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Processo nº 0800831-35.2022.8.10.0084

ID: 326540863

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800831-35.2022.8.10.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCEILTON FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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DAVID ROBERTH DINIZ BORGES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800831-35.2022.8.10.0084 – CURURUPU Apelante: Luceilton Fe… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800831-35.2022.8.10.0084 – CURURUPU Apelante: Luceilton Ferreira Pereira Advogado: David Roberth Diniz Borges (OAB/MA 16.504) Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Luceilton Ferreira Pereira contra a sentença proferida pelo juízo de direito da Comarca de Cururupu/MA que, nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, julgou improcedente os pedidos contidos na inicial. O Juízo de Primeiro Grau, em síntese, entendeu que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar a regularidade da cobrança, relativa a atraso no pagamento das prestações de empréstimo contratado pelo Apelante. Em suas razões recursais (Id n°. 21282011), o Recorrente , após breve relato dos fatos, reafirma que a cobrança é ilegítima, pois o banco Apelado, mensalmente, não desconta os valores da parcela, mas sim da mora, motivo pelo qual a dívida evoluiria negativamente, tornando-se impagável e atraindo, pois, direito à indenização. Sem contrarrazões, em que pese regular intimação para esse fim. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, não manifestou interesse no feito, Id nº. 30130888. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, o Apelante teve o benefício da gratuidade da justiça concedida, razão pela qual conheço o Apelo. Importa mencionar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, IV, “a”, c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, por ser hipótese de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 568/STJ). O caso concreto dispensa maiores digressões. Efetivamente, a rubrica “Mora Credito Pessoal” trata de encargos pelo atraso no pagamento de empréstimos, conforme extrato da conta corrente juntado (id 21281989). Tratando-se de desconto realizado em conta corrente, é dever do consumidor, conforme ajuste prévio, manter saldo para aprovisionamento do valor das prestações, sob pena de incorrer em mora, como ocorreu na espécie. Nesse contexto tenho que a parte Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, vez que não logrou êxito em comprovar que o banco agiu ilicitamente. As provas produzidas se revelam hábeis a demonstrar a licitude da conduta do banco, restando evidente que, no caso concreto, frise-se, não houve falha na prestação dos serviços e, consequentemente, não há falar em dever de reparação. Nesse cenário, tenho que a teoria da responsabilidade civil se baseia na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, na hipótese, não se comprovou a conduta do Apelado. Portanto, conforme restou demonstrado, a tarifa “Mora Credito Pessoal” trata-se tão somente de juros de mora pelo pagamento incompleto de parcela de empréstimo, não havendo nenhuma ilicitude em sua cobrança. Nesse sentido: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801338-98.2024.8.10.0092 - PJE. AGRAVANTE: ANA ALICE ARAÚJO SILVA PEREIRA. ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A). AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA 12407). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS. RUBRICA “MORA CRED PESS”. JUROS DE MORA DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. A cobrança de valores sob a rubrica “MORA CRED PESS” decorre de inadimplemento parcial ou ausência de saldo para quitação de parcela de empréstimo regularmente contratado, sendo ônus da parte autora comprovar a inexistência da relação jurídica ou a irregularidade da cobrança, o que não ocorreu no caso concreto. III. O banco agravado demonstrou, por meio de extratos bancários, a existência de operações financeiras compatíveis com a natureza dos débitos questionados, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, inexistindo falha na prestação do serviço. IV. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos. V. A mera cobrança de valores não reconhecidos pelo consumidor, desacompanhada de conduta abusiva ou exposição vexatória, não caracteriza abalo moral indenizável. VI. Ausentes os pressupostos legais e fáticos aptos a infirmar a decisão recorrida, impõe-se a rejeição do agravo interno, com advertência quanto à eventual aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. VII. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VIII. Agravo Interno Desprovido. (ApCiv 0801338-98.2024.8.10.0092, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) (destaquei). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 15 de julho de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Aj15

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Processo nº 0815216-75.2024.8.10.0000

ID: 337642230

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815216-75.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDMILSO MARQUES DE SOUZA

