Resultados para "1001067-06.2025.8.26.0002" – Página 249 de 267

Antonio Garibaldi Giovanini Junior x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 308446577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012222-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARIBALDI GIOVANINI JUNIOR

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012222-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Garibaldi Giovanini Junior - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Trata-se a presente de ação de… Processo 1012222-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Garibaldi Giovanini Junior - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais e materiais, afirmando que, em 18/05/2023, adquiriu um aparelho celular modelo Z Flip 4, fabricado pela parte requerida, pelo valor de R$ 3.702,18. Afirma que, desde a aquisição, o aparelho foi utilizado em condições normais, sem que tenha sofrido qualquer queda ou dano externo. Contudo, após apenas 11 (onze) meses de uso, o aparelho começou a apresentar defeitos que comprometeram sua funcionalidade, consistentes em demora para ligar a tela ao ser aberto, piscadas intermitentes da tela e falhas ao fechar e abrir o dispositivo, tornando seu uso inviável. Afirma que tais defeitos decorreram do desgaste natural do processo de abrir e fechar o produto, o que caracterizaria em vício oculto. A fim de buscar uma solução, o autor, em 10/05/2024, foi orientado pela parte ré a encaminhar o aparelho à assistência técnica autorizada. Entretanto, para sua surpresa, o autor recebeu uma mensagem da assistência técnica onde foi informado que o orçamento para o conserto ficaria em R$ 3.754,00, ou seja, valor superior ao pago pela aquisição do telefone celular, com a alegação de que a garantia não cobriria o reparo. Assevera que a exclusão da garantia foi baseada em uma análise técnica que teria identificado dano físico na estrutura do aparelho. Afirma que o relatório técnico apresentado pela parte ré é inconsistente e desacompanhado de elementos objetivos que justifiquem a negativa de cobertura pela garantia. Em tentativa de solução junto ao PROCON, a requerida reiterou sua negativa. Assim, requer a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 3.702,18 referente ao valor pago pelo aparelho defeituoso, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00. Custas recolhidas. Juntou procuração e documentos (fls. 15/48 e 52/54). Citada (fl. 59), a parte ré ofertou contestação (fls. 62/83). Em síntese, narrou que o produto objeto da ação foi adquirido em 18/05/2023, contudo, o primeiro contato com a parte ré somente se seu em 10/05/2024, com a abertura da OS 4169786312, onde foi informado que o aparelho celular apresentou problemas, após meses de uso. Tal ordem foi finalizada em 17/05/2024 com a emissão de um relatório técnico em que foi constatado a utilização do produto em desacordo com o manual de utilização. Os danos no aparelho resultaram na perda de sua garantia. Aduz que não possuiu responsabilidade em relação aos danos causados no aparelho. Também afirma que o fato jurídico somente poderá se provado por meio de prova pericial, além de requerer o afastamento da alegação de suposto vício oculto no referido produto. Insurgiu-se quanto ao pedido de indenização por danos morais, os quais não restaram configurados. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 84/144). Manifestou-se o autor em réplica (fls. 148/156). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 163), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 184), enquanto o autor ratificou seu pedido de inversão do ônus da prova e pleiteou a designação de prova técnica pericial, às expensas da requerida (fls. 185/186). É o relatório. Delibero. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições e os pressupostos processuais. Não existem preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a sanar. É incontroversa a relação contratual entre a parte autora e a empresa requerida. O ponto controvertido do presente feito é a possível existência de vício oculto no aparelho celular adquirido pelo autor. Trata-se de relação de consumo, porque a parte autora é destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Cuidando-se de questão a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, diante da vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC; e artigo 373, § 1.º, do CPC, pelo que incumbe à requerida produzir as provas para dirimir a controvérsia. Em razão da inversão do ônus, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique se requer a produção de prova pericial. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ROMARIO ALMEIDA FREIRE (OAB 24634/O/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044135-06.2025.8.26.0002

