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"0014970-85.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 25 de 27

Processo nº 0806634-18.2025.8.14.0040

ID: 292592319

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806634-18.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Processo n°: 0806634-18.2025.8.14.0040 Requerente (s): AUTOR: CLEITON PEREIRA SANTOS Requerido (a) (s): REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por CLEITON PEREIRA SANTOS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., com o objetivo de obter a complementação de indenização securitária decorrente de invalidez permanente parcial por acidente. O AUTOR alega que, em 27 de março de 2023, conduzia sua motocicleta em via pública quando foi atingido por outra motocicleta que realizava retorno em local proibido. O impacto provocou fraturas no polegar direito, na falange distal do polegar e na mão direita. Foi socorrido pelo SAMU e levado ao Hospital Geral de Parauapebas, onde recebeu atendimento médico. À época, mantinha vínculo empregatício com a empresa VALE S.A., a qual firmou contrato de seguro de vida em grupo com a RÉ. Após abertura de sinistro, a seguradora pagou administrativamente o valor de R$ 13.834,86. Contudo, sustenta que o valor pago não reflete com fidelidade a extensão das lesões sofridas, as quais ensejam um percentual de invalidez funcional superior. Requer, assim, a condenação da RÉ ao pagamento da diferença indenizatória, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária desde a data da contratação do seguro, conforme dispõe a Súmula 632 do STJ. Juntou documentos. Decisão ID 141668842 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação. Em contestação (ID 145249654), a RÉ suscitou preliminar de falta de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, confirmou o pagamento administrativo e afirmou que seguiu rigorosamente a Tabela de Cálculo da SUSEP, reconhecendo apenas a perda parcial da funcionalidade do polegar. Alegou quitação plena do contrato e ausência de obrigação de complementação da indenização, uma vez que a quantia paga teria sido corretamente calculada com base na gradação da perda funcional aferida. Defendeu a inexistência de cláusula contratual violada e, por conseguinte, a improcedência total do pedido. Juntou documentos. Certidão ID 143594151 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 145249655), o AUTOR impugnou integralmente os termos da contestação, refutando a tese de quitação plena. Argumentou que a apuração do dano foi feita de forma unilateral e sem transparência, por perito indicado pela própria seguradora, em violação ao princípio da boa-fé e ao dever de informação imposto pelo Código de Defesa do Consumidor. Requereu a procedência do pedido inicial. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia (abaixo será tratado), na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. Em sede de preliminar na contestação, a parte ré alegou ausência de interesse de agir, por ter sido a pretensão satisfeita na esfera administrativa, e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando que a simples afirmação de ausência de condições financeiras não comprova a hipossuficiência. Em relação a preliminar carência de ação em face do pagamento efetuado na via administrativa, a jurisprudência caminha no sentido de que o fato do(a) autor(a) ter recebido indenização prévia não o(a) impede de pleitear em juízo a diferença do seguro que entende devida, sob pena de negativa inconstitucional de acesso à Justiça. Deve-se, portanto, analisar a estrutura probatória para, ao final, julgar o mérito da lide, concedendo ou não o vindicado direito à complementação. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, de igual modo não deve prosperar, isso porque o autor apresentou a documentação que este juízo entendeu suficiente para conceder a justiça gratuita, inexistindo qualquer contraprova pela parte ré ou sólidos argumentos que inferissem a hipossuficiência. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado pelo empregador do segurado. Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou posicionamento no sentido de que a indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada no caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. 2. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.584/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifei). Em relação à apuração da diminuição da capacidade física decorrente do sinistro, é cediço a imprescindibilidade de laudo médico para constatação e apuração do percentual de invalidez ou debilidade em que acometida o segurado. Há hipóteses em que os laudos particulares juntados pelas partes são divergentes ou destoam das demais provas processuais, exigindo a realização de perícia judicial. O caso concreto, entretanto, aponta cenário diverso, isso porque a parte autora apresentou laudo do seu médico assistente atestando a lesão e seu grau de repercussão, ao passo que o procedimento administrativo reconheceu em parte a existência de invalidez parcial permanente, culminando com o pagamento de verba indenizatória e tornando incontroversa a questão (ID 143558484). A divergência se resumiu ao enquadramento no segmento lesionado e percentual, posto que o laudo do médico assistente do autor apontou repercussão de 60% no polegar direito, 75% na falange distal do polegar direito e 25% na mão direita, ao passo que a parte requerida se valeu do segmento alusivo apenas ao polegar direito com repercussão de 50% (com indenização integral de 25%). Ocorre que o laudo médico atestou, em consonância ao prontuário, que a lesão não se resumiu ao polegar, razão pela qual se deve adotar, por ser consentâneo à conclusão médica, a aplicação da repercussão de 60% no polegar direito, 75% na falange distal do polegar direito e 25% na mão direita. Conforme assentado acima, a pretensão deduzida é de complementação da indenização securitária em razão da invalidez parcial sofrida pela autora, cuja extensão e percentual da lesão foram comprovadamente atestados por laudo médico acostado à exordial, bem como prontuário médico-hospitalar. A parte ré, por seu turno, não apresentou qualquer laudo médico divergente nem tampouco documentação técnica proveniente de sua suposta equipe médica que pudesse infirmar ou ao menos questionar o laudo particular trazido pela autora. Limitou-se a alegar, em contestação, que a indenização foi paga com base em análise administrativa, sem, contudo, carrear aos autos a íntegra dos documentos e relatórios médicos que pudessem justificar o pagamento de percentual inferior. Firme-se que o documento ID 143558484 intitulado “PARECER SINISTRO” foi elaborado pela equipe administrativa da ré, não se enxergando qualquer assinatura médica. Conforme disposição expressa do artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A produção de prova pericial não se destina à criação de nova prova, mas sim à elucidação de fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia. Quando não há controvérsia efetiva — como no caso em análise, em que o réu não impugnou tecnicamente o laudo apresentado pela parte autora —, resta desnecessária a realização de nova perícia. Neste feito, o laudo médico particular acostado aos autos atesta de forma clara e inequívoca a extensão da invalidez sofrida pela parte autora, em consonância ao prontuário. A seguradora ré não apresentou documentos médicos próprios para infirmar tal conclusão, limitando-se a requerer, de forma genérica e com base apenas no "princípio da eventualidade", a realização de prova pericial. Por conseguinte, e em observância ao princípio da necessidade da prova (art. 370, CPC), à primazia da celeridade processual (art. 4º, CPC) e à distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, CPC), mostra-se absolutamente desnecessária a realização de perícia judicial. O egrégio TJPA já enfrentou o tema, no âmbito das duas turmas de direito privado, inclusive em apelações decorrentes de sentenças deste juízo: DIREITO SECURITÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PRÉ-EXISTENTE. GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso concreto: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, com alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica. 2. Questão discutida: Necessidade de prova pericial para apuração do grau de debilidade das lesões do segurado. 3. Razões de decidir: a) Existência de laudo médico nos autos atestando perda funcional moderada em 50%; b) Desnecessidade de perícia quando o grau de debilidade já está demonstrado por prova documental idônea; e c) Ausência de controvérsia sobre o grau da lesão na fase de conhecimento. 4. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA - Apelação Cível n.º 0802376-04.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 27 de novembro de 2024) (grifei). EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPROCIONAL A INVALIDEZ SOFRIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL 0810208-88.2021.8.14.0040. DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 22/11/2023) (grifei). Extrai-se de outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia médica e estudo social em ação de obrigações de fazer, sob a justificativa de que o acervo probatório já seria suficiente para a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório existente. III. RAZÕES DE DECISÃO: 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir diligências e provas que considerem incidentais ou meramente protelatórias. 4. O indeferimento da produção de provas não caracteriza o cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 5. O parecer do NATJUS pode ser utilizado como elemento técnico para embasar uma decisão judicial, não sendo obrigatória a realização de perícia quando houver elementos probatórios adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da produção de provas pelo magistrado, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório já existente nos automóveis, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante relevante: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14.09.2022. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018800-63.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 19:41:19) (grifei). Remanesce, assim, averiguar se há razão à parte autora quanto ao pedido de complementação da indenização securitária. Como visto acima, a indenização deve ser proporcional à incapacidade física do segurado decorrente de acidente, com a adoção da tabela prevista nas condições gerais do seguro de vida coletivo, afastando-se a tese autoral de aplicação do valor total do capital segurado para determinar a verba indenizatória, funcionando este como limite e não como valor fixo para todas as lesões/sequelas. Nessa toada, o laudo médico reconheceu lesão parcial no polegar direito (60%), falange distal do polegar direito (75%) e mão direita (25%), sendo as indenizações destes segmentos correspondentes a, respectivamente, 18%, 9% e 60% (ID 143558479, pág. 5) do capital segurado (R$ 110.678,88), aquele constante da apólice/certificado indicado como devido à data do sinistro. Assim, o valor indenizatório corresponde a 60% de 18%, 75% de 9% e 25% de 60% do capital segurado, da seguinte forma: 18% de R$ 110.678,88 (capital) perfaz o valor de R$ 19.922,19, 9% alude a R$ 9.961,09 e 60% a R$ 66.407,32, ao passo que 60% (grau da invalidez) do primeiro corresponde à indenização de R$ 11.953,31, 75% do segundo a R$ 7.470,81 e 25% do terceiro chega a R$ 16.601,83, totalizando verba indenizatória de R$ 36.025,95. Considerando que a seguradora efetuou o incontroverso pagamento administrativo de R$ 13.834,86, resta a complementação em favor da parte autora no valor de R$ 22.191,09. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Em ambas hipóteses se deve observar as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 22.191,09, a título de complementação da indenização securitária, a ser acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais ao mês a contar da citação, aplicando-se a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Não sendo pagas as custas no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. Juiz/Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Processo nº 0806634-18.2025.8.14.0040

