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Processo nº 6150291-54.2024.8.09.0029

ID: 331418519

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6150291-54.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DIVALDO NAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANA LÚCIA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

gab2varcivcatalao@tjgo.jus.br D E C I S Ã O JOSÉ DIVALDO NAVES propõe a presente ação em face de BANCO AGIBANK S.A., BANCO BMG S.A., AD PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA e ANA BEATRIZ DA SILVA MARCELINO, j… gab2varcivcatalao@tjgo.jus.br D E C I S Ã O JOSÉ DIVALDO NAVES propõe a presente ação em face de BANCO AGIBANK S.A., BANCO BMG S.A., AD PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA e ANA BEATRIZ DA SILVA MARCELINO, já qualificados, segundo o qual recebe benefício previdenciário do INSS de menos de dois salários-mínimos, contudo, vítima de golpe perpetrado por estelionatários em conluio com terceiros, ensejaram a contratação de empréstimos, portabilidade de conta, adesão a seguro de vida em grupo e movimentação financeira, concluindo por requerer tutela reputada de urgência para sobrestar a realização de portabilidades de salário, descontos nas rubricas indicas (217 – empréstimo sobre a RMC) no valor de R$114,09 (cento e quatorze reais e nove centavos) e rubrica 268 (Consignação – Cartão) de R$101,92 (cento e um reais e noventa e dois centavos), conforme demais razões de fato e de direito expostas na inicial e documentos (evento 1).É o relato.Decido.Comprovada a alegada hipossuficiência de recursos, defiro o pleito de gratuidade nos termos do art. 98, do CPC.Dispõe o art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Na questão posta, embora em sede de juízo de cognição sumária, da documentação que instrui o feito, plausíveis as razões invocadas, a tutela requestada medida que se impõe. Ademais, trata-se de pequeno benefício previdenciário e, embora ínfimos os descontos mensal (que somam R$216,01 – duzentos e dezesseis reais e um centavo), para o promovente caso persistam poderá acarretar indeléveis prejuízos, sem se olvidar do comprometimento da própria subsistência.Ademais, não se vislumbra irreversibilidade do provimento, pois caso reconhecida a regularidade/legalidade da contratação, poderá ser revogado e, por conseguinte, restabelecida a cobrança dos valores questionados.Nesse sentido:EMENTA: ''AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PERIGO DA DEMORA REVERSO. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. 1. Tendo a consumidora demonstrado a aparência do bom direito, uma vez que, na espécie, cabe à instituição financeira demonstrar que a avença foi pactuada; mostra-se mais prudente, pelo menos por enquanto, a manutenção da decisão recorrida que determinou a imediata suspensão dos descontos de empréstimo de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) da aposentadoria do agravado. 2. O perigo da demora, in casu, é reverso, uma vez que, caso não haja suspensão dos débitos das parcelas vincendas, o agravado, que é idoso e aposentado, poderá ter sua subsistência prejudicada, sem que se saiba, ao certo, se o valor é ou não devido. Caso seja comprovada a pactuação da avença, nos moldes delineados pela instituição financeira, o valor voltará a ser cobrado. 3. A fixação de multa cominatória destina-se a coagir o obrigado a cumprir a decisão judicial, não merecendo reforma quando fixada em valor proporcional, razoável e compatível com a condição econômica da parte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00426493420218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021).''EMENTA: ''DESCONTOS, EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO CARACTERIZADOS. DEMANDA DE ÍNDOLE NEGATIVA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR ACERCA DOS TERMOS DA PACTUAÇÃO, QUE GEROU DESCONTOS APARENTEMENTE INDEVIDOS, DO BANCO RÉU. O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a demonstração, pelo interessado, de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o risco de dano. É viável, em demanda de índole negativa que reclama a aplicabilidade do CDC, a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão de descontos questionados pelo consumidor, pois o ônus de demonstração da pactuação, assim como de ter prestado informação clara e precisa sobre o produto contratado num todo, recai exclusivamente sobre os ombros do banco prestador do serviço. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40305864520198240000 Videira 4030586-45.2019.8.24.0000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/03/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial).''EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJOS VALORES SÃO DEDUZIDOS DA SUA APOSENTADORIA, AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM DETERMINANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS ADVINDOS DO CONTRATO nº 959052475 - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE SUSPENSÃO –PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 CPC A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MATIDA - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 202100736986 Nº único: 0014970-03.2021.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 24/03/2022)”.Isso posto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO o pleito de tutela de urgência e determino aos promovidos que a partir da cientificação suspendam imediatamente os descontos referentes aos contratos questionado no benefício do promovente se abstendo de autorizar/realizar portabilidade(s) de conta/salário.A propósito, concedo ao promovente a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º da Lei n. 8.078/90, haja vista inequívoca hipossuficiência probatória.CITEM-SE, sob pena de revelia, para contestar em 15 (quinze) dias, cujo prazo iniciará da inserção no PJD do mandado/carta devidamente cumprido.Apresentando resposta/documentos, manifeste a parte contrária em igual prazo, encaminhando o feito ao CEJUSCC para a designação da audiência de conciliação, incumbindo ao(a) promovente o recolhimento da despesa do conciliador, salvo se dispensado de fazê-lo.Para assegurar a efetividade do provimento, oficie-se ao INSS para que se abstenha de descontar em folha de pagamento do promovente os valores referente aos contratos indicados na inicial, diligenciando a secretaria pelo necessário BLOQUEIO do evento 5. Intime-se e cumpra-se, SERVINDO ESTA DE MANDADO/OFÍCIO.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 6150291-54.2024.8.09.0029

ID: 331418559

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6150291-54.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0014970-85.2022.8.26.0405"

Processo nº 6150291-54.2024.8.09.0029

Processo nº 6150291-54.2024.8.09.0029