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Processo nº 0021067-36.2025.8.16.0030

ID: 326218976

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0021067-36.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0021067-36.2025.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$92.006,55 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED Réu(s): TRANSPORTADORA TRANS TORRES LTDA 1. Alega o autor, em apertada síntese, que é credor do réu, que se encontra inadimplente, representado pelo contrato de financiamento, no qual foi dado em garantia o bem móvel descrito na petição inicial mediante Alienação Fiduciária. 2. Com a petição inicial vieram o contrato, demonstrativo do débito e regular instrumento de notificação, que constituiu em mora o devedor. 3. Requer, por fim, a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente. Em síntese é o Relatório. Decido. 4. A mora do devedor está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, assim sendo, poderá o proprietário fiduciário requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º do Dec. lei 911/69. Senão, vejamos: “O proprietário fiduciário ou credor, comprovada a mora ou o inadimplemento, poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.”(Vicente Greco Filho, in¸ Direito Processual Civil, 3.º vol., Saraiva, 12.ª edição, 1.997). 5. Diante do exposto, concedo liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente que deverá ser entregue no local e forma postulada pelo requerente. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 6. Efetivada a medida, cite-se o devedor fiduciante para em 15 (quinze) dias, oferecer contestação, com as advertências legais. 7. No mais, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar, poderá o réu pagar a integralidade da dívida, quando então o bem lhe será restituído, sendo que o referido pagamento deve compreender: a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial; as despesas processuais (custas e despesas de notificação); os honorários advocatícios, em decorrência do princípio da causalidade, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. 8. Consigne no mandado as advertências do artigo 344 do CPC. 9. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como autorizo desde já, se necessário, arrombamento e reforço policial para o cumprimento da ordem. 10. Por fim, para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". 11. Intimem-se e cumpram-se as demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 14 de julho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

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Processo nº 0021067-27.2025.4.05.8000

ID: 300570156

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021067-27.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0021067-27.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITU… 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0021067-27.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora apresenta, como tese preliminar, a de que, em havendo sido ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da entrada do requerimento administrativo, sem que tenha havido uma decisão da autarquia administrativa, estar-se-ia diante do que se convencionou denominar indeferimento tácito. É o que importa relatar. Decido. - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Como é cediço, somente se tem por caracterizada a lide diante de um conflito de interesses, caracterizado por uma pretensão resistida, sem a qual a parte requerente se mostra carecedora do direito de ação. Foi nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, fixou que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". In casu, a parte autora assinala que o prazo legal para análise do requerimento administrativo, com vistas a caracterizar o interesse de agir, seria de 45 dias, lapso temporal mencionado pelo Ministro Barroso em seu voto no RE acima citado, mas que não constou no acórdão. Entendo que não assiste razão ao demandante. A uma porque no próprio Acórdão foi estabelecida regra de transição para processos já ajuizados sem requerimento administrativo, na qual se estabeleceu que “Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no requerimento administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias a proferir decisão”. Assim, o STF entendeu, segundo o acórdão publicado, razoável o prazo de 120 dias (30 + 90) para que o segurado faça o requerimento e tenha seu pleito analisado pela autarquia previdenciária. A duas porque ainda que se entendesse cabível prazo menor que 120 dias, as atuais circunstâncias permitem fazer um distinguish do suporte fático que embasou o julgamento da repercussão geral no RE 631240/MG, já que sucessivas alterações legislativas (MP 736/20186, Lei nº. 13.457/2017 e MP 871/2019) ocasionaram um aumento substancial de processos previdenciários. Nesse sentido, informações prestadas pelo INSS dão conta de que em 08.06.2019 havia 28.542 tarefas de requerimento inicial de benefícios pendentes de análise na Gerência Executiva de Maceió, sendo que destes, 19.253 estão atrasados por mais de 45 dias desde a entrada do requerimento administrativo, sendo o tempo médio de conclusão das tarefas 137 dias. Destarte, entendo que não há pretensão resistida se, não obstante apresentado requerimento administrativo, não houve o indeferimento expresso e não tenha sido ultrapassado o prazo de 120 dias para conclusão do procedimento, independentemente de eventual perícia administrativa marcada para data futura. Dessa forma, ausente o interesse de agir da parte autora – haja vista a não apresentação do indeferimento administrativo, sem que configurada a situação fática consistente em levar à admissão a ocorrência de negativa tácita – deve o processo ser extinto sem a resolução do mérito. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Providências necessárias. Juiz Federal 14ª Vara

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Associacao Murialdinas De Sao Jose e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277740668

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020181-03.2017.5.04.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MURIALDINAS DE SAO JOSE DOUGLAS MAYER LUCAS THUDIUM VARGAS DOS SANTOS MINERACAO MONEGO LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

CESAR MORENO CARVALHO PEREIRA JUNIOR

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PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020181-03.2017.5.04.0030 : DOUGLAS MAYER : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020181-03.2017.5.04.0030 : DOUGLAS MAYER : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80cd1a3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. A empresa MINERAÇÃO MONEGO LTDA manifesta-se no ID b376db0 requerendo sua habilitação nos autos, na qualidade de terceira interessada, refere que firmou com o procurador do autor contrato de cessão de crédito e solicita bloqueio do precatório. 2. Primeiro, há de se esclarecer que, quanto a honorários contratuais, não compete a este Juízo retenção de eventuais valores a tal título, uma vez que o contrato de prestação de serviços tem natureza cível. 3. Em relação ao requerimento da terceira interessada quanto a honorários advocatícios, indefiro tal pleito, tendo em vista que é entendimento deste Juízo que a cessão de crédito em sede desta Justiça Especializada não é cabível, tendo em vista que o crédito havido decorre de contraprestação de serviços prestados, possuindo natureza alimentar e, portanto, irrenunciável. Os créditos obtidos como contraprestação do trabalho são personalíssimos, irrenunciáveis e intransferíveis. Os créditos trabalhistas obtidos em Juízo revestem-se dos mesmos atributos, de modo que sua cessão a terceiros, porquanto contrária aos princípios protetivos do Direito do Trabalho, não pode ser admitida na Justiça do Trabalho. Assim, o negócio jurídico noticiado na petição de ID b376db0 afigura-se ineficaz no âmbito do presente processo e não altera seu andamento. 4. Nesse sentido vale lembrar a previsão do artigo 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - a cessão de crédito prevista no art. 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho - e, ainda, o posicionamento da Seção Especializada em Execução do E. Tribunal Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INVALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A cessão de créditos trabalhistas é inválida. Trata-se de crédito de natureza alimentar, não cabendo cessão a terceiros estranhos à relação trabalhista pactuada entre as partes. O juízo trabalhista é competente para determinar a invalidade da cessão de créditos trabalhistas. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021067- 13.2014.5.04.0028 AP, em 23/04/2021, Desembargadora Lucia Ehrenbrink). AGRAVO DE PETIÇÃO DA REQUERENTE TATIANA SANTOS DA ROSA. CESSÃO DE CRÉDITOS. HABILITAÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA. DESCABIMENTO. Sendo a cessão de créditos incompatível com o processo trabalhista, ante a irrenunciabilidade do crédito trabalhista, e detendo a requerente apenas interesse econômico nesta demanda, não possui legitimidade ativa para integrar a lide, devendo buscar o cumprimento da obrigação junto ao juízo cível, onde firmado o acordo apresentado. Mantida a decisão da origem. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021860-14.2016.5.04.0211 AP, em 20/03/2021, Desembargador Joao Batista de Matos Danda). 5. Observo, ainda, tal entendimento em nada prejudica as partes acordantes, visto que, uma vez que negociaram os créditos deste feito sem a intermediação deste Juízo, podem muito bem resolver o cumprimento do quanto entre elas ajustado sem a intervenção deste Juízo. 6. Determino a inclusão da requerente como terceira interessada, e respectivo procurador, a fim de possibilitar sua intimação. CMS PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. PATRICIA IANNINI DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MONEGO LTDA

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Processo nº 0021067-05.2015.8.14.0301

ID: 322995033

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021067-05.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS STEFANELLI BRUZADIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO

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CAIO MARCELO VIANA MELO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0021067-05.2015.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0021067-05.2015.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] REQUERENTE: MARCOS STEFANELLI BRUZADIN ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: MARCOS STEFANELLI BRUZADIN Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 5000, QD.06 LT.08, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Advogado(s) do reclamante: CAIO MARCELO VIANA MELO, PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO REQUERIDO: ELI CARLOS BARRETO SABINO ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: ELI CARLOS BARRETO SABINO Endereço: RUA M, 149, QUADRA 74, UNIÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 VALOR DA CAUSA: 17.061,09 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO QUE, inicialmente procedi a exclusão do advogado caio Marcelo Viana Melo - OAB/PA 33099, ficando a parte exequente representada exclusivamente pela advogada indicada na petição de ID 141596733. CERTIFICO QUE, nesta data procedi a atualização do endereço do executado, conforme indicado na petição de ID 103670802 , bem como atualizei a classe processual no sistema PJE. CERTIFICO QUE, a diligência intimatória não foi cumprida , considerando que a parte exequente somente efetivou o pagamento das custas complementares em 01/03/2024, no ID 110042720. Por fim, CERTIFICO QUE, compulsando os autos, vislumbrei que a última planilha de débitos foi juntada no ID 60359966 ( fls. 051 - 067 dos autos físicos), motivo pelo qual, sirvo-me do presente, de ordem do MM Juízo e amparada pelo Provimento 006/2006 CJRMB, para intimar a parte exequente, através de sua patrona, a , no prazo de 05 ( cinco ) dias, atualize a planilha de débitos visando o cumprimento da determinação cadastrada no id 60359968. Belém ( Pa ), 10 de julho de 2025. Servidora da 2ª UPJ Cível, Empresarial e Sucessões da Capital 10ª Vara Cível, Empresarial e Sucessões de Belém assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais.pdf Petição Inicial 22050615365700000000057412834 DOC 02- Atos Diversos.pdf Documento de Migração 22050615365900000000057412843 DOC 03- SENTENCA.pdf Documento de Migração 22050615370200000000057412850 DOC 04- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA.pdf Documento de Migração 22050615370500000000057412856 DOC 05- Despacho.pdf Documento de Migração 22050615370700000000057412864 DOC 06- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22050615370900000000057412866 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020115053557900000081561707 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020115053557900000081561707 Prosseguimento do feito. Petição 23083000544383800000094010629 PROCURAÇÃO MARCOS BRUZADIN Instrumento de Procuração 23083000544419400000094010630 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23103113474168900000097372439 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23103113474168900000097372439 juntada e novo endereço Petição 23110616360087900000097600842 BOLETO CUSTAS OJ - MARCOS X ELI CARLOS Documento de Comprovação 23110616360122500000097600845 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS OJ - MARCOS X ELI CARLOS Documento de Comprovação 23110616360152200000097600844 REL. CONTA DO PROCESSO CUSTAS OJ - MARCOS X ELI CARLOS Documento de Comprovação 23110616360179100000097600843 prosseguimento Petição 23112014482049000000098401763 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022009144026200000102636154 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022009144026200000102636154 Juntada Petição 24030111212280200000103338599 BOLETO CUSTAS - MARCOS X ELI CARLOS Documento de Comprovação 24030111212315900000103338602 Comprovante CUSTAS - MARCOS X ELI CARLOS Documento de Comprovação 24030111212399100000103338603 RELATORIO CONTA DO PROCESSO - MARCOS X ELI CARLOS Documento de Comprovação 24030111212469500000103338604 Petição Petição 25042218485875200000131863161 PROCURACAO_MARCOS5D_assinado Instrumento de Procuração 25042218485905300000131863162 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Flavio Ferreira De Moraes x Itacir Francisco Piccoli

ID: 260675237

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021067-14.2024.5.04.0561

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

ITACIR FRANCISCO PICCOLI

Notificação

Advogados:

LAÍS CAMILA DE MEDEIROS

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LENUZA DA SILVA SILVA

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RAQUEL DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO 0021067-14.2024.5.04.0561 : FLAVIO FERREIRA DE MORAES : ITACIR FRANCISCO PICCOLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO 0021067-14.2024.5.04.0561 : FLAVIO FERREIRA DE MORAES : ITACIR FRANCISCO PICCOLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4988c0 proferida nos autos. Vistos, etc. ITACIR FRANCISCO PICCOLI, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que lhe move FLAVIO FERREIRA DE MORAES, opõe EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR (ID fc9890c), alegando, em síntese, que o autor, ora excepto, laborou durante toda a contratualidade na cidade de Tangará (SC). Intimado para manifestação, o excepto apresenta defesa (ID 00a5cd7). Os autos são feitos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado na cidade de Tangará/SC para prestar serviço de Tambo de Leite, bem como que atualmente reside em Carazinho/RS. A regra geral é que a competência se define pelo local da prestação dos serviços, conforme art. 651, caput, da CLT, in verbis: "A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". Não obstante os termos do artigo 651, “caput”, da CLT, que define a regra da competência territorial para processar e julgar a reclamação trabalhista no foro do local da prestação dos serviços, não se pode olvidar que no caso concreto o reclamante, ora excepto, reside em Carazinho/RS e exigir o ajuizamento do processo em Tangará/SC praticamente inviabilizará o exercício de sua garantia de acesso à Justiça. Assim, tendo em vista o princípio da proteção ao trabalhador e da garantia constitucional de acesso à Justiça, entendo perfeitamente cabível o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor, qual seja, na cidade de Carazinho/RS. Neste sentido as ementas de julgados recentes do TRT da 4ª Região: EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DOMICÍLIO DO RECLAMANTE HIPOSSUFICIENTE. Cabe interpretação flexível da regra contida no artigo 651 da CLT como forma de viabilizar acesso menos oneroso ao reclamante, que reside em local distante da sede do suposto empregador, onde teria prestado serviço. Interpretação respaldada no artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Recurso da reclamante provido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020492-60.2023.5.04.0522 ROT, em 02/09/2024, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. Hipótese em que deve ser garantido o acesso do trabalhador hipossuficiente à Justiça, atendendo à garantia constitucional prevista no inciso XXXV, do art. 5º, da CF, sob pena de infligir maior dificuldade à parte reclamante para o exercício de sua cidadania. A interpretação do art. 651 da CLT deve ser realizada com base no princípio tutelar que rege o Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020444-77.2024.5.04.0551 ROT, em 25/10/2024, Desembargadora Brigida Joaquina Charao Barcelos). ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR oposta por ITACIR FRANCISCO PICCOLI. Intimem-se as partes e designe-se imediatamente audiência inicial. Nada mais. CARAZINHO/RS, 24 de abril de 2025. VINICIUS DANIEL PETRY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITACIR FRANCISCO PICCOLI

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Flavio Ferreira De Moraes x Itacir Francisco Piccoli

ID: 260675088

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021067-14.2024.5.04.0561

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

ITACIR FRANCISCO PICCOLI

Notificação

Advogados:

LAÍS CAMILA DE MEDEIROS

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LENUZA DA SILVA SILVA

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RAQUEL DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO 0021067-14.2024.5.04.0561 : FLAVIO FERREIRA DE MORAES : ITACIR FRANCISCO PICCOLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO 0021067-14.2024.5.04.0561 : FLAVIO FERREIRA DE MORAES : ITACIR FRANCISCO PICCOLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4988c0 proferida nos autos. Vistos, etc. ITACIR FRANCISCO PICCOLI, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que lhe move FLAVIO FERREIRA DE MORAES, opõe EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR (ID fc9890c), alegando, em síntese, que o autor, ora excepto, laborou durante toda a contratualidade na cidade de Tangará (SC). Intimado para manifestação, o excepto apresenta defesa (ID 00a5cd7). Os autos são feitos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado na cidade de Tangará/SC para prestar serviço de Tambo de Leite, bem como que atualmente reside em Carazinho/RS. A regra geral é que a competência se define pelo local da prestação dos serviços, conforme art. 651, caput, da CLT, in verbis: "A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". Não obstante os termos do artigo 651, “caput”, da CLT, que define a regra da competência territorial para processar e julgar a reclamação trabalhista no foro do local da prestação dos serviços, não se pode olvidar que no caso concreto o reclamante, ora excepto, reside em Carazinho/RS e exigir o ajuizamento do processo em Tangará/SC praticamente inviabilizará o exercício de sua garantia de acesso à Justiça. Assim, tendo em vista o princípio da proteção ao trabalhador e da garantia constitucional de acesso à Justiça, entendo perfeitamente cabível o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor, qual seja, na cidade de Carazinho/RS. Neste sentido as ementas de julgados recentes do TRT da 4ª Região: EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DOMICÍLIO DO RECLAMANTE HIPOSSUFICIENTE. Cabe interpretação flexível da regra contida no artigo 651 da CLT como forma de viabilizar acesso menos oneroso ao reclamante, que reside em local distante da sede do suposto empregador, onde teria prestado serviço. Interpretação respaldada no artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Recurso da reclamante provido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020492-60.2023.5.04.0522 ROT, em 02/09/2024, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. Hipótese em que deve ser garantido o acesso do trabalhador hipossuficiente à Justiça, atendendo à garantia constitucional prevista no inciso XXXV, do art. 5º, da CF, sob pena de infligir maior dificuldade à parte reclamante para o exercício de sua cidadania. A interpretação do art. 651 da CLT deve ser realizada com base no princípio tutelar que rege o Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020444-77.2024.5.04.0551 ROT, em 25/10/2024, Desembargadora Brigida Joaquina Charao Barcelos). ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR oposta por ITACIR FRANCISCO PICCOLI. Intimem-se as partes e designe-se imediatamente audiência inicial. Nada mais. CARAZINHO/RS, 24 de abril de 2025. VINICIUS DANIEL PETRY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO FERREIRA DE MORAES

