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Fabiana Ramos Da Costa Goys e outros x Espólio De Paulo Yamawaka

ID: 297766609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036850-10.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA RAMOS DA COSTA GOYS MIRIã CORREIA DA COSTA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PAULO YAMAWAKA

Intimação

Advogados:

TEREZA ROSSETI CHAMAORRO KATO

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MARINO TEIXEIRA NETO

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KEITH CHAMORRO KATO

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CARLOS ROBERTO TURACA

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BRUNO MATIUCI IACONO

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BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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Processo 1036850-10.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1021563-17.2016.8.26.0602) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Miriã Correia da Costa - - Fabiana Ramos da Costa Goys - Espól… Processo 1036850-10.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1021563-17.2016.8.26.0602) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Miriã Correia da Costa - - Fabiana Ramos da Costa Goys - Espólio de Paulo Yamawaka - Tissae Kato - - Paulo Henrique Yamawake e outros - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por MIRIÃ CORREIA DA COSTA e FABIANA RAMOS DA COSTA nos autos do inventário dos bens deixados por PAULO YAMAWAKA, alegando, em suma, possuir crédito trabalhista contra o espólio, vencido e exigível, no valor de R$ 81.893,79 (até 23/02/2024). Com o requerimento, vieram documentos (fls. 07/55). O inventariante LUIZ FELIPE YAMAWAKE se manifestou sobre o requerimento, concordando com a habilitação do crédito (fls. 111). Os demais herdeiros, instados a se manifestarem, quedaram-se silentes (certidão de fls. 120). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Estabelece o artigo 642, caput e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil: "Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. §1º. A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. §2º. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento". No caso, além de ter havido apresentação de prova da dívida (fls. 16/34 e fls. 103), o inventariante concordou com a habilitação do valor de R$ 81.893,79. Diante do exposto, declaro MIRIÃ CORREIA DA COSTA e FABIANA RAMOS DA COSTA habilitadas como credoras do ESPÓLIO DE PAULO YAMAWAKA, por dívida no valor de R$ 81.893,79. Determino que o inventariante, nos autos do inventário, providencie o necessário para pagamento da dívida habilitada, separando o dinheiro necessário ou, em sua falta, reservando tantos bens quantos forem necessários para o pagamento, com juntada de três avaliações idôneas e requerimento de alienação, com expedição de alvará específico, facultada ao credor, nesta hipótese, a adjudicação, desde que concordem todas as partes, tudo nos termos do artigo 642, §§3º e 4º, Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inventário e intimem-se os herdeiros e o inventariante LUIZ FELIPE YAMAWAKE para manifestação, para que, se o caso, seja retificado o plano de partilha apresentado para homologação naqueles autos, já que a dívida ora reconhecida não está ali contemplada. Sem condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, por se tratar de mero incidente processual sem natureza litigiosa. Após o cumprimento das determinações constantes desta decisão, arquivem-se os autos deste incidente, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Int. - ADV: BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO (OAB 345370/SP), ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), KEITH CHAMORRO KATO (OAB 14070/MS), KEITH CHAMORRO KATO (OAB 14070/MS), KEITH CHAMORRO KATO (OAB 14070/MS), TEREZA ROSSETI CHAMAORRO KATO (OAB 3457/MS), ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), BRUNO MATIUCI IACONO (OAB 314127/SP), BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO (OAB 345370/SP), BRUNO MATIUCI IACONO (OAB 314127/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP)

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Hosana Gogaça Do Nascimento Soares x Miway- S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 321145474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027053-10.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA GOGAçA DO NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

MIWAY- S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1027053-10.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Hosana Gogaça do Nascimento Soares - Miway- S/A Crédito Financiamento e Investimento - Ante o e… Processo 1027053-10.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Hosana Gogaça do Nascimento Soares - Miway- S/A Crédito Financiamento e Investimento - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo pessoal nº 11010970, nº 011580388 e nº 011964601, firmados entre as partes; b) ACOLHER o pedido de afastamento da mora da autora e DETERMINAR o recálculo dos referidos contratos, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o contrato nº 11010970, taxa de juros de 3,46% a.m. e 50,33% a.a. (ref. operações de crédito com recursos livres pessoas físicas total séries selecionadas 25462 e 20740), contrato nº 011580388, taxa de juros de 3,38% a.m. e 48,97% a.a. (ref. operações de crédito com recursos livres pessoas físicas total séries selecionadas 25462 e 20740) e contrato nº 011964601, taxa de juros de 2,80% a.m. e 39,23% a.a. (ref. operações de crédito com recursos livres pessoas físicas total séries selecionadas 25462 e 20740); c) CONDENAR a requerida a restituir à autora, os valores indevidamente cobrados, em relação ao contrato n° 011580388, firmado em 11/11/2019, data anterior a publicação do referido acórdão 30/03/2021, a restituição de R$ 500,00, deverá ser de forma simples; já em relação ao contrato n° 011964601, firmado em 23/02/2021, data posterior a publicação do referido acórdão 30/03/2021, a restituição de R$ 2.484,85 deve se dar em dobro. Ressalte-se que a restituição não será integral, mas se restringirá ao valor que sobejar a importância que seria efetivamente devida, esta calculada por meio da aplicação das taxas de juros aqui estabelecidas. Tais valores deverão ser atualizado monetariamente, desde o vencimento, e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo da taxa legal dos juros e da correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial diante das alterações promovidas nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de R$ 1.518,00, com fundamento nos artigos 85, § 8º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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Escola Arca De Noé Ltda x Camila De Jesus Macedo e outros