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THIAGO BRHANNER GARCES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815216-75.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: NACIONAL GAS… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815216-75.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR (OAB/CE 17561-A). AGRAVADO: JUAREZ GABRIEL FARIA. ADVOGADO: THIAGO BRHANNER GARCÊS COSTA (OAB/MA 8546-A). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. A alegação de ausência de intimação válida para o pagamento voluntário foi afastada por prova documental idônea constante nos autos, especialmente despacho que alertava expressamente quanto à incidência das penalidades legais (id 73744718, página 58 dos autos de origem). III. A insurgência sobre a suposta ausência de liquidez do débito não prospera, pois controvérsias acessórias não impedem a intimação válida e eficaz para pagamento, nem elidem os efeitos processuais da inércia da parte executada. IV. A incidência da sanção prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal não caracteriza bis in idem (STJ - REsp: 2062497/SP 2023/0095360-2, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgamento: 03/10/2023, TERCEIRA TURMA, DJe 10/10/2023). V. Ausentes os requisitos legais do art. 995, parágrafo único, do CPC, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo. VI. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VII. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a determinação de pagamento da multa e dos honorários advocatícios decorrentes do inadimplemento voluntário da obrigação, conforme disposto no art. 523, §1º, do CPC. Em suas razões recursais (id 44591056), o Agravante sustenta, em síntese, que não teria sido regularmente intimada para pagamento voluntário da multa, o que inviabilizaria a incidência das penalidades legais. Aduziu, ainda, a existência de controvérsia quanto à liquidez do valor executado e alegou bis in idem na fixação de honorários advocatícios, uma vez que já haviam sido anteriormente fixados honorários na fase de execução. Em sede de contrarrazões (id 45296390), o Agravado sustenta a manutenção da decisão recorrida. Argumenta que houve, sim, intimações regulares para pagamento voluntário da obrigação e que a Agravante deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento. Aduziu, ainda, que o recurso seria meramente protelatório, requerendo, inclusive, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como a suposta ausência de intimação válida para o pagamento voluntário, a alegada falta de liquidez do débito e a ocorrência de bis in idem na fixação dos honorários advocatícios, tendo claro caráter de rediscussão do julgado. Trata-se, portanto, de tentativa de submeter à reapreciação fundamentos devidamente enfrentados e afastados pela decisão monocrática, o que revela a natureza manifestamente protelatória do recurso. Com base na análise, afasta-se a alegação de ausência de intimação específica para pagamento voluntário da obrigação. Consoante registrado na própria decisão agravada, consta nos autos a comprovação de que a parte executada foi intimada regularmente (despacho de id 73744718, página 58 dos autos de origem), no qual se consignou expressamente que, “(…) não efetivado depósito, deve ser imediatamente determinada penhora das quantias em execução, assim compreendidas também multa do art. 475-J do CPC os honorários advocatícios”. Portanto, a tese de cerceamento de defesa por ausência de intimação não encontra respaldo fático ou jurídico. A intimação foi regularmente realizada, sendo certo que a agravante deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagamento espontâneo, atraindo, por consequência, as penalidades legais previstas. No que se refere à alegação de ausência de liquidez do valor executado, igualmente não assiste razão à recorrente. A controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários não elide a exigibilidade do montante principal. O CPC exige que a obrigação seja de pagamento, e não que o valor esteja isento de qualquer controvérsia acessória. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, desde que tenha havido intimação do devedor para pagamento de quantia líquida, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido: Súmula n. 517 do STJ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ALEGADA OFENSA À SÚMULA 519/STJ. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. RESP 1.134.186/RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Quanto ao afrontamento à Súmula 519/STJ, é vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), pacificou o entendimento de serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 475-J do CPC/1973), que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517/STJ). 4. Ressalta-se que a Súmula 517/STJ é expressa em consignar que "são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada". 5. Assim, ante a ausência de adimplemento espontâneo da dívida exequenda, adequada se mostra a fixação de honorários advocatícios. 6. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece reforma. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1889960 MG 2020/0208115-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021) Ainda, quanto à alegada ocorrência de bis in idem pela fixação de honorários advocatícios em duplicidade, o argumento não procede. A decisão monocrática corretamente assentou que a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença decorre do descumprimento voluntário da obrigação, constituindo verba autônoma e devida nos moldes do art. 523, §1º, do CPC. A eventual existência de honorários fixados em momento anterior não impede a incidência da penalidade prevista para o inadimplemento posterior. A jurisprudência pátria é clara ao reconhecer que os honorários da fase de cumprimento de sentença não configuram bis in idem, pois visam retribuir o trabalho adicional do patrono da parte exequente no enfrentamento da resistência indevida ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. 2. A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação. Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem. (…) 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 2062497 SP 2023/0095360-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgamento: 03/10/2023, TERCEIRA TURMA, DJe 10/10/2023 RSDCPC vol . 146 p. 141) No tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo, este também não merece acolhimento. Como já decidido, não há verossimilhança nas alegações da Agravante, tampouco risco de dano grave ou de difícil reparação. O simples risco financeiro decorrente da execução não se reveste da gravidade necessária para suspender os efeitos da decisão, sobretudo quando amparada em título judicial exequível e regularmente constituído. Por fim, observa-se que o Agravo Interno limita-se, em essência, a reiterar os mesmos fundamentos já deduzidos no Agravo de Instrumento, sem trazer qualquer elemento novo que justifique a modificação do entendimento adotado, tampouco impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, o que evidencia o caráter meramente protelatório do recurso. Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0008967-26.2025.8.26.0562

ID: 309237846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008967-26.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0008967-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1029660-48.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Adriana Pinto da Silva - Vistos Determino que, no prazo … Processo 0008967-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1029660-48.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Adriana Pinto da Silva - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Leidiane De Aquino Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 300658686

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0066360-47.2018.8.06.0064

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR FERNANDES TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0066360-47.2018.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Leidiane de Aquino dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIV… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0066360-47.2018.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Leidiane de Aquino dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33 C/C ART. 40, III, LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. REAFIRMAÇÃO RECENTE PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CORREÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LEIDIANE DE AQUINO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE (FLS. 339/356), QUE A CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, FIXADOS NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NA MESMA SENTENÇA, A RÉ FOI ABSOLVIDA DA ACUSAÇÃO RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. O CORRÉU MACIEL DA COSTA MARTINS FOI ABSOLVIDO DE TODAS AS ACUSAÇÕES, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 377/384), A DEFESA PLEITEIA: 1) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL) EM TODA SUA EXTENSÃO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO), AINDA QUE A REPRIMENDA FIQUE AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO, SUPERANDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ; 2) A CORREÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SEGUIU O SISTEMA TRIFÁSICO E NÃO GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, MEDIANTE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ; (II) ANALISAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.4.1. A APELANTE, AO SER INTERROGADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL (FLS. 14/15), ADMITIU DETALHADAMENTE A PRÁTICA DA CONDUTA DE TRANSPORTAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, FORNECENDO DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DE TODA A DINÂMICA DELITIVA.4.2. A CONFISSÃO VEIO ACOMPANHADA DE ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL, CONFIGURANDO O QUE A DOUTRINA DENOMINA "CONFISSÃO QUALIFICADA", NA QUAL O AGENTE ADMITE A PRÁTICA DO FATO TÍPICO, MAS AGREGA CIRCUNSTÂNCIAS QUE VISAM EXCLUIR A CULPABILIDADE OU ATENUAR A RESPONSABILIDADE PENAL.4.3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE "A ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP, DEVE SER RECONHECIDA QUANDO O RÉU CONFESSAR A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA SUA UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU, ATÉ MESMO, QUANDO A CONFISSÃO FOR PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL OU RETRATADA" (STJ - AGRG NO HC: 801248 MG 2023/0035972-8, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, T5, DJE 16/08/2023).4.4. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 231 DO STJ ESTABELECE QUE "A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL", POSICIONAMENTO VALIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597.270 QO-RG, RELATOR: MINISTRO CEZAR PELUSO).4.5. A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECENTEMENTE REAFIRMOU A VALIDADE DA SÚMULA 231, ESTABELECENDO QUE: "1. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA REVISAR PRECEDENTES VINCULANTES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" (RESP N. 1.869.764/MS, RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, RELATOR PARA ACÓRDÃO: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 18/9/2024).4.6. DESTA FORMA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'D', CP), COM APLICAÇÃO LIMITADA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA SÚMULA 231/STJ, IMPEDINDO-SE A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ABSTRATAMENTE COMINADO.5. DOSIMETRIA DA PENA.5.1. PRIMEIRA FASE: MANTÉM-SE A PENA-BASE ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONSUBSTANCIADOS EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR (AUTOS Nº 0008967-98.2014.8.06.0099).5.2. SEGUNDA FASE: RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SUA EFICÁCIA REDUTORA ENCONTRA LIMITE NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES AGRAVANTES. ESTABELECE-SE A PENA INTERMEDIÁRIA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.5.3. TERCEIRA FASE: INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, LEI Nº 11.343/2006 (PRÁTICA DELITIVA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL), APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ANTE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PENA DEFINITIVA CONSOLIDADA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.5.4. MANTÉM-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA APLICADA E A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ALÍNEA 'B', E §3º, DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1. A CONFISSÃO QUALIFICADA, NA QUAL O AGENTE ADMITE A PRÁTICA DO FATO TÍPICO AGREGANDO CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES OU ATENUANTES, NÃO DESNATURA SUA ESSÊNCIA CONFESSÓRIA, DEVENDO SER RECONHECIDA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL. 2. A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL E À SÚMULA 231 DO STJ, RECENTEMENTE REAFIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DAQUELA CORTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §§2º E 3º, 59, 65, III, "D", 68; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, 35, 40, III, 42; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 801248 MG 2023/0035972-8, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJE 16/08/2023; STJ - RESP N. 1.869.764/MS, RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, RELATOR PARA ACÓRDÃO: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 18/9/2024; STF - RE 597.270 QO-RG, RELATOR: MINISTRO CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0051374-76.2021.8.06.0034, RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0207157-92.2023.8.06.0001, RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Victor Fernandes Tavares (OAB: 50925/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 0008967-38.2024.4.05.8303