ID: 292592329

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806634-18.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Processo n°: 0806634-18.2025.8.14.0040 Requerente (s): AUTOR: CLEITON PEREIRA SANTOS Requerido (a) (s): REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por CLEITON PEREIRA SANTOS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., com o objetivo de obter a complementação de indenização securitária decorrente de invalidez permanente parcial por acidente. O AUTOR alega que, em 27 de março de 2023, conduzia sua motocicleta em via pública quando foi atingido por outra motocicleta que realizava retorno em local proibido. O impacto provocou fraturas no polegar direito, na falange distal do polegar e na mão direita. Foi socorrido pelo SAMU e levado ao Hospital Geral de Parauapebas, onde recebeu atendimento médico. À época, mantinha vínculo empregatício com a empresa VALE S.A., a qual firmou contrato de seguro de vida em grupo com a RÉ. Após abertura de sinistro, a seguradora pagou administrativamente o valor de R$ 13.834,86. Contudo, sustenta que o valor pago não reflete com fidelidade a extensão das lesões sofridas, as quais ensejam um percentual de invalidez funcional superior. Requer, assim, a condenação da RÉ ao pagamento da diferença indenizatória, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária desde a data da contratação do seguro, conforme dispõe a Súmula 632 do STJ. Juntou documentos. Decisão ID 141668842 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação. Em contestação (ID 145249654), a RÉ suscitou preliminar de falta de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, confirmou o pagamento administrativo e afirmou que seguiu rigorosamente a Tabela de Cálculo da SUSEP, reconhecendo apenas a perda parcial da funcionalidade do polegar. Alegou quitação plena do contrato e ausência de obrigação de complementação da indenização, uma vez que a quantia paga teria sido corretamente calculada com base na gradação da perda funcional aferida. Defendeu a inexistência de cláusula contratual violada e, por conseguinte, a improcedência total do pedido. Juntou documentos. Certidão ID 143594151 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 145249655), o AUTOR impugnou integralmente os termos da contestação, refutando a tese de quitação plena. Argumentou que a apuração do dano foi feita de forma unilateral e sem transparência, por perito indicado pela própria seguradora, em violação ao princípio da boa-fé e ao dever de informação imposto pelo Código de Defesa do Consumidor. Requereu a procedência do pedido inicial. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia (abaixo será tratado), na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. Em sede de preliminar na contestação, a parte ré alegou ausência de interesse de agir, por ter sido a pretensão satisfeita na esfera administrativa, e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando que a simples afirmação de ausência de condições financeiras não comprova a hipossuficiência. Em relação a preliminar carência de ação em face do pagamento efetuado na via administrativa, a jurisprudência caminha no sentido de que o fato do(a) autor(a) ter recebido indenização prévia não o(a) impede de pleitear em juízo a diferença do seguro que entende devida, sob pena de negativa inconstitucional de acesso à Justiça. Deve-se, portanto, analisar a estrutura probatória para, ao final, julgar o mérito da lide, concedendo ou não o vindicado direito à complementação. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, de igual modo não deve prosperar, isso porque o autor apresentou a documentação que este juízo entendeu suficiente para conceder a justiça gratuita, inexistindo qualquer contraprova pela parte ré ou sólidos argumentos que inferissem a hipossuficiência. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado pelo empregador do segurado. Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou posicionamento no sentido de que a indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada no caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. 2. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.584/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifei). Em relação à apuração da diminuição da capacidade física decorrente do sinistro, é cediço a imprescindibilidade de laudo médico para constatação e apuração do percentual de invalidez ou debilidade em que acometida o segurado. Há hipóteses em que os laudos particulares juntados pelas partes são divergentes ou destoam das demais provas processuais, exigindo a realização de perícia judicial. O caso concreto, entretanto, aponta cenário diverso, isso porque a parte autora apresentou laudo do seu médico assistente atestando a lesão e seu grau de repercussão, ao passo que o procedimento administrativo reconheceu em parte a existência de invalidez parcial permanente, culminando com o pagamento de verba indenizatória e tornando incontroversa a questão (ID 143558484). A divergência se resumiu ao enquadramento no segmento lesionado e percentual, posto que o laudo do médico assistente do autor apontou repercussão de 60% no polegar direito, 75% na falange distal do polegar direito e 25% na mão direita, ao passo que a parte requerida se valeu do segmento alusivo apenas ao polegar direito com repercussão de 50% (com indenização integral de 25%). Ocorre que o laudo médico atestou, em consonância ao prontuário, que a lesão não se resumiu ao polegar, razão pela qual se deve adotar, por ser consentâneo à conclusão médica, a aplicação da repercussão de 60% no polegar direito, 75% na falange distal do polegar direito e 25% na mão direita. Conforme assentado acima, a pretensão deduzida é de complementação da indenização securitária em razão da invalidez parcial sofrida pela autora, cuja extensão e percentual da lesão foram comprovadamente atestados por laudo médico acostado à exordial, bem como prontuário médico-hospitalar. A parte ré, por seu turno, não apresentou qualquer laudo médico divergente nem tampouco documentação técnica proveniente de sua suposta equipe médica que pudesse infirmar ou ao menos questionar o laudo particular trazido pela autora. Limitou-se a alegar, em contestação, que a indenização foi paga com base em análise administrativa, sem, contudo, carrear aos autos a íntegra dos documentos e relatórios médicos que pudessem justificar o pagamento de percentual inferior. Firme-se que o documento ID 143558484 intitulado “PARECER SINISTRO” foi elaborado pela equipe administrativa da ré, não se enxergando qualquer assinatura médica. Conforme disposição expressa do artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A produção de prova pericial não se destina à criação de nova prova, mas sim à elucidação de fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia. Quando não há controvérsia efetiva — como no caso em análise, em que o réu não impugnou tecnicamente o laudo apresentado pela parte autora —, resta desnecessária a realização de nova perícia. Neste feito, o laudo médico particular acostado aos autos atesta de forma clara e inequívoca a extensão da invalidez sofrida pela parte autora, em consonância ao prontuário. A seguradora ré não apresentou documentos médicos próprios para infirmar tal conclusão, limitando-se a requerer, de forma genérica e com base apenas no "princípio da eventualidade", a realização de prova pericial. Por conseguinte, e em observância ao princípio da necessidade da prova (art. 370, CPC), à primazia da celeridade processual (art. 4º, CPC) e à distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, CPC), mostra-se absolutamente desnecessária a realização de perícia judicial. O egrégio TJPA já enfrentou o tema, no âmbito das duas turmas de direito privado, inclusive em apelações decorrentes de sentenças deste juízo: DIREITO SECURITÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PRÉ-EXISTENTE. GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso concreto: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, com alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica. 2. Questão discutida: Necessidade de prova pericial para apuração do grau de debilidade das lesões do segurado. 3. Razões de decidir: a) Existência de laudo médico nos autos atestando perda funcional moderada em 50%; b) Desnecessidade de perícia quando o grau de debilidade já está demonstrado por prova documental idônea; e c) Ausência de controvérsia sobre o grau da lesão na fase de conhecimento. 4. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA - Apelação Cível n.º 0802376-04.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 27 de novembro de 2024) (grifei). EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPROCIONAL A INVALIDEZ SOFRIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL 0810208-88.2021.8.14.0040. DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 22/11/2023) (grifei). Extrai-se de outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia médica e estudo social em ação de obrigações de fazer, sob a justificativa de que o acervo probatório já seria suficiente para a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório existente. III. RAZÕES DE DECISÃO: 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir diligências e provas que considerem incidentais ou meramente protelatórias. 4. O indeferimento da produção de provas não caracteriza o cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 5. O parecer do NATJUS pode ser utilizado como elemento técnico para embasar uma decisão judicial, não sendo obrigatória a realização de perícia quando houver elementos probatórios adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da produção de provas pelo magistrado, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório já existente nos automóveis, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante relevante: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14.09.2022. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018800-63.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 19:41:19) (grifei). Remanesce, assim, averiguar se há razão à parte autora quanto ao pedido de complementação da indenização securitária. Como visto acima, a indenização deve ser proporcional à incapacidade física do segurado decorrente de acidente, com a adoção da tabela prevista nas condições gerais do seguro de vida coletivo, afastando-se a tese autoral de aplicação do valor total do capital segurado para determinar a verba indenizatória, funcionando este como limite e não como valor fixo para todas as lesões/sequelas. Nessa toada, o laudo médico reconheceu lesão parcial no polegar direito (60%), falange distal do polegar direito (75%) e mão direita (25%), sendo as indenizações destes segmentos correspondentes a, respectivamente, 18%, 9% e 60% (ID 143558479, pág. 5) do capital segurado (R$ 110.678,88), aquele constante da apólice/certificado indicado como devido à data do sinistro. Assim, o valor indenizatório corresponde a 60% de 18%, 75% de 9% e 25% de 60% do capital segurado, da seguinte forma: 18% de R$ 110.678,88 (capital) perfaz o valor de R$ 19.922,19, 9% alude a R$ 9.961,09 e 60% a R$ 66.407,32, ao passo que 60% (grau da invalidez) do primeiro corresponde à indenização de R$ 11.953,31, 75% do segundo a R$ 7.470,81 e 25% do terceiro chega a R$ 16.601,83, totalizando verba indenizatória de R$ 36.025,95. Considerando que a seguradora efetuou o incontroverso pagamento administrativo de R$ 13.834,86, resta a complementação em favor da parte autora no valor de R$ 22.191,09. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Em ambas hipóteses se deve observar as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 22.191,09, a título de complementação da indenização securitária, a ser acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais ao mês a contar da citação, aplicando-se a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Não sendo pagas as custas no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. Juiz/Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Processo nº 0806546-77.2025.8.14.0040

ID: 320773780

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806546-77.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Autos n°: 0806546-77.2025.8.14.0040 AUTOR: MARCOS SOUZA DOS SANTOS REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARCOS SOUZA DOS SANTOS em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, visando o recebimento de indenização securitária integral decorrente de invalidez permanente parcial por acidente. O autor narra que, no exercício de sua função de motorista, vinculado à empresa SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., foi incluído em seguro de vida contratado coletivamente pela empregadora, cujas coberturas englobavam indenização por invalidez permanente total ou parcial por acidente no montante de R$ 130.091,52. Sustenta que, em 17/08/2024, trafegando pela rodovia PA-160, foi vítima de colisão frontal com outra motocicleta, acidente que ensejou fratura e luxação do cotovelo esquerdo, conforme Boletim de Ocorrência e laudos médicos acostados aos autos. Relata que, após tratamento conservador, restou consolidada redução funcional importante no membro superior esquerdo, caracterizada por perda de força de extensão, flexão, abdução, adução e rotação, culminando em sequela permanente com 50% de incapacitação. Refere que promoveu requerimento administrativo de indenização, tendo recebido da ré, em 22/01/2025, apenas o valor de R$ 8.130,72, quantia que reputa inferior ao efetivamente devido em razão da gravidade das sequelas. Alega que o pagamento a menor não encontra respaldo contratual nem fundamento legal, razão pela qual ingressou com a presente demanda, postulando a condenação da ré ao pagamento da diferença de indenização, no valor de R$ 37.401,31, acrescida de juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data da contratação. Ao final, requer a procedência integral dos pedidos, a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Decisão ID 141433352 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação. Em contestação (ID 143836625), a ré impugna a pretensão indenizatória sob o argumento de inexistência de saldo residual a ser pago, aduzindo ter quitado integralmente a obrigação securitária conforme previsão contratual e regulamentação específica da SUSEP. Sustenta que a indenização por invalidez parcial permanente por acidente não corresponde ao valor integral do capital segurado, mas sim ao percentual definido na Tabela de Invalidez constante nas condições gerais da apólice e disciplinado pela Circular SUSEP nº 29/1991, a qual estabelece o critério de proporcionalidade entre a perda funcional e o valor da indenização. Argumenta que, após conclusão do tratamento e emissão de laudo pericial, constatou-se déficit funcional de 25% no cotovelo esquerdo, o que, aplicado à tabela, resultou em percentual indenizatório de 6,25% sobre o capital segurado, perfazendo exatamente o montante de R$ 8.130,72, já devidamente pago ao autor. Aduz, ainda, que inexiste qualquer ilegalidade ou abuso contratual, pois as cláusulas que limitam o pagamento decorrem de normas cogentes da SUSEP, não sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário. Defende que eventual pretensão de recebimento de indenização superior implicaria enriquecimento sem causa e afronta ao equilíbrio atuarial do contrato. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e a condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos. Certidão ID 144841098 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 145196057), o autor reitera que as sequelas decorrentes do acidente correspondem à perda funcional de 50% do membro superior esquerdo, circunstância que afastaria a incidência do percentual indenizatório aplicado unilateralmente pela ré. Sustenta que a relação contratual securitária está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, por se tratar de hipótese em que o consumidor figura como parte hipossuficiente. Impugna as alegações da ré quanto à suposta quitação integral da indenização, afirmando que não há prova nos autos de que tenha sido cientificado previamente sobre as cláusulas restritivas e a forma de cálculo proporcional, sendo imprescindível a produção de prova pericial médica a fim de aferir o grau real de incapacidade. Ao final, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova e pela total procedência da ação. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia (abaixo será tratado), na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. Inexistem preliminares e prejudiciais. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado pelo empregador do segurado. Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou posicionamento no sentido de que a indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada no caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. 2. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.584/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifei). Em relação à apuração da diminuição da capacidade física decorrente do sinistro, é cediço a imprescindibilidade de laudo médico para constatação e apuração do percentual de invalidez ou debilidade em que acometida o segurado. Há hipóteses em que os laudos particulares juntados pelas partes são divergentes ou destoam das demais provas processuais, exigindo a realização de perícia judicial. O caso concreto, entretanto, aponta cenário diverso, isso porque a parte autora apresentou laudo do seu médico assistente atestando a lesão e seu grau de repercussão, ao passo que o procedimento administrativo reconheceu a existência de invalidez parcial permanente, culminando com o pagamento de verba indenizatória e tornando incontroversa a questão (ID 141422727, pág. 13). A divergência se resumiu ao enquadramento no segmento lesionado e percentual, posto que o laudo do médico assistente do autor apontou repercussão de 50% no membro inferior esquerdo, isto é, o autor pede a aplicação sobre o membro inferior (indenização integral de 70%) e a requerida se valeu do segmento alusivo apenas ao cotovelo esquerdo com repercussão de 25% (com indenização integral de 20%). O laudo médico atestou, em consonância ao prontuário, que a lesão não se resumiu ao cotovelo, razão pela qual se deve adotar, por ser consentâneo à conclusão médica, a aplicação da repercussão de 50% sobre o segmento lesionado com indenização de 70%. Conforme assentado acima, a pretensão deduzida é de complementação da indenização securitária em razão da invalidez parcial sofrida pela autora, cuja extensão e percentual da lesão foram comprovadamente atestados por laudo médico acostado à exordial, bem como prontuário médico-hospitalar. A parte ré, por seu turno, não apresentou qualquer laudo médico divergente nem tampouco documentação técnica proveniente de sua suposta equipe médica que pudesse infirmar ou ao menos questionar o laudo particular trazido pela autora. Limitou-se a alegar, em contestação, que a indenização foi paga com base em análise administrativa, sem, contudo, carrear aos autos a íntegra dos documentos e relatórios médicos que pudessem justificar o pagamento de percentual inferior. Conforme disposição expressa do artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A produção de prova pericial não se destina à criação de nova prova, mas sim à elucidação de fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia. Quando não há controvérsia efetiva, como no caso em análise, em que o réu não impugnou tecnicamente o laudo apresentado pela parte autora, resta desnecessária a realização de nova perícia. Neste feito, o laudo médico particular acostado aos autos atesta de forma clara e inequívoca a extensão da invalidez sofrida pela parte autora, em consonância ao prontuário. A seguradora ré não apresentou documentos médicos próprios para infirmar tal conclusão, limitando-se a requerer, de forma genérica e com base apenas no "princípio da eventualidade", a realização de prova pericial. Por conseguinte, e em observância ao princípio da necessidade da prova (art. 370, CPC), à primazia da celeridade processual (art. 4º, CPC) e à distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, CPC), mostra-se absolutamente desnecessária a realização de perícia judicial. O egrégio TJPA já enfrentou o tema, no âmbito das duas turmas de direito privado, inclusive em apelações decorrentes de sentenças deste juízo: DIREITO SECURITÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PRÉ-EXISTENTE. GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso concreto: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, com alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica. 2. Questão discutida: Necessidade de prova pericial para apuração do grau de debilidade das lesões do segurado. 3. Razões de decidir: a) Existência de laudo médico nos autos atestando perda funcional moderada em 50%; b) Desnecessidade de perícia quando o grau de debilidade já está demonstrado por prova documental idônea; e c) Ausência de controvérsia sobre o grau da lesão na fase de conhecimento. 4. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA - Apelação Cível n.º 0802376-04.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 27 de novembro de 2024) (grifei). EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPROCIONAL A INVALIDEZ SOFRIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL 0810208-88.2021.8.14.0040. DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 22/11/2023) (grifei). Extrai-se de outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia médica e estudo social em ação de obrigações de fazer, sob a justificativa de que o acervo probatório já seria suficiente para a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório existente. III. RAZÕES DE DECISÃO: 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir diligências e provas que considerem incidentais ou meramente protelatórias. 4. O indeferimento da produção de provas não caracteriza o cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 5. O parecer do NATJUS pode ser utilizado como elemento técnico para embasar uma decisão judicial, não sendo obrigatória a realização de perícia quando houver elementos probatórios adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da produção de provas pelo magistrado, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório já existente nos automóveis, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante relevante: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14.09.2022. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018800-63.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 19:41:19) (grifei). Remanesce, assim, averiguar se há razão à parte autora quanto ao pedido de complementação da indenização securitária. Como visto acima, a indenização deve ser proporcional à incapacidade física do segurado decorrente de acidente, com a adoção da tabela prevista nas condições gerais do seguro de vida coletivo, afastando-se a tese autoral de aplicação do valor total do capital segurado para determinar a verba indenizatória, funcionando este como limite e não como valor fixo para todas as lesões/sequelas. Nessa toada, o laudo médico reconheceu lesão parcial no membro inferior esquerdo na proporção de 50%, sendo a indenização deste segmento correspondente a 70% do capital segurado (R$ 130.091,50), aquele constante da apólice/certificado indicado como devido à data do sinistro. Assim, o valor indenizatório corresponde a 50% de 70% do capital segurado, da seguinte forma: 70% de R$ 130.091,50 (capital) perfaz o valor de R$ 91.064,05, ao passo que 50% (grau da invalidez) deste corresponde à indenização de R$ 45.532,02. Considerando que a seguradora efetuou o incontroverso pagamento administrativo de R$ 8.130,72, resta a complementação em favor da parte autora no valor de R$ 37.401,30. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Em ambas hipóteses se deve observar as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 37.401,30, a título de complementação da indenização securitária, a ser acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais ao mês a contar da citação, aplicando-se a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Não sendo pagas as custas no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Processo nº 0806546-77.2025.8.14.0040

ID: 320773810

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806546-77.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Sentença

Advogados:

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Autos n°: 0806546-77.2025.8.14.0040 AUTOR: MARCOS SOUZA DOS SANTOS REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARCOS SOUZA DOS SANTOS em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, visando o recebimento de indenização securitária integral decorrente de invalidez permanente parcial por acidente. O autor narra que, no exercício de sua função de motorista, vinculado à empresa SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., foi incluído em seguro de vida contratado coletivamente pela empregadora, cujas coberturas englobavam indenização por invalidez permanente total ou parcial por acidente no montante de R$ 130.091,52. Sustenta que, em 17/08/2024, trafegando pela rodovia PA-160, foi vítima de colisão frontal com outra motocicleta, acidente que ensejou fratura e luxação do cotovelo esquerdo, conforme Boletim de Ocorrência e laudos médicos acostados aos autos. Relata que, após tratamento conservador, restou consolidada redução funcional importante no membro superior esquerdo, caracterizada por perda de força de extensão, flexão, abdução, adução e rotação, culminando em sequela permanente com 50% de incapacitação. Refere que promoveu requerimento administrativo de indenização, tendo recebido da ré, em 22/01/2025, apenas o valor de R$ 8.130,72, quantia que reputa inferior ao efetivamente devido em razão da gravidade das sequelas. Alega que o pagamento a menor não encontra respaldo contratual nem fundamento legal, razão pela qual ingressou com a presente demanda, postulando a condenação da ré ao pagamento da diferença de indenização, no valor de R$ 37.401,31, acrescida de juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data da contratação. Ao final, requer a procedência integral dos pedidos, a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Decisão ID 141433352 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação. Em contestação (ID 143836625), a ré impugna a pretensão indenizatória sob o argumento de inexistência de saldo residual a ser pago, aduzindo ter quitado integralmente a obrigação securitária conforme previsão contratual e regulamentação específica da SUSEP. Sustenta que a indenização por invalidez parcial permanente por acidente não corresponde ao valor integral do capital segurado, mas sim ao percentual definido na Tabela de Invalidez constante nas condições gerais da apólice e disciplinado pela Circular SUSEP nº 29/1991, a qual estabelece o critério de proporcionalidade entre a perda funcional e o valor da indenização. Argumenta que, após conclusão do tratamento e emissão de laudo pericial, constatou-se déficit funcional de 25% no cotovelo esquerdo, o que, aplicado à tabela, resultou em percentual indenizatório de 6,25% sobre o capital segurado, perfazendo exatamente o montante de R$ 8.130,72, já devidamente pago ao autor. Aduz, ainda, que inexiste qualquer ilegalidade ou abuso contratual, pois as cláusulas que limitam o pagamento decorrem de normas cogentes da SUSEP, não sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário. Defende que eventual pretensão de recebimento de indenização superior implicaria enriquecimento sem causa e afronta ao equilíbrio atuarial do contrato. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e a condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos. Certidão ID 144841098 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 145196057), o autor reitera que as sequelas decorrentes do acidente correspondem à perda funcional de 50% do membro superior esquerdo, circunstância que afastaria a incidência do percentual indenizatório aplicado unilateralmente pela ré. Sustenta que a relação contratual securitária está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, por se tratar de hipótese em que o consumidor figura como parte hipossuficiente. Impugna as alegações da ré quanto à suposta quitação integral da indenização, afirmando que não há prova nos autos de que tenha sido cientificado previamente sobre as cláusulas restritivas e a forma de cálculo proporcional, sendo imprescindível a produção de prova pericial médica a fim de aferir o grau real de incapacidade. Ao final, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova e pela total procedência da ação. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia (abaixo será tratado), na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. Inexistem preliminares e prejudiciais. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado pelo empregador do segurado. Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou posicionamento no sentido de que a indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada no caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. 2. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.584/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifei). Em relação à apuração da diminuição da capacidade física decorrente do sinistro, é cediço a imprescindibilidade de laudo médico para constatação e apuração do percentual de invalidez ou debilidade em que acometida o segurado. Há hipóteses em que os laudos particulares juntados pelas partes são divergentes ou destoam das demais provas processuais, exigindo a realização de perícia judicial. O caso concreto, entretanto, aponta cenário diverso, isso porque a parte autora apresentou laudo do seu médico assistente atestando a lesão e seu grau de repercussão, ao passo que o procedimento administrativo reconheceu a existência de invalidez parcial permanente, culminando com o pagamento de verba indenizatória e tornando incontroversa a questão (ID 141422727, pág. 13). A divergência se resumiu ao enquadramento no segmento lesionado e percentual, posto que o laudo do médico assistente do autor apontou repercussão de 50% no membro inferior esquerdo, isto é, o autor pede a aplicação sobre o membro inferior (indenização integral de 70%) e a requerida se valeu do segmento alusivo apenas ao cotovelo esquerdo com repercussão de 25% (com indenização integral de 20%). O laudo médico atestou, em consonância ao prontuário, que a lesão não se resumiu ao cotovelo, razão pela qual se deve adotar, por ser consentâneo à conclusão médica, a aplicação da repercussão de 50% sobre o segmento lesionado com indenização de 70%. Conforme assentado acima, a pretensão deduzida é de complementação da indenização securitária em razão da invalidez parcial sofrida pela autora, cuja extensão e percentual da lesão foram comprovadamente atestados por laudo médico acostado à exordial, bem como prontuário médico-hospitalar. A parte ré, por seu turno, não apresentou qualquer laudo médico divergente nem tampouco documentação técnica proveniente de sua suposta equipe médica que pudesse infirmar ou ao menos questionar o laudo particular trazido pela autora. Limitou-se a alegar, em contestação, que a indenização foi paga com base em análise administrativa, sem, contudo, carrear aos autos a íntegra dos documentos e relatórios médicos que pudessem justificar o pagamento de percentual inferior. Conforme disposição expressa do artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A produção de prova pericial não se destina à criação de nova prova, mas sim à elucidação de fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia. Quando não há controvérsia efetiva, como no caso em análise, em que o réu não impugnou tecnicamente o laudo apresentado pela parte autora, resta desnecessária a realização de nova perícia. Neste feito, o laudo médico particular acostado aos autos atesta de forma clara e inequívoca a extensão da invalidez sofrida pela parte autora, em consonância ao prontuário. A seguradora ré não apresentou documentos médicos próprios para infirmar tal conclusão, limitando-se a requerer, de forma genérica e com base apenas no "princípio da eventualidade", a realização de prova pericial. Por conseguinte, e em observância ao princípio da necessidade da prova (art. 370, CPC), à primazia da celeridade processual (art. 4º, CPC) e à distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, CPC), mostra-se absolutamente desnecessária a realização de perícia judicial. O egrégio TJPA já enfrentou o tema, no âmbito das duas turmas de direito privado, inclusive em apelações decorrentes de sentenças deste juízo: DIREITO SECURITÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PRÉ-EXISTENTE. GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso concreto: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, com alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica. 2. Questão discutida: Necessidade de prova pericial para apuração do grau de debilidade das lesões do segurado. 3. Razões de decidir: a) Existência de laudo médico nos autos atestando perda funcional moderada em 50%; b) Desnecessidade de perícia quando o grau de debilidade já está demonstrado por prova documental idônea; e c) Ausência de controvérsia sobre o grau da lesão na fase de conhecimento. 4. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA - Apelação Cível n.º 0802376-04.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 27 de novembro de 2024) (grifei). EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPROCIONAL A INVALIDEZ SOFRIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL 0810208-88.2021.8.14.0040. DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 22/11/2023) (grifei). Extrai-se de outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia médica e estudo social em ação de obrigações de fazer, sob a justificativa de que o acervo probatório já seria suficiente para a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório existente. III. RAZÕES DE DECISÃO: 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir diligências e provas que considerem incidentais ou meramente protelatórias. 4. O indeferimento da produção de provas não caracteriza o cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 5. O parecer do NATJUS pode ser utilizado como elemento técnico para embasar uma decisão judicial, não sendo obrigatória a realização de perícia quando houver elementos probatórios adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da produção de provas pelo magistrado, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório já existente nos automóveis, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante relevante: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14.09.2022. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018800-63.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 19:41:19) (grifei). Remanesce, assim, averiguar se há razão à parte autora quanto ao pedido de complementação da indenização securitária. Como visto acima, a indenização deve ser proporcional à incapacidade física do segurado decorrente de acidente, com a adoção da tabela prevista nas condições gerais do seguro de vida coletivo, afastando-se a tese autoral de aplicação do valor total do capital segurado para determinar a verba indenizatória, funcionando este como limite e não como valor fixo para todas as lesões/sequelas. Nessa toada, o laudo médico reconheceu lesão parcial no membro inferior esquerdo na proporção de 50%, sendo a indenização deste segmento correspondente a 70% do capital segurado (R$ 130.091,50), aquele constante da apólice/certificado indicado como devido à data do sinistro. Assim, o valor indenizatório corresponde a 50% de 70% do capital segurado, da seguinte forma: 70% de R$ 130.091,50 (capital) perfaz o valor de R$ 91.064,05, ao passo que 50% (grau da invalidez) deste corresponde à indenização de R$ 45.532,02. Considerando que a seguradora efetuou o incontroverso pagamento administrativo de R$ 8.130,72, resta a complementação em favor da parte autora no valor de R$ 37.401,30. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Em ambas hipóteses se deve observar as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 37.401,30, a título de complementação da indenização securitária, a ser acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais ao mês a contar da citação, aplicando-se a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Não sendo pagas as custas no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Processo nº 0816678-67.2023.8.14.0040

