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Gleice Lainara Pereira x Mais Vida Gestao Hospitalar Ltda e outros

ID: 329348783

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE LAINARA PEREIRA

Polo Passivo:

MAIS VIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Notificação

Advogados:

NICOLE JAEGER SILVA

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LEONARDO ROZA TONETTO

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FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA

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AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000184-75.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: GLEICE LAINARA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000184-75.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: GLEICE LAINARA PEREIRA RECLAMADO: MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db46f58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A 3ª reclamada opôs embargos de declaração, apontando vícios na sentença. Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos. PERÍODO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A embargante alega que houve omissão na sentença quanto às datas do vínculo de emprego. Sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido como período de vínculo de 01/03/2024 a 14/10/2024, a contestação havia impugnado essas datas. Afirma que o contrato entre ela e a 1ª reclamada foi encerrado em 30/08/2024 e, por isso, eventual vínculo empregatício com a parte autora não poderia ultrapassar essa data. Argumenta, ainda, que o primeiro comprovante de pagamento apresentado pela parte autora é de junho/2024, sendo este o marco inicial possível do vínculo. Requer que, em caso de manutenção da condenação, o vínculo empregatício seja limitado ao período de junho a agosto de 2024. Sem razão. O termo final do vínculo empregatício entre a parte autora e a terceira reclamada independe da data de encerramento do contrato de terceirização firmado entre as pessoas jurídicas envolvidas, uma vez que o que define a relação de emprego é a efetiva prestação de serviços. Quanto ao termo inicial, observa-se que há registro do nome da autora na folha de pagamento do mês de abril/2024, o que, considerando a prática usual de pagamento no mês subsequente ao labor prestado, confirma a alegação de início da relação laboral em 01/03/2024. Ademais, insatisfeita com os termos da sentença, deve a parte ré se valer de recurso adequado, uma vez que não se verifica, in casu, nenhum vício que justifique a interposição dos embargos de declaração. Os argumentos lançados aventam a ocorrência de eventual error in judicando, o que, como sabido, não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração. Pretendendo a embargante a reapreciação do direito aplicável, deverá manejar recurso próprio, pois a via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão da matéria já apreciada. Julgo improcedente. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, julgo-os improcedentes, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAIS VIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA - MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE

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Gleice Lainara Pereira x Mais Vida Gestao Hospitalar Ltda e outros

ID: 329348800

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE LAINARA PEREIRA

Polo Passivo:

MAIS VIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Notificação

Advogados:

NICOLE JAEGER SILVA

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LEONARDO ROZA TONETTO

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FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA

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AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000184-75.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: GLEICE LAINARA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000184-75.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: GLEICE LAINARA PEREIRA RECLAMADO: MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db46f58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A 3ª reclamada opôs embargos de declaração, apontando vícios na sentença. Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos. PERÍODO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A embargante alega que houve omissão na sentença quanto às datas do vínculo de emprego. Sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido como período de vínculo de 01/03/2024 a 14/10/2024, a contestação havia impugnado essas datas. Afirma que o contrato entre ela e a 1ª reclamada foi encerrado em 30/08/2024 e, por isso, eventual vínculo empregatício com a parte autora não poderia ultrapassar essa data. Argumenta, ainda, que o primeiro comprovante de pagamento apresentado pela parte autora é de junho/2024, sendo este o marco inicial possível do vínculo. Requer que, em caso de manutenção da condenação, o vínculo empregatício seja limitado ao período de junho a agosto de 2024. Sem razão. O termo final do vínculo empregatício entre a parte autora e a terceira reclamada independe da data de encerramento do contrato de terceirização firmado entre as pessoas jurídicas envolvidas, uma vez que o que define a relação de emprego é a efetiva prestação de serviços. Quanto ao termo inicial, observa-se que há registro do nome da autora na folha de pagamento do mês de abril/2024, o que, considerando a prática usual de pagamento no mês subsequente ao labor prestado, confirma a alegação de início da relação laboral em 01/03/2024. Ademais, insatisfeita com os termos da sentença, deve a parte ré se valer de recurso adequado, uma vez que não se verifica, in casu, nenhum vício que justifique a interposição dos embargos de declaração. Os argumentos lançados aventam a ocorrência de eventual error in judicando, o que, como sabido, não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração. Pretendendo a embargante a reapreciação do direito aplicável, deverá manejar recurso próprio, pois a via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão da matéria já apreciada. Julgo improcedente. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, julgo-os improcedentes, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEICE LAINARA PEREIRA