ID: 280467123

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008967-38.2024.4.05.8303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0008967-38.2024.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0008967-38.2024.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647, VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 AUTOR:JOSE ANTONIO DA SILVA SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), e subsidiariamente, auxílio-acidente, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data de cessação do benefício (DCB 14/10/2024). Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). O auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. É devido se e quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade. Nesse sentido: TRF4, Embargos Infringentes 5003477-27.2011.404.7108, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE de 7.6.2013; TNU, PEDILEF 50017838620124047108, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU de 16.5.2014; STJ, REsp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado do TJ/SP, DJE de 8.9.2010. Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso dos autos, foi realizada perícia médica (id.63153662) por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia, verifica-se, nos itens iniciais, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: Pericianda com histórico de: Paciente refere história de lombalgia há aproximadamente quatro anos, o que dificultou suas atividades laborais. Refere que faz uso de Citobê e Proflam. Relata que mora atualmente com sua esposa, a qual trabalha. Refere que faz fisioterapia. Faz acompanhamento com Dr. André Quintas (Ortopedia/CRM-PE 15378). Refere que faz atividades básicas de vida diária sem auxílio. Refere que já recebeu auxílio financeiro referente à patologia Continuando na análise, no segundo item do laudo, o expert realizou exame físico/clínico e constatou que: O paciente ao exame é um(a) homem pardo(a), que deu entrada caminhando por seus próprios meios e sem auxilio; está em um bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcido(a) e orientado(a). O pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está preservada, o humor com reação normal às situações propostas. Não notamos a presença de delírios ou alucinações. A inspeção revela ausência de alterações tegumentares e tumorações na região posterior do pescoço e nas regiões dorsal, lombar e sacrococcígea. Curvaturas cervical, dorsal e lombar fisiológicas. Musculatura paravertebral nomotrófica, indolor e sem espasmo. Sem limitação dos movimentos na coluna lombar. Marcha sem claudicação. Não há parestesia ou perda de força em membros inferiores e superiores. Sem atrofias musculares em membros inferiores e superiores. Ainda no item quatro, discutiu-se que: O(a) periciando(a) traz laudos com diagnóstico de M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, ao exame físico e anamnese não apresenta limitações para suas atividades (sem sinais álgicos ao realizar as manobras, mobilidade e força preservadas), dessa forma, sem sinais de incapacidade no momento. Conclusão: Não há incapacidade. Vale ressaltar que o perito concluiu, também, que não há lesões decorrentes de acidente de outra natureza e não restam sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento da incapacidade laboral, mormente se o nível de gravidade daquela não impede o exercício das atividades laborais habituais da pessoa examinada, como é afirmado pelo perito judicial no caso dos autos. Assim, após a discussão sobre a patologia que acomete a parte autora e as consequências para a sua atividade laboral, o expert concluiu que não possui incapacidade para o labor. Esclarece que houve incapacidade em período anterior (de 05/08/2021 até 12/11/2024), mas este foi objeto de benefício previdenciário, conforme consta em CNIS da parte autora (id. 59485849). Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à parte autora (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se Serra Talhada/PE, data da validação Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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Processo nº 0008967-38.2024.4.05.8303

