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Condomínio Residencial Santoro x Gabrieli De Moura Sampaio

ID: 328542913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031964-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANTORO

Polo Passivo:

GABRIELI DE MOURA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MARIA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031964-31.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Santoro - Gabrieli de Moura Sampaio - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS F… Processo 1031964-31.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Santoro - Gabrieli de Moura Sampaio - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOÃO ALBERTO FERREIRA (OAB 156085/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), GIOVANNA MARIA MENDES (OAB 509815/SP)

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Processo nº 0010950-71.2024.8.26.0602

ID: 331271159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010950-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010950-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1027405-31.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - - Luiz Gastao de Oliveira R… Processo 0010950-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1027405-31.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - - Luiz Gastao de Oliveira Rocha - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo x Adriano Linhares Pereira 62234323215

ID: 299242126

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013076-46.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

ADRIANO LINHARES PEREIRA 62234323215

Sentença

Advogados:

LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDSON ROSAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0013076-46.2013.8.14.0301 EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Nome: HSB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0013076-46.2013.8.14.0301 EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: AL PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS - AM5109, EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910 EXECUTADO: ADRIANO LINHARES PEREIRA 62234323215 Nome: ADRIANO LINHARES PEREIRA 62234323215 Endereço: AV DOUTOR FREITAS 0, 1126 B SALA 201, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-810 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial submetida ao procedimento comum ajuizada por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em desfavor de ADRIANO LINHARES PEREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que no ID. 146056994 a parte Exequente requereu a desistência do presente feito, com a sua extinção, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do pleito. Não houve a citação, tampouco contestação da Executada. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório, passo a fundamentar e decidir. Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial. Por sua vez, dispõe o art. 485, § 5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Diz ainda o artigo 775 do CPC: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” Frise-se que por força do artigo 771 do CPC, o artigo acima supracitado tem aplicação subsidiária no presente caso. Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os pedidos formulados, homologo o pedido de desistência, manifestado no ID. 131752997, e JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 485, inciso VIII c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil. Declaro levantada(s) a(s) eventual(is) penhora(s) havida(s), expedindo-se o necessário, se o caso. Custas pela Autora. Sem honorários. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Sentença registrada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - Portaria n. 1.481/2025-GP (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

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Condominio Mar Azul x Tereza Cristina Da Cruz

ID: 260478040

Tribunal: TJSE Órgão: 4º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013076-26.2024.8.25.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MAR AZUL

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA DA CRUZ

Despacho

Advogados:

VALTER DEMÉSIO BOMFIM JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202440402340 NÚMERO ÚNICO: 0013076-26.2024.8.25.0084 EXEQUENTE : CONDOMINIO MAR AZUL ADV. : VALTER DEMÉSIO BOMFIM JUNIOR - OAB: 874-A-SE EXECUTADO : TEREZA CRISTINA DA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202440402340 NÚMERO ÚNICO: 0013076-26.2024.8.25.0084 EXEQUENTE : CONDOMINIO MAR AZUL ADV. : VALTER DEMÉSIO BOMFIM JUNIOR - OAB: 874-A-SE EXECUTADO : TEREZA CRISTINA DA CRUZ DECISÃO/DESPACHO....: 1- TENDO EM VISTA A PETIÇÃO ANEXADA EM 23/04/25, PROCEDA-SE RETIRADA DA EMPRESA EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DA LIDE. INTIME-SE. 2- PROCEDA-SE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, CONFORME AUTO DE PENHORA ANEXADO EM 09/10/23, POR MEIO DE LEILÃO ELETRÔNICO, QUE DEVERÁ SER EFETIVADA ATÉ O PRAZO DE 60 DIAS. DESDE JÁ, ARBITRO A COMISSÃO, COM FULCRO NO ART. 24 DO DECRETO Nº 21.981/1932, EM 5% (CINCO POR CENTO) NA HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO, A SER ARCADA PELO(A) ARREMATANTE. NOS PROCESSOS QUE TENHA HAVIDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU TENHA SIDO REALIZADO ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, FICA FIXADA A COMISSÃO DO LEILOEIRO EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO OU DO ACORDO E EM 5% (CINCO POR CENTO) SE HOUVER ARMAZENAGEM DO BEM, CONFORME ARTIGO 8º §1º DA RESOLUÇÃO Nº 12/2019 DO TJ/SE A CARGO DA PARTE EXECUTADA. DETERMINO, AINDA, QUE OS BENS PODERÃO SER VENDIDOS PELO MAIOR PREÇO, ESTABELECENDO COMO PREÇO MÍNIMO O EQUIVALENTE A R$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS), DEVENDO, NO ENTANTO, SER DEPOSITADO, EM PARCELA ÚNICA, O VALOR DA ARREMATAÇÃO EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS DA DATA DA HASTA PÚBLICA. DEVE O EDITAL SER CONFECCIONADO E PUBLICADO PELO LEILOEIRO CREDENCIADO (ART. 884 DO CPC/2015). DEVE CONSTAR NO EDITAL A EXISTÊNCIA DE ÔNUS, RECURSOS PENDENTES OU PROCESSOS SOBRE BENS E DIREITOS PENHORADOS, SENDO NECESSÁRIA SUA PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. CONSIGNE-SE NO EDITAL QUE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (IPTU E OUTROS) PENDENTES ATÉ A ARREMATAÇÃO SUB-ROGAM-SE NO PREÇO PAGO PELO IMÓVEL, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 130 DO CNT, COMO TAMBÉM AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS PREEXISTENTES À ARREMATAÇÃO NO PREÇO DO LANÇO PAGO PELO BEM, NA FORMA DO ARTIGO 908, § 1º DO CPC. O ARREMATANTE DE IMÓVEL RESPONDERÁ PELOS PAGAMENTOS DAS COTAS CONDOMINIAIS E DOS IMPOSTOS VENCIDOS DEPOIS DA ARREMATAÇÃO, INCLUSIVE ITBI, AINDA QUE NÃO TENHA CONSEGUIDO IMITIR-SE NA POSSE DO IMÓVEL. INTIMEM-SE AS PARTES, PELA IMPRENSA, CONFORME O CASO, ACERCA DA DESIGNAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO. INTIMEM-SE, TAMBÉM, OS INTERESSADOS NO PRESENTE FEITO LISTADOS NO ARTIGO 889 DO CPC/2015. TENDO EM VISTA AO CONTIDO NO OFÍCIO CIRCULAR DE Nº 164/19, INTIME-SE ELETRONICAMENTE O LEILOEIRO CREDENCIADO VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS DEVENDO PARA TANTO APRESENTAR EDITAL CONSTANDO AS DIRETRIZES ACIMA DESIGNADAS, NO PRAZO DE 10 DIAS.

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Processo nº 0013076-30.2003.8.26.0053

ID: 331871425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013076-30.2003.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA CARDOSO RAMIRO MARIA LICINIA FERREIRA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013076-30.2003.8.26.0053 (053.03.013076-2) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Clementina Cardoso Ramiro - - Maria Licinia Ferreira Cabral e outros - Vistos. Aguarde-se provocação no … Processo 0013076-30.2003.8.26.0053 (053.03.013076-2) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Clementina Cardoso Ramiro - - Maria Licinia Ferreira Cabral e outros - Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP)

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Banco Bradesco S/A x José Dos Santos

ID: 316406507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2126284-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126284-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126284-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guararapes - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: José dos Santos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DELIBERAR SE O ACORDO HOMOLOGADO PODE SER ANULADO NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE CONFERE PRESUNÇÃO DE VALIDADE, QUE SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA PELA VIA PRÓPRIA, NÃO SENDO CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA PARA ANULÁ-LO, CONFORME ART. 966, § 4º, DO CPC.A ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA DEMANDA AÇÃO AUTÔNOMA, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NÃO PODE SER ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA PARA DESCONSTITUIR ACORDO HOMOLOGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 5º, ART. 525, ART. 966, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2032705-46.2025.8.26.0000, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001824-31.2023.8.26.0602, REL. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2066800-73.2023.8.26.0000, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Rodolfo Alexandre Santana Passarini (OAB: 372418/SP) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 3º Andar

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Luiz Carlos Rocha x Banco Bradesco S/A

ID: 315062477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-38.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-38.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-38.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Luiz Carlos Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA, SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/PRES/INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS E SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECE QUE A TAXA ESTABELECIDA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA REFERE-SE APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). O CONTRATO OBSERVOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,80% AO MÊS, CONFORME PERMITIDO PELA NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE APLICA AO CET, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 2. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º E §11. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/PRES/INSS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002853-19.2024.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027890-31.2023.8.26.0602, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000617-52.2024.8.26.0405, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Mm Juiz De Direito Da Vara Da Infância, Juventude E Do Idoso De Santos x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Fazenda Pública De Santos

ID: 308506495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013076-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFâNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO DE SANTOS

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013076-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013076-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santos - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Santos - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitado.V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO E A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO SE A MATÉRIA ENVOLVE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES OU SE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É COMPETENTE PARA AÇÕES CIVIS ENVOLVENDO INTERESSES COLETIVOS, DIFUSOS E INDIVIDUAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE MODO EXCEPCIONAL, CONFORME O ECA. A AÇÃO TEM CUNHO OBRIGACIONAL, RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A BENEFICIÁRIO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NÃO CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS, SUSCITADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NÃO SE APLICA A DEMANDAS DE CUNHO OBRIGACIONAL SEM SITUAÇÃO DE RISCO. 2. A COMPETÊNCIA É DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE POR AUTARQUIA MUNICIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ARTS. 98, 148, IV, 208, VII, 209.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0007178-63.2024.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03/04/2024;TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0029608-43.2023.8.26.0000, REL. DÉCIO NOTARANGELI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 25/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderleia Cleonice Andreza - Juliana de Cássia Elias E Silva Scaff (OAB: 491428/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0013076-29.2016.8.13.0023

ID: 259072250

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013076-29.2016.8.13.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 0013076-29.2016.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: AMARILDO BRAZ COTA CPF: 663.286.916-53 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de o lançamento de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB formulado ao ID 10425551273. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criada somente para integrar as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, não tendo o condão de figurar como instrumento de busca e ou até mesmo de constrição de bens em execução. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA CNIB - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ - DECISÃO MANTIDA. - A Central Nacional de indisponibilidade de Bens-CNIB se trata de sistema que atua como um banco de dados integrado, dando publicidade a todas as indisponibilidades já lançadas por Magistrados e/ou autoridades administrativas sobre bens, nos termos do art. 2º do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. - O pedido de pesquisa e de anotação de indisponibilidade de bens do devedor na CNIB se mostra, portanto, medida inadequada para o fim que se propõe, eis que o sistema em questão não se presta para a realização de medidas de constrição de bens do patrimônio do devedor, com o intuito de saldar o crédito exequendo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.098715-0/002, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CNIB - IMPOSSIBILIDADE. O sistema CNIB, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, não se presta a realização de pesquisa de bens patrimoniais da parte executada, eis que visa integrar e dar publicidade às indisponibilidades já existentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.997362-2/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2021, publicação da súmula em 01/09/2021) – (Grifo nosso) Com efeito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não é ferramenta de pesquisa, mas sim de lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado. 2. Intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito, apresentando memória de cálculo atualizada, bem como indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do processo. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Reginaldo Severino Da Silva x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 308880050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014046-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A NOVA MóBILE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ESMERIO DA CAS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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Processo 0014046-31.2023.8.26.0602 (processo principal 1005798-98.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Severino da Silva - Aymoré - Cr… Processo 0014046-31.2023.8.26.0602 (processo principal 1005798-98.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Severino da Silva - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Nova Móbile Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Diante da satisfação da execução pela executada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, JULGO EXTINTO este processo de Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, apenas em relação a esta. O presente incidente deverá prosseguir em relação à executada Nova Móbile Industria e Comércio. As custas finais deverão ser pagas pela executada Aymoré, observando-se na taxa judiciária o percentual de 1% sobre o valor da satisfação da execução. Elabore-se o cálculo e intime-se o(a) executado(a), através de seu advogado, para pagamento, no prazo de 15 dias. Não havendo o pagamento voluntário, intime-se o(a) executado(a) à efetuar o pagamento, por carta com AR. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem a comprovação do pagamento, inscreva-se o débito na dívida ativa (artigo 1.098 da NSCGJ). 2) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nova Móbile Indústria e Comércio Ltda Valor Atualizado: R$ 32.391,42 Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB 54005/RS), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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