ID: 322668872

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816678-67.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SERGIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Autos n°: 0816678-67.2023.8.14.0040 AUTOR: PEDRO SERGIO SILVA DOS SANTOS REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por PEDRO SERGIO SILVA DOS SANTOS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, visando o pagamento da complementação de indenização securitária em razão de invalidez permanente parcial decorrente de acidente pessoal. O autor ingressou com a presente ação narrando que exerce labor na empresa VALE S/A, a qual, por força de acordo coletivo de trabalho, inseriu-o como segurado em apólice de seguro de vida administrada pela ré, sob o nº 852585, certificado nº 1480135, com cobertura de invalidez permanente por acidente até o limite de R$ 246.931,20. Aduz que, em 12/04/2022, sofreu acidente motociclístico, do qual resultou fratura cominutiva do rádio distal direito e lesões permanentes, mantendo, após procedimento cirúrgico e 30 sessões de fisioterapia, sequelas definitivas correspondentes a 50% de redução funcional do membro superior direito. Relata que, após instrução administrativa, a ré efetuou o pagamento parcial de R$23.194,75, valor que reputa irrisório frente à extensão das lesões. Fundamenta seu pedido na incidência do art. 757 do Código Civil e nas disposições contratuais que asseguram cobertura indenizatória proporcional ao grau de invalidez. Ao final, requereu: a) concessão da justiça gratuita; b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório; c) condenação da ré ao pagamento da diferença indenizatória no importe de R$ 63.231,17, com juros e correção monetária desde a contratação; d) condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Despacho ID 103180987 tratou da hipossuficiência, tendo a parte autora juntado documentos no ID 108289973. Agravo de instrumento da autora foi provido para conceder a justiça gratuita (ID ‘s 131473970 e 132943052). Decisão ID 140010626 determinou a citação. Em contestação (ID 141440322), a ré apresentou, preliminarmente, arguição de ausência de interesse processual, sustentando que a indenização securitária foi paga de acordo com o grau de comprometimento funcional apurado em liquidação administrativa, conforme tabela SUSEP. Impugnou ainda o pedido de justiça gratuita, arguindo ausência de demonstração de hipossuficiência, ante a contratação de patrono particular. No mérito, aduziu que a indenização foi calculada em estrita observância aos termos contratuais e à Circular SUSEP 29/91, bem como que inexiste fundamento jurídico para pagamento superior ao percentual estipulado em cláusula limitativa válida e de conhecimento do estipulante. Ressaltou que, nos contratos coletivos, o dever de informação compete ao estipulante (empregador), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.112. Aduziu, ainda, que eventual inversão do ônus probatório não se aplicaria em razão da natureza contratual securitária e pela suficiência de elementos documentais já aportados. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, a improcedência dos pedidos e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários. Juntou documentos. Certidão ID 145144261 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 146038350), o autor refutou as preliminares. Sustentou que a preliminar de carência de ação não merece prosperar, pois o pagamento parcial não afasta o interesse processual na cobrança da diferença que entende devida, citando precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de complementação judicial do valor pago administrativamente. No tocante à gratuidade de justiça, reiterou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, corroborada por cópia de sua carteira de trabalho. No mérito, manteve o entendimento de que a cobertura deveria incidir sobre percentual maior, considerando que a perda funcional compromete todo o membro superior, e não apenas o punho. Requereu a realização de perícia médica para aferição do grau efetivo de invalidez. Aduziu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro e a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica e informacional frente à ré. Pugnou, por fim, pelo integral acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia (abaixo será tratado), na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. Em sede de preliminar na contestação, a parte ré alegou ausência de interesse de agir, por ter sido a pretensão satisfeita na esfera administrativa, e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando que a simples afirmação de ausência de condições financeiras não comprova a hipossuficiência. Em relação a preliminar carência de ação em face do pagamento efetuado na via administrativa, a jurisprudência caminha no sentido de que o fato do(a) autor(a) ter recebido indenização prévia não o(a) impede de pleitear em juízo a diferença do seguro que entende devida, sob pena de negativa inconstitucional de acesso à Justiça. Deve-se, portanto, analisar a estrutura probatória para, ao final, julgar o mérito da lide, concedendo ou não o vindicado direito à complementação. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, de igual modo não deve prosperar, isso porque o autor apresentou a documentação que este juízo entendeu suficiente para conceder a justiça gratuita, inexistindo qualquer contraprova pela parte ré ou sólidos argumentos que inferissem a hipossuficiência. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado pelo empregador do segurado. Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou posicionamento no sentido de que a indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada no caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. 2. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.584/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifei). Em relação à apuração da diminuição da capacidade física decorrente do sinistro, é cediço a imprescindibilidade de laudo médico para constatação e apuração do percentual de invalidez ou debilidade em que acometida o segurado. Há hipóteses em que os laudos particulares juntados pelas partes são divergentes ou destoam das demais provas processuais, exigindo a realização de perícia judicial. O caso concreto, entretanto, aponta cenário diverso, isso porque a parte autora apresentou laudo do seu médico assistente atestando a lesão e seu grau de repercussão, ao passo que o procedimento administrativo reconheceu a existência de invalidez parcial permanente, culminando com o pagamento de verba indenizatória e tornando incontroversa a questão. A divergência se resumiu ao enquadramento no segmento lesionado, posto que o laudo do médico assistente do autor apontou repercussão de 50% no membro superior direito (ID 103177773, pág. 18), isto é, o autor pede a aplicação sobre o membro inferior (indenização integral de 70%), ao passo que a requerida se valeu do segmento alusivo apenas ao punho com repercussão de 50% (com indenização integral de 20%), sem, contudo, apresentar a seguradora o laudo médico que a levou à concessão da indenização. O laudo médico do requerente atestou, em consonância ao prontuário, que a lesão não se resumiu ao punho razão pela qual se deve adotar, por ser consentâneo à conclusão médica, a aplicação da repercussão de 50% sobre o segmento de perda total de um dos membros superiores com indenização de 70% (ID 141440327, pág. 5). Conforme assentado acima, a pretensão deduzida é de complementação da indenização securitária em razão da invalidez parcial sofrida pela autora, cuja extensão e percentual da lesão foram comprovadamente atestados por laudo médico acostado à exordial, bem como prontuário médico-hospitalar. A parte ré, por seu turno, não apresentou qualquer laudo médico divergente nem tampouco documentação técnica proveniente de sua suposta equipe médica que pudesse infirmar ou ao menos questionar o laudo particular trazido pela autora, afinal o documento ID 141440333 se trata de mera ficha sistêmica sem assinatura do profissional da medicina e indicação do número no CRM. Assim, limitou-se a alegar, em contestação, que a indenização foi paga com base em análise administrativa, sem, contudo, carrear aos autos a íntegra dos documentos e relatórios médicos que pudessem justificar o pagamento de percentual inferior. Conforme disposição expressa do artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A produção de prova pericial não se destina à criação de nova prova, mas sim à elucidação de fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia. Quando não há controvérsia efetiva, como no caso em análise, em que o réu não impugnou tecnicamente o laudo apresentado pela parte autora, resta desnecessária a realização de nova perícia. Neste feito, o laudo médico particular acostado aos autos atesta de forma clara e inequívoca a extensão da invalidez sofrida pela parte autora, em consonância ao prontuário. A seguradora ré não apresentou documentos médicos próprios para infirmar tal conclusão, limitando-se a requerer, de forma genérica e com base apenas no "princípio da eventualidade", a realização de prova pericial. Por conseguinte, e em observância ao princípio da necessidade da prova (art. 370, CPC), à primazia da celeridade processual (art. 4º, CPC) e à distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, CPC), mostra-se absolutamente desnecessária a realização de perícia judicial. O egrégio TJPA já enfrentou o tema, no âmbito das duas turmas de direito privado, inclusive em apelações decorrentes de sentenças deste juízo: DIREITO SECURITÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PRÉ-EXISTENTE. GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso concreto: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, com alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica. 2. Questão discutida: Necessidade de prova pericial para apuração do grau de debilidade das lesões do segurado. 3. Razões de decidir: a) Existência de laudo médico nos autos atestando perda funcional moderada em 50%; b) Desnecessidade de perícia quando o grau de debilidade já está demonstrado por prova documental idônea; e c) Ausência de controvérsia sobre o grau da lesão na fase de conhecimento. 4. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA - Apelação Cível n.º 0802376-04.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 27 de novembro de 2024) (grifei). EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPROCIONAL A INVALIDEZ SOFRIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL 0810208-88.2021.8.14.0040. DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 22/11/2023) (grifei). Extrai-se de outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia médica e estudo social em ação de obrigações de fazer, sob a justificativa de que o acervo probatório já seria suficiente para a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório existente. III. RAZÕES DE DECISÃO: 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir diligências e provas que considerem incidentais ou meramente protelatórias. 4. O indeferimento da produção de provas não caracteriza o cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 5. O parecer do NATJUS pode ser utilizado como elemento técnico para embasar uma decisão judicial, não sendo obrigatória a realização de perícia quando houver elementos probatórios adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da produção de provas pelo magistrado, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório já existente nos automóveis, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante relevante: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14.09.2022. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018800-63.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 19:41:19) (grifei). Remanesce, assim, averiguar se há razão à parte autora quanto ao pedido de complementação da indenização securitária. Como visto acima, a indenização deve ser proporcional à incapacidade física do segurado decorrente de acidente, com a adoção da tabela prevista nas condições gerais do seguro de vida coletivo, afastando-se a tese autoral de aplicação do valor total do capital segurado para determinar a verba indenizatória, funcionando este como limite e não como valor fixo para todas as lesões/sequelas. Nessa toada, o laudo médico reconheceu lesão parcial no membro superior direito na proporção de 50%, sendo a indenização deste segmento correspondente a 70% do capital segurado (R$ 231.947,52), aquele constante da apólice/certificado indicado como devido à data do sinistro. Assim, o valor indenizatório corresponde a 50% de 70% do capital segurado, da seguinte forma: 70% de R$ 231.947,52 (capital) perfaz o valor de R$ 162.363,26, ao passo que 50% (grau da invalidez) deste corresponde à indenização de R$ 81.181,63. Considerando que a seguradora efetuou o incontroverso pagamento administrativo de R$ 23.194,75, resta a complementação em favor da parte autora no valor de R$ 57.986,88. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Em ambas hipóteses se deve observar as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 57.986,88, a título de complementação da indenização securitária, a ser acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais ao mês a contar da citação, aplicando-se a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Não sendo pagas as custas no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Processo nº 0816678-67.2023.8.14.0040