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Antonio Edleudo Pinheiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 256371623

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-39.2020.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS PEREIRA MITRE

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ANATOLE NOGUEIRA SOUSA GABRIELE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS ANTÔNIO CHAGAS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000184-39.2020.5.07.0032 : ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO : BANCO BRADESCO S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000184-39.2020.5.07.0032 : ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad0d027 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença foi liquidada, conforme os cálculos de ID 45626a3 com dedução das custas recolhidas. Certifico, ainda, que constam nos autos depósitos recursais (ID's 9c57045 e b00fc13) na conta judicial de nº 1900124049639 no Banco do Brasil. Nesta data, 11/04/2025, eu, KARINA XIMENES MONTEIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Homologo os cálculos de ID 45626a3 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Determino a notificação das partes para impugnação aos cálculos, no prazo comum de 8 dias, em relação aos itens e valores que entendam ser discordantes, sob pena de preclusão. Notifique-se a parte reclamante para informar, no mesmo prazo acima, os dados bancários para liberação de valores por alvará de transferência. Decorrido o prazo, sem impugnação, inicie-se a execução, tendo em vista que, apesar da redação do art. 878 da CLT, permanece obrigatória a execução de ofício das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 876 da CLT. Como é cediço, somente é possível executar o valor das contribuições previdenciárias após definido o valor do crédito trabalhista, que é o crédito principal do processo, sendo o crédito previdenciário acessório em relação ao trabalhista. Assim, em razão da incongruência normativa e considerando o disposto no art 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como um dos fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, deve-se privilegiar a execução do crédito trabalhista sobre o previdenciário. Cumprido o acima exposto e informados os dados bancários, liberem-se os depósitos de ID's 9c57045 e b00fc13 em favor do reclamante, por alvará, observando os valores apurados nos cálculos de ID 45626a3 . Comprovado o cumprimento do alvará, remeta-se à Contadoria para atualização dos cálculos, deduzindo os valores recebidos. Após, cite-se a reclamada para pagar o valor remanescente devido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880 da CLT, sob pena de execução. Decorrido o prazo, sem o pagamento, proceda-se ao BLOQUEIO ON-LINE das contas bancárias de BANCO BRADESCO S.A. – CNPJ: 60.746.948/3433-11 junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do crédito atualizado. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO

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Antonio Edleudo Pinheiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 256371631

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-39.2020.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS PEREIRA MITRE

