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Banco Do Brasil S/A x Luciano Matos

ID: 276417509

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013032-17.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCIANO MATOS

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0013032-17.2025.8.16.0021 Processo: 0013032-17.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.167.496,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUCIANO MATOS 1. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais (art. 798 do CPC). 2. Cite-se o executado, por carta de citação, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC) e não da juntada do aviso de recebimento aos autos. Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. 3. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 4. Na carta de citação deverá constar o teor dos artigos 914 e 915 do CPC. 4.1. Havendo requerimento, proceda-se a tentativa de citação eletrônica, nos moldes dos artigos 8º, 9º e 10 da Resolução nº. 354 do CNJ, e artigos 2º e 3º da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, com a devida documentação e com os dados a serem fornecidos pelo exequente relativos a aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica. 4.1.1. Para efetivação da citação eletrônica, deverá o cartório obedecer ao disposto nos artigos 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. Ressalve-se que, caso o destinatário tenha endereço físico nesta comarca, poderá ser expedido mandado, ao passo que, não tendo endereço físico conhecido ou residindo em comarca diversa, o ato será cumprido pelo cartório, nos moldes do artigo 3º, § 1º, do mesmo ato normativo. 4.1.2. O demandado deverá confirmar o recebimento da citação pela mesma via eletrônica no prazo de até três dias úteis da efetivação da citação. 4.1.3. Ciente a parte exequente de que a não confirmação do recebimento da citação eletrônica não implica na efetiva formalização da relação processual, devendo o ato ser repetido pelas vias tradicionais, como correio e por Oficial de Justiça, na forma do artigo 246, § 1º-A, do CPC. 5. Após, não havendo o pagamento no prazo e sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça (art. 829, § 1º do CPC). 6. A penhora de que trata o item anterior recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art. 829, § 2º do CPC). Caso o executado ofereça outros bens à penhora, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida, os autos serão remetidos à conclusão. 7. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se à parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 8. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não localizado o executado, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) não encontrado, aplique-se o arresto on line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do CPC); (a2) a citação por edital só ficará autorizada após a Serventia conferir, previamente, se houve tentativa de localização do endereço da parte por meio de todos os sistemas disponíveis ao juízo, devendo, em caso negativo, certificar a circunstância nos autos e promover a consulta, dela intimando o interessado para manifestação em 05 (cinco) dias. B) SISBAJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: fica autorizado sempre que requerido, devendo ser realizado o bloqueio das opções “transferência” e “circulação”. C1) Efetuado o bloqueio, intime-se o exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do respectivo Estado ao qual pertença o veículo atestando a sua existência, bem como a titularidade do executado, com fulcro no art. 845, §1º do CPC/2015. Na mesma oportunidade deverá comprovar a atual cotação de mercado do veículo penhorado, nos termos do art. 871, IV do CPC/2015. C2) Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado, intimando-se as partes. Na mesma oportunidade, o executado será intimado para se manifestar sobre a cotação do bem penhorado, apresentada pelo exequente. C3) Permanecendo silente o executado, dispenso a avaliação do bem penhorado, com base no art. 871, I do CPC/2015. C4) Nos termos do artigo 840, II do CPC/2015, para fins de depósito do bem penhorado nomeio o depositário judicial. C5) Inexistindo Embargos à Execução ou não sendo estes recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC/2015), intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na alienação antecipada do bem penhorado (art. 852, incisos do CPC/2015), momento em que deverão apresentar suas razões, uma vez que se trata de medida excepcional. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. D1) Sem prejuízo, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça no que se refere a esta consulta, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e a seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da executada. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins do art. 790, inc. IV do CPC, após requerimento do exequente e apresentação atualizada da certidão de casamento ou contrato de união estável, constando o regime de comunhão de bens, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. N) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. O) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 9. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 10. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 11. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC e portaria. 12. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se conclusos para designação de leilão. 13. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 14. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicitar mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito ficar sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 14.1. Após o prazo de um ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 14.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 15. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 16. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do CPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 17. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 18. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão. 19. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 05 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. Fica ressalvado, no entanto, o cumprimento das disposições contidas nas Portarias, principalmente aquelas voltadas ao controle do abuso. 20. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indicar necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 21. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 22. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria nº 65/2023. 23. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Processo nº 0013032-35.2025.8.27.2729

ID: 315639155

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013032-35.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERCIONE DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL MESSIAS DIAS PINTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HAYNNER ASEVEDO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013032-35.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : GERCIONE DA SILVA AMORIM ADVOGADO(A) : MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784) ADVOGADO(A) : HAYNNER AS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013032-35.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : GERCIONE DA SILVA AMORIM ADVOGADO(A) : MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784) ADVOGADO(A) : HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposto por GERCIONE DA SILVA AMORIM em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte exequente alega que o título executivo judicial, constituído nos autos da ação coletiva nº 0008371-62.2015.8.27.2729, declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 5.189/2015 e, por conseguinte, determinou que fossem restabelecidos os Atos nº 2.120 e 2.122-PRM, que haviam concedido as promoções para 2º e 1º Tenente - QOA, em 23/12/2014. Assim, pleiteia que o executado retroaja a data das promoções citadas e retifique as subsequentes. Intimado para manifestar sobre possível ilegitimidade ativa ( evento 4, DECDESPA1 ), a parte exequente apresentou manifestação ( evento 7, MANIFESTACAO1 ). É o relato do essencial. DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. Em primeiro plano, em que pese a parte executada tenha suscitado tratar-se de inexequibilidade do título judicial, a impugnação deve ser analisada como sendo o caso de eventual ilegitimidade ativa, pois a obrigação pleiteada pela parte está presente do título executivo. Ato contínuo, destaca-se o contido no título executivo judicial: A) mantenho a antecipação de tutela, e DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE incidenter tantum do Decreto nº 5.189, de 10 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4316; e do Decreto nº 5.206, de 13 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4318, com o restabelecimento do status quo ante, retornando os promovidos às patentes estabelecidas pelos Atos nº 2.097, 2098, 2099, e a PORTARIA Nº 029/2014/SEGER de 12 de dezembro de 2014, todos publicados no DOE nº 4.278, de 14 de dezembro de 2014, que efetuaram promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO pelos critérios antiguidade e/ou merecimento; e os Atos nº 1958, 1965, e 1966, publicados no DOE nº 4.257, de 15 de novembro de 2014 que promoveram os autores por antiguidade e/ou merecimento e/ou escolha, com todos os efeitos financeiros. B) DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE dos atos nº. 2.120 a 2.129, publicados nos Diários Oficiais n. 4.285, de 23.12.2014, em razão da inconstitucionalidade incidenter tantum da Medida Provisório nº 48/2014. (...) CONDENO o requerido ao pagamento retroativo da diferença salarial, para aqueles militares que não perceberam tal diferença, a contar da data de entrada em vigor do Decreto nº 5189/2015, 10 de fevereiro de 2015, apenas em relação aos promovidos pelos atos constantes no item A do dispositivo.( evento 72, SENT1 ). Em sede de embargos de declaração, foi acrescentado ao título executivo o seguinte: a) constar que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 5.189/2015 abranja também aquele republicado no D.O.E n.º 4.334, do dia 11/03/2015; b) constar que o retroativo da diferença salarial seja pago desde a data das efetivas promoções, ou seja, desde 15.11.2014 (ato republicado em 20.11.2014), 15.12.2014 e 23.12.2014, respectivamente, a todos os militares associados promovidos, seja pelos critérios de antiguidade, merecimento ou excepcionalidade, restabelecendo-as, consoante já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins (APELAÇÃO CÍVEL nº. 0012857-27.2018.827.000). ( evento 98, SENT1 ). Ao analisar o contido acima, verifica-se que os militares afetados pelos Decretos nº 5.189/2015 e 5.206/2015, que haviam anulado diversos atos concessivos de promoções funcionais, devem retornar às patentes estabelecidas pelos Atos nº 2.097, 2098, 2099, e a PORTARIA Nº 029/2014/SEGER de 12 de dezembro de 2014. Nada obstante, em relação aos militares beneficiados pelos Atos nº 2.120 a 2.129, publicados no Diário Oficial nº 4.285, de 23/12/2014, não há que se falar em restabelecimento destes atos e, por consequência, das promoções concedidas, devido à declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 48/2014. Embora o título judicial tenha determinado o restabelecimento de determinados atos concessivos de promoção e condenado o Estado do Tocantins pagamento das respectivas diferenças salariais, não abarcou as promoções concedidas pelos Atos nº 2.120 a 2.129, publicados no DOE nº 4.285/2014. Destarte, somente aqueles militares, que foram promovidos pelos Atos nº 2.097, 2.098, 2.099, e pela PORTARIA Nº 029/2014/SEGER, de 12 de dezembro de 2014, possuem legitimidade para requerer o cumprimento de sentença prolatada nos autos nº 0008371-62.2015.8.27.2729. Firmadas tais premissas, no caso concreto, ao consultar o histórico funcional da exequente, percebe-se que foi promovida à graduação de 2º e 1º Tenente, em razão do Atos nº 1.121, publicado no Diário Oficial nº 4.285, de 23/12/2014 ( evento 1, FICHIND5 ) . Nesse viés, ao ponderar que a parte exequente não está entre os(as) militares beneficiados(as) pelas promoções concedidas nos Atos nº 2.097, 2098, 2.099, e pela PORTARIA Nº 029/2014/SEGER, de 12 de dezembro de 2014, conclui-se que não possui legitimidade para requerer o cumprimento da sentença . Portanto, de rigor que seja reconhecida a ausência de legitimidade ativa e, por consequência, a falta de interesse processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, de ofício, INDEFIRO a inicial, devido a ausência de interesse processual da parte exequente, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 513 c/c 924, inciso I, ambos do CPC. Custas pela parte exequente. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas devidas. Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos no sistema. Intime-se. Cumpra-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0013032-35.2025.8.27.2729

ID: 315639688

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013032-35.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERCIONE DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL MESSIAS DIAS PINTO