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Processo nº 0021067-87.2014.8.08.0048

ID: 336963681

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021067-87.2014.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BONNO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ

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LUIZ ANTONIO STEFANON

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GUSTAVO STANGE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0021067-87.2014.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BONNO VEICULOS LTDA INTERESSADO: BONNO VEICULOS LTDA EXECUTADO: ECMAF - EMPRESA CAPIXABA DE MANUTENCAO ACO/FIBRA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, GUSTAVO STANGE - ES15000, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que este Juízo reitere as buscas por bens e ativos financeiros em nome da parte executada. O prosseguimento da execução pressupõe a indicação de medidas úteis e eficazes para a satisfação do crédito. No presente caso, verifico que este Juízo já promoveu, ampla busca de ativos do executado por meio dos sistemas conveniados a disposição, todas com resultado infrutífero, conforme documentos já anexados aos autos. A parte exequente, devidamente intimada, limita-se a requerer a repetição das mesmas diligências, sem apresentar qualquer indício concreto de alteração na situação econômica do devedor que justifique uma nova consulta. Nesse cenário, a reiteração das mesmas buscas, em curto espaço de tempo e sem novos elementos, revela-se medida inócua e que atenta contra a eficiência e a razoável duração do processo. O Poder Judiciário não pode ser incessantemente utilizado como ferramenta de pesquisa patrimonial genérica, cabendo ao credor o ônus de localizar bens passíveis de penhora. Esgotadas as diligências ordinárias e não havendo indicação de outros meios para o prosseguimento, a suspensão da demanda é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, INDEFIRO o pedido de reiteração das buscas pelos sistemas conveniados. Por conseguinte, diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Consigno ainda, que o estatuto processual estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis: § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Outrossim, o novo Código determina o prazo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia em manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento. Após, transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento do feito, nos termos do art. 921, §2º do Código de Processo Civil. Diligencie-se. SERRA-ES, Data registrada automaticamente pelo sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

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Walter Rodrigues Da Silva x Ball Beverage Can South America S.A. e outros

