1PURE BS 6000mg/30ml (200mg/ml) para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista Nível 02 de Suporte (CID - 10 F84.0), com custo anual orçado em R$ 162.861,55 (id 133666246). Parecer do NATJUS ao id 141281118, informando que: a) os resultados do uso de canabidiol para tratamento de TEA, embora promissores, não estão confirmados, carecendo de pesquisas ulteriores que lhe atestem a eficácia; b) o canabidiol não foi avaliado pela CONITEC para tratamento de TEA; c) por se tratar de substância, e não de medicamento, não há bula registrada na ANVISA; d) o Canabidiol 1 Pure Broad Spectrum 6000 mg/30 ml é produto importado que não integra nenhuma das listas oficiais de medicamentos (Componentes Básico, Estratégico e Especializado) dispensados pelo SUS; e) sua importação está autorizada na categoria de produto fitofármaco; f) sua prescrição deve ser acompanhada da notificação de receita "B"; g) o Canabidiol poderá ser prescrito quando estiverem esgotadas outras opções terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro; h) a indicação e a forma de uso dos produtos à base de Cannabis são de responsabilidade do médico assistente; i) o requerente já fez uso dos substitutivos padronizados no SUS, sem obter melhora em seu quadro clínico Manifestação do MP pela improcedência do pedido (147380871). Decisão de id 167334678, concedendo a antecipação de tutela requerida, nos seguintes termos: Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com requerimento de tutela provisória, ajuizada por JOSÉ ITALO MONTEIRO REIS, neste ato representada por sua genitora, ANDRESSA MIRANDA REIS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o fornecimento de medicamento o canabidiol 1PURE BS 6000mg/30ml (200mg/ml) para o tratamento das doenças que lhe acomete - Transtorno do Espectro Autista Nível 02 de Suporte (CID - 10 F84.0) Parecer do NAT no id. 141281118. Decido. ADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Sobre o requerimento de gratuidade de justiça, os documentos de índices 133666240 comprovam a situação de hipossuficiência econômica da parte autora. Dessarte, DEFIRO o pedido de gratuidade. B) DA TUTELA PROVISÓRIA. Reza o art. 300 do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A presente demanda funda-se, como ponto central, na obrigatoriedade ou não de os réus fornecerem os medicamentos indicados na inicial para dar prosseguimento ao tratamento da parte autora para manutenção de sua sobrevida com dignidade. A Constituição da República, em seus artigos 6.º e 196, garante a todos o direito à saúde, independentemente de sua condição financeira, sendo a hipótese de referibilidade ampla. O direito à saúde, por ser considerado um direito fundamental, impõe aos entes estatais uma prestação positiva, consistente no dever constitucional de fornecer meios indispensáveis à garantia de vida saudável, concretizando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB/88). Isso impõe dever aos entes federados de fornecerem gratuitamente os insumos necessários à manutenção da saúde do paciente em razão de doença. Trata-se, aqui, de garantia fundamental prevista nos artigos 196 da Constituição Federal e 2º da Lei 8.080, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS). 12. Em razão disso, a solidariedade entre os entes estatais, no atendimento às demandas de saúde (artigos 6º, 23 e 196 da CRFB e artigo 2º da Lei 8.080), é objeto de pacífica jurisprudência desta Corte Estadual, conforme se depreende da Súmula 65. Logo, a desnecessidade de a União Federal integrar o polo passivo da demanda originária. Sobre o tema, confiram-se os recentes precedentes deste Tribunal: 0006271-60.2011.8.19.0058, 0004709-44.2019.8.19.0055, 0000869-62.2011.8.19.0069 e 0003615-46.2018.8.19.0039. Ressalta-se que não se desconhece aqui o teor do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 1234 acerca da competência para demandas de saúde e nas quais o medicamento, objeto da lide, tenha registro na Avisa. No caso dos autos, o fármaco pleiteado não tem o referido registro na agência reguladora, como verifica-se da informação corroborada pelo NAT. Não obstante essa inexistência registro, fato é que as teses de solidariedade entre os demais entes federados parecem permanecer hígidas. Aplica-se, então, no que couber, por exemplo, o Tema 793 da Repercussão Geral, no qual o E. Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente". Tal tese vinculante está em consonância com a solidariedade antes exposta. Afinal, a Corte Constitucional decidiu que, embora caiba ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação, segundo as normas de repartição de competência, a responsabilidade financeira pelo custeio não impede o acionamento do Estado e do Município, na medida em que se trata de obrigação solidária. Eventual acerto de contas que se fizer necessário, em virtude de repartição de competências dentro dos programas de saúde pública e repasses de numerários deve ser realizado administrativamente, sem prejuízo do cumprimento desta decisão judicial. Nesse contexto, cabe aos entes fazendários prestarem toda a assistência necessária à saúde dos administrados. Tal dever inclui todos os serviços e medicamentos necessários ao tratamento, desde que recomendados por médico, consoante Súmula 184 deste Tribunal de Justiça. É sabido que a tutela provisória de urgência, cautelar ou satisfativa, busca amenizar os efeitos deletérios que a demora do processo possa causar no bem da vida pretendido. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro Manual de Direito Processual Civil que: "A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir. Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir (...) (Amorim Assumpção Neves, Daniel - Manual de Direito Processual Civil, volume único, pg. 806)". No que tange ao pedido de tutela de urgência, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, na medida em que a parte autora juntou aos autos documentação médica constatando a situação de necessidade de utilização da medicação a base de canabidiol (documentos de Id. 151642808), mesmo que o medicamento pleiteado à base de canabidiol não constem dos atos normativos do SUS, conforme se verifica no parecer NAT (id. 164196464). Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156/RJ (DJ 25/04/2018), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, para fornecimento dos fármacos que não integram os atos normativos do SUS, são exigidos os seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico, da imprescindibilidade do medicamento, bem como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia; (ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento e (iii) a existência de registro na ANVISA do medicamento. Os requisitos (i) e (ii) foram preenchidos no caso concreto, conforme se verifica no laudo médico e na declaração de hipossuficiência da parte autora. Além disso, embora os medicamentos à base de canabidiol não estejam registrados na Anvisa, bem como haja manifestação desfavorável do Nat, a posição que vem sendo adotada pelo nosso Tribunal de Justiça é de que é admissível a utilização deste fármaco. A este respeito, confira-se: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Casimiro de Abreu e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade de medicamento à base de Canabidiol e dos exames pleiteados, diante do quadro clínico do autor, portador de Transtorno Hipercinético e Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência. Preliminar. Entendimento do STF reafirmando a existência de solidariedade entre os entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde (tema nº 793). Chamamento da União Federal ao polo passivo. Faculdade do demandante. Providência não impositiva. Não cabimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema nº 1161, firmou a seguinte tese: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". No presente caso, o laudo médico comprova a imprescindibilidade do fármaco pleiteado. A ANVISA regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis na Resolução 335 de 24 de janeiro de 2020, e Resolução 372, publicada em 15 de abril de 2020, que indica o canabidiol como substância sujeita à Receita de Controle Especial. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera o ente réu da obrigação de fornecer o medicamento postulado, na forma prescrita pelo médico assistente. Comprovada a necessidade de realização dos exames, impõe-se a obrigação dos entes réus de custeá-los, sendo certo que, na impossibilidade de atendimento na rede pública, devem os exames ser realizados em laboratório da rede privada. Incidência do artigo 536 do CPC/2015. Em relação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPERJ, essa condenação é solidária, nos termos do artigo 87, §2º, do CPC. Impõe-se a manutenção do valor da verba honorária arbitrado, porque se encontra adequado à complexidade da demanda e ao tempo dispensado ao caso. Desprovimento dos recursos. (0001919-36.2021.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 04/07/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL NÃO INCORPORADO NO SUS. NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. TEMA 106 DO STJ E TEMA 1161 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. A parte autora, hipossuficiente econômica, acometida por Doença de Alzheimer, requer o fornecimento de medicamento à base de canabidiol, imprescindível ao seu tratamento de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade do Estado pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 (REsp nº 1.657.156/RJ), fixou requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, sendo eles: laudo médico que comprove a necessidade do medicamento; incapacidade financeira do paciente e existência de registro na ANVISA ou autorização para uso. 4. No caso concreto, o laudo médico atesta a necessidade e a eficácia do Canabidiol Prati-Donaduzzi no tratamento da autora, bem como o risco de prejuízos à sua saúde em caso de interrupção. 5. A regulamentação do fármaco dispensa o registro da ANVISA para a sua importação, conforme Resoluções nº 327/2019 e nº 660/2022. Autorização para comercialização do produto. 6. O entendimento consolidado pelo Tema 1161 do STF determina que o Estado tem o dever de fornecer medicamento não registrado na ANVISA, mas cuja importação é autorizada, desde que a imprescindibilidade do tratamento e a incapacidade econômica sejam comprovadas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde, garantido pelo art. 196 da CF/1988, impõe responsabilidade solidária aos entes federados no fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de pacientes hipossuficientes. 2. Cabe ao Estado, em termos excepcionais, fornecer medicamentos à base de canabidiol autorizados para comercialização ou importação pela ANVISA, quando comprovada a necessidade clínica, a incapacidade econômica do paciente e a ausência de substituto eficaz nas listas do SUS._________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Resoluções ANVISA nº 327/2019 e nº 660/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015 (Tema 793); STF, RE 1165959 (Tema 1161); STJ, REsp 1.657.156/RJ, j. 04.05.2018 (Tema 106). (0033064-65.2018.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 12/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA INDEFERIDA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE CANABIDIOL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA QUANTO AO REFERIDO MEDICAMENTO. Existência de relatórios médicos, onde declaram que a parte agravante necessita do medicamento descrito e pleiteado no processo originário, a fim de controlar as doenças. A ausência do referido medicamento, negado em sede de tutela, colocará a saúde da agravante em risco de graves complicações, porquanto se trata de paciente que apresenta gravidade no seu quadro clínico, em razão de sua fibromialgia e transtorno depressivo-ansioso misto (CID10: M79.2 e F41). A Súmula nº 65 do TJ/RJ fixou a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, em apreço aos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, bem como à Lei nº 8.080/90, podendo a prestação ser exigida de qualquer dos entes federativos. Requisitos para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Atendimento dos critérios do REsp nº 1.657.156-RJ para concessão de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS. Imprescindibilidade do medicamento. Fármaco Canabidiol devidamente registrados na ANVISA. Violação aos princípios da igualdade, da separação dos poderes e da reserva do possível não verificada. Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação não em desfavor dos recorridos, cujo eventual prejuízo será de ordem patrimonial, mas da ora agravante. Decisão que se mantém. Conhecimento e provimento do recurso. (0006414-72.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 06/11/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Por sua vez, o risco é inerente ao direito existencial pretendido pela parte autora, na medida em que, o medicamento é necessário - segundo seu médico - para tratamento de seu diagnóstico, que não responde a tratamentos convencionais. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus forneçam ao Autor, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, o medicamento prescrito e descrito na inicial (CANABIDIOL canabidiol 1PURE BS 6000mg/30ml (200mg/ml), VIA ORAL, de 12 em 12 horas, totalizando 6 FRASCOS por mês), na posologia e quantidade indicadas. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo de eventual sequestro da verba necessária ao custeio do tratamento médico indicado. INTIME-SE a parte ré acerca da tutela deferida Cumpra-se COM URGÊNCIA. Agravo de instrumento de fls. 2/44, com pedido de efeito suspensivo, pleiteando a reforma da decisão recorrida, aos seguintes argumentos: a) a presente ação integra uma avalanche de ações análogas que ostentam as características da litigância abusiva, nos termos da Recomendação nº 159 de 23.10.2024 do CNJ; b) o autor, de parcos recursos e morador da Rocinha, é patrocinado por escritório particular de advocacia para obtenção de produto importado prescrito pela Dra. Elaine Ramos Moreira Amaral, médica sediada em Petrópolis que não é diretamente responsável pelo paciente e subscreve laudos da mesma natureza em dezenas de outros processos, inclusive em outros Estados, o que já ensejou a expedição de ofício para apuração de eventual infração da ética profissional, com remessa dos autos ao MP; c) os requisitos que autorizam o teleatendimento não foram satisfeitos; d) o cannabidiol foi prescrito como primeira linha de tratamento, e não na sequência de tentativas frustradas de administração de outros fármacos; e) a CONITEC não recomendou a incorporação do produto ao SUS; f) inexistência de critérios objetivos para aferir as quantidades prescritas; g) os requisitos dos Temas 6 e 1234 não foram atendidos. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Em juízo de cognição sumária, reconhecem-se os elementos autorizadores à concessão de efeito suspensivo. Efetivamente, a multiplicação das demandas por canabidiol, notadamente para tratamento do Transtorno do Espectro Autista, não passou despercebida por este Tribunal, como se nota pela leitura da Nota Técnica nº 04/2025, emitida em 29/01/2025 para coibir a judicialização abusiva e predatória1. A questão deve, portanto, ser tratada com cautela e denota perigo de dano irreversível para os cofres públicos. Verifica-se, ainda, a probabilidade do direito pleiteado pelo agravante. Versa a controvérsia, em síntese, sobre a possibilidade de fornecimento de fármaco importado (canabidiol), receitado por médico não especialista. Como é cediço, desde a edição do Tema 6 do STF, e nos termos do item 1 da tese nele firmada, a "ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo". Para que se admita excepção ao aludido impedimento, deve o demandante desincumbir-se do ônus de demonstrar a satisfação dos seguintes requisitos cumulativos, listados no item 2 do Tema 6: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso em comento, o agravado pretende compelir o agravante a fornecer-lhe fármaco importado, derivado de cannabis, que não está incorporado às listas do SUS e sequer está registrado na ANVISA como "medicamento". Assim, pelas razões acima expostas, atribuo efeito suspensivo ao recurso, com fulcro no parágrafo único do art. 995 c/c do inciso I do art. 1.019 do CPC/15. Comunique-se esta decisão ao Juízo de primeira instância, nos termos do inciso I do supramencionado art. 1.019 do CPC. Tendo em vista que o agravado já apresentou contrarrazões às fls. 51/73, à Douta Procuradoria de Justiça, na forma do inciso III do aludido dispositivo legal. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Renata Maria Nicolau Cabo Desembargadora Relatora 1 "Demandas distribuídas em face de operadoras de plano de saúde com representação por advogada, sobre tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), viabilizando uma análise individualizada acerca de eventual propositura de demandas com fins predatórios". --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (02) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (02)

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Natanael Das Neves x Amcor Flexibles Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda.

ID: 329705270

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-85.2021.5.09.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DAS NEVES

Polo Passivo:

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

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PAULA REGINA RUBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRACIELE HENDGES

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RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SANTOS NEVES