ID: 322668908

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816678-67.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Autos n°: 0816678-67.2023.8.14.0040 AUTOR: PEDRO SERGIO SILVA DOS SANTOS REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por PEDRO SERGIO SILVA DOS SANTOS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, visando o pagamento da complementação de indenização securitária em razão de invalidez permanente parcial decorrente de acidente pessoal. O autor ingressou com a presente ação narrando que exerce labor na empresa VALE S/A, a qual, por força de acordo coletivo de trabalho, inseriu-o como segurado em apólice de seguro de vida administrada pela ré, sob o nº 852585, certificado nº 1480135, com cobertura de invalidez permanente por acidente até o limite de R$ 246.931,20. Aduz que, em 12/04/2022, sofreu acidente motociclístico, do qual resultou fratura cominutiva do rádio distal direito e lesões permanentes, mantendo, após procedimento cirúrgico e 30 sessões de fisioterapia, sequelas definitivas correspondentes a 50% de redução funcional do membro superior direito. Relata que, após instrução administrativa, a ré efetuou o pagamento parcial de R$23.194,75, valor que reputa irrisório frente à extensão das lesões. Fundamenta seu pedido na incidência do art. 757 do Código Civil e nas disposições contratuais que asseguram cobertura indenizatória proporcional ao grau de invalidez. Ao final, requereu: a) concessão da justiça gratuita; b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório; c) condenação da ré ao pagamento da diferença indenizatória no importe de R$ 63.231,17, com juros e correção monetária desde a contratação; d) condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Despacho ID 103180987 tratou da hipossuficiência, tendo a parte autora juntado documentos no ID 108289973. Agravo de instrumento da autora foi provido para conceder a justiça gratuita (ID ‘s 131473970 e 132943052). Decisão ID 140010626 determinou a citação. Em contestação (ID 141440322), a ré apresentou, preliminarmente, arguição de ausência de interesse processual, sustentando que a indenização securitária foi paga de acordo com o grau de comprometimento funcional apurado em liquidação administrativa, conforme tabela SUSEP. Impugnou ainda o pedido de justiça gratuita, arguindo ausência de demonstração de hipossuficiência, ante a contratação de patrono particular. No mérito, aduziu que a indenização foi calculada em estrita observância aos termos contratuais e à Circular SUSEP 29/91, bem como que inexiste fundamento jurídico para pagamento superior ao percentual estipulado em cláusula limitativa válida e de conhecimento do estipulante. Ressaltou que, nos contratos coletivos, o dever de informação compete ao estipulante (empregador), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.112. Aduziu, ainda, que eventual inversão do ônus probatório não se aplicaria em razão da natureza contratual securitária e pela suficiência de elementos documentais já aportados. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, a improcedência dos pedidos e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários. Juntou documentos. Certidão ID 145144261 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 146038350), o autor refutou as preliminares. Sustentou que a preliminar de carência de ação não merece prosperar, pois o pagamento parcial não afasta o interesse processual na cobrança da diferença que entende devida, citando precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de complementação judicial do valor pago administrativamente. No tocante à gratuidade de justiça, reiterou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, corroborada por cópia de sua carteira de trabalho. No mérito, manteve o entendimento de que a cobertura deveria incidir sobre percentual maior, considerando que a perda funcional compromete todo o membro superior, e não apenas o punho. Requereu a realização de perícia médica para aferição do grau efetivo de invalidez. Aduziu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro e a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica e informacional frente à ré. Pugnou, por fim, pelo integral acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia (abaixo será tratado), na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. Em sede de preliminar na contestação, a parte ré alegou ausência de interesse de agir, por ter sido a pretensão satisfeita na esfera administrativa, e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando que a simples afirmação de ausência de condições financeiras não comprova a hipossuficiência. Em relação a preliminar carência de ação em face do pagamento efetuado na via administrativa, a jurisprudência caminha no sentido de que o fato do(a) autor(a) ter recebido indenização prévia não o(a) impede de pleitear em juízo a diferença do seguro que entende devida, sob pena de negativa inconstitucional de acesso à Justiça. Deve-se, portanto, analisar a estrutura probatória para, ao final, julgar o mérito da lide, concedendo ou não o vindicado direito à complementação. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, de igual modo não deve prosperar, isso porque o autor apresentou a documentação que este juízo entendeu suficiente para conceder a justiça gratuita, inexistindo qualquer contraprova pela parte ré ou sólidos argumentos que inferissem a hipossuficiência. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado pelo empregador do segurado. Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou posicionamento no sentido de que a indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada no caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. 2. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.584/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifei). Em relação à apuração da diminuição da capacidade física decorrente do sinistro, é cediço a imprescindibilidade de laudo médico para constatação e apuração do percentual de invalidez ou debilidade em que acometida o segurado. Há hipóteses em que os laudos particulares juntados pelas partes são divergentes ou destoam das demais provas processuais, exigindo a realização de perícia judicial. O caso concreto, entretanto, aponta cenário diverso, isso porque a parte autora apresentou laudo do seu médico assistente atestando a lesão e seu grau de repercussão, ao passo que o procedimento administrativo reconheceu a existência de invalidez parcial permanente, culminando com o pagamento de verba indenizatória e tornando incontroversa a questão. A divergência se resumiu ao enquadramento no segmento lesionado, posto que o laudo do médico assistente do autor apontou repercussão de 50% no membro superior direito (ID 103177773, pág. 18), isto é, o autor pede a aplicação sobre o membro inferior (indenização integral de 70%), ao passo que a requerida se valeu do segmento alusivo apenas ao punho com repercussão de 50% (com indenização integral de 20%), sem, contudo, apresentar a seguradora o laudo médico que a levou à concessão da indenização. O laudo médico do requerente atestou, em consonância ao prontuário, que a lesão não se resumiu ao punho razão pela qual se deve adotar, por ser consentâneo à conclusão médica, a aplicação da repercussão de 50% sobre o segmento de perda total de um dos membros superiores com indenização de 70% (ID 141440327, pág. 5). Conforme assentado acima, a pretensão deduzida é de complementação da indenização securitária em razão da invalidez parcial sofrida pela autora, cuja extensão e percentual da lesão foram comprovadamente atestados por laudo médico acostado à exordial, bem como prontuário médico-hospitalar. A parte ré, por seu turno, não apresentou qualquer laudo médico divergente nem tampouco documentação técnica proveniente de sua suposta equipe médica que pudesse infirmar ou ao menos questionar o laudo particular trazido pela autora, afinal o documento ID 141440333 se trata de mera ficha sistêmica sem assinatura do profissional da medicina e indicação do número no CRM. Assim, limitou-se a alegar, em contestação, que a indenização foi paga com base em análise administrativa, sem, contudo, carrear aos autos a íntegra dos documentos e relatórios médicos que pudessem justificar o pagamento de percentual inferior. Conforme disposição expressa do artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A produção de prova pericial não se destina à criação de nova prova, mas sim à elucidação de fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia. Quando não há controvérsia efetiva, como no caso em análise, em que o réu não impugnou tecnicamente o laudo apresentado pela parte autora, resta desnecessária a realização de nova perícia. Neste feito, o laudo médico particular acostado aos autos atesta de forma clara e inequívoca a extensão da invalidez sofrida pela parte autora, em consonância ao prontuário. A seguradora ré não apresentou documentos médicos próprios para infirmar tal conclusão, limitando-se a requerer, de forma genérica e com base apenas no "princípio da eventualidade", a realização de prova pericial. Por conseguinte, e em observância ao princípio da necessidade da prova (art. 370, CPC), à primazia da celeridade processual (art. 4º, CPC) e à distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, CPC), mostra-se absolutamente desnecessária a realização de perícia judicial. O egrégio TJPA já enfrentou o tema, no âmbito das duas turmas de direito privado, inclusive em apelações decorrentes de sentenças deste juízo: DIREITO SECURITÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PRÉ-EXISTENTE. GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso concreto: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, com alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica. 2. Questão discutida: Necessidade de prova pericial para apuração do grau de debilidade das lesões do segurado. 3. Razões de decidir: a) Existência de laudo médico nos autos atestando perda funcional moderada em 50%; b) Desnecessidade de perícia quando o grau de debilidade já está demonstrado por prova documental idônea; e c) Ausência de controvérsia sobre o grau da lesão na fase de conhecimento. 4. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA - Apelação Cível n.º 0802376-04.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 27 de novembro de 2024) (grifei). EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPROCIONAL A INVALIDEZ SOFRIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL 0810208-88.2021.8.14.0040. DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 22/11/2023) (grifei). Extrai-se de outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia médica e estudo social em ação de obrigações de fazer, sob a justificativa de que o acervo probatório já seria suficiente para a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório existente. III. RAZÕES DE DECISÃO: 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir diligências e provas que considerem incidentais ou meramente protelatórias. 4. O indeferimento da produção de provas não caracteriza o cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 5. O parecer do NATJUS pode ser utilizado como elemento técnico para embasar uma decisão judicial, não sendo obrigatória a realização de perícia quando houver elementos probatórios adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da produção de provas pelo magistrado, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório já existente nos automóveis, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante relevante: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14.09.2022. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018800-63.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 19:41:19) (grifei). Remanesce, assim, averiguar se há razão à parte autora quanto ao pedido de complementação da indenização securitária. Como visto acima, a indenização deve ser proporcional à incapacidade física do segurado decorrente de acidente, com a adoção da tabela prevista nas condições gerais do seguro de vida coletivo, afastando-se a tese autoral de aplicação do valor total do capital segurado para determinar a verba indenizatória, funcionando este como limite e não como valor fixo para todas as lesões/sequelas. Nessa toada, o laudo médico reconheceu lesão parcial no membro superior direito na proporção de 50%, sendo a indenização deste segmento correspondente a 70% do capital segurado (R$ 231.947,52), aquele constante da apólice/certificado indicado como devido à data do sinistro. Assim, o valor indenizatório corresponde a 50% de 70% do capital segurado, da seguinte forma: 70% de R$ 231.947,52 (capital) perfaz o valor de R$ 162.363,26, ao passo que 50% (grau da invalidez) deste corresponde à indenização de R$ 81.181,63. Considerando que a seguradora efetuou o incontroverso pagamento administrativo de R$ 23.194,75, resta a complementação em favor da parte autora no valor de R$ 57.986,88. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Em ambas hipóteses se deve observar as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 57.986,88, a título de complementação da indenização securitária, a ser acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais ao mês a contar da citação, aplicando-se a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Não sendo pagas as custas no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Processo nº 0814948-84.2024.8.14.0040