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HAYNNER ASEVEDO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013032-35.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : GERCIONE DA SILVA AMORIM ADVOGADO(A) : MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784) ADVOGADO(A) : HAYNNER AS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013032-35.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : GERCIONE DA SILVA AMORIM ADVOGADO(A) : MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784) ADVOGADO(A) : HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposto por GERCIONE DA SILVA AMORIM em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte exequente alega que o título executivo judicial, constituído nos autos da ação coletiva nº 0008371-62.2015.8.27.2729, declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 5.189/2015 e, por conseguinte, determinou que fossem restabelecidos os Atos nº 2.120 e 2.122-PRM, que haviam concedido as promoções para 2º e 1º Tenente - QOA, em 23/12/2014. Assim, pleiteia que o executado retroaja a data das promoções citadas e retifique as subsequentes. Intimado para manifestar sobre possível ilegitimidade ativa ( evento 4, DECDESPA1 ), a parte exequente apresentou manifestação ( evento 7, MANIFESTACAO1 ). É o relato do essencial. DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. Em primeiro plano, em que pese a parte executada tenha suscitado tratar-se de inexequibilidade do título judicial, a impugnação deve ser analisada como sendo o caso de eventual ilegitimidade ativa, pois a obrigação pleiteada pela parte está presente do título executivo. Ato contínuo, destaca-se o contido no título executivo judicial: A) mantenho a antecipação de tutela, e DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE incidenter tantum do Decreto nº 5.189, de 10 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4316; e do Decreto nº 5.206, de 13 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4318, com o restabelecimento do status quo ante, retornando os promovidos às patentes estabelecidas pelos Atos nº 2.097, 2098, 2099, e a PORTARIA Nº 029/2014/SEGER de 12 de dezembro de 2014, todos publicados no DOE nº 4.278, de 14 de dezembro de 2014, que efetuaram promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO pelos critérios antiguidade e/ou merecimento; e os Atos nº 1958, 1965, e 1966, publicados no DOE nº 4.257, de 15 de novembro de 2014 que promoveram os autores por antiguidade e/ou merecimento e/ou escolha, com todos os efeitos financeiros. B) DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE dos atos nº. 2.120 a 2.129, publicados nos Diários Oficiais n. 4.285, de 23.12.2014, em razão da inconstitucionalidade incidenter tantum da Medida Provisório nº 48/2014. (...) CONDENO o requerido ao pagamento retroativo da diferença salarial, para aqueles militares que não perceberam tal diferença, a contar da data de entrada em vigor do Decreto nº 5189/2015, 10 de fevereiro de 2015, apenas em relação aos promovidos pelos atos constantes no item A do dispositivo.( evento 72, SENT1 ). Em sede de embargos de declaração, foi acrescentado ao título executivo o seguinte: a) constar que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 5.189/2015 abranja também aquele republicado no D.O.E n.º 4.334, do dia 11/03/2015; b) constar que o retroativo da diferença salarial seja pago desde a data das efetivas promoções, ou seja, desde 15.11.2014 (ato republicado em 20.11.2014), 15.12.2014 e 23.12.2014, respectivamente, a todos os militares associados promovidos, seja pelos critérios de antiguidade, merecimento ou excepcionalidade, restabelecendo-as, consoante já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins (APELAÇÃO CÍVEL nº. 0012857-27.2018.827.000). ( evento 98, SENT1 ). Ao analisar o contido acima, verifica-se que os militares afetados pelos Decretos nº 5.189/2015 e 5.206/2015, que haviam anulado diversos atos concessivos de promoções funcionais, devem retornar às patentes estabelecidas pelos Atos nº 2.097, 2098, 2099, e a PORTARIA Nº 029/2014/SEGER de 12 de dezembro de 2014. Nada obstante, em relação aos militares beneficiados pelos Atos nº 2.120 a 2.129, publicados no Diário Oficial nº 4.285, de 23/12/2014, não há que se falar em restabelecimento destes atos e, por consequência, das promoções concedidas, devido à declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 48/2014. Embora o título judicial tenha determinado o restabelecimento de determinados atos concessivos de promoção e condenado o Estado do Tocantins pagamento das respectivas diferenças salariais, não abarcou as promoções concedidas pelos Atos nº 2.120 a 2.129, publicados no DOE nº 4.285/2014. Destarte, somente aqueles militares, que foram promovidos pelos Atos nº 2.097, 2.098, 2.099, e pela PORTARIA Nº 029/2014/SEGER, de 12 de dezembro de 2014, possuem legitimidade para requerer o cumprimento de sentença prolatada nos autos nº 0008371-62.2015.8.27.2729. Firmadas tais premissas, no caso concreto, ao consultar o histórico funcional da exequente, percebe-se que foi promovida à graduação de 2º e 1º Tenente, em razão do Atos nº 1.121, publicado no Diário Oficial nº 4.285, de 23/12/2014 ( evento 1, FICHIND5 ) . Nesse viés, ao ponderar que a parte exequente não está entre os(as) militares beneficiados(as) pelas promoções concedidas nos Atos nº 2.097, 2098, 2.099, e pela PORTARIA Nº 029/2014/SEGER, de 12 de dezembro de 2014, conclui-se que não possui legitimidade para requerer o cumprimento da sentença . Portanto, de rigor que seja reconhecida a ausência de legitimidade ativa e, por consequência, a falta de interesse processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, de ofício, INDEFIRO a inicial, devido a ausência de interesse processual da parte exequente, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 513 c/c 924, inciso I, ambos do CPC. Custas pela parte exequente. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas devidas. Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos no sistema. Intime-se. Cumpra-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0013032-35.2025.8.27.2729

ID: 315637732

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013032-35.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERCIONE DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL MESSIAS DIAS PINTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HAYNNER ASEVEDO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013032-35.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : GERCIONE DA SILVA AMORIM ADVOGADO(A) : MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784) ADVOGADO(A) : HAYNNER AS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013032-35.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : GERCIONE DA SILVA AMORIM ADVOGADO(A) : MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784) ADVOGADO(A) : HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposto por GERCIONE DA SILVA AMORIM em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte exequente alega que o título executivo judicial, constituído nos autos da ação coletiva nº 0008371-62.2015.8.27.2729, declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 5.189/2015 e, por conseguinte, determinou que fossem restabelecidos os Atos nº 2.120 e 2.122-PRM, que haviam concedido as promoções para 2º e 1º Tenente - QOA, em 23/12/2014. Assim, pleiteia que o executado retroaja a data das promoções citadas e retifique as subsequentes. Intimado para manifestar sobre possível ilegitimidade ativa ( evento 4, DECDESPA1 ), a parte exequente apresentou manifestação ( evento 7, MANIFESTACAO1 ). É o relato do essencial. DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. Em primeiro plano, em que pese a parte executada tenha suscitado tratar-se de inexequibilidade do título judicial, a impugnação deve ser analisada como sendo o caso de eventual ilegitimidade ativa, pois a obrigação pleiteada pela parte está presente do título executivo. Ato contínuo, destaca-se o contido no título executivo judicial: A) mantenho a antecipação de tutela, e DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE incidenter tantum do Decreto nº 5.189, de 10 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4316; e do Decreto nº 5.206, de 13 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4318, com o restabelecimento do status quo ante, retornando os promovidos às patentes estabelecidas pelos Atos nº 2.097, 2098, 2099, e a PORTARIA Nº 029/2014/SEGER de 12 de dezembro de 2014, todos publicados no DOE nº 4.278, de 14 de dezembro de 2014, que efetuaram promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO pelos critérios antiguidade e/ou merecimento; e os Atos nº 1958, 1965, e 1966, publicados no DOE nº 4.257, de 15 de novembro de 2014 que promoveram os autores por antiguidade e/ou merecimento e/ou escolha, com todos os efeitos financeiros. B) DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE dos atos nº. 2.120 a 2.129, publicados nos Diários Oficiais n. 4.285, de 23.12.2014, em razão da inconstitucionalidade incidenter tantum da Medida Provisório nº 48/2014. (...) CONDENO o requerido ao pagamento retroativo da diferença salarial, para aqueles militares que não perceberam tal diferença, a contar da data de entrada em vigor do Decreto nº 5189/2015, 10 de fevereiro de 2015, apenas em relação aos promovidos pelos atos constantes no item A do dispositivo.( evento 72, SENT1 ). Em sede de embargos de declaração, foi acrescentado ao título executivo o seguinte: a) constar que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 5.189/2015 abranja também aquele republicado no D.O.E n.º 4.334, do dia 11/03/2015; b) constar que o retroativo da diferença salarial seja pago desde a data das efetivas promoções, ou seja, desde 15.11.2014 (ato republicado em 20.11.2014), 15.12.2014 e 23.12.2014, respectivamente, a todos os militares associados promovidos, seja pelos critérios de antiguidade, merecimento ou excepcionalidade, restabelecendo-as, consoante já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins (APELAÇÃO CÍVEL nº. 0012857-27.2018.827.000). ( evento 98, SENT1 ). Ao analisar o contido acima, verifica-se que os militares afetados pelos Decretos nº 5.189/2015 e 5.206/2015, que haviam anulado diversos atos concessivos de promoções funcionais, devem retornar às patentes estabelecidas pelos Atos nº 2.097, 2098, 2099, e a PORTARIA Nº 029/2014/SEGER de 12 de dezembro de 2014. Nada obstante, em relação aos militares beneficiados pelos Atos nº 2.120 a 2.129, publicados no Diário Oficial nº 4.285, de 23/12/2014, não há que se falar em restabelecimento destes atos e, por consequência, das promoções concedidas, devido à declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 48/2014. Embora o título judicial tenha determinado o restabelecimento de determinados atos concessivos de promoção e condenado o Estado do Tocantins pagamento das respectivas diferenças salariais, não abarcou as promoções concedidas pelos Atos nº 2.120 a 2.129, publicados no DOE nº 4.285/2014. Destarte, somente aqueles militares, que foram promovidos pelos Atos nº 2.097, 2.098, 2.099, e pela PORTARIA Nº 029/2014/SEGER, de 12 de dezembro de 2014, possuem legitimidade para requerer o cumprimento de sentença prolatada nos autos nº 0008371-62.2015.8.27.2729. Firmadas tais premissas, no caso concreto, ao consultar o histórico funcional da exequente, percebe-se que foi promovida à graduação de 2º e 1º Tenente, em razão do Atos nº 1.121, publicado no Diário Oficial nº 4.285, de 23/12/2014 ( evento 1, FICHIND5 ) . Nesse viés, ao ponderar que a parte exequente não está entre os(as) militares beneficiados(as) pelas promoções concedidas nos Atos nº 2.097, 2098, 2.099, e pela PORTARIA Nº 029/2014/SEGER, de 12 de dezembro de 2014, conclui-se que não possui legitimidade para requerer o cumprimento da sentença . Portanto, de rigor que seja reconhecida a ausência de legitimidade ativa e, por consequência, a falta de interesse processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, de ofício, INDEFIRO a inicial, devido a ausência de interesse processual da parte exequente, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 513 c/c 924, inciso I, ambos do CPC. Custas pela parte exequente. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas devidas. Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos no sistema. Intime-se. Cumpra-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0013032-35.2025.8.27.2729

ID: 315640385

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013032-35.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERCIONE DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL MESSIAS DIAS PINTO