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LAURA SARTORI HENDGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NORIMAR JOAO HENDGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDGAR TAVARES NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000869-85.2021.5.09.0022 RECORRENTE: NATANAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000869-85.2021.5.09.0022 RECORRENTE: NATANAEL DAS NEVES RECORRIDO: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbd9f24 proferida nos autos. ROT 0000869-85.2021.5.09.0022 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NATANAEL DAS NEVES ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA (PR45513) EDGAR TAVARES NETTO (PR75128) ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS (PR85124) GRACIELE HENDGES (PR79180) KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY (PR61724) LAURA SARTORI HENDGES (PR92745) MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI (PR47881) NORIMAR JOAO HENDGES (PR23318) PAULA REGINA RUBAS (PR39260) RAPHAEL SANTOS NEVES (PR41482) RODRIGO GABRIEL BROTTO (PR38242) Recorrido: Advogado(s): AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. RAFAEL BICCA MACHADO (RS44096) RECURSO DE: NATANAEL DAS NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 46a5f4e; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 843dac3). Representação processual regular (Id c675d8b). Preparo inexigível (Id 219d834). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Na hipótese de a parte ré apresentar recurso de revista acerca da condenação ao pagamento de horas extras, a parte autora pede a análise do pedido de diferenças de horas extras excedentes 8ªh diária e 44ªh semanal, nos termos do pedido sucessivo formulado anteriormente. Diante da ausência de interposição de recurso de revista pela parte ré, não há interesse recursal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a inaplicabilidade das alterações no direito material trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Alega que seu contrato de trabalho fora firmado em momento anterior a sua vigência. Aduz que a decisão do colegiado afronta os princípios da legalidade, da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e da anterioridade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Consta da sentença: (...) Esta 1ª Turma entende que as normas de direito material decorrentes da Lei nº13.467/2017 são aplicáveis de imediato aos contratos de trabalho vigentes, com exceção aos direitos consolidados pela norma anterior, ou previstos em contrato, regulamento ou convenção. Aplica-se o entendimento extraído da lição de Vólia Bomfim Cassar: (...) Portanto, como constou na sentença, aplicam-se as regras de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho antigos e que continuam em vigor a partir do dia 11.11.2017, respeitando-se, por evidente, os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada. NADA A PROVER". O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação literal e direta aos dispositivos constitucionais e legais invocados, nem divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 74; Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 389 e 436 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e aos consequentes reflexos daí decorrentes. Alega que havia exposição aos agentes insalubres "graxa" e "ruído" por toda a contratualidade. Aduz que há confissão da parte ré em relação "ao uso e manuseio de lubrificantes de uso industrial (graxa) listado no Anexo 13 da NR-15 durante a manutenção autônoma". Indica que entre a confissão ficta, aplicada ao autor, e à confissão real da ré, esta última deve prevalecer. Pontua que a perícia é incontroversa em relação a existência de ruído. Pontua que cabia à ré o ônus de demonstrar o uso de EPIs, sobretudo que a ré somente apresentou a entrega de 1 abafador e de um plug auricular. Defende que o PPP indica ruído acima dos limites de tolerância. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em que pese a insurgência do autor, há se sufragar a decisão de piso de que não foi restou comprovado o contato intermitente como o agente químico, mas houve contato meramente eventual. Primeiramente, não houve confissão da ré quanto à questão, tendo o preposto afirmado que o autor não fazia manutenção de máquinas, atribuição essa da equipe de manutenção (16:00-17:30, PJe Mídias). (...) Entendo, em consonância com o juízo de piso, que a manutenção autônoma/reparos ocorria de forma meramente eventual, conforme afirmado pela testemunha Adel. O depoimento da testemunha Fabio carece de verossimilhança, uma vez que, a despeito de afirmar que as manutenções autônomas eram "quase todos os dias", esclareceu que tais atividades ocorriam somente quando as máquinas apresentam problemas de funcionamento (39:00-40:00), não sendo razoável conceber que tais fatos ocorressem diariamente, sendo que ambas as testemunhas destacaram que havia equipe de mecânicos para manutenção regular dos aparelhos. Para o contato eventual com graxa, concluiu o perito: "A Ré informou que a manutenção é quem faz a lubrificação e que o autor faz a lubrificação durante a manutenção autônoma, mas que ela é extremamente reduzida (quantitativamente) e que são usadas as luvas de látex que ficam disponíveis no setor. (...) * Se considerada a versão da Ré, fica descaracterizada a insalubridade devido a exposição eventual aos agentes químicos, hidrocarbonetos aromáticos, em todo o período avaliado." Assim, não merece acolhimento da pretensão do autor com relação à insalubridade por contato com agente químico. Por outro lado, com relação à insalubridade já reconhecida em sentença, em relação ao ruído, é necessário tecer considerações sobre o período imprescrito. O exame pericial analisou a insalubridade a partir da data de 29.01.2016: (id. c4fb7a1). "O objeto desta perícia é identificar a presença de agente insalubre nas atividades laborais exercidas pelo Reclamante na empresa Reclamada, no período imprescrito de 29/11/2016 A 02/07/2020." No entanto, conforme analisado no item retro, foram declaradas prescritas as verbas exigíveis somente anteriores a 12.07.2016. No período de 12.07.2016 a 29.01.2016, não se verifica que o autor tenha exercido atividade diversa em relação ao ofício analisado no exame pericial. Saliente-se que o perito investigou as condições de trabalho da função de "técnico de produção", que é o mesmo cargo registrado nos contracheques para o período em questão (id 47222b9). Assim, o adicional de insalubridade deferido em sentença deve observar o período imprescrito a partir de 12.07.2016. REFORMO PARCIALMENTE, portanto, para determinar o pagamento do adicional de insalubridade a partir de 12.07.2016". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Da leitura do decisum, observa-se que não houve qualquer contradição ou omissão nos fundamentos. O Acórdão deixou consignado que, em acolhimento à conclusão do laudo pericial, houve a manutenção da sentença quanto aos períodos em que devido o adicional de insalubridade, com exceção do início do período imprescrito, que passou de 29.11.2016 para 12.07.2016. Ou seja, em nenhum momento houve deferimento do adicional para o período entre 21.07.2017 e 20.01.2019. Nada obstante, a fim de evitar imbróglios processuais, prestam-se esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo, no sentido de detalhar que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade diz respeito aos períodos de 12.07.2016 a 20.07.2017 e 21.01.2019 a 02.07.2020. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos". De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima em relação ao artigo 436 do Código de Processo Civil de 2015. É inviável o processamento do Recurso de Revista. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas do TST indicadas não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma, oriundo do TRT-1, e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Os arestos transcritos, oriundos do TRT-8, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e único do artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do caput do artigo 411 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do caput do artigo 428 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do caput do artigo 429 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos caput e único do artigo 219 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a declaração de invalidade dos cartões-ponto e a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos daí decorrentes. Alega que "os cartões sem assinatura não garantem que os horários deles constantes correspondam a real jornada laborada pelo recorrente ou que tenham sido produzidos apenas para juntada aos autos". Aduz que impugnou a totalidade dos cartões-ponto, inclusive os apócrifos. Indica que a ré sempre exigiu a assinatura nos cartões. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos cartões-ponto Observo, inicialmente, que a ausência de assinatura dos cartões-ponto, por si só, não implica na desconsideração dos controles como meio de prova. Nesse sentido a Portaria n°. 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego. Também neste sentido, a jurisprudência prevalecente e atual do c. TST: (...) Os cartões-ponto foram carreados aos autos (id. 773fbad) e dos referidos documentos extrai-se que são em meio eletrônico e que a marcação de horários é variável. Quando juntados cartões-ponto com jornadas variáveis, passa a competir à parte autora o ônus probatório de desconstituição dos referidos documentos (arts. 74, § 2º, e 818 da CLT, art. 373, I, do CPC/2015, Súmula nº 338, I, do C. TST). Ocorre que, da prova oral produzida, ambas as testemunhas afirmaram que anotaram corretamente os cartões-ponto, inclusive as horas extras, fazendo-se ressalva apenas aos tempos de troca de uniforme na entrada, saída e horário de intervalo (Fabio 20:00-21:00 e 27:20-27:40; Adel 43:40-44:30, PJe Mídias). Portanto, considerando que as questões relacionados à troca de uniforme e intervalo intrajornada serão analisadas separadamente, restou reconhecida a veracidade das anotações de ponto quanto ao início e término da jornada, não havendo o que se falar em invalidade dos controles quanto a esse aspecto e reconhecimento da jornada da inicial. MANTENHO". (destacou-se) A controvérsia é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos legais invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-1, e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Os arestos transcritos, oriundos do TRT-3, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora alega que "as testemunhas não puderam precisar exatamente o mês em que as trocas de uniforme passaram a ser feitas dentro da jornada, devendo prevalecer no caso a prova documental". Aduz que "se o maior tempo informado pelas testemunhas foi de 15min e o menor foi de 5min, a média de tempo para cada troca de uniforme seria 10min, e não 5 como fixado". Indica que a prova oral corrobora sua tese. Pontua que não há prova dividida e, se assim fosse, deveria favorecer o autor. Assevera que "não é crível subtender que o reclamante retira o uniforme e botina, guarda, pega suas vestes pessoais e sapato, veste-os, se desloca até o refeitório, e depois refaz o processo inverso, tudo dentro de apenas minutos". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "In casu, incontroverso que a troca de uniforme deveria ser realizada dentro do estabelecimento da ré. As testemunhas confirmaram que, para além da vestimenta, havia a necessidade de higienização/dedetização, sendo que tal procedimento deveria ser repetido, inclusive, no início e encerramento do intervalo intrajornada. A testemunha Fabio foi categórica ao afirma que "não podia levar o uniforme para casa" (22:20-22:30). Ainda, restou comprovado pelos depoimentos de ambas as testemunhas que as trocas de uniforme não eram anotadas nos cartões-ponto até março de 2020, momento que a atividade passou integrar os horários registrados nos cartões-ponto (Fabio 20:00-23:30 e 27:20-27:40; Adel 44:00:45:10, PJe Mídias) Com relação ao tempo despendido, a testemunha Fabio disse que a troca de uniforme e higienização levava de 10 a 15 minutos (21:20-22:30); já a testemunha Adel afirmou que o tempo para troca de uniforme era de aproximadamente 5 minutos, mas que nunca o cronometrou (45:00-46:00). Quanto ao tempo efetivamente despendido na troca de uniforme, portanto, levando-se em conta a prova oral, entendo razoável fixar em 8 minutos, média dos tempos informados nos depoimentos testemunhais. Considerando que o tempo deve integrar a jornada de trabalho do autor, inclusive na vigência da º 13.467/2017, por tratar-se de atividade obrigatoriamente exercida no estabelecimento da ré, há de se dar acolhimento à pretensão do autor, para o fim de acrescentar à jornada de trabalho o tempo de 16 minutos até fevereiro de 2020. Devido, em consequência, o pagamento das horas extras e adicional noturno decorrentes. Acolhe-se, nestes termos. c) Intervalo intrajornada Nos cartões-ponto juntados pela ré consta a anotação de intervalo intrajornada (id. 773fbad). Em que pese tratar-se de horários britânicos, o artigo 74, § 2º, da CLT autoriza a adoção da pré-anotação do intrajornada, em que o empregado fica desobrigado de registrar o intervalo no ponto, presumindo-se que a pausa intervalar foi concedida. Embora tenha restado comprovado que havia necessidade de troca de uniforme para o início e fim do intervalo intrajornada, não há provas de que tal atividade ocorria durante o tempo de descanso. Isso porque, embora a testemunha Fabio tenha afirmado que, com a troca de uniforme, usufruía apenas 40 minutos (23:30-24:30), a testemunha Adel afirmou que havia as trocas de uniforme, mas os intervalos eram sempre de uma hora (46:00-47:00). Assim, tratando-se de prova dividida, a matéria deve ser decidida em desfavor de quem tinha o ônus da prova, no caso o autor. Portanto, não há como reconhecer a violação do intervalo intrajornada. Pelo exposto, MANTENHO a r. sentença que rejeitou o pedido. d) Conclusão REFORMO a sentença, para o fim de acrescentar à jornada de trabalho o tempo de 16 minutos até fevereiro de 2020 (8 minutos no início da jornada e 8 minutos ao final), condenando-se a ré ao pagamento das horas extras e adicional noturno decorrentes, assim consideradas as excedentes à 7h20ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente, com reflexos, observado o artigo 59-B da CLT". Inviável a alegação de contrariedade aos itens I e III da Súmula 437 do TST, eis que tal verbete fora cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017, nos termos da Resolução 225/2025 do TST. Em relação ao intervalo intrajornada, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 818, incisos I e II da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à troca de uniforme, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 818, incisos I e II da Consolidação das Leis do Trabalho. A controvérsia é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo legal invocado. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma, oriundo do TRT-4, e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. A parte autora postula a inaplicabilidade do art. 59-B da CLT no decorrer de toda a contratualidade com a condenação ao pagamento total das horas extras realizadas, ou seja, hora + adicional. Alega que "não havendo acordo de compensação, o art. 59-B é inaplicável e, portanto, a decisão recorrida viola o próprio art. 59- B da CLT". Assevera que seu contrato iniciou antes da Reforma Trabalhista, o que conduz a condenação a afrontar a relação jurídica anteriormente estabelecida e os direitos adquiridos. Fundamentos do acórdão recorrido: "REFORMO a sentença, para o fim de acrescentar à jornada de trabalho o tempo de 16 minutos até fevereiro de 2020 (8 minutos no início da jornada e 8 minutos ao final), condenando-se a ré ao pagamento das horas extras e adicional noturno decorrentes, assim consideradas as excedentes à 7h20ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente, com reflexos, observado o artigo 59-B da CLT". O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação literal e direta aos dispositivos constitucionais e legais invocados, nem divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a declaração de que o Demonstrativo de Diferenças de Horas Extras apresentado pelo é apto para demonstrar diferenças em relação às horas e a consequente condenação ao pagamento das diferenças de horas noturnas (extras e normais) e reflexos conforme redução legal e respectivo adicional legal, convencional ou praticado pela ré, o que for mais benéfico, conforme petição inicial. Alega que a apresentação do demonstrativo foi feito com o objetivo de celeridade. Aduz que "ainda que os demonstrativos tenham apontado por amostragem meses referentes a 2017 e 2018, não cabe ao Magistrado exigir mais além, ou seja, que fosse apresentado demonstrativo referente também ao ano de 2020, em especial porque foi deferido diferenças de horas extras até fevereiro/2020 e o contrato do autor durou até julho/2020". Pontua que "apontou demonstrativos de diferenças e horas extras, válidos, e quanto a isso, não foi apresentado qualquer erro na apuração de diferenças de horas extras". Fundamentos do acórdão recorrido: "Considerando que o tempo deve integrar a jornada de trabalho do autor, inclusive na vigência da º 13.467/2017, por tratar-se de atividade obrigatoriamente exercida no estabelecimento da ré, há de se dar acolhimento à pretensão do autor, para o fim de acrescentar à jornada de trabalho o tempo de 16 minutos até fevereiro de 2020. Devido, em consequência, o pagamento das horas extras e adicional noturno decorrentes. (...) 2) hora noturna reduzida e adicional noturno, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, mais prorrogação (Súmula 60 do TST). Observo, neste sentido, que os instrumentos coletivos não excluíram o pagamento de adicional noturno para o período em prorrogação, apenas fixaram percentual maior (22%) entre às 22h00 e às 05h00 (v.g., cláusula 16 CCT de id. a6717c2), limitação essa que deve ser observada, em razão da interpretação restritiva das normas coletivas. Para a prorrogação do horário noturno, portanto, aplica-se o percentual mínimo legal". (...) A pretensão da parte autora cinge-se à declaração de nulidade do alegado regime 6x2. Conforme consta da sentença o "autor esteve sujeito a carga horária de 44 horas semanais, distribuída em seis dias da semana, turno da noite, no horário das 23h02min ou 23h12min às 6h30min ou 6h40min (...) não há falar em nulidade do sistema 6x2." Observa-se que o juízo a quo constatou que o autor sequer laborava no regime 6x2, mas sim em regime 6x1. O autor, em recurso, apenas repete suas alegações, sem observar o princípio da dialeticidade, já que não apresenta qualquer argumentação de contrariedade aos fundamentos da decisão que não reconheceu a jornada 6x2. E, com efeito, da análise dos cartões-ponto (id. 773fbad), observa-se que a parte autora exercia a jornada 6x1, com folga aos sábados. Inexistindo a adoção do regime 6x2, nada há a deferir quanto à questão. MANTENHO". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A autora não demonstrou, por amostragem, diferenças em horas extra e adicional noturno para o período a partir de março de 2020, uma vez que seu demonstrativo abarca somente os anos de 2017 e 2018 (id. faf6f10 e anexos). Restou evidente, portanto, que houve o indeferimento da pretensão do autor referente ao pagamento de horas extras e adicional noturno para o período a partir de março de 2020, de modo que inexiste omissão a ser sanada". Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A verificação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. O aresto transcrito, oriundo do TRT-1, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 172; item II da Súmula nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede que as horas extras laboradas, em todas as suas modalidades, integrem o cálculo dos RSRs, os quais somados àquelas, deverão gerar reflexos em 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%. Alega que tais verbas possuem o salário como base de cálculo e tal repercussão não configura "bis in idem". Fundamentos do acórdão recorrido: "5) em razão da habitualidade e natureza salarial (art. 457, §1º, da CLT e Súm. 376 do TST), as horas extras prestadas geram reflexos sobre o repouso remunerado (domingos e feriados; Lei 605/49 e Súmula 172 do TST), em décimo terceiro salário, em férias (acrescidas de um terço), aviso prévio e FGTS acrescido da multa; 6) a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem" (Súmula 20 do TRT da 9ª Região)". A controvérsia em relação à matéria "repouso semanal remunerado - integração das horas extraordinárias. Habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in Idem" foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O Incidente foi levado a julgamento pelo Tribunal Pleno como Tema Repetitivo nº 09, com a fixação da seguinte tese (acórdão publicado em 31.03.2023): REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando a modulação dos efeitos da decisão, constante do item II da Tese, bem com o disposto no art. 896-C, §11, I, da CLT e art. 14, I, da IN 38/2015 do TST, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade a Súmula do TST ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a condenação ao pagamento de danos morais em valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou outro valor a ser arbitrado. Alega que ficou comprovado o tratamento ríspido, desproporcional, havido pela supervisora apenas em relação ao autor. Indica que era da CIPA e sofreu perseguição. Aduz que a cobrança excessiva era somente em relação ao autor, ao passo que a prova testemunhal a demonstra. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos, no entanto, não se verificam presentes os elementos caracterizadores do dano moral. A testemunha Fabio disse que não presenciou brigas entre o autor e Patrícia, apenas "cobranças" de produção, as qualificou de "meio ásperas" (28:50-32:30). Já a testemunha Adel disse que não presenciou briga ou discussão entre o autor e Patrícia; disse que o comportamento da Patrícia era normal e não teve conhecimento de reclamações em relação a essa pessoa (51:30-56:00). Verifica-se, portanto, que não houve prova de perseguição ou tratamento vexatório da superior hierárquica em relação ao autor. A testemunha Fabio apenas afirmou que, em seu entender, a cobrança de produção de Patrícia era "meio áspera", o que se trata de mera avaliação subjetiva, sequer detalhando qualquer fato concreto apto a configurar o dano moral.. Por oportuno, esclarece que cobranças quanto a produção e rotina de trabalho configura direito potestativo do empregador e, portanto, não há falar em prática de ato ilícito capaz de ensejar alguma espécie de reparação. Por essas razões, rejeito o pedido de dano moral. MANTENHO". A verificação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. O aresto, oriundo do TRT-1, transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-17 e do TRT-24, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e III do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à decisão do STF na ADI 5.766. A parte autora pede a ineficácia e a inconstitucionalidade do artigo 791-A e a consequente inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. Alega que em razão do objeto referir-se à obtenção integral dos créditos alimentares. Aduz a ausência de improcedência total da demanda. Subsidiariamente, pede a redução do valor fixado e devido pela parte autora. Sucessivamente, pede que a execução dos honorários seja condicionada ao recebimento dos valores da presente ação. Ainda, pede a condenação da parte ré ao percentual de 15% de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Observo que o citado artigo foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ADI 5766 MC/DF), sendo que no julgamento da ADI, em 20.10.2021, o STF deu parcial provimento à ação e, por maioria de votos, declarou inconstitucional o art.791-A, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Desta forma, os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Quanto aos honorários devidos pelo autor aos advogados da parte ré, a base de cálculo deve ser composta apenas dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Todos os critérios acima delineados, no entanto, já foram observados pelo juízo a quo. Por fim, no que se refere à alíquota, deve ser fixada segundo o art. 791-A, §2º, da CLT. Considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação de serviços, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados, entendo que a alíquota dos honorários fixados em prol dos procuradores de ambas as partes em 10% é adequada. Nada a reparar, portanto. MANTENHO". (destacou-se) Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade à ADI 5.766. Em relação ao pedido de redução do percentual devido pela autora e majoração da condenação da ré, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Em relação ao pedido de que a execução dos honorários seja condicionada ao recebimento dos valores da presente ação, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991; parágrafo único do artigo 389 do Código Civil; §3º do artigo 406 do Código Civil. A parte autora pede o afastamento da aplicação art. 389, parágrafo único, e art. 406, §3º do Código Civil e, ato contínuo, a aplicação dos juros de 1% e do IPCA-E quando da apuração da correção monetária, independente do período, se pré-processual ou processual. Aduz que devem ser aplicados no caso em tela as taxas de juros e correção monetária vigentes na data de ajuizamento da ação. Alega que "os juros e a correção monetária apenas incidem sobre parcela reconhecida nos autos, ou seja, se o empregador cumprisse com suas obrigações contratuais, sequer haveria discussão sobre o tema (juros e correção monetária)". Indica que "não há que se falar em índice equivalente à caderneta de poupança". Fundamentos do acórdão recorrido: "Contudo, a matéria relativa aos juros e correção monetária foi recentemente objeto de decisão na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu (RR nº 713-03.2010.5.04.0029, que em 17/10/2024 teve conhecido e provido os embargos do exequente, nos seguintes termos: (...) Observa-se que no referido julgamento, decidiu-se pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Assim, ficou estabelecido que na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD); e na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a a Lei 14.905, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. O critério consignado em sentença está em consonância com o entendimento deste Colegiado para a matéria. MANTENHO, portanto". No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: "(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...)" (negritos acrescidos) Como se verifica pelo trecho transcrito, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, e determinou, até que sobrevenha solução legislativa, que os créditos trabalhistas sejam atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, fazendo remissão ao artigo 406 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 406 Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." (negritos acrescidos) Ao tratar da atualização dos créditos trabalhistas na fase judicial, a decisão foi pela utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Considerando que o Acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL DAS NEVES

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Natanael Das Neves x Amcor Flexibles Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda.

ID: 329705392

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-85.2021.5.09.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DAS NEVES

Polo Passivo:

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA

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ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

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PAULA REGINA RUBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRACIELE HENDGES

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RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SANTOS NEVES

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LAURA SARTORI HENDGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NORIMAR JOAO HENDGES

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EDGAR TAVARES NETTO

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KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

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MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000869-85.2021.5.09.0022 RECORRENTE: NATANAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000869-85.2021.5.09.0022 RECORRENTE: NATANAEL DAS NEVES RECORRIDO: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbd9f24 proferida nos autos. ROT 0000869-85.2021.5.09.0022 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NATANAEL DAS NEVES ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA (PR45513) EDGAR TAVARES NETTO (PR75128) ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS (PR85124) GRACIELE HENDGES (PR79180) KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY (PR61724) LAURA SARTORI HENDGES (PR92745) MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI (PR47881) NORIMAR JOAO HENDGES (PR23318) PAULA REGINA RUBAS (PR39260) RAPHAEL SANTOS NEVES (PR41482) RODRIGO GABRIEL BROTTO (PR38242) Recorrido: Advogado(s): AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. RAFAEL BICCA MACHADO (RS44096) RECURSO DE: NATANAEL DAS NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 46a5f4e; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 843dac3). Representação processual regular (Id c675d8b). Preparo inexigível (Id 219d834). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Na hipótese de a parte ré apresentar recurso de revista acerca da condenação ao pagamento de horas extras, a parte autora pede a análise do pedido de diferenças de horas extras excedentes 8ªh diária e 44ªh semanal, nos termos do pedido sucessivo formulado anteriormente. Diante da ausência de interposição de recurso de revista pela parte ré, não há interesse recursal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a inaplicabilidade das alterações no direito material trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Alega que seu contrato de trabalho fora firmado em momento anterior a sua vigência. Aduz que a decisão do colegiado afronta os princípios da legalidade, da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e da anterioridade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Consta da sentença: (...) Esta 1ª Turma entende que as normas de direito material decorrentes da Lei nº13.467/2017 são aplicáveis de imediato aos contratos de trabalho vigentes, com exceção aos direitos consolidados pela norma anterior, ou previstos em contrato, regulamento ou convenção. Aplica-se o entendimento extraído da lição de Vólia Bomfim Cassar: (...) Portanto, como constou na sentença, aplicam-se as regras de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho antigos e que continuam em vigor a partir do dia 11.11.2017, respeitando-se, por evidente, os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada. NADA A PROVER". O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação literal e direta aos dispositivos constitucionais e legais invocados, nem divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 74; Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 389 e 436 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e aos consequentes reflexos daí decorrentes. Alega que havia exposição aos agentes insalubres "graxa" e "ruído" por toda a contratualidade. Aduz que há confissão da parte ré em relação "ao uso e manuseio de lubrificantes de uso industrial (graxa) listado no Anexo 13 da NR-15 durante a manutenção autônoma". Indica que entre a confissão ficta, aplicada ao autor, e à confissão real da ré, esta última deve prevalecer. Pontua que a perícia é incontroversa em relação a existência de ruído. Pontua que cabia à ré o ônus de demonstrar o uso de EPIs, sobretudo que a ré somente apresentou a entrega de 1 abafador e de um plug auricular. Defende que o PPP indica ruído acima dos limites de tolerância. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em que pese a insurgência do autor, há se sufragar a decisão de piso de que não foi restou comprovado o contato intermitente como o agente químico, mas houve contato meramente eventual. Primeiramente, não houve confissão da ré quanto à questão, tendo o preposto afirmado que o autor não fazia manutenção de máquinas, atribuição essa da equipe de manutenção (16:00-17:30, PJe Mídias). (...) Entendo, em consonância com o juízo de piso, que a manutenção autônoma/reparos ocorria de forma meramente eventual, conforme afirmado pela testemunha Adel. O depoimento da testemunha Fabio carece de verossimilhança, uma vez que, a despeito de afirmar que as manutenções autônomas eram "quase todos os dias", esclareceu que tais atividades ocorriam somente quando as máquinas apresentam problemas de funcionamento (39:00-40:00), não sendo razoável conceber que tais fatos ocorressem diariamente, sendo que ambas as testemunhas destacaram que havia equipe de mecânicos para manutenção regular dos aparelhos. Para o contato eventual com graxa, concluiu o perito: "A Ré informou que a manutenção é quem faz a lubrificação e que o autor faz a lubrificação durante a manutenção autônoma, mas que ela é extremamente reduzida (quantitativamente) e que são usadas as luvas de látex que ficam disponíveis no setor. (...) * Se considerada a versão da Ré, fica descaracterizada a insalubridade devido a exposição eventual aos agentes químicos, hidrocarbonetos aromáticos, em todo o período avaliado." Assim, não merece acolhimento da pretensão do autor com relação à insalubridade por contato com agente químico. Por outro lado, com relação à insalubridade já reconhecida em sentença, em relação ao ruído, é necessário tecer considerações sobre o período imprescrito. O exame pericial analisou a insalubridade a partir da data de 29.01.2016: (id. c4fb7a1). "O objeto desta perícia é identificar a presença de agente insalubre nas atividades laborais exercidas pelo Reclamante na empresa Reclamada, no período imprescrito de 29/11/2016 A 02/07/2020." No entanto, conforme analisado no item retro, foram declaradas prescritas as verbas exigíveis somente anteriores a 12.07.2016. No período de 12.07.2016 a 29.01.2016, não se verifica que o autor tenha exercido atividade diversa em relação ao ofício analisado no exame pericial. Saliente-se que o perito investigou as condições de trabalho da função de "técnico de produção", que é o mesmo cargo registrado nos contracheques para o período em questão (id 47222b9). Assim, o adicional de insalubridade deferido em sentença deve observar o período imprescrito a partir de 12.07.2016. REFORMO PARCIALMENTE, portanto, para determinar o pagamento do adicional de insalubridade a partir de 12.07.2016". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Da leitura do decisum, observa-se que não houve qualquer contradição ou omissão nos fundamentos. O Acórdão deixou consignado que, em acolhimento à conclusão do laudo pericial, houve a manutenção da sentença quanto aos períodos em que devido o adicional de insalubridade, com exceção do início do período imprescrito, que passou de 29.11.2016 para 12.07.2016. Ou seja, em nenhum momento houve deferimento do adicional para o período entre 21.07.2017 e 20.01.2019. Nada obstante, a fim de evitar imbróglios processuais, prestam-se esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo, no sentido de detalhar que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade diz respeito aos períodos de 12.07.2016 a 20.07.2017 e 21.01.2019 a 02.07.2020. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos". De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima em relação ao artigo 436 do Código de Processo Civil de 2015. É inviável o processamento do Recurso de Revista. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas do TST indicadas não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma, oriundo do TRT-1, e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Os arestos transcritos, oriundos do TRT-8, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e único do artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do caput do artigo 411 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do caput do artigo 428 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do caput do artigo 429 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos caput e único do artigo 219 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a declaração de invalidade dos cartões-ponto e a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos daí decorrentes. Alega que "os cartões sem assinatura não garantem que os horários deles constantes correspondam a real jornada laborada pelo recorrente ou que tenham sido produzidos apenas para juntada aos autos". Aduz que impugnou a totalidade dos cartões-ponto, inclusive os apócrifos. Indica que a ré sempre exigiu a assinatura nos cartões. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos cartões-ponto Observo, inicialmente, que a ausência de assinatura dos cartões-ponto, por si só, não implica na desconsideração dos controles como meio de prova. Nesse sentido a Portaria n°. 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego. Também neste sentido, a jurisprudência prevalecente e atual do c. TST: (...) Os cartões-ponto foram carreados aos autos (id. 773fbad) e dos referidos documentos extrai-se que são em meio eletrônico e que a marcação de horários é variável. Quando juntados cartões-ponto com jornadas variáveis, passa a competir à parte autora o ônus probatório de desconstituição dos referidos documentos (arts. 74, § 2º, e 818 da CLT, art. 373, I, do CPC/2015, Súmula nº 338, I, do C. TST). Ocorre que, da prova oral produzida, ambas as testemunhas afirmaram que anotaram corretamente os cartões-ponto, inclusive as horas extras, fazendo-se ressalva apenas aos tempos de troca de uniforme na entrada, saída e horário de intervalo (Fabio 20:00-21:00 e 27:20-27:40; Adel 43:40-44:30, PJe Mídias). Portanto, considerando que as questões relacionados à troca de uniforme e intervalo intrajornada serão analisadas separadamente, restou reconhecida a veracidade das anotações de ponto quanto ao início e término da jornada, não havendo o que se falar em invalidade dos controles quanto a esse aspecto e reconhecimento da jornada da inicial. MANTENHO". (destacou-se) A controvérsia é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos legais invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-1, e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Os arestos transcritos, oriundos do TRT-3, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora alega que "as testemunhas não puderam precisar exatamente o mês em que as trocas de uniforme passaram a ser feitas dentro da jornada, devendo prevalecer no caso a prova documental". Aduz que "se o maior tempo informado pelas testemunhas foi de 15min e o menor foi de 5min, a média de tempo para cada troca de uniforme seria 10min, e não 5 como fixado". Indica que a prova oral corrobora sua tese. Pontua que não há prova dividida e, se assim fosse, deveria favorecer o autor. Assevera que "não é crível subtender que o reclamante retira o uniforme e botina, guarda, pega suas vestes pessoais e sapato, veste-os, se desloca até o refeitório, e depois refaz o processo inverso, tudo dentro de apenas minutos". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "In casu, incontroverso que a troca de uniforme deveria ser realizada dentro do estabelecimento da ré. As testemunhas confirmaram que, para além da vestimenta, havia a necessidade de higienização/dedetização, sendo que tal procedimento deveria ser repetido, inclusive, no início e encerramento do intervalo intrajornada. A testemunha Fabio foi categórica ao afirma que "não podia levar o uniforme para casa" (22:20-22:30). Ainda, restou comprovado pelos depoimentos de ambas as testemunhas que as trocas de uniforme não eram anotadas nos cartões-ponto até março de 2020, momento que a atividade passou integrar os horários registrados nos cartões-ponto (Fabio 20:00-23:30 e 27:20-27:40; Adel 44:00:45:10, PJe Mídias) Com relação ao tempo despendido, a testemunha Fabio disse que a troca de uniforme e higienização levava de 10 a 15 minutos (21:20-22:30); já a testemunha Adel afirmou que o tempo para troca de uniforme era de aproximadamente 5 minutos, mas que nunca o cronometrou (45:00-46:00). Quanto ao tempo efetivamente despendido na troca de uniforme, portanto, levando-se em conta a prova oral, entendo razoável fixar em 8 minutos, média dos tempos informados nos depoimentos testemunhais. Considerando que o tempo deve integrar a jornada de trabalho do autor, inclusive na vigência da º 13.467/2017, por tratar-se de atividade obrigatoriamente exercida no estabelecimento da ré, há de se dar acolhimento à pretensão do autor, para o fim de acrescentar à jornada de trabalho o tempo de 16 minutos até fevereiro de 2020. Devido, em consequência, o pagamento das horas extras e adicional noturno decorrentes. Acolhe-se, nestes termos. c) Intervalo intrajornada Nos cartões-ponto juntados pela ré consta a anotação de intervalo intrajornada (id. 773fbad). Em que pese tratar-se de horários britânicos, o artigo 74, § 2º, da CLT autoriza a adoção da pré-anotação do intrajornada, em que o empregado fica desobrigado de registrar o intervalo no ponto, presumindo-se que a pausa intervalar foi concedida. Embora tenha restado comprovado que havia necessidade de troca de uniforme para o início e fim do intervalo intrajornada, não há provas de que tal atividade ocorria durante o tempo de descanso. Isso porque, embora a testemunha Fabio tenha afirmado que, com a troca de uniforme, usufruía apenas 40 minutos (23:30-24:30), a testemunha Adel afirmou que havia as trocas de uniforme, mas os intervalos eram sempre de uma hora (46:00-47:00). Assim, tratando-se de prova dividida, a matéria deve ser decidida em desfavor de quem tinha o ônus da prova, no caso o autor. Portanto, não há como reconhecer a violação do intervalo intrajornada. Pelo exposto, MANTENHO a r. sentença que rejeitou o pedido. d) Conclusão REFORMO a sentença, para o fim de acrescentar à jornada de trabalho o tempo de 16 minutos até fevereiro de 2020 (8 minutos no início da jornada e 8 minutos ao final), condenando-se a ré ao pagamento das horas extras e adicional noturno decorrentes, assim consideradas as excedentes à 7h20ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente, com reflexos, observado o artigo 59-B da CLT". Inviável a alegação de contrariedade aos itens I e III da Súmula 437 do TST, eis que tal verbete fora cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017, nos termos da Resolução 225/2025 do TST. Em relação ao intervalo intrajornada, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 818, incisos I e II da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à troca de uniforme, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 818, incisos I e II da Consolidação das Leis do Trabalho. A controvérsia é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo legal invocado. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma, oriundo do TRT-4, e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. A parte autora postula a inaplicabilidade do art. 59-B da CLT no decorrer de toda a contratualidade com a condenação ao pagamento total das horas extras realizadas, ou seja, hora + adicional. Alega que "não havendo acordo de compensação, o art. 59-B é inaplicável e, portanto, a decisão recorrida viola o próprio art. 59- B da CLT". Assevera que seu contrato iniciou antes da Reforma Trabalhista, o que conduz a condenação a afrontar a relação jurídica anteriormente estabelecida e os direitos adquiridos. Fundamentos do acórdão recorrido: "REFORMO a sentença, para o fim de acrescentar à jornada de trabalho o tempo de 16 minutos até fevereiro de 2020 (8 minutos no início da jornada e 8 minutos ao final), condenando-se a ré ao pagamento das horas extras e adicional noturno decorrentes, assim consideradas as excedentes à 7h20ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente, com reflexos, observado o artigo 59-B da CLT". O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação literal e direta aos dispositivos constitucionais e legais invocados, nem divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a declaração de que o Demonstrativo de Diferenças de Horas Extras apresentado pelo é apto para demonstrar diferenças em relação às horas e a consequente condenação ao pagamento das diferenças de horas noturnas (extras e normais) e reflexos conforme redução legal e respectivo adicional legal, convencional ou praticado pela ré, o que for mais benéfico, conforme petição inicial. Alega que a apresentação do demonstrativo foi feito com o objetivo de celeridade. Aduz que "ainda que os demonstrativos tenham apontado por amostragem meses referentes a 2017 e 2018, não cabe ao Magistrado exigir mais além, ou seja, que fosse apresentado demonstrativo referente também ao ano de 2020, em especial porque foi deferido diferenças de horas extras até fevereiro/2020 e o contrato do autor durou até julho/2020". Pontua que "apontou demonstrativos de diferenças e horas extras, válidos, e quanto a isso, não foi apresentado qualquer erro na apuração de diferenças de horas extras". Fundamentos do acórdão recorrido: "Considerando que o tempo deve integrar a jornada de trabalho do autor, inclusive na vigência da º 13.467/2017, por tratar-se de atividade obrigatoriamente exercida no estabelecimento da ré, há de se dar acolhimento à pretensão do autor, para o fim de acrescentar à jornada de trabalho o tempo de 16 minutos até fevereiro de 2020. Devido, em consequência, o pagamento das horas extras e adicional noturno decorrentes. (...) 2) hora noturna reduzida e adicional noturno, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, mais prorrogação (Súmula 60 do TST). Observo, neste sentido, que os instrumentos coletivos não excluíram o pagamento de adicional noturno para o período em prorrogação, apenas fixaram percentual maior (22%) entre às 22h00 e às 05h00 (v.g., cláusula 16 CCT de id. a6717c2), limitação essa que deve ser observada, em razão da interpretação restritiva das normas coletivas. Para a prorrogação do horário noturno, portanto, aplica-se o percentual mínimo legal". (...) A pretensão da parte autora cinge-se à declaração de nulidade do alegado regime 6x2. Conforme consta da sentença o "autor esteve sujeito a carga horária de 44 horas semanais, distribuída em seis dias da semana, turno da noite, no horário das 23h02min ou 23h12min às 6h30min ou 6h40min (...) não há falar em nulidade do sistema 6x2." Observa-se que o juízo a quo constatou que o autor sequer laborava no regime 6x2, mas sim em regime 6x1. O autor, em recurso, apenas repete suas alegações, sem observar o princípio da dialeticidade, já que não apresenta qualquer argumentação de contrariedade aos fundamentos da decisão que não reconheceu a jornada 6x2. E, com efeito, da análise dos cartões-ponto (id. 773fbad), observa-se que a parte autora exercia a jornada 6x1, com folga aos sábados. Inexistindo a adoção do regime 6x2, nada há a deferir quanto à questão. MANTENHO". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A autora não demonstrou, por amostragem, diferenças em horas extra e adicional noturno para o período a partir de março de 2020, uma vez que seu demonstrativo abarca somente os anos de 2017 e 2018 (id. faf6f10 e anexos). Restou evidente, portanto, que houve o indeferimento da pretensão do autor referente ao pagamento de horas extras e adicional noturno para o período a partir de março de 2020, de modo que inexiste omissão a ser sanada". Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A verificação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. O aresto transcrito, oriundo do TRT-1, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 172; item II da Súmula nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede que as horas extras laboradas, em todas as suas modalidades, integrem o cálculo dos RSRs, os quais somados àquelas, deverão gerar reflexos em 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%. Alega que tais verbas possuem o salário como base de cálculo e tal repercussão não configura "bis in idem". Fundamentos do acórdão recorrido: "5) em razão da habitualidade e natureza salarial (art. 457, §1º, da CLT e Súm. 376 do TST), as horas extras prestadas geram reflexos sobre o repouso remunerado (domingos e feriados; Lei 605/49 e Súmula 172 do TST), em décimo terceiro salário, em férias (acrescidas de um terço), aviso prévio e FGTS acrescido da multa; 6) a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem" (Súmula 20 do TRT da 9ª Região)". A controvérsia em relação à matéria "repouso semanal remunerado - integração das horas extraordinárias. Habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in Idem" foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O Incidente foi levado a julgamento pelo Tribunal Pleno como Tema Repetitivo nº 09, com a fixação da seguinte tese (acórdão publicado em 31.03.2023): REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando a modulação dos efeitos da decisão, constante do item II da Tese, bem com o disposto no art. 896-C, §11, I, da CLT e art. 14, I, da IN 38/2015 do TST, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade a Súmula do TST ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a condenação ao pagamento de danos morais em valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou outro valor a ser arbitrado. Alega que ficou comprovado o tratamento ríspido, desproporcional, havido pela supervisora apenas em relação ao autor. Indica que era da CIPA e sofreu perseguição. Aduz que a cobrança excessiva era somente em relação ao autor, ao passo que a prova testemunhal a demonstra. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos, no entanto, não se verificam presentes os elementos caracterizadores do dano moral. A testemunha Fabio disse que não presenciou brigas entre o autor e Patrícia, apenas "cobranças" de produção, as qualificou de "meio ásperas" (28:50-32:30). Já a testemunha Adel disse que não presenciou briga ou discussão entre o autor e Patrícia; disse que o comportamento da Patrícia era normal e não teve conhecimento de reclamações em relação a essa pessoa (51:30-56:00). Verifica-se, portanto, que não houve prova de perseguição ou tratamento vexatório da superior hierárquica em relação ao autor. A testemunha Fabio apenas afirmou que, em seu entender, a cobrança de produção de Patrícia era "meio áspera", o que se trata de mera avaliação subjetiva, sequer detalhando qualquer fato concreto apto a configurar o dano moral.. Por oportuno, esclarece que cobranças quanto a produção e rotina de trabalho configura direito potestativo do empregador e, portanto, não há falar em prática de ato ilícito capaz de ensejar alguma espécie de reparação. Por essas razões, rejeito o pedido de dano moral. MANTENHO". A verificação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. O aresto, oriundo do TRT-1, transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-17 e do TRT-24, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e III do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à decisão do STF na ADI 5.766. A parte autora pede a ineficácia e a inconstitucionalidade do artigo 791-A e a consequente inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. Alega que em razão do objeto referir-se à obtenção integral dos créditos alimentares. Aduz a ausência de improcedência total da demanda. Subsidiariamente, pede a redução do valor fixado e devido pela parte autora. Sucessivamente, pede que a execução dos honorários seja condicionada ao recebimento dos valores da presente ação. Ainda, pede a condenação da parte ré ao percentual de 15% de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Observo que o citado artigo foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ADI 5766 MC/DF), sendo que no julgamento da ADI, em 20.10.2021, o STF deu parcial provimento à ação e, por maioria de votos, declarou inconstitucional o art.791-A, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Desta forma, os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Quanto aos honorários devidos pelo autor aos advogados da parte ré, a base de cálculo deve ser composta apenas dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Todos os critérios acima delineados, no entanto, já foram observados pelo juízo a quo. Por fim, no que se refere à alíquota, deve ser fixada segundo o art. 791-A, §2º, da CLT. Considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação de serviços, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados, entendo que a alíquota dos honorários fixados em prol dos procuradores de ambas as partes em 10% é adequada. Nada a reparar, portanto. MANTENHO". (destacou-se) Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade à ADI 5.766. Em relação ao pedido de redução do percentual devido pela autora e majoração da condenação da ré, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Em relação ao pedido de que a execução dos honorários seja condicionada ao recebimento dos valores da presente ação, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991; parágrafo único do artigo 389 do Código Civil; §3º do artigo 406 do Código Civil. A parte autora pede o afastamento da aplicação art. 389, parágrafo único, e art. 406, §3º do Código Civil e, ato contínuo, a aplicação dos juros de 1% e do IPCA-E quando da apuração da correção monetária, independente do período, se pré-processual ou processual. Aduz que devem ser aplicados no caso em tela as taxas de juros e correção monetária vigentes na data de ajuizamento da ação. Alega que "os juros e a correção monetária apenas incidem sobre parcela reconhecida nos autos, ou seja, se o empregador cumprisse com suas obrigações contratuais, sequer haveria discussão sobre o tema (juros e correção monetária)". Indica que "não há que se falar em índice equivalente à caderneta de poupança". Fundamentos do acórdão recorrido: "Contudo, a matéria relativa aos juros e correção monetária foi recentemente objeto de decisão na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu (RR nº 713-03.2010.5.04.0029, que em 17/10/2024 teve conhecido e provido os embargos do exequente, nos seguintes termos: (...) Observa-se que no referido julgamento, decidiu-se pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Assim, ficou estabelecido que na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD); e na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a a Lei 14.905, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. O critério consignado em sentença está em consonância com o entendimento deste Colegiado para a matéria. MANTENHO, portanto". No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: "(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...)" (negritos acrescidos) Como se verifica pelo trecho transcrito, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, e determinou, até que sobrevenha solução legislativa, que os créditos trabalhistas sejam atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, fazendo remissão ao artigo 406 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 406 Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." (negritos acrescidos) Ao tratar da atualização dos créditos trabalhistas na fase judicial, a decisão foi pela utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Considerando que o Acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kleberson Matias Adão

ID: 312796515

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001661-21.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KLEBERSON MATIAS ADãO

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0001661-21.2022.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu KLEBERSON MATIAS ADÃO. I – RELATÓRIO O Mini… Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0001661-21.2022.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu KLEBERSON MATIAS ADÃO. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de KLEBERSON MATIAS ADÃO, brasileiro, portador do RG n. 14.596.978-6/PR, inscrito no CPF sob o n. 125.237.039-39, nascido em 07/02/2002, com 20 (vinte) anos na data do fato, natural de Curitiba/PR, filho de Maria Rosane Matias Pinheiro e Petterson da Luz Adão, residente e domiciliado à Rua Marechal Deodoro da Fonseca n. 530, bairro Araçatuba, Piraquara/PR, como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, pela prática da seguinte conduta: “ No dia 09 de maio de 2022, por volta das 00h, na Av. Sete de Setembro, nº 2775, Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado KLEBERSON MATIAS ADÃO, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver, marca Taurus, calibre 0.32, capacidade de seis tiros, com numeração suprimida. (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.6).” . A denúncia (mov. 48.1) foi recebida em 09/07/2024 (mov. 51.1). Citado (mov. 107.12), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 112.1), reservando-se para manifestar sobre o mérito após o encerramento da instrução processual. O processo foi saneado ao mov. 114.1, com rejeição do pedido de absolvição sumária e designação de audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e procedido ao interrogatório do réu (mov. 131.1 e 132.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 137.1), pugnando “seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia, condenando-se o denunciado KLEBERSON MATIAS ADÃO pela prática da infração penal capitulada noartigo 14 da Lei n. 10.826/03, tudo de acordo com a fundamentação acima exposta”. A Defesa apresentou alegações finais (mov. 141.1), requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal; na segunda fase, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a isenção do pagamento das custas processuais e a aplicação da pena de multa no mínimo legal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de KLEBERSON MATIAS ADÃO, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, qual seja, “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamenta”. A materialidade do crime restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), depoimentos (mov. 1.2/1.5), confirmados em Juízo, Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.9), Boletim de Ocorrência (mov. 1.14), Relatório da Autoridade Policial (mov. 10.1) e Laudo Pericial (mov. 47.1). De igual modo, a autoria é certa e recai na pessoa do acusado, vez que a dinâmica e circunstâncias verificadas quando da abordagem foram confirmadas pelas testemunhas em juízo. O Policial Militar FERNANDO HENRIQUE OTTO relatou que a equipe estava realizando patrulhamento, se não se engana pela rua Lourenço Pinto, nas imediações do Shopping Estação; foram abordados por um cidadão que havia sido vítima de uma tentativa de roubo, sendo abordado por dois indivíduos de bicicleta; por algum motivo o roubo não se concretizou e os indivíduos se evadiram do local em sentido ao Shopping Curitiba; em posse das informações, a equipe realizou um patrulhamento nas imediações e no interior da praça Eufrásio Correia, em frente ao Shopping Estação, visualizaram o indivíduo parado na esquina com a bicicleta; ao verificar a presença da viatura o indivíduo tentou empreender fuga por dentro da praça; realizaram a abordagem do indivíduo e localizaram o revólver calibre .32 no momento da busca pessoal, além de uma quantia de entorpecente e dinheiro;o indivíduo não falou o motivo de estar com o armamento; levaram o indivíduo até a vítima, que não teve certeza, por isso não fizeram o flagrante pelo roubo, apenas pelo porte da arma e do entorpecente; o indivíduo não comentou a respeito do entorpecente. O Policial Militar LEAN CESAR VELLOSO narrou que a equipe policial estava em patrulhamento quando foi abordada por um cidadão civil informando que havia sido vítima de tentativa de roubo por indivíduos utilizando bicicleta; em primeiro momento, pegaram o número de telefone, o número do RG e o nome completo da vítima e se deslocaram no intuito de localizarem os indivíduos; na praça Eufrásio Correia foi verificado que o réu se encontrava de bicicleta, com características parecidas com o denunciado; em abordagem, localizaram o revólver em sua cintura, junto de entorpecentes, se não se engana uma bucha de maconha e nove buchas de cocaína, além de dinheiro trocado, R$ 144,00 se não se engana; ao questionarem a origem do armamento, o réu informou que havia encontrado; solicitaram o reconhecimento da vítima, porém diante da negativa, se deslocaram até a delegacia pelo porte ilegal de arma de fogo e pelo entorpecente; o réu informou ser usuário dos entorpecentes; a numeração da arma estava suprimida e estava sem munições; conhecia o réu de outras abordagens, pois frequentava a região de tráfico de entorpecentes; posteriormente, após a prisão do réu, na região de Piraquara, atendeu um Boletim de Ocorrência por conta de briga de familiares, na qual o réu estava envolvido; o réu já havia sido abordado anteriormente, porém não se recorda de encaminhá-lo para a delegacia; com sua equipe, não se recorda de encontrar o réu com drogas ou utilizando drogas; devido ao lapso temporal, não se recorda das vestes do réu, mas o que se recorda é a bicicleta, vez que na região criminosos utilizam bicicleta para efetuar furtos e roubos de correntes e telefones celulares, e após praticarem o crime se deslocam até a região da favela do Parolin ou Prado Velho para a venda; se não se engana a arma estava na cintura do réu; não se recorda do motivo da supressão do número de série do revólver. Em seu interrogatório, o réu KLEBERSON MATIAS ADÃO confessou a prática delitiva. Relatou que havia encontrado a arma de fogo no chão, perto das árvores; estava com seus amigos, porque eles tinham acabado de ir para o tubo; naquele momento estava sozinho de bicicleta; os policiais o abordaram e estava com a arma na cintura; não viu se a arma estava municiada nem viu que o número de série estava suprimido; o entorpecente encontrado não era seu; é usuário de maconha há tempo. A instrução processual demonstrou que o acusado possuía, em sua cintura, 1 (um) Revólver, calibre .32, marca Taurus, número de série suprimido, arma de fogo de uso permitido e eficiente à realização de disparos, conforme laudo de exame de prestabilidade (mov. 47.1), o que fazia em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Os Policiais Militares FERNANDO HENRIQUE OTTO e LEAN CESAR VELLOSO, ouvidos em juízo, estavam em patrulhamento quando foram acionados por um cidadão relatando que havia sido vítima de uma tentativa de roubo. Após a vítima repassar as características do indivíduo, que estava em cima de uma bicicleta, os policiais militares se deslocaram até a praça Eufrásio Correia, onde abordaram o réu, que demonstrou atitude suspeita ao visualizar a equipe e tentar evadir-se. Em busca pessoal localizaram o armamento e certa quantidade de entorpecente, além de dinheiro em notas trocadas. Nesse particular, consigno que a utilização dos depoimentos dos policiais que efetuaram a abordagem é meio de prova válido para extrair a ocorrência do crime quando harmônicos entre si e confirmados pelas demais provas carreadas aos autos. Nesse sentido: “ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1877158/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) – destaquei. O acusado confessou que o armamento lhe pertencia e que o guardava na cintura. Narrou que estava no local da denúncia com seus amigos e após eles se dirigirem até o tubo do ônibus, ficou sozinho e encontrou o revólver em volta de uma árvore. Em que pese a arma não estar municiada, era eficiente para disparos, conforme atesta o laudo pericial (mov. 47.1). Além disso, a partir do relato dos policiais, é nítido o risco à segurança pública e à paz social, bens juridicamente tutelados pelo tipo penal em comento.Diante dessas premissas, é certo que a conduta é típica e se amolda àquela prevista no artigo 14 da Lei 10.826/2003, uma vez que o réu portava a arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Ressalte-se que a simples prática de portar arma de fogo, ainda que eventualmente sob alegação de boa-fé ou desconhecimento quanto à ilicitude da conduta, é suficiente para a consumação do crime, nos termos da legislação penal vigente. O laudo pericial de mov. 47.1 atestou a eficiência da arma de fogo para a realização de disparos, o que comprova a potencialidade ofensiva da conduta do acusado. No tocante ao tipo penal ora em análise, cumpre salientar que, embora a denúncia tenha imputado ao réu a posse de arma de fogo com numeração suprimida, tal circunstância não restou devidamente comprovada nos autos. Ao revés, conforme se depreende do laudo pericial constante do mov. 47.1, não foram identificados indícios inequívocos de supressão numérica decorrente de ação humana intencional, motivo pelo qual não se revela cabível a incidência da causa de aumento prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Ademais, tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, o mero porte da arma de fogo pelo acusado, sem autorização, é suficiente para a caracterização do delito, tendo em vista que o perigo de lesão é presumido. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL. ACUSADO REINCIDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça apontava que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aoscrimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" (AgRg no HC n. 804.912/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 826.747/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) – destaquei. Além disso, o acusado tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, inclusive, confessou em juízo que entregaria o revólver para alguém. No mais, não concorre qualquer causa excludente de ilicitude ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a ensejar o decreto condenatório, porquanto traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o acusado KLEBERSON MATIAS ADÃO nas penas do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. IV – DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal e do artigo 387 do Código de Processo Penal, passo à individualização da pena. IV.1. Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: o réu possui antecedentes, conforme certidão de mov. 133.1, pois foi condenado nos autos n. 0000869-38.2020.8.16.0196 da 8ª Vara Criminal deste Foro Central, por fato praticado em 10/03/2020 e trânsito em julgado em 06/06/2023; Conduta Social: não há elementos para aferir sua conduta social; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aquilatar a personalidade; Motivos do crime: são ínsitos ao tipo penal; Circunstâncias do crime: não devem ser valoradas, já que inerentes ao próprio tipo penal; Consequências: não devem ser valoradas, já que se trata de crime de perigo abstrato; Comportamento da vítima: prejudicado.Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada uma circunstância judicial negativa, qual seja, antecedentes para cálculo da pena- base incidirá a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado (“reclusão de 02 (dois) a 04 (oito) anos, e multa”), resultando em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há agravantes. No caso, incide a atenuante genérica da confissão espontânea 1 , na forma do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Desta feita, atenuo a pena-base em 1/6, ficando nesta fase a pena intermediária em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. IV.3. Causas de aumento ou de diminuição Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Destarte, a pena definitiva imposta ao acusado resulta em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações fidedignas acerca da situação econômica do réu (CP, art. 60), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). 1 PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO INFORMAL DO AGENTE. DADO NÃO UTILIZADO PARA A CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do entendimento da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. No caso, segundo se infere dos autos, a confissão informal do paciente realizada durante a abordagem policial não embasou o édito condenatório, porque tida como ilegal pelo Juiz sentenciante, uma vez que inobservada a regra de advertência ao réu quanto o direito ao silêncio. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 695.471/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022) – destaquei.IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, não apenas pelo critério objetivo da quantidade de pena e pela primariedade do acusado. Logo, o réu possui o direito ao regime inicial aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1. Não mudar de residência e não se ausentar da Cidade sem prévia autorização judicial; 2. Recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno (20h00min às 6h00min) e nos dias de folga; 3. Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. IV.6. Restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Tendo em o disposto no artigo 44 do Código Penal, verifica-se que o réu tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou multa ou duas restritivas de direito (§2º), o que faço determinando o cumprimento de uma consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, e a outra em prestação pecuniária de um salário-mínimo destinado à entidade pública de destinação social (CP, art. 43, I e IV). Dessa feita, cabe ao apenado cumprir tarefas gratuitas em entidade a ser indicada em audiência admonitória, na vara competente, consistentes em 01 (uma) hora por dia de condenação, em horário compatível com o de sua atividade laboral, de modo a não prejudicar este (CP, art. 46, §§1º, 2º e 3º). Nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, incabível a suspensão condicional da pena, vez que aplicada a substituição por pena restritiva de direitos, a qual se mostra apropriada para que o réu compreenda a importância de seguir regras sociais e comunitárias, mediante retribuição à sociedade pelo trabalho. O réu fica ciente de que o descumprimento ou a falta no cumprimento da pena alternativa implicará imediata conversão em pena privativa de liberdade fixada nesta sentença, sem prejuízo da regressão de regime consoante seja a causa motivadora (CP, art. 44, §4º).Posto isso, considerando o disposto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, fixo a pena do réu KLEBERSON MATIAS ADÃO em definitivo, em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime aberto, substituída por restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, em entidade pública de destinação social, a ser especificada no Juízo da Execução, e pela prestação pecuniária de um salário-mínimo destinado à entidade pública de destinação social, nos termos acima fundamentado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Da prisão preventiva Tendo em vista o estado de liberdade do réu, durante toda a instrução processual, bem como em razão do regime inicial fixado para o cumprimento de pena, com substituição da pena por restritiva de direito, e pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado como se encontra. V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Neste caso concreto, não se verificam elementos para impor condenação a reparar danos, porquanto se trata de crime de perigo abstrato, inexistindo, pelo menos do que se extrai dos autos, vítima certa e determinada, tratando-se de infração penal de natureza vaga. V.3. Das apreensões Encaminhe-se a arma ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, na eventualidade de ainda não terem sido incineradas. Quanto ao valor apreendido de R$144,55, conforme auto de mov. 1.6 e depósito de mov. 39.1, não há vinculação com o delito praticado, assim, intime-se o réu para dizer se tem interesse na restituição, em cinco dias. V.4. Das custas processuais Ante o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelo réu (CPP, art. 804).V.5. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 833, 834 e 1020 do CN). b) comunique-se à Justiça Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa imposta, intimando-se o apenado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do Código Penal, observados os termos da Resolução nº 065/2021 da Corregedoria- Geral da Justiça, observando a concessão de justiça gratuita. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

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Processo nº 0000869-56.2024.8.17.2690

ID: 280340672

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-56.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREI SERAFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRYANNA EULALIA DE MOURA CAMELO TORRES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000869-56.2024.8.17.2690 AUTOR(A): ANDREI SERAFIM DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE IBIMIRIM SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por servidor público municipal contra o MUNICÍPIO DE IBIRIMIM, ambos qualificado nos autos, com pedido condenatório à obrigação de fazer, com reflexos financeiros, consistente na implantação de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal (“quinquênios”), com o pagamento dos valores retroativos. O autor narra que integra o quadro de servidores da administração municipal e, nesta condição, teria acumulado ao longo do tempo o direito à percepção do adicional por tempo de serviço (“quinquênios”), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração. Todavia, aduz que o ente público requerido não efetuou o pagamento das parcelas, desde a edição da EC nº 16, de 06/06/1999, que vedou, em âmbito estadual, o pagamento do referido adicional. Assim, afirma que o município equivocou-se, uma vez que não editou lei própria e específica que também excluísse do patrimônio jurídico remuneratório dos servidores municipais tal gratificação. Então, pugnou a condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na implantação dos quinquênios devidos e ao pagamento retroativo dos valores considerando a data de implementação dos requisitos necessários à percepção do adicional por tempo de serviço. Instruiu a inicial com documentos. Despacho inicial concedendo parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Citado, o requerido apresentou contestação. Como preliminar, sustentou a impossibilidade de concessão da liminar, impugnando a concessão da gratuidade judiciária e afirmando a carência da ação pela ausência de documentos essenciais. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No mérito, o ente público sustentou a insuficiência de provas, a revogação (não-recepção) do adicional por tempo de serviço (“quinquênio”) com a promulgação da EC nº 16/99 e a vedação constitucional expressa ao estabelecimento de quinquênios. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Manifestação do Requerido pela desnecessidade de dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há requerimentos pendentes, nem necessidade de providências preliminares. O feito tramitou regularmente, sem a mácula de qualquer nulidade. Presentes os pressupostos processuais, submeto o caso a julgamento. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois os documentos coligidos aos autos são suficientes para elucidar as questões fáticas, de modo que a controvérsia remanescente é matéria de direito. O julgamento antecipado do mérito, quando presentes seus requisitos, constitui direito das partes e dever do magistrado, e não mera faculdade, a fim de concretizar o direito à duração razoável do processo e à celeridade processual. Conduzo o feito ao julgamento antecipado do mérito, com arrimo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes de apreciação. Das Preliminares Inicialmente, o requerido arguiu a impossibilidade de concessão de medida liminar e a impugnação à gratuidade judiciária. Ocorre que não houve a concessão de medidas liminares no presente caso. Ademais, a gratuidade judiciária foi parcialmente concedida, devendo, caso sucumbente a parte autora, arcar com as custas devidas ao final do processo, ainda que de forma parcelada. Assim, REJEITO tais preliminares. Quanto à preliminar de carência da ação por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, também deverá ser rejeitada, uma vez que a parte autora juntou a documentação devida, tais como contracheques, comprovante de residência, além da lei a que se refere na inicial. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvidas de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Aliás, este é o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 . Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Ainda, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada as razões que presidiram a edição da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Conforme o artigo 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para "os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional ". Sobre o tema, trago à colação o Enunciado nº 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS: "As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos”. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, acolho parcialmente a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, apenas quanto às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. O cerne da presente demanda está em verificar se a proibição contida na Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 quanto ao pagamento do adicional de tempo de serviço se aplica automaticamente em âmbito municipal. A Lei Municipal nº 456/99, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Ibimirim/PE, determinou expressamente que, até a edição de lei municipal específica, seriam aplicadas aos servidores públicos municipais as normas da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), incorporando o texto com a redação então vigente da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), que, por sua vez, prevê o seguinte: "Art. 143. Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens: [...]. V - gratificações. [...]. Art. 160. Será concedida gratificação: [...]. VIII - adicional por tempo de serviço; [...]. Art. 166. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondendo a cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo único. A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio." A referida gratificação adicional por tempo de serviço também foi estabelecida, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 03/1990 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 16/1996), que institui o regime jurídico único de que trata o artigo 98 da Constituição Estadual: "Art. 1º O regime jurídico do servidor público civil, único no âmbito da administração direta, autarquias e fundações, tem natureza de direito público, e se expressa pelo contido na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações posteriores, até aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. [...]. § 2º São direitos desses servidores , além daqueles assegurados pelos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado, nos termos do art. 39 da Constituição Federal: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996.) [...]. III - adicional de cinco por cento por quinqüênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Estado, Municípios, a União e Entidades de Direito Público; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996)." Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 (com redação alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005), vedou-se o pagamento de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Eis a redação da norma constitucional: "Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. [...]. § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) [...]." Como se pode notar, o Município de Ibimirim/PE, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, deixou de efetuar o pagamento de novas gratificações adicionais por tempo de serviço (admitindo apenas o pagamento dos quinquênios adquiridos até 04/06/1999), por entender que a proibição estampada na Constituição Estadual se aplicaria automaticamente em âmbito municipal. Todavia, não assiste razão ao Município de Ibimirim/PE. Em se tratando de ente federativo, com autonomia legislativa e organizacional, com competência própria para legislar a respeito dos seus servidores, é inadmissível pretender que toda e qualquer alteração na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) seja automaticamente aplicada a servidores municiais. Isso representaria violação direta ao artigo 18 da Constituição Federal, referente à autonomia municipal. Sobre o tema, colaciono o entendimento consolidado, embasado em enunciado sumular, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): Súmula 141: Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos. Em 03 de maio de 1999, com a Lei Municipal nº 456/99, o Município de Ibimirim/PE incorporou ao seu arcabouço normativo a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) com as regras então vigentes. É como se o Legislador Municipal reiterasse e validasse todo o conteúdo da Lei Estadual nº 6.123/1968, dando-lhe, porém, numeração própria das leis editadas pelo Município. Desta forma, toda e qualquer alteração do estatuto dos servidores do município de Ibimirim/PE depende, necessariamente, da edição de lei municipal específica, não sendo admissível simplesmente afirmar que aos servidores municiais se aplica a Lei Estadual nº 6.123/1968 e eventuais alterações posteriores ocorridas exclusivamente no âmbito estadual. A propósito, nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já enfrentou reiteradamente essa questão, tendo, inclusive, sumulado a matéria nos seguintes termos: Súmula 128: É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999. (grifos nossos) Seguem julgados de nosso Tribunal sobre o tema em debate, relativo a diversos municípios do Estado de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO . PROFESSOR. MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 259/1993 . SUPRESSÃO ABRUPTA DO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO A PARTIR DE JANEIRO DE 2006. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SÚMULAS NOS 128 E 141 DO TJPE. PRECEDENTES . SENTENÇA ULTRA PETITA. RETIRADA DA PARTE DA SENTENÇA INCONGRUENTE AO PLEITO AUTORAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL . DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO . 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se em saber sobre o direito das autoras, servidoras públicas do Município de Lagoa do Itaenga, ocupantes do cargo de professora, em receber o adicional por tempo de serviço (quinquênio), com base na Lei Municipal nº 259/1993. 2. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) foi instituído pela Lei Municipal nº 259/1993 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual nº 6 .123/1968, assegurou aos servidores públicos municipais, dentre outras vantagens, o adicional por tempo de serviço. 3. Segundo consta na petição inicial, o pagamento da referida verba vinha sendo feito regularmente pela Municipalidade até que, no ano de 2006, de forma repentina, o réu/apelante deixou de realizá-lo, "de forma arbitrária", o que teria implicado na violação ao direito e certo das requerentes. 4 . O fato de o Município ter adotado para os seus servidores o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais mediante remissão à Lei Estadual nº 6.123/68, não torna automática a alteração do regime local por força de alteração superveniente das normas estaduais. Isso porque o texto constitucional dispõe que os entes federados são autônomos e, portanto, não devem ser regidos por disposições oriundas de entes diversos, sob pena de ofensa ao pacto federativo. 5 . Diante das alterações trazidas pelo legislador estadual, o adicional por tempo de serviço sob análise (quinquênio) continua vigente em relação aos servidores municipais, até que uma norma legal municipal competente a revogue, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 6. Diante da autonomia legislativa, tem-se que o direito aos quinquênios foi garantido, no âmbito do Município de Lagoa de Itaenga, com a Lei Municipal nº 259/1993, não havendo que se falar no referido direito anteriormente, com base na Lei Estadual nº 6 .123/68, nem mesmo em sua extinção por modificações operadas na legislação estadual. Entendimento sumulado desta Corte de Justiça (Súmulas 128 e 141 do TJPE). Precedentes. 7 . Pleito autoral busca recebimento de valores não pagos a partir de janeiro de 2006, tendo o Magistrado de origem condenado a municipalidade "a pagar os valores atrasados relativos ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) desde agosto de 2002", assegurando às autoras o recebimento de verbas relativas a período não pleiteado na demanda. Sentença ultra petita. Ofensa aos Princípios da Adstrição ou da Congruência previstos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil ( CPC). Nulidade parcial da sentença quanto ao período da condenação . 8. No que tange aos ônus sucumbenciais, a sentença de origem também merece reparos, posto que, por se tratar de decisão ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer somente quando liquidado o julgado, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. 9 . Os consectários legais da condenação devem atender aos parâmetros nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público desta Corte Estadual de Justiça. 10. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo Voluntário. (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00002748120078170870, Relator.: Eduardo Guilliod Maranhão, Data de Julgamento: 24/10/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2023) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO n.º 0000355-54.2021.8 .17.3290 JUÍZO DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de São Caetano AGRAVANTE:MUNICIPIO DE SÃO CAETANO AGRAVADO:CLAUDECIO GUILHERME DA SILVA DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO . MUNICIPIO DE SÃO CAETANO. QUINQUÊNIO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE . REQUISITO FORMAL NÃO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ROL DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÚMULA 128 DO TJPE. RECURSO DESPROVIDO . 1. Em relação ao quinquênio, verifica-se que tal vantagem tem assento no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco em razão deste ter sido adotado como norma a ser aplicada aos servidores públicos municipais pela Lei Municipal n. 176/99, e esta preceder a Lei Orgânica do Município, responsável por estabelecer a obrigatoriedade de lei complementar para dispor sobre os estatutos dos servidores públicos. 2 .Assim, o fato de as Leis Municipais ns.300/94, 364/97, 388/98 e 572/10 terem sido aprovadas como ordinárias não gera qualquer repercussão ao caso, afinal a parcelas pretendida está assentada noutra legislação anterior a própria previsão do estatuto do servidor público ser tratado como lei complementar. 3. Outrossim, este Tribunal assentou o entendimento, por meio da súmula nº 128, quanto à impossibilidade de supressão automática do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do rol dos direitos dos servidores públicos municipais, sem que exista lei municipal para tanto . 4. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento . Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P05 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000355-54.2021.8 .17.3290, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante dicção do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, devendo o pleito ser julgado procedente. III. DIPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Município de Ibimirim/PE a: a) INCORPORAR as gratificações adicional por tempo de serviço (“quinquênios”) que a parte autora faz jus, observando o seu tempo de serviço, calculadas no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo, por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município; b) EFETUAR o pagamento das prestações vencidas durante os últimos cinco anos a contar do ajuizamento desta demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como as prestações que se vencerem no curso deste processo, com aplicação de b.1.) juros de mora, calculados a partir da citação, na forma dos Enunciados Administrativos nº 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); b.2.) correção monetária a ser calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida. Nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na forma do artigo 496 do CPC, Súmula nº 490 do STJ e REsp 1101727/PR (recurso repetitivo), tratando-se de sentença ilíquida, o caso se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e remetam-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Ibimirim - PE, datado e assinado digitalmente. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz

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Denis De Lima Medeiros x Urbana Companhia De Servicos Urbanos De Natal

ID: 318755379

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001163-47.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DE LIMA MEDEIROS

Polo Passivo:

URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

Acórdão

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0001163-47.2024.5.21.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0001163-47.2024.5.21.0007 RECORRENTE: DENIS DE LIMA MEDEIROS RECORRIDO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL Recurso Ordinário nº 0001163-47.2024.5.21.0007 (ROPS) Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Denis de Lima Medeiros Advogada: Mylena Fernandes Leite Recorrida: Urbana Companhia de Serviços Urbanos de Natal Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. LIMPEZA DE BANHEIROS. POUCA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ADICIONAL INDEVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão da sentença de improcedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. II. Questão em análise 2. Se o reclamante exerceu suas atividades laborais para a reclamada em condições insalubres, a partir de setembro de 2023, quando a empresa deixou de pagar o adicional de insalubridade. III. Razões de decidir 3. No item II da súmula 448, do TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. No caso dos autos, a limpeza ocorria em banheiro de pouca circulação de pessoas, de modo que em razão da baixa circulação de pessoas no local, os banheiros analisados não podem ser enquadrados no item II da Súmula 448 do TST, sendo indevido o adicional de insalubridade em grau máximo. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pelo reclamante, DENIS DE LIMA MEDEIROS, contra a sentença prolatada pelo d. Juiz Alexandre Érico Alves da Silva, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Natal (Id 68f157a, fls. 359/699), que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta em face da URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL. Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor da causa, sob condição de exigibilidade suspensa. O reclamante interpôs recurso ordinário em 23/05/2025 (Id b982e31, fls. 372/384). Nas razões recursais, alegou que o adicional de insalubridade em grau máximo que percebia anteriormente deve ser mantido e reimplantado; invocou a previsão expressa na cláusula décima terceira da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada entre o sindicato da categoria profissional e a Urbana Companhia de Serviços Urbanos de Natal, quanto ao direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para diversas funções, dentre elas, a de gari de coleta e auxiliares de serviços correlatos. Aduziu que na cláusula convencional há a previsão de que o direito deve ser cumprido independentemente do apurado pela SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), de modo que a LTCAT utilizada no parecer do TCE indicado pela Urbana como causa da supressão do direito, não pode ser o único parâmetro considerado para supressão de direitos já reconhecidos. Asseverou que a prevalência do laudo pericial vai de encontro aos princípios da força normativa da CCT e da autonomia da vontade coletiva. Aduziu que fora desconsiderada a consolidação do seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Referiu que a supressão do adicional de insalubridade em grau máximo constitui violação do disposto no artigo 468 da CLT, pois o pagamento habitual do adicional de insalubridade lhe conferira direito adquirido. Apontou cerceamento ao seu direito de defesa por não ter sido aplicada a norma coletiva em que assegurado o adicional de insalubridade em grau máximo aos garis e auxiliares de serviços correlatos. Suscitou a utilização como prova emprestada do laudo pericial elaborado no processo nº 0000870-68.2024.5.21.0010. A reclamada, Urbana Companhia de Serviços Urbanos de Natal, apresentou contrarrazões (Id e45ef5b, fls. 392/401). Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. Recurso ordinário interposto tempestivamente pelo reclamante em 23/05/2025 (Id b982e31, fls. 372/384), após ciência da sentença em 13/05/2025. Representação regular (Id 17a0482, fl. 10). Custas processuais inexigíveis, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (Id 68f157a, fl. 360). Conheço. 2. Mérito. 2.1. O reclamante discute a reimplementação do pagamento do adicional de insalubridade, alegando não ter havido mudança nas suas atividades habituais a justificar a supressão da verba em setembro/2023 e discorre sobre as atividades exercidas. Na sentença (Id 9fdff28, fls. 286 e ss.), o d. Julgador expôs os seguintes fundamentos ao analisar a questão: "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O reclamante afirma que sempre desempenhou atividades insalubres auferindo o respectivo adicional de insalubridade pelo desempenho de suas funções. Porém, o pagamento do referido adicional foi cessado em setembro/2023. Juntou jurisprudências oriundas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A reclamada contesta afirmando que o reclamante não trabalhava em ambiente insalubre, e forneceu os EPIs que neutralizavam o eventual risco. De início, deve-se salientar que cabe ao empregador zelar pela incolumidade física de seus empregados e proporcionar aos mesmos um ambiente de trabalho adequado em todos os sentidos (limpeza, ergonomia, segurança, etc). Essa obrigação está inserida tanto na Constituição Federal quanto nas leis trabalhistas. O artigo 1º, , da Constituição de 1988 caput prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana. O artigo 5º, caput, fala do direito à vida e segurança, e o artigo 6º, caput, qualifica como direito social o trabalho, o lazer e a segurança. No artigo 225, caput, na nossa lei maior garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, no inciso V, incumbe ao Poder Público o dever de controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Portanto, da análise sistemática de todos esses dispositivos da CF, conclui-se que o Estado não admitirá atividades que ponham em risco a vida, a integridade física e a segurança dos indivíduos. [...] Muito bem! Em relação aos laudos apresentados como prova emprestada, o único documento colacionado pelo reclamante não traz uma especificidade em relação ao local periciado, limitando-se a perícia a referir-se a "sede da reclamada" e ao "banheiro masculino localizado no anexo", enquanto que o reclamante diz no seu depoimento que trabalhou em diversos ambientes. Já entre os muitos laudos trazidos a cotejo pela reclamada e que não sofreram impugnação do reclamante, se encontra o realizado no processo 0000927-95.2024.5.21.0007, em que é reclamante a Sra I. M. B., citada pelo reclamante em seu depoimento como colega de trabalho no mesmo setor. O citado laudo concluiu que aquela empregada da reclamada não exerceu atividade em condições de insalubridade, hipótese que pode ser estendida também ao reclamante em face de ambos trabalharem no mesmo ambiente. Prova emprestada específica para o caso vertente.. Muito embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do perito na coleta dos dados e seu cotejo e adequação à norma regulamentadora, demonstrando, em análise criteriosa, inclusive com indicação da legislação pertinente, o ambiente de trabalho nocivo ou perigoso do obreiro, é elemento de fundamental para o deslinde da controvérsia. Tão importante que somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em tela. No tocante a discussão levantada na exordial no tocante a questão da grande circulação de pessoas no ambiente onde o reclamante fazia a higienização, já firmei o meu posicionamento. Na ótica deste julgador, a grande circulação ocorre em locais onde não há como definir o número razoável de pessoas que fazem uso daquelas instalações, ou seja, não há um grupo definido ou identificável. Em geral, locais destinados uso público geral como é o exemplo de terminais de passageiros como rodoviárias ou aeroportos, mercados ou feiras públicas, ou seja, onde existam, efetivamente, uma circulação de pessoas indistintamente e de perfis coletivos diferentes e em proporção além do que se considere como "controlável". Portanto, por esse olhar não há o enquadramento da atividade do autor como insalubre. Desse modo, diante dos elementos constantes destes autos, não se mostrou este Juízo convencido acerca da existência do trabalho insalubre, pelo que julgo improcedente o pedido do adicional de insalubridade. A mesma sorte as suas repercussões legais." Na petição inicial (Id ef30fab, fls. 02 e ss.), o reclamante afirmou que exercera a função de gari, e relatou que, até o mês de agosto de 2023, recebera o adicional de insalubridade em grau máximo, não cabendo a supressão do seu pagamento a ser, portanto, restabelecido, no mesmo grau. Asseverou que o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho, aponta que o trabalho em contato permanente com o lixo urbano enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Na contestação (Id 9ee47d1, fls. 48 e ss.), a reclamada asseverou que, em razão do processo de execução fiscal nº 0003973-21.2011.4.05.8400, na 6ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, fora submetida a uma intervenção especial, denominada Governança Judicial Compartilhada, na qual fora determinada judicialmente a resolução das questões trazidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE-RN. Disse que o TCE, no relatório de auditoria colacionado, apontara a necessidade de revisão do pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade a alguns empregados, e orientara a ser utilizado como parâmetro para os adicionais o Laudo Técnico das Condições Ambientes do Trabalho - LTCAT. Mencionou que, com base nessa orientação, observando que, no LTCAT é dito expressamente: não fazem jus ao adicional de insalubridade, os ocupantes dos cargos de gari, na modalidade de serviços gerais (ambiente principal), que executam serviços de conservação, limpeza e varrição no pátio externo e interno da empresa, limpeza de salas, birôs, armários, mesas - sendo essas as funções desempenhadas pelo reclamante, o adicional fora suprimido. Conforme os artigos 189 e 191, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos; e a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites e tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Na audiência do dia 19/03/2025 (Id 19a7917, fls. 222/223), as partes comprometeram-se a juntar laudos periciais elaborados em outros processos nos quais houve discussão sobre as condições de trabalho de empregados da URBANA. Na oportunidade, foi colhido o depoimento do reclamante nos termos a seguir: "Que em razão de doença ocupacional o depoente que era ocupante do cargo de gari foi reabilitado e passou a trabalhar na função de ASG, a partir do ano de 2016; que a partir daí passou a trabalhar internamente na sede da empresa fazendo a higienização dos diversos ambientes, inclusive banheiros; que na mesma função do depoente, internamente trabalham cerca de 12 pessoas; que o trabalho se dá em 2 turnos, 06h00 às 12h00 e 12h00 às 18h00, respectivamente; que o depoente trabalha no turno da tarde; que no turno da tarde trabalham 3 ASGs, aí já incluído o depoente; que os demais trabalham no turno da manhã; que os banheiros são utilizados pelos funcionários da empresa e esporadicamente por algum visitante; que os banheiros passam por lavagem geral 2 vezes por dia; que o depoente diariamente executa essa tarefa; que na lavagem dos banheiros utiliza desinfetante, água sanitária e detergente líquido; que o depoente recebe EPIs do tipo calçado, fardamento, luvas óculos, máscara; que o depoente utiliza os EPIs regularmente; que o expediente da Urbana vai das 07 às 18h00; que o setor administrativo da empresa termina seu expediente às 13h00; que os setores de protocolo, SAP (Serviço de Atendimento ao Público, atendimento virtual), setor de transporte, SESMT, estendem o expediente até as 18h00; que os jovens aprendizes trabalham externo mas retornam à sede da empresa por volta das 16h00 para terminar o expediente; que não sabe informar quantas pessoas ao todo estendem o expediente até às 18h00; que a colega Ildjane, também ASG, trabalha no turno da manhã". Em seguida, a reclamada juntou 09 (nove) laudos periciais (Ids 867de52 e ss., fls. 225/337). O reclamante apresentou razões finais (Id 1d29158, fls. 341/347) e juntou o laudo pericial elaborado no processo nº 0000870-68.2024.5.21.0010 (Id da43cde, fls. 349/357). O reclamante informou, em depoimento pessoal, que, a partir de 2016, passara a exercer a função de auxiliar de serviços gerais, atuando na "higienização dos diversos ambientes, inclusive banheiros." Disse que os banheiros por ele higienizados eram utilizados "pelos funcionários da empresa e esporadicamente por algum visitante; que os banheiros passam por lavagem geral 2 vezes por dia; que o depoente diariamente executa essa tarefa". Informou também o fornecimento de equipamentos de proteção individual, expondo "que o depoente recebe EPIs do tipo calçado, fardamento, luvas óculos, máscara; que o depoente utiliza os EPIs regularmente;". Ao final, afirmou "que a colega Ildjane, também ASG, trabalha no turno da manhã". A reclamada juntou Memorando emitido em 13 de fevereiro de 2025, no qual constam as seguintes atividades exercidas pelo reclamante: "abastecer as salas e copa garrafões de água mineral se necessário, varre e passa o pano de chão nas salas, limpeza de banheiros do (anexo) e do primeiro andar, pequenas podação na área do pátio da empresa, tempo para realizar as tarefas demora em média de 20 a 30 minutos na limpeza de salas e banheiros, horário" (Id 782839d, fl. 177). Diante dos laudos juntados aos autos como prova emprestada na audiência de instrução não impugnados pelo reclamante (Id 19a7917, fls. 222/223), observa-se que, na perícia técnica produzida no processo nº 0000927-95.2024.5.21.0007 (Id 6f03e19, fls. 245 e ss.), foram analisadas as condições de trabalho de empregada citada pelo autor da presente ação em seu depoimento como colega de trabalho, também na função de ASG. É importante ter em vista que a empresa asseverou que o reclamante passara a ser gari, na modalidade de serviços gerais (ambiente principal); corresponde, portanto, ao ASG e difere do trabalho do gari na coleta do lixo urbano. Assim, como ASG o reclamante passou a executar limpeza de banheiros. Na perícia a respeito, adotada pelo Juízo como pertinente à situação, o d. perito fez Avaliação quantitativa de pessoas que utilizaram o banheiro no intervalo das 10h31m às 11h21m, no dia em que foi realizada a perícia, e consignou o seguinte no laudo pericial elaborado no processo nº 0000927-95.2024.5.21.0007 (Id 6f03e19, fl. 245): "Banheiro feminino primeiro andar: Funcionários: 14 Visitantes: 0 Banheiro feminino recepção: Funcionários: 08 Visitantes: 1" Cabe mencionar o laudo pericial elaborado no processo nº 0000869-83.2024.5.21.0010 (Id 454b52b, fls. 249 e ss.), no qual foi avaliado o trabalho de reclamante que atuava na "limpeza do banheiro masculino do primeiro andar que atende os funcionários da sala de imprensa, sala de planejamento, sala do jurídico, copa, corredor, recepção do primeiro andar e hall de entrada do térreo. Que usam o banheiro masculino 25 funcionárias e frequentam o ambiente aproximadamente 10 visitantes diariamente". Em resposta aos quesitos formulados pela reclamante, consignou que "2. O reclamante lava o banheiro por uma vez durante o dia e faz manutenções. 3. De uso coletivo, mas não é considerado de grande circulação de pessoas. Os visitantes não necessariamente usam o banheiro.", e concluiu que "o RECLAMANTE exerceu as suas atividades em condições salubres." Nesse mesmo sentido, foram as perícias elaboradas nos processos nºs 0000877-60.2024.5.21.0010 (Id a92c152, fls. 248/266), 0000874-08.2024.5.21.0010 (Id e0dc652,fls. 267/276), 0001134-85.2024.5.21.0010 (Id 2888040, fls. 304/313), 0001101-13.2024.5.21.0005 (Id 72bfd60, fls. 315/336), nas quais os reclamantes atuavam na higienização dos banheiros da empresa reclamada, ficando assente nos laudos periciais a pouca circulação de pessoas nas instalações sanitárias. Nas razões finais (Id 1d29158, fls. 341/347), o reclamante não apresentou impugnação aos laudos juntados pela reclamada e acostou aos autos o laudo pericial elaborado no processo nº 0000870-68.2024.5.21.0010 (Id 0000870-68.2024.5.21.0010, fls. 349/357), no qual foram analisadas as condições de trabalho de reclamante que atuava, exclusivamente, na limpeza de banheiros, enquanto o autor da presente ação trabalhista informou, em depoimento pessoal, que trabalhou em diversos ambientes da empresa reclamada, o que está de acordo com as informações prestadas no Memorando nº 11/2025, emitido em 13 de fevereiro de 2025 (Id 782839d, fl. 177). Importa observar que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Dentro do chamado Sistema da Persuasão Racional ou do convencimento motivado, sua decisão deve ser proferida de forma racional com atenção ao conjunto de provas existente nos autos, de modo que o laudo, peça técnica, é uma parte desse todo. A questão envolve o trabalho na limpeza de banheiros, persistindo a lide em relação à circulação de pessoas nos banheiros higienizados pelo reclamante. A Súmula nº 448 do C. TST, que trata da caracterização da atividade insalubre, dispõe que: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." O verbete tem seu ponto crucial na existência de trabalho na limpeza de banheiros e recolhimento de lixo de usuários numerosos e variados como é próprio, por exemplo, da atividade hoteleira, em que há múltiplos e variados usuários, ou seja, há um uso público ou geral. Nos termos do item II da súmula 448, apenas a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, é que dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. No caso dos autos, o reclamante informou que, na função de auxiliar de serviços gerais a partir do ano de 2016, trabalhou em diversos ambientes, inclusive banheiros, e nos laudos periciais ficou consignado a baixa circulação de pessoas nos banheiros da sede da empresa reclamada. Nesse caso, em razão da pequena circulação de pessoas no local, o trabalho realizado nesses banheiros não é enquadrado no item II da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, no acordo coletivo 2024/2025 trazido aos autos pela reclamada, é estabelecido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos empregados nas funções de "gari, gari de poda, gari de entulho, gari de coleta, auxiliares de serviços correlatos, gari de varrição, gari de drenagem, encarregado de turma, motorista de trato, motorista de caçamba, motorista de poliguindaste, e motorista de coletor" desde que as funções fossem exercidas em condições insalubres (Cláusula Décima Terceira, Id 53e0457, fl. 181). Todavia, na situação dos autos, não ficou reconhecido o trabalho do reclamante em condições insalubres, o que constitui óbice à aplicação do acordo coletivo 2024/2025 firmando entre a Urbana Companhia de Serviços Urbanos de Natal e o Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do Estado do Rio Grande do Norte (SINDLIMP). Registre-se, ainda, que no Relatório de Auditoria nº 001/2021, elaborado pelo Tribunal de Contas Estado do RN (Id 496a778, fl. 211, itens 63 , 64 e 65), foi recomendada a revisão dos adicionais de insalubridade percebidos pelos empregados da reclamada, e consignado que "o fato gerador do Adicional de Insalubridade é a efetiva exposição a agentes nocivos, devidamente registrado pelo Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCA) e corroborado pelo Perfil Profissional Profissiográfico (PPP), não sendo motivo suficiente o pagamento desta rubrica somente em função do cargo exercido, mas sim em razão da efetiva exposição a agente nocivo à saúde (químico, físico ou biológico) acima dos limites de tolerância definidos na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Previdência.". Em verdade, o Laudo Técnico das Condições Ambientes do Trabalho (LTCAT) da URBANA (Id f2294c0, fl. 172) é um documento auxiliar, que não assegura a salubridade do serviço pois depende de condições específicas. Ademais disso, o LTCAT embora não tenha prazo de validade é sujeito à revisão se ocorrer alteração do ambiente de trabalho. No caso, o LTCAT juntado indica que os empregados ocupantes do cargo de gari, na modalidade de serviços gerais (ambiente principal), que executam serviços de conservação, limpeza e varrição no pátio externo e interno da empresa, limpeza de salas, birôs, armários, mesas, não fazem jus ao adicional de insalubridade; limita-se portanto, a esses trabalhadores. A condição diversa deve ser apurada por meio de perícia, o que no caso correspondente à adoção de laudos trazidos pelas partes. Registra-se, por fim, que o fato de o reclamante ter recebido o adicional durante um período e ter ocorrido a suspensão do pagamento não configura arbitrariedade, nem violação de direito adquirido, pois o adicional de insalubridade é salário condição e, como tal, somente é devido quando as condições do ambiente de trabalho ou tarefas são insalubres. Sem a constatação do agente insalubre no grau máximo, o pagamento do adicional respectivo é indevido, pois lhe falta o suporte fático. No contexto dos autos, não faz jus o reclamante às diferenças de adicional de insalubridade. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e lhe nego provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENIS DE LIMA MEDEIROS

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Brena Paixao De Araujo Souza Melo e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276001121

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-24.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRENA PAIXAO DE ARAUJO SOUZA MELO PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000869-24.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000869-24.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d41118 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, requerendo a emissão de comunicação de acidente de trabalho diante das doenças mencionadas em suas exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.900,00. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Dispensadas a oitiva das partes. Sem testemunhas pelas partes. Foi determinada a realização de prova pericial. Encerrada a instrução. Razões finais pelas partes. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - DA EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO A parte reclamante requereu a condenação da parte reclamada para que esta fosse condenada a emitir a comunicação de acidente de trabalho, tendo em vista que a partir de fevereiro de 2024 começou a sentir fortes dores, tendo adquirido tendinopatia do supraespinhal e osteoartrose acromioclavicular incipiente. Embora as dores continuassem, a parte reclamante continuou suas atividades, tendo havido um afastamento pelo período de 15 (quinze) dias em setembro de 2023 (Id. 66b2bbc), com afastamento além de 45 (quarenta e cinco) dias (Id. 27db550). Houve o requerimento pelo reclamante para abertura de Comunicação de acidente de trabalho, tendo a reclamada negado a pretensão, consoante decisão de ID. 7fc859b. A parte reclamada, por sua vez, sustenta a impossibilidade de emissão da comunicação de acidente de trabalho, haja vista que as doenças da parte reclamante foram em razão de circunstâncias extralaborais, como a degeneração decorrente de idade, tendo em vista que possui 46 (quarenta e seis) anos, sobrepeso, além de diabetes, logo não há como imputar a responsabilidade das referidas mazelas ao reclamado. Pois bem. A controvérsia principal dos autos gira em torno da obrigação da reclamada em emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) em favor do reclamante, em virtude das lesões por ele apresentadas. A legislação previdenciária, especificamente o art. 22 da Lei 8.213/91, estabelece: "Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social." O art. 169 da CLT, por sua vez, prevê: "Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho." Inicialmente, cabe ressaltar que a emissão da CAT é obrigação do empregador, sendo subsidiariamente conferida a legitimidade para emissão a outros sujeitos, como o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, conforme previsto no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.213/91. Em não se verificando o cumprimento da obrigação, cabe a aplicação da multa pelo Ministério do Trabalho e Emprego, já que se trata de infração de natureza administrativa. Quanto ao mérito da questão, convém destacar que a CAT não é um documento que, por si só, configura o reconhecimento de nexo causal entre a doença e o trabalho. Trata-se de um documento destinado a comunicar à Previdência Social a ocorrência de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, para fins estatísticos e epidemiológicos, além de garantir ao trabalhador o acesso aos benefícios previdenciários acidentários. Em caso de inconformismo pela concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (B-31), cabe frisar que o segurado por administrativamente ou por meio de ação judicial, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88, pugnando pela conversão do benefício para incapacidade temporária por acidente do trabalho (B-91). No tocante ao laudo pericial, constatou a expert que o reclamante alega dores em ombro esquerdo, joelho direito e coluna lombar, tendo sido diagnosticado com Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1), Sinovite e tenossinovite não especificadas (CID M65.9) e Bursopatia não especificada (CID M71.9). Em sua análise, a perita confirmou a existência das patologias alegadas, destacando que o reclamante possui tendinopatia supraespinhal e osteoartrose acromioclavicular no ombro esquerdo, além de cisto de Baker no joelho direito. Contudo, no exame físico realizado durante a perícia, não foram encontradas limitações em ombros, joelhos ou coluna lombar que justificassem incapacidade laboral atual. A perita concluiu que as doenças que acometem o reclamante são de caráter degenerativo e multifatorial, não estabelecendo nexo causal direto com a atividade laboral. Entretanto, aplicando os sete critérios de Penteado para avaliação de concausa, determinou a existência de nexo concausal na proporção de 28,57% entre as patologias e o trabalho desempenhado. Entre os fatores extralaborais relevantes que contribuíram para as patologias estão: diabetes mellitus, obesidade grau II (IMC 36,39 kg/m²), idade (46 anos) e histórico de ex-tabagismo. Essas condições, segundo a perita, são suficientes para causar as lesões identificadas nos exames de imagem. Quanto à capacidade laboral atual, a perícia não identificou incapacidade, apesar do afastamento do reclamante pela Previdência Social no período de setembro de 2024 a março de 2025. Em conclusão, a perícia médica atestou que o exame clínico pericial e os documentos processuais comprovam que as enfermidades alegadas existem e atingiram o reclamante, sem estabelecer nexo de causalidade com o trabalho, mas reconhecendo o nexo de concausalidade com a atividade laborativa na proporção de 28,57%. Importante ressaltar que a constatação do nexo concausal é suficiente para equiparar a doença a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação." Quanto à alegação da reclamada de que o reclamante exerceu funções administrativas e gerenciais por longo período, e que também trabalhou como carteiro motorizado, é fato que tais circunstâncias reduzem os fatores de risco ergonômico, mas não os elimina por completo. O laudo pericial considerou esses aspectos na análise do percentual de concausa, e ainda assim concluiu pela existência do nexo concausal. Ademais, conforme o art. 22, §3º, da Lei nº 8.213/91, a emissão da CAT por outros legitimados não exime a empresa da responsabilidade pela falta de cumprimento da obrigação. Nesse contexto, havendo o reconhecimento do nexo concausal pelo perito judicial, ainda que em percentual de 28,57%, e tendo o reclamante sido afastado de suas atividades por mais de 15 dias, resta reconhecido o acidente de trabalho. Como já destacado, não cabe à esta especializada compelir ao reclamado a emitir a comunicação do acidente de trabalho, menos ainda de determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social faça a conversão do benefício. Nesse sentido, reconheço o nexo de concausalidade entre as doenças da parte reclamante com a atividade laboral. No tocante à emissão da Comunicação de acidente de trabalho, como exposto, julgo improcedente a pretensão. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, em razão da improcedência da pretensão, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a condenação em face do reclamante, com fulcro no entendimento firmado na ADI 5766. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, a parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia médica, eis que se revelou o nexo de concausalidade entre as doenças psiquiátricas da parte reclamante e o exercício da atividade laboral, ensejando a responsabilidade civil da reclamada, em que pese ter sido em detrimento dos riscos do negócio e pela análise da ótica objetiva. Esclarece-se que o valor ora arbitrado observa a complexidade da matéria, o nível de especialização e o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Assim, cabe o pagamento pela parte reclamada no valor de R$2.500,00, a cargo da parte reclamada, mediante alvará de transferência para a conta a ser informada pela expert, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme art. 24, §1º, da Resolução 247/2019. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ em face do reclamado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, rejeitar as preliminares, e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência. Honorários periciais pelo reclamado, nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 6.900,00, porém dispensadas na forma do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ

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Jonathan Gerson Dos Santos e outros x Jonathan Gerson Dos Santos e outros

ID: 317597596

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001099-95.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GERSON DOS SANTOS SOARES PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

JONATHAN GERSON DOS SANTOS SOARES PRODUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ERIKA FUCHIDA

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ELAINE CRISTINA DE ALENCAR CARVALHO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001099-95.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JONATHAN GERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001099-95.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JONATHAN GERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATHAN GERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001099-95.2024.5.10.0022 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: JONATHAN GERSON DOS SANTOS RECORRENTE: SOARES PRODUÇÕES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/6 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EM TURNÊ ARTÍSTICA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada sem a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal, ao passo que o reclamante, também recorrente, postula o reconhecimento de horas extras, ausência de intervalos intra e interjornada, adicional noturno e indenização por danos morais decorrentes de supostas irregularidades no contrato de trabalho exercido durante turnês musicais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso ordinário da reclamada diante da ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais; (ii) examinar se o reclamante faz jus às verbas trabalhistas pleiteadas - horas extras, intervalos, adicional noturno - e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 789, §1º, da CLT impõe o recolhimento e a comprovação das custas processuais no prazo recursal. A ausência dessa comprovação no momento da interposição do recurso enseja a deserção, tornando-o inadmissível, ainda que posteriormente saneado fora do prazo legal. O recurso ordinário da reclamada é deserto, pois o comprovante demonstra que o pagamento de custas foi realizado após o prazo recursal e, portanto, fora do lapso legal para preparo. A prova dos autos não evidencia a jornada extenuante alegada pelo reclamante, tampouco a ausência dos intervalos legalmente previstos, considerando os depoimentos testemunhais e a ausência de controle de jornada pela reclamada, que não estava obrigada legalmente a mantê-lo. Reconhecido o labor noturno até 1h da manhã apenas nos dias de show, mantém-se a sentença que deferiu o adicional noturno restrito a esse período. A reparação por dano moral exige demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. No caso, o reclamante não provou os fatos constitutivos do direito à indenização, não havendo demonstração de abalo psíquico, exposição vexatória ou dano concreto. Não foram, ademais, sequer comprovadas as alegações relativas à perda de notebook, transporte de CO2 ou humilhações públicas, não se justificando a concessão da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada não conhecido por deserção. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal implica a deserção do recurso, nos termos do art. 789, §1º, da CLT. O ônus da prova da jornada extenuante e da ausência de intervalos é do reclamante, quando não há controle de ponto por parte da empregadora. A caracterização do dano moral exige prova efetiva do abalo decorrente da conduta do empregador, não bastando a mera alegação de irregularidades trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 74, §2º, 789, §1º, e 818, I; CPC, art. 373, I. RELATÓRIO O Juiz URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES, Titular da MM. 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID nº bb9f084 e e9b7e22-ED). A reclamada interpõe recurso ordinário, no tocante ao salário fixado (ID nº 964ab66). Depósito recursal realizado (ID nº 5718eb9 e 4da766d). O reclamante interpõe recurso ordinário, em relação às horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional noturno e dano moral (ID nº 0504dda). Contrarrazões pela reclamada (ID nº 7db44e7) e pelo reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada porque deserto (ID nº 8370152). O processo foi sobrestado, em razão do Tema nº 1.389 (ID nº a640c3f). Entretanto, após apresentação de embargos de declaração pelo reclamante (ID nº 5194da5), foi reconhecido o equívoco da decisão e determinada a retirada do processo do sobrestamento (ID nº 5194da5). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO O reclamante, em contrarrazões, suscita a preliminar em epígrafe, ao argumento de que a ausência do recolhimento das custas processuais, no prazo recursal, enseja a deserção do recurso. Com efeito, assiste razão ao reclamante. Explico. O art. 789, §1º, da CLT, em sua parte final dispõe: "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". (grifei) Na hipótese, ao interpor o recurso ordinário, em 29/01/2025, a reclamada apresentou apenas o comprovante do depósito recursal, sem anexar o comprovante de recolhimento das custas processuais (ID nº 964ab66). Verificado o vício, na origem, o magistrado concedeu à parte, no dia 17/02/2025, o prazo de 5 dias para "comprovar a realização do preparo do RO interposto, sob pena de deserção" (ID nº e3e493d). Ato contínuo, a reclamada juntou o comprovante de recolhimento das custas, o qual foi realizado somente em 18/02/2024 (ID nº 7b681f0). Como se vê, o comprovante de recolhimento das custas processuais anexado evidencia que o pagamento foi realizado fora do prazo recursal, em dissonância com o previsto no dispositivo legal já citado. Cito precedentes similares desta Turma (grifos nossos): "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso, há de ser declarada a deserção do apelo, devendo ser ressaltado não ser o caso de intimação da parte para a regularização do preparo nos termos da OJ 140 da SDI-1/TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, pois não se trata de insuficiência de recolhimento, mas de ausência de preparo." (ROT 0001174-53.2018.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT 28/10/2023) "ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O preparo, consubstanciado no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, competindo à parte recorrente velar pela sua correta realização e comprovação, sem o que nenhum recurso será conhecido, a teor dos arts. 789, §1º, 899, §1º, da CLT e 40 da Lei 8.177/91. 2. Diante da ausência de comprovante do efetivo recolhimento das custas processuais no prazo recursal legal, o recurso da Reclamada não enseja conhecimento, por deserção. 3. Ressalte-se que não se aplica ao caso dos autos a concessão de prazo prevista na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, uma vez que não se trata de mera insuficiência de valor, mas sim de efetiva ausência de comprovação, no prazo legal, do recolhimento do valor total relativo ao preparo." (ROT 0001297-82.2017.5.10.0021, Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 24/6/2023) "PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. PRAZO. Nos termos dos arts. 899, §1º e 789, §1º, ambos da CLT, a não comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal no prazo recursal enseja o não conhecimento do apelo por deserto." (ROT 0000719-80.2021.5.10.0021, Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, DEJT 11/11/2023) "RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. As custas processuais devem ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (art. 789, §1º, da CLT). A apresentação de guia de recolhimento sem o comprovante bancário de sua quitação não possui aptidão para o cumprimento da exigência legal. Ausente o recolhimento das custas processuais, o recurso não merece conhecimento em razão da deserção. (ROT 0000869-85.2016.5.10.0005. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. DEJT: 19/09/2020) Nesse cenário, não conheço do recurso ordinário da reclamada porque deserto. Por outro giro, porque regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO Eis a sentença, no aspecto: "O reclamante afirma que permanecia à disposição da reclamada por 24 horas durante as turnês e que não usufruía de intervalos intrajornada e interjornada. A prova oral foi bem dissonante com relação aos horários trabalhados para os eventos e também duração dessas viagens, sendo que a testemunha da ré afirma que as viagens eram feitas de forma fracionada, sempre passando pelo hotel para hospedagem tanto antes como após os shows. Considerando a duração do contrato de trabalho e também número de empregados (referidos nos depoimentos), não havia obrigação de controle escrito da jornada. No entanto, considerando a natureza das atividades desempenhadas, a ausência de controle formal de jornada e o fato de que a prestação de serviços estava atrelada a eventos específicos, entende-se pela prescindibilidade de registros de horário. A jornada de trabalho do reclamante, ainda que intensa durante os eventos, não se revelou contínua ou com habitual extrapolação. Assim, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras e intervalares. Do adicional noturno A reclamada admitiu que os shows ocorriam, em parte, durante o horário noturno. Ficou comprovado que as atividades do reclamante frequentemente se estendiam até 01h da madrugada, com desmontagem de equipamentos e deslocamentos. Dessa forma, é devido o adicional noturno no período entre 22h e 01h, apenas nos dias de realização de shows, considerando como base os valores salariais reconhecidos." Em sua versão recursal, o reclamante insiste no sobrelabor e na ausência de fruição dos intervalos intrajornada e interjornada, eis que ficava 24 horas a disposição da reclamada nas turnês do cantor, deslocando-se de uma cidade para outra, e entre as turnês seu trabalho também era exigido. Alega não finalizar seu trabalho com o encerramento dos shows, mas prosseguia por pelo menos 2 horas, com a desmontagem do equipamento, recolhimento de todo o material, foto dos fãs com o artista e alimentação do artista, sendo que na sequência seguia com o grupo de ônibus para o próximo local de apresentação (art. 4º da CLT). Requer, assim, o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, intervalos intrajornada, intervalos interjornadas, adicional noturno no período de 22h às 5h do dia seguinte e reflexos. Examino. A alegação inicial foi de que o reclamante acompanhava as turnês do cantor, deslocando-se de uma cidade para outra, por vários dias, ficando à disposição da reclamada por 24 horas, sem usufruir corretamente dos intervalos intrajornadas e interjornadas. Já a reclamada, em defesa, assevera que o reclamante gozava da hora intervalar todos os dias e sem realizar horas extras. Afirma que o reclamante prestava serviço em média 12 a 15 dias no mês, permanecendo os demais dias de folga. A reclamada, conforme número de funcionários informado, na prova testemunhal, não estava vinculada à obrigação legal de manter controle de ponto para os seus empregados, nos moldes do art. 74, §2º, da CLT, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar a sobrejornada alegada (art. 818, I, da CLT). Nessa perspectiva, transcrevo os depoimentos testemunhais colhidos em audiência, conforme links disponíveis em certidão (ID nº 4bd8098): DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OBREIRA: "que entrou na empresa em 03/12/2023, na função de "blaster", trabalhava com pirotecnia, e foi mandado embora, em julho de 2024. Que não teve sua CTPS registrava e trabalhava praticamente todos os dias para a empresa, tanto na viagem quanto fora da viagem estavam sempre trabalhando. Que prestavam serviço à empresa que agencia o cantor, Guilherme Silva. Que eram 20/22 shows por mês, em média, e em todos os shows o depoente estava presente. Que tinha folga semanal entre aspas, porque geralmente quando chegavam de viagem tinham que ir para o galpão dar manutenção nos materiais, sempre estavam resolvendo alguma coisa para a empresa. Que recebia pagamento mensal da empresa, no valor de R$2.000,00. Que quando entrou na empresa o reclamante já trabalhava lá e ele saiu primeiro, no mês de abril. Que o reclamante era produtor, era chefe do depoente. Que em torno de 12 pessoas prestavam serviço para a empresa nos shows. O reclamante era responsável pelo material e pelo palco e sempre tinham as ordens que vinham do Soares, dono da empresa, e do Vagner, produtor geral. Que não sabe quanto o reclamante recebia. Que praticamente não tinha folga semanal e que estava em todos os shows também. Que o show durava 1h/1h30 e a preparação do show durava em torno de 2 a 5 horas. Que as viagens eram feitas em um ônibus da empresa. Que as viagens eram para o Mato Grosso, Minas, Tocantins. Que não tinha intervalo para refeição. Que recebiam diária para alimentação, depositada em conta. Que a diária do depoente era R$50,00 e não sabe quanto era a do reclamante. Que tinha hotel, mas não ficavam, porque tinha vezes que já chegavam e paravam direto no palco. Que não sabe quem pagava o hotel. Que o reclamante pediu para sair por conta de um notebook da empresa que sumiu e responsabilizaram ele. Que o Vagner falou que o reclamante seria responsabilizado. Que essa história ficou tanto dentro da empresa como se espalhou, tanto que o reclamante está sendo taxado como irresponsável no meio artístico. Que ficou sabendo pelo pessoal da Lucas Som e fora outras empresas. Que ficou sabendo por outras pessoas que o Vagner falou que o reclamante era responsável. Que foi descontado do reclamante, mas não sabe o valor. Que se o show começasse meia-noite, terminava 1h30 ou 2h da manhã, se começasse 1h terminava entre 2h30/3h da manhã. Que quando terminavam o show a desmontagem demorava o mesmo tempo da montagem de 2 a 5 horas. Que depois que desmontava não ia para o hotel, entrava no ônibus e ia para outra cidade. Que dormiam nos bancos do ônibus. Que paravam para ir ao banheiro, mas às vezes iam no mato. Que o reclamante ajudava a carregar o material." DEPOIMENT0 DA TESTEMUNHA PATRONAL: "Que trabalha na empresa desde 1º de fevereiro de 2023 e é registrado. Que é motorista de ônibus. Que o reclamante começou a trabalhar em fevereiro de 2024, como assessor do artista. Que o assessor do artista faz, por exemplo, se ele está no hotel e precisa de um remédio, por ser celebridade, quem vai comprar é o assessor e traz para ele; depois do show batia foto do fã com o artista; traçar todos os serviços para ele. Que o reclamante não participava da montagem e desmontagem do palco. Que o reclamante não coordenava o serviço das pessoas da luz, do som, só acessava o cantor. Que o cantor fazia em média de 12 a 15 shows, por mês. Que o transporte era feito de ônibus. Que recebiam diária, mas não sabe quanto era o valor do reclamante. Que a empresa pagava por show e não sabe quanto o reclamante recebia. Que a preparação para o show demorava em média entre 1 hora a no máximo 1h30, o show durava 1 h/1h20 e a desmontagem em média de 1h/1h30, mas não passava disso. Que a empresa pagava alimentação. Que paravam para refeições, em média de 3 em 3 horas, e o depoente era responsável por essas paradas. Uma parada para café da manhã durava 40 minutos e para o almoço 1h20/1h30. Que o reclamante tinha hospedagem nos hotéis, todos da banda tinham. Que não sabe porque o reclamante saiu da empresa. Que não escutou que o reclamante foi responsável pelo desaparecimento de algum bem da empresa. Que não sabe se foi iniciativa do reclamante sair da empresa. Que tinha um responsável por embalagem, carregamento e descarregamento. Que tinha uma pessoa responsável pelo bagageiro do ônibus. Que as turnês eram divulgadas um mês antes, para caso alguém não pudesse ir, avisar antes. Que o reclamante foi em todos os shows. Que quando chegavam de viagem eram liberados para ir para casa e não tinham outras atividades. Que o Seu Vagner e o Samuel também faziam a mesma função do reclamante. Que cada show era em média 1 dia. Que não tinham chefe no show. Que o banheiro do ônibus era liberado e as pessoas usavam. Que o reclamante não fica sem tirar horário de café, almoço, banhar. Que quando o cantor estava no palco o reclamante ficava próximo, mas tinha autonomia para ir ao banheiro e comer. Que sempre recebiam diária, mas nem sempre gastavam porque às vezes eram fornecidas pelo contratante, pela prefeitura, e não precisavam devolver o valor recebido. Que quando chegavam no local do show iam direto para o hotel, depois para o show. Que quando chegavam no show a estrutura já estava montada. Que chegavam entre 16h/16h30 para fazer a montagem dos equipamentos. Que existia equipe própria para a montagem dessa estrutura. Que o show começa no mais tardar as 23 horas. Que o primeiro show começava 19 horas e o último 23 horas. Que após a desmontagem dos equipamentos iam para o hotel. Que chegavam no máximo 1 hora da manhã no hotel. Que nunca presenciou alguma situação desagradável dos demais colaboradores com o reclamante. Que o reclamante nunca comentou nada com o depoente. Que a relação do reclamante com os demais membros da equipe era boa. Que nunca presenciou o reclamante comendo resto de comida e nunca ouviu ninguém comentar sobre isso. Que o reclamante nunca foi exposto a CO2, que ninguém carregava CO2 no ônibus. Que usavam CO2 no show para efeito, mas o reclamante não tinha acesso porque já tinha uma pessoa na cidade responsável para fazer toda essa montagem. Que a média de distância para fazer show era 50 a 500 km. Que já foram uma vez para o Mato Grosso. Que iam parando entre uma cidade e outra para show, então entre uma perna e outra é o cálculo. Que o horário de saída variava de acordo com o horário do show. Que em Brasília o reclamante não fazia mais serviço para o cantor, porque todos eram liberados para ir para casa. Que o cantor reside em Águas Lindas. Que a sede da empresa é em Brasília. Que o técnico de som que monta a sua parte e o técnico de luz a sua, que cada um faz a sua parte." Como se vê, dos depoimentos, não restou evidenciada a sobrecarga alegada pelo reclamante, 24 horas por dia, eis que trabalhava apenas nos eventos e com a correta fruição da hora intervalar. Ademais, demonstrado o labor obreiro até 1 hora da manhã, nas turnês, correta a sentença ao deferir adicional noturno "no período entre 22he 01h, apenas nos dias de realização de shows". Nego, pois, provimento. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO O magistrado de origem indeferiu a reparação civil pretendida, com os seguintes fundamentos: "O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando condições degradantes de trabalho, humilhação e tratamento desrespeitoso, incluindo dispensa por mensagem de WhatsApp. Embora a dispensa por mensagem eletrônica seja incompatível com o princípio da dignidade do trabalhador, não se verificou nos autos conduta patronal que tenha causado prejuízo à honra ou à integridade psicológica do reclamante. Não houve comprovação de exposição do reclamante a situações que ultrapassassem os meros dissabores da relação de trabalho. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais." O reclamante, no recurso, sustenta ser devida a reparação moral, no importe de R$20.000,00 pois não teve sua CTPS anotada, nem seu FGTS recolhido, laborou em jornada excessiva e sem pagamento do adicional noturno. Alega ainda ter sido injustamente acusado pela perda de um notebook da empresa, com ciência de toda a equipe, gerando um sentimento de humilhação, além de ser o ônibus que conduzia a equipe responsável pelo carregamento de cilindros de CO2. Pois bem. A responsabilização por danos morais pressupõe o ato ilícito doloso ou culposo, por ação ou omissão, resultado danoso e nexo de causalidade. Quanto ao ônus da prova, é da parte reclamante este encargo, por se tratar de fato constitutivo do direito à percepção da indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 373, I, do NCPC). A jurisprudência prevalente entende ser indevida a indenização nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, exceto se demonstrado mediante provas que a conduta do empregador causou dano moral em concreto. Cito precedente do col. TST: "DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Explique-se: a jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda apenação legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese dos autos, o TRT não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante, razão pela qual deve ser excluída da condenação a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR - 120-64.2011.5.01.0047, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29/04/2016) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA/EXTENUANTE . O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral por entender que a jornada de trabalho exigida pela reclamada era excessiva, de modo a se presumir prejuízo ao bem - estar físico e psicológico da reclamante. Ocorre que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, situação não verificada no caso concreto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-2926-55.2012.5.12.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019). No caso, porque não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelas irregularidades contratuais, não há se falar em indenização por dano moral. Ademais, destaco que as condutas de jornada extenuante, perda de notebook, carregamento de CO2, sequer restaram demonstradas pela prova testemunhal colhida, de acordo com os depoimentos transcritos no tópico anterior. Nego provimento. CONCLUSÃO Acolho a preliminar de deserção suscita em contrarrazões pelo reclamante e não conheço do recurso ordinário da reclamada; conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, acolher a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões pelo reclamante e não conhecer do recurso ordinário da reclamada; conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN GERSON DOS SANTOS

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Jonathan Gerson Dos Santos e outros x Jonathan Gerson Dos Santos e outros

ID: 317597637

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001099-95.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GERSON DOS SANTOS SOARES PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

JONATHAN GERSON DOS SANTOS SOARES PRODUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ERIKA FUCHIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE ALENCAR CARVALHO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001099-95.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JONATHAN GERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001099-95.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JONATHAN GERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATHAN GERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001099-95.2024.5.10.0022 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: JONATHAN GERSON DOS SANTOS RECORRENTE: SOARES PRODUÇÕES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/6 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EM TURNÊ ARTÍSTICA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada sem a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal, ao passo que o reclamante, também recorrente, postula o reconhecimento de horas extras, ausência de intervalos intra e interjornada, adicional noturno e indenização por danos morais decorrentes de supostas irregularidades no contrato de trabalho exercido durante turnês musicais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso ordinário da reclamada diante da ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais; (ii) examinar se o reclamante faz jus às verbas trabalhistas pleiteadas - horas extras, intervalos, adicional noturno - e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 789, §1º, da CLT impõe o recolhimento e a comprovação das custas processuais no prazo recursal. A ausência dessa comprovação no momento da interposição do recurso enseja a deserção, tornando-o inadmissível, ainda que posteriormente saneado fora do prazo legal. O recurso ordinário da reclamada é deserto, pois o comprovante demonstra que o pagamento de custas foi realizado após o prazo recursal e, portanto, fora do lapso legal para preparo. A prova dos autos não evidencia a jornada extenuante alegada pelo reclamante, tampouco a ausência dos intervalos legalmente previstos, considerando os depoimentos testemunhais e a ausência de controle de jornada pela reclamada, que não estava obrigada legalmente a mantê-lo. Reconhecido o labor noturno até 1h da manhã apenas nos dias de show, mantém-se a sentença que deferiu o adicional noturno restrito a esse período. A reparação por dano moral exige demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. No caso, o reclamante não provou os fatos constitutivos do direito à indenização, não havendo demonstração de abalo psíquico, exposição vexatória ou dano concreto. Não foram, ademais, sequer comprovadas as alegações relativas à perda de notebook, transporte de CO2 ou humilhações públicas, não se justificando a concessão da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada não conhecido por deserção. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal implica a deserção do recurso, nos termos do art. 789, §1º, da CLT. O ônus da prova da jornada extenuante e da ausência de intervalos é do reclamante, quando não há controle de ponto por parte da empregadora. A caracterização do dano moral exige prova efetiva do abalo decorrente da conduta do empregador, não bastando a mera alegação de irregularidades trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 74, §2º, 789, §1º, e 818, I; CPC, art. 373, I. RELATÓRIO O Juiz URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES, Titular da MM. 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID nº bb9f084 e e9b7e22-ED). A reclamada interpõe recurso ordinário, no tocante ao salário fixado (ID nº 964ab66). Depósito recursal realizado (ID nº 5718eb9 e 4da766d). O reclamante interpõe recurso ordinário, em relação às horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional noturno e dano moral (ID nº 0504dda). Contrarrazões pela reclamada (ID nº 7db44e7) e pelo reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada porque deserto (ID nº 8370152). O processo foi sobrestado, em razão do Tema nº 1.389 (ID nº a640c3f). Entretanto, após apresentação de embargos de declaração pelo reclamante (ID nº 5194da5), foi reconhecido o equívoco da decisão e determinada a retirada do processo do sobrestamento (ID nº 5194da5). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO O reclamante, em contrarrazões, suscita a preliminar em epígrafe, ao argumento de que a ausência do recolhimento das custas processuais, no prazo recursal, enseja a deserção do recurso. Com efeito, assiste razão ao reclamante. Explico. O art. 789, §1º, da CLT, em sua parte final dispõe: "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". (grifei) Na hipótese, ao interpor o recurso ordinário, em 29/01/2025, a reclamada apresentou apenas o comprovante do depósito recursal, sem anexar o comprovante de recolhimento das custas processuais (ID nº 964ab66). Verificado o vício, na origem, o magistrado concedeu à parte, no dia 17/02/2025, o prazo de 5 dias para "comprovar a realização do preparo do RO interposto, sob pena de deserção" (ID nº e3e493d). Ato contínuo, a reclamada juntou o comprovante de recolhimento das custas, o qual foi realizado somente em 18/02/2024 (ID nº 7b681f0). Como se vê, o comprovante de recolhimento das custas processuais anexado evidencia que o pagamento foi realizado fora do prazo recursal, em dissonância com o previsto no dispositivo legal já citado. Cito precedentes similares desta Turma (grifos nossos): "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso, há de ser declarada a deserção do apelo, devendo ser ressaltado não ser o caso de intimação da parte para a regularização do preparo nos termos da OJ 140 da SDI-1/TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, pois não se trata de insuficiência de recolhimento, mas de ausência de preparo." (ROT 0001174-53.2018.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT 28/10/2023) "ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O preparo, consubstanciado no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, competindo à parte recorrente velar pela sua correta realização e comprovação, sem o que nenhum recurso será conhecido, a teor dos arts. 789, §1º, 899, §1º, da CLT e 40 da Lei 8.177/91. 2. Diante da ausência de comprovante do efetivo recolhimento das custas processuais no prazo recursal legal, o recurso da Reclamada não enseja conhecimento, por deserção. 3. Ressalte-se que não se aplica ao caso dos autos a concessão de prazo prevista na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, uma vez que não se trata de mera insuficiência de valor, mas sim de efetiva ausência de comprovação, no prazo legal, do recolhimento do valor total relativo ao preparo." (ROT 0001297-82.2017.5.10.0021, Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 24/6/2023) "PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. PRAZO. Nos termos dos arts. 899, §1º e 789, §1º, ambos da CLT, a não comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal no prazo recursal enseja o não conhecimento do apelo por deserto." (ROT 0000719-80.2021.5.10.0021, Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, DEJT 11/11/2023) "RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. As custas processuais devem ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (art. 789, §1º, da CLT). A apresentação de guia de recolhimento sem o comprovante bancário de sua quitação não possui aptidão para o cumprimento da exigência legal. Ausente o recolhimento das custas processuais, o recurso não merece conhecimento em razão da deserção. (ROT 0000869-85.2016.5.10.0005. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. DEJT: 19/09/2020) Nesse cenário, não conheço do recurso ordinário da reclamada porque deserto. Por outro giro, porque regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO Eis a sentença, no aspecto: "O reclamante afirma que permanecia à disposição da reclamada por 24 horas durante as turnês e que não usufruía de intervalos intrajornada e interjornada. A prova oral foi bem dissonante com relação aos horários trabalhados para os eventos e também duração dessas viagens, sendo que a testemunha da ré afirma que as viagens eram feitas de forma fracionada, sempre passando pelo hotel para hospedagem tanto antes como após os shows. Considerando a duração do contrato de trabalho e também número de empregados (referidos nos depoimentos), não havia obrigação de controle escrito da jornada. No entanto, considerando a natureza das atividades desempenhadas, a ausência de controle formal de jornada e o fato de que a prestação de serviços estava atrelada a eventos específicos, entende-se pela prescindibilidade de registros de horário. A jornada de trabalho do reclamante, ainda que intensa durante os eventos, não se revelou contínua ou com habitual extrapolação. Assim, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras e intervalares. Do adicional noturno A reclamada admitiu que os shows ocorriam, em parte, durante o horário noturno. Ficou comprovado que as atividades do reclamante frequentemente se estendiam até 01h da madrugada, com desmontagem de equipamentos e deslocamentos. Dessa forma, é devido o adicional noturno no período entre 22h e 01h, apenas nos dias de realização de shows, considerando como base os valores salariais reconhecidos." Em sua versão recursal, o reclamante insiste no sobrelabor e na ausência de fruição dos intervalos intrajornada e interjornada, eis que ficava 24 horas a disposição da reclamada nas turnês do cantor, deslocando-se de uma cidade para outra, e entre as turnês seu trabalho também era exigido. Alega não finalizar seu trabalho com o encerramento dos shows, mas prosseguia por pelo menos 2 horas, com a desmontagem do equipamento, recolhimento de todo o material, foto dos fãs com o artista e alimentação do artista, sendo que na sequência seguia com o grupo de ônibus para o próximo local de apresentação (art. 4º da CLT). Requer, assim, o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, intervalos intrajornada, intervalos interjornadas, adicional noturno no período de 22h às 5h do dia seguinte e reflexos. Examino. A alegação inicial foi de que o reclamante acompanhava as turnês do cantor, deslocando-se de uma cidade para outra, por vários dias, ficando à disposição da reclamada por 24 horas, sem usufruir corretamente dos intervalos intrajornadas e interjornadas. Já a reclamada, em defesa, assevera que o reclamante gozava da hora intervalar todos os dias e sem realizar horas extras. Afirma que o reclamante prestava serviço em média 12 a 15 dias no mês, permanecendo os demais dias de folga. A reclamada, conforme número de funcionários informado, na prova testemunhal, não estava vinculada à obrigação legal de manter controle de ponto para os seus empregados, nos moldes do art. 74, §2º, da CLT, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar a sobrejornada alegada (art. 818, I, da CLT). Nessa perspectiva, transcrevo os depoimentos testemunhais colhidos em audiência, conforme links disponíveis em certidão (ID nº 4bd8098): DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OBREIRA: "que entrou na empresa em 03/12/2023, na função de "blaster", trabalhava com pirotecnia, e foi mandado embora, em julho de 2024. Que não teve sua CTPS registrava e trabalhava praticamente todos os dias para a empresa, tanto na viagem quanto fora da viagem estavam sempre trabalhando. Que prestavam serviço à empresa que agencia o cantor, Guilherme Silva. Que eram 20/22 shows por mês, em média, e em todos os shows o depoente estava presente. Que tinha folga semanal entre aspas, porque geralmente quando chegavam de viagem tinham que ir para o galpão dar manutenção nos materiais, sempre estavam resolvendo alguma coisa para a empresa. Que recebia pagamento mensal da empresa, no valor de R$2.000,00. Que quando entrou na empresa o reclamante já trabalhava lá e ele saiu primeiro, no mês de abril. Que o reclamante era produtor, era chefe do depoente. Que em torno de 12 pessoas prestavam serviço para a empresa nos shows. O reclamante era responsável pelo material e pelo palco e sempre tinham as ordens que vinham do Soares, dono da empresa, e do Vagner, produtor geral. Que não sabe quanto o reclamante recebia. Que praticamente não tinha folga semanal e que estava em todos os shows também. Que o show durava 1h/1h30 e a preparação do show durava em torno de 2 a 5 horas. Que as viagens eram feitas em um ônibus da empresa. Que as viagens eram para o Mato Grosso, Minas, Tocantins. Que não tinha intervalo para refeição. Que recebiam diária para alimentação, depositada em conta. Que a diária do depoente era R$50,00 e não sabe quanto era a do reclamante. Que tinha hotel, mas não ficavam, porque tinha vezes que já chegavam e paravam direto no palco. Que não sabe quem pagava o hotel. Que o reclamante pediu para sair por conta de um notebook da empresa que sumiu e responsabilizaram ele. Que o Vagner falou que o reclamante seria responsabilizado. Que essa história ficou tanto dentro da empresa como se espalhou, tanto que o reclamante está sendo taxado como irresponsável no meio artístico. Que ficou sabendo pelo pessoal da Lucas Som e fora outras empresas. Que ficou sabendo por outras pessoas que o Vagner falou que o reclamante era responsável. Que foi descontado do reclamante, mas não sabe o valor. Que se o show começasse meia-noite, terminava 1h30 ou 2h da manhã, se começasse 1h terminava entre 2h30/3h da manhã. Que quando terminavam o show a desmontagem demorava o mesmo tempo da montagem de 2 a 5 horas. Que depois que desmontava não ia para o hotel, entrava no ônibus e ia para outra cidade. Que dormiam nos bancos do ônibus. Que paravam para ir ao banheiro, mas às vezes iam no mato. Que o reclamante ajudava a carregar o material." DEPOIMENT0 DA TESTEMUNHA PATRONAL: "Que trabalha na empresa desde 1º de fevereiro de 2023 e é registrado. Que é motorista de ônibus. Que o reclamante começou a trabalhar em fevereiro de 2024, como assessor do artista. Que o assessor do artista faz, por exemplo, se ele está no hotel e precisa de um remédio, por ser celebridade, quem vai comprar é o assessor e traz para ele; depois do show batia foto do fã com o artista; traçar todos os serviços para ele. Que o reclamante não participava da montagem e desmontagem do palco. Que o reclamante não coordenava o serviço das pessoas da luz, do som, só acessava o cantor. Que o cantor fazia em média de 12 a 15 shows, por mês. Que o transporte era feito de ônibus. Que recebiam diária, mas não sabe quanto era o valor do reclamante. Que a empresa pagava por show e não sabe quanto o reclamante recebia. Que a preparação para o show demorava em média entre 1 hora a no máximo 1h30, o show durava 1 h/1h20 e a desmontagem em média de 1h/1h30, mas não passava disso. Que a empresa pagava alimentação. Que paravam para refeições, em média de 3 em 3 horas, e o depoente era responsável por essas paradas. Uma parada para café da manhã durava 40 minutos e para o almoço 1h20/1h30. Que o reclamante tinha hospedagem nos hotéis, todos da banda tinham. Que não sabe porque o reclamante saiu da empresa. Que não escutou que o reclamante foi responsável pelo desaparecimento de algum bem da empresa. Que não sabe se foi iniciativa do reclamante sair da empresa. Que tinha um responsável por embalagem, carregamento e descarregamento. Que tinha uma pessoa responsável pelo bagageiro do ônibus. Que as turnês eram divulgadas um mês antes, para caso alguém não pudesse ir, avisar antes. Que o reclamante foi em todos os shows. Que quando chegavam de viagem eram liberados para ir para casa e não tinham outras atividades. Que o Seu Vagner e o Samuel também faziam a mesma função do reclamante. Que cada show era em média 1 dia. Que não tinham chefe no show. Que o banheiro do ônibus era liberado e as pessoas usavam. Que o reclamante não fica sem tirar horário de café, almoço, banhar. Que quando o cantor estava no palco o reclamante ficava próximo, mas tinha autonomia para ir ao banheiro e comer. Que sempre recebiam diária, mas nem sempre gastavam porque às vezes eram fornecidas pelo contratante, pela prefeitura, e não precisavam devolver o valor recebido. Que quando chegavam no local do show iam direto para o hotel, depois para o show. Que quando chegavam no show a estrutura já estava montada. Que chegavam entre 16h/16h30 para fazer a montagem dos equipamentos. Que existia equipe própria para a montagem dessa estrutura. Que o show começa no mais tardar as 23 horas. Que o primeiro show começava 19 horas e o último 23 horas. Que após a desmontagem dos equipamentos iam para o hotel. Que chegavam no máximo 1 hora da manhã no hotel. Que nunca presenciou alguma situação desagradável dos demais colaboradores com o reclamante. Que o reclamante nunca comentou nada com o depoente. Que a relação do reclamante com os demais membros da equipe era boa. Que nunca presenciou o reclamante comendo resto de comida e nunca ouviu ninguém comentar sobre isso. Que o reclamante nunca foi exposto a CO2, que ninguém carregava CO2 no ônibus. Que usavam CO2 no show para efeito, mas o reclamante não tinha acesso porque já tinha uma pessoa na cidade responsável para fazer toda essa montagem. Que a média de distância para fazer show era 50 a 500 km. Que já foram uma vez para o Mato Grosso. Que iam parando entre uma cidade e outra para show, então entre uma perna e outra é o cálculo. Que o horário de saída variava de acordo com o horário do show. Que em Brasília o reclamante não fazia mais serviço para o cantor, porque todos eram liberados para ir para casa. Que o cantor reside em Águas Lindas. Que a sede da empresa é em Brasília. Que o técnico de som que monta a sua parte e o técnico de luz a sua, que cada um faz a sua parte." Como se vê, dos depoimentos, não restou evidenciada a sobrecarga alegada pelo reclamante, 24 horas por dia, eis que trabalhava apenas nos eventos e com a correta fruição da hora intervalar. Ademais, demonstrado o labor obreiro até 1 hora da manhã, nas turnês, correta a sentença ao deferir adicional noturno "no período entre 22he 01h, apenas nos dias de realização de shows". Nego, pois, provimento. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO O magistrado de origem indeferiu a reparação civil pretendida, com os seguintes fundamentos: "O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando condições degradantes de trabalho, humilhação e tratamento desrespeitoso, incluindo dispensa por mensagem de WhatsApp. Embora a dispensa por mensagem eletrônica seja incompatível com o princípio da dignidade do trabalhador, não se verificou nos autos conduta patronal que tenha causado prejuízo à honra ou à integridade psicológica do reclamante. Não houve comprovação de exposição do reclamante a situações que ultrapassassem os meros dissabores da relação de trabalho. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais." O reclamante, no recurso, sustenta ser devida a reparação moral, no importe de R$20.000,00 pois não teve sua CTPS anotada, nem seu FGTS recolhido, laborou em jornada excessiva e sem pagamento do adicional noturno. Alega ainda ter sido injustamente acusado pela perda de um notebook da empresa, com ciência de toda a equipe, gerando um sentimento de humilhação, além de ser o ônibus que conduzia a equipe responsável pelo carregamento de cilindros de CO2. Pois bem. A responsabilização por danos morais pressupõe o ato ilícito doloso ou culposo, por ação ou omissão, resultado danoso e nexo de causalidade. Quanto ao ônus da prova, é da parte reclamante este encargo, por se tratar de fato constitutivo do direito à percepção da indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 373, I, do NCPC). A jurisprudência prevalente entende ser indevida a indenização nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, exceto se demonstrado mediante provas que a conduta do empregador causou dano moral em concreto. Cito precedente do col. TST: "DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Explique-se: a jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda apenação legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese dos autos, o TRT não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante, razão pela qual deve ser excluída da condenação a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR - 120-64.2011.5.01.0047, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29/04/2016) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA/EXTENUANTE . O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral por entender que a jornada de trabalho exigida pela reclamada era excessiva, de modo a se presumir prejuízo ao bem - estar físico e psicológico da reclamante. Ocorre que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, situação não verificada no caso concreto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-2926-55.2012.5.12.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019). No caso, porque não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelas irregularidades contratuais, não há se falar em indenização por dano moral. Ademais, destaco que as condutas de jornada extenuante, perda de notebook, carregamento de CO2, sequer restaram demonstradas pela prova testemunhal colhida, de acordo com os depoimentos transcritos no tópico anterior. Nego provimento. CONCLUSÃO Acolho a preliminar de deserção suscita em contrarrazões pelo reclamante e não conheço do recurso ordinário da reclamada; conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, acolher a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões pelo reclamante e não conhecer do recurso ordinário da reclamada; conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOARES PRODUCOES LTDA

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