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ANATOLE NOGUEIRA SOUSA GABRIELE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS ANTÔNIO CHAGAS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000184-39.2020.5.07.0032 : ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO : BANCO BRADESCO S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000184-39.2020.5.07.0032 : ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad0d027 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença foi liquidada, conforme os cálculos de ID 45626a3 com dedução das custas recolhidas. Certifico, ainda, que constam nos autos depósitos recursais (ID's 9c57045 e b00fc13) na conta judicial de nº 1900124049639 no Banco do Brasil. Nesta data, 11/04/2025, eu, KARINA XIMENES MONTEIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Homologo os cálculos de ID 45626a3 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Determino a notificação das partes para impugnação aos cálculos, no prazo comum de 8 dias, em relação aos itens e valores que entendam ser discordantes, sob pena de preclusão. Notifique-se a parte reclamante para informar, no mesmo prazo acima, os dados bancários para liberação de valores por alvará de transferência. Decorrido o prazo, sem impugnação, inicie-se a execução, tendo em vista que, apesar da redação do art. 878 da CLT, permanece obrigatória a execução de ofício das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 876 da CLT. Como é cediço, somente é possível executar o valor das contribuições previdenciárias após definido o valor do crédito trabalhista, que é o crédito principal do processo, sendo o crédito previdenciário acessório em relação ao trabalhista. Assim, em razão da incongruência normativa e considerando o disposto no art 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como um dos fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, deve-se privilegiar a execução do crédito trabalhista sobre o previdenciário. Cumprido o acima exposto e informados os dados bancários, liberem-se os depósitos de ID's 9c57045 e b00fc13 em favor do reclamante, por alvará, observando os valores apurados nos cálculos de ID 45626a3 . Comprovado o cumprimento do alvará, remeta-se à Contadoria para atualização dos cálculos, deduzindo os valores recebidos. Após, cite-se a reclamada para pagar o valor remanescente devido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880 da CLT, sob pena de execução. Decorrido o prazo, sem o pagamento, proceda-se ao BLOQUEIO ON-LINE das contas bancárias de BANCO BRADESCO S.A. – CNPJ: 60.746.948/3433-11 junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do crédito atualizado. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Andressa Monteiro Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 329639703

Tribunal: TRT14 Órgão: DCRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-65.2025.5.14.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO SILVA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATSum 0000184-65.2025.5.14.0421 RECLAMANTE: ANDRESSA MONTEIRO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATSum 0000184-65.2025.5.14.0421 RECLAMANTE: ANDRESSA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO De ordem Excelentíssimo Senhor VICENTE ANGELO SILVEIRA REGO, Juiz do Trabalho, titular da VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ, INTIMA a parte RECLAMANTE, por meio de seu nobre advogados Dr. Paulo Ricardo Silva Vasconcelos, OAB: AC6950, OAB: AC3319, acerca da inclusão do presente feito na pauta de audiência em 14/08/2025 (quinta-feira) às 08h30min (horário do Acre), para realização de AUDIÊNCIA DE UNA, ou seja, será para tentativa de conciliação, rejeitada a conciliação será recebida a defesa apresentada pela reclamada (por escrito ou oralmente) e realizada a instrução com a oitiva dos depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão, bem como serão colhidos os depoimentos das testemunhas, ficando advertido nos termos do art. 844 da CLT. Link para a videoconferência: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/86833081188?jst=2 Pelo computador, é só clicar no link. Pelo celular será necessário baixar o aplicativo Zoom, de forma gratuita. Caso alguma das partes tenha alguma impossibilidade de ordem técnica para conexão com a videoconferência, deverá informá-la até 72 (setenta e duas) horas antes da data marcada para a audiência, através de petição no PJe, e-mail (vtfeijo@trt14.jus.br) ou pelos telefones (68) 99971-1646 e 3216-5612. 1. - Os depoimentos pessoais poderão ser prestados pelas partes telepresencialmente; 1.2 - As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, e serão oitivadas, presencialmente, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Feijó-AC, situada na Rua Anastácio Barroso, n.º 344, Bairro Centro, Feijó-AC, ou do PID (Ponto de Inclusão Digital) existente na Defensoria Pública do Estado, em Tarauacá-AC, com endereço na Rua Epaminondas Jácome, 340, Bairro Centro, Tarauacá-AC, sob pena de perda da prova. 1.3 - Caso as testemunhas convidadas por uma das partes resida em circunscrição diversa da abrangida pela circunscrição da Vara do Trabalho de Feijó, tal fato deverá ser comunicado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis anteriores à realização da audiência, a fim de que a Vara do Trabalho de Feijó proceda no agendamento de sala de audiência passiva para sua oitiva em Vara do Trabalho da circunscrição em que a testemunha reside, sob pena de preclusão. RIO BRANCO/AC, 18 de julho de 2025. EDICIANA DE SOUZA PINHEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA MONTEIRO DA SILVA

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Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa x Ivo Thadeu Lira Mendonca

ID: 329319218

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-80.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Polo Passivo:

IVO THADEU LIRA MENDONCA

Notificação

Advogados:

RAFAELLA DE FREITAS ARRUDA

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JULIANA FREITAS CAVALCANTI

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ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 RECORRENTE: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 RECORRENTE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA RECORRIDO: IVO THADEU LIRA MENDONCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb3a443 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA (PE13717) Recorrido: Advogado(s): IVO THADEU LIRA MENDONCA JULIANA FREITAS CAVALCANTI (PE58461) RAFAELLA DE FREITAS ARRUDA (PE40559) RECURSO DE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 06c7b8b; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 4f70e1d). Representação processual regular (Id bec6c2c). Preparo satisfeito (Ids cf75cb6, f403c27, 3fdba57 e 197e992). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 455 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso X do artigo 37; inciso II do §1º do artigo 169 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos autos restou incontroverso que o Autor foi promovido, por titulação, em razão da conclusão do curso de mestrado e que efetivou requerimento administrativo solicitando novo enquadramento com fundamento na titulação de "Doutor", conforme documento de ID 8bd0299. Na hipótese, a controvérsia reside em estabelecer se a Cláusula 55ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023, anexado sob ID ea98e87, deve ser aplicada ao caso ou não. A Cláusula 55ª, do Acordo Coletivo de Trabalho, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - PROGRESSÃO SALARIAL POR TITULAÇÃO 55.1 Os empregados efetivos do IPA, ocupantes dos cargos de nível superior, detentores dos títulos de especialização, mestrado ou doutorado, serão enquadrados nas faixas correspondentes ao nível de titulação, conforme referências expressas na tabela salarial GPS, anexa, e respeitando-se, necessariamente, o que estabelece o Parecer nº 0467/2015, exarado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE. 55.2 Em razão dos prazos observados pelo IPA para o fechamento da folha de pagamento de pessoal, a progressão salarial passará a constar nos contracheques no prazo de 02 meses, contados a partir do requerimento apresentado pelo empregado ao DEGP. " O Reclamante também anexou aos autos o Parecer da PGE n. 0467/2015, no ID 9320b41, que consta transcrito na sentença acima, e no qual se concluiu que o enquadramento e a progressão por titulação do grau de Especialização, Mestrado ou Doutorado somente se afigura juridicamente viável, no âmbito do Instituto Agronômico de Pernambuco, aos empregados titulares dos cargos de Pesquisador, Extensionista, Técnico de Recursos Hídricos Consultor e Analista. Ou seja, tem-se que o Parecer nº 0467/2015, exarado pela PGE, deixa evidente que o Autor como exercente da função de Extensionista faz jus à progressão de salário por titulação. O que se extrai dos autos é que os únicos requisitos para acesso à progressão pleiteada pelo Reclamante são os previstos na norma coletiva, quais sejam, o empregado ocupar função de nível superior e ser detentor dos títulos de especialização, mestrado ou doutorado. Importante destacar que o fato de o Autor já ter tido acesso anteriormente à progressão em razão de Mestrado, ao contrário do que entende a Reclamada, não pode ser impeditivo para que tenha acesso à nova progressão, agora com fundamento em título de doutorado, pois a negociação coletiva não estabeleceu qualquer restrição neste sentido e não cabe ao Judiciário chancelar restrição inexistente. O fato impeditivo apontado pela Reclamada para o Autor ter acesso à progressão salarial por titulação não encontra previsão em norma coletiva, bem como não há nos autos qualquer comprovação de existência de outra norma jurídica que o contenha. Ademais, o Reclamante também juntou tabelas salariais (ID 0b4a64f e seguintes) que deixam claro o valor da progressão por cada titulação, de maneira separada, motivo pelo qual se infere que a cada titulação os empregados fazem jus a incorporação de uma nova progressão/gratificação." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal, contrariedade à súmula do C. TST e à súmula vinculante do STF. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IVO THADEU LIRA MENDONCA