ID: 292507778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044135-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. O. DE A. A. O. R. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044135-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.O.R. - - V.O. - - A.O.A. - Vistos. Defiro à parte autora AMANDA OLIVEIRA RIBEIRO os benefícios da j… Processo 1044135-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.O.R. - - V.O. - - A.O.A. - Vistos. Defiro à parte autora AMANDA OLIVEIRA RIBEIRO os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Ante a presença de incapaz no polo ativo, cadastre-se o Ministério Público nos autos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA na qual a autora AMANDA OLIVEIRA RIBEIRO, representada por sua genitora, afirma ser portadora de Hidrocefalia Congênita CID-10 Q03, razão pela qual foi implantado em sua cabeça um Sistema de Derivação Peritoneal (DVP). Em abril/25, foi internada, realizou exames e foi submetida a procedimento cirúrgico para a troca da válvula do DVP. Os custos de tal tratamento, no valor de R$ 50.000,00, foram pagos pelo coautor Alexandre de Oliveira de Abreu, primo da requerente. Em 12/05/2024, foi constatado um cisto no abdome da autora, gerando obstrução no cateter que impedia o seu pleno funcionamento, sendo necessária outra cirurgia para reposicionar o cateter. Contudo, o plano de saúde requerido negou-se a cobrir as despesas dos procedimentos necessários, em razão do período de carência. Assim, a autora necessitou de ajuda externa e foram pagos R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo empregador do pai da requerente, o Sr. Genival Galdino dos Santos. Os custos totais dos procedimentos, medicações e internação perfazem a monta de R$ 131.575,09 (cento e trinta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e nove centavos). Pleiteia, a título de antecipação da tutela, que a instituição RecargaPay abstenha-se de cobrar o Sr. Alexandre de Oliveira de Abreu no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que o Hospital Edmundo Vasconcelos abstenha-se de efetuar qualquer cobrança relativa ao atendimento da Requerente, referente aos fatos aqui narrados, até ulterior deliberação. Ao final, pede que a presente ação seja julgada totalmente procedente, obrigando a Operadora (i) no dever restituir os valores pagos que perfazem a monta de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), (ii) à cobertura dos procedimentos que totalizam R$ 131.575,09 (cento e trinta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e nove centavos), posto que se trata de cirurgia de cobertura obrigatória, e (iii) a condenação solidária das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de sua conduta abusiva, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Considerando o exposto e os pedidos feitos, determino: I) ao autor Alexandre de Oliveira de Abreu que regularize sua representação processual, juntando procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; II) Em relação à Justiça Gratuita, determino que o coautor Alexandre de Oliveira de Abreu apresente os documentos abaixo, também no prazo de 15 dias, para apreciação do pedido, sob pena de indeferimento: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge. Na ausência de tais documentos, deverá indicar qual a sua fonte de subsistência. b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia integral da última declaração de renda entregue à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. III) a inclusão do Sr. Genival Galdino dos Santos no polo ativo, com a respectiva procuração ou, então, a exclusão do pedido de restituição de R$ 30.000,00, uma vez que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", na forma do art. 18 do CPC; IV) que a autora esclareça a conduta dos réus, notadamente as instituições financerias, ensejadora do dever de pagar indenização por danos morais, uma vez que foi requerida condenação solidária. V) que a autora esclareça se o valor de R$ 131.575,09 (cento e trinta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e nove centavos) é o saldo total remanescente a ser pago ao Hospital ou se já foi pago R$ 30.000,00 pelo Sr. Genival Galdino dos Santos, de maneira que resta R$ 101.575,09. VI) a adequação do valor da causa, considerando os valores a serem restituídos aos Srs. Alexandre e Genival, o valor a ser pago ao Hospital e, por fim, o valor pleiteado a título de danos morais, observando o disposto no art. 292, VI, do CPC. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4005254-06.2025.8.26.0002