ID: 337229227

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021067-42.2025.5.04.0411

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALTER RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. VIP SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO ATOrd 0021067-42.2025.5.04.0411 RECLAMANTE: WALTER RODRIGUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO ATOrd 0021067-42.2025.5.04.0411 RECLAMANTE: WALTER RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: VIP SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45ffa06 proferido nos autos. Vistos, etc. Recebo a presente ação. Tendo em vista o êxito das práticas que vêm sendo adotadas por este juízo, com adoção de procedimentos visando ao bom andamento dos processos e ao conforto e à satisfação dos jurisdicionados, dispenso a obrigatoriedade de realização de audiência inicial no presente feito. Assim sendo, nos termos do art. 765 da CLT e adotando o rito previsto no art. 335 do CPC, a reclamada deverá ser notificada para apresentar contestação, documentos e, caso tenha interesse, proposta conciliatória, no prazo legal previsto no art. 335 do CPC de 15 dias, sob pena de revelia e confissão, ressalvado o prazo previsto no artigo 183 do CPC para prerrogativas da Fazenda Pública. Após o decurso de tal prazo, voltem os autos conclusos para fixação do prazo de manifestação das partes sobre a documentação juntada e eventual manifestação de interesse conciliatório, bem como para fixação das provas a serem produzidas no presente feito, com eventual subsequente marcação de audiência de prosseguimento, caso pertinente. Faculto às partes a realização de audiência de conciliação de modo telepresencial, hipótese em que a apresentação da defesa poderá ser realizada até a data da audiência designada, conforme procedimento padrão (adotando-se, nesse caso, o rito da CLT). O interesse na realização da audiência deverá ser objeto de manifestação nos autos dentro do prazo de defesa acima deferido, sob pena de revelia e confissão. No mesmo prazo, deverão informar se têm possibilidade técnica de cumprir as condições estabelecidas para a realização da solenidade, bem como informar o endereço de e-mail e telefone celular para envio do convite da solenidade, a qual será realizada pela plataforma ZOOM. Faculto às partes, ainda, que, no mesmo prazo, optem pelo juízo 100% digital, nos termos do art. 3º, §4º, da Resolução 378/2021 do CNJ, observado que, no âmbito do processo 100% digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (à exceção das notificações, inclusive a inicial da parte reclamada, que seguirão sendo realizadas pelos meios convencionais legalmente previstos). Caso a parte reclamante já tenha feito esta opção no ajuizamento da ação, a reclamada deverá manifestar sua discordância no prazo de defesa, sendo, o silêncio, interpretado como concordância. Caso alguma das partes manifeste interesse na realização de audiência de conciliação telepresencial, intime-se a parte contrária para informar, no prazo de dez dias, o endereço de e-mail e telefone celular para envio do convite da solenidade, recomendando-se, da mesma forma, que as aludidas petições contenham sigilo de dados em relação a terceiros. Saliento que fica dispensado o comparecimento das partes à audiência de conciliação, bastando a presença dos procuradores, não havendo incidência das penalidades previstas no art. 844 da CLT, ressalvada a não apresentação de defesa até a audiência por parte da reclamada, que implicará a decretação de sua revelia e a aplicação da pena de confissão ficta. VIAMAO/RS, 28 de julho de 2025. MATHEUS BRANDAO MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALTER RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 0021067-39.2020.8.16.0021

ID: 325915661

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0021067-39.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: cas-7vj-s@tjpr. jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: JEAN CARLOS CANTELLI DE BRITTO PRAZO DE 15 dias corridos A Juíza de Direito Claudia Spinassi, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Furto , sob nº 0021067-39.2020.8.16.0021, em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu JEAN CARLOS CANTELLI DE BRITTO, e vítima M. C. D., e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoJEAN CARLOS CANTELLI DE BRITTO, portador(a) do RG 8087575 SSP/PR e CPF 047.738.729-26, nascido(a) em 07/06/1984, natural de CASCAVEL/PR, filho(a) de NOELI MARGARIDA CANTELLI e VALDES DE motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve emBRITTO,CITAÇÃOoferecimento de denúncia seu desfavor, ART 155 - FURTO SIMPLES, Reclusão: 1 a 4 anos E Multa, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, na forma do artigo 5º, caput, da Lei nº 11.340/2006 oferecida em 16/05/2024 e recebida em 27/06/2024, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: "No dia 06 de junho de 2020, por volta das 11h00min, na residência da vítima localizada na Rua José Sampaio Xavier, nº 923, Bairro Santa Felicidade, Cascavel/PR, o denunciado JEAN CARLOS CANTELLI DE BRITTO, agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva, subtraiu para si bem móvel consistente em uma motocicleta, modelo Honda/CG 125 FAN, placa LUD1F92-RJ, chassi 9C2JC30707R224147, com lanterna traseira quebrada, pertencente a sua namorada, Maria Conceição Demétrio, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ou seja, em situação de violência contra a mulher, eis que, mesmo com vedação expressa da ofendida, o denunciado apanhou as chaves e subtraiu a motocicleta, tudo conforme boletim de ocorrência nº 2020/578937 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), termo de declaração da vítima (mov. 31.7), termo de declaração das testemunhas (mov. 31.11, 31.13, 31.15), interrogatório do acusado (mov. 31.9), Certificado de Registro de Veículo e licenciamento da moto (mov. 31.23 e 31.24) e recibo de compra e venda (mov. 31.26). Apurou-se que a motocicleta foi encontrada por agentes policiais na residência de terceira pessoa, Sra. Gisele Gonçalves, localizada na Rua Maria Dolores da Motta, nº 98, Bairro Cancelli, Cascavel/PR, quando esta pediu auxílio policial e requereu medidas protetivas em face do denunciado nos autos nº 0018289- 96.2020.8.16.0021. Assim, tendo o denunciado JEAN CARLOS CANTELLI DE BRITTO incorrido no crime previsto no artigo 155, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, na forma do artigo 5º, caput, da Lei nº 11.340/2006, o Ministério Público oferece a presente denúncia e requer seu recebimento e regular prosseguimento da ação penal, citando-se o denunciado, ouvindo-se as testemunhas a seguir arroladas, interrogando-se o acusado, tudo conforme o rito ordinário (artigo 394, §1º, inc. I, do Código de Processo Penal), prosseguindo-se nos demais atos até o final julgamento. Requer, desde já, seja fixado valor mínimo de indenização à vítima, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no valor de pelo menos R$1.412,00 (um salário-mínimo), bem como seja a vítima intimada de todos os atos." e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a),INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Evellen Barella da Silva Pitondo, Estagiário, conferi e digitei. Cascavel, 04 de julho de 2025. Daiane Eloisa da Trindade Técnico(a) Judiciário(a) Portaria Nº 10770227 - SJUD-2SJ-CS OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr. jus.br/projudi.