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HAYNNER ASEVEDO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013032-35.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : GERCIONE DA SILVA AMORIM ADVOGADO(A) : MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784) ADVOGADO(A) : HAYNNER AS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013032-35.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : GERCIONE DA SILVA AMORIM ADVOGADO(A) : MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784) ADVOGADO(A) : HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposto por GERCIONE DA SILVA AMORIM em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte exequente alega que o título executivo judicial, constituído nos autos da ação coletiva nº 0008371-62.2015.8.27.2729, declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 5.189/2015 e, por conseguinte, determinou que fossem restabelecidos os Atos nº 2.120 e 2.122-PRM, que haviam concedido as promoções para 2º e 1º Tenente - QOA, em 23/12/2014. Assim, pleiteia que o executado retroaja a data das promoções citadas e retifique as subsequentes. Intimado para manifestar sobre possível ilegitimidade ativa ( evento 4, DECDESPA1 ), a parte exequente apresentou manifestação ( evento 7, MANIFESTACAO1 ). É o relato do essencial. DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. Em primeiro plano, em que pese a parte executada tenha suscitado tratar-se de inexequibilidade do título judicial, a impugnação deve ser analisada como sendo o caso de eventual ilegitimidade ativa, pois a obrigação pleiteada pela parte está presente do título executivo. Ato contínuo, destaca-se o contido no título executivo judicial: A) mantenho a antecipação de tutela, e DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE incidenter tantum do Decreto nº 5.189, de 10 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4316; e do Decreto nº 5.206, de 13 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4318, com o restabelecimento do status quo ante, retornando os promovidos às patentes estabelecidas pelos Atos nº 2.097, 2098, 2099, e a PORTARIA Nº 029/2014/SEGER de 12 de dezembro de 2014, todos publicados no DOE nº 4.278, de 14 de dezembro de 2014, que efetuaram promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO pelos critérios antiguidade e/ou merecimento; e os Atos nº 1958, 1965, e 1966, publicados no DOE nº 4.257, de 15 de novembro de 2014 que promoveram os autores por antiguidade e/ou merecimento e/ou escolha, com todos os efeitos financeiros. B) DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE dos atos nº. 2.120 a 2.129, publicados nos Diários Oficiais n. 4.285, de 23.12.2014, em razão da inconstitucionalidade incidenter tantum da Medida Provisório nº 48/2014. (...) CONDENO o requerido ao pagamento retroativo da diferença salarial, para aqueles militares que não perceberam tal diferença, a contar da data de entrada em vigor do Decreto nº 5189/2015, 10 de fevereiro de 2015, apenas em relação aos promovidos pelos atos constantes no item A do dispositivo.( evento 72, SENT1 ). Em sede de embargos de declaração, foi acrescentado ao título executivo o seguinte: a) constar que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 5.189/2015 abranja também aquele republicado no D.O.E n.º 4.334, do dia 11/03/2015; b) constar que o retroativo da diferença salarial seja pago desde a data das efetivas promoções, ou seja, desde 15.11.2014 (ato republicado em 20.11.2014), 15.12.2014 e 23.12.2014, respectivamente, a todos os militares associados promovidos, seja pelos critérios de antiguidade, merecimento ou excepcionalidade, restabelecendo-as, consoante já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins (APELAÇÃO CÍVEL nº. 0012857-27.2018.827.000). ( evento 98, SENT1 ). Ao analisar o contido acima, verifica-se que os militares afetados pelos Decretos nº 5.189/2015 e 5.206/2015, que haviam anulado diversos atos concessivos de promoções funcionais, devem retornar às patentes estabelecidas pelos Atos nº 2.097, 2098, 2099, e a PORTARIA Nº 029/2014/SEGER de 12 de dezembro de 2014. Nada obstante, em relação aos militares beneficiados pelos Atos nº 2.120 a 2.129, publicados no Diário Oficial nº 4.285, de 23/12/2014, não há que se falar em restabelecimento destes atos e, por consequência, das promoções concedidas, devido à declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 48/2014. Embora o título judicial tenha determinado o restabelecimento de determinados atos concessivos de promoção e condenado o Estado do Tocantins pagamento das respectivas diferenças salariais, não abarcou as promoções concedidas pelos Atos nº 2.120 a 2.129, publicados no DOE nº 4.285/2014. Destarte, somente aqueles militares, que foram promovidos pelos Atos nº 2.097, 2.098, 2.099, e pela PORTARIA Nº 029/2014/SEGER, de 12 de dezembro de 2014, possuem legitimidade para requerer o cumprimento de sentença prolatada nos autos nº 0008371-62.2015.8.27.2729. Firmadas tais premissas, no caso concreto, ao consultar o histórico funcional da exequente, percebe-se que foi promovida à graduação de 2º e 1º Tenente, em razão do Atos nº 1.121, publicado no Diário Oficial nº 4.285, de 23/12/2014 ( evento 1, FICHIND5 ) . Nesse viés, ao ponderar que a parte exequente não está entre os(as) militares beneficiados(as) pelas promoções concedidas nos Atos nº 2.097, 2098, 2.099, e pela PORTARIA Nº 029/2014/SEGER, de 12 de dezembro de 2014, conclui-se que não possui legitimidade para requerer o cumprimento da sentença . Portanto, de rigor que seja reconhecida a ausência de legitimidade ativa e, por consequência, a falta de interesse processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, de ofício, INDEFIRO a inicial, devido a ausência de interesse processual da parte exequente, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 513 c/c 924, inciso I, ambos do CPC. Custas pela parte exequente. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas devidas. Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos no sistema. Intime-se. Cumpra-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5987285-22.2024.8.09.0011

ID: 322942665

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5987285-22.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL SOUSA ARAUJO

Ementa

Advogados:

ISTELANE FERREIRA FALCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apela… Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Samuel Sousa Araújo cem face de sentença que o condenou, como incurso nos arts. 306, caput, c/c 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 311 do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP), à pena de 04 anos e 01 mês de reclusão e 08 meses e 05 dias de detenção, além de 24 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. Consta da denúncia que o apelante conduzia motocicleta com sinais identificadores adulterados (placa fria e chassi suprimido), em estado de embriaguez e sem habilitação válida, vindo a colidir com viatura policial. A sentença absolveu o acusado quanto ao art. 309 do CTB, mas acolheu a emendatio libelli quanto à tipificação, mantendo condenação pelos demais delitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas quanto ao crime previsto no art. 311 do Código Penal; (ii) avaliar a necessidade de revisão da dosimetria da pena aplicada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do delito de adulteração de sinal identificador estão comprovadas por laudo pericial e prova testemunhal colhida em juízo, que atestam a condução de veículo com chassi suprimido e placa fria.4. O acusado admitiu ter adquirido a motocicleta em leilão, sem providenciar a regularização no DETRAN ou verificar a origem, demonstrando negligência e indicativo de dolo eventual.5. A ausência de documentação comprobatória e a omissão na indicação de vendedor ou testemunhas corroboram o juízo de culpabilidade.6. A sentença observa adequadamente os critérios legais de dosimetria, com valoração negativa da vetorial antecedentes e agravante da reincidência, devidamente compensada com a atenuante da confissão espontânea.7. O regime semiaberto foi corretamente fixado, diante da reincidência e do quantum da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 69 e 311; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 298, III, e 306, caput.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 0003386-81.2020.8.09.0011, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, julgado em 17/10/2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso OgawaAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5987285-22.2024.8.09.0011COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSAPELANTE: SAMUEL SOUSA ARAÚJOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo GrauRELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu Denúncia em face de SAMUEL SOUSA ARAÚJO, nascido em 27/09/1991, qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos seguintes dispositivos legais: artigos 311 e 306, ambos da Lei nº 9.503/97 e art. 311 do Código Penal.Narra a peça acusatória (mov. 43) que:[…] I. IMPUTAÇÃO: No dia 23 de outubro de 2024, por volta das 14 h e 44 min, SAMUEL SOUSA ARAÚJO, de forma livre e consciente, com a carteira de habilitação vencida desde 2019, ingeriu bebida alcoólica e trafegou em alta velocidade na Avenida Corumba em Cocalzinho de Goiás – GO, em uma moto HONDA CG VERMELHA clonada, culminando em danos na porta traseira e para-lama traseiro do lado direito do carro da polícia. Nesse contexto, SAMUEL SOUSA ARAÚJO praticou os crimes tipificados nos artigos 311 e 306, ambos da Lei nº 9.503/97 e art. 311 do Código Penal.II. NARRATIVA FÁTICA: Segundo apurado, no dia 23/10/24, às 14hrs e 44 min, SAMUEL SOUSA ARAÚJO, com a carteira de habilitação vencida desde o ano de 2019 e em visível estado de embriaguez (aferido o valor de 0,57mglL), dirigia em alta velocidade na Avenida Corumba, esquina da Rua Bananal, Bairro Cidade de Deus em Cocalzinho de Goiás – GO.Conforme apurado em laudo técnico (mov. 40), a motocicleta HONDA CG VERMELHA de placa JJO-4560 que o denunciado trafegava era clonada.Nesse sentido, foi pontuado no quesito 11 do laudo (mov. 40, anexo 2): "A gravação do motor apresentava vestígios de adulteração por lixamento/remarcação em sua totalidade, não sendo possível recuperar sua forma original, devido à profundidade da abrasão aplicada". No quesito 15 do laudo (mov. 40, anexo 2) observou que o veículo estava equipado com "placa fria" no momento dos exames.Ademais, os policiais, em abordagem, constataram que tal placa pertencia a uma moto Honda Biz da cidade de Araguari em Minas Gerais e estava com a numeração do chassi suprimida (mov. 01, anexo 01) […]. A denúncia foi recebida em 25/11/2024 (mov. 44).O processo seguiu seu curso regular, culminando com a publicação da Sentença em 13/05/2025 (mov. 100), na qual o acusado SAMUEL SOUSA ARAÚJO foi absolvido da imputação relativa ao artigo 3091 do CTB, com fundamento no art. 386, III, do CPP. Contudo, foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 306, caput, c/c 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, c/c art. 311 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), às penas de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em regime semiaberto.Irresignado, o acusado interpõe o presente recurso de apelação (mov. 104) e, em suas razões (mov. 108), pleiteia: (i) absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito do artigo 311 do Código Penal; (ii) Subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena aplicada.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 113) pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Felipe Oltramari, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 129).É o Relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora14-06APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5987285-22.2024.8.09.0011COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSAPELANTE: SAMUEL SOUSA ARAÚJOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo GrauVOTOI – ADMISSIBILIDADEVerifica-se, inicialmente, a existência de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para admissibilidade recursal, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. II – PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal.III – MÉRITOIII.1 – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.É importante observar que a prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa, é a que deve ser considerada pelo julgador. Não é permitido que o juiz utilize elementos de prova colhidos durante a fase inquisitória (inquérito policial), visto que a fase processual já apresenta um padrão probatório mais elevado.Esta é, inclusive, a orientação consignada no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, quando aduz que “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”Relativamente ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo, tipificado no artigo 311 do Código Penal, impõe-se destacar que o tipo penal não se restringe exclusivamente ao ato de adulterar, remarcar ou suprimir o sinal identificador. O inciso III do referido dispositivo estabelece que incorre na mesma sanção penal aquele que adquire, conduz ou de qualquer forma utiliza veículo portador de sinal adulterado.Feitas essas considerações introdutórias, passa-se à análise do caso concreto.Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a testemunha Gilmar Rocha Rosa, policial militar, narrou que durante patrulhamento no bairro Cidade de Deus, uma motocicleta colidiu com a lateral da viatura em alta velocidade. O condutor apresentava sinais de embriaguez, admitiu ter ingerido bebida alcoólica, não possuía habilitação válida e a motocicleta estava com o chassi suprimido e placa incompatível. Informou ainda que o condutor sabia de quem havia comprado a moto e poderia indicar o vendedor. Veja-se:MP: Policial, me diz uma coisa. Como é que foi essa situação aí, dessa ocorrência? A gente estava em patrulhamento normal pelo bairro Cidade de Deus e quando a gente estava passando pelo cruzamento, a gente já estava quase atravessando o cruzamento, a moto surgiu em alta velocidade e veio colidir com a viatura na lateral direita da viatura. Aí ao proceder a verificação da documentação do condutor, a gente verificou que ele não possuía habilitação, estava embriagado e ao consultar a motocicleta, a gente verificou que a numeração do chassi estava suprimida e a placa que ela ostentava não condizia com o veículo que ela estava colocada.MP: Na hora que ele bateu, ele caiu? Caiu.MP: Como é que foi a percepção que ele estava embriagado? A gente já percebeu que ele estava embriagado, a gente perguntou se ele tinha feito uso de bebida alcoólica e ele afirmou que sim.MP: E ele não tinha carteira também, né? Não. Eu não recordo se ele não tinha habilitação ou se estava vencido.DEFESA: No momento ali da abordagem, o senhor Samuel ofereceu alguma resistência, a prisão? Estava bastante agitado no momento. Não sei se pela embriaguez, ele se encontrava bastante agitado, queria deixar o local, queria a todo momento deixar o local, pediu para a gente levar a moto e que ele queria ir embora.DEFESA: Ele falou de onde ele estava vindo, se estava indo trabalhar? Segundo informações dele, ele estaria vindo do trabalho.DEFESA: Quanto à moto, ele falou, se sabia ou não que a moto era clonada? Ele falou que sabia de quem tinha comprado a moto e posteriormente poderia indicar de quem tinha adquirido a moto (mídia digital – mov. 92).Por fim, em sede de interrogatório judicial, o acusado Samuel Sousa Araújo, declarou ter conhecimento de que a motocicleta era proveniente de leilão, porém desconhecia a adulteração da placa. Informou ainda que não pegou nenhum documento, para verificar a situação junto ao DETRAN. Relatou que a usava apenas na roça e que, no dia do fato, estava saindo do trabalho em uma fazenda. Admitiu ter tomado uma lata de cerveja na casa do tio antes de dirigir. Alegou que trafegava corretamente quando a viatura entrou repentinamente em sua frente, e por isso não conseguiu evitar a colisão. Note-se:JUÍZA: Esses fatos aqui são verdadeiros? O senhor quer responder as perguntas ou o senhor vai ficar em silêncio? Respondo. A moto, eu sabia, eu tinha consciência quando eu comprei que era de leilão, porque eu só ficava com ela na roça. Até, inclusive, no dia que eu fui preso, que eu bati, eu tinha acabado de sair de trabalhar, porque eu estava cheio de bosta. Estava sujo, que eu mexo com vaca, com esse tipo de coisa, e eu não sabia que ela tinha a placa de uma biz, que era adulterada. Eu sabia só que era de leilão. Eu sei de quem eu comprei, Então, eu comprei, (inaudível)…JUÍZA: Mas quando o senhor foi fazer isso, o senhor não fez nenhum dos documentos necessários lá no DETRAN para verificar? Não, só comprei JUÍZA: E em relação à questão aqui de dirigir e embriagado, o senhor tinha feito uso de bebida alcoólica? Eu tinha acabado de descarregar, e tomei uma latinha no meu tio. Uma latinha. E aí, eu atravessei a BR, na hora que eu atravessei a BR, uns 40 por hora, a viatura entrou na frente de uma vez, que eu estava na mão certa, e aí eu bati, não deu tempo de parar (mídia digital – mov. 93).Nesse contexto, após a análise dos elementos probatórios coletados, conclui-se que a decisão condenatória proferida deve ser mantida sem modificações.No caso em tela, a materialidade e a autoria do delito encontram-se inequivocamente comprovadas mediante a documentação técnica apresentada, especificamente o Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 16) e o Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Veículo Automotor (mov. 68), complementados pela prova oral produzida em sede judicial. O objeto material foi apreendido em posse do acusado, apresentando adulteração no número do chassi, irregularidade esta que não foi adequadamente esclarecida pelo acusado. Embora o acusado tenha alegado desconhecimento acerca da situação irregular, as circunstâncias fáticas que envolvem o evento permitem inferir o conhecimento efetivo da conduta ilícita perpetrada. As particularidades do caso corroboram a conclusão pela prática do fato típico, considerando que o acusado demonstrou conhecimento de que a motocicleta provinha de procedimento licitatório (leilão), porém não apresentou documentação comprobatória da licitude da aquisição. Ademais, verificou-se omissão na indicação de testemunhas, apesar da alegação de que poderia identificar o vendedor, bem como negligência procedimental junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN), limitando-se unicamente ao ato da compra.Nesse sentido, confira-se:EMENTA: APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR prática externa e materialmente acumulada de seis receptações qualificadas internamente continuadas (artigo 180, §§ 1º e 2º, c/c artigo 71, ambos do Código Penal) com uma adulteração de sinal identificador veicular (artigo 211 do Código Penal) e uma posse irregular de arma de fogo de uso permitido municiada (artigo 12 da Lei 10.826/2003). PRETENSÕES DE reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e das provas dela derivadas, com a consequência nulificação de todo o processo; DE absolvição por insuficiência de provas quanto às receptações qualificadas continuadas e à adulteração de sinal identificador veicular; DE desclassificação do tipo do artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, para a modalidade fundamental; e DE outorga dos benefícios da justiça gratuita. IMPROCEDÊNCIA. […]. 4) Se uma das motocicletas apreendidas em poder do apelante estava sem a placa original e com a numeração do chassi lixada, sem qualquer justificativa razoável, incumbe ao acusado comprovar que não foi ele o autor da adulteração, ônus do qual não se desincumbiu o processado, devendo prevalecer a condenação pelo prática do crime previsto no artigo 311 do Código Penal. […] APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0003386-81.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Criminal, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023)Em face de tais considerações, uma vez demonstradas a autoria e materialidade delitiva, bem como constatada a ausência de excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, a manutenção da condenação imposta ao acusado constitui medida que se impõe como consequência jurídica necessária e adequada ao caso em análise.Por fim, embora as insurgências recursais tenham por objeto apenas o delito previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, verifica-se que não há modificações ou retificações quanto ao reconhecimento da responsabilidade criminal do acusado relativamente à condenação pelas imputações dos arts. 306, caput, c/c 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.Isso porque a decisão condenatória se fundamenta em provas sólidas e convincentes, que demonstram inequivocamente a autoria e materialidade do delito, assim como a adequação típica dos fatos, conjugadas com a inexistência de causas excludentes de antijuridicidade e culpabilidade, nos moldes fixados na sentença.DA PENAReconhecida a responsabilidade penal do apelante, o juízo de origem fixou a reprimenda em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção; e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em regime semiaberto.A dosimetria aplicada revela-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não se demonstrando necessária a realização de ajustes na reprimenda estabelecida.A propósito, veja-se o quadro dosimétrico feito pelo juízo de origem:Ostenta maus antecedentes, como se vê dos autos de nº 0012197-49.2019.8.09.0016, com a data do fato em 09/03/2017 e o trânsito em julgado em 11/06/2018, arquivado definitivamente em 15/01/2025, ante a unificação do processo com os autos de nº 0013032-67.2019.8.09.0006, e dos autos de nº 0013032-67.2019.8.09.0006, com data do fato em 20/11/2015 e o trânsito em julgado em 08/10/2018.No presente tópico, o acusado sustenta a retificação da dosimetria da pena aplicada. Entendo que tal alegação não merece provimento.Com efeito, ao se analisar a folha de antecedentes criminais (mov. 98), verifica-se que o acusado de fato ostenta condenações com sentença penal definitiva (autos n. 0419425-79.2015.8.09.0006, com trânsito em julgado em 08/10/2018; 0063777-89.2017.8.09.0016, com trânsito em julgado em 11.06.2018 e 0009163-72.2014.8.09.0006, com trânsito em julgado em 27/09/2024, estando em cumprimento de pena nos autos de execução penal nº 0013032-67.2019.8.09.0006 – SEEU). Importante salientar que o fato em tela ocorreu em 23/10/2024. Dessa forma, a negativação da vetorial antecedentes deve ser mantida, visto que a julgadora singular baseou-se em uma das condenações para negativar os antecedentes e a outra para agravar a pena, não havendo falar em bis in idem. Primeira fase: Considerando a vetorial negativada, mantém-se a pena-base em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa (artigo 306, caput, c/c 298, inciso III, CTB) e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa (art. 311, do CP).Segunda fase: A magistrada reconheceu a agravante da reincidência, conforme se depreende dos autos de nº 0009163-72.2014.8.09.0006 (com trânsito em julgado em 27/09/2024). Importante salientar que o fato em tela ocorreu em 23/10/2024, bem como a atenuante da confissão espontânea, compensando-as. Por fim, reconheceu a agravante prevista no artigo 298, inciso III, do CTB, razão pela qual aumento a pena em 1/6, fixando-se a reprimenda em 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa (artigo 306, caput, c/c 298, inciso III, CTB) e 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa (art. 311, do CP).Terceira fase: Não foram identificadas causas de aumento ou diminuição da pena, tornando-se definitiva a sanção de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa (artigo 306, caput, c/c 298, inciso III, CTB) e 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa (art. 311, do CP). Aplicando-se o concurso material de crimes (art. 69, do CP), a pena definitiva resulta em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, cumuladas com 24 (vinte e quatro) dias-multa.Regime de cumprimento: Considerando a reincidência do acusado, a pena deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, e em consonância com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Ausentes as condições do artigo 44 do Código Penal, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pelos mesmos motivos, DEIXO DE SUSPENDER a execução da pena nos termos do artigo 77 do Código Penal.DISPOSITIVODiante do exposto, e acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO.É como voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora14-06 1A magistrada de primeiro grau, acolhendo o pleito formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, procedeu à devida emendatio libelli, retificando a capitulação jurídica inicialmente atribuída ao acusado. Assim, substituiu-se o enquadramento no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro pelo tipo penal previsto no art. 309 do mesmo diploma legal, porquanto os fatos narrados na denúncia — consistentes na condução de veículo automotor por indivíduo desprovido da devida habilitação legal para tanto — amoldam-se, de forma mais precisa, à figura típica prevista no referido art. 309.Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Samuel Sousa Araújo cem face de sentença que o condenou, como incurso nos arts. 306, caput, c/c 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 311 do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP), à pena de 04 anos e 01 mês de reclusão e 08 meses e 05 dias de detenção, além de 24 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. Consta da denúncia que o apelante conduzia motocicleta com sinais identificadores adulterados (placa fria e chassi suprimido), em estado de embriaguez e sem habilitação válida, vindo a colidir com viatura policial. A sentença absolveu o acusado quanto ao art. 309 do CTB, mas acolheu a emendatio libelli quanto à tipificação, mantendo condenação pelos demais delitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas quanto ao crime previsto no art. 311 do Código Penal; (ii) avaliar a necessidade de revisão da dosimetria da pena aplicada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do delito de adulteração de sinal identificador estão comprovadas por laudo pericial e prova testemunhal colhida em juízo, que atestam a condução de veículo com chassi suprimido e placa fria.4. O acusado admitiu ter adquirido a motocicleta em leilão, sem providenciar a regularização no DETRAN ou verificar a origem, demonstrando negligência e indicativo de dolo eventual.5. A ausência de documentação comprobatória e a omissão na indicação de vendedor ou testemunhas corroboram o juízo de culpabilidade.6. A sentença observa adequadamente os critérios legais de dosimetria, com valoração negativa da vetorial antecedentes e agravante da reincidência, devidamente compensada com a atenuante da confissão espontânea.7. O regime semiaberto foi corretamente fixado, diante da reincidência e do quantum da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 69 e 311; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 298, III, e 306, caput.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 0003386-81.2020.8.09.0011, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, julgado em 17/10/2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto da Relatora, e da ata de julgamento a que este se incorpora.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza substituta em 2º grauRelatora