ID: 333436645

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005254-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOANA VILLAS BOAS ROQUETTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005254-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOANA VILLAS BOAS ROQUETTE ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB SP493835) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005254-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOANA VILLAS BOAS ROQUETTE ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB SP493835) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a cobrança das transações negadas na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Tendo em vista que a procuração apresentada pela parte autora indica geolocalização não correspondente ao endereço mencionado na inicial, não permitindo a atribuição unívoca à signatária, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001067-49.2020.8.11.0050

ID: 277632499

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-49.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADVES EDSON BAYERLE 00484831178

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001067-49.2020.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: ADVES EDSON BAYERLE 00484831178 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal n.º 1001067-49.2020.8.11.0050, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, que a extinção foi indevida, defendendo a inaplicabilidade do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso concreto. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo, através da decisão de id. 286883383, suspendeu o feito por 90 (noventa) dias, para que a Fazenda Pública adotasse as medidas administrativas necessárias. A Fazenda Pública manifestou ciência da decisão, conforme id. 286883385. Findo o prazo, a Fazenda Pública quedou-se silente. Sobreveio então a sentença recorrida ao id. 286883386. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF.", estabelecendo que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau, ao suspender o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, mantendo-se inerte após a consumação do prazo de suspensão. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001067-13.2022.8.26.0357

ID: 300410532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-13.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANIA LIMA DE OLIVEIRA SOCOSSIUC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-13.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Vania Lima de Oliveira Socossiuc - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução d… Processo 1001067-13.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Vania Lima de Oliveira Socossiuc - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, respeitada a prescrição quinquenal, determinar o restabelecimento do benefício da auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo, devendo perdurar nos termos da fundamentação. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária, desde a época em que cada pagamento deveria ter sido realizado e com juros de mora, desde a citação, aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE nº 870.947, em 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. Observo que se fazem presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a verossimilhança da alegação de impossibilidade do exercício do labor pela segurada exsurge do conjunto probatório coligido aos autos; e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação está demonstrado pela impossibilidade de exercício de atividade remunerada, sem a qual a pessoa não tem condições de sobreviver dignamente. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que o réu inicie imediatamente o pagamento em favor da parte autora do benefício previdenciário, servindo esta sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Em razão da sucumbência, condeno o INSS no pagamento das custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e da taxa de preparo e porte de remessa, em razão de entendimento sedimentado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS RELATIVAS AO PORTE DE REMESSA E RETORNO. COMPETÊNCIA DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL (§ 3º DO ART. 109 DA CF). LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. SÚMULA N. 178 - STJ. ISENÇÃO DO INSS. PRECEDENTES STJ. 1. As Leis Federais n.º 8.620/93 e 9.289/96 em seus artigos 8º, § 1º e 4º, I, respectivamente, asseguram ao INSS isenção relativa ao recolhimento de custas e despesas processuais. 2. Em virtude das dificuldades observadas nos feitos que tramitavam na justiça estadual em função da competência federal delegada (§ 3º do art. 109 da CF), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça passou a ser o de limitar a isenção prevista nos mencionados dispositivos, somente aos processos de competência da própria justiça federal,o que culminou na edição da Súmula nº 178 do STJ. 3. Estando o entendimento já sumulado, deve o INSS, nos feitos previdenciários que tramitam na Justiça Estadual, sucumbir as regras locais, vez que a fixação das custas e emolumentos judiciais compete ao legislativo estadual. 4. A Lei Estadual nº 11.608/2003, muito embora garanta a isenção da taxa judiciária às autarquias em seu artigo 6º, no artigo 2º, parágrafo único, inciso II, exclui expressamente as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, em caso de recurso. 5. Face à exclusão expressa da hipótese aos casos de isenção previstos no art. 6º da referida lei estadual, retorna-se ao entendimento da Súmula 178 no pertinente às custas e emolumentos, que deverão ser entendidos, nesse caso, de forma mais ampla a abarcar as outras despesas, exceto a taxa judiciária. 6. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a autarquia previdenciária é isenta do pagamento do porte de remessa e retorno. (REsp 396361/RS, AgRg no Ag 440195 / ES, REsp 331369/SP) 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 16412 SP 2009.03.00.016412-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, Data de Julgamento: 22/02/2010, SÉTIMA TURMA). Além disto, arcará o INSS com os honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que este, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é muito inferior a 2.000 (dois mil) salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, incisos I e II). Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual acima definido, deverá ser composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, artigo 496, inciso I), eis que ocorrente a ressalva prevista no artigo 496, § 3º, inc. I, do mesmo diploma, já que o proveito econômico obtido na causa, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é muito inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. P. I. - ADV: UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001067-25.2025.8.26.0416