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Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa x Ivo Thadeu Lira Mendonca

ID: 329319234

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-80.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Polo Passivo:

IVO THADEU LIRA MENDONCA

Notificação

Advogados:

RAFAELLA DE FREITAS ARRUDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FREITAS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 RECORRENTE: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 RECORRENTE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA RECORRIDO: IVO THADEU LIRA MENDONCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb3a443 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA (PE13717) Recorrido: Advogado(s): IVO THADEU LIRA MENDONCA JULIANA FREITAS CAVALCANTI (PE58461) RAFAELLA DE FREITAS ARRUDA (PE40559) RECURSO DE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 06c7b8b; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 4f70e1d). Representação processual regular (Id bec6c2c). Preparo satisfeito (Ids cf75cb6, f403c27, 3fdba57 e 197e992). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 455 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso X do artigo 37; inciso II do §1º do artigo 169 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos autos restou incontroverso que o Autor foi promovido, por titulação, em razão da conclusão do curso de mestrado e que efetivou requerimento administrativo solicitando novo enquadramento com fundamento na titulação de "Doutor", conforme documento de ID 8bd0299. Na hipótese, a controvérsia reside em estabelecer se a Cláusula 55ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023, anexado sob ID ea98e87, deve ser aplicada ao caso ou não. A Cláusula 55ª, do Acordo Coletivo de Trabalho, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - PROGRESSÃO SALARIAL POR TITULAÇÃO 55.1 Os empregados efetivos do IPA, ocupantes dos cargos de nível superior, detentores dos títulos de especialização, mestrado ou doutorado, serão enquadrados nas faixas correspondentes ao nível de titulação, conforme referências expressas na tabela salarial GPS, anexa, e respeitando-se, necessariamente, o que estabelece o Parecer nº 0467/2015, exarado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE. 55.2 Em razão dos prazos observados pelo IPA para o fechamento da folha de pagamento de pessoal, a progressão salarial passará a constar nos contracheques no prazo de 02 meses, contados a partir do requerimento apresentado pelo empregado ao DEGP. " O Reclamante também anexou aos autos o Parecer da PGE n. 0467/2015, no ID 9320b41, que consta transcrito na sentença acima, e no qual se concluiu que o enquadramento e a progressão por titulação do grau de Especialização, Mestrado ou Doutorado somente se afigura juridicamente viável, no âmbito do Instituto Agronômico de Pernambuco, aos empregados titulares dos cargos de Pesquisador, Extensionista, Técnico de Recursos Hídricos Consultor e Analista. Ou seja, tem-se que o Parecer nº 0467/2015, exarado pela PGE, deixa evidente que o Autor como exercente da função de Extensionista faz jus à progressão de salário por titulação. O que se extrai dos autos é que os únicos requisitos para acesso à progressão pleiteada pelo Reclamante são os previstos na norma coletiva, quais sejam, o empregado ocupar função de nível superior e ser detentor dos títulos de especialização, mestrado ou doutorado. Importante destacar que o fato de o Autor já ter tido acesso anteriormente à progressão em razão de Mestrado, ao contrário do que entende a Reclamada, não pode ser impeditivo para que tenha acesso à nova progressão, agora com fundamento em título de doutorado, pois a negociação coletiva não estabeleceu qualquer restrição neste sentido e não cabe ao Judiciário chancelar restrição inexistente. O fato impeditivo apontado pela Reclamada para o Autor ter acesso à progressão salarial por titulação não encontra previsão em norma coletiva, bem como não há nos autos qualquer comprovação de existência de outra norma jurídica que o contenha. Ademais, o Reclamante também juntou tabelas salariais (ID 0b4a64f e seguintes) que deixam claro o valor da progressão por cada titulação, de maneira separada, motivo pelo qual se infere que a cada titulação os empregados fazem jus a incorporação de uma nova progressão/gratificação." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal, contrariedade à súmula do C. TST e à súmula vinculante do STF. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Thiago Bezerra

ID: 324367594

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-17.2022.5.21.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

THIAGO BEZERRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000184-17.2022.5.21.0020 AGRAVANTE: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000184-17.2022.5.21.0020 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: THIAGO BEZERRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000184-17.2022.5.21.0020 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: THIAGO BEZERRA AP 0000184-17.2022.5.21.0020 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): THIAGO BEZERRA RODRIGO DE MORAIS SOARES (PR34146) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intimação do acórdão em 29/05/2025, conforme certidão ID. 3733096; e recurso de revista interposto em 24/06/2025 (ID. 383d2b1). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o prazo em dobro para recorrer. Representação processual regular (ID. cc0a954). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 48; Súmula nº 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 368, 373 e 884 do Código Civil; artigos 535 e 921 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta o recorrente que deve ser determinada a compensação postulada ou a suspensão do processo até o julgamento final da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Aponta que não está se insurgindo contra o pagamento do AADC, mas sim pleiteando que aquilo que será pago a título de AADC seja compensado com o que foi pago a título de adicional de periculosidade, uma vez que este nunca devia ter sido pago pela ECT ao autor, diante do efeito ex tunc da declaração de nulidade da Portaria MTE 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do disposto no caput do art. 193 da CLT. Afirma que isso se consubstancia como fato novo relevante ao deslinde da controvérsia e que não pode ser olvidado. Consta do acórdão: “(…) A questão de fundo do agravo de petição é a possibilidade de compensação do valor da condenação, correspondente à parcela AADC, com aquele pago historicamente pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade. No entanto, a decisão que embasa a pretensão da ré, proferida em caráter liminar no processo no 1012413-52.2017.4.01.3400, não determinou a nulidade da Portaria MTE no 1.565/2014 ou a devolução dos valores pagos pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade, e sim a suspensão dos efeitos da citada portaria até o julgamento da apelação naquele processo. A ré sustenta causa extintiva (compensação) com base em crédito suposto, argumentando com supedâneo naquilo que espera ser o julgamento final da apelação no processo no 1012413-52.2017.4.01.3400, no sentido da anulação da Portaria no MTE 1.565/2014, e mais, alegando que da nulidade da dita portaria decorre, automaticamente, a obrigação de o autor/exequente devolver os valores historicamente recebidos a título de adicional de periculosidade, o que nem sequer pode ser objeto de discussão na presente execução. Não se discute o sentido do instituto da compensação, nos termos do artigo 368 do CC. A questão diz respeito, na verdade, à possibilidade de sua aplicação ao presente caso, levando em conta que não há nos autos prova de que a ré é credora do autor. A conclusão que adoto é de não ser possível a aplicação da compensação meramente com base naquilo que a ré entende que lhe será devido (crédito em potencial), pois é necessário um crédito efetivamente constituído. Demais, a CLT prevê, no art. 899, que "os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Nesse sentido, não há fundamento para acolher a pretensão da ré de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição até o julgamento definitivo da ação declaratória de nulidade no 1012413-52.2017.4.01.3400, como forma de resguardar a possibilidade de a ECT pleitear a compensação do valor pago ao autor a título de adicional de periculosidade e aquele deferido a título de AADC na presente ação trabalhista. A exequibilidade do título executivo constituído na presente ação não depende do julgamento da citada ação declaratória de nulidade, sendo inaplicável ao caso o artigo 313, V, do CPC. Outrossim, o prosseguimento da presente execução não é obstáculo para que a ré