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Processo nº 0013076-46.2013.8.14.0301

ID: 291196497

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013076-46.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS

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EDSON ROSAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0013076-46.2013.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: HSBC BANK BRASIL S…

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Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo x Adriano Linhares Pereira 62234323215

ID: 299242126

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013076-46.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

ADRIANO LINHARES PEREIRA 62234323215

Sentença

Advogados:

LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS

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EDSON ROSAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0013076-46.2013.8.14.0301 EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Nome: HSB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0013076-46.2013.8.14.0301 EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: AL PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS - AM5109, EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910 EXECUTADO: ADRIANO LINHARES PEREIRA 62234323215 Nome: ADRIANO LINHARES PEREIRA 62234323215 Endereço: AV DOUTOR FREITAS 0, 1126 B SALA 201, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-810 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial submetida ao procedimento comum ajuizada por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em desfavor de ADRIANO LINHARES PEREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que no ID. 146056994 a parte Exequente requereu a desistência do presente feito, com a sua extinção, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do pleito. Não houve a citação, tampouco contestação da Executada. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório, passo a fundamentar e decidir. Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial. Por sua vez, dispõe o art. 485, § 5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Diz ainda o artigo 775 do CPC: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” Frise-se que por força do artigo 771 do CPC, o artigo acima supracitado tem aplicação subsidiária no presente caso. Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os pedidos formulados, homologo o pedido de desistência, manifestado no ID. 131752997, e JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 485, inciso VIII c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil. Declaro levantada(s) a(s) eventual(is) penhora(s) havida(s), expedindo-se o necessário, se o caso. Custas pela Autora. Sem honorários. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Sentença registrada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - Portaria n. 1.481/2025-GP (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

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Condominio Do Edificio Centro Medico Camilo Salgado x Jose Maria Martins Martha

ID: 332082946

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013076-41.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO MEDICO CAMILO SALGADO

Polo Passivo:

JOSE MARIA MARTINS MARTHA

Sentença

Advogados:

JOSE MARIA MARTINS MARTHA NETO

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INES RAPHAELA BEZERRA MEDEIROS

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MARLON MONTEIRO SOUSA

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MARCONI SILVA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0013076-41.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO MEDICO CAMILO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0013076-41.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO MEDICO CAMILO SALGADO REU: JOSE MARIA MARTINS MARTHA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Cotas Condominiais, ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO MEDICO CAMILO SALGADO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em face de JOSE MARIA MARTINS MARTHA, também qualificado. A parte autora, em sua petição inicial protocolada sob o Id. 71157167, alega, em síntese, que o réu é o proprietário da unidade autônoma integrante do condomínio autor e que se encontra inadimplente com o pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, perfazendo, à época do ajuizamento da ação, um débito consolidado de R$ 60.742,51 (sessenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Para comprovar suas alegações, juntou aos autos a convenção do condomínio, atas de assembleias que deliberaram sobre os valores das cotas e uma planilha detalhada do débito imputado ao demandado. O processo, originalmente físico, foi migrado para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme certidão de migração (Id. 71157168) e ato ordinatório subsequente que intimou as partes a se manifestarem sobre a digitalização (Id. 77905536). Devidamente citado, o réu apresentou contestação, cuja tese central de defesa, conforme se extrai da petição do autor de Id. 113022658, foi a sua ilegitimidade passiva ad causam. O demandado argumentou que não seria mais o proprietário do imóvel gerador das despesas, indicando que a propriedade teria sido consolidada em nome do BANPARÁ S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO. O feito teve seu trâmite regular, ocorrendo, no curso do processo, a renúncia do antigo patrono do autor, Dr. Marconi Silva Fonseca (Id. 107937050), e a regular constituição de nova advogada, Dra. Inês Raphaela Bezerra Medeiros (Id. 113022658), bem como a comunicação da alteração da representação legal do condomínio, que passou a ser exercida pela síndica Maria de Nazaré Araujo. Na petição de Id. 113022658, a nova representação processual do autor, diante da alegação do réu e com o intuito de promover a celeridade e a economia processual, requereu a intimação do BANPARÁ S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO para que prestasse esclarecimentos sobre a titularidade do imóvel. Este juízo, por meio do despacho de Id. 115570872, datado de 16 de maio de 2024, deferiu o pedido de expedição de ofício, condicionando, contudo, a efetivação da diligência ao prévio recolhimento das custas processuais pertinentes. Em 19 de junho de 2024, a parte autora peticionou (Id. 118104650) requerendo a dilação do prazo para o cumprimento da determinação de recolhimento das custas. Os autos foram então remetidos à conclusão para análise, conforme certidão de Id. 120671359. É o breve, porém necessário, relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem. A controvérsia central da presente demanda cinge-se a verificar a existência da obrigação do réu de adimplir as cotas condominiais cobradas e, por conseguinte, a procedência de sua alegação de ilegitimidade passiva em razão de uma suposta transferência da propriedade do imóvel a uma instituição financeira. Da Relação Jurídica e da Natureza da Dívida Condominial A obrigação de concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio é um dever legal imposto a todos os condôminos, na proporção de suas frações ideais. Tal dever decorre diretamente do direito de propriedade sobre a unidade autônoma e encontra-se disciplinado no artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. A natureza jurídica dessa obrigação é classificada pela doutrina e pela legislação como propter rem, ou seja, uma obrigação que "persegue a coisa" (ambulat cum domino). Isso significa que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais está intrinsecamente ligada à titularidade de um direito real sobre o imóvel, seja a propriedade, a posse ou outro direito real correlato. No caso em tela, a parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio dos documentos que instruíram a petição inicial, a existência do crédito. A convenção de condomínio estabelece as regras para o rateio das despesas, as atas de assembleia comprovam a aprovação dos valores cobrados e a planilha de débitos detalha os meses de inadimplência, o valor principal e os encargos moratórios aplicados. Tais documentos, em conjunto, constituem prova robusta e suficiente do fato constitutivo do direito do autor. Da Legitimidade Passiva do Réu e da Ausência de Prova da Transferência de Propriedade A principal linha defensiva do réu consiste na alegação de sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel gerador das despesas teria sido transferido para a propriedade do BANPARÁ S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO. No entanto, tal alegação, por si só, é desprovida de força probatória e não tem o condão de afastar sua responsabilidade. O sistema processual civil brasileiro distribui o ônus da prova de maneira clara e objetiva. Conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A alegação de que a propriedade foi transferida a terceiro constitui, inequivocamente, um fato extintivo do direito do condomínio de cobrar a dívida do réu. Portanto, cabia ao demandado, e somente a ele, o ônus de comprovar de forma inequívoca essa transferência. A prova da propriedade de bens imóveis, no ordenamento jurídico brasileiro, se faz mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o artigo 1.245 do Código Civil. A simples alegação em peça de defesa, desacompanhada da respectiva certidão de matrícula atualizada do imóvel que ateste a averbação da transferência de titularidade, é absolutamente insuficiente para ilidir a responsabilidade do proprietário que figura no registro imobiliário. O réu, ao se limitar a arguir a ilegitimidade sem produzir a prova documental essencial, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Da Desnecessidade de Citação de Terceiro e do Julgamento do Feito no Estado em que se Encontra Diante da inércia probatória do réu, a diligência requerida pelo próprio autor para oficiar o BANPARÁ S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, embora motivada por um louvável espírito de cooperação e celeridade, revela-se, neste momento processual, desnecessária e até mesmo contraproducente. O Poder Judiciário não pode suprir a inércia da parte em produzir a prova que lhe cabe, especialmente quando se trata de prova documental de fácil obtenção pelo interessado. Ademais, é fundamental reiterar que a obrigação de pagar as cotas condominiais possui natureza propter rem. Isso implica que a responsabilidade pelo débito é daquele que detém a qualidade de proprietário ou titular de direito real sobre o imóvel na época do vencimento de cada prestação. Mesmo que houvesse uma eventual e não comprovada transferência da propriedade no curso do tempo, o réu permaneceria responsável pelas dívidas vencidas durante o período em que figurou como proprietário registral. A dívida acompanha o imóvel, mas a responsabilidade pessoal pelo pagamento se cristaliza na pessoa do titular do direito real à época do fato gerador, ou seja, o vencimento da cota condominial. Portanto, a solução da lide não depende da informação a ser prestada pelo terceiro, uma vez que a responsabilidade do réu pelos débitos cobrados nesta ação, que remontam a período em que sua titularidade não foi eficazmente contestada por prova documental, resta plenamente configurada. O julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência. Do Valor do Débito e dos Consectários Legais Uma vez reconhecida a obrigação do réu, passa-se à análise do montante devido. A planilha apresentada pelo autor detalha os valores em aberto. Sobre o principal de cada cota condominial vencida e não paga devem incidir os consectários legais e contratuais. A multa por inadimplemento deve ser de 2% (dois por cento) sobre o débito, conforme autoriza o § 1º do artigo 1.336 do Código Civil. Os juros de mora devem ser calculados conforme estipulado na convenção de condomínio ou, na sua omissão, à taxa de 1% (um por cento) ao mês. A correção monetária, que visa meramente a recomposição do valor da moeda, é devida a partir do vencimento de cada parcela, utilizando-se o índice oficial adotado por este Tribunal. Adicionalmente, as obrigações de trato sucessivo, como é o caso das taxas condominiais, abrangem não apenas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, mas também aquelas que se vencerem no curso do processo, até a data do efetivo pagamento. Esta é a inteligência do artigo 323 do Código de Processo Civil, cuja aplicação visa a conferir máxima efetividade e economia processual, evitando a necessidade de ajuizamento de novas demandas para a cobrança de prestações da mesma natureza. Dessa forma, a condenação deve abranger a totalidade do débito, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas e acrescidas dos encargos moratórios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o réu, JOSE MARIA MARTINS MARTHA, ao pagamento em favor do autor, CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO MEDICO CAMILO SALGADO, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e detalhadas na planilha que instruiu a petição inicial, bem como das que se venceram no curso desta demanda e as que se vencerem até a data do efetivo e integral pagamento. O valor total do débito deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético, e acrescido dos seguintes consectários: a) Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a contar do vencimento de cada parcela; b) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou outro percentual previsto na Convenção Condominial, a incidir a partir do vencimento de cada parcela; e c) Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito atualizado. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Belém 22 de julho de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00130764120168140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22072012433500000000067865358 00130764120168140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072012435200000000067865359 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092118331727000000074223859 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092118331727000000074223859 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062208500726300000090108817 Certidão de custas Certidão de custas 23111311271664000000097997666 Petição RENUNCIAR AO MANDATO Petição 24012921003773700000101439760 Notificação Condomínio - Camilo Salgado Documento de Comprovação 24012921003788000000101439761 Habilitação nos autos Petição 24041021330511200000106046791 RG NAZARE LOPES Documento de Identificação 24041021330550300000106046792 ATA DE REUNIÃO CONDOMINIO CENTRO MEDICO CAMILO SALGADO Documento de Comprovação 24041021330582600000106046793 Procuração Condominio Centro Médico Camilo Salgado Instrumento de Procuração 24041021330614500000106046794 Despacho Despacho 24051609083103700000108353762 Petição Petição 24061923190409900000110653207 Certidão Certidão 24071812021421800000113029029

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