ID: 337011799

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814948-84.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CRUZ WANZELER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Autos n°: 0814948-84.2024.8.14.0040 AUTOR: ANA MARIA CRUZ WANZELER REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por ANA MARIA CRUZ WANZELER em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, visando o recebimento do valor remanescente decorrente de indenização securitária por invalidez permanente por acidente. A AUTORA ingressou com a presente ação narrando que seu cônjuge foi incluído em contrato de seguro de vida com a requerida por força de vínculo empregatício com a empresa SALOBO METAIS S/A, conforme a apólice nº 865.584. Relatou que sofreu acidente de trânsito em 08/11/2023, resultando em fratura no 5º metacarpo e 5º falange da mão direita, o que lhe causou sequelas permanentes, diagnosticadas como 50% de perda funcional da referida mão. Informou que, apesar da previsão contratual de cobertura de R$ 39.813,84 para invalidez permanente do cônjuge, a ré pagou apenas R$ 5.972,08. Alegou ausência de justificativa contratual e fática para o pagamento inferior ao valor segurado. Argumenta que houve descumprimento contratual por parte da seguradora, sobretudo diante da ausência de clareza quanto às regras da apólice, notadamente no que tange à aplicação de percentuais baseados em tabelas SUSEP. Invoca o Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteou a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago e o valor integral previsto na apólice, com incidência de juros e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Despacho ID 128465427 tratou da hipossuficiência da autora, com documentos juntados no ID 132623489. Decisão ID 140010625 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação. Em contestação (ID 141888806), a RÉ assevera que a relação jurídica travada se refere a seguro coletivo contratado pela empresa VALE S/A, na qual o cônjuge da autora é empregado, sendo esta a estipulante da apólice. Argumenta, assim, que o dever de informação quanto às condições contratuais e percentuais de indenização recai sobre a estipulante, e não sobre a seguradora. Defende que o valor pago encontra respaldo contratual e regulamentar, especialmente nas cláusulas complementares da apólice, vinculadas à Circular SUSEP nº 29/91. Sustenta que, nos casos de invalidez parcial, como o da autora, a indenização deve seguir os percentuais indicados na tabela regulamentar, proporcional ao grau de perda funcional. No caso, reconhece o direito à indenização por 25% de perda funcional da mão, incidindo este percentual sobre o valor de R$ 39.813,84, resultando nos R$ 5.972,08 pagos. Ressalta a ausência de violação ao dever de informação e pleiteia a total improcedência da demanda. Juntou documentos. Certidão ID 147057145 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 147594374), a AUTORA refuta os argumentos apresentados na contestação, insistindo que o valor pago não reflete o montante devido segundo a apólice. Reitera a existência de cobertura contratual para invalidez permanente do cônjuge no valor integral de R$ 39.813,84, sem previsão expressa e inteligível de redução proporcional por tabela. Alega, ainda, que as cláusulas invocadas pela ré são de difícil acesso e compreensão, caracterizando-se como abusivas, conforme as disposições do CDC. Reforça o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a necessidade de realização de perícia médica para apuração do grau de invalidez. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia (abaixo será tratado), na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. Inexiste preliminar ou prejudicial. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado pelo empregador do segurado. Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou posicionamento no sentido de que a indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada no caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. 2. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.584/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifei). Em relação à apuração da diminuição da capacidade física decorrente do sinistro, é cediço a imprescindibilidade de laudo médico para constatação e apuração do percentual de invalidez ou debilidade em que acometida o segurado. Há hipóteses em que os laudos particulares juntados pelas partes são divergentes ou destoam das demais provas processuais, exigindo a realização de perícia judicial. O caso concreto, entretanto, aponta cenário diverso, isso porque a parte autora apresentou laudo do seu médico assistente atestando a lesão e seu grau de repercussão, ao passo que o procedimento administrativo reconheceu a existência de invalidez parcial permanente, culminando com o pagamento de verba indenizatória e tornando incontroversa a questão. A divergência se resumiu ao percentual da lesão, posto que as partes não controvertem sobre enquadramento no segmento lesionado (mão direita), isto é, o autor pede indenização em 50% e a requerida se valeu de 25% da verba indenizatória. O laudo médico atestou, em consonância ao prontuário, que a lesão se atingiu a mão direita com sequela de 50% (ID 127262694, pág. 14), razão pela qual se deve adotar, por ser consentâneo à conclusão médica, a aplicação da repercussão neste percentual. Conforme assentado acima, a pretensão deduzida é de complementação da indenização securitária em razão da invalidez parcial sofrida pela autora, cuja extensão e percentual da lesão foram comprovadamente atestados por laudo médico acostado à exordial, bem como prontuário médico-hospitalar. A ré, por seu turno, não apresentou qualquer laudo médico divergente nem tampouco documentação técnica proveniente de sua suposta equipe médica que pudesse infirmar ou ao menos questionar o laudo particular trazido pela autora. Limitou-se a alegar, em contestação, que a indenização foi paga com base em análise administrativa, sem, contudo, carrear aos autos a íntegra dos documentos e relatórios médicos que pudessem justificar o pagamento de percentual inferior. Conforme disposição expressa do artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A produção de prova pericial não se destina à criação de nova prova, mas sim à elucidação de fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia. Quando não há controvérsia efetiva, como no caso em análise, em que o réu não impugnou tecnicamente o laudo apresentado pela parte autora, resta desnecessária a realização de nova perícia. Neste feito, o laudo médico particular acostado aos autos atesta de forma clara e inequívoca a extensão da invalidez sofrida pela parte autora, em consonância ao prontuário. A seguradora ré não apresentou documentos médicos próprios para infirmar tal conclusão, limitando-se a requerer, de forma genérica e com base apenas no "princípio da eventualidade", a realização de prova pericial. Por conseguinte, e em observância ao princípio da necessidade da prova (art. 370, CPC), à primazia da celeridade processual (art. 4º, CPC) e à distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, CPC), mostra-se absolutamente desnecessária a realização de perícia judicial. O egrégio TJPA já enfrentou o tema, no âmbito das duas turmas de direito privado, inclusive em apelações decorrentes de sentenças deste juízo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro por invalidez parcial permanente, com fundamento na suficiência do conjunto probatório constante nos autos. O autor sustentou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que seria imprescindível a realização de perícia médica para apuração do grau de invalidez decorrente de acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prova pericial médica para apuração do grau de invalidez gera nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a adoção do julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado da lide é admitido quando o magistrado considerar que o feito se encontra maduro para decisão, não havendo necessidade de instrução probatória (CPC, art. 355, I). 5. O conjunto probatório dos autos incluía laudo médico apresentado pelo próprio autor, comprovando debilidade funcional em grau moderado (50%), bem como documentação oriunda do processo administrativo junto à seguradora. 6. A controvérsia sobre o grau de lesão não foi objeto de impugnação na petição inicial, sendo suscitada apenas em sede recursal, o que reforça a ausência de necessidade de produção de prova técnica adicional. 7. Precedentes do STJ reconhecem a legitimidade do julgamento antecipado da lide quando a prova pericial se mostra prescindível diante da suficiência da prova documental. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é amparado em prova documental suficiente e o grau de lesão alegado encontra-se demonstrado por documentos apresentados pela própria parte interessada." (TJPA - Apelação Cível n.º 0803290-68.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 17/06/2025) (grifei). DIREITO SECURITÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PRÉ-EXISTENTE. GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso concreto: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, com alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica. 2. Questão discutida: Necessidade de prova pericial para apuração do grau de debilidade das lesões do segurado. 3. Razões de decidir: a) Existência de laudo médico nos autos atestando perda funcional moderada em 50%; b) Desnecessidade de perícia quando o grau de debilidade já está demonstrado por prova documental idônea; e c) Ausência de controvérsia sobre o grau da lesão na fase de conhecimento. 4. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA - Apelação Cível n.º 0802376-04.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 27 de novembro de 2024) (grifei). EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPROCIONAL A INVALIDEZ SOFRIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL 0810208-88.2021.8.14.0040. DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 22/11/2023) (grifei). Extrai-se de outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia médica e estudo social em ação de obrigações de fazer, sob a justificativa de que o acervo probatório já seria suficiente para a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório existente. III. RAZÕES DE DECISÃO: 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir diligências e provas que considerem incidentais ou meramente protelatórias. 4. O indeferimento da produção de provas não caracteriza o cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 5. O parecer do NATJUS pode ser utilizado como elemento técnico para embasar uma decisão judicial, não sendo obrigatória a realização de perícia quando houver elementos probatórios adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da produção de provas pelo magistrado, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório já existente nos automóveis, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante relevante: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14.09.2022. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018800-63.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 19:41:19) (grifei). Remanesce, assim, averiguar se há razão à parte autora quanto ao pedido de complementação da indenização securitária. Como visto acima, a indenização deve ser proporcional à incapacidade física do segurado decorrente de acidente, com a adoção da tabela prevista nas condições gerais do seguro de vida coletivo, afastando-se a tese autoral de aplicação do valor total do capital segurado para determinar a verba indenizatória, funcionando este como limite e não como valor fixo para todas as lesões/sequelas. Nessa toada, o laudo médico reconheceu lesão parcial na mão direita na proporção de 50%, sendo a indenização deste segmento correspondente a 60% do capital segurado (R$ 39.813,84), aquele constante da apólice/certificado indicado como devido à data do sinistro. Assim, o valor indenizatório corresponde a 50% de 60% do capital segurado, da seguinte forma: 60% de R$ 39.813,84 (capital) perfaz o valor de R$ 23.888,30, ao passo que 50% (grau da invalidez) deste corresponde à indenização de R$ 11.944,15. Considerando que a seguradora efetuou o incontroverso pagamento administrativo de R$ 5.972,08, resta a complementação em favor da parte autora no valor de R$ 5.972,07. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Em ambas hipóteses se deve observar as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.972,07, a título de complementação da indenização securitária, a ser acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais ao mês a contar da citação, aplicando-se a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Não sendo pagas as custas no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Processo nº 0814948-84.2024.8.14.0040

ID: 337011809

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814948-84.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Autos n°: 0814948-84.2024.8.14.0040 AUTOR: ANA MARIA CRUZ WANZELER REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por ANA MARIA CRUZ WANZELER em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, visando o recebimento do valor remanescente decorrente de indenização securitária por invalidez permanente por acidente. A AUTORA ingressou com a presente ação narrando que seu cônjuge foi incluído em contrato de seguro de vida com a requerida por força de vínculo empregatício com a empresa SALOBO METAIS S/A, conforme a apólice nº 865.584. Relatou que sofreu acidente de trânsito em 08/11/2023, resultando em fratura no 5º metacarpo e 5º falange da mão direita, o que lhe causou sequelas permanentes, diagnosticadas como 50% de perda funcional da referida mão. Informou que, apesar da previsão contratual de cobertura de R$ 39.813,84 para invalidez permanente do cônjuge, a ré pagou apenas R$ 5.972,08. Alegou ausência de justificativa contratual e fática para o pagamento inferior ao valor segurado. Argumenta que houve descumprimento contratual por parte da seguradora, sobretudo diante da ausência de clareza quanto às regras da apólice, notadamente no que tange à aplicação de percentuais baseados em tabelas SUSEP. Invoca o Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteou a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago e o valor integral previsto na apólice, com incidência de juros e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Despacho ID 128465427 tratou da hipossuficiência da autora, com documentos juntados no ID 132623489. Decisão ID 140010625 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação. Em contestação (ID 141888806), a RÉ assevera que a relação jurídica travada se refere a seguro coletivo contratado pela empresa VALE S/A, na qual o cônjuge da autora é empregado, sendo esta a estipulante da apólice. Argumenta, assim, que o dever de informação quanto às condições contratuais e percentuais de indenização recai sobre a estipulante, e não sobre a seguradora. Defende que o valor pago encontra respaldo contratual e regulamentar, especialmente nas cláusulas complementares da apólice, vinculadas à Circular SUSEP nº 29/91. Sustenta que, nos casos de invalidez parcial, como o da autora, a indenização deve seguir os percentuais indicados na tabela regulamentar, proporcional ao grau de perda funcional. No caso, reconhece o direito à indenização por 25% de perda funcional da mão, incidindo este percentual sobre o valor de R$ 39.813,84, resultando nos R$ 5.972,08 pagos. Ressalta a ausência de violação ao dever de informação e pleiteia a total improcedência da demanda. Juntou documentos. Certidão ID 147057145 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 147594374), a AUTORA refuta os argumentos apresentados na contestação, insistindo que o valor pago não reflete o montante devido segundo a apólice. Reitera a existência de cobertura contratual para invalidez permanente do cônjuge no valor integral de R$ 39.813,84, sem previsão expressa e inteligível de redução proporcional por tabela. Alega, ainda, que as cláusulas invocadas pela ré são de difícil acesso e compreensão, caracterizando-se como abusivas, conforme as disposições do CDC. Reforça o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a necessidade de realização de perícia médica para apuração do grau de invalidez. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia (abaixo será tratado), na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. Inexiste preliminar ou prejudicial. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado pelo empregador do segurado. Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou posicionamento no sentido de que a indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada no caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. 2. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.584/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifei). Em relação à apuração da diminuição da capacidade física decorrente do sinistro, é cediço a imprescindibilidade de laudo médico para constatação e apuração do percentual de invalidez ou debilidade em que acometida o segurado. Há hipóteses em que os laudos particulares juntados pelas partes são divergentes ou destoam das demais provas processuais, exigindo a realização de perícia judicial. O caso concreto, entretanto, aponta cenário diverso, isso porque a parte autora apresentou laudo do seu médico assistente atestando a lesão e seu grau de repercussão, ao passo que o procedimento administrativo reconheceu a existência de invalidez parcial permanente, culminando com o pagamento de verba indenizatória e tornando incontroversa a questão. A divergência se resumiu ao percentual da lesão, posto que as partes não controvertem sobre enquadramento no segmento lesionado (mão direita), isto é, o autor pede indenização em 50% e a requerida se valeu de 25% da verba indenizatória. O laudo médico atestou, em consonância ao prontuário, que a lesão se atingiu a mão direita com sequela de 50% (ID 127262694, pág. 14), razão pela qual se deve adotar, por ser consentâneo à conclusão médica, a aplicação da repercussão neste percentual. Conforme assentado acima, a pretensão deduzida é de complementação da indenização securitária em razão da invalidez parcial sofrida pela autora, cuja extensão e percentual da lesão foram comprovadamente atestados por laudo médico acostado à exordial, bem como prontuário médico-hospitalar. A ré, por seu turno, não apresentou qualquer laudo médico divergente nem tampouco documentação técnica proveniente de sua suposta equipe médica que pudesse infirmar ou ao menos questionar o laudo particular trazido pela autora. Limitou-se a alegar, em contestação, que a indenização foi paga com base em análise administrativa, sem, contudo, carrear aos autos a íntegra dos documentos e relatórios médicos que pudessem justificar o pagamento de percentual inferior. Conforme disposição expressa do artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A produção de prova pericial não se destina à criação de nova prova, mas sim à elucidação de fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia. Quando não há controvérsia efetiva, como no caso em análise, em que o réu não impugnou tecnicamente o laudo apresentado pela parte autora, resta desnecessária a realização de nova perícia. Neste feito, o laudo médico particular acostado aos autos atesta de forma clara e inequívoca a extensão da invalidez sofrida pela parte autora, em consonância ao prontuário. A seguradora ré não apresentou documentos médicos próprios para infirmar tal conclusão, limitando-se a requerer, de forma genérica e com base apenas no "princípio da eventualidade", a realização de prova pericial. Por conseguinte, e em observância ao princípio da necessidade da prova (art. 370, CPC), à primazia da celeridade processual (art. 4º, CPC) e à distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, CPC), mostra-se absolutamente desnecessária a realização de perícia judicial. O egrégio TJPA já enfrentou o tema, no âmbito das duas turmas de direito privado, inclusive em apelações decorrentes de sentenças deste juízo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro por invalidez parcial permanente, com fundamento na suficiência do conjunto probatório constante nos autos. O autor sustentou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que seria imprescindível a realização de perícia médica para apuração do grau de invalidez decorrente de acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prova pericial médica para apuração do grau de invalidez gera nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a adoção do julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado da lide é admitido quando o magistrado considerar que o feito se encontra maduro para decisão, não havendo necessidade de instrução probatória (CPC, art. 355, I). 5. O conjunto probatório dos autos incluía laudo médico apresentado pelo próprio autor, comprovando debilidade funcional em grau moderado (50%), bem como documentação oriunda do processo administrativo junto à seguradora. 6. A controvérsia sobre o grau de lesão não foi objeto de impugnação na petição inicial, sendo suscitada apenas em sede recursal, o que reforça a ausência de necessidade de produção de prova técnica adicional. 7. Precedentes do STJ reconhecem a legitimidade do julgamento antecipado da lide quando a prova pericial se mostra prescindível diante da suficiência da prova documental. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é amparado em prova documental suficiente e o grau de lesão alegado encontra-se demonstrado por documentos apresentados pela própria parte interessada." (TJPA - Apelação Cível n.º 0803290-68.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 17/06/2025) (grifei). DIREITO SECURITÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PRÉ-EXISTENTE. GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso concreto: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, com alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica. 2. Questão discutida: Necessidade de prova pericial para apuração do grau de debilidade das lesões do segurado. 3. Razões de decidir: a) Existência de laudo médico nos autos atestando perda funcional moderada em 50%; b) Desnecessidade de perícia quando o grau de debilidade já está demonstrado por prova documental idônea; e c) Ausência de controvérsia sobre o grau da lesão na fase de conhecimento. 4. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA - Apelação Cível n.º 0802376-04.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 27 de novembro de 2024) (grifei). EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPROCIONAL A INVALIDEZ SOFRIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL 0810208-88.2021.8.14.0040. DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 22/11/2023) (grifei). Extrai-se de outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia médica e estudo social em ação de obrigações de fazer, sob a justificativa de que o acervo probatório já seria suficiente para a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório existente. III. RAZÕES DE DECISÃO: 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir diligências e provas que considerem incidentais ou meramente protelatórias. 4. O indeferimento da produção de provas não caracteriza o cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 5. O parecer do NATJUS pode ser utilizado como elemento técnico para embasar uma decisão judicial, não sendo obrigatória a realização de perícia quando houver elementos probatórios adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da produção de provas pelo magistrado, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório já existente nos automóveis, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante relevante: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14.09.2022. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018800-63.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 19:41:19) (grifei). Remanesce, assim, averiguar se há razão à parte autora quanto ao pedido de complementação da indenização securitária. Como visto acima, a indenização deve ser proporcional à incapacidade física do segurado decorrente de acidente, com a adoção da tabela prevista nas condições gerais do seguro de vida coletivo, afastando-se a tese autoral de aplicação do valor total do capital segurado para determinar a verba indenizatória, funcionando este como limite e não como valor fixo para todas as lesões/sequelas. Nessa toada, o laudo médico reconheceu lesão parcial na mão direita na proporção de 50%, sendo a indenização deste segmento correspondente a 60% do capital segurado (R$ 39.813,84), aquele constante da apólice/certificado indicado como devido à data do sinistro. Assim, o valor indenizatório corresponde a 50% de 60% do capital segurado, da seguinte forma: 60% de R$ 39.813,84 (capital) perfaz o valor de R$ 23.888,30, ao passo que 50% (grau da invalidez) deste corresponde à indenização de R$ 11.944,15. Considerando que a seguradora efetuou o incontroverso pagamento administrativo de R$ 5.972,08, resta a complementação em favor da parte autora no valor de R$ 5.972,07. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Em ambas hipóteses se deve observar as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.972,07, a título de complementação da indenização securitária, a ser acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais ao mês a contar da citação, aplicando-se a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Não sendo pagas as custas no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Processo nº 0800182-26.2024.8.14.0040

ID: 337957447

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800182-26.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JEFFERSON RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Autos n°: 0800182-26.2024.8.14.0040 AUTOR: MARCOS JEFFERSON RODRIGUES DE SOUSA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARCOS JEFFERSON RODRIGUES DE SOUSA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A visando obter indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente pessoal além de reparação por danos morais. O autor alegou que, na condição de empregado da empresa VALE S.A., foi incluído em seguro de vida contratado por força de convenção coletiva com a ré, seguro individual de vida com cobertura para invalidez permanente por acidente. Afirmou que, em 16/01/2023, sofreu acidente automobilístico quando trafegava pela Avenida Liberdade, em Parauapebas/PA, ocasião em que, ao tentar evitar colisão com outro veículo, colidiu contra o meio-fio, bateu em uma árvore e capotou o carro. Referiu que foi encaminhado à UPA e posteriormente ao Hospital São Sebastião, sendo diagnosticado com lesões nos 2º e 3º quirodáctilos da mão esquerda, incluindo fraturas e perda funcional dos movimentos de flexão, extensão, abdução e adução, com dor crônica e sequela permanente. Asseverou que a seguradora realizou pagamento administrativo no valor de R$20.950,20, quantia que considera insuficiente para compensar o grau real da invalidez. Requereu a condenação da ré ao pagamento da diferença da indenização securitária devida, aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, e indenização por danos morais. Juntou documentos. Despacho ID 107593615 tratou da comprovação da hipossuficiência, com documentos juntados por meio da petição ID 116098449. Decisão ID 124747483 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a intimação do autor para juntada da resposta administrativa da ré, incluindo laudo médico. Petição e laudo no ID 134654592. Decisão ID 134654592 acerca da citação. Em contestação (ID 147596096), a ré suscitou, em preliminar, ausência de interesse processual com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, ao argumento de que teria cumprido integralmente sua obrigação ao efetuar pagamento administrativo da indenização securitária. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita, alegando que a simples declaração de hipossuficiência não constitui prova da incapacidade financeira do autor, o qual contratou advogado particular. No mérito, alegou que o pagamento foi efetuado em conformidade com os critérios da apólice e da tabela SUSEP, proporcionalmente ao grau de invalidez apurado administrativamente. Defendeu a inexistência de obrigação de complementar a indenização já paga e sustentou que inexiste ato ilícito ou conduta abusiva a justificar indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito ou, sucessivamente, pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Certidão ID 147102506 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 147596097), o autor refutou as preliminares suscitadas, defendendo a existência de interesse processual diante da alegação de pagamento a menor e a validade da declaração de hipossuficiência como suficiente para concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou que as sequelas decorrem diretamente do acidente e resultaram em redução funcional significativa, pleiteando a realização de prova pericial para aferição do grau de invalidez. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, sustentando a hipossuficiência técnica e a relação de consumo existente. Reiterou o pedido de condenação da ré ao pagamento da diferença securitária devida, além de indenização por dano moral. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia (abaixo será tratado), na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. Em sede de preliminar na contestação, a parte ré alegou ausência de interesse de agir, por ter sido a pretensão satisfeita na esfera administrativa, e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando que a simples afirmação de ausência de condições financeiras não comprova a hipossuficiência. Em relação a preliminar carência de ação em face do pagamento efetuado na via administrativa, a jurisprudência caminha no sentido de que o fato do(a) autor(a) ter recebido indenização prévia não o(a) impede de pleitear em juízo a diferença do seguro que entende devida, sob pena de negativa inconstitucional de acesso à Justiça. Deve-se, portanto, analisar a estrutura probatória para, ao final, julgar o mérito da lide, concedendo ou não o vindicado direito à complementação. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, de igual modo não deve prosperar, isso porque o autor apresentou a documentação que este juízo entendeu suficiente para conceder a justiça gratuita, inexistindo qualquer contraprova pela parte ré ou sólidos argumentos que inferissem a hipossuficiência. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado pelo empregador do segurado. Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou posicionamento no sentido de que a indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada no caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. 2. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.584/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifei). Em relação à apuração da diminuição da capacidade física decorrente do sinistro, é cediço a imprescindibilidade de laudo médico para constatação e apuração do percentual de invalidez ou debilidade em que acometida o segurado. Há hipóteses em que os laudos particulares juntados pelas partes são divergentes ou destoam das demais provas processuais, exigindo a realização de perícia judicial. O caso concreto, entretanto, aponta cenário diverso, isso porque a parte autora apresentou laudo do seu médico assistente atestando a lesão e seu grau de repercussão, ao passo que o procedimento administrativo reconheceu a existência de invalidez parcial permanente, culminando com o pagamento de verba indenizatória e tornando incontroversa a questão. A divergência se resumiu ao enquadramento no segmento lesionado e percentual, posto que o laudo do médico assistente do autor apontou repercussão de 75% nos 2º (15% de indenização) e 3º (12% de indenização) dedos da mão esquerda, sendo que o autor pede na inicial a aplicação sobre toda a mão esquerda (indenização integral de 60%), e a requerida se valeu do segmento alusivo aos dedos, porém incidindo 75% sobre 2º dedo e repercussão de 35% sobre o 3º dedo. O laudo médico atestou, em consonância ao prontuário, que a lesão se resumiu aos 2º e 3º dedos da mão esquerda, razão pela qual se deve adotar, por ser consentâneo à conclusão médica, a aplicação da repercussão de 75% sobre ambos. Conforme assentado acima, a pretensão deduzida é de complementação da indenização securitária em razão da invalidez parcial sofrida pela autora, cuja extensão e percentual da lesão foram comprovadamente atestados por laudo médico acostado à exordial, bem como prontuário médico-hospitalar. A parte ré, por seu turno, não apresentou qualquer laudo médico divergente nem tampouco documentação técnica proveniente de sua suposta equipe médica que pudesse infirmar ou ao menos questionar o laudo particular trazido pela autora. Limitou-se a alegar, em contestação, que a indenização foi paga com base em análise administrativa, sem, contudo, carrear aos autos a íntegra dos documentos e relatórios médicos que pudessem justificar o pagamento de percentual inferior. Conforme disposição expressa do artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A produção de prova pericial não se destina à criação de nova prova, mas sim à elucidação de fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia. Quando não há controvérsia efetiva, como no caso em análise, em que o réu não impugnou tecnicamente o laudo apresentado pela parte autora, resta desnecessária a realização de nova perícia. Neste feito, o laudo médico particular acostado aos autos atesta de forma clara e inequívoca a extensão da invalidez sofrida pela parte autora, em consonância ao prontuário. A seguradora ré não apresentou documentos médicos próprios para infirmar tal conclusão, limitando-se a requerer, de forma genérica e com base apenas no "princípio da eventualidade", a realização de prova pericial. Por conseguinte, e em observância ao princípio da necessidade da prova (art. 370, CPC), à primazia da celeridade processual (art. 4º, CPC) e à distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, CPC), mostra-se absolutamente desnecessária a realização de perícia judicial, afinal de contas, mesmo que reconhecesse a máxima repercussão lesiva, alcançaria o patamar já adotado no laudo médico constantes dos autos. O egrégio TJPA já enfrentou o tema, no âmbito das duas turmas de direito privado, inclusive em apelações decorrentes de sentenças deste juízo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro por invalidez parcial permanente, com fundamento na suficiência do conjunto probatório constante nos autos. O autor sustentou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que seria imprescindível a realização de perícia médica para apuração do grau de invalidez decorrente de acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prova pericial médica para apuração do grau de invalidez gera nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a adoção do julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado da lide é admitido quando o magistrado considerar que o feito se encontra maduro para decisão, não havendo necessidade de instrução probatória (CPC, art. 355, I). 5. O conjunto probatório dos autos incluía laudo médico apresentado pelo próprio autor, comprovando debilidade funcional em grau moderado (50%), bem como documentação oriunda do processo administrativo junto à seguradora. 6. A controvérsia sobre o grau de lesão não foi objeto de impugnação na petição inicial, sendo suscitada apenas em sede recursal, o que reforça a ausência de necessidade de produção de prova técnica adicional. 7. Precedentes do STJ reconhecem a legitimidade do julgamento antecipado da lide quando a prova pericial se mostra prescindível diante da suficiência da prova documental. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é amparado em prova documental suficiente e o grau de lesão alegado encontra-se demonstrado por documentos apresentados pela própria parte interessada." (TJPA - Apelação Cível n.º 0803290-68.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 17/06/2025) (grifei). DIREITO SECURITÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PRÉ-EXISTENTE. GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso concreto: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, com alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica. 2. Questão discutida: Necessidade de prova pericial para apuração do grau de debilidade das lesões do segurado. 3. Razões de decidir: a) Existência de laudo médico nos autos atestando perda funcional moderada em 50%; b) Desnecessidade de perícia quando o grau de debilidade já está demonstrado por prova documental idônea; e c) Ausência de controvérsia sobre o grau da lesão na fase de conhecimento. 4. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA - Apelação Cível n.º 0802376-04.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 27 de novembro de 2024) (grifei). EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPROCIONAL A INVALIDEZ SOFRIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL 0810208-88.2021.8.14.0040. DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 22/11/2023) (grifei). Extrai-se de outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia médica e estudo social em ação de obrigações de fazer, sob a justificativa de que o acervo probatório já seria suficiente para a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório existente. III. RAZÕES DE DECISÃO: 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir diligências e provas que considerem incidentais ou meramente protelatórias. 4. O indeferimento da produção de provas não caracteriza o cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 5. O parecer do NATJUS pode ser utilizado como elemento técnico para embasar uma decisão judicial, não sendo obrigatória a realização de perícia quando houver elementos probatórios adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da produção de provas pelo magistrado, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório já existente nos automóveis, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante relevante: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14.09.2022. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018800-63.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 19:41:19) (grifei). Remanesce, assim, averiguar se há razão à parte autora quanto ao pedido de complementação da indenização securitária. Como visto acima, a indenização deve ser proporcional à incapacidade física do segurado decorrente de acidente, com a adoção da tabela prevista nas condições gerais do seguro de vida coletivo, afastando-se a tese autoral de aplicação do valor total do capital segurado para determinar a verba indenizatória, funcionando este como limite e não como valor fixo para todas as lesões/sequelas. Nessa toada, o laudo médico reconheceu lesão parcial nos 2º e 3º dedos da mão esquerda na proporção de 75%, sendo as indenizações destes segmentos correspondentes a 15% e 12% do capital segurado (R$ 135.600,00), respectivamente, aquele constante da apólice/certificado indicado como devido à data do sinistro. Assim, o valor indenizatório corresponde a 75% de 15% e 12% do capital segurado, da seguinte forma: 15% e 12% de R$ 135.600,00 (capital) perfazem os valores de R$ 20.340,00 e R$ 16.272,00, ao passo que 75% (grau da invalidez) destes correspondem às indenizações de R$ 15.255,00 e R$ 12.204,00, totalizando R$ 27.459,00. Considerando que a seguradora efetuou o incontroverso pagamento administrativo total de R$ 20.950,20, resta a complementação em favor da parte autora no valor de R$ 6.508,80. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Em ambas hipóteses se deve observar as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.508,80, a título de complementação da indenização securitária, a ser acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais ao mês a contar da citação, aplicando-se a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Não sendo pagas as custas no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Processo nº 0800182-26.2024.8.14.0040

ID: 337957455

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800182-26.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Autos n°: 0800182-26.2024.8.14.0040 AUTOR: MARCOS JEFFERSON RODRIGUES DE SOUSA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARCOS JEFFERSON RODRIGUES DE SOUSA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A visando obter indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente pessoal além de reparação por danos morais. O autor alegou que, na condição de empregado da empresa VALE S.A., foi incluído em seguro de vida contratado por força de convenção coletiva com a ré, seguro individual de vida com cobertura para invalidez permanente por acidente. Afirmou que, em 16/01/2023, sofreu acidente automobilístico quando trafegava pela Avenida Liberdade, em Parauapebas/PA, ocasião em que, ao tentar evitar colisão com outro veículo, colidiu contra o meio-fio, bateu em uma árvore e capotou o carro. Referiu que foi encaminhado à UPA e posteriormente ao Hospital São Sebastião, sendo diagnosticado com lesões nos 2º e 3º quirodáctilos da mão esquerda, incluindo fraturas e perda funcional dos movimentos de flexão, extensão, abdução e adução, com dor crônica e sequela permanente. Asseverou que a seguradora realizou pagamento administrativo no valor de R$20.950,20, quantia que considera insuficiente para compensar o grau real da invalidez. Requereu a condenação da ré ao pagamento da diferença da indenização securitária devida, aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, e indenização por danos morais. Juntou documentos. Despacho ID 107593615 tratou da comprovação da hipossuficiência, com documentos juntados por meio da petição ID 116098449. Decisão ID 124747483 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a intimação do autor para juntada da resposta administrativa da ré, incluindo laudo médico. Petição e laudo no ID 134654592. Decisão ID 134654592 acerca da citação. Em contestação (ID 147596096), a ré suscitou, em preliminar, ausência de interesse processual com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, ao argumento de que teria cumprido integralmente sua obrigação ao efetuar pagamento administrativo da indenização securitária. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita, alegando que a simples declaração de hipossuficiência não constitui prova da incapacidade financeira do autor, o qual contratou advogado particular. No mérito, alegou que o pagamento foi efetuado em conformidade com os critérios da apólice e da tabela SUSEP, proporcionalmente ao grau de invalidez apurado administrativamente. Defendeu a inexistência de obrigação de complementar a indenização já paga e sustentou que inexiste ato ilícito ou conduta abusiva a justificar indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito ou, sucessivamente, pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Certidão ID 147102506 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 147596097), o autor refutou as preliminares suscitadas, defendendo a existência de interesse processual diante da alegação de pagamento a menor e a validade da declaração de hipossuficiência como suficiente para concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou que as sequelas decorrem diretamente do acidente e resultaram em redução funcional significativa, pleiteando a realização de prova pericial para aferição do grau de invalidez. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, sustentando a hipossuficiência técnica e a relação de consumo existente. Reiterou o pedido de condenação da ré ao pagamento da diferença securitária devida, além de indenização por dano moral. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia (abaixo será tratado), na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. Em sede de preliminar na contestação, a parte ré alegou ausência de interesse de agir, por ter sido a pretensão satisfeita na esfera administrativa, e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando que a simples afirmação de ausência de condições financeiras não comprova a hipossuficiência. Em relação a preliminar carência de ação em face do pagamento efetuado na via administrativa, a jurisprudência caminha no sentido de que o fato do(a) autor(a) ter recebido indenização prévia não o(a) impede de pleitear em juízo a diferença do seguro que entende devida, sob pena de negativa inconstitucional de acesso à Justiça. Deve-se, portanto, analisar a estrutura probatória para, ao final, julgar o mérito da lide, concedendo ou não o vindicado direito à complementação. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, de igual modo não deve prosperar, isso porque o autor apresentou a documentação que este juízo entendeu suficiente para conceder a justiça gratuita, inexistindo qualquer contraprova pela parte ré ou sólidos argumentos que inferissem a hipossuficiência. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado pelo empregador do segurado. Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou posicionamento no sentido de que a indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada no caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. 2. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.584/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifei). Em relação à apuração da diminuição da capacidade física decorrente do sinistro, é cediço a imprescindibilidade de laudo médico para constatação e apuração do percentual de invalidez ou debilidade em que acometida o segurado. Há hipóteses em que os laudos particulares juntados pelas partes são divergentes ou destoam das demais provas processuais, exigindo a realização de perícia judicial. O caso concreto, entretanto, aponta cenário diverso, isso porque a parte autora apresentou laudo do seu médico assistente atestando a lesão e seu grau de repercussão, ao passo que o procedimento administrativo reconheceu a existência de invalidez parcial permanente, culminando com o pagamento de verba indenizatória e tornando incontroversa a questão. A divergência se resumiu ao enquadramento no segmento lesionado e percentual, posto que o laudo do médico assistente do autor apontou repercussão de 75% nos 2º (15% de indenização) e 3º (12% de indenização) dedos da mão esquerda, sendo que o autor pede na inicial a aplicação sobre toda a mão esquerda (indenização integral de 60%), e a requerida se valeu do segmento alusivo aos dedos, porém incidindo 75% sobre 2º dedo e repercussão de 35% sobre o 3º dedo. O laudo médico atestou, em consonância ao prontuário, que a lesão se resumiu aos 2º e 3º dedos da mão esquerda, razão pela qual se deve adotar, por ser consentâneo à conclusão médica, a aplicação da repercussão de 75% sobre ambos. Conforme assentado acima, a pretensão deduzida é de complementação da indenização securitária em razão da invalidez parcial sofrida pela autora, cuja extensão e percentual da lesão foram comprovadamente atestados por laudo médico acostado à exordial, bem como prontuário médico-hospitalar. A parte ré, por seu turno, não apresentou qualquer laudo médico divergente nem tampouco documentação técnica proveniente de sua suposta equipe médica que pudesse infirmar ou ao menos questionar o laudo particular trazido pela autora. Limitou-se a alegar, em contestação, que a indenização foi paga com base em análise administrativa, sem, contudo, carrear aos autos a íntegra dos documentos e relatórios médicos que pudessem justificar o pagamento de percentual inferior. Conforme disposição expressa do artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A produção de prova pericial não se destina à criação de nova prova, mas sim à elucidação de fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia. Quando não há controvérsia efetiva, como no caso em análise, em que o réu não impugnou tecnicamente o laudo apresentado pela parte autora, resta desnecessária a realização de nova perícia. Neste feito, o laudo médico particular acostado aos autos atesta de forma clara e inequívoca a extensão da invalidez sofrida pela parte autora, em consonância ao prontuário. A seguradora ré não apresentou documentos médicos próprios para infirmar tal conclusão, limitando-se a requerer, de forma genérica e com base apenas no "princípio da eventualidade", a realização de prova pericial. Por conseguinte, e em observância ao princípio da necessidade da prova (art. 370, CPC), à primazia da celeridade processual (art. 4º, CPC) e à distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, CPC), mostra-se absolutamente desnecessária a realização de perícia judicial, afinal de contas, mesmo que reconhecesse a máxima repercussão lesiva, alcançaria o patamar já adotado no laudo médico constantes dos autos. O egrégio TJPA já enfrentou o tema, no âmbito das duas turmas de direito privado, inclusive em apelações decorrentes de sentenças deste juízo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro por invalidez parcial permanente, com fundamento na suficiência do conjunto probatório constante nos autos. O autor sustentou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que seria imprescindível a realização de perícia médica para apuração do grau de invalidez decorrente de acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prova pericial médica para apuração do grau de invalidez gera nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a adoção do julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado da lide é admitido quando o magistrado considerar que o feito se encontra maduro para decisão, não havendo necessidade de instrução probatória (CPC, art. 355, I). 5. O conjunto probatório dos autos incluía laudo médico apresentado pelo próprio autor, comprovando debilidade funcional em grau moderado (50%), bem como documentação oriunda do processo administrativo junto à seguradora. 6. A controvérsia sobre o grau de lesão não foi objeto de impugnação na petição inicial, sendo suscitada apenas em sede recursal, o que reforça a ausência de necessidade de produção de prova técnica adicional. 7. Precedentes do STJ reconhecem a legitimidade do julgamento antecipado da lide quando a prova pericial se mostra prescindível diante da suficiência da prova documental. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é amparado em prova documental suficiente e o grau de lesão alegado encontra-se demonstrado por documentos apresentados pela própria parte interessada." (TJPA - Apelação Cível n.º 0803290-68.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 17/06/2025) (grifei). DIREITO SECURITÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PRÉ-EXISTENTE. GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso concreto: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, com alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica. 2. Questão discutida: Necessidade de prova pericial para apuração do grau de debilidade das lesões do segurado. 3. Razões de decidir: a) Existência de laudo médico nos autos atestando perda funcional moderada em 50%; b) Desnecessidade de perícia quando o grau de debilidade já está demonstrado por prova documental idônea; e c) Ausência de controvérsia sobre o grau da lesão na fase de conhecimento. 4. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA - Apelação Cível n.º 0802376-04.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 27 de novembro de 2024) (grifei). EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPROCIONAL A INVALIDEZ SOFRIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL 0810208-88.2021.8.14.0040. DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 22/11/2023) (grifei). Extrai-se de outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia médica e estudo social em ação de obrigações de fazer, sob a justificativa de que o acervo probatório já seria suficiente para a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório existente. III. RAZÕES DE DECISÃO: 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir diligências e provas que considerem incidentais ou meramente protelatórias. 4. O indeferimento da produção de provas não caracteriza o cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 5. O parecer do NATJUS pode ser utilizado como elemento técnico para embasar uma decisão judicial, não sendo obrigatória a realização de perícia quando houver elementos probatórios adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da produção de provas pelo magistrado, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório já existente nos automóveis, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante relevante: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14.09.2022. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018800-63.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 19:41:19) (grifei). Remanesce, assim, averiguar se há razão à parte autora quanto ao pedido de complementação da indenização securitária. Como visto acima, a indenização deve ser proporcional à incapacidade física do segurado decorrente de acidente, com a adoção da tabela prevista nas condições gerais do seguro de vida coletivo, afastando-se a tese autoral de aplicação do valor total do capital segurado para determinar a verba indenizatória, funcionando este como limite e não como valor fixo para todas as lesões/sequelas. Nessa toada, o laudo médico reconheceu lesão parcial nos 2º e 3º dedos da mão esquerda na proporção de 75%, sendo as indenizações destes segmentos correspondentes a 15% e 12% do capital segurado (R$ 135.600,00), respectivamente, aquele constante da apólice/certificado indicado como devido à data do sinistro. Assim, o valor indenizatório corresponde a 75% de 15% e 12% do capital segurado, da seguinte forma: 15% e 12% de R$ 135.600,00 (capital) perfazem os valores de R$ 20.340,00 e R$ 16.272,00, ao passo que 75% (grau da invalidez) destes correspondem às indenizações de R$ 15.255,00 e R$ 12.204,00, totalizando R$ 27.459,00. Considerando que a seguradora efetuou o incontroverso pagamento administrativo total de R$ 20.950,20, resta a complementação em favor da parte autora no valor de R$ 6.508,80. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Em ambas hipóteses se deve observar as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.508,80, a título de complementação da indenização securitária, a ser acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais ao mês a contar da citação, aplicando-se a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Não sendo pagas as custas no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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