ID: 280467131

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008967-38.2024.4.05.8303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0008967-38.2024.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0008967-38.2024.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647, VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 AUTOR:JOSE ANTONIO DA SILVA SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), e subsidiariamente, auxílio-acidente, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data de cessação do benefício (DCB 14/10/2024). Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). O auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. É devido se e quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade. Nesse sentido: TRF4, Embargos Infringentes 5003477-27.2011.404.7108, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE de 7.6.2013; TNU, PEDILEF 50017838620124047108, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU de 16.5.2014; STJ, REsp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado do TJ/SP, DJE de 8.9.2010. Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso dos autos, foi realizada perícia médica (id.63153662) por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia, verifica-se, nos itens iniciais, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: Pericianda com histórico de: Paciente refere história de lombalgia há aproximadamente quatro anos, o que dificultou suas atividades laborais. Refere que faz uso de Citobê e Proflam. Relata que mora atualmente com sua esposa, a qual trabalha. Refere que faz fisioterapia. Faz acompanhamento com Dr. André Quintas (Ortopedia/CRM-PE 15378). Refere que faz atividades básicas de vida diária sem auxílio. Refere que já recebeu auxílio financeiro referente à patologia Continuando na análise, no segundo item do laudo, o expert realizou exame físico/clínico e constatou que: O paciente ao exame é um(a) homem pardo(a), que deu entrada caminhando por seus próprios meios e sem auxilio; está em um bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcido(a) e orientado(a). O pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está preservada, o humor com reação normal às situações propostas. Não notamos a presença de delírios ou alucinações. A inspeção revela ausência de alterações tegumentares e tumorações na região posterior do pescoço e nas regiões dorsal, lombar e sacrococcígea. Curvaturas cervical, dorsal e lombar fisiológicas. Musculatura paravertebral nomotrófica, indolor e sem espasmo. Sem limitação dos movimentos na coluna lombar. Marcha sem claudicação. Não há parestesia ou perda de força em membros inferiores e superiores. Sem atrofias musculares em membros inferiores e superiores. Ainda no item quatro, discutiu-se que: O(a) periciando(a) traz laudos com diagnóstico de M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, ao exame físico e anamnese não apresenta limitações para suas atividades (sem sinais álgicos ao realizar as manobras, mobilidade e força preservadas), dessa forma, sem sinais de incapacidade no momento. Conclusão: Não há incapacidade. Vale ressaltar que o perito concluiu, também, que não há lesões decorrentes de acidente de outra natureza e não restam sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento da incapacidade laboral, mormente se o nível de gravidade daquela não impede o exercício das atividades laborais habituais da pessoa examinada, como é afirmado pelo perito judicial no caso dos autos. Assim, após a discussão sobre a patologia que acomete a parte autora e as consequências para a sua atividade laboral, o expert concluiu que não possui incapacidade para o labor. Esclarece que houve incapacidade em período anterior (de 05/08/2021 até 12/11/2024), mas este foi objeto de benefício previdenciário, conforme consta em CNIS da parte autora (id. 59485849). Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à parte autora (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se Serra Talhada/PE, data da validação Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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Processo nº 0800339-93.2020.8.10.0090

ID: 337759451

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800339-93.2020.8.10.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Acórdão (expediente)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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RUY AUGUSTUS ROCHA

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RODRIGO COSTA CARVALHO

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RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800339-93.2020.8.10.0090 - PJE. 1.o AGRAVANTE: SAGA INDIANA CO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800339-93.2020.8.10.0090 - PJE. 1.o AGRAVANTE: SAGA INDIANA COMERCIO DE VEÍCULOS, PECAS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: RUY AUGUSTUS ROCHA (OAB/GO 21476). 2.o AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB/PE 33.668). AGRAVADO: ANTÔNIO JOSÉ COSTA PIRES. ADVOGADO: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (OAB/MA 4994). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AMBOS OS AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. Trata-se de agravos internos interpostos contra decisão monocrática que negou provimento às apelações das rés, mantendo sentença de procedência que reconheceu vício de fabricação em veículo novo, determinando a rescisão contratual, restituição do valor pago e indenização por danos materiais e morais ao consumidor. III. No caso concreto, restou amplamente demonstrado que o conjunto probatório documental, notadamente as ordens de serviço e laudos técnicos emitidos pela própria concessionária (id’s 42532916, 42532917 e 42532918), era robusto e elucidativo quanto à presença de vícios de fabricação persistentes no veículo zero quilômetro adquirido pelo autor. IV. A alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial não subsiste quando o juízo, com base nos documentos constantes dos autos, forma seu convencimento nos termos do art. 355, I, c/c art. 464, §1º, II, do CPC. Ademais, o decurso temporal desde a ocorrência do fato torna inócua e impertinente a prova técnica requerida. V. A responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante decorre de comando expresso do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a ausência de participação direta no conserto do bem ou na venda. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada no risco do empreendimento. VI. A restituição integral do valor pago pelo bem mostra-se legítima diante da ineficácia das tentativas de reparo, conforme previsto no art. 18, §1º, II, do CDC. Não cabe abatimento proporcional em hipóteses de inadimplemento definitivo. VII. A indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00, mostra-se proporcional aos transtornos enfrentados pelo consumidor, à essencialidade do bem para sua atividade profissional, e ao reiterado descaso das rés em solucionar o problema (TJ/MA - ApCiv 0803370-97.2017.8.10.0035, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 10/04/2023). VIII. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). IX. Agravos Internos Desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento aos Recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Tratam-se de dois Agravos Internos interpostos por SAGA INDIANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS e GENERAL MOTORS DO BRASIL contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que negou provimento aos recursos de apelação apresentados por ambas as empresas e manteve incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu vício de fabricação em veículo zero quilômetro, determinou a rescisão contratual, restituição do valor pago e indenização por danos materiais e morais ao autor. A agravante SAGA INDIANA (id 45084884) sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da prova pericial, reputada imprescindível à demonstração da inexistência de defeitos no automóvel e da regularidade dos serviços prestados. No mérito, alega que não se configurou vício de fabricação e, subsidiariamente, requer que eventual substituição do veículo observe o tempo de uso do bem ou que haja abatimento proporcional no valor, além da redução da indenização por danos morais, por considerá-la excessiva. A agravante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. (id 45375690) afirma inexistir responsabilidade de sua parte, alegando ausência de vínculo direto com a venda do veículo ou com os serviços de reparo, requerendo sua exclusão do polo passivo da condenação. Sustenta, ainda, ausência de fundamentação na decisão quanto à individualização das condutas, arguindo ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pelos agravantes, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção dos agravantes em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como a alegada necessidade de produção de prova pericial, a ausência de responsabilidade pela impropriedade do produto e a desproporcionalidade da indenização por danos morais, tendo claro caráter de rediscussão do julgado. Ambos os recursos impugnam a solução conferida à demanda sob alegações distintas, mas convergentes na pretensão de elidir os efeitos da responsabilidade civil reconhecida na instância ordinária. Passo à análise dos argumentos articulados. No que se refere a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela agravante SAGA, decorrente do indeferimento da prova pericial, a insurgência não merece guarida. Com efeito, o artigo 464, §1º, inciso II, do CPC, faculta ao magistrado indeferir a prova técnica quando os elementos já constantes dos autos forem suficientes para a formação do convencimento. No caso concreto, restou amplamente demonstrado que o conjunto probatório documental, notadamente as ordens de serviço e laudos técnicos emitidos pela própria concessionária (id’s 42532916, 42532917 e 42532918), era robusto e elucidativo quanto à presença de vícios de fabricação persistentes no veículo zero quilômetro adquirido pelo autor. Importa destacar que o laudo de id 35351264 afirmou que “Foi diagnosticado falta de torque adequado no parafuso de ficção da polia do comando de válvulas provocando vazamento de óleo pelo menos, e em consequência contaminação da correia dentada. Foi diagnosticado falha na vedação da caixa evaporadora (provocando infiltração lado do motorista) também na vedação da carroceria na parte da coluna do lado direito abaixo do limpador de para-brisa (provocando infiltração de água do lado do passageiro)”. Ademais, cumpre destacar que o vício em questão remonta a fatos ocorridos há mais de quatro anos, o que comprometeria a utilidade da prova pericial, além de tornar a medida incompatível com os princípios da celeridade e da efetividade processual. A alegação de que o julgamento antecipado violaria o contraditório e a ampla defesa não se sustenta à luz da jurisprudência dominante, que admite o julgamento antecipado quando a matéria é unicamente de direito ou quando a prova documental é suficiente, como no caso presente (CPC, art. 355, I). No mérito, igualmente não colhem êxito os agravantes. A SAGA aduz inexistência de vício grave no produto e sustenta que os reparos realizados teriam sanado eventuais defeitos, afastando, portanto, o cabimento da rescisão contratual. Todavia, os autos revelam quadro probatório seguro no sentido da persistência dos vícios após diversas tentativas de reparo, o que autoriza, nos termos do artigo 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a resolução contratual e a restituição do valor pago. Outrossim, não há nos autos qualquer comprovação inequívoca de que o veículo tenha sido restituído ao consumidor em condições plenas de uso, nem tampouco de que os vícios tenham sido efetivamente sanados. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, justifica exigir da fornecedora a demonstração da adequação do bem, o que não ocorreu. Quanto ao argumento subsidiário de que, em caso de manutenção da condenação, a substituição do veículo deveria observar o tempo de uso ou ser compensada por abatimento proporcional, verifica-se que tal pretensão carece de amparo legal diante da inexecução definitiva da obrigação de reparar o vício, fato que legitima a restituição integral da quantia paga, sem que tal configure enriquecimento ilícito, sobretudo em se tratando de bem essencial à subsistência do consumidor, utilizado para o exercício de atividade profissional. No tocante à impugnação da GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., a tese de ausência de responsabilidade direta não encontra acolhida no ordenamento jurídico consumerista, que estabelece a responsabilidade objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 18, caput). Inexiste necessidade de comprovação de culpa ou de participação direta do fabricante nos reparos, sendo suficiente a verificação do vício e do nexo causal, o que foi adequadamente reconhecido nas instâncias precedentes. A alegação de ausência de individualização das condutas, à luz do art. 489, §1º, IV, do CPC, também não procede. A decisão monocrática fundamentou de forma clara e suficiente a extensão da responsabilidade à fabricante, com base em norma expressa do CDC, não havendo nulidade a ser reconhecida. Por fim, quanto à impugnação ao valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 20.000,00, entendo, como já consignado na decisão agravada, que o quantum indenizatório se mostra adequado à gravidade do ilícito, às repercussões na esfera pessoal e profissional do autor e ao caráter pedagógico da medida. Não há excesso ou desproporcionalidade que justifique sua revisão, conforme jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS NA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO, POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, E DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS PREJUDICADOS ANTE A VENDA DO VEÍCULO PELO AUTOR. INCÊNDIO DO VEÍCULO. EXPLOSÃO DO MOTOR. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE FATO DO PRODUTO (DEFEITO DE FÁBRICA). ARTIGO 12, DO CDC (E NÃO VÍCIO DO PRODUTO – ARTIGO 18, DO CDC)– DEFEITOS DECORRENTES DA FABRICAÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE CAUSOU INCÊNDIO. FABRICANTE IDENTIFICADO. ARTIGO 13 DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PERIGO, ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO, FRUIÇÃO DO VEÍCULO POR APENAS 90 DIAS. MINORAÇÃO DO DANOS MORAIS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO PROVIDO. (…) 3. A requerida/apelante (fabricante), não demonstrou a existência de relação de causa e efeito entre a instalação de acessórios, revisões ou problemas relacionados à instalação de peças junto à concessionária, tampouco que houve culpa exclusive da vítima ( CDC, artigo 12, § 3º, II e III). 4. Não se pode classificar como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, diante da gravidade dos vícios que foram constatados no bem móvel e pelo fato de ter sido colocado em perigo, eis que demonstrados problemas no motor, o qual resultou em incêndio do automóvel enquanto trafegava do seu local de trabalho para sua residência, em rodovia deserta, e com sérios riscos de assalto e outros males, além da frustração diante da natural expectativa decorrente da compra do bem móvel novo, de alto valor (R$ 177.000,00), que utilizou por curto tempo (90 dias). 5. Em que pese a indiscutibilidade do dano moral, em decorrência dos perigos e frustrações, decorrentes do próprio fato, o apelante, ainda que não isento do dever de indenizar, atenuou as frustrações, com o fornecimento de caso reserva ao autor, mesmo que este tenha deixado claro sua insatisfação quanto a não compatibilidade do veículo fornecido, bem como reparou o veículo e o entregou ao autor dentro de um prazo aceitável, levando-se em consideração os danos no veículo, e sem custos, em decorrência da garantia. 6. Levando-se em consideração todos os fatos narrados, a situação de perigo, as frustrações e angústias vivenciadas pelo autor, o porte econômico das partes, o viés pedagógico e o comportamento do apelante, tenho que o valor da indenização deve ser minorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser este o valor que se ajusta ao caso concreto, achando-se, pois, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. 1º Apelo parcialmente procedente. 2º Apelo procedente. (ApCiv 0803370-97.2017.8.10.0035, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 10/04/2023) Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, os agravantes logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento a ambos os agravos internos, mantendo irretocável a decisão agravada. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] x Aparecido Furtunato Da Silva

ID: 307023959

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008967-81.2016.8.14.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

APARECIDO FURTUNATO DA SILVA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0008967-81.2016.8.14.0107 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DA AMAZONIA S.A. em face de APARECIDO FURTUNATO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Narra o Requerente que firmou contrato com o Requerido em 14/03/2012 para abertura de conta de depósito, com liberação de valores para subsidiar sua atividade econômica, porém o Requerido não saldou o débito existente, o que ocasionou o vencimento antecipado da dívida, conforme Cláusula Quarta do contrato. Afirma que, instado a pagar os valores devidos, o Requerido permaneceu inerte, recusando-se a adimplir a dívida até a presente data. Diante do inadimplemento, ajuizou a presente demanda para compelir o Requerido ao pagamento dos valores. Em consulta aos autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal do Requerido, mas todas foram fracassadas (IDs 49091958 – PG. 3, 117067100 e 128932417). Expediu-se citação por edital do requerido (ID 140480587). A Defensoria Pública do Estado do Pará apresentou contestação por negativa geral (ID. 146803815), requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita e a nulidade da citação por edital. No mérito, alegou incerteza fática de tudo o que foi aduzido na petição inicial, conforme a prerrogativa do curador especial. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Nulidade da Citação por Edital A curadora especial arguiu a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização do Requerido. Contudo, este Juízo empreendeu extensas e reiteradas tentativas de localização do Requerido, foram realizadas diligências em endereços fornecidos pelo Autor, expedições de carta precatória, bem como consultas aos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário (ID 116042893 - Pág. 1), adicionalmente, foi tentada a citação por WhatsApp, mas todas as tentativas foram frustradas (Ids 49091958 – PG. 3, 117067100 e 128932417 ). Dessa forma, resta evidente que foram esgotados todos os meios de localização do Requerido, tornando a citação por edital a medida cabível e derradeira, em conformidade com o artigo 256 do CPC. A preliminar de nulidade da citação, portanto, deve ser rejeitada. Do Julgamento Antecipado do Mérito O caso comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, embora tenha havido contestação por negativa geral, esta não impede o julgamento antecipado quando a matéria de fato estiver suficientemente comprovada pelos documentos acostados ou quando não houver necessidade de produção de outras provas. A contestação por negativa geral, embora seja uma prerrogativa do curador especial (Art. 341, parágrafo único, CPC), não tem o condão de, por si só, infirmar as alegações do Autor, especialmente quando estas vêm acompanhadas de prova documental hábil a sustentar o direito pleiteado. A prerrogativa dispensa o ônus da impugnação específica, mas não retira a necessidade de que os fatos constitutivos do direito do Autor sejam comprovados por este. No presente caso, a petição inicial do BANCO DA AMAZONIA S.A. foi instruída com documentos essenciais à comprovação do crédito, incluindo o contrato ID 49091946 - Pág. 8/10, demonstrativo do débito ID Num. 49091946 - Pág. 14 e notificação extrajudicial ID 49091946 - Pág. 15/17. A narrativa do Autor é clara quanto à existência de um contrato de abertura de conta de depósito, liberação de valores e o subsequente inadimplemento do Requerido. Diante da ausência de impugnação específica por parte do Requerido, representado pela curadoria especial, e não havendo fatos novos ou elementos que demandem a produção de provas adicionais para o deslinde da controvérsia, entendo que a causa está madura para julgamento. Do Mérito A Ação de Cobrança funda-se no inadimplemento de contrato de Cédula de Crédito Bancário de nº 89202 (contrato ID 49091946 - Pág. 8/10), feito entre as partes. O Banco Requerente alega o descumprimento da obrigação de pagamento por parte do Requerido, o que gerou o vencimento antecipado da dívida. O ônus da prova, nos termos do Art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. No caso dos autos, o Banco Requerente apresentou os fatos que constituem seu direito, qual seja, a existência do contrato e o inadimplemento do Requerido, mas, este último, não apresentou fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como por exemplo pagamento da dívida. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CABE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. A prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado pelo Autor é encargo do Réu, haja vista que a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o Juiz da veracidade do fato, porquanto é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento (art. 373, I e II, do CPC). 2. In casu, a Apelante/R. não comprovou a quitação da dívida, por meio de documentos; todavia, não desconstituindo a cobrança, nem produzindo qualquer prova para desconstituir o direito da Autora, tampouco trouxe ao processo qualquer demonstrativo da quitação da dívida, situação que ratifica a conclusão inserta na sentença infligida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01470566620158090137, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 31/10/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2017) Destaquei. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO NEGOCIAL, CONTRATAÇÃO VERBAL E COMPRA POR MEIO DE CREDIÁRIO DEMONSTRADOS. AUTORIZAÇÃO VERBAL CONCEDIDA NO MOMENTO DA COMPRA DO BEM. PRÁTICA COSTUMEIRA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO INTERIOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO DO DÉBITO E DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CREDIÁRIO ANTES DAS COMPRAS OBJETO DE APONTAMENTO. NEGATIVAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-GO 50159751720168090025, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/03/2021) Destaquei. A contestação por negativa geral, embora legítima para a Defensoria Pública, não apresenta nenhum elemento fático ou jurídico que contradiga especificamente a existência do contrato ou o inadimplemento da dívida, pois a Defensoria Pública limitou-se a contestar de forma genérica, o que, embora permitido, não cria uma controvérsia fática que exija instrução probatória adicional quando os documentos já acostados são suficientes para fundamentar a pretensão autoral. Desse modo, considerando que o Requerente demonstrou a relação contratual e a inadimplência, e que o Requerido, por meio de sua curadora especial, não apresentou qualquer prova ou alegação específica que pudesse desconstituir o direito do Requerente (como a quitação da dívida, por exemplo), impõe-se a procedência do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o Requerido, APARECIDO FURTUNATO DA SILVA, ao pagamento do valor de R$ 17.608,89 (dezessete mil, seiscentos e oito reais e oitenta e nove centavos) em favor do BANCO DA AMAZONIA S.A. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento antecipado da dívida (ou, na ausência de data precisa nos autos para este evento, a partir da citação inicial do processo) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, conforme os termos do contrato e a legislação vigente. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao Requerido, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da Justiça Gratuita que ora concedo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, havendo requerimento de cumprimento de sentença, altera-se a classe processual para “Cumprimento de sentença” e autos conclusos. Inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Dom Eliseu – PA, 23 de junho de 2025. Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