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Tais Alessandra Barbieri x Municipio De Piracicaba

ID: 256227201

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013032-70.2024.5.15.0137

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAIS ALESSANDRA BARBIERI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0013032-70.2024.5.15.0137 : TAIS ALESSANDRA BARBIERI : MUNICIPIO DE PIRACICAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0013032-70.2024.5.15.0137 : TAIS ALESSANDRA BARBIERI : MUNICIPIO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6337e78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos e examinados, I – RELATÓRIO TAIS ALESSANDRA BARBIERI propôs reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE PIRACICABA, em que pleiteou a condenação da reclamada ao restabelecimento da merenda fornecida, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$15.000,00. Notificada, a reclamada se defendeu com documentos, arguiu preliminar e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A reclamante apresentou réplica. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. É o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à justiça gratuita O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, embora o § 4º do art. 790 da CLT disponha que a insuficiência de recursos deve ser comprovada pela parte que formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há definição da forma como essa comprovação ocorrerá, o que autoriza a aplicação subsidiária do § 3º do art. 99 do CPC, nos termos dos artigos 8º e 769 da CLT. Se o CPC estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita pela pessoa natural presume-se verdadeira, deve-se admitir que constitui meio de prova suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a quem o postula, se não houver prova em contrário. Portanto, basta para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, para fins de prova da miserabilidade jurídica, conforme entendimento consolidado por meio da Súmula nº 463 do C.TST e pela aplicação supletiva do art. 99, §3º, do CPC. Afirmada na inicial, a insuficiência econômica da reclamante presume-se verdadeira, garantindo-lhe o direito de litigar sem pagar despesas processuais. A reclamada não apresentou prova capaz de descaracterizar a declaração de hipossuficiência da autora. Rejeito a impugnação e defiro a gratuidade judiciária postulada. Restabelecimento da merenda escolar A reclamante foi admitida pela reclamada em 25/08/2008, mediante aprovação em concurso público, na função de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLT, sendo certo que o contrato permanece vigente. Sustentou que desde a admissão tinha direito à alimentação (merenda escolar), o que foi suspenso em julho/2023. A reclamada, por sua vez, alegou que o fornecimento de alimentação é um ato discricionário e que pode claramente interromper o benefício, diante da ausência de previsão legal. Ora, a contestação parte de uma premissa equivocada, na seguinte análise: a Municipalidade, ao contratar empregados pelo regime celetista, coloca-se em igualdade com os empregadores privados, devendo respeitar o regramento da CLT. Não pode, pois, fazer uso da discricionariedade no tocante ao cumprimento de suas obrigações de empregador. Nesse aspecto, também o art. 468 da CLT impede a alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, o que foi o caso. Neste sentido o TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Agravo provido para determinar o exame da revista em face de ofensa ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS SALARIAIS INCORPORADAS AO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO E MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS.As vantagens conferidas habitualmente ao empregado pelo empregador, ainda que de forma tácita, incorporam-se ao contrato de trabalho. Assim, a supressão pela reclamada de intervalo intrajornada e de lanche concedidos ao reclamante, bem como o aumento no percentual da contribuição do empregado para custeio do lanche - de 2% para 7,6%, e ainda sem que tenha havido reajuste ou aumento salarial -, com evidente modificação do pactuado, acarretam alteração lesiva do contrato de trabalho, impondo-se o restabelecimento da vantagem conferida ao empregado nas mesmas condições ajustadas. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8096600252003504 8096600-25.2003.5.04.0900, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/12/2005, 1ª Turma,, Data de Publicação: DJ 07/12/2006.) Dessa forma, verifica-se que houve supressão de benefício concedido pelo empregador de forma unilateral e que aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. Portanto, acolho o pedido para condenar a reclamada ao restabelecimento do fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada a 30 dias-multa, revertida à reclamante. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Ressalte-se que a obrigação independe de trânsito em julgado, visto que eventual recurso ordinário possui apenas efeito devolutivo (artigo 899 DA CLT). A parcela possui natureza indenizatória, pois o benefício é fornecido para o trabalho. Com relação às parcelas vencidas, verificando o valor apontado na petição inicial, condeno a reclamada ao pagamento correspondente à refeição suprimida no valor de R$20,00 por dia trabalhado, considerando esse valor razoável, uma vez que o valor sugerido pela reclamante é excessivo e desproporcional. As parcelas vencidas são devidas a partir de 01/07/2023. Demais pedidos e parâmetros para a liquidação a) Honorários advocatícios A partir da vigência da lei 13.467/2017, passou a ser devido na Justiça do Trabalho honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 791-A da CLT. Logo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono da reclamante em 10% incidente sobre o valor líquido da sentença, levando-se para tanto o grau de zelo e o trabalho realizado pelo nobre patrono da parte reclamante. b) Juros e correção monetária O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947 , com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. Inclusive, em decisão proferida em 03 de outubro de 2019, em sede de embargos de declaração nos autos RE 870.947, o Excelso Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de modulação dos efeitos relativos à aplicação do IPCA-e, determinando sua aplicação a partir de 30 de junho de 2009. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), concluiu que o índice IPCA-E será aplicado para a atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios), com efeitos a partir de junho de 2009. A publicação do acórdão da ADC n. 58 pelo Supremo Tribunal Federal esclareceu pela sua inaplicabilidade às condenações diretas da Fazenda Pública, mas tão somente aos créditos privados. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 0,5% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113 /2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c) Aplicação do art. 523, §1º, do CPC Em que pese o entendimento desta juíza acerca da possibilidade de aplicação do instituto no Processo do Trabalho a fim de torná-lo célere e eficaz, cabe ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do IRRR n° 1786-24.2015.5.04.0000, ocorrido no dia 21/08/2017, concluiu pela inaplicabilidade do artigo 523, §1º, do CPC/15 ao processo do trabalho. Logo, revejo entendimento anteriormente adotado para seguir a decisão do C.TST, afastando a aplicação do artigo em comento. d) Valor da causa ou do pedido como limites da execução O valor da causa e o valor dos pedidos atribuídos pela parte, apenas servem como parâmetros ao julgador, pois não sendo líquida a condenação, o Juiz do Trabalho deve arbitrar-lhe o valor e fixar as custas processuais ao julgar o feito, conforme § 2º do art. 789 da CLT, procedendo-se à posterior liquidação, na forma do art. 879 da CLT. A regra do artigo 141 do CPC refere-se ao mérito e não alcança o valor exato de prestações de verbas variáveis, tanto que o artigo 322, que trata especificamente do pedido assegura no § 2º que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa fé". Tampouco o artigo 492, que menciona "quantidade" e não valor. Assim, a condenação não fica limitada aos valores exatos indicados na inicial, quando se trata de títulos que dependem de apuração complexa, não incidindo o princípio dispositivo no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista que move TAIS ALESSANDRA BARBIERI em face de MUNICÍPIO DE PIRACICABA, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da reclamante nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. A liquidação da sentença se dará por simples cálculo observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$120,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente fixado em R$6.000,00, dispensada de recolhimento nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Desnecessária a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, do CPC). Atentem as partes que a oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será apenada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, além do não conhecimento do recurso, o que implica na não interrupção do prazo recursal. Para tanto, registro que os embargos de declaração só são oponíveis para fins de omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 do CPC), não cabendo para reanálise de prova ou de teses jurídicas adotadas pelas partes em seus petitórios, nem mesmo para o caso de prequestionamento. Intimem-se as partes. ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAIS ALESSANDRA BARBIERI

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Vinicius Fernando Moro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 318834995

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003882-64.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FERNANDO MORO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo Cível nº. 0003882-64.2024.8.16.0209 Espécie: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS Requerente: VINICIUS FERNANDO MORO Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Juíza … Processo Cível nº. 0003882-64.2024.8.16.0209 Espécie: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS Requerente: VINICIUS FERNANDO MORO Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Juíza Prolatora: LISIANE MATTOS KRUSE ________________________________________________________________________ 1) RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1). Do mérito: Cuida-se de ação indenizatória aforada contra empresa aérea, em razão do cancelamento das passagens aéreas para embarque no voo 2969, em data de 14/07/2024, quanto ao trecho CASCAVEL (CAC) / CURITIBA (CWB), com decolagem às 14h10min e chegada às 15h30min, que acarretou a perda do voo seguinte, de CURITIBA (CWB) / SÃO PAULO (CGH), com decolagem às 18h05min, chegada às 19h10min, uma vez que o autor foi realocado em um ônibus até a cidade de Curitiba, de forma que somente embarcou para a cidade de São Paulo no dia seguinte (15/07/2024), acarretando a perda de compromissos profissionais previamente agendados, em virtude do atraso de quase 24 horas em relação aos voos originais. O que ocorreu entre as partes foi a realização de um contrato bilateral, oneroso e consensual, que é o contrato de transporte aéreo, onde o requerente faz o pagamento da passagem e a requerida, empresa aérea, fornece os seus serviços de transporte, sendo previamente ajustado o horário, o número do voo, as escalas, bem como o local da partida e da chegada.Segundo os documentos de Evento nº 1.6, percebe-se que a parte autora cumpriu sua obrigação de pagamento dos valores das passagens. Por sua vez, a ré não cumpriu com o contratado, em relação ao cancelamento unilateral do voo de Cascavel à Curitiba, em data de 14/07/2024 (voo 2969), supostamente em razão de ausência de condições meteorológicas para o voo, sendo que não fez a prova necessária de suas alegações. Isso porque, apenas se limitou a anexar relatórios METAR mediante telas sistêmicas, no bojo da contestação, sem a possibilidade de verificação das informações de acordo com os sítios eletrônicos citados na referência 11 (seq. 13.2, fl. 08), de forma que não são documentos suficientes para a prova de suas alegações. Ademais, poderia a parte ré ter juntado outros documentos que fizessem a prova do mau tempo passível de demonstrar eventual situação de contingência, mas não o fez. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE OCORRERAM TANTO NO VOO DE IDA QUANTO NO VOO DE RETORNO. ATRASOS DE MAIS DE 5 HORAS PARA CHEGADA AOS DESTINOS PROGRAMADOS. PERDA PARCIAL DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DESCASO. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009272- 48.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.08.2022) (g. n.) Além de proceder o cancelamento do voo sem a devida comprovação da situação climática adversa, a ré não prestou o auxílio material de forma adequada, uma vez que o autor teve que suportar gastos com alimentação no valor de R$ 163,73 (cento e sessenta e três reais e setenta e três centavos), contrariando as normas do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, considerando o cancelamento do voo, que acarretou atraso superior a 4 (quatro) horas para a chegada do autor ao destino final. Desta forma, restou devidamente comprovado o dever de indenizar da parte ré em relação aos prejuízos de ordem material, no valor de R$ 163,73, no que tange aos gastos com alimentação, conforme documentos anexados no seq. 1.8, assim como os danos morais sofridos pelo autor, em razão da prestação parcial de assistência material e cancelamento de voo sem a devida comprovação da situação contingencial, que acarretou ao autor a perda de seus compromissos profissionais previamente agendados (seq. 1.5). Vejamos: Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Companhia aérea. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Assistência material inadequada. Hospedagem e alimentação não fornecidas de forma integral. Chegada ao destino com cerca de 48 horas de atraso. Danos materiais e morais configurados. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve ato ilícito perpetrado pela recorrente no caso concreto e, em caso positivo, (ii) qual a extensão dos danos materiais e morais porventura experimentados pela reclamante.III. Razões de decidir3. A reclamadanão demonstrou que prestou a assistência material da forma mais adequada às necessidades da autora, de modo que houve violação à Resolução Anac nº 400/2019.4. A autora chegou com cerca de 48 horas de atraso ao destino (Maringá/PR) e teve que arcar parcialmente com as despesas de hospedagem e de alimentação, fazendo jus ao reembolso de valores.5. Em razão da falha na prestação dos serviços contratados pelo recorrente, é devida a indenização por danos morais ao reclamante, mantida incólume pois condizente com os padrões praticados por esta Turma Recursal.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; Resolução Anac nº 400/2016, art. 27, II e III. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013032-17.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.03.2025) 2.2). Dos danos morais Diante dos fatos analisados acima, depreende-se, portanto, que houve falha na prestação de serviço pela ré, gerando transtornos além dos corriqueiros do dia a dia para a parte autora. Assim, considerando que houve má prestação no serviço, cabe à requerida indenizar os danos morais que a autora teve que suportar, pois a responsabilidade da empresa, no caso em tela, é objetiva, havendo a necessidade da comprovação, apenas, do dano e do nexo causal. Estando caracterizado o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC (O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) combinado com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal (são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação).No que se refere ao dano moral, o cancelamento do voo sem a devida comprovação da impossibilidade de cumprimento do contrato em razão de condições climáticas desfavoráveis, aliado à falha na prestação de auxílio material atribuída à ré de acordo com as normas da ANAC, gera o dever de indenizar. As ementas que seguem ilustram a matéria: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ATRASO DE 24 HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008797-84.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 28.04.2023) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERCURSO FINALIZADO NA VIA TERRESTRE. TRANSTORNOS DURANTE O TRAJETO TERRESTRE. ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003793-55.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 01.09.2023) Quanto à fixação do valor da indenização devida a título de dano moral, diversos são os critérios adotados e o STJ, reiteradamente, vem decidindo que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgRg no Ag nº 894.282/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29.11.2007, p. 209).O sentido punitivo ou pedagógico tem sido reforçado em múltiplos julgados: “Responsabilidade Civil. Dano moral. Indenização. O dano moral deve ser indenizado mediante a consideração das condições pessoais do ofendido e do ofensor, da intensidade do dolo ou grau da culpa e da gravidade dos efeitos, a fim de que o resultado não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem o enriquecimento indevido da vítima (STJ, Resp. 207.926, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª T., j. 01-06-99, p. DJ 08-03-00). Pela análise dos diversos acórdãos do STJ pode-se verificar que, de acordo com o caso concreto, um ou outro critério é levado em conta no arbitramento, não havendo uma prefixação de critérios rígidos seguidos em todas as decisões da Corte Superior. Pela análise dos acórdãos é possível extrair-se os seguintes critérios: grau de ofrimento da vítima (REsp 1021986/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA ata do Julgamento 16/04/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 27/04/2009); (REsp 976.059/SP, Rel. inistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 3/06/2009), condição da vítima (REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA EÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009), capacidade financeira do infrator (REsp 021986/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 27/04/2009), capacidade financeira da vítima (REsp 988.380/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008), grau de culpa do infrator e nível socioeconômico das partes (REsp n.º 214.381-MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29.11.1999), finalidade da reparação (AgRg no Ag nº 894.282/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29.11.2007, p. 209), tempo decorrido para o ajuizamento da ação (STJ, REsp 153.155-SP, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, D.J.U, 16- 03-1998), condições pessoais dos envolvidos (REsp 214.053-SP, 4ª T., Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 05-12-2000). Portanto, tendo em vista as circunstâncias do caso, bem como que a reparação tem por objetivo evitar que situações como a vivenciada pelo requerente se constitua em prática reiterada pela requerida, é justo que haja ao menos uma compensação em virtude do seu erro, aqual fixo no valor de R$ 5.000,00 corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação. 3) DISPOSITIVO: ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, do NCPC) o pedido formulado por VINICIUS FERNANDO MORO, nos autos da Ação Indenizatória que move em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. , para o fim de: a). Condenar a requerida ao pagamento de indenização, por dano material, no valor de R$ 163,73 (cento e sessenta e três reais e setenta e três centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do pagamento, e juros de mora pela Selic, deduzido o índice do IPCA, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. b). condenar a requerida, ao pagamento de indenização, por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a prolação da sentença, e juros de mora pela Selic, deduzido o índice do IPCA, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Sem sucumbência, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. LISIANE MATTOS KRUSE JUÍZA DE DIREITO

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Linhas De Taubaté Transmissora De Energia Ltda x Avelino José Bittencourt e outros

ID: 256314600

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Paracambi- Cartório da Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000655-93.2013.8.19.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

AVELINO JOSÉ BITTENCOURT VÂNIA RITA ELIAS PINHEIRO BITTENCOURT

Sentença

Advogados:

GILSON VICENTE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO RAPHAEL DA COSTA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIAN TOPAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1- RELATÓRIO: /r/n /r/nTrata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ajuizada por LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA em face d… 1- RELATÓRIO: /r/n /r/nTrata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ajuizada por LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA em face de AVELINO JOSÉ BITTENCOURT e VÂNIA RITA ELIAS PINHEIRO BITTENCOURT, proprietários do imóvel identificado como Fazenda das Canoas, sito a Estrada da Floresta, 5.993, Paracambi, RJ. As medidas que serão objeto da desapropriação correspondem a uma faixa de 158 metros de extensão e 60 metros de largura, necessária para a implantação da linha de transmissão de energia elétrica. /r/n /r/nA autora alegou, em síntese, que foi vencedora de um certame licitatório para a construção e implantação de circuitos elétricos, incluindo a linha de transmissão Taubaté - Nova Iguaçu, que se estende por aproximadamente 247 km. Para a execução do projeto, é necessária a constituição de servidão administrativa sobre uma faixa de terra de 60 metros de largura. /r/n /r/nTal ação se fundamenta na necessidade de atender ao plano emergencial do setor elétrico brasileiro, regulamentado pela ANEEL. A autora argumenta que a servidão é essencial para a implementação das instalações de transmissão e que a urgência se deve à necessidade de iniciar as obras para garantir o fornecimento de energia elétrica. /r/nAssim requer, a concessão da servidão administrativa sobre a área necessária para a passagem da linha de transmissão. A imissão provisória na posse da área, sem a necessidade de citação prévia dos réus, devido à urgência da situação. O depósito do valor de R$ 3.405,41 como indenização pela servidão. Ao final, seja julgado procedente o pedido de constituição da servidão administrativa, fixando-se o valor da indenização, tornando definitiva a imissão provisória. /r/n /r/nContestação nas fls. 246/251, requerendo que seja majorado o valor apontado na perícia do juízo, afirmando que a proposta de indenização é irrisória e desproporcional. /r/n /r/nDecisão às fls. 274/277 indeferindo a imissão provisória, bem como nomeando perito. /r/n /r/nLaudo pericial prévio às fls. 88/114, fixando o valor da indenização no total de R$ 9.466,00. /r/n /r/nAs partes impugnaram o laudo pericial, o autor às fls. 623/627 e os réus às fls. 633/639. /r/n /r/nMandado de imissão na posse às fls. 647, com auto de imissão às fls 655. /r/n /r/nInstados a se manifestarem se tem outras provas a produzirem, o réu requereu nova perícia às fls. 684, já o autor não se manifestou. /r/n /r/nResposta do perito à impugnação nas fls. 698/699. /r/n /r/nNova impugnação ao laudo pericial pelo autor às fls. 702/710. /r/n /r/nEsclarecimentos do perito quanto a impugnação às fls. 715/718. /r/n /r/nAs partes se manifestaram quanto aos esclarecimentos, a parte autora às fls. 719/723, o réu ás fls. 724. /r/n /r/nEm alegações finais somente o autor se manifestou às fls. 784/789. /r/n /r/nVieram os autos conclusos ao grupo de sentença. /r/n /r/nÉ o breve relatório. Passo a decidir. /r/n /r/n2-FUNDAMENTAÇÃO /r/n /r/nO feito está maduro para julgamento, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Assim, presente a hipótese do art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do pedido. /r/n /r/nA servidão administrativa é tida como o direito real de gozo de natureza pública instituído sobre imóvel de propriedade alheia com base em lei por entidade pública ou por seus delegados em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. /r/n /r/nNas lições de Hely Lopes de Meirelles: servidão administrativa ou pública é o ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 31ª ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo, José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2005.) /r/n /r/nNos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da CRFB/88, XXIV a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição . /r/n /r/nAssim sendo, a desapropriação por utilidade pública deverá ser precedida de justa indenização, em dinheiro, entendendo-se que, no caso da servidão administrativa, deverá recair sobre a limitação ao uso da propriedade, sendo certo que o valor apurado pelo perito atende a este parâmetro. /r/n /r/nO laudo pericial se revela bem fundamentado, demonstrando o método adotado e a pesquisa de valores que norteou a avaliação, tendo sido prestados, ainda, os esclarecimentos a todas as críticas apontadas pelo assistente técnico da parte Autora, com a conclusão de que o valo da indenização corresponde a R$ 9466,00. /r/n /r/nVê-se, pois, que não se trata de números desprovidos de fundamento, e as críticas contra ele lançadas foram todas esclarecidas e justificadas. /r/n /r/nNesse sentido: /r/n /r/nApelação Cível. Administrativo. Servidão administrativa. Restrição ao uso da propriedade. Produção de dois laudos periciais. Indenização consoante o segundo laudo pericial. Sentença de procedência em parte. Apelo da parte ré. Agravo retido da demandada não reproduzido em sede de apelação. Negativa de conhecimento ao mesmo. Imóvel que não vem sendo utilizado para fins turísticos ou de lazer. Inexistência de lucros cessantes ou de danos emergentes a este título. Necessidade de comprovação objetiva, e não de forma hipotética. Alegação de atividades que poderiam, mas que não vem sendo desenvolvidas pela demandada que não podem ser valoradas nem acolhidas. Redução da liquidez do imóvel no mercado imobiliário rural. Obrigação que recairá sobre atual proprietário e eventual comprador de tolerar o ingresso de prepostos da parte ré, com vistas à manutenção e reparo das torres de transmissão, e linhas de alta tensão. Indenização por esta depreciação (perda da competitividade do imóvel) que é fixada com utilização dos elementos constantes dos laudos periciais. Negativa de conhecimento ao recurso de agravo retido. Provimento parcial do apelo. (TJRJ, Apelação Cível nº 0000820-91.2010.8.19.0057, Rel. Des. PEDRO FREIRE RAGUENET, Julgamento: 17/07/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível) /r/n /r/nAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO (CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU). SENTENÇA PROFERIDA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A IMISSÃO DO ESTADO NA POSSE DA ÁREA DESCRITA, INSTITUINDOSE A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FIXANDO A INDENIZAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 24.450,00, CONSOANTE LAUDO PERICIAL, OBSERVADO O VALOR DEPOSITADO QUANDO DA IMISSÃO PROVISÓRIA. APELAÇÕES DO AUTOR (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E DA ASSISTENTE (ANGLO FERROUS). 1. Controvérsia devolvida que se cinge ao laudo pericial de avaliação de imóvel sobre o qual foi instituída servidão administrativa. 2. Deixo de conhecer do agravo retido interposto pelo autor (Estado do Rio de Janeiro), porquanto não foi ratificado em sede de apelação, conforme dispunha o art. 523, §1º, do CPC/73, vigente à época da interposição do recurso. 3. Agravo retido interposto pela assistente simples que se rejeita, considerando que a homologação de laudo pericial por decisão interlocutória não trouxe prejuízo às partes, que tiveram diversas oportunidades de questionar as conclusões do perito, inclusive, em audiência, na presença de assistente técnico indicado pela empresa de mineração. 4. A sentença encontra-se suficientemente fundamentada e harmoniza-se com o ordenamento pátrio que regula a matéria, havendo valoração da prova e exposição dos motivos que formaram o convencimento do juiz, nos termos do artigo 479 c/c 371 do CPC/15, não havendo que se falar em nulidade. 5. As sucessivas impugnações e questionamentos tem por escopo o descontentamento com o valor aferido pelo perito, que supera a quantia que o Estado autor pretendia pagar, não sendo razoável que o feito, distribuído há nove anos, fique à mercê de intermináveis discussões, desacompanhadas de robustas evidências que infirmem a conclusão do laudo. 6. Incide, na espécie, a Súmula nº 155 deste TJRJ, segundo a qual o mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição. . 7. Nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da CRFB/88, a desapropriação por utilidade pública deverá ser precedida de justa indenização, em dinheiro, entendendo-se que, no caso da servidão administrativa, deverá recair sobre a limitação ao uso da propriedade, sendo certo que o valor apurado pelo perito atende a este parâmetro, uma vez que calculado somente sobre a área gravada. 8. É cabível a incidência da correção monetária sobre a o valor inicialmente ofertado e depositado, de modo a evitar discrepâncias no cálculo da diferença a ser paga, eis que é parte integrante do montante devido. Precedentes: 0004169-69.2008.8.19.0026 - APELAÇÃO Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 18/05/2016 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000002-36.1975.8.19.0003 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 11/11/2015 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. 9. Reparo, de ofício, na forma do verbete da Súmula nº 161 deste E. TJRJ, quanto aos juros moratórios, que deverão incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula nº 70 do STJ, afastando-se a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, como restou consignado na sentença, diante da existência de regramento próprio, consoante tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146/MG. 10. Agravo retido do autor (Estado do Rio de Janeiro) não conhecido e apelação por ele interposta desprovida, majorandose os honorários sucumbenciais, fixados em seu desfavor, para 6%, na forma do art. 85, §11, do CPC/15. Agravo da assistente simples (Anglo Ferrous) conhecido e desprovido e recurso de apelação por ela interposto parcialmente provido para determinar que incida correção monetária sobre a parcela inicialmente ofertada e depositada. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado da sentença, afastando-se a incidência do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97. (TJRJ, Apelação Cível nº 0010246-60.2009.8.19.0026, Rel. Des. MARIANNA FUX, Julgamento: 10/10/2018, Vigésima Quinta Câmara Cível) /r/n /r/nDIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENDIDA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL RURAL. PROJETO DE MINERAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. Ação de instituição de servidão administrativa, com pedido cumulado de imissão na posse, mediante depósito no valor de R$31.255,72. Sentença de parcial procedência, que fixa o valor da justa indenização em R$41.100,00, consoante o laudo pericial realizado. Irresignação limitada a este valor. Laudo pericial efetuado com base em critérios técnicos previstos na legislação pertinente. Ausência de vícios no arbitramento da referida indenização. Manutenção da sentença. Negado provimento aos recursos. (TJRJ, Apelação Cível nº 0013032-77.2009.8.19.0026, Rel. Des. DENISE LEVY TREDLER, Julgamento: 20/02/2018, MARIANNA FUX, Julgamento: 10/10/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível) /r/n /r/nA parte ré, embora tenha efetuado críticas ao laudo, não trouxe aos autos o valor que considerava como justo. Todos os questionamentos foram adequadamente examinados e respondidos pelo especialista do juízo, que entendeu por ratificar o laudo apresentado. /r/n /r/nA condição de imparcialidade e equidistância de que goza o perito designado pelo juízo contribuem, sobremaneira, para a formação de minha convicção, pois as informações contidas no laudo oficial não se prestam a favorecer nenhuma das partes envolvidas na lide, diferentemente do que acontece com os assistentes técnicos, que são indicados pelos litigantes para defender seus interesses. /r/n /r/nNeste sentido, cabe observar que o laudo pericial foi fruto de trabalho técnico acurado. Além da vistoria no local, efetuou o perito do Juízo método comparativo para avaliação da propriedade, calculando o valor da terra nua de acordo com pesquisa realizada no mercado em propriedades próximas e com similaridades ao imóvel avaliado, utilizando-se metodologia de trabalho com base em norma brasileira aprovada pela ABNT. /r/n /r/nEm que pese a impugnação da parte autora quanto ao valor apurado pelo perito, analisando o valor ofertado e o fixado na prova técnica percebe-se que a justa indenização está representada pelo valor apurado pelo perito em seu laudo pericial (R$ 9.466,00), o qual deve ser acolhido. /r/n /r/nDesse modo, não há que se falar em realização de nova perícia, ressaltando-se que a mera divergência de valores alcançados entre os laudos não configura causa hábil a se exigir a realização de nova perícia, incidindo, no caso concreto, a Súmula nº 155 do TJRJ, segundo a qual o mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição. /r/n /r/nA forma de cálculo da indenização apresenta-se coerente e justa. Assim, a impugnação não merece prosperar, uma vez que se baseia exclusivamente em ponto de vista que melhor atende aos interesses da parte autora, não tendo esta logrado êxito em comprovar a incorreção do laudo pericial que demonstra solidez na fundamentação e elaboração técnica correta. /r/n /r/nAdemais, as questões técnicas que serviram de base para a impugnação da demandante foram devidamente respondidas e esclarecidas pelo expert. Efetivada a imissão na posse são devidos os juros compensatórios na forma definida pelo art. 15-A, do Decreto-lei n. 3.365/41. /r/n /r/n3- DISPOSITIVO: /r/n /r/nAnte ao exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto Lei 3.365/41, fixando o valor indenizatório em R$ 9.466,00 (Nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), tudo devidamente atualizado, a contar da ocupação (21/08/2014, conforme fls. 655), na forma definida pelo art. 15-A, do Decreto-lei 3.365/41, devendo a diferença ser depositada pela parte autora. /r/n /r/nCondeno o expropriante nas custas e honorários advocatícios, fixados estes em 5% sobre a diferença entre o valor da indenização oferecido e o valor fixado (art. 27, §1º, do Decreto Lei nº 3.365/41). /r/n /r/nNa hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC)-, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. /r/n /r/nTransitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. /r/n /r/nFicam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. /r/n /r/nRegistrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive.

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Processo nº 0013032-79.2024.4.05.8302

ID: 338284564

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013032-79.2024.4.05.8302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEXANDRE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO JORGE DE OLIVEIRA JESSE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO 0013032-79.2024.4.05.8302 AUTOR: MARCIO ALEXANDRE DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada por MARCIO A… PROCESSO 0013032-79.2024.4.05.8302 AUTOR: MARCIO ALEXANDRE DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada por MARCIO ALEXANDRE DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (DER 22/03/2023, id. 58089062). Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 2. Fundamentação A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de prova oral ou matéria a ser obtida em audiência, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil. A aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio através da Emenda Constitucional nº 20 de 1998. Até o advento da referida alteração constitucional, vigorava o regime da aposentadoria por tempo de serviço. Houve uma significativa substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, não mais bastando a comprovação do exercício efetivo de atividade remunerada, mas sim a necessidade de que contribuições previdenciárias sejam revertidas em favor dos cofres do INSS. Além disso, foi extinta a previsão legal da aposentadoria proporcional por tempo de serviço. De acordo com o que preceitua o art. 201, da Constituição Federal de 1988, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, dentre outros, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. Eram requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos §§ 7º e 8º, do art. 201, da CF/88: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Tais requisitos seriam reduzidos em cinco anos para o professor que comprovasse exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Portanto, bastava o tempo de contribuição, inexistindo idade mínima para a concessão do benefício. Com as alterações do ordenamento jurídico trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019, são requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, para aqueles que se filiarem ao RGPS a partir de 13/11/2019, conforme §§ 7º e 8º, do art. 201, da CF/88: I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem; III - 180 (cento e oitenta) contribuições mensais de carência. Entretanto, para os filiados ao RGPS anteriormente até a EC 103/2019, o legislador previu algumas regras de transição, são elas: aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação (art. 15), aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima (art. 16), aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50% (art. 17) e aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100% (art. 20). Por fim, em que pese as mudanças introduzidas pela EC 103/2019, a nova legislação ressalvou, expressamente, a necessidade de obediência ao princípio tempus regis actum, estabelecendo, em seu art. 3º, a aplicação da lei vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo do benefício, quando o segurado os tivesse preenchido os requisitos antes da entrada em vigor da EC 103/2019. Nesse sentido: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Prosseguindo, necessário salientar que a aposentadoria deve ser requerida do regime previdenciário ao qual o segurado se encontra vinculado ao tempo do requerimento, permitindo a contagem recíproca, nos termos do art. 94, § 1º, da Lei de Benefícios. Nessas situações, para fins de concessão dos benefícios, os diferentes regimes de previdência se compensarão financeiramente. Em relação ao regime previdenciário aplicável aos agentes públicos, compete salientar que, antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, aos ocupantes de cargo em comissão ou temporário, aplicava-se o mesmo regime previdenciário dos servidores estatutários. Com o advento da EC 20/1998, a qual promoveu a inclusão do art. 40, §13º, da CF, os servidores ocupantes de cargos em comissão e temporários passaram ser diretamente ligados ao Regime Geral da Previdência Social. Assim, a partir de mencionado marco, existindo ou não o recolhimento, nos casos de ocupante de cargo em comissão, ou temporário, o tempo deve ser contado, sendo desnecessária a CTC, pois não se trata de contagem de tempo recíproca. Ademais, compete destacar que, em relação aos servidores estatutários, a interpretação amplamente prevalecente é no sentido de que os entes federativos podem (e não devem) criar RPPS. Mencionado entendimento foi, inclusive, ratificado pela Emenda Constitucional 103/2019, ao alterar a redação do art. 40, caput. Assim, ainda que estatutário, é possível ao servidor público encontrar-se vinculado ao RGPS, na hipótese na qual o ente federativo não instituísse regime próprio. Nesta perspectiva, tem-se que, atualmente, em relação ao regime previdenciário dos servidores, o ordenamento jurídico pátrio comporta três situações distintas: 1) servidor de cargo em comissão ou temporário, vinculado, necessariamente, ao RGPS ; 2) servidor estatutário que faz parte de quadro funcional de ente federativo que não possui RPPs, sendo, portanto, vinculado ao RGPS; 3) servidor estatutário que faz parte de quadro funcional de ente federativo que possui RPPs, sendo, portanto, vinculado ao mencionado regime. Feitas as considerações pertinentes, passemos a análise do caso concreto. Compulsando os autos, verifico que o INSS apresentou contestação essencialmente genérica (id. 59744851), limitando-se a reproduzir tela com as razões do indeferimento administrativo. Ainda, argumenta que “o período objeto de CTC expedida pelo INSS, para uso em RPPS (por contagem recíproca), não pode ser computado em duplicidade por regimes previdenciários distintos. No caso, a parte autora deveria ter solicitado ao INSS, mediante procedimento próprio, o cancelamento da CTC em questão, instruindo o requerimento com a CTC ORIGINAL e uma declaração do ente destinatário atestando a não utilização dos períodos certificados no respectivo RPPS”. Em análise do respectivo processo administrativo, verifico que o INSS reconheceu 7 (sete), 10 (dez) meses e 9 (nove) dias de tempo de contribuição (id. 60030049, pág. 142). No caso, o tempo controvertido se refere aos períodos laborados junto à Polícia Civil de Pernambuco e à Prefeitura do Município de Riacho das Almas/PE (id. 60030049, pág. 146). A parte autora apresenta, entre outros, CTC emitida pela Prefeitura Municipal de Riacho das Almas/PE em 08/04/2025 com informação de que exerce o cargo de motorista no município desde 06/03/2007, período cuja contribuição foi vertida para a autarquia municipal de previdência social (RIACHOPREV). A contagem recíproca do tempo de serviço, instituto previdenciário segundo o qual o segurado que esteve vinculado a diferentes sistemas previdenciários (público e privado) pode obter o benefício nos moldes de um único regime, somando os tempos em que laborou em cada um deles, está prevista no art. 201, § 9.º, que prevê a compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos: § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. No mesmo sentido, a Lei n. 8.213/91, assim estabelece: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no RGPS, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipóteses em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Não obstante, o seu aproveitamento não pode ser efetivado para a obtenção de benefício no Regime Geral se não houver retorno a este após o exercício de labor junto ao outro sistema, consoante art. 99 da LBPS: Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação. No caso dos autos, a parte autora, servidor público municipal, vinculado ao RPPS, deverá direcionar o pedido de benefício àquele sistema de previdência, salvo se, após sua exoneração do serviço público, retornar ao RGPS. Sobre essas questões, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal Federal da 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 142 DA LEI 8.213/91. DECRETO 3.048/99. PERÍODOS RECOLHIDOS NO RPPS NÃO COMPUTADOS PARA O RGPS. CTC SÓ PODE SER EMITIDA POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PARA EX-SERVIDOR. SERVIDORA ATIVA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. 1 - Trata-se de recurso de Apelação interposto por M.F.R.C., visando a reforma da r. sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara do Ceará, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada urbana, sob o fundamento de não cumprimento do período de carência exigido para concessão do benefício pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), vez que não poderiam ser computados os períodos recolhidos no RPPS, sendo a Apelante servidora ativa do município. 2 - O C. STF firmou o seguinte entendimento, in verbis: "não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo 'ad quem' pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação 'per relationem'), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" . STF. ARE-AgR nº 657355, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, julgado em 06/12/2011. Desta forma, considerando que a fundamentação referenciada não constitui negativa de prestação jurisdicional, adota-se, como razões de decidir deste voto, os fundamentos já expostos na r. sentença do MM. Juiz Federal da 5ª Vara do Ceará, Dr. João Luis Nogueira Matias, na qual a questão trazida à baila foi bem enfrentada. 3 - Na hipótese, a Apelante nasceu em 30.06.1954, tendo implementado o requisito etário em 2014, e já era inscrita na Previdência Social antes de 24 de julho de 1991. A carência exigida, portanto, é de 180 (cento e oitenta) contribuições conforme o art. 142 da Lei 8.213/91. 4 - Observa-se que a regra de transição prevista no artigo 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 prevê idade mínima de 60 (sessenta) anos para a segurada mulher com um acréscimo de 6(seis) meses a partir de janeiro de 2020, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, e o tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos. 5 - Com efeito, acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 201, §9º, estabelece que: "Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". 6 - De sua feita, o artigo 94 da Lei nº 8.213/1991, estabelece: "Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. § 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. § 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo." 7 - O artigo 96 da Lei nº 8.213/1991, dispõe: "O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...)III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; (...) VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; (...) VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade." 8 - O Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) prevê que "É requisito para a averbação ao Regime Geral de Previdência Social o tempo de contribuição vertido a regime próprio (contagem recíproca), a apresentação da certidão prevista no art. 130 do Decreto nº 3.048 /99, emitida pelo órgão público a que estava vinculado o segurado." 9 - Logo, de acordo com as normas legais que regem a contagem recíproca, é fácil compreender que a Certidão de Tempo de Contribuição somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência para o ex-servidor. Assim, o servidor que continua em atividade contribuindo para regime próprio não poderá se beneficiar de certidão de tempo de contribuição para obter benefício previdenciário em regime diverso. 10 - No caso em exame, consoante comprovou o INSS nos autos do processo administrativo, com DER em 30/11/2020, o requisito etário foi atendido pela autora (60 anos). Todavia, não cumpriu a carência exigida de 180 (cento e oitenta) contribuições para obtenção da aposentadoria por idade, antes ou depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. 11 - Conforme o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), a autora mantém vínculo com a Secretaria de Administração Penitenciária (Governo do Estado do Ceará), desde 20.06.1995, e está sujeita ao Regime Próprio de Previdência Social. 12 - A Certidão emitida pelo Município de Maracanaú, datada de 22 de julho de 2019, certifica que a Apelante foi admitida sem concurso público em 05.05.1987 e exerceu o cargo de professora até 19.04.1988. Posteriormente, em 11.03.1996, a autora ingressou na Prefeitura por meio de concurso público no cargo de professor de educação básica, e ainda permanece em atividade. A Certidão atesta que durante os períodos de 01.12.2000 a 29.06.2009 e 01.01.2012 até 31.03.2013 a autora contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O documento atesta que desde 01.04.2013 a autora está vinculada ao regime próprio (RPPS) e permanece em atividade até os dias atuais (julho/2019). 13 - Conforme os documentos extraídos do processo administrativo, o INSS indeferiu o pedido em razão de a autora ainda ser servidora ativa da Prefeitura Municipal de Maracanaú e suas contribuições são vertidas para o Regime Próprio de Previdência do Município. Além disso, a autora não apresentou a declaração atualizada, solicitada pelo INSS, expedida pela Administração Penitenciária informando se houve ou não alguma averbação de tempo de contribuição do RGPS ou do RPPS da Prefeitura de Maracanaú junto ao órgão estadual. 14 - No tocante aos recolhimentos para o RGPS, existem vínculos no CNIS, na condição de empregado: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A (03.11.1979 a 31.07.1979) e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (10.03.1995 a 30.06.1995). Observa-se que somente 25 (vinte e cinco) anos depois, a autora recolheu uma única contribuição para o RGPS, na condição de contribuinte individual, na competência maio/2020. O INSS apurou 2 anos, 1 mês e 16 dias de tempo de contribuição. 15 - Destarte, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão administrativa que indeferiu o pedido de aposentadoria da autora, pois o período certificado em CTC somente poderia ser considerado para efeito de carência no RGPS, se a servidora estivesse desligada do RPPS. Como a parte autora/apelante não é ex-servidora, pois continua em atividade, não pode utilizar esse período para se aposentar no RGPS. 16 - Apelação conhecida, mas improvida, mantendo-se a r. sentença em sua integralidade. 17 - À luz do § 11 do art. 85 do CPC, arbitra-se verba honorária advocatícia recursal no percentual de 1% (um por cento) a ser adicionado ao percentual já fixado em primeira instância(art. 85, §11, do CPC), não podendo ser superior à gradação mínima do § 3º do artigo 85 e respectivo escalonamento do §5º desse artigo do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (PROCESSO: 08100331820224058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2023) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO E PAGO PELO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA A QUE O INTERESSADO ESTEJA VINCULADO AO REQUERER O BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA. ART. 99 DA LEI 8.213/1991. HIPÓTESE EM QUE A REQUERENTE REQUEREU A APOSENTADORIA QUANDO NÃO ESTAVA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A lide centra-se em pedido aposentadoria urbana por idade, considerando a contagem recíproca do tempo de serviço, desde a data do requerimento administrativo, em 2 de agosto de 2019, bem assim na obrigação de pagar as parcelas atrasadas, com aplicação de juros e correção monetária. 2.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 3.E o art. 94, do diploma legal citado, estabelece que para a obtenção de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social [RGPS] ou no serviço público, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) 4.Por sua vez, o art. 99, da mesma lei, disciplina que o benefício resultante da contagem recíproca do tempo de contribuição deve ser concedido e pago pelo sistema de previdência a que o interessado esteja vinculado quando do requerimento do benefício: Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação. 5.Como observou a sentença combatida, resta demonstrado, por meio Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id. 4058100.18296688) e da Declaração da Secretaria de Administração Penitenciária do Governo do Estado do Ceará (Id. 4058100.18296696), esta com data de 5 de agosto de 2019, que a autora, na data do requerimento administrativo do benefício de Aposentadoria por Idade NB 196147010-9 (2 de agosto de 2019) remetido ao Instituto Nacional do Seguro Social, ocupava o cargo de agente penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, com vínculo ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Ceará. A documentação evidencia, por outro lado, que a autora não mantém vínculo com o RGPS desde o seu ingresso em cargo público, o que seu deu em 1995. 6.Nos termos da legislação acima referida, não é permitido à requerente, ora apelante, obter o benefício previdenciário de aposentadoria por idade pelo Regime Geral de Previdência, com base em contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública. Considerando que o vínculo da apelante, quando do requerimento administrativo, era mantido com o sistema previdenciário próprio do Estado do Ceará, cabia, em tese, ao Estado manifestar-se sobre a pretensão. 7.Cediço que o §1º, do art. 3º da Lei 10.666/2003, já adotado pelo §6º, do art. 13 do Decreto 3.048/1999, prescreve que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade. 8.Na hipótese em exame, como o benefício buscado socorre-se da contagem recíproca do tempo de serviço, há necessidade de cumprir requisito específico: a aposentadoria deve ser concedida pelo sistema a que o interessado esteja vinculado quando do requerimento. 9.O fato de a apelante ter providenciado a averbação do tempo de serviço prestado no Município de Maracanaú, prestado sob a égide de regime próprio de previdência (11 de março de 1996 à 30 de novembro de 2000, 30 de junho de 2009 à 31 de dezembro de 2011 e de 01 de abril de 2013 à 13 de junho de 2019) perante a autarquia previdenciária não restabelece seu vínculo ao Regime Geral. 10.Não merece acolhida o argumento de que a aposentadoria deve ser deferida porque retornou à condição de segurado da Previdência ao realizar recolhimento em maio de 2020. A pretensão inicial busca o benefício desde agosto de 2019 e pelas razões acima expostas, não era devida a concessão quando da apresentação do requerimento. 11.Apelo improvido. 12.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. (PROCESSO: 08070666820204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022) (grifei) Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos vertidos na inicial (art. 487, inc. I, do CPC). Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Transitado em julgado, sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Caruaru, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 31ª Vara/PE

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