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Geovane Monteiro De Lima x Concretisa Transportadora, Locacao E Mineracao Ltda

ID: 336789855

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Patos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-16.2025.5.13.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE MONTEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

CONCRETISA TRANSPORTADORA, LOCACAO E MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO WANDERLEY QUININO

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ERISON BEZERRA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS ATSum 0000769-16.2025.5.13.0011 AUTOR: GEOVANE MONTEIRO DE LIMA RÉU: CONCRETISA TRANSPORTADORA, LOCACAO E MINERACAO LTDA NOT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS ATSum 0000769-16.2025.5.13.0011 AUTOR: GEOVANE MONTEIRO DE LIMA RÉU: CONCRETISA TRANSPORTADORA, LOCACAO E MINERACAO LTDA NOTIFICAÇÃO GEOVANE MONTEIRO DE LIMA Expediente enviado por outro meio Fica a parte acima identificada notificada a comparecer à AUDIÊNCIA do tipo Una por videoconferência que ocorrerá no dia 26/08/2025 13:00, na sala de audiência telepresencial desta Unidade Judiciária, no endereço eletrônico ZOOM: https://trt13-jus-br.zoom.us/j/89849421216 ,devendo V.Sª comparecer, independentemente de seus representantes, sendo-lhe facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer preposto credenciado, que tenha conhecimento do fato cujas declarações obrigarão o proponente. Nesta audiência, poderá apresentar sua defesa (CLT, art. 847), como também as provas necessárias constantes de documentos e testemunhas. Deve ainda anexar ao processo cópia do cartão do CNPJ/CEI/CPF e GFIP, cópia do contrato ou estatuto social, onde conste os dados cadastrais dos responsáveis, em caso de pessoa jurídica. O não comparecimento de V.Sª à referida audiência importará o julgamento da ação a sua revelia e/ou a aplicação da pena de confissão, quanto à matéria de fato, conforme o caso. Na forma do art. 22 da Resolução CSJT 185/2017, recomenda-se que a contestação, reconvenção, ou exceção, e os documentos que as acompanham, sejam protocolados no PJe até com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Os identificadores da petição inicial e dos documentos do processo encontram-se listados no link: “https://pje.trt13.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=21050612342986300000016224400” * Para ver o conteúdo acesse em seu computador ou smartphone o link acima. A plataforma a ser utilizada será o Zoom Meetings, cujo acesso se dá pelo link informado acima, podendo o acesso ocorrer tanto pelo celular ou tablet como por notebook ou desktop. Para maior aproveitamento dos recursos da ferramenta, sugere-se, em computadores, o uso do navegador Google Chrome. Tutoriais para acessar sala virtual de audiência com o Zoom: https://www.youtube.com/watch?v=qk-p0vho3OQ - https://www.youtube.com/watch?v=_LRvin9MDjE - https://www.youtube.com/watch?v=uBym6hiCMbg NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). PATOS/PB, 28 de julho de 2025. FERNANDO ESCARIAO RODRIGUES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE MONTEIRO DE LIMA

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Ademilton De Olanda Palheta x Mm Construtora Ltda

ID: 337805609

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-45.2025.5.09.0684

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILTON DE OLANDA PALHETA

Polo Passivo:

MM CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

NAYARA LAYS MARIANO XAVIER REGO

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TATIANA LUIZA XAVIER GARBINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO ATSum 0000769-45.2025.5.09.0684 RECLAMANTE: ADEMILTON DE OLANDA PALHETA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO ATSum 0000769-45.2025.5.09.0684 RECLAMANTE: ADEMILTON DE OLANDA PALHETA RECLAMADO: MM CONSTRUTORA LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA: 18/09/2025 15:30 da 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO Fica Vossa Senhoria intimada da designação da audiência INICIAL, por meio de videoconferência. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 94/2012) e a audiência será realizada por meio do aplicativo Zoom. O ambiente de videoconferência poderá ser acessado via computador, notebook, smartphone, ou tablet, sendo necessário o download do aplicativo gratuito, Zoom (o download pode ser realizado diretamente no seguinte endereço: https://trt9-jus-br.zoom.us/). Audiência: Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) Data: 18/09/2025 15:30 Link: https://url.trt9.jus.br/wqroy ID da Reunião: 86501855619 Senha: 41Qx9NJZLv A não participação do autor na audiência equivale à ausência injustificada, o que importará extinção do processo/arquivamento dos autos; a não participação da parte passiva importará revelia e confissão (CLT, art. 844; Súmula nº. 74, do TST), salvo impossibilidade técnica, ou prática, devidamente justificada nos autos (art. 6.º, § 4º., do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº 06/2020), no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência. Ressalta-se que a audiência se dará precipuamente para tentativa de conciliação e, não sendo esta obtida, deliberação a respeito das provas a serem colhidas/produzidas (inclusive acerca de - eventual - audiência de instrução). Recomenda-se que a tentativa de acesso à sala de audiências virtual se dê em torno de cinco minutos antes do horário da audiência, a fim de se verificar se o equipamento está em ordem/funcionando. Recomenda-se, ainda, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontre a pessoa. Alerta-se, por fim, que para acessar o ambiente de videoconferência é necessário clicar no botão azul exibido na parte inferior da tela ("launch meeting", ou "entrar na reunião") e que podem ocorrer atrasos na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiências virtual, os participantes visualização a seguinte mensagem: "aguardando pelo anfitrião para iniciar esta reunião", devendo aguardar o início do ato. COLOMBO/PR, 29 de julho de 2025. SANDRA HELENA KAMINSKI MOTTER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILTON DE OLANDA PALHETA

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Luis Carlos Da Paixao Silva x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 337124560

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-94.2023.5.05.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA PAIXAO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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GISELE LUCIANA VILELA

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ITANA GUIMARAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-94.2023.5.05.0015 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DA PAIXAO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-94.2023.5.05.0015 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DA PAIXAO SILVA RECLAMADO: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8082042 proferida nos autos. Vistos etc. Considerando o teor da manifestação de ID 20e4328 e que a primeira reclamada encontra-se em recuperação judicial e, tendo em vista que a Segunda Reclamada, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, consta do título executivo (ID 4e5db09) como devedora subsidiária, determino: Nos termos do art. 880, da CLT, intime-se a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, na pessoa de seu(s) procurador(es), na forma do art. 841, §1º do CPC e do item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para que faça o pagamento voluntário da dívida, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (cumprindo a gradação do art. 835 do NCPC).Findo o prazo sem o pagamento voluntário, proceda-se ao bloqueio dos ativos financeiros do(a) executado(a), através do SISBAJUD.Decorrido o prazo de 45 dias da citação, registre-se no cadastro do BNDT, de acordo como respectivo status.Restando infrutífero o bloqueio, seja registrada, via RENAJUD, restrição de transferência/alienação no cadastro dos veículos de propriedade do(a) executado(a), expedindo-se mandado para formalização da penhora sobre estes, bem como sobre outros bens que se façam necessários à completa garantia da execução. Fica autorizada a pesquisa patrimonial pelo Setor de Execução, na forma do Provimento Conjunto 004/2020.Malsucedida a diligência anteriormente ordenada, nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, proceda-se a indisponibilidade dos bens da executada, por meio do Sistema CNIB, com o lançamento do CNPJ da demandada no sistema.Após o prazo de 45(quarenta e cinto) dias da citação, sem garantia do Juízo, conforme Art. 883-A, CLT, inclua-se o nome do(a) Executado(a) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. VIVIANNE TANURE MATEUS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Dlm Locacao De Equipamentos Ltda - Me e outros x Francisco Jose De Souza e outros

ID: 338892624

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-77.2022.5.07.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DLM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME FRANCISCO EUDES FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DE SOUZA PHD TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

MARA THAYS MAIA FERREIRA

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CELIO SILVA DE OLIVEIRA

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PAULO MARCIRIO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-77.2022.5.07.0014 RECLAMANTE: FRANCISCO EUDES FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-77.2022.5.07.0014 RECLAMANTE: FRANCISCO EUDES FERREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: PHD TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64cf20a proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora apresentou novo endereço da empresa DLM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, requerendo a renovação do mandado judicial. Id 45aeb30. Nesta data, 29 de julho de 2025, eu, ROSANNA DE MOURA BARROS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ante a certidão supra, cadastre-se o novo endereço nos autos. Em seguida, expeça-se mandado de intimação à empresa DLM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA (rua Doutor Gilberto Studart, nº 55, sala 215-T1, Bairro Coco, Fortaleza/CE, cep.60.192-105) para que proceda ao bloqueio do percentual de 30% do salário mensal da parte executada FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA (CPF: 060.070.053-48) até o limite de seu débito trabalhista (R$ 8.041,22), depositando em uma conta judicial, a disposição deste juízo a ser aberta na Caixa Econômica Federal (Ag. 2015 - PAB Fórum Autran Nunes) ou Banco do Brasil (Ag. Agência 0008-6 - Setor Público/ PAB Fórum Autran Nunes) - por meio da página principal do PJe no link "Gerar boleto de depósito judicial", devendo juntar o comprovante nos autos ou enviá-lo para o email vara14@trt7.jus.br, no prazo de dez dias, de modo a garantir integralmente o crédito do(a) reclamante, sob pena de multa de 20% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC), em favor da União, a ser inscrita em dívida ativa; sem prejuízo da apuração da eventual prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Efetuado o bloqueio, expeça-se alvará em favor do exequente FRANCISCO EUDES FERREIRA DO NASCIMENTO, para fins de liberação de seu crédito líquido, bem ainda em prol da União, se for o caso, com o fito de recolhimento da contribuição previdenciária e das custas. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EUDES FERREIRA DO NASCIMENTO

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Dlm Locacao De Equipamentos Ltda - Me e outros x Francisco Jose De Souza e outros

ID: 338892664

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-77.2022.5.07.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DLM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME FRANCISCO EUDES FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DE SOUZA PHD TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

MARA THAYS MAIA FERREIRA

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CELIO SILVA DE OLIVEIRA

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PAULO MARCIRIO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-77.2022.5.07.0014 RECLAMANTE: FRANCISCO EUDES FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-77.2022.5.07.0014 RECLAMANTE: FRANCISCO EUDES FERREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: PHD TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64cf20a proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora apresentou novo endereço da empresa DLM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, requerendo a renovação do mandado judicial. Id 45aeb30. Nesta data, 29 de julho de 2025, eu, ROSANNA DE MOURA BARROS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ante a certidão supra, cadastre-se o novo endereço nos autos. Em seguida, expeça-se mandado de intimação à empresa DLM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA (rua Doutor Gilberto Studart, nº 55, sala 215-T1, Bairro Coco, Fortaleza/CE, cep.60.192-105) para que proceda ao bloqueio do percentual de 30% do salário mensal da parte executada FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA (CPF: 060.070.053-48) até o limite de seu débito trabalhista (R$ 8.041,22), depositando em uma conta judicial, a disposição deste juízo a ser aberta na Caixa Econômica Federal (Ag. 2015 - PAB Fórum Autran Nunes) ou Banco do Brasil (Ag. Agência 0008-6 - Setor Público/ PAB Fórum Autran Nunes) - por meio da página principal do PJe no link "Gerar boleto de depósito judicial", devendo juntar o comprovante nos autos ou enviá-lo para o email vara14@trt7.jus.br, no prazo de dez dias, de modo a garantir integralmente o crédito do(a) reclamante, sob pena de multa de 20% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC), em favor da União, a ser inscrita em dívida ativa; sem prejuízo da apuração da eventual prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Efetuado o bloqueio, expeça-se alvará em favor do exequente FRANCISCO EUDES FERREIRA DO NASCIMENTO, para fins de liberação de seu crédito líquido, bem ainda em prol da União, se for o caso, com o fito de recolhimento da contribuição previdenciária e das custas. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE DE SOUZA - PHD TRANSPORTES EIRELI

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Hamilton Rafael De Oliveira e outros x Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df

ID: 339631121

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000769-23.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RAFAEL DE OLIVEIRA TATIANE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARIA MENDONCA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0000769-23.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: TATIANE ARAUJO COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0000769-23.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: TATIANE ARAUJO COSTA RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c43b67f proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de execução em desfavor da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF, empresa equiparada à Fazenda Pública para fins de execução. Os cálculos de liquidação foram elaborados por perito designado pelo Juízo (Id 94109b5). Intimados para manifestação nos termos do art. 879, §2º, da CLT, tanto a parte autora quanto a reclamada apresentaram impugnação aos cálculos. Manifestou o Sr. Perito acerca das insurgências postas pelas partes, situação em que concordou com as partes em diversos aspectos. Apresentou cálculos retificados ao Id 6cef2ed. Após, vieram-me os autos conclusos. Pois bem. O entendimento deste juízo é que a manifestação nos termos do art. 879, § 2º da CLT, beneficia apenas a parte reclamada que, sem a necessidade da garantia do juízo, pode, discutir antecipadamente a conta de liquidação. Ademais, trata-se de execução em desfavor da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF, empresa equiparada à Fazenda Pública para fins de execução. Diante do acima disposto, por economia e celeridade processual, decido por não analisar as impugnações apresentadas pelas partes, registrando que a conta poderá ser amplamente discutida nos termos dos arts. 884 da CLT e 535 do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em eventuais prejuízos. Consequentemente, homologo o cálculo apresentado pelo Sr. Perito ao Id 6cef2ed. Cabe incidência de outros valores oriundos de atos praticados pelas partes no curso do processo executório (art. 789-A, CLT). Desnecessário intimar a UNIÃO - PGF (INSS) quando o valor do débito previdenciário e fiscal for inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Cite-se a parte executada para os fins do art. 535 do CPC, via domicílio eletrônico. Prazo de 30 dias. Intime-se, ainda, o exequente para os fins do art. 884 da CLT, bem como para fornecer seus dados bancários para fins de expedição da RP. Prazo de 5 dias. Intimem-se. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE ARAUJO COSTA

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A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros x A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros

ID: 259543840

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-42.2023.5.12.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EMERSON DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN EMERSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

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RAQUEL MAY PELEGRIM

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KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-42.2023.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS RECORRIDO: A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI , COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, EMERSON DOS SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão de proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000769-42.2023.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante (s) EMERSON DOS SANTOS e embargada(s) FERNANDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. O autor opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 1226-1235. Nas razões às fls. 1294-1301, aponta omissão no que toca ao aluguel para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente. Prequestiona. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Nos termos da regra contida no art. 1.022 do CPC/15, o cabimento de embargos de declaração cinge-se às hipóteses de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). A omissão se refere à ausência análise de pedido e de não enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15) (grifei). A obscuridade se relaciona com a falta de clareza de exposição dos fundamentos, levando ao não entendimento ou diverso daquele pretendido. A contradição se configura na conclusão diametralmente oposta à fundamentação no tópico e/ou no dispositivo. Erro material pode ser corrigido a pedido e/ou de ofício (art. 897-A, §1º, da CLT). Analiso. 1.OMISSÃO. ALUGUEL PARA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PARA PERCORRER O TRAJETO DE IDA E RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ACIDENTE O autor busca pronunciamento sobre o aluguel do veículo para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente por não fornecimento de vale-transporte. A fundamentação no ponto foi expendida de forma clara, objetiva e conclusiva, nos seguintes termos(fls. 1228 e ss.): [...]No campo probante, extrai-se da narrativa do autor confissão(art. 389 do CPC/15) de que: (a) o acidente de trânsito se deu fora do horário de trabalho(enquanto se deslocava do trabalho para casa); (b) a culpa pelo acidente, em tese, foi pela atuação de terceiro, este alheio a relação trabalhista(um outro veículo, impudentemente, invadiu a via do Autor); (c)a moto era do autor; (d)era alugada a moto à ré para finalidade especificada de leiturista/moto(conforme contrato: função - agente comercial de campo - leiturista moto-fl.898); não para transporte de ida e volta ao trabalho quando ocorreu o acidente de trajeto.(...) Pondero que, embora a atividade desenvolvida pelo autor durante o pacto laboral tivesse sido de leiturista motorizado, com quitação de adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta(fl. 32), situação que configuraria atividade de risco e atrairia a responsabilidade objetiva, a circunstância de acidente de trajeto(casaxtrabalhoxcasa) rompe qualquer nexo entre o acidente ocorrido e atividade desenvolvida na primeira ré. Remanesce, todavia, a equiparação a acidente de trabalho para fins previdenciário, como antes explicitado. Ademais, a própria culpa exclusiva de terceiro configura a quebra do nexo de causalidade, não havendo responsabilidade da ré nas compensações e reparações pleiteadas.(...) Por fim, registro que, apesar de a primeira ré pagar ao autor a locação de veículo para o uso/exercício no/do trabalho na exclusiva função de leiturista, a exemplo do comprovante da fl. 33, o acidente se deu fora do horário de trabalho(trajeto para casa). Desse fato, infere-se que a moto já não se encontrava com o status "de alugada à ré", mas de veículo de uso exclusivo para o benefício do autor. Tendo em conta a minuciosa análise, depreende-se que hão há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto sofrido pelo autor e as atividades desenvolvidas por este na ré. Logo, inexiste o dever de compensar por dano moral ou eventuais danos materiais (pensão mensal e despesas médicas)[...] No caso, ficou comprovado que, apesar de o autor prestar serviço de leiturista com seu veículo, o acidente ocorreu fora do expediente de prestação laboral, ou seja, no trajeto do trabalho para casa, confessado pelo próprio autor, configurando-se acidente de trabalho equiparado(não acidente de trabalho típico), razão pela qual o nexo é rompido pelo acidente comprovadamente ter sido causado por culpa de terceiro, conforme iterativa jurisprudência do TST. O transporte utilizado para fazer o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa era pertencente ao autor, sendo locado para a ré somente para a prestação de serviço na função de leiturista, isto é, enquanto se fazia a prestação de serviço, tanto é que o autor utilizava sua motocicleta para suas necessidades de transporte pessoais, viagens, passeios, etc.; não podendo ser a ré responsabilizada por todo e qualquer ocorrência fora da prestação de serviço. Como se vê, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15)(grifei), foram enfrentados. Sendo assim, depreende-se dos argumentos indicados que a parte autora busca o reexame da interpretação e ajuste do conjunto probatório à norma legal, não permitido pela via estreita de embargos de declaração; sendo necessária para este fim, querendo, a interposição de recurso à Instância adequada. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. 2.PREQUESTIONAMENTO Todos os pontos alegados foram examinados na fundamentação do acórdão. Destaco que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem rebater um a um destes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção. Alerto à parte que o fato de este Órgão Julgador não ter acolhido os argumentos e alegações formulados não implica na existência de omissão, contradição ou obscuridade. A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o "decisum" ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Deve a parte ater-se aos estreitos limites da via eleita, pois, embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º LXXVIII). Saliento que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI1, ambas do Eg.TST. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados no recurso do recorrente. Nada a prover/desprover. Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 26 de março de 2025, quando, por unanimidade de votos, deferir o pedido de vista ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC Nesta sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

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ID: 259543851

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-42.2023.5.12.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EMERSON DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN EMERSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

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RAQUEL MAY PELEGRIM

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KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-42.2023.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS RECORRIDO: A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI , COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, EMERSON DOS SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão de proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000769-42.2023.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante (s) EMERSON DOS SANTOS e embargada(s) FERNANDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. O autor opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 1226-1235. Nas razões às fls. 1294-1301, aponta omissão no que toca ao aluguel para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente. Prequestiona. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Nos termos da regra contida no art. 1.022 do CPC/15, o cabimento de embargos de declaração cinge-se às hipóteses de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). A omissão se refere à ausência análise de pedido e de não enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15) (grifei). A obscuridade se relaciona com a falta de clareza de exposição dos fundamentos, levando ao não entendimento ou diverso daquele pretendido. A contradição se configura na conclusão diametralmente oposta à fundamentação no tópico e/ou no dispositivo. Erro material pode ser corrigido a pedido e/ou de ofício (art. 897-A, §1º, da CLT). Analiso. 1.OMISSÃO. ALUGUEL PARA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PARA PERCORRER O TRAJETO DE IDA E RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ACIDENTE O autor busca pronunciamento sobre o aluguel do veículo para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente por não fornecimento de vale-transporte. A fundamentação no ponto foi expendida de forma clara, objetiva e conclusiva, nos seguintes termos(fls. 1228 e ss.): [...]No campo probante, extrai-se da narrativa do autor confissão(art. 389 do CPC/15) de que: (a) o acidente de trânsito se deu fora do horário de trabalho(enquanto se deslocava do trabalho para casa); (b) a culpa pelo acidente, em tese, foi pela atuação de terceiro, este alheio a relação trabalhista(um outro veículo, impudentemente, invadiu a via do Autor); (c)a moto era do autor; (d)era alugada a moto à ré para finalidade especificada de leiturista/moto(conforme contrato: função - agente comercial de campo - leiturista moto-fl.898); não para transporte de ida e volta ao trabalho quando ocorreu o acidente de trajeto.(...) Pondero que, embora a atividade desenvolvida pelo autor durante o pacto laboral tivesse sido de leiturista motorizado, com quitação de adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta(fl. 32), situação que configuraria atividade de risco e atrairia a responsabilidade objetiva, a circunstância de acidente de trajeto(casaxtrabalhoxcasa) rompe qualquer nexo entre o acidente ocorrido e atividade desenvolvida na primeira ré. Remanesce, todavia, a equiparação a acidente de trabalho para fins previdenciário, como antes explicitado. Ademais, a própria culpa exclusiva de terceiro configura a quebra do nexo de causalidade, não havendo responsabilidade da ré nas compensações e reparações pleiteadas.(...) Por fim, registro que, apesar de a primeira ré pagar ao autor a locação de veículo para o uso/exercício no/do trabalho na exclusiva função de leiturista, a exemplo do comprovante da fl. 33, o acidente se deu fora do horário de trabalho(trajeto para casa). Desse fato, infere-se que a moto já não se encontrava com o status "de alugada à ré", mas de veículo de uso exclusivo para o benefício do autor. Tendo em conta a minuciosa análise, depreende-se que hão há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto sofrido pelo autor e as atividades desenvolvidas por este na ré. Logo, inexiste o dever de compensar por dano moral ou eventuais danos materiais (pensão mensal e despesas médicas)[...] No caso, ficou comprovado que, apesar de o autor prestar serviço de leiturista com seu veículo, o acidente ocorreu fora do expediente de prestação laboral, ou seja, no trajeto do trabalho para casa, confessado pelo próprio autor, configurando-se acidente de trabalho equiparado(não acidente de trabalho típico), razão pela qual o nexo é rompido pelo acidente comprovadamente ter sido causado por culpa de terceiro, conforme iterativa jurisprudência do TST. O transporte utilizado para fazer o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa era pertencente ao autor, sendo locado para a ré somente para a prestação de serviço na função de leiturista, isto é, enquanto se fazia a prestação de serviço, tanto é que o autor utilizava sua motocicleta para suas necessidades de transporte pessoais, viagens, passeios, etc.; não podendo ser a ré responsabilizada por todo e qualquer ocorrência fora da prestação de serviço. Como se vê, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15)(grifei), foram enfrentados. Sendo assim, depreende-se dos argumentos indicados que a parte autora busca o reexame da interpretação e ajuste do conjunto probatório à norma legal, não permitido pela via estreita de embargos de declaração; sendo necessária para este fim, querendo, a interposição de recurso à Instância adequada. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. 2.PREQUESTIONAMENTO Todos os pontos alegados foram examinados na fundamentação do acórdão. Destaco que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem rebater um a um destes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção. Alerto à parte que o fato de este Órgão Julgador não ter acolhido os argumentos e alegações formulados não implica na existência de omissão, contradição ou obscuridade. A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o "decisum" ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Deve a parte ater-se aos estreitos limites da via eleita, pois, embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º LXXVIII). Saliento que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI1, ambas do Eg.TST. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados no recurso do recorrente. Nada a prover/desprover. Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 26 de março de 2025, quando, por unanimidade de votos, deferir o pedido de vista ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC Nesta sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

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A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros x A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros

ID: 259543864

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-42.2023.5.12.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EMERSON DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN EMERSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

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RAQUEL MAY PELEGRIM

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KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-42.2023.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS RECORRIDO: A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI , COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, EMERSON DOS SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão de proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000769-42.2023.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante (s) EMERSON DOS SANTOS e embargada(s) FERNANDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. O autor opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 1226-1235. Nas razões às fls. 1294-1301, aponta omissão no que toca ao aluguel para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente. Prequestiona. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Nos termos da regra contida no art. 1.022 do CPC/15, o cabimento de embargos de declaração cinge-se às hipóteses de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). A omissão se refere à ausência análise de pedido e de não enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15) (grifei). A obscuridade se relaciona com a falta de clareza de exposição dos fundamentos, levando ao não entendimento ou diverso daquele pretendido. A contradição se configura na conclusão diametralmente oposta à fundamentação no tópico e/ou no dispositivo. Erro material pode ser corrigido a pedido e/ou de ofício (art. 897-A, §1º, da CLT). Analiso. 1.OMISSÃO. ALUGUEL PARA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PARA PERCORRER O TRAJETO DE IDA E RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ACIDENTE O autor busca pronunciamento sobre o aluguel do veículo para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente por não fornecimento de vale-transporte. A fundamentação no ponto foi expendida de forma clara, objetiva e conclusiva, nos seguintes termos(fls. 1228 e ss.): [...]No campo probante, extrai-se da narrativa do autor confissão(art. 389 do CPC/15) de que: (a) o acidente de trânsito se deu fora do horário de trabalho(enquanto se deslocava do trabalho para casa); (b) a culpa pelo acidente, em tese, foi pela atuação de terceiro, este alheio a relação trabalhista(um outro veículo, impudentemente, invadiu a via do Autor); (c)a moto era do autor; (d)era alugada a moto à ré para finalidade especificada de leiturista/moto(conforme contrato: função - agente comercial de campo - leiturista moto-fl.898); não para transporte de ida e volta ao trabalho quando ocorreu o acidente de trajeto.(...) Pondero que, embora a atividade desenvolvida pelo autor durante o pacto laboral tivesse sido de leiturista motorizado, com quitação de adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta(fl. 32), situação que configuraria atividade de risco e atrairia a responsabilidade objetiva, a circunstância de acidente de trajeto(casaxtrabalhoxcasa) rompe qualquer nexo entre o acidente ocorrido e atividade desenvolvida na primeira ré. Remanesce, todavia, a equiparação a acidente de trabalho para fins previdenciário, como antes explicitado. Ademais, a própria culpa exclusiva de terceiro configura a quebra do nexo de causalidade, não havendo responsabilidade da ré nas compensações e reparações pleiteadas.(...) Por fim, registro que, apesar de a primeira ré pagar ao autor a locação de veículo para o uso/exercício no/do trabalho na exclusiva função de leiturista, a exemplo do comprovante da fl. 33, o acidente se deu fora do horário de trabalho(trajeto para casa). Desse fato, infere-se que a moto já não se encontrava com o status "de alugada à ré", mas de veículo de uso exclusivo para o benefício do autor. Tendo em conta a minuciosa análise, depreende-se que hão há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto sofrido pelo autor e as atividades desenvolvidas por este na ré. Logo, inexiste o dever de compensar por dano moral ou eventuais danos materiais (pensão mensal e despesas médicas)[...] No caso, ficou comprovado que, apesar de o autor prestar serviço de leiturista com seu veículo, o acidente ocorreu fora do expediente de prestação laboral, ou seja, no trajeto do trabalho para casa, confessado pelo próprio autor, configurando-se acidente de trabalho equiparado(não acidente de trabalho típico), razão pela qual o nexo é rompido pelo acidente comprovadamente ter sido causado por culpa de terceiro, conforme iterativa jurisprudência do TST. O transporte utilizado para fazer o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa era pertencente ao autor, sendo locado para a ré somente para a prestação de serviço na função de leiturista, isto é, enquanto se fazia a prestação de serviço, tanto é que o autor utilizava sua motocicleta para suas necessidades de transporte pessoais, viagens, passeios, etc.; não podendo ser a ré responsabilizada por todo e qualquer ocorrência fora da prestação de serviço. Como se vê, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15)(grifei), foram enfrentados. Sendo assim, depreende-se dos argumentos indicados que a parte autora busca o reexame da interpretação e ajuste do conjunto probatório à norma legal, não permitido pela via estreita de embargos de declaração; sendo necessária para este fim, querendo, a interposição de recurso à Instância adequada. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. 2.PREQUESTIONAMENTO Todos os pontos alegados foram examinados na fundamentação do acórdão. Destaco que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem rebater um a um destes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção. Alerto à parte que o fato de este Órgão Julgador não ter acolhido os argumentos e alegações formulados não implica na existência de omissão, contradição ou obscuridade. A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o "decisum" ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Deve a parte ater-se aos estreitos limites da via eleita, pois, embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º LXXVIII). Saliento que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI1, ambas do Eg.TST. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados no recurso do recorrente. Nada a prover/desprover. Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 26 de março de 2025, quando, por unanimidade de votos, deferir o pedido de vista ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC Nesta sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DOS SANTOS

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Arlei Jose Simoes e outros x Brenner Santos Elias e outros

ID: 334402514

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI JOSE SIMOES MANOEL FERNANDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BRENNER SANTOS ELIAS FRANCISCO JOSE SANTOS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI VALERIA TEREZINHA SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON MORAIS LIAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULYANA RIBEIRO DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0002248-87.2014.5.18.0141 AUTOR: ARLEI JOSE SIMOES RÉU: VIACAO ANAPOLINA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0002248-87.2014.5.18.0141 AUTOR: ARLEI JOSE SIMOES RÉU: VIACAO ANAPOLINA LTDA FALIDO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a828750 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de análise da manifestação da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI em relação à impenhorabilidade do depósito de ID d8bc02a, bem como na necessária harmonização com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com os princípios que norteiam a impenhorabilidade e a garantia do mínimo existencial. Inicialmente, cumpre rememorar o histórico processual recente que trouxe os autos à atual fase de decisão. Observa-se que a decisão anterior, que havia determinado a liberação dos valores bloqueados e estava registrada sob o ID b041cf1, foi devidamente questionada pelo exequente por meio de Agravo de Petição. Posteriormente, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em acórdão proferido na data de 28/03/2025 e juntado sob o ID 11cb461, declarou a nulidade da referida decisão. A fundamentação para a nulidade da decisão anterior pautou-se na violação do princípio da vedação à decisão surpresa. Isso ocorreu porque a manifestação da executada, bem como os documentos que embasaram a controversa liberação, foram juntados aos autos sob sigilo. Em estrito cumprimento à determinação contida no Acórdão de ID 11cb461, o sigilo que recaía sobre a petição e os documentos da executada foi devidamente levantado. Ato contínuo, foi oportunizado ao exequente o direito de se manifestar acerca da pretensão de impenhorabilidade deduzida pela executada. O exequente, por sua vez, apresentou sua manifestação, devidamente protocolada sob o ID ffbfb84, na qual reiterou os argumentos já expostos em sua manifestação anterior, de ID dc6445d, corroborando sua posição pela manutenção da penhora. A executada, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI, por meio de sua manifestação de ID e84ded9, argumenta que o valor de R$ 2.882,73, que foi objeto de depósito judicial em 06/12/2024 (conforme comprovante de ID d8bc02a), possui natureza de benefício previdenciário, decorrente de sua aposentadoria. Para sustentar sua alegação, a executada juntou aos autos a Carta de Concessão de seu benefício, disponível sob os IDs f070b27 e ea89455, a qual atesta um valor mensal bruto de R$ 4.403,24, com data de início de pagamento em 01/05/2024. Adicionalmente, a executada apresentou extratos bancários (IDs aee33aa, 6a1fcdc, a01fb98, 6cba1e6), e alegou possuir outros bloqueios judiciais incidentes sobre sua aposentadoria, oriundos de diferentes processos trabalhistas. Especificamente, citou os processos de números 0000769-59.2014.5.10.0019, que resultaria em uma constrição de 20% de seus proventos, e 0011320-31.2014.5.18.0131, que implicaria em um bloqueio de 30%. A soma desses bloqueios totalizaria 50% de seus proventos. Em sua manifestação, a executada defendeu que a manutenção do bloqueio objeto desta lide, somada aos bloqueios já existentes, resultaria na retenção integral de sua aposentadoria, o que, em sua visão, violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, invocando, para tanto, o Tema 75 do TST (referindo-se ao TST no documento em questão). Por outro lado, o exequente impugnou a alegação de impenhorabilidade total dos valores. O exequente argumentou que os extratos bancários apresentados pela executada não demonstram de forma inequívoca que a conta em questão se destine exclusivamente ao recebimento de salários ou proventos, nem que se trate de uma conta poupança. No entanto, é imperioso destacar que a Carta de Concessão emitida pelo INSS (IDs f070b27 / ea89455) é cristalina ao indicar a natureza previdenciária do benefício. E, embora os extratos possam, de fato, registrar outras movimentações financeiras, isso não é suficiente para descaracterizar a origem principal dos valores como proventos de aposentadoria. O ponto crucial da argumentação do exequente reside na possibilidade de penhora parcial de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação de créditos trabalhistas. Ele fundamenta sua tese no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), e, de forma ainda mais contundente, no entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento do Tema 75 (Incidente de Recursos Repetitivos RR-0000271-98.2017.5.12.0019), que reafirmou a jurisprudência sobre a matéria. O exequente corretamente ressaltou que o crédito trabalhista, em face de sua inegável natureza alimentar, equipara-se à prestação alimentícia para fins de penhora, e que a executada aufere rendimentos superiores ao salário mínimo, o que justificaria a constrição parcial. A controvérsia central nestes autos, e que demanda a aplicação mais atenta da lei e da jurisprudência, reside na correta aplicação do limite de penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada, sobretudo considerando a existência de múltiplos bloqueios em diferentes processos. A tese jurídica firmada no Tema 75 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelecida no Incidente de Recursos Repetitivos RR-0000271-98.2017.5.12.0019, e publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 08/04/2025, constitui o precedente vinculante para a questão em apreço. 'Tema 75, RR-0000271-98.2017.5.12.0019, Tribunal Pleno, DEJT 08/04/2025. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." No caso concreto da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI, os proventos de aposentadoria, conforme indicado na Carta de Concessão (ID f070b27), perfazem o montante de R$ 4.403,24. Aplicando-se o limite máximo de 50% de seus rendimentos líquidos, conforme a diretriz do Tema 75 do TST, o valor passível de penhora seria de R$ 2.201,62 (50% de R$ 4.403,24). Importa ressaltar que este valor de R$ 2.201,62 é superior ao salário mínimo legal vigente no ano de 2024 (R$ 1.412,00). Desta forma, a aplicação do limite percentual de penhora não acarretará violação ao mínimo existencial da executada, garantindo-lhe um patamar de rendimentos que lhe permita a subsistência digna, em consonância com os princípios constitucionais. Um fator determinante para a solução da presente controvérsia é a cronologia dos bloqueios. A executada alegou possuir outros bloqueios que, somados, já comprometeriam 50% de seus proventos, citando os processos 0000769-59.2014.5.10.0019 e 0011320-31.2014.5.18.0131. Contudo, uma análise cuidadosa das datas revela um dado fundamental. O depósito judicial de R$ 2.882,73, objeto deste processo e identificado pelo ID d8bc02a, foi efetuado em 06 de dezembro de 2024, já as decisões que determinaram os bloqueios nos outros processos mencionados pela executada são posteriores a essa data: No Processo 0000769-59.2014.5.10.0019, a decisão é datada de 25 de abril de 2025 (ID bba5b97).No Processo 0011320-31.2014.5.18.0131, o despacho é de 22 de abril de 2025 (ID 072c6d7). Torna-se, portanto, evidente que o bloqueio realizado nestes autos (ID d8bc02a) é anterior às ordens de penhora proferidas nos outros processos citados pela executada. Em situações de concorrência de penhoras sobre a mesma fonte de renda, a regra geral aplicável é a da anterioridade da constrição, desde que respeitados os limites legais estabelecidos. Nesse diapasão, quanto ao bloqueio de R$ 2.882,73 (ID d3f78a2), o valor corresponde a R$ 2.201,62 deve ser mantido e liberado ao exequente, no patamar permitido pelo Tema 75 do TST em virtude de sua anterioridade. O valor excedente a esse limite, todavia, deve ser liberado à executada, a fim de que a constrição se adeque aos parâmetros legais e jurisprudenciais. Diante de todo o exposto, após o decurso do prazo para recurso, e em estrita observância à tese jurídica vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 75, bem como à cronologia dos bloqueios efetivados nestes e em outros autos, este Juízo decide: Manter a penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI, referente ao depósito identificado pelo ID d3f78a2. A manutenção da constrição se dará no limite de 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, o que corresponde ao valor de R$ 2.201,62 (dois mil, duzentos e um reais e sessenta e dois centavos). Este montante será destinado à satisfação do crédito exequendo nestes autos. Para tanto, utilizando-se do depósito de Id d3f78a2 libere-se ao exequente o valor exato de R$ 2.201,62.Feito isto, determino a imediata liberação do valor excedente do depósito de ID d3f78a2 em favor da executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI. Este valor corresponde à diferença entre o montante total bloqueado de R$ 2.882,73 e o valor mantido de R$ 2.201,62. Após tudo feito, atualizem-se os cálculos com a dedução dos valores liberados e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará o sobrestamento da execução pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, a Secretaria deverá sobrestar a execução pelo prazo de 02 anos ou manifestação das partes. Intimem-se as partes. Cumpra-se este despacho após o decurso do prazo para oposição de recurso. CATALAO/GO, 24 de julho de 2025. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARLEI JOSE SIMOES

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