possa, eventualmente, buscar, no âmbito administrativo - já que mantém vínculo de emprego com o autor - ou judicial, eventual crédito futuro que venha a ser constituído em seu favor relativo à devolução do adicional de periculosidade pago ao obreiro. Assim, a alegação de que o prosseguimento da presente ação retira a possibilidade de efetividade da possível decisão futura na ação declaratória de nulidade no 1012413-52.2017.4.01.3400 não se sustenta. De toda forma, trata-se mais uma vez de mera suposição, porque nem sequer essa decisão foi proferida, não se sabendo se será proveitosa à ré e tampouco a extensão do eventual proveito. A compensação alegada não é o único meio de a ré obter eventual crédito futuro em desfavor do autor. Por outro lado, a suspensão do presente processo até que toda a discussão em torno da validade, ou não, da Portaria no MTE 1.565/2014 seja concluída, e mais quanto à obrigação, ou não, de se devolver o valor do adicional de periculosidade, vai de encontro ao preceito constitucional de duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal - CF), e ao artigo 4º do CPC. Não se discute a possibilidade, em decorrência de fato superveniente, da ré arguir causa extintiva (compensação) da obrigação de pagar (artigos 525, §1º, VII, e 535, VI, todos do CPC). Mas não há provas nos autos de que a ré é credora em relação ao autor, assim como não existe decisão administrativa ou judicial, ainda que em caráter precário, que impute ao autor a obrigação de devolver valores à ECT. Resta evidente que a ré pretende, com base em crédito incerto, a aplicação do instituto da compensação, o que não encontra respaldo legal. A decisão proferida pelo TST no processo no 0000800-56-2016.5.10.0004, anexada pela ré ao agravo de petição (ID. 65e2880 - fls. 1506/1521), não possui efeito vinculante ou "erga omnes" e não tem o condão de supedanear a suspensão do processo buscada pela ECT. Agravo de petição desprovido. (…)” De início, insta esclarecer que, nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Com isso, a análise da violação aos dispositivos infraconstitucionais invocados, assim como da contrariedade às Súmulas do TST resulta prejudicada, ante a ausência de previsão legal. Tecidas essas considerações prefaciais, observa-se que a Turma Julgadora consigna que “A questão de fundo do agravo de petição é a possibilidade de compensação do valor da condenação, correspondente à parcela AADC, com aquele pago historicamente pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade”, entendeu também que “não há fundamento para acolher a pretensão da ré de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição até o julgamento definitivo da ação declaratória de nulidade no 1012413-52.2017.4.01.3400, como forma de resguardar a possibilidade de a ECT pleitear a compensação do valor pago ao autor a título de adicional de periculosidade e aquele deferido a título de AADC na presente ação trabalhista”. Como visto na transcrição, a Turma entendeu que o Processo n. 1012413-52.2017.4.01.3400, tão somente fora concedida liminar para suspender os efeitos da Portaria MTE n. 1565/2014, inexistindo menção na decisão recorrida sobre a existência de determinação de restituição à empresa de valores eventualmente pagos ao autor. Com isso, a partir do contexto fático delineado no acórdão, sobressai que não há título judicial ou qualquer elemento a evidenciar que o exequente é devedor da empresa, de forma a atrair a compensação ora postulada. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que é credora do recorrido, sem respaldo nas premissas fáticas firmadas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo neste ponto, a teor da Súmula 126 do TST. No mais, a questão pertinente a suspensão do feito está alicerçada na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, em especial dos arts. 313 e 921 do CPC, sendo eventual ofensa ao texto da Constituição da República, quando muito, reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 896 da CLT e inviabiliza o seguimento do apelo sob esse enfoque, a teor da Súmula nº 266 do TST. Por tais razões, nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO BEZERRA

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Processo nº 0000184-08.2025.4.05.8308

ID: 310427544

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-08.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JUNIOR XAVIER COELHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0000184-08.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO JUNIOR XAVIER COELHO Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS - PE25468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade laborativa na qualidade de segurada especial do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Como sabido, a comprovação do tempo de serviço rural, e consequente reconhecimento da qualidade de segurado especial do RGPS, exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. Este juízo, em conjunto com o INSS e com a OAB Petrolina/PE, firmou Portarias que disciplinam a Instrução Concentrada Para Fins de Acordo em ações previdenciárias ajuizadas perante o Juizado Especial Federal em Petrolina/PE e prevê que a comprovação da qualidade de segurado especial pode ser realizada com a apresentação unilateral de provas pela parte autora, inclusive com a juntada de vídeos do seu depoimento e do depoimento das suas testemunhas, com a entrevista feita diretamente pelo(a) advogado(a) em seu escritório ou em outro local que melhor lhe aprouver, conforme documentos contidos nos links abaixo: Portaria n.º 14/2023 (link: https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_14_2023_Petrolina.pdf) Portaria n.º 95/2023 (link: https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_95_2023_Petrolina.pdf) Assim, INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o interesse na adesão à Instrução Concentrada e, em caso de adesão, junte aos autos a prova suplementar, documental, vídeos e fotos, dentre as demais que entender necessárias à comprovação da sua qualidade de segurada especial. Caso não haja adesão à Instrução Concentrada, de forma tácita ou expressa, DESIGNE-SE data para a realização de audiência de instrução para a produção de prova oral acerca da qualidade de segurada especial da parte autora, ficando facultado à parte ré o comparecimento ao ato. Após, INTIME-SE o INSS para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os novos documentos e dizer se tem proposta de acordo. Em seguida INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo apresentada e se ainda tem interesse na realização de audiência de instrução, hipótese que o INSS está dispensado da presença, ou se requer o julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. Petrolina, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0000184-13.2025.8.17.9901

ID: 291063769

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0000184-13.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA FERNANDES FELIPE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)0000184-13.2025.8.17.9901 PACIENTE: CLEONILSON COSTA DAMASCENO COATOR(A): JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ RELA… Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)0000184-13.2025.8.17.9901 PACIENTE: CLEONILSON COSTA DAMASCENO COATOR(A): JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL DECISÃO TERMINATIVA (04) Por meio de consulta realizada no sistema PJE de acompanhamento processual pude constatar que a ação de origem nº0001398-75.2022.8.17.3230 já foi objeto de acordo para pagamento do valor dos alimentos, tendo sido revogada a ordem de prisão que motivou a impetração deste habeas corpus. Portanto, uma vez revogada a ordem de prisão que deu causa ao presente habeas corpus, esvaiu-se o objeto da impetração, nada mais havendo a ser apreciado por essa instância, fato que implica o desaparecimento superveniente do interesse processual. Segundo a moderna processualística, o interesse de agir ou interesse processual é representado pela verificação dos requisitos da necessidade do provimento jurisdicional e a adequação do provimento pretendido. Assim, verificada a ausência do binômio necessidade utilidade, resta configurada a perda superveniente do objeto da presente demanda. Nesse caminhar, é de ser extinto o feito, sem resolução de mérito. Nesse sentido, trago a visão assentada do Superior Tribunal de Justiça, aplicável mutatis mutandis ao presente caso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMADA PÚBLICA. SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS. INABILITAÇAO. CONCLUSÃO DO CERTAME EM 2020. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Entende esta Corte que ocorrências prejudiciais ou inviabilizadoras da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, tornando-se inviável, na via mandamental, o reconhecimento de ilegalidades a título meramente declaratório e genérico. § 3º A representação perderá seu objeto quando, durante a respectiva tramitação, o ato questionado for revogado, acarretando a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta superveniente de interesse processual, independentemente de até então o ato ter, ou não, produzido efeitos concretos.Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 71.516/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Diante do exposto, extingo sem resolução de mérito a presente ação de habeas corpus cível, com fulcro no art.485, inciso VI, §3º e art.932, III do CPC, em face da perda superveniente de seu objeto. P. e I. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no acervo desta relatoria. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

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