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Processo nº 0013032-32.2024.8.17.3090

ID: 327544242

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0013032-32.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LINS ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO DE FARIAS LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE DE FARIAS PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 1ª Vara Cível…

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Processo nº 0013032-81.2023.8.17.8226

ID: 275914759

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013032-81.2023.8.17.8226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEYLA HORA DANTAS DE BRITO FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555…

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Processo nº 0013032-58.2021.8.17.9000

ID: 325867265

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013032-58.2021.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO CAHU BELTRAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento NPU: 0013032-58.2021.8.17.9000 Ação Origin…

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Processo nº 0013032-58.2021.8.17.9000

ID: 325867280

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013032-58.2021.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

USINA ESTRELIANA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE RODRIGUES DE MATOS

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GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTORIO CANTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento NPU: 0013032-58.2021.8.17.9000 Ação Origin…

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Processo nº 0013032-58.2021.8.17.9000

ID: 325867286

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013032-58.2021.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento NPU: 0013032-58.2021.8.17.9000 Ação Origin…

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Processo nº 0013032-58.2021.8.17.9000

ID: 325867289

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013032-58.2021.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIANY ALCIDES DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

RAPHAEL JULIO LYRA REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento NPU: 0013032-58.2021.8.17.9000 Ação Origin…

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Processo nº 0013032-71.2020.8.17.3090

ID: 292808633

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013032-71.2020.8.17.3090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível…

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Processo nº 0013032-78.2019.8.17.2420

ID: 327115501

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013032-78.2019.8.17.2420

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0013032-78.2019.8.17.2420 EXEQUENTE: B. B. F. S. EXECUTADO(A):…

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Processo nº 0013032-62.2025.8.17.2810

ID: 321025791

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013032-62.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BEACH

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE RICARDO CAMPELO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0013032-62.2025.8.17.2810 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BEACH RÉU: REGINALDO VICENTE FERREIRA DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a exordial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, pelo que determino a intimação da parte autora para proceder com a emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), objetivando: 1. Comprovar a hipossuficiência apontada para a concessão do pedido de gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia de documentos hábeis que comprovem o seu estado de pobreza, atendendo ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC OU recolher as custas iniciais. Apresentar: a) extratos de todas as contas bancárias e respectivas movimentações, aplicações financeiras e cartões de crédito, nos últimos 12 (doze) meses; b) Última declaração de IRPJ; c) conta de luz e telefone da pessoa jurídica; d) declaração de imposto de renda dos sócios da pessoa jurídica e informações sobre a percepção de numerário a título de pro labore e/ou lucros; e) número de empregados e respectiva remuneração; f) veículos em nome da empresa e/ou por ela locados; g) informar se a empresa é proprietária de imóveis, listando-os. No caso de locação, juntar aos autos os respectivos contratos de locação. Ressalta-se que as informações eventualmente poderão ser confrontadas com os dados disponíveis a este Juízo por meio das mais diversas bases (RFB, SISBAJUD, RENAJUD, dentre outras). 2. Considerando que os débitos condominiais remontam ao ano de 2012, deve a parte se manifestar acerca da ocorrência de eventual prescrição. 3. Acostar atas das assembleias condominiais anteriores, que indiquem os valores das taxas ordinárias e eventuais taxas extras. Jaboatão dos Guararapes, (datado e assinado eletronicamente). FABIANA MORAES SILVA Juíza de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0013032-19.2025.8.17.9000

ID: 280492562

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013032-19.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRIPLE A JAQUEIRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0013032-19.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Triple A Jaqueira Desenvolvimento Imo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0013032-19.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Triple A Jaqueira Desenvolvimento Imobiliário Ltda. AGRAVADOS: Anderson Lima Alves e Carleana Santos Ribeiro Alves JUÍZO DE ORIGEM: 8ª Vara Cível da Capital - Seção A JUIZ(A) DECISOR(A): Ailton Soares Pereira Lima RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Triple A Jaqueira Desenvolvimento Imobiliário Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital - Seção A que, nos autos da ação de consignação em pagamento sob o nº 0136512-16.2024.8.17.2001, indeferiu o pedido de tutela de urgência para rescisão contratual e autorização de revenda do imóvel (ID 48288851). Em suas razões recursais (ID 48288850), a agravante sustenta, em síntese, que: (i) os agravados foram declarados revéis; (ii) é possível o aditamento da petição inicial antes da citação, nos termos do art. 329, inciso I, do CPC; (iii) a discussão acerca da retenção de parte dos valores pagos não guarda relação com o pedido de tutela de urgência; (iv) houve a demonstração inequívoca da rescisão contratual por inadimplemento superior a 240 dias; (v) há previsão de cláusula resolutiva expressa no contrato de promessa de compra e venda; e (vi) estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para declaração de rescisão do contrato e autorização da revenda do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso para confirmação dos termos da liminar porventura deferida e admissão da emenda da petição inicial. Há pedido de liminar pendente de apreciação. Relatei. Decido. O recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC. A respeito da tutela provisória de urgência, destaca-se que, recebido o agravo de instrumento, poderá o relator deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal (art. 1.019, inciso I, do CPC). Cabe à parte agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar e superficial do caso, típica deste momento processual, não se afigura razoável conceder a medida liminar pretendida para rescisão contratual e autorização de revenda do imóvel, porquanto as questões envolvidas no processo de origem, em especial a aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa no contrato, a constituição formal dos devedores em mora e a restituição dos valores pagos, dependem de maiores esclarecimentos no decorrer da instrução processual, o que é incabível pela via estreita do agravo de instrumento. A jurisprudência do STJ[1] parece convergir para a possibilidade de aplicação de cláusula resolutiva expressa em contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, desde que cumpridas as exigências legais para a interpelação do devedor e respeitados os ditames da Lei nº 8.078/1990. Ocorre que, na hipótese em análise, ao menos aparentemente, não está comprovado o efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora dos agravados e que valores oferecidos em consignação são adequados, como apontado na decisão agravada. Somado a isso, embora a agravante sustente prejuízos decorrentes da impossibilidade de revenda do imóvel e custos de manutenção, não demonstrou elementos concretos e específicos que evidenciem a urgência excepcional da medida a ponto de não se poder aguardar o julgamento do mérito do recurso pelo órgão colegiado. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8 [1]RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INTERPELAÇÃO CARTORÁRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PURGAÇÃO DA MORA. JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se é necessária a manifestação judicial para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula resolutiva expressa e (II) se o ajuizamento de ação revisional de contrato, após o credor enviar a interpelação para que fosse purgada a mora, impede a rescisão contratual automática. 3. A natureza do imóvel objeto da compra e venda define qual o regime jurídico que definirá as formalidades da interpelação que o credor deve enviar ao devedor para que ele purgue a mora. 4. Os imóveis (I) urbanos loteados são regidos pela Lei 6.799/79, (II) os situados em loteamentos rurais são regidos pelo Decreto-Lei nº 58/37 e (III) os não loteados são regidos pela Lei nº 6.766/79 e pelo Decreto-Lei nº 58/37 e (IV) os incorporados pela da Lei n. 4.591/64. 5. O Decreto-Lei nº 745/69, que dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58/37, admite que a cláusula resolutiva expressa se opere de pleno direito, mas exige que a interpelação do credor seja por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos. 6. Se a interpelação enviada ao devedor foi realizada de forma não prevista na lei que incide na relação em comento, a mora não se configurou e, por conseguinte, não há fundamento para que se opere a cláusula resolutiva expressa. 7. O dever do credor de interpelar o devedor para que purgue a mora, ainda que pela via judicial, não se confunde com um dever de ajuizar ação para resolução de contrato. 8. Em se tratando de contratos de compra e venda de imóvel em que não haja adimplemento substancial, desrespeito às normas consumeristas, aplicação de princípios regentes de contratos imobiliários com viés eminentemente público de financiamento habitacional, ou outra peculiaridade que demande um tratado diferenciado, não se vislumbra razão para exigir manifestação judicial para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel que contenha cláusula resolutiva expressa. 9. Admite-se a cláusula resolutiva expressa nos contratos em que haja relação de consumo, desde que respeitados os ditames do CDC. 10. O art. 53 do CDC determina que nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. O art. 51, XI, do mesmo diploma veda que o fornecedor cancele o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor. 11. Poderá a parte devedora socorrer-se da via judicial a fim de obter a declaração de prosseguimento do contrato. 12. A ação revisional ajuizada pelo devedor que pretende rever os encargos incidentes durante o período de inadimplência não inibe a configuração da mora. Precedentes. 13. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.044.407/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023.)

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