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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Novos Horizontes - Sicredi Novos Horizontes Pr/Sp/Rj x Mirian Miranda

ID: 313802398

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0001933-09.2024.8.16.0046

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES - SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ

Polo Passivo:

MIRIAN MIRANDA

Conclusão

Advogados:

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001933-09.2024.8.16.0046 Processo: 0001933-09.2024.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$64.941,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES - SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ Executado(s): MIRIAN MIRANDA DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de citação da parte por meio eletrônico nos termos do art. 246, do Código de Processo Civil. O pedido comporta acolhimento (44.1). Com efeito, tal medida encontra amparo na Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual prevê a possibilidade da utilização de diversos meios eletrônicos para a comunicação de atos processuais, incluindo citações. Veja-se o que dispõe o artigo 2º da referida instrução normativa: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Nesse contexto, infere-se que a citação dos réus/executados via aplicativo de mensagens é plenamente cabível, desde que efetuada adotando-se todas as medidas necessárias à correta identificação do destinatário das mensagens, conforme disposição contida no artigo 5º da mencionada instrução normativa. Nesse sentido, aliás, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA APÓS A PROLAÇÃO SENTENÇA, MAS ANTES DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. RECORRIBILIDADE ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO WHATSAPP. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73/2021. ATO CITATÓRIO DIRECIONADO AO NÚMERO DE TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE IDENTIDADE PELO SÓCIO DA EMPRESA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE CERTIFICOU DA PESSOA A QUEM ENVIOU A CITAÇÃO. ATO VÁLIDO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DA AGRAVADA DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, após a prolação da sentença, rejeitou o pedido de declaração de nulidade da citação em Ação de Reivindicação de Posse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a citação da parte agravante foi válida, considerando a alegação de que a comunicação foi feita a uma pessoa estranha à empresa requerida e que o representante legal não teve conhecimento do ato citatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão interlocutória proferida após a sentença, mas antes da instauração do procedimento de cumprimento desta, é recorrível através de Agravo de Instrumento.4. A citação foi realizada de acordo com a Instrução Normativa nº 73/2021, que permite a citação por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.5. O representante legal da empresa agravante foi legitimamente contatado pela Sra. Oficial de Justiça e não contestou sua identidade durante a citação.6. O número de telefone utilizado para a citação pertence ao sócio da empresa requerida.7. Tendo sido realizada a diligência citatória de forma correta, não se verifica nulidade a ser declarada.8. O pedido de condenação da agravante nas penas por litigância de má-fé deve ser indeferido, diante da não verificação da existência de alguma das hipóteses legais de seu cabimento. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Tendo sido comprovada a identidade do destinatário e a ciência inequívoca da ação, conforme regulamentação da Corregedoria-Geral da Justiça e jurisprudência consolidada, é válida a citação realizada por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80 e 1.015, parágrafo único; Instrução Normativa nº 73/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRS, AG 102146-17.2020.8.21.7000, Rel. Des. Francesco Conti, 4ª Câmara Cível, j. 05.02.2021; TJSP, AI 2220630-35.2018.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2019; STJ, REsp nº 1.736.285/MT, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2019; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0060127-14.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 13.02.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002709-21.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 02.05.2022; STJ, AgRg no RHC n. 143.990/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.03.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0083844-84.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.10.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003296-38.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.06.2025) (Grifamos) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Citação por meio eletrônico. Whatsapp. Possibilidade. Arts. 246 e 247 do cpc. Observância do rito previsto na instrução normativa cgj/tjpr 73/2021. Cautelas acerca da autenticidade das mensagens, da inequívoca ciência da comunicação processual e da identidade do destinatário. Princípios da celeridade e efetividade. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de citação eletrônica através do aplicativo WhatsApp.II. Questão em discussão2. Verificar a possibilidade de citação eletrônica pelo WhatsApp, nos termos da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR e dos arts. 246 e 247 ambos do CPC.III. Razões de decidir3.1 A citação por meio eletrônico é a modalidade válida e preferencial no ordenamento jurídico brasileiro (art. 246, CPC).3.2. A Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ/TJPR prevê que os meios eletrônicos para comunicação de atos processuais poderão ser utilizados no âmbito das Secretarias ou Escrivanias no Primeiro Grau de Jurisdição deste Estado, desde que observados os critérios de segurança e autenticidade.3.3. A jurisprudência pátria, de igual modo, em atendimento aos princípios de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, entende possível a citação por aplicativo de mensagens, desde que haja a ciência inequívoca do destinatário e o atendimento aos requisitos legais e regulamentares.3.4. Não existem óbices, assim, ao deferimento da medida postulada. IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão agravada e deferir a citação por meio eletrônico (via WhatsApp), observando-se os requisitos legais e regulamentares. Tese de Julgamento: É válida a citação realizada por meio eletrônico, como o aplicativo WhatsApp, desde que haja confirmação inequívoca da identidade do destinatário, a confirmação de recebimento e demais requisitos regulamentares, nos termos da Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ/TJPRDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 246, 247; Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ/TJPRJurisprudência relevante citada:(STJ - AgRg no RHC: 140383 PR 2020/0346024-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022); HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/08/2021.2; RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.(0093227-86.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.11.2024).TJPR - 13ª Câmara Cível: – AI 0021129-06.2024.8.16.0000 Rel.: DES. SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.07.2024; AI - 0058728-47.2022.8.16.0000 - - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 17.02.2023; AI 0099290-64.2023.8.16.0000 - Toledo -Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -J. 01.03.2024.TJPR - 18ª Câmara Cível: AI 0060127-14.2022.8.16.0000 - - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.02.2023. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038727-36.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.05.2025) (Grifamos) 2. Isso posto, DEFIRO o pedido de citação da parte requerida através do aplicativo de mensagens, restando advertido ao Serventuário responsável pelo ato a necessidade de observância ao rito contido no artigo 5º da Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cite-se na forma requerida. 3. Ato contínuo, se caso o ato citatório não for concretizado, intime-se a parte autora para que indique outros meios de identificar a executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Heitor Nishizawa De Souza Juiz Substituto

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Fabio Lineu Leal Antunes e outros x Mirian Garanhani Maciel Jongsma

ID: 320510544

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000517-69.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LINEU LEAL ANTUNES FLAVIO JOSE BRONDANI

Polo Passivo:

MIRIAN GARANHANI MACIEL JONGSMA

Conclusão

Advogados:

FABIO LINEU LEAL ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000517-69.2025.8.16.0046 Processo: 0000517-69.2025.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.579.397,56 Exequente(s): FABIO LINEU LEAL ANTUNES FLAVIO JOSE BRONDANI Executado(s): Mirian Garanhani Maciel Jongsma DECISÃO 1. Como já houve expedição de mandado no endereço declinado (mov. 11), defiro a citação por WhatsApp. Com efeito, tal medida encontra amparo na Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual prevê a possibilidade da utilização de diversos meios eletrônicos para a comunicação de atos processuais, incluindo citações. Veja-se o que dispõe o artigo 2º da referida instrução normativa: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Nesse contexto, infere-se que a citação dos réus/executados via aplicativo de mensagens é plenamente cabível, desde que efetuada adotando-se todas as medidas necessárias à correta identificação do destinatário das mensagens, conforme disposição contida no artigo 5º da mencionada instrução normativa. Nesse sentido, aliás, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA APÓS A PROLAÇÃO SENTENÇA, MAS ANTES DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. RECORRIBILIDADE ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO WHATSAPP. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73/2021. ATO CITATÓRIO DIRECIONADO AO NÚMERO DE TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE IDENTIDADE PELO SÓCIO DA EMPRESA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE CERTIFICOU DA PESSOA A QUEM ENVIOU A CITAÇÃO. ATO VÁLIDO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DA AGRAVADA DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, após a prolação da sentença, rejeitou o pedido de declaração de nulidade da citação em Ação de Reivindicação de Posse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a citação da parte agravante foi válida, considerando a alegação de que a comunicação foi feita a uma pessoa estranha à empresa requerida e que o representante legal não teve conhecimento do ato citatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão interlocutória proferida após a sentença, mas antes da instauração do procedimento de cumprimento desta, é recorrível através de Agravo de Instrumento.4. A citação foi realizada de acordo com a Instrução Normativa nº 73/2021, que permite a citação por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.5. O representante legal da empresa agravante foi legitimamente contatado pela Sra. Oficial de Justiça e não contestou sua identidade durante a citação.6. O número de telefone utilizado para a citação pertence ao sócio da empresa requerida.7. Tendo sido realizada a diligência citatória de forma correta, não se verifica nulidade a ser declarada.8. O pedido de condenação da agravante nas penas por litigância de má-fé deve ser indeferido, diante da não verificação da existência de alguma das hipóteses legais de seu cabimento. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Tendo sido comprovada a identidade do destinatário e a ciência inequívoca da ação, conforme regulamentação da Corregedoria-Geral da Justiça e jurisprudência consolidada, é válida a citação realizada por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80 e 1.015, parágrafo único; Instrução Normativa nº 73/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRS, AG 102146-17.2020.8.21.7000, Rel. Des. Francesco Conti, 4ª Câmara Cível, j. 05.02.2021; TJSP, AI 2220630-35.2018.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2019; STJ, REsp nº 1.736.285/MT, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2019; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0060127-14.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 13.02.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002709-21.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 02.05.2022; STJ, AgRg no RHC n. 143.990/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.03.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0083844-84.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.10.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003296-38.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.06.2025) (Grifamos) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Citação por meio eletrônico. Whatsapp. Possibilidade. Arts. 246 e 247 do cpc. Observância do rito previsto na instrução normativa cgj/tjpr 73/2021. Cautelas acerca da autenticidade das mensagens, da inequívoca ciência da comunicação processual e da identidade do destinatário. Princípios da celeridade e efetividade. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de citação eletrônica através do aplicativo WhatsApp.II. Questão em discussão2. Verificar a possibilidade de citação eletrônica pelo WhatsApp, nos termos da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR e dos arts. 246 e 247 ambos do CPC.III. Razões de decidir3.1 A citação por meio eletrônico é a modalidade válida e preferencial no ordenamento jurídico brasileiro (art. 246, CPC).3.2. A Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ/TJPR prevê que os meios eletrônicos para comunicação de atos processuais poderão ser utilizados no âmbito das Secretarias ou Escrivanias no Primeiro Grau de Jurisdição deste Estado, desde que observados os critérios de segurança e autenticidade.3.3. A jurisprudência pátria, de igual modo, em atendimento aos princípios de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, entende possível a citação por aplicativo de mensagens, desde que haja a ciência inequívoca do destinatário e o atendimento aos requisitos legais e regulamentares.3.4. Não existem óbices, assim, ao deferimento da medida postulada. IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão agravada e deferir a citação por meio eletrônico (via WhatsApp), observando-se os requisitos legais e regulamentares. Tese de Julgamento: É válida a citação realizada por meio eletrônico, como o aplicativo WhatsