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"0000072-16.2023.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 249 de 301

Arinaldo Vieira Dos Santos x Teodoro & Barreto Empreendimentos E Construcoes Ltda

ID: 324987579

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-29.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARINALDO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TEODORO & BARRETO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LARISSA ASSUNCAO PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000072-29.2025.5.18.0181 RECORRENTE: ARINALDO VIEIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000072-29.2025.5.18.0181 RECORRENTE: ARINALDO VIEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: TEODORO & BARRETO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT- 0000072-29.2025.5.18.0181 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ARINALDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : MARIANA ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : TEODORO & BARRETO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(S) : SÉRGIO DE ALMEIDA ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE IPORÁ JUIZ(A) : CESAR SILVEIRA EMENTA SÚMULA 443 DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. RELATÓRIO O Exmo. Juiz CESAR SILVEIRA, do POSTO AVANÇADO DE IPORÁ, julgou improcedentes os pedidos formulados por ARINALDO VIEIRA DOS SANTOS nos autos da reclamatória trabalhista que move contra TEODORO & BARRETO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Conheço das contrarrazões. MÉRITO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÕES Insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de suposta dispensa discriminatória. Aduz, que "Embora a r. sentença tenha concluído pela ausência de provas de que a empresa tivesse ciência da cirurgia a que se submeteria o Recorrente, ambas as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram, de forma categórica, que ele entregou atestados médicos à Recorrida". Invoca, de forma específica, o depoimento da testemunha Sebastião. Afirma que "os "boatos" mencionados na audiência referiam-se ao motivo da dispensa do Recorrente - e não à suposta falta de ciência da empresa quanto à informação da condição de saúde do Recorrente". Reitera que "A entrega dos atestados foi um fato efetivamente presenciado pela testemunha, e não fruto de meras conjecturas ou ilações". Prossegue argumentando que "A dispensa, longe de se relacionar com o "encerramento da obra", como sustenta a Recorrida, foi seguida da imediata substituição do Recorrente por outro trabalhador já contratado" e que "a demissão do Recorrente se deu dois meses antes do encerramento da obra, enquanto outras demissões ocorreram apenas um mês depois de sua saída". Obtempera que "Fica, portanto, evidenciado o caráter discriminatório da dispensa, contrária aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do trabalho e da proteção ao trabalhador acometido por enfermidade, devendo ser reconhecida sua nulidade, com a consequente reintegração ou indenização substitutiva, nos termos da jurisprudência consolidada do TST". Pugna pela reforma da sentença atacada. Pois bem. Nos termos da Súmula 443 do TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. No caso, o reclamante é portador de hérnia ventral, doença que não suscita estigma ou preconceito. Logo, cabia ao reclamante o ônus da prova da natureza discriminatória de sua dispensa, do qual não se desvencilhou. As testemunhas apresentadas pelo obreiro, Srs. Sebastião Nogueira e Uander Silva, declararam, respectivamente, "que houve boatos no sentido de que o reclamante foi dispensado porque ia fazer cirurgia; que não sabe especificar uma pessoa que tenha dito isso; que os boatos foram no âmbito da empresa". "que por ouvir dizer o reclamante foi dispensado porque ia fazer uma cirurgia; que não se recorda exatamente de uma pessoa que tenha prestado essa informação, porém elas foram de dentro da empresa" As testemunhas apenas ouviram dizer acerca do motivo da dispensa do autor, nada presenciando em relação à rescisão contratual. Avançando, embora a testemunha Sebastião Nogueira tenha declarado que " tem conhecimento que o reclamante apresentou atestados relativos a uma eventual cirurgia de hérnia", essa declaração não se sustenta se analisada com a prova documental carreada aos autos. Os únicos atestados médicos carreados aos autos pelo reclamante, e que tratam da hérnia ventral, são do dia 22/11/2024, e sua dispensa sem justa causa ocorreu em 5/11/2024, logo, não pode a testemunha ter presenciado a entrega de documentos médicos relativos a essa enfermidade. Por fim, conforme bem posto pelo juízo a quo, "ambas as testemunhas informaram que após a dispensa do reclamante o seu trabalho passou a ser feito por outro empregado da reclamada e que, portanto, não houve a admissão de novo empregado para substituí-lo. Ainda, a segunda testemunha disse que na mesma época outro empregado da empresa também foi dispensado, o que corrobora a tese patronal nesse sentido", o que confirma a tese defensiva de que a dispensa ocorreu em razão do encerramento da obra. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos da tese jurídica fixada no IRDR Tema 38 deste Tribunal, majoro, de ofício, os honorários devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, de 10% para 12%, mantidas a base de cálculo e a suspensão da exigibilidade (ADI 5766). CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARINALDO VIEIRA DOS SANTOS

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Arinaldo Vieira Dos Santos x Teodoro & Barreto Empreendimentos E Construcoes Ltda

ID: 324987606

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-29.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARINALDO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TEODORO & BARRETO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LARISSA ASSUNCAO PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA

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SÉRGIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000072-29.2025.5.18.0181 RECORRENTE: ARINALDO VIEIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000072-29.2025.5.18.0181 RECORRENTE: ARINALDO VIEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: TEODORO & BARRETO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT- 0000072-29.2025.5.18.0181 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ARINALDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : MARIANA ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : TEODORO & BARRETO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(S) : SÉRGIO DE ALMEIDA ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE IPORÁ JUIZ(A) : CESAR SILVEIRA EMENTA SÚMULA 443 DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. RELATÓRIO O Exmo. Juiz CESAR SILVEIRA, do POSTO AVANÇADO DE IPORÁ, julgou improcedentes os pedidos formulados por ARINALDO VIEIRA DOS SANTOS nos autos da reclamatória trabalhista que move contra TEODORO & BARRETO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Conheço das contrarrazões. MÉRITO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÕES Insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de suposta dispensa discriminatória. Aduz, que "Embora a r. sentença tenha concluído pela ausência de provas de que a empresa tivesse ciência da cirurgia a que se submeteria o Recorrente, ambas as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram, de forma categórica, que ele entregou atestados médicos à Recorrida". Invoca, de forma específica, o depoimento da testemunha Sebastião. Afirma que "os "boatos" mencionados na audiência referiam-se ao motivo da dispensa do Recorrente - e não à suposta falta de ciência da empresa quanto à informação da condição de saúde do Recorrente". Reitera que "A entrega dos atestados foi um fato efetivamente presenciado pela testemunha, e não fruto de meras conjecturas ou ilações". Prossegue argumentando que "A dispensa, longe de se relacionar com o "encerramento da obra", como sustenta a Recorrida, foi seguida da imediata substituição do Recorrente por outro trabalhador já contratado" e que "a demissão do Recorrente se deu dois meses antes do encerramento da obra, enquanto outras demissões ocorreram apenas um mês depois de sua saída". Obtempera que "Fica, portanto, evidenciado o caráter discriminatório da dispensa, contrária aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do trabalho e da proteção ao trabalhador acometido por enfermidade, devendo ser reconhecida sua nulidade, com a consequente reintegração ou indenização substitutiva, nos termos da jurisprudência consolidada do TST". Pugna pela reforma da sentença atacada. Pois bem. Nos termos da Súmula 443 do TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. No caso, o reclamante é portador de hérnia ventral, doença que não suscita estigma ou preconceito. Logo, cabia ao reclamante o ônus da prova da natureza discriminatória de sua dispensa, do qual não se desvencilhou. As testemunhas apresentadas pelo obreiro, Srs. Sebastião Nogueira e Uander Silva, declararam, respectivamente, "que houve boatos no sentido de que o reclamante foi dispensado porque ia fazer cirurgia; que não sabe especificar uma pessoa que tenha dito isso; que os boatos foram no âmbito da empresa". "que por ouvir dizer o reclamante foi dispensado porque ia fazer uma cirurgia; que não se recorda exatamente de uma pessoa que tenha prestado essa informação, porém elas foram de dentro da empresa" As testemunhas apenas ouviram dizer acerca do motivo da dispensa do autor, nada presenciando em relação à rescisão contratual. Avançando, embora a testemunha Sebastião Nogueira tenha declarado que " tem conhecimento que o reclamante apresentou atestados relativos a uma eventual cirurgia de hérnia", essa declaração não se sustenta se analisada com a prova documental carreada aos autos. Os únicos atestados médicos carreados aos autos pelo reclamante, e que tratam da hérnia ventral, são do dia 22/11/2024, e sua dispensa sem justa causa ocorreu em 5/11/2024, logo, não pode a testemunha ter presenciado a entrega de documentos médicos relativos a essa enfermidade. Por fim, conforme bem posto pelo juízo a quo, "ambas as testemunhas informaram que após a dispensa do reclamante o seu trabalho passou a ser feito por outro empregado da reclamada e que, portanto, não houve a admissão de novo empregado para substituí-lo. Ainda, a segunda testemunha disse que na mesma época outro empregado da empresa também foi dispensado, o que corrobora a tese patronal nesse sentido", o que confirma a tese defensiva de que a dispensa ocorreu em razão do encerramento da obra. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos da tese jurídica fixada no IRDR Tema 38 deste Tribunal, majoro, de ofício, os honorários devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, de 10% para 12%, mantidas a base de cálculo e a suspensão da exigibilidade (ADI 5766). CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEODORO & BARRETO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

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Jhones Rodrigues e outros x Jhones Rodrigues e outros

ID: 325207795

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-93.2025.5.14.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHONES RODRIGUES MINERVA S.A.

Polo Passivo:

JHONES RODRIGUES MINERVA S.A.

Acórdão

Advogados:

ROMERIO ARAUJO ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SANTOS CAVERZAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE CORREIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000072-93.2025.5.14.0131 RECORRENTE: JHONES RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000072-93.2025.5.14.0131 RECORRENTE: JHONES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: JHONES RODRIGUES E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000072-93.2025.5.14.0131, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAUSA TÉRMICA. REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. NORMA COLETIVA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela empresa e pelo empregado contra sentença proferida em reclamação trabalhista. A reclamada impugna a condenação ao pagamento de 30 minutos diários por suposta supressão parcial do intervalo intrajornada e a invalidade do regime de compensação de jornada em ambiente insalubre. Requer ainda o reconhecimento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. O reclamante, por sua vez, busca: (i) o reconhecimento da concessão irregular das pausas térmicas previstas no art. 253 da CLT; (ii) a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada aos sábados; (iii) a nulidade do regime de compensação de jornada em ambiente insalubre, com pagamento das horas como extras; e (iv) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve supressão parcial do intervalo intrajornada de segunda a sexta-feira; (ii) estabelecer a regularidade das pausas térmicas concedidas ao empregado; (iii) verificar a concessão do intervalo intrajornada aos sábados; (iv) determinar a validade do regime de compensação de jornada em ambiente insalubre; e (v) fixar os honorários advocatícios de sucumbência devidos por ambas as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pré-assinalação do intervalo intrajornada é admitida pelo art. 74, § 2º, da CLT, e transfere ao empregado o ônus de demonstrar que o intervalo não foi efetivamente usufruído. Existindo prova dividida e igualmente verossímil quanto à fruição integral do intervalo entre segunda e sexta-feira, aplica-se a regra de distribuição do ônus da prova, recaindo sobre o reclamante, que não se desincumbiu de seu encargo. 4. Quanto ao intervalo intrajornada aos sábados, a prova oral confirma que o reclamante almoçava antes de encerrar a jornada, descaracterizando a alegação de não concessão do intervalo. 5. Em relação às pausas térmicas, o art. 253, caput e parágrafo único, da CLT, garante aos empregados que trabalham em ambientes frios pausas de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho contínuo. A inobservância dessa norma viola o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF/1988) e ao meio ambiente do trabalho sadio (art. 225, CF/1988). 6. A análise da prova oral revelou contradições e inconsistências nos depoimentos da testemunha do reclamante e do próprio reclamante, que inicialmente alegou que as pausas eram insuficientes e, posteriormente, que não eram concedidas nos horários correto. A testemunha da reclamada descreveu horários de pausas que sugerem regularidade, apesar de imprecisões, não sendo suficiente para afastar a conclusão de que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. A prova dividida, aliada à fragilidade das provas testemunhais, impede concluir que as pausas não eram concedidas em conformidade com o art. 253 da CLT. 7. A compensação de jornada em ambiente insalubre sem prévia autorização da autoridade competente é inválida, mesmo que prevista em norma coletiva, conforme entendimento do Tribunal Pleno do TRT da 14ª Região (Arg. Inc. nº 0000228-28.2021.5.14.0000) e da jurisprudência do TST, em consonância com o art. 60 da CLT e os arts. 6º, 7º, XXII e 200, VIII, da CF. 8. O Tema 1046 do STF não afasta a exigência de autorização administrativa para a compensação em ambiente insalubre, por tratar-se de direito fundamental indisponível. Assim, reconhece-se a nulidade da compensação e determina-se o pagamento integral das horas compensadas como extras, com adicional de 50% e reflexos legais. 9. Quanto aos honorários advocatícios, a sucumbência recíproca impõe a fixação de honorários em favor de ambas as partes. Em relação ao reclamante, majora-se a verba honorária de 5% para 10%, diante do zelo profissional e da média adotada em casos similares. Em favor da reclamada, fixam-se honorários de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e do entendimento firmado na ADI 5766 pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prova dividida sobre a fruição do intervalo intrajornada atrai a aplicação do ônus da prova em desfavor do empregado, que não comprovou o fato constitutivo de seu direito. 2. A ausência de prova consistente da concessão irregular das pausas térmicas, em face das contradições e inconsistências nos depoimentos testemunhais e do reclamante, impede o deferimento de horas extras decorrentes da inobservância do art. 253 da CLT. 3. A compensação de jornada em ambiente insalubre sem autorização prévia da autoridade competente é inválida, ainda que pactuada por norma coletiva. 4. A nulidade do regime de compensação em ambiente insalubre impõe o pagamento integral das horas compensadas como extras, com reflexos legais. 5. A sucumbência recíproca autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor de ambas as partes, com exigibilidade suspensa para o beneficiário da justiça gratuita, conforme interpretação constitucional do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 7º, XXII e XXVI, 196, 200, VIII e 225; CLT, arts. 60, 71, § 4º, 74, § 2º, 253 e 818; CPC, art. 373; NR-36, item 36.13.1; Lei nº 13.467/2017; ADI 5766 (STF). Jurisprudência relevante citada: TRT-14, Arg.Inc. nº 0000228-28.2021.5.14.0000, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, Pleno, j. 28.09.2021, DEJT 02.12.2021; STF, RE 895.759, Tema 1.046, Pleno, j. 02.06.2022; STF, ADI 5766, Rel. Min. Edson Fachin, j. 20.10.2021; TST, Súmula 85, item VI; TST, OJ nº 394 da SDI-1. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JHONES RODRIGUES

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Jhones Rodrigues e outros x Jhones Rodrigues e outros

ID: 325207754

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-93.2025.5.14.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHONES RODRIGUES MINERVA S.A.

Polo Passivo:

JHONES RODRIGUES MINERVA S.A.

Acórdão

Advogados:

ROMERIO ARAUJO ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SANTOS CAVERZAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE CORREIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000072-93.2025.5.14.0131 RECORRENTE: JHONES RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000072-93.2025.5.14.0131 RECORRENTE: JHONES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: JHONES RODRIGUES E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000072-93.2025.5.14.0131, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAUSA TÉRMICA. REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. NORMA COLETIVA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela empresa e pelo empregado contra sentença proferida em reclamação trabalhista. A reclamada impugna a condenação ao pagamento de 30 minutos diários por suposta supressão parcial do intervalo intrajornada e a invalidade do regime de compensação de jornada em ambiente insalubre. Requer ainda o reconhecimento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. O reclamante, por sua vez, busca: (i) o reconhecimento da concessão irregular das pausas térmicas previstas no art. 253 da CLT; (ii) a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada aos sábados; (iii) a nulidade do regime de compensação de jornada em ambiente insalubre, com pagamento das horas como extras; e (iv) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve supressão parcial do intervalo intrajornada de segunda a sexta-feira; (ii) estabelecer a regularidade das pausas térmicas concedidas ao empregado; (iii) verificar a concessão do intervalo intrajornada aos sábados; (iv) determinar a validade do regime de compensação de jornada em ambiente insalubre; e (v) fixar os honorários advocatícios de sucumbência devidos por ambas as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pré-assinalação do intervalo intrajornada é admitida pelo art. 74, § 2º, da CLT, e transfere ao empregado o ônus de demonstrar que o intervalo não foi efetivamente usufruído. Existindo prova dividida e igualmente verossímil quanto à fruição integral do intervalo entre segunda e sexta-feira, aplica-se a regra de distribuição do ônus da prova, recaindo sobre o reclamante, que não se desincumbiu de seu encargo. 4. Quanto ao intervalo intrajornada aos sábados, a prova oral confirma que o reclamante almoçava antes de encerrar a jornada, descaracterizando a alegação de não concessão do intervalo. 5. Em relação às pausas térmicas, o art. 253, caput e parágrafo único, da CLT, garante aos empregados que trabalham em ambientes frios pausas de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho contínuo. A inobservância dessa norma viola o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF/1988) e ao meio ambiente do trabalho sadio (art. 225, CF/1988). 6. A análise da prova oral revelou contradições e inconsistências nos depoimentos da testemunha do reclamante e do próprio reclamante, que inicialmente alegou que as pausas eram insuficientes e, posteriormente, que não eram concedidas nos horários correto. A testemunha da reclamada descreveu horários de pausas que sugerem regularidade, apesar de imprecisões, não sendo suficiente para afastar a conclusão de que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. A prova dividida, aliada à fragilidade das provas testemunhais, impede concluir que as pausas não eram concedidas em conformidade com o art. 253 da CLT. 7. A compensação de jornada em ambiente insalubre sem prévia autorização da autoridade competente é inválida, mesmo que prevista em norma coletiva, conforme entendimento do Tribunal Pleno do TRT da 14ª Região (Arg. Inc. nº 0000228-28.2021.5.14.0000) e da jurisprudência do TST, em consonância com o art. 60 da CLT e os arts. 6º, 7º, XXII e 200, VIII, da CF. 8. O Tema 1046 do STF não afasta a exigência de autorização administrativa para a compensação em ambiente insalubre, por tratar-se de direito fundamental indisponível. Assim, reconhece-se a nulidade da compensação e determina-se o pagamento integral das horas compensadas como extras, com adicional de 50% e reflexos legais. 9. Quanto aos honorários advocatícios, a sucumbência recíproca impõe a fixação de honorários em favor de ambas as partes. Em relação ao reclamante, majora-se a verba honorária de 5% para 10%, diante do zelo profissional e da média adotada em casos similares. Em favor da reclamada, fixam-se honorários de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e do entendimento firmado na ADI 5766 pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prova dividida sobre a fruição do intervalo intrajornada atrai a aplicação do ônus da prova em desfavor do empregado, que não comprovou o fato constitutivo de seu direito. 2. A ausência de prova consistente da concessão irregular das pausas térmicas, em face das contradições e inconsistências nos depoimentos testemunhais e do reclamante, impede o deferimento de horas extras decorrentes da inobservância do art. 253 da CLT. 3. A compensação de jornada em ambiente insalubre sem autorização prévia da autoridade competente é inválida, ainda que pactuada por norma coletiva. 4. A nulidade do regime de compensação em ambiente insalubre impõe o pagamento integral das horas compensadas como extras, com reflexos legais. 5. A sucumbência recíproca autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor de ambas as partes, com exigibilidade suspensa para o beneficiário da justiça gratuita, conforme interpretação constitucional do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 7º, XXII e XXVI, 196, 200, VIII e 225; CLT, arts. 60, 71, § 4º, 74, § 2º, 253 e 818; CPC, art. 373; NR-36, item 36.13.1; Lei nº 13.467/2017; ADI 5766 (STF). Jurisprudência relevante citada: TRT-14, Arg.Inc. nº 0000228-28.2021.5.14.0000, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, Pleno, j. 28.09.2021, DEJT 02.12.2021; STF, RE 895.759, Tema 1.046, Pleno, j. 02.06.2022; STF, ADI 5766, Rel. Min. Edson Fachin, j. 20.10.2021; TST, Súmula 85, item VI; TST, OJ nº 394 da SDI-1. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

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Amanda Rafaela Da Rocha Silva e outros x Ashope - Associacao De Servicos Hospitalares e outros

ID: 259599969

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-42.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA RAFAELA DA ROCHA SILVA CAIXA ECONOMICA FEDERAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ASHOPE - ASSOCIACAO DE SERVICOS HOSPITALARES HOSPITAL DE AVILA LTDA UNIDAS SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA

Notificação

Advogados:

IZAQUIEL CORREIA DO NASCIMENTO

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MARLUS TIBÚRCIO CAVALCANTI DA PAZ

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RAFAEL DURAES SOLANO

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SANDRO MARZO DE LUCENA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-42.2024.5.06.0005 : AMANDA RAFAELA DA ROCHA SILVA : UNIDAS SERVICOS E TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-42.2024.5.06.0005 : AMANDA RAFAELA DA ROCHA SILVA : UNIDAS SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: HOSPITAL DE AVILA LTDA - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA para pagar, em 48 horas, ou garantir a execução corrente nos autos em epígrafe, que importa em R$ 10.825,59, valor correspondente aos créditos especificados na planilha de ID e23750b, atualizados até 31/12/2024. Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias GPS, com indicação das respectivas competências, mediante indicação do código 2909, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências ou atualizados diretamente no site da Receita Federal do Brasil, no link "http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx?/p/1/a/10". Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site www.stn.fazenda.gov.br com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guia GPS, uma para cada competência, com o código 2909, indicando-se o CNPJ. Em caso de empregador ou tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a guia GPS referente à contribuição do empresário deve indicar o código 2801. No caso de empregado doméstico e trabalhador autônomo, o recolhimento previdenciário total deve ser realizado em guia GPS com código 1708, indicando-se o NIT do trabalhador. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Renajud infrutífero Certidão 25042309073244100000086626514 SISBAJUD SEM SUCESSO Certidão 25032617093863900000085823115 SISBAJUD PROTOCOLAMENTO Certidão 25032409053586900000085691775 Decisão Decisão 25030907222747800000085206623 Edital Edital 25020710152256000000084375471 Intimação Intimação 25020709533820800000084374423 Intimação Intimação 25020310480521400000084205974 Decisão Decisão 25020112345426600000084183135 Intimação Intimação 24121416204875400000083294452 Despacho Despacho 24121018423211700000083173444 Cálculo Planilha de Cálculos 24121017434250000000083171359 Ofício Ofício 24113021260792700000082877059 Ofício Ofício 24113021210497000000082877044 Ofício Ofício 24113021210471700000082877043 Despacho Despacho 24112215503419100000082654136 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24112215485056200000082654018 Edital Edital 24110513064751600000082160897 Intimação Intimação 24110411022854600000082109692 Sentença Sentença 24110410102452000000082105149 CARTA DE PREPOSIÇÃO ashope para gabriel Carta de Preposição 24080218173060600000079319787 Requer juntada da carta de preposição Manifestação 24080218170819600000079319778 Responsabilidades das reclamadas Prova Emprestada 24080114300154400000079271967 Razões Finais - Amanda Razões Finais 24080114285554400000079271939 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073109524398400000079219620 Edital Edital 24072309023980500000078981680 Intimação Intimação 24072211231434500000078950788 Despacho Despacho 24072208384046600000078942119 lidianaATA Documento Diverso 24071911321886100000078907349 Manifestação Manifestação 24071911295924000000078907218 Edital Edital 24052213522620100000077183455 Despacho Despacho 24052109443747900000077124982 Pesquisa do endereço da reclamada UNIDAS SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA Documento Diverso 24052109322093100000077124186 Requerimento Manifestação 24051311545265700000076854134 Intimação Intimação 24050315271000000000076595336 Despacho Despacho 24050305053410400000076567367 Manifestação Manifestação 24050213583005900000076548124 Contestação Contestação 24042916343047100000076462844 ata registrada eleição e posse ashope 2020 a 2022-1 Estatuto 24042916331254300000076462805 ata posse diretoria AShope 2022 (2) Estatuto 24042916331214700000076462804 ashope procuração marlus (2) Procuração 24042916331165000000076462802 ASHOPE associação de serviços hospitalares de pernambuco registro estauto e atos (2) Estatuto 24042916331145500000076462801 Habilitação Solicitação de Habilitação 24042916322023300000076462759 Contestação Contestação 24042915000000200000076456112 avilaPROconSOC012023jf Procuração 24042914501057300000076455474 Habilitação Solicitação de Habilitação 24042914492911100000076455441 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031211141515000000075037571 Mandado Mandado 24030510434102500000074839424 Intimação Intimação 24022611154082400000074581658 Despacho Despacho 24022214195059800000074508279 E-Carta - Objeto Devolvido - UNIDAS SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA Certidão 24022212004995100000074502284 E-Carta - Objeto Entregue - ASHOPE - ASSOCIACAO DE SERVICOS HOSPITALARES Certidão 24022212003572400000074502273 E-Carta - Objeto Entregue - HOSPITAL DE AVILA LTDA Certidão 24022211595438100000074502212 Notificação Notificação 24020713232959000000074171238 Notificação Notificação 24020713232950800000074171237 Notificação Notificação 24020713232942000000074171236 Certidão Ecarta Certidão 24020713232219300000074171229 Intimação Intimação 24020708032430600000074153493 Despacho Despacho 24020706140621100000074151284 Triagem Certidão 24020211115839100000074037105 Contrato de Honorário Advocaticio Contrato 24012920330753700000073908982 CNPJ - Ashope Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24012920330527200000073908981 CNPJ - Hospital De Avila Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24012920330375000000073908980 CNPJ - Unidas Serviços e Terceirizações LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24012920330212600000073908979 Ata registrada eleição e posse ashope 2020 a 2022 Documento Diverso 24012920330018900000073908977 Ata posse diretoria AShope 2022 Documento Diverso 24012920325832800000073908976 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24012920325599500000073908975 Aviso Prévio Aviso Prévio 24012920325327800000073908972 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24012920325277600000073908971 CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 24012920325225900000073908970 RG (1) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24012920325148600000073908969 Procuração Procuração 24012920325005700000073908968 Petição Inicial Petição Inicial 24012920214825700000073908717 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000072-42.2024.5.06.0005 RECLAMANTE: AMANDA RAFAELA DA ROCHA SILVA ADVOGADO(S): IZAQUIEL CORREIA DO NASCIMENTO, OAB: 54323 RAFAEL DURAES SOLANO, OAB: 62154 RECLAMADO: UNIDAS SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA, HOSPITAL DE AVILA LTDA, ASHOPE - ASSOCIACAO DE SERVICOS HOSPITALARES ADVOGADO(S): SANDRO MARZO DE LUCENA ARAGAO, OAB: 18116 Marlus Tibúrcio Cavalcanti da Paz, OAB: 24619 -----------------------------------------------------------------------/HESP RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. HED ELBE SOARES PINTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DE AVILA LTDA

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Amanda Rafaela Da Rocha Silva e outros x Ashope - Associacao De Servicos Hospitalares e outros

ID: 259599988

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-42.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA RAFAELA DA ROCHA SILVA CAIXA ECONOMICA FEDERAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ASHOPE - ASSOCIACAO DE SERVICOS HOSPITALARES HOSPITAL DE AVILA LTDA UNIDAS SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA

Notificação

Advogados:

IZAQUIEL CORREIA DO NASCIMENTO

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MARLUS TIBÚRCIO CAVALCANTI DA PAZ

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RAFAEL DURAES SOLANO

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SANDRO MARZO DE LUCENA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-42.2024.5.06.0005 : AMANDA RAFAELA DA ROCHA SILVA : UNIDAS SERVICOS E TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-42.2024.5.06.0005 : AMANDA RAFAELA DA ROCHA SILVA : UNIDAS SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: ASHOPE - ASSOCIACAO DE SERVICOS HOSPITALARES - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA para pagar, em 48 horas, ou garantir a execução corrente nos autos em epígrafe, que importa em R$ 10.825,59, valor correspondente aos créditos especificados na planilha de ID e23750b, atualizados até 31/12/2024. Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias GPS, com indicação das respectivas competências, mediante indicação do código 2909, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências ou atualizados diretamente no site da Receita Federal do Brasil, no link "http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx?/p/1/a/10". Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site www.stn.fazenda.gov.br com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guia GPS, uma para cada competência, com o código 2909, indicando-se o CNPJ. Em caso de empregador ou tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a guia GPS referente à contribuição do empresário deve indicar o código 2801. No caso de empregado doméstico e trabalhador autônomo, o recolhimento previdenciário total deve ser realizado em guia GPS com código 1708, indicando-se o NIT do trabalhador. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Renajud infrutífero Certidão 25042309073244100000086626514 SISBAJUD SEM SUCESSO Certidão 25032617093863900000085823115 SISBAJUD PROTOCOLAMENTO Certidão 25032409053586900000085691775 Decisão Decisão 25030907222747800000085206623 Edital Edital 25020710152256000000084375471 Intimação Intimação 25020709533820800000084374423 Intimação Intimação 25020310480521400000084205974 Decisão Decisão 25020112345426600000084183135 Intimação Intimação 24121416204875400000083294452 Despacho Despacho 24121018423211700000083173444 Cálculo Planilha de Cálculos 24121017434250000000083171359 Ofício Ofício 24113021260792700000082877059 Ofício Ofício 24113021210497000000082877044 Ofício Ofício 24113021210471700000082877043 Despacho Despacho 24112215503419100000082654136 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24112215485056200000082654018 Edital Edital 24110513064751600000082160897 Intimação Intimação 24110411022854600000082109692 Sentença Sentença 24110410102452000000082105149 CARTA DE PREPOSIÇÃO ashope para gabriel Carta de Preposição 24080218173060600000079319787 Requer juntada da carta de preposição Manifestação 24080218170819600000079319778 Responsabilidades das reclamadas Prova Emprestada 24080114300154400000079271967 Razões Finais - Amanda Razões Finais 24080114285554400000079271939 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073109524398400000079219620 Edital Edital 24072309023980500000078981680 Intimação Intimação 24072211231434500000078950788 Despacho Despacho 24072208384046600000078942119 lidianaATA Documento Diverso 24071911321886100000078907349 Manifestação Manifestação 24071911295924000000078907218 Edital Edital 24052213522620100000077183455 Despacho Despacho 24052109443747900000077124982 Pesquisa do endereço da reclamada UNIDAS SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA Documento Diverso 24052109322093100000077124186 Requerimento Manifestação 24051311545265700000076854134 Intimação Intimação 24050315271000000000076595336 Despacho Despacho 24050305053410400000076567367 Manifestação Manifestação 24050213583005900000076548124 Contestação Contestação 24042916343047100000076462844 ata registrada eleição e posse ashope 2020 a 2022-1 Estatuto 24042916331254300000076462805 ata posse diretoria AShope 2022 (2) Estatuto 24042916331214700000076462804 ashope procuração marlus (2) Procuração 24042916331165000000076462802 ASHOPE associação de serviços hospitalares de pernambuco registro estauto e atos (2) Estatuto 24042916331145500000076462801 Habilitação Solicitação de Habilitação 24042916322023300000076462759 Contestação Contestação 24042915000000200000076456112 avilaPROconSOC012023jf Procuração 24042914501057300000076455474 Habilitação Solicitação de Habilitação 24042914492911100000076455441 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031211141515000000075037571 Mandado Mandado 24030510434102500000074839424 Intimação Intimação 24022611154082400000074581658 Despacho Despacho 24022214195059800000074508279 E-Carta - Objeto Devolvido - UNIDAS SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA Certidão 24022212004995100000074502284 E-Carta - Objeto Entregue - ASHOPE - ASSOCIACAO DE SERVICOS HOSPITALARES Certidão 24022212003572400000074502273 E-Carta - Objeto Entregue - HOSPITAL DE AVILA LTDA Certidão 24022211595438100000074502212 Notificação Notificação 24020713232959000000074171238 Notificação Notificação 24020713232950800000074171237 Notificação Notificação 24020713232942000000074171236 Certidão Ecarta Certidão 24020713232219300000074171229 Intimação Intimação 24020708032430600000074153493 Despacho Despacho 24020706140621100000074151284 Triagem Certidão 24020211115839100000074037105 Contrato de Honorário Advocaticio Contrato 24012920330753700000073908982 CNPJ - Ashope Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24012920330527200000073908981 CNPJ - Hospital De Avila Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24012920330375000000073908980 CNPJ - Unidas Serviços e Terceirizações LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24012920330212600000073908979 Ata registrada eleição e posse ashope 2020 a 2022 Documento Diverso 24012920330018900000073908977 Ata posse diretoria AShope 2022 Documento Diverso 24012920325832800000073908976 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24012920325599500000073908975 Aviso Prévio Aviso Prévio 24012920325327800000073908972 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24012920325277600000073908971 CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 24012920325225900000073908970 RG (1) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24012920325148600000073908969 Procuração Procuração 24012920325005700000073908968 Petição Inicial Petição Inicial 24012920214825700000073908717 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000072-42.2024.5.06.0005 RECLAMANTE: AMANDA RAFAELA DA ROCHA SILVA ADVOGADO(S): IZAQUIEL CORREIA DO NASCIMENTO, OAB: 54323 RAFAEL DURAES SOLANO, OAB: 62154 RECLAMADO: UNIDAS SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA, HOSPITAL DE AVILA LTDA, ASHOPE - ASSOCIACAO DE SERVICOS HOSPITALARES ADVOGADO(S): SANDRO MARZO DE LUCENA ARAGAO, OAB: 18116 Marlus Tibúrcio Cavalcanti da Paz, OAB: 24619 -----------------------------------------------------------------------/HESP RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. HED ELBE SOARES PINTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASHOPE - ASSOCIACAO DE SERVICOS HOSPITALARES

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Suelen Alves Oliveira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 280862186

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Boa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-84.2022.8.16.0166

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STELLA MARIS GIMENES DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: TBOA-JU-SCCRDCPADP@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000072-84.2022.8.16.0166 Processo: 0000072-84.2022.8.16.0166 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.814,45 Exequente(s): SUELEN ALVES OLIVEIRA (RG: 134733004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.390.509-37) RUA JOÃO DE BARRO, 108 - TERRA BOA/PR Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) AV. SÃO GABRIEL, 555 7° ANDAR - ITAIM BIBI - SÃO PAULO/SP - CEP: 14.535-901 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Suelen Alves Oliveira em face da OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Depreendem-se da petição inicial, da sentença, dos acórdãos e dos documentos que os instruíram que foi declarada indevida a taxa de juros acima da média do BACEN; que a instituição financeira foi condenada à restituição simples dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 11.605,88, corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI, a partir do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 11% sobre o valor atualizado da condenação; que a sentença transitou em julgado em 13/09/2023. Diante das alegações, a autora requer a satisfação do crédito no montante de R$ 15.814,45, atualizado até 01/09/2023, sob pena de coerção patrimonial (eventos 51 e 84.1, eventos 16 e 24 do recurso de apelação relacionado e eventos 19 e 26 dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado no recurso de apelação). O executado comprovou o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 2.420,48 (eventos 100.2 e 100.3). Infere-se da impugnação ao cumprimento de sentença que a obrigação contida no título executivo judicial é ilíquida; que a correção monetária não incidiu a partir do desembolso; que a restituição foi calculada todas as parcelas do contrato e não apenas daquelas efetivamente pagas; que não houve a compensação dos valores devidas, haja vista que a venda do veículo não foi suficiente para quitar integralmente o contrato. Diante das alegações, o executado requer o reconhecimento da inexequibilidade do título executivo judicial, o valor incontroverso de R$ 2.427,83 como devido e o excesso de execução (evento 102.1). A impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida, portanto, sem atribuição do efeito suspensivo (evento 104). A autora pontuou que o pedido de compensação não foi provido em grau de recurso e requer a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 107). O executado manteve os fundamentos de fato e de direito para o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 112.1). O contador judicial apresentou os cálculos no valor de R$ 14.112,67 (contrato integral) e de R$ 6.327,01 (parcelas efetivamente pagas), atualizados em 15/06/2024 (evento 117). O executado discordou dos cálculos judiciais, pois não houve a compensação entre os créditos e os valores devidos pela contratante no curso da obrigação contratual e o desconto dos valores incontroversos depositados em juízo (evento 122). A autora impugnou os cálculos judiciais, pois o valor principal diverge do montante que consta da decisão judicial (evento 123). O contador judicial retificou o cálculo com base nas determinações judiciais, resultando o montante de R$ 18.532,07, atualizado em 11/12/2024 (evento 128). A autora concordou com o cálculo judicial (evento 132). O executado impugnou o cálculo judicial, pois não houve liquidação do julgado, foi considerada a integralidade das parcelas do contrato e não houve o desconto dos valores incontroversos depositados em juízo (evento 135). 2. Em sede de embargos de declaração n.º 0001427-95.2023.8.16.0166 ED, opostos em face do acórdão prolatado na apelação cível n.º 0000072-84.2022.8.16.0166 Ap, o relator acolheu os aclaratórios para: [...] consignar que a restituição da cobrança indevida, de forma simples, deve ser acrescida de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação nos termos do art. 405 do CC, a serem apurados em liquidação de sentença (evento 19, fl. 5, dos embargos de declaração) [...] A sentença prolatada no 1º grau condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 11.605,88 (evento 51, fl. 7), e a decisão foi mantida em grau de recurso (evento 16 da apelação cível). Neste contexto, verifica-se que o valor principal manteve incólume, havendo alteração apenas nos consectários da condenação a serem apurados em liquidação de sentença. Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, CPC). No caso, as decisões contêm todos os elementos necessários para o cálculo, como valor principal, taxas, índices e parâmetros para incidência, dispensando-se a etapa prévia de liquidação de sentença. O executado sustenta que o valor da condenação deve se ater às parcelas efetivamente pagas pela autora - 19 parcelas - e não a integralidade do contrato - 48 parcelas (eventos 102.1, fls. 6/9, 112, 122, fls. 2/3, e 135, fls. 2/3). A instituição financeira foi condenada a restituir os valores indevidamente cobrados, quais sejam, as diferenças do valor de cada parcela e, após o recálculo com a aplicação da taxa média de mercado, multiplicado pela quantidade de parcelas, resultou o montante de R$ 9.021,12, atualizado em R$ 11.605,88 (evento 1.1, fls. 7). Logo, não há que se falar em parcelas pagas ou não pagas, mas o montante indevido que repercutiu no valor integral do contrato e que foi diluído nas 48 parcelas. Assim, o desembolso não decorre de cada parcela, mas do ato da contratação e, partindo dessa premissa, determinar que a correção monetária incida desde a data do cálculo que instruiu a decisão inicial, conforme firmado em sentença (evento 51, fl. 7), não viola os parâmetros determinados em grau de recurso. O executado alega que há necessidade de compensação entre eventual crédito e as parcelas contratuais não pagas pela autora (eventos 102.1, fls. 6/9, 112, 122, fls. 2/3, e 135, fls. 2/3). Segundo o executado, a autora pagou apenas 19 parcelas do financiamento, o que ensejou a busca e apreensão e a venda do veículo, sendo que o produto da venda do bem não foi suficiente para quitar o saldo devedor. Conforme consignado, além da condenação não ter relação com parcelas pagas ou não, a questão da possibilidade de compensação foi deliberada em sede de recurso: [...] Outrossim, quanto ao pedido de compensação dos valores eventualmente devidos, de se observar que o apelante não demonstrou a existência de saldo devedor por parte da apelada. Ao contrário, justifica a arguição de falta de interesse de agir justamente pelo cumprimento contratual em sua integralidade. Há alegações, assim, controversas de sua parte. Portanto, é de se se conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento (evento 16, fl. 8, da apelação cível) [...]. Logo, resta superada essa questão. Na litigância temerária, a má-fé não se presume, exigindo prova contundente da caracterização do dano processual que a condenação cominada na lei visa a compensar. Para sua caracterização, a conduta deve estar amoldada em algumas das hipóteses legais (art. 80, CPC), a parte que alegar deve ter sofrido algum prejuízo em razão dessa conduta e ao suposto litigante de má-fé oportunizado o direito de defesa acerca da alegação. O executado alega que a autora agiu de má-fé por executar as 48 parcelas, sendo que ela efetuou o pagamento integral de somente 19 parcelas (evento 102.1, fls. 6/9). A autora não se manifestou a respeito (evento 107). Como dito, o objeto da execução não foi a restituição de valores indevidos oriundos do pagamento de parcelas, mas da incidência indevida de juros acima da taxa de mercado que refletiu no valor total do contrato e diluído no valor de todas as parcelas. Logo, não se vislumbra abusividade no exercício do direito de ação da autora, pois o reflexo da cobrança indevida de juros viciou todas as parcelas do contrato, devendo ser consideradas para a apuração do montante da restituição, o que não se confunde com restituição daquelas. Assim, ausente hipótese caracterizadora da prática de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC, afasta-se a aplicação de qualquer penalidade à autora. 3. Ante todo o exposto, deixo de caracterizar a conduta da autora como litigância de má-fé e, consequentemente, afasto a aplicação de multa, homologo os cálculos retificados pelo contador judicial (evento 128.1), sem prejuízo do desconto dos valores incontroversos vinculados à execução, e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos ao incidente (art. 85, § 1º, CPC). Arbitro a verba honorária em 10% sobre o valor que caracterizar-se-ia excesso de execução caso a impugnação ao cumprimento de sentença fosse acolhida (art. 85, § 2º, CPC). 5. Intime-se a autora e o executado para, em querendo, interporem o recurso cabível no prazo comum de 15 dias (art. 1.003, § 5º, CPC), sob pena de preclusão. 6. Sem prejuízo dos itens anteriores, remetam-se os autos ao contador judicial para descontar do valor apurado (evento 128.1) os valores incontroversos depositados em juízo (eventos 100.2 e 100.3) no prazo de 5 dias. 7. Apresentada a planilha do crédito remanescente e estabilizada a decisão, intime-se a autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena suspensão da execução (art. 921, § 1º, CPC c/c art. 771, caput, CPC). Terra Boa/PR, datado eletronicamente. assinado digitalmente RODRIGO DO AMARAL BARBOZA Juiz de Direito

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Processo nº 0800557-32.2023.8.15.0461

ID: 324927785

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Solânea Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800557-32.2023.8.15.0461

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0800557-32.2023.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA, MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS REU: BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei de nº 9099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA em face de BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO EIRELI EPP e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS Da Incompetência do Juizado Especial Cível (arguida pelo Banco Santander) A preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível não merece acolhimento. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, § 1º, inciso II, permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte proponham ação perante o Juizado Especial. A parte autora, MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA, é uma pessoa jurídica que, por sua natureza e valor de causa, pode se enquadrar nos critérios de ME/EPP. Ademais, a defesa do Banco Santander não apresentou elementos concretos que demonstrem que a autora não se enquadra nos requisitos legais para litigar neste rito. A mera alegação da ausência de comprovação da qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme Enunciado 135 do FONAJE, não é suficiente para afastar a competência quando a parte autora é uma LTDA e a pretensão é compatível com os Juizados. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Santander (arguida pelo Banco Santander) A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander também deve ser afastada. Embora o Banco Santander alegue atuar apenas como endossatário-mandatário, sem responsabilidade sobre a negociação original, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 476, estabelece que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. No presente caso, a autora alega a inexistência de qualquer relação comercial subjacente. A apresentação a protesto de um título sem causa legítima subjacente, configurando uma duplicata simulada, pode ser enquadrada como um ato culposo por parte da instituição financeira apresentante, especialmente quando há falha na verificação da higidez da cártula ou mesmo na tentativa de conciliação administrativa antes do protesto (embora o Banco afirme não ter sido contatado, o protesto seguiu sem lastro). A parte autora defende a responsabilidade solidária entre os réus, o que é razoável considerando que o protesto foi efetivado pela atuação conjunta dos demandados. Portanto, o Banco Santander, como apresentante do título que gerou o protesto indevido, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial (arguida por Brenda Steffany de Moura Melo Eireli EPP) A preliminar de inépcia da petição inicial é manifestamente improcedente. A inicial da parte autora cumpre todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A parte autora, de fato, indicou as provas que pretendia produzir, requerendo expressamente "a produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte das demandadas". As alegações são claras, o pedido é determinado, e a causa de pedir foi devidamente exposta. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Não Concessão da Gratuidade da Justiça ao Autor (arguida por Brenda Steffany de Moura Melo Eireli EPP) A preliminar de não concessão da justiça gratuita à parte autora também não prospera. Nos Juizados, em primeiro Grau, o acesso independerá do pagamento de custas, art. 54 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual, não há como acolher a preliminar. MÉRITO A relação de consumo e inversão do ônus da prova configura-se na espécie uma inequívoca relação consumerista, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). A autora, como microempresa, enquadra-se na definição de consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, sendo hipossuficiente técnica e informacionalmente perante as demandadas. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, é um direito básico do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Assim, cabia às demandadas comprovar a existência e a legitimidade da dívida que originou o protesto. A parte autora alegou a inexistência de qualquer relação comercial com a ré BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO EIRELI EPP e, consequentemente, a inexistência do débito que originou o protesto. A ré BRENDA STEFFANY apresentou Notas Fiscais para tentar comprovar a dívida. No entanto, a autora, em sua impugnação, destacou que nenhuma das notas fiscais apresentadas pela ré contém assinatura ou qualquer atestado de recebimento por parte da requerente, elemento essencial para confirmar a entrega dos produtos e a validade da relação comercial. A duplicata é um título causal, e compete à vendedora (sacadora) provar a causa do título, não se podendo exigir do sacado a prova de fato negativo. Diante da inversão do ônus da prova e da ausência de comprovação idônea por parte da ré BRENDA STEFFANY da existência do negócio jurídico subjacente (como o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria devidamente assinado), a alegação de "duplicata simulada ou fria" ganha robustez. A Lei 5.474/68, em seu art. 15, inc. II, alínea “b”, dispõe que: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico;(destaquei). Portanto, a mera emissão de nota fiscal não é suficiente para comprovar a existência da dívida, tendo em vista a ausência de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, sendo assim, é imperativa a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), referente ao título protestado nº 2023-01-0000072-0, com data de vencimento em 04/01/2023. Consequentemente, o protesto realizado no Cartório DINAH CORREIA SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL é indevido e deve ser cancelado definitivamente. Com relação aos Danos Morais, o protesto indevido de título de crédito gera dano moral in re ipsa (presumido), não exigindo a comprovação objetiva do abalo à honra ou à reputação. O simples fato de o nome da parte autora ter sido lançado indevidamente em cartório de protestos, quando não era devedora do título, é suficiente para configurar o dano. No caso da pessoa jurídica, a Súmula 227 do STJ reconhece que "É possível a ocorrência de danos morais à pessoa jurídica". A restrição indevida ao crédito, que impediu a autora de aderir ao PRONAMPE e a outras linhas de crédito, afeta diretamente sua honra objetiva e reputação no mercado. Quanto ao quantum indenizatório, este deve servir tanto para compensar a vítima pelo dano sofrido quanto para desestimular a prática de condutas ilícitas pelo ofensor. Considerando a gravidade da lesão, a conduta irresponsável das demandadas e o impacto negativo na atividade empresarial da autora, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ISTO POSTO, e com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na Petição Inicial, para: Rejeitar as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade passiva do Banco Santander, inépcia da petição inicial e não concessão da justiça gratuita ao autor. DECLARAR a inexistência do débito, referente ao título protestado de nº 2023-01-0000072-0, no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), com data de vencimento em 04/01/2023. CONDENAR as demandadas, solidariamente, à obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do protesto (protocolo nº 2023-01-0000072-0) registrado em nome da demandante junto ao Cartório DINAH CORREIA SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL de Solânea-PB, arcando integralmente com os emolumentos para tanto. CONDENAR as demandadas, solidariamente, à reparação do dano moral em favor da Requerente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde a data da publicação desta sentença acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC. Sem custas e honorários face o comando dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicado eletronicamente. Intime-se. Havendo recurso inominado tempestivo, após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, INTIME(M)-SE o(s) Demandado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir(em) a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo apresentação de impugnação pelas partes promovidas, intime-se a parte promovente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo cumprida a sentença no prazo assinalado supra, INTIME-SE o Demandante para REQUERER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, devendo apresentar o demonstrativo do débito atualizado conforme preceitua o art. 798 do CPC sob pena de arquivamento nos termos do art. 801 do CPC. Em caso de inércia do Demandante, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Na hipótese de cumprimento espontâneo pelas partes promovidas, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, oportunidade em que deverá ser a parte autora intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais havendo a reclamar, arquive-se Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0800557-32.2023.8.15.0461

ID: 324927787

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Solânea Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800557-32.2023.8.15.0461

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0800557-32.2023.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA, MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS REU: BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei de nº 9099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA em face de BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO EIRELI EPP e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS Da Incompetência do Juizado Especial Cível (arguida pelo Banco Santander) A preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível não merece acolhimento. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, § 1º, inciso II, permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte proponham ação perante o Juizado Especial. A parte autora, MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA, é uma pessoa jurídica que, por sua natureza e valor de causa, pode se enquadrar nos critérios de ME/EPP. Ademais, a defesa do Banco Santander não apresentou elementos concretos que demonstrem que a autora não se enquadra nos requisitos legais para litigar neste rito. A mera alegação da ausência de comprovação da qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme Enunciado 135 do FONAJE, não é suficiente para afastar a competência quando a parte autora é uma LTDA e a pretensão é compatível com os Juizados. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Santander (arguida pelo Banco Santander) A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander também deve ser afastada. Embora o Banco Santander alegue atuar apenas como endossatário-mandatário, sem responsabilidade sobre a negociação original, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 476, estabelece que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. No presente caso, a autora alega a inexistência de qualquer relação comercial subjacente. A apresentação a protesto de um título sem causa legítima subjacente, configurando uma duplicata simulada, pode ser enquadrada como um ato culposo por parte da instituição financeira apresentante, especialmente quando há falha na verificação da higidez da cártula ou mesmo na tentativa de conciliação administrativa antes do protesto (embora o Banco afirme não ter sido contatado, o protesto seguiu sem lastro). A parte autora defende a responsabilidade solidária entre os réus, o que é razoável considerando que o protesto foi efetivado pela atuação conjunta dos demandados. Portanto, o Banco Santander, como apresentante do título que gerou o protesto indevido, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial (arguida por Brenda Steffany de Moura Melo Eireli EPP) A preliminar de inépcia da petição inicial é manifestamente improcedente. A inicial da parte autora cumpre todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A parte autora, de fato, indicou as provas que pretendia produzir, requerendo expressamente "a produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte das demandadas". As alegações são claras, o pedido é determinado, e a causa de pedir foi devidamente exposta. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Não Concessão da Gratuidade da Justiça ao Autor (arguida por Brenda Steffany de Moura Melo Eireli EPP) A preliminar de não concessão da justiça gratuita à parte autora também não prospera. Nos Juizados, em primeiro Grau, o acesso independerá do pagamento de custas, art. 54 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual, não há como acolher a preliminar. MÉRITO A relação de consumo e inversão do ônus da prova configura-se na espécie uma inequívoca relação consumerista, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). A autora, como microempresa, enquadra-se na definição de consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, sendo hipossuficiente técnica e informacionalmente perante as demandadas. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, é um direito básico do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Assim, cabia às demandadas comprovar a existência e a legitimidade da dívida que originou o protesto. A parte autora alegou a inexistência de qualquer relação comercial com a ré BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO EIRELI EPP e, consequentemente, a inexistência do débito que originou o protesto. A ré BRENDA STEFFANY apresentou Notas Fiscais para tentar comprovar a dívida. No entanto, a autora, em sua impugnação, destacou que nenhuma das notas fiscais apresentadas pela ré contém assinatura ou qualquer atestado de recebimento por parte da requerente, elemento essencial para confirmar a entrega dos produtos e a validade da relação comercial. A duplicata é um título causal, e compete à vendedora (sacadora) provar a causa do título, não se podendo exigir do sacado a prova de fato negativo. Diante da inversão do ônus da prova e da ausência de comprovação idônea por parte da ré BRENDA STEFFANY da existência do negócio jurídico subjacente (como o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria devidamente assinado), a alegação de "duplicata simulada ou fria" ganha robustez. A Lei 5.474/68, em seu art. 15, inc. II, alínea “b”, dispõe que: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico;(destaquei). Portanto, a mera emissão de nota fiscal não é suficiente para comprovar a existência da dívida, tendo em vista a ausência de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, sendo assim, é imperativa a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), referente ao título protestado nº 2023-01-0000072-0, com data de vencimento em 04/01/2023. Consequentemente, o protesto realizado no Cartório DINAH CORREIA SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL é indevido e deve ser cancelado definitivamente. Com relação aos Danos Morais, o protesto indevido de título de crédito gera dano moral in re ipsa (presumido), não exigindo a comprovação objetiva do abalo à honra ou à reputação. O simples fato de o nome da parte autora ter sido lançado indevidamente em cartório de protestos, quando não era devedora do título, é suficiente para configurar o dano. No caso da pessoa jurídica, a Súmula 227 do STJ reconhece que "É possível a ocorrência de danos morais à pessoa jurídica". A restrição indevida ao crédito, que impediu a autora de aderir ao PRONAMPE e a outras linhas de crédito, afeta diretamente sua honra objetiva e reputação no mercado. Quanto ao quantum indenizatório, este deve servir tanto para compensar a vítima pelo dano sofrido quanto para desestimular a prática de condutas ilícitas pelo ofensor. Considerando a gravidade da lesão, a conduta irresponsável das demandadas e o impacto negativo na atividade empresarial da autora, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ISTO POSTO, e com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na Petição Inicial, para: Rejeitar as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade passiva do Banco Santander, inépcia da petição inicial e não concessão da justiça gratuita ao autor. DECLARAR a inexistência do débito, referente ao título protestado de nº 2023-01-0000072-0, no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), com data de vencimento em 04/01/2023. CONDENAR as demandadas, solidariamente, à obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do protesto (protocolo nº 2023-01-0000072-0) registrado em nome da demandante junto ao Cartório DINAH CORREIA SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL de Solânea-PB, arcando integralmente com os emolumentos para tanto. CONDENAR as demandadas, solidariamente, à reparação do dano moral em favor da Requerente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde a data da publicação desta sentença acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC. Sem custas e honorários face o comando dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicado eletronicamente. Intime-se. Havendo recurso inominado tempestivo, após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, INTIME(M)-SE o(s) Demandado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir(em) a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo apresentação de impugnação pelas partes promovidas, intime-se a parte promovente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo cumprida a sentença no prazo assinalado supra, INTIME-SE o Demandante para REQUERER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, devendo apresentar o demonstrativo do débito atualizado conforme preceitua o art. 798 do CPC sob pena de arquivamento nos termos do art. 801 do CPC. Em caso de inércia do Demandante, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Na hipótese de cumprimento espontâneo pelas partes promovidas, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, oportunidade em que deverá ser a parte autora intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais havendo a reclamar, arquive-se Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0800557-32.2023.8.15.0461

ID: 324927789

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Solânea Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800557-32.2023.8.15.0461

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0800557-32.2023.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA, MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS REU: BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei de nº 9099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA em face de BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO EIRELI EPP e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS Da Incompetência do Juizado Especial Cível (arguida pelo Banco Santander) A preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível não merece acolhimento. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, § 1º, inciso II, permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte proponham ação perante o Juizado Especial. A parte autora, MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA, é uma pessoa jurídica que, por sua natureza e valor de causa, pode se enquadrar nos critérios de ME/EPP. Ademais, a defesa do Banco Santander não apresentou elementos concretos que demonstrem que a autora não se enquadra nos requisitos legais para litigar neste rito. A mera alegação da ausência de comprovação da qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme Enunciado 135 do FONAJE, não é suficiente para afastar a competência quando a parte autora é uma LTDA e a pretensão é compatível com os Juizados. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Santander (arguida pelo Banco Santander) A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander também deve ser afastada. Embora o Banco Santander alegue atuar apenas como endossatário-mandatário, sem responsabilidade sobre a negociação original, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 476, estabelece que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. No presente caso, a autora alega a inexistência de qualquer relação comercial subjacente. A apresentação a protesto de um título sem causa legítima subjacente, configurando uma duplicata simulada, pode ser enquadrada como um ato culposo por parte da instituição financeira apresentante, especialmente quando há falha na verificação da higidez da cártula ou mesmo na tentativa de conciliação administrativa antes do protesto (embora o Banco afirme não ter sido contatado, o protesto seguiu sem lastro). A parte autora defende a responsabilidade solidária entre os réus, o que é razoável considerando que o protesto foi efetivado pela atuação conjunta dos demandados. Portanto, o Banco Santander, como apresentante do título que gerou o protesto indevido, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial (arguida por Brenda Steffany de Moura Melo Eireli EPP) A preliminar de inépcia da petição inicial é manifestamente improcedente. A inicial da parte autora cumpre todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A parte autora, de fato, indicou as provas que pretendia produzir, requerendo expressamente "a produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte das demandadas". As alegações são claras, o pedido é determinado, e a causa de pedir foi devidamente exposta. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Não Concessão da Gratuidade da Justiça ao Autor (arguida por Brenda Steffany de Moura Melo Eireli EPP) A preliminar de não concessão da justiça gratuita à parte autora também não prospera. Nos Juizados, em primeiro Grau, o acesso independerá do pagamento de custas, art. 54 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual, não há como acolher a preliminar. MÉRITO A relação de consumo e inversão do ônus da prova configura-se na espécie uma inequívoca relação consumerista, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). A autora, como microempresa, enquadra-se na definição de consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, sendo hipossuficiente técnica e informacionalmente perante as demandadas. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, é um direito básico do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Assim, cabia às demandadas comprovar a existência e a legitimidade da dívida que originou o protesto. A parte autora alegou a inexistência de qualquer relação comercial com a ré BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO EIRELI EPP e, consequentemente, a inexistência do débito que originou o protesto. A ré BRENDA STEFFANY apresentou Notas Fiscais para tentar comprovar a dívida. No entanto, a autora, em sua impugnação, destacou que nenhuma das notas fiscais apresentadas pela ré contém assinatura ou qualquer atestado de recebimento por parte da requerente, elemento essencial para confirmar a entrega dos produtos e a validade da relação comercial. A duplicata é um título causal, e compete à vendedora (sacadora) provar a causa do título, não se podendo exigir do sacado a prova de fato negativo. Diante da inversão do ônus da prova e da ausência de comprovação idônea por parte da ré BRENDA STEFFANY da existência do negócio jurídico subjacente (como o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria devidamente assinado), a alegação de "duplicata simulada ou fria" ganha robustez. A Lei 5.474/68, em seu art. 15, inc. II, alínea “b”, dispõe que: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico;(destaquei). Portanto, a mera emissão de nota fiscal não é suficiente para comprovar a existência da dívida, tendo em vista a ausência de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, sendo assim, é imperativa a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), referente ao título protestado nº 2023-01-0000072-0, com data de vencimento em 04/01/2023. Consequentemente, o protesto realizado no Cartório DINAH CORREIA SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL é indevido e deve ser cancelado definitivamente. Com relação aos Danos Morais, o protesto indevido de título de crédito gera dano moral in re ipsa (presumido), não exigindo a comprovação objetiva do abalo à honra ou à reputação. O simples fato de o nome da parte autora ter sido lançado indevidamente em cartório de protestos, quando não era devedora do título, é suficiente para configurar o dano. No caso da pessoa jurídica, a Súmula 227 do STJ reconhece que "É possível a ocorrência de danos morais à pessoa jurídica". A restrição indevida ao crédito, que impediu a autora de aderir ao PRONAMPE e a outras linhas de crédito, afeta diretamente sua honra objetiva e reputação no mercado. Quanto ao quantum indenizatório, este deve servir tanto para compensar a vítima pelo dano sofrido quanto para desestimular a prática de condutas ilícitas pelo ofensor. Considerando a gravidade da lesão, a conduta irresponsável das demandadas e o impacto negativo na atividade empresarial da autora, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ISTO POSTO, e com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na Petição Inicial, para: Rejeitar as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade passiva do Banco Santander, inépcia da petição inicial e não concessão da justiça gratuita ao autor. DECLARAR a inexistência do débito, referente ao título protestado de nº 2023-01-0000072-0, no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), com data de vencimento em 04/01/2023. CONDENAR as demandadas, solidariamente, à obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do protesto (protocolo nº 2023-01-0000072-0) registrado em nome da demandante junto ao Cartório DINAH CORREIA SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL de Solânea-PB, arcando integralmente com os emolumentos para tanto. CONDENAR as demandadas, solidariamente, à reparação do dano moral em favor da Requerente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde a data da publicação desta sentença acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC. Sem custas e honorários face o comando dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicado eletronicamente. Intime-se. Havendo recurso inominado tempestivo, após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, INTIME(M)-SE o(s) Demandado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir(em) a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo apresentação de impugnação pelas partes promovidas, intime-se a parte promovente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo cumprida a sentença no prazo assinalado supra, INTIME-SE o Demandante para REQUERER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, devendo apresentar o demonstrativo do débito atualizado conforme preceitua o art. 798 do CPC sob pena de arquivamento nos termos do art. 801 do CPC. Em caso de inércia do Demandante, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Na hipótese de cumprimento espontâneo pelas partes promovidas, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, oportunidade em que deverá ser a parte autora intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais havendo a reclamar, arquive-se Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

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