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Juliana Pompeo Bucilo x Odonto Excellence Franchising Ltda

ID: 308365171

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0021067-69.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA POMPEO BUCILO

Polo Passivo:

ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA

Conclusão

Advogados:

FATIMA APARECIDA SABINO POMPEO

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Autos nº. 0021067-69.2025.8.16.0019 I - É bem verdade que, em princípio, a declaração de pobreza firmada pela parte presume-se como verdadeira, consoante disposto no art.99 § 3º do NCPC. Todavia, o j… Autos nº. 0021067-69.2025.8.16.0019 I - É bem verdade que, em princípio, a declaração de pobreza firmada pela parte presume-se como verdadeira, consoante disposto no art.99 § 3º do NCPC. Todavia, o juiz não pode ter posição inerte diante deste pedido, deferindo-o só porque foi formulado. Tanto que a Constituição Federal - norma evidentemente hierarquicamente superior à lei citada - prevê, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Deve o juiz, portanto, velar pela boa condução do processo, evitando abusos nos pedidos de justiça gratuita. Até porque, as custas processuais, em última análise, mantêm boa parte da estrutura do Judiciário. Tanto é assim que o próprio art.99 § 2º do CPC define que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DE VIDA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA AO AUTOR – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ATUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS – PARTE QUE, APESAR DE INTIMADO, DEIXOU DE APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS INDICADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM – DOCUMENTO APRESENTADO QUE, ADEMAIS, NÃO REFLETE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS CONTEMPORÂNEAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0102772-83.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.10.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE OSTENTA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE O JUIZ DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, QUANDO EXISTENTES ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APARENTEMENTE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. CASO EM QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVANTE DEMONSTRAM O AUFERIMENTO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A R$ 8.000,00. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0048258-20.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 05.02.2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECORRENTE. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR E ADVOGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, Oficial Reformado da Polícia Militar, atuando, hodiernamente, como empresário e advogado, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) Dessa forma, a fim de analisar tal requerimento e tendo em vista que a embargante se qualificou como "cirurgiã dentista" e que a decisão de ev.1.8 não serve para demonstrar a atual situação econômica, intime-se a parte embargante para que no prazo de 15 (quinze) dias junte os seguintes documentos, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, comprovando que é pobre na acepção da palavra, de forma que não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família: a) cópias de energia elétrica e água de sua residência dos últimos 3(três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; c) cópias dos 3 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos ou dos quais possui; d) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens móveis e veículos. II - Na mesma oportunidade do item supra, deverá a parte embargante juntar aos autos procuração devidamente assinada (ev.1.2). III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de junho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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