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Município De Pinhão/Pr x Jacir Rodrigues Padilha

ID: 259849032

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001603-73.2023.8.16.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHãO/PR

Polo Passivo:

JACIR RODRIGUES PADILHA

Conclusão

Advogados:

MAICON AGUIAR SILVEIRA

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SHAYARA RONIK SVIERCOSWSKI

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WALDIR FIGUEIREDO RECCANELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001603-73.2023.8.16.0134 Processo: 0001603-73.2023.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.378,65 Exequente(s): Município de Pinhão/PR Executado(s): JACIR RODRIGUES PADILHA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR em face de JACIR RODRIGUES PADILHA. Revisando os últimos movimentos processuais, constata-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito, em decorrência do abandono da causa pelo autor, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil (ev. 105.1). Na sequência, a parte executada opôs embargos de declaração em face da sentença de mérito, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão, uma vez que a presente execução fiscal foi extinta sem a fixação dos honorários de sucumbência em favor do patrono (ev. 105.1). Instada a apresentar contrarrazões, a parte exequente deixou transcorrer o prazo in albis (ev. 108.1/113.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Dos Embargos de Declaração 2. Com relação aos embargos de declaração, é imprescindível destacar o disposto no art. 1.022 do CPC, o qual dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. A partir da interpretação do aludido dispositivo processual, pode-se concluir que os embargos de declaração têm como finalidade completar uma decisão judicial omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou para a eventual correção de eventuais erros materiais. Sob essa perspectiva, destaca-se os ensinamentos do Prof. Daniel Amorim Assumpção Neves, a respeito das hipóteses que viabilizam a oposição dos embargos de declaração nas demandas cíveis: “(...) A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (...). A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação (...). Erro é aquele facilmente perceptível e que não corresponde material de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.”. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. V. Único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Uma vez delimitadas as hipóteses de cabimento, é importante ressaltar que não se admite a oposição de embargos de declaração, a fim de adaptar a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Nessa linha de raciocínio, é oportuno destacar a decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, de Rel. Min. Mauro Campbell Marques, cuja ementa transcrevo a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida (...) 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04 /2022). Destaquei. 2.1. Feitas essas breves considerações, passo à análise da admissibilidade dos embargos, e, em seguida, a apreciação do mérito das alegações. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração 3. No caso em questão, os embargos de declaração opostos pela parte executada (ev. 105.1) atendem, em princípio, aos requisitos legais de admissibilidade previstos no art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual entendo que devem ser conhecidos. Do Mérito 4. Com relação ao mérito, devem ser providos, pois, em síntese, a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono do processo pela parte exequente, implica, igualmente, a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Veja-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - Por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.”. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR ABANDONO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial por abandono, após o exequente não ter promovido os atos necessários ao andamento da ação, mesmo após diversas intimações. O apelante/executado requer a reforma da decisão para que sejam fixados honorários de sucumbência em seu favor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção do processo por abandono, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo ocorreu por abandono da causa, conforme o art. 485, III do CPC. 4. O exequente não respondeu às intimações realizadas pelo juízo, configurando abandono.5. De acordo com o art. 485, § 2º do CPC, o autor que abandona a causa deve arcar com as despesas e honorários advocatícios. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o proveito econômico almejado pelo exequente. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e fixar honorários advocatícios ao patrono do executado em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Em caso de extinção do processo por abandono da causa, o autor é responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, conforme previsão do art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001280-70.2015 .8.16.0127, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 16.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0024732-26.2020 .8.16.0001, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, j. 11.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0017163-95.2012 .8.16.0019, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 04.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0008967-31.2020 .8.16.0028, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 10.06.2024. (TJ-PR 00112205620158160031 Guarapuava, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 04/03/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025). Destaquei. 4.1. Desse modo, impõe-se a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte executada. 5. Para tanto, determino a retificação da respeitável sentença, a fim de incluir o seguinte dispositivo: “4. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a qualidade dos serviços prestados, a duração da demanda e o local da sua prestação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada (ev. 105.1) e, no mérito, dou-lhes provimento, conforme fundamentação supra. 7. Dê-se ciência às partes acerca da presente decisão, com a devida abertura de prazo para a interposição do recurso cabível. 8. Na ausência de oposição, certifique-se o trânsito em julgado. 9. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 22 de abril de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Processo nº 0008967-25.2017.8.17.2480

ID: 261760315

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008967-25.2017.8.17.2480

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SOBRAL CONFECCOES - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO JOSE DOURADO FILHO

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LIBERATO MENICIO VILELA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau - F:( ) Processo nº 0008967-25.2017.8.17.2480 AUTOR(A): MARIA HELENA SOBRAL CONFECCOES - ME RÉU:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau - F:( ) Processo nº 0008967-25.2017.8.17.2480 AUTOR(A): MARIA HELENA SOBRAL CONFECCOES - ME RÉU: E.J. DE SOUSA-ME SENTENÇA Vistos. MARIA HELENA SOBRAL CONFECÇÕES-ME, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos em face de E.J. DE SOUSA-ME, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que celebrou contrato de fornecimento de produtos com a parte ré, tendo por objeto a confecção de peças de vestuário, mediante o fornecimento de tecidos pela autora. Aduz a parte autora que o contrato foi firmado no valor aproximado de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para a entrega de aproximadamente 3.800 peças de roupa. Afirma que pagou inicialmente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que seria abatido conforme a entrega das peças. Relata que, além disso, forneceu os materiais para a produção das peças, no valor de R$ 52.498,10 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e dez centavos), ficando a parte ré responsável apenas pela mão de obra. Alega que a parte ré confeccionou 3.078 peças, equivalentes a R$ 93.343,79 (noventa e três mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), mas ainda resta a entrega de 338 peças, além de 335 peças que apresentaram falhas na produção. Informa que realizou depósitos na conta da parte ré no valor de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais), além de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) entregues em mãos. Aduz que o contrato foi celebrado em 20 de março de 2017, com previsão de entrega das últimas peças em 15/06/2017, mas a parte ré não cumpriu o prazo acordado. A autora destaca que as peças eram para a moda de inverno e só poderiam ser vendidas até o máximo dia 15/06/2017, considerando que a autora é comerciante do atacado e suas vendas de inverno só perduravam até antes das festas de São João. Alega que, prevendo que a parte ré não teria condições de entregar o restante das mercadorias, ofereceu ajuda para costurar as peças, mas mesmo assim não foram entregues a tempo. Após 15/06/2017, a autora solicitou que a parte ré não mais produzisse as peças restantes, pois não havia mais possibilidade de vendas por se tratar de coleção de inverno, e pediu a devolução dos tecidos fornecidos. Contudo, a parte ré teria imposto o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para entregar as mercadorias, sem informar a que se referia tal valor. Alega que, de acordo com seus cálculos, a parte ré estaria lhe devendo R$ 18.010,43 (dezoito mil, dez reais e quarenta e três centavos), referentes aos tecidos em posse da parte ré e às peças não entregues. Aduz ainda que a parte ré mantém a posse de outros tecidos equivalentes a 18 modelagens, tendo entregue apenas 5 peças. Por fim, afirma que a não entrega das mercadorias pela parte ré lhe causou prejuízos no valor de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereu a concessão de tutela de urgência para obrigar a parte ré a entregar as mercadorias, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da entrega dos materiais que estão em sua posse. Despacho inicial indeferindo o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não restou evidenciada a probabilidade do direito alegado, uma vez que, pelos documentos juntados aos autos, verificou-se que a parte autora efetuou pagamentos em conta de terceira pessoa, cuja vinculação com a parte ré não poderia ser presumida, além de que a parte ré sequer foi constituída em mora. Designada audiência de conciliação, esta restou prejudicada ante a ausência da parte ré, conforme termo de audiência. Devidamente citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que a parte ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em razão da revelia não é absoluta, devendo o magistrado analisar as provas constantes dos autos e verificar se as alegações da parte autora são verossímeis. No caso em apreço, a parte autora alegou ter firmado contrato de fornecimento de produtos com a parte ré, cujo objeto era a confecção de peças de vestuário mediante o fornecimento de tecidos pela parte autora, restando à parte ré apenas a mão de obra. Com efeito, consta dos autos contrato firmado entre as partes em 20 de março de 2017, no qual a parte ré se comprometeu a fornecer produtos com modelos, modelagens, tamanhos e tecidos pré-aprovados pela parte autora. Conforme se depreende do contrato, o pagamento seria realizado pela parte ré à parte autora, sempre 50% no ato do pedido e os outros 50% no ato da entrega. Todavia, a parte autora alega que esse termo não foi aceito, tendo sido acordado que o pagamento seria realizado conforme a entrega das peças. A parte autora demonstrou ter efetuado pagamentos à parte ré por meio de depósitos e transferências bancárias, bem como ter fornecido os tecidos para a confecção das peças. Contudo, observo que o comprovante de transferência juntado aos autos tem como favorecida "JAQUELINE DA SILVA BALBINO", com CNPJ 08.508.672/0001-14, enquanto a parte ré é identificada como "E.J. DE SOUSA-ME", CNPJ 08.443.579/0001-27. Por outro lado, considerando a revelia da parte ré e a ausência de impugnação específica quanto a esse ponto, tenho que os depósitos comprovados pela parte autora foram efetivamente destinados ao pagamento das peças contratadas. Outrossim, a parte autora afirma que a parte ré produziu 3.078 peças, mas não entregou 338 delas, além de 335 peças que apresentaram falhas de produção. Considerando a revelia da parte ré e a ausência de provas em sentido contrário, tais fatos devem ser tidos como verdadeiros. Da mesma forma, as alegações de que a parte ré reteve indevidamente os tecidos fornecidos pela parte autora, mesmo após a solicitação de devolução, bem como de que a parte ré teria condicionado a entrega das mercadorias ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), também devem ser tidas como verdadeiras. Em relação ao prazo de entrega, embora o contrato estabeleça o prazo de 30 dias úteis a partir da data do pedido, a parte autora alega que a parte ré se comprometeu a entregar as últimas peças em 15/06/2017, o que não ocorreu. Considerando a revelia, também este fato deve ser tido como verdadeiro. No que tange aos danos materiais, a parte autora alega ter tido prejuízo de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão da não entrega das mercadorias pela parte ré, pois deixou de vender produtos da coleção de inverno. Contudo, não trouxe aos autos provas concretas do efetivo prejuízo financeiro. Não obstante, é certo que a parte autora sofreu danos materiais consistentes no valor dos tecidos fornecidos à parte ré e não devolvidos, bem como no valor das peças encomendadas e não entregues, deduzidos os valores já pagos. De acordo com os cálculos apresentados pela parte autora, a parte ré estaria lhe devendo R$ 18.010,43 (dezoito mil, dez reais e quarenta e três centavos). Considerando a revelia e ausência de impugnação específica, tenho por correto o valor indicado. Quanto aos danos morais, embora a parte autora tenha requerido a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, não especificou os fundamentos de tal pedido. Não ficou demonstrado que o inadimplemento contratual tenha ultrapassado o mero aborrecimento, inerente às relações comerciais, de modo a atingir a esfera extrapatrimonial da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) condenar a parte ré a devolver à parte autora os tecidos que estão em sua posse e que foram fornecidos para a confecção das peças; (ii) condenar a parte ré a entregar à parte autora as peças produzidas e ainda não entregues, desde que em perfeitas condições de comercialização; (iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.010,43 (dezoito mil, dez reais e quarenta e três centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (iv) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 70% pela parte ré e 30% pela parte autora, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Interposto recurso de apelação, por quaisquer das partes, intime-se o recorrido, através de advogado, para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações mencionadas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. Intimem-se. 25 de abril de 2025. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito

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