ID: 300629596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-25.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDELIR MARANGONI MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-25.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - I.A.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Processe… Processo 1001067-25.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - I.A.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 4. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial FABIANO MARTINS CAYRES, fixando seus honorários profissionais em R$-724,00, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VANDELIR MARANGONI MORELLI (OAB 186612/SP), RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR (OAB 402788/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001067-17.2025.8.26.0063

ID: 311372888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001067-17.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE CASTRO MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-17.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Vinicius de Castro Mesquita - 1. Fls. Retro: Diante dos esclarecimentos apresentados, dou prosseguimento ao fe… Processo 1001067-17.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Vinicius de Castro Mesquita - 1. Fls. Retro: Diante dos esclarecimentos apresentados, dou prosseguimento ao feito. Trata-se de ação de cobrança proposta por Vinicius de Castro Mesquita em face de Silvio Argeu Fioravanti. 2. Nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95, designo audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania à Rua Rio Branco, 394, Centro - Barra Bonita-SP, telefone: 14-3641-3810 (contato através de mensagem no whatsapp), e-mail: cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. 3. Cite-se a parte requerida para os termos da ação proposta, bem como intimando-a da audiência designada. 4. Consigne-se que, para participar do ato de forma virtual, basta acessar a sala de audiência por meio do link ao final, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Para acesso através de celular, é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente. O evento também poderá ser acessado por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code e habilitar função câmera). 5. Assinala-se que NÃO serão enviados convites via email para participação na audiência, que, como já salientado, deverá ser acessada por meio do link ou do QRCode ao final desta inserido. 6. Excepcionalmente, na hipótese da parte não possuir acesso à tecnologia, deverá comparecer ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, devidamente munido de documento de identificação pessoal. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que consta ao final da presente decisão no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. 7. Ficam as partes cientes de que, em caso de não comparecimento, tratando-se do autor, o processo será extinto, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, sendo, ainda, condenado nas custas processuais e, tratando-se da requerida, considerar-se-á, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. 8. Sem prejuízo, quando a pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente até a data da audiência designada. Restando infrutífera a conciliação, será deferido o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, sob pena de revelia. 9. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Intime-se. Barra Bonita, 27 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA (OAB 389594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacimara Dos Santos Lopes x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 315218800