ID: 315002124

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014567-53.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA ARCA DE NOé LTDA

Polo Passivo:

CAMILA DE JESUS MACEDO FABIO ABDULA CARDOSO RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PATRICK LUAN DE ALMEIDA

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LETÍCIA CHAGAS

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SHEILA CARMINATTI DO AMARAL

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CARMINATTI & DANGUI ADVOGADOS E ASSOCIADOS

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ALEXANDRE DANGUI PASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: gua-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014567-53.2022.8.16.0031 Processo: 0014567-53.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.844,69 Exequente(s): ESCOLA ARCA DE NOÉ LTDA Executado(s): CAMILA DE JESUS MACEDO FABIO ABDULA CARDOSO RODRIGUES DA SILVA 1. Quanto à executada Camila de Jesus Macedo, foi devidamente citada (mov. 36), e foram realizadas buscas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER, além de tentativa de acordo que restou infrutífera, pois, devidamente intimada, não se manifestou (mov. 197). 1.1 No mov. 221, a nova busca de bens pelo sistema SISBAJUD restou infrutífera. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique novos bens à penhora em relação à executada Camila, sob pena de extinção do feito. 2. Com relação ao executado Fábio Abdula Cardoso Rodrigues da Silva, considerando que o defensor nomeado apresentou defesa por negativa geral e não houve garantia do juízo, mantenho, na integralidade, a decisão de mov. 201.1 que não recebeu os embargos à execução. 2.1 No mov. 204.1, há pedido de busca de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em relação ao executado Fábio. Assim, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio: a. quando houver constrição de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para quitação; b. quando houver constrição de valores inferiores a 5% do valor da execução, desde que tais valores sejam também inferiores a 10% do salário mínimo; c. quando ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 2.2. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra o bloqueio realizado, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 2.3. Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 3. Inexitosa a constrição total de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, e havendo pedido expresso do exequente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 3.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 3.2. Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 3.2.1. Havendo indicação da localização do(s) veículo(s), necessário observar que nesta Comarca tramita o procedimento registrado sob nº SEI 0021982-91.2023.8.16.6000, “destinado ao monitoramento e à adequação do Ofício do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava ao modelo público, para futura estatização, em razão de vacância declarada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelo Decreto Judiciário nº 554/2020”, em que há proibição do referido Ofício de receber bens em depósito e, por essa razão, desde já ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 4. Restando infrutíferas as penhoras nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e tendo o exequente solicitado a expedição, EXPEÇA-SE mandado de constatação da existência de bens na residência ou sede do/da devedor(a), devendo o Oficial de Justiça, através do mesmo mandado, realizar a penhora dos bens não abarcados pela impenhorabilidade, promovendo também a avaliação. 5. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora pelo Senhor Oficial de Justiça ou indicados pelo devedor, e constando requerimento da parte exequente solicitando a consulta, PROCEDA-SE a busca de bens do(a) executado(a) por intermédio do Sistema INFOJUD. 5.1. Tratando-se de informações pessoais e sigilosas, o acesso é limitado às partes e ao juízo, motivo pelo qual devem tais documentos permanecerem nos autos com a observação de "sigilo absoluto". 6. Tendo em vista que o SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) já está integrado à plataforma digital do Poder Judiciário, DEFIRO o pedido de busca, caso tenha o exequente requerido. 6.1. Com a juntada do extrato da diligência nos autos, averbe-se restrição, para que o conteúdo das informações fique acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 7. Em caso de requerimento pela parte credora, ACOLHO o pedido formulado e determino à secretaria que promova consulta junto ao PREVJUD, a fim de verificar possível vínculo empregatício ativo e/ou benefício previdenciário do(a) executado(a). 7.1. Caso a(s) diligência(s) acima reste(m) positiva(s), junte aos autos o informe das remunerações, de tudo certificando nos autos. 7.2. Observe, a Secretaria, que os documentos de informe de rendimentos das partes deverão ficar restritos à visualização das partes, da Secretaria e do gabinete deste Juízo. 8. Efetivada a penhora, parcial ou integral designe-se audiência pós-penhora, momento em que o(a) executado(a) poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 9. Caso solicitado pela parte exequente, DEFIRO o pedido de inclusão da parte executada no SERASAJUD. Na mesma oportunidade, deve a parte exequente ser cientificada de que, em havendo o pagamento do débito, é seu o encargo de promover a comunicação para baixa do apontamento, sob pena de responsabilização. 10. Havendo pedido pelo credor, DETERMINO à Secretaria que realize o registro de indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB. 11. Certificado sobre a negativa da(s) diligência(as) acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 12. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 13. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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Processo nº 0014567-92.2006.8.26.0562

ID: 327019306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014567-92.2006.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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RAFAEL MARTINS

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Processo 0014567-92.2006.8.26.0562 (562.01.2006.014567) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Vistos. Indefiro a expedição de … Processo 0014567-92.2006.8.26.0562 (562.01.2006.014567) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Vistos. Indefiro a expedição de comunicação especificamente às Fintechs pois diferentemente do mencionado, as fintechs estão abrangidas pela pesquisa do Sisbajud. Tratam-se de instituições financeiras exclusivamente digitais que se dividem em: de crédito direto (SCD) ou de empréstimo (SEP) e integram Sistema Financeiro Nacional. Incluem-se, dessarte, no espectro de pesquisa do Sisbajud, nos termos do Ofício Circular nº 063/18 do CNJ (publicado no DJe = de 01/02/2019) e do art. 3º, IV do Regulamento Bacenjud. A propósito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Não localização de bens - Pedido de expedição de ofício para "fintechs", a fim de se obter informações sobre a existência de ativos financeiros em nome do agravado - Impossibilidade, uma vez que a consulta ao sistema BACENJUD, atual SISBAJUD, abrange as instituições pretendidas pela agravante - Diligência em questão, portanto, que se mostra desnecessária - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2222117-69.2020.8.26.0000; Relator: Paulo Pastore Filho; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 12/01/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Requisição de informações - Execução - Indeferimento de expedição de ofícios às Fintechs (bancos digitais) para a tentativa de localização de ativos financeiros - Atualização do BacenJud que já abrange a pesquisa destas sociedades de crédito conforme Ofício Circular nº 63/2018 do Conselho Nacional de Justiça - Desnecessidade da medida - Agravo improvido (Agravo de Instrumento 2239959-62.2020.8.26.0000; Relator: Jovino de Sylos; 16ª Câmara de Direito Privadoj. 17/12/2020)/ AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para as "fintechs" indicadas pelo credor - Pretensão que visa à localização de ativos financeiros em nome da executada - Pesquisa via SISBAJUD que alcança tal informação - Desnecessidade de expedição de ofício para tal fim - Precedentes - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2258295-17.2020.8.26.0000; Relator: Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado. j. 16/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para os denominados "Bancos digitais (fintechs)". Pesquisa de ativos financeiros do devedor via sistema BACENJUD 2.0, inclui as chamadas "fintechs", sendo, desnecessária a expedição de ofício às referidas Instituições Financeiras. Decisão mantida. Recurso Desprovido" (Agravo de Instrumento 2234890-49.2020.8.26.0000; Relator: Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 03/12/2020). Atente a serventia que está terminantemente proibida a movimentação até superveniente decisão expressa deste juízo, dando cumprimento ao artigo 923, vez que "Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes" Durante o período de suspensão, o exequente poderá apresentar novas informações sobre a localização de bens passíveis de penhora, vedada a delegação da atividade da parte para o Juízo, desde logo indeferida a expedição de ofícios sem o mínimo lastro fático, em verdadeira "fishing expediton", posto que as diligências incumbem à parte credora. Os autos somente serão desarquivados para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis a teor do artigo 921, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, e não havendo a localização de bens penhoráveis ou o pagamento da dívida, arquive-se o processo, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. A reiteração de pedidos similares, neste ou em outros processos será sancionada com multa, com base nos artigos 77, incisos II e IV, combinado com seu parágrafo segundo, 80 e 81 do CPC, advertido desde logo. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP)

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M. . L. M. P. C. L. . M. x R. W. M. D. A. e outros

ID: 260461865

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0014567-43.2016.8.22.0501

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. . L. M. P. C. L. . M.

Polo Passivo:

R. W. M. D. A. V. A. D. L.

Decisão

3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-ma… 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: pvh3criminal@tjro.jus.br Autos nº 0014567-43.2016.8.22.0501 Inquérito Policial, Falsidade ideológica REQUERENTE: P. -. P. V. -. D. E. E. R. A. C. C. O. M. A. -. D. - ADVOGADO DO REQUERENTE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA INVESTIGADOS: M. &. L. M. P. C. L. -. M., R. W. M. D. A., V. A. D. L. - INVESTIGADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de R.W MARTINS DE AGUIAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME, ROBERT WILLIAN DE MARTINS DE AGUIAR e V. A. D. L., aos quais se imputa a prática do crime do art. 299 do Código Penal. A denúncia veio instruída com inquérito policial. DECIDO. Compulsados os autos, verifica-se que denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, não se vislumbrando contaminação por qualquer ocorrência que pudesse ensejar rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo diploma legal. O acusado está suficientemente qualificado e as condutas que lhe são imputadas estão discriminadas e detalhadas. Pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, preliminarmente, as condutas descritas adequam-se aos tipos penais consignados. A denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, podendo arguir preliminar, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até oito testemunhas. Intime-se ainda que, transcorrido o prazo assinalado sem apresentação da resposta, fica, desde já, nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo, podendo este ser contratado na Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na Avenida Jorge Teixeira, nº 1722, esquina com Rua Quintino Bocaiúva, bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP: 76.820-846, Telefones: (69) 3217-4742 e (69) 99251-5770, e-mail: 20@defensoria.ro.def.br. Serve como mandado para citação dos acusados: R.W MARTINS DE AGUIAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 18.909.854/0001-50, com sede na Rua Bruneslau Soltovisk, s/n, lote 05, Vista Alegre do Abunã, CEP 76.840-000; ROBERT WILLIAN DE MARTINS DE AGUIAR, barasileiro, solteiro, Filho de Lucindo Martins dos Santos e Rosa Maria Rodrigues de Aguiar Santos, nascido em 30/09/1988, portador do RG n° 000919990- SSP/RO e CPF n° 952.464.792-34, residente e domiciliado na Rua Cravo, 2739, bairro Cohaab Floresta II, município de Porto Velho/RO; V. A. D. L., brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n° 1386.558- SSP/RO e CPF n° 025.974.172-80, nascido em 28/02/1990, natural de São Miguel do Guaporé/RO, residente e domiciliado em Rua Estrada dp Santo Antônio, n° 5063, bairro Triangulo, Porto Velho/RO, podendo ser contatado no telefone (69) 9962-4594. Porto Velho - RO, 24 de abril de 2025 Aureo Virgilio Queiroz Juiz de Direito

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Processo nº 0014567-51.2025.8.16.0030

ID: 331555589

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0014567-51.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID ANDRE MARTENS

Ementa de Acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DE LIMA AL GHAZOUI

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OSCAR TSUNEJI TAKAHASHI MÜLLER

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LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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JONATHAN CLEMENTE DA SILVA

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Processo: 0014567-51.2025.8.16.0030(Recurso em Sentido Estrito) Relator(a): Desembargadora Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 19/07/20… Processo: 0014567-51.2025.8.16.0030(Recurso em Sentido Estrito) Relator(a): Desembargadora Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva de investigado pela suposta prática de homicídio qualificado, fundamentando-se na ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e na imposição de medidas cautelares diversas da prisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva em face do pedido do Ministério Público, considerando a gravidade do delito e a necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal.III. Razões de decidir3. A decisão de indeferir a prisão preventiva fundamenta-se na ausência de periculum libertatis, pois não há risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal.4. O recorrido apresentou-se espontaneamente à autoridade policial, declinou endereço fixo e constituiu advogado, evidenciando colaboração com a persecução penal.5. O réu é primário, sem antecedentes criminais, e não há elementos que indiquem propensão à reiteração delitiva ou a tentativa de obstrução à justiça.6. As medidas cautelares alternativas à prisão foram consideradas adequadas e proporcionais, refletindo a necessidade de a prisão preventiva ser a última ratio.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu a prisão preventiva do recorrido.Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser decretada apenas quando houver demonstração concreta da necessidade de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, não bastando a gravidade do delito ou o clamor público para justificar a medida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; CTB, art. 294.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0016329-36.2024.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 22.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008407-16.2023.8.16.0083, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 03.02.2024.

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Processo nº 1032582-10.2022.8.26.0602

ID: 301091716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032582-10.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA 16433174825 - M

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA ROCHA SIANDELA

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AMÁBILE TATIANE GERALDO DE SANTI

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Processo 1032582-10.2022.8.26.0602 - Monitória - Espécies de Contratos - Jefferson Lucio Ciqueira 16433174825 - M - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro certific… Processo 1032582-10.2022.8.26.0602 - Monitória - Espécies de Contratos - Jefferson Lucio Ciqueira 16433174825 - M - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro certificado. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado. Subsume-se o caso em tela à hipótese do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidentes os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Observe-se, quanto aos prazos processuais em face do revel, que fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o disposto no artigo 346 do CPC, assim perdurando até que porventura constitua procurador nos autos, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa, o que deverá ser observado. A inicial está devidamente instruída com os documentos que comprovam a existência do débito e a inadimplência restou incontroversa. Ante o exposto, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no exato valor postulado na petição inicial e representado no(s) documento(s) que a instrue(m), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Extingo a fase de conhecimento, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando-se que não realizado o pagamento no prazo legal e que revel a parte ré, CONDENO-A ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora e ao pagamento das porventura em aberto, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito (exceto se houver disposição de percentual diverso expressamente firmado entre as partes, que se observará e prevalecerá), atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, prejudicada a fixação inicial dos honorários de 5%, uma vez que não houve o cumprimento voluntário do mandado. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. P.R.I. - ADV: MILENA ROCHA SIANDELA (OAB 379226/SP), AMÁBILE TATIANE GERALDO DE SANTI (OAB 377937/SP)

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Daniel Henrique Mota Da Costa x Município De Sorocaba

ID: 329529398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007847-10.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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THIAGO BORGES NASCIMENTO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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DESPACHO Nº 1007847-10.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007847-10.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Daniel Henrique Mota da Costa - Apelado: Município de Sorocaba - Interessada: Rosemeire Bittencourt - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo patrono do Autor visando o provimento apenas para alterar a sucumbência, fixada pelo juízo a quo equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alega o patrono, no mérito, que a condenação referente aos honorários advocatícios é completamente irrisória frente a matéria objeto da ação e sua complexidade, o que é expressamente vedado pelo Código Civil, não levando em conta os limites estabelecidos no §3º e §4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em se tratando de sentença ilíquida, de rigor a fixação de um percentual para a cobrança dos honorários sucumbenciais referentes aos valores devidos ao patrono da parte Autora/Apelante. Contrarrazões às fls. 202/205 no qual o Município alega a ausência de preparo, restando evidente a caracterização da deserção do apelo, devendo o recurso, por consequência, não ser conhecido, visto que configurada a sua inadmissibilidade. No mérito diz que o juiz a quo agiu com louvável razoabilidade, ao fixar o valor dos honorários de sucumbência devidos ao patrono do(a) autor(a) no patamar de R$ 2.000,00. Não há recolhimento de preparo. Alega o patrono, todavia, que o o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil dispensa o adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança, execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o que se aplicaria aos recursos que visam a fixação de honorários sucumbenciais, pois estes recursos são essenciais para garantir o direito do advogado à sua remuneração justa e adequada. Pede que seja reconhecida a dispensa no preparo das custas do presente recurso, ou subsidiariamente, prazo para o devido recolhimento do preparo. É o relatório. O art. 82 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Como se vê, a interpretação extensiva pretendida pelo nobre causídico não encontra guarida no ordenamento. De fato, o legislador pátrio concedeu não isenção ao patrono nas ações que buscam honorários advocatícios, mas sim mera dispensa de adiantamento, que ficará a cargo do réu ao final do processo. Ademais, tal dispensa é devida somente nas ações elencadas no referido artigo, sendo incabível promover -se a ampliação interpretativa para incluir-se em seu rol o preparo dos recursos de apelação. Desta feita, indefere-se o pedido. No mais, considerando-se que o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, proceda o Apelante ao recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do disposto no art. 1.007 do CPC. - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0007024-48.2025.8.26.0602

ID: 310508693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007024-48.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DE MELLO GOMES NICOLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE MELLO GOMES NICOLAU

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Processo 0007024-48.2025.8.26.0602 (processo principal 0003509-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0007024-48.2025.8.26.0602 (processo principal 0003509-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Gustavo de Mello Gomes Nicolau - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE MELLO GOMES NICOLAU (OAB 489955/SP)

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Processo nº 0465942-63.2023.8.26.0500

ID: 312790991

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0465942-63.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR CUPELLO LUCIFORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0465942-63.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Salvador Cupello Lucifora - Processo de Origem: 0019029-10.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Públic… Processo 0465942-63.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Salvador Cupello Lucifora - Processo de Origem: 0019029-10.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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