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-18.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACIMARA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001067-18.2025.5.02.0004 AUTOR: JACIMARA DOS SANTOS LOPES RÉU: SOCIEDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001067-18.2025.5.02.0004 AUTOR: JACIMARA DOS SANTOS LOPES RÉU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c45d20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo JACIMARA DOS SANTOS LOPES, CPF n.º 465.997.558-44, em face de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, unidade SANTANA, com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos da ação civil pública, distribuída sob o nº 1000270-06.2022.5.02.0050, que tramita perante a 50ª Vara do Trabalho de São Paulo. A ação civil pública deferiu como obrigação de pagar: "Em relação aos funcionários que trabalham no setor de rouparia, concluiu o perito que as atividades não foram insalubres, pois tais trabalhadores não tinham contato permanente com pacientes ou seus objetos de uso." (...) "A ré tem razão em sua impugnação acerca do critério de caracterização da insalubridade adotado pelo perito em relação aos trabalhadores da copa. Isso porque a norma regulamentadora exige o contato permanente com pacientes em isolamento. Assim, ainda que seja razoável admitir que o trabalhador que tenha contato habitual com a equipe de enfermagem esteja submetido a maior risco de contágio, tal condição, por si só, não leva à caracterização da insalubridade. Nesse contexto, sendo constatado que os trabalhadores da copa não tiveram contato permanente com os pacientes no período crítico da pandemia, a insalubridade para esse grupo deve ser restrita aos períodos de 04/02/2020 a 31/12/2020 e de 1º/08/2021 a 22/04/2022." (...) "Ante o exposto, acolho parcialmente as conclusões da perícia, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) em favor dos trabalhadores a seguir relacionados, nos respectivos períodos: - auxiliares e técnicos de enfermagem e profissionais administrativos lotados no pronto socorro, na central de materiais e na UTI - de 04/02/2020 a 22/04/2022; - auxiliares e técnicos de enfermagem e profissionais administrativos lotados no centro cirúrgico – de 1º/01/2021 a 31/07/2021; - profissionais da copa - de 04/02/2020 a 31/12/2020 e de 1º/08/2021 a 22/04/2022. Tratando-se de verba de natureza salarial, são devidos reflexos em horas extras, 13º salários, férias com um terço e FGTS. Para os empregados dispensados sem justa causa até a data desta sentença, são devidos, ainda, se cabíveis, os reflexos em aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Não são devidos reflexos em DSR, pois verbas pagas mensalmente já remuneram os dias de trabalho e os dias de descanso. Os valores pagos a título de adicional de insalubridade e reflexos deverão ser deduzidos. Os funcionários que trabalhavam nos setores analisados, mas que foram realocados pelo SESMT (serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho), não terão direito ao adicional nos períodos de realocação." Nos termos da sentença referida, as liquidações: "...A fim de dar celeridade e efetividade ao provimento jurisdicional, determino que a liquidação deverá ser promovida de forma individual, mediante livre distribuição, que incluirá pelos empregados substituídos os honorários advocatícios, não havendo prevenção desta Vara." #id:dbee32c (fls.5): Na petição inicial constou o seguinte pedido: "Assim, requer o Exequente o prosseguimento da presente Ação de Execução de forma individual, bem como a Expedição de ofício para a E. 70ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos da Ação Civil Pública de nº 1000271-45.2022.5.02.0032, informando a propositura da presente demanda." #id:3e9b69a (fls.126): A parte autora juntou cálculos. Determino: 1. Delimito o cumprimento de sentença para a unidade de SANTANA, conforme documentos apresentados, pois a Ação Civil Pública de nº 1000271-45.2022.5.02.0032, se refere a unidade de POMPEIA, sendo irrelevante a menção de #id:dbee32c (fls.5). 2. Intime-se a parte reclamada para se manifestar sobre a presente ação, informar se a reclamante preenche os requisitos da ação, bem como contestar cálculos de liquidação da autora (art. 879, parágrafo 2º, da CLT), em 8 dias, sob pena de preclusão. Pelos princípios da continuidade, celeridade e efetividade, cadastrem o advogado MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA OAB/SP N. 421.513, como patrono da parte empresa SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO. No prazo para acima deferido (08 dias), deverá a empresa regularizar a representação processual. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacimara Dos Santos Lopes x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 315218807

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-18.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACIMARA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001067-18.2025.5.02.0004 AUTOR: JACIMARA DOS SANTOS LOPES RÉU: SOCIEDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001067-18.2025.5.02.0004 AUTOR: JACIMARA DOS SANTOS LOPES RÉU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c45d20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo JACIMARA DOS SANTOS LOPES, CPF n.º 465.997.558-44, em face de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, unidade SANTANA, com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos da ação civil pública, distribuída sob o nº 1000270-06.2022.5.02.0050, que tramita perante a 50ª Vara do Trabalho de São Paulo. A ação civil pública deferiu como obrigação de pagar: "Em relação aos funcionários que trabalham no setor de rouparia, concluiu o perito que as atividades não foram insalubres, pois tais trabalhadores não tinham contato permanente com pacientes ou seus objetos de uso." (...) "A ré tem razão em sua impugnação acerca do critério de caracterização da insalubridade adotado pelo perito em relação aos trabalhadores da copa. Isso porque a norma regulamentadora exige o contato permanente com pacientes em isolamento. Assim, ainda que seja razoável admitir que o trabalhador que tenha contato habitual com a equipe de enfermagem esteja submetido a maior risco de contágio, tal condição, por si só, não leva à caracterização da insalubridade. Nesse contexto, sendo constatado que os trabalhadores da copa não tiveram contato permanente com os pacientes no período crítico da pandemia, a insalubridade para esse grupo deve ser restrita aos períodos de 04/02/2020 a 31/12/2020 e de 1º/08/2021 a 22/04/2022." (...) "Ante o exposto, acolho parcialmente as conclusões da perícia, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) em favor dos trabalhadores a seguir relacionados, nos respectivos períodos: - auxiliares e técnicos de enfermagem e profissionais administrativos lotados no pronto socorro, na central de materiais e na UTI - de 04/02/2020 a 22/04/2022; - auxiliares e técnicos de enfermagem e profissionais administrativos lotados no centro cirúrgico – de 1º/01/2021 a 31/07/2021; - profissionais da copa - de 04/02/2020 a 31/12/2020 e de 1º/08/2021 a 22/04/2022. Tratando-se de verba de natureza salarial, são devidos reflexos em horas extras, 13º salários, férias com um terço e FGTS. Para os empregados dispensados sem justa causa até a data desta sentença, são devidos, ainda, se cabíveis, os reflexos em aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Não são devidos reflexos em DSR, pois verbas pagas mensalmente já remuneram os dias de trabalho e os dias de descanso. Os valores pagos a título de adicional de insalubridade e reflexos deverão ser deduzidos. Os funcionários que trabalhavam nos setores analisados, mas que foram realocados pelo SESMT (serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho), não terão direito ao adicional nos períodos de realocação." Nos termos da sentença referida, as liquidações: "...A fim de dar celeridade e efetividade ao provimento jurisdicional, determino que a liquidação deverá ser promovida de forma individual, mediante livre distribuição, que incluirá pelos empregados substituídos os honorários advocatícios, não havendo prevenção desta Vara." #id:dbee32c (fls.5): Na petição inicial constou o seguinte pedido: "Assim, requer o Exequente o prosseguimento da presente Ação de Execução de forma individual, bem como a Expedição de ofício para a E. 70ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos da Ação Civil Pública de nº 1000271-45.2022.5.02.0032, informando a propositura da presente demanda." #id:3e9b69a (fls.126): A parte autora juntou cálculos. Determino: 1. Delimito o cumprimento de sentença para a unidade de SANTANA, conforme documentos apresentados, pois a Ação Civil Pública de nº 1000271-45.2022.5.02.0032, se refere a unidade de POMPEIA, sendo irrelevante a menção de #id:dbee32c (fls.5). 2. Intime-se a parte reclamada para se manifestar sobre a presente ação, informar se a reclamante preenche os requisitos da ação, bem como contestar cálculos de liquidação da autora (art. 879, parágrafo 2º, da CLT), em 8 dias, sob pena de preclusão. Pelos princípios da continuidade, celeridade e efetividade, cadastrem o advogado MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA OAB/SP N. 421.513, como patrono da parte empresa SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO. No prazo para acima deferido (08 dias), deverá a empresa regularizar a representação processual. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACIMARA DOS SANTOS LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001067-87.2025.4.01.3606

ID: 317684416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001067-87.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001067-87.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001067-87.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2191677158. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, considerando a dificuldade de cadastramento e nomeação de perito perante este Juízo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 04 de agosto de 2025 às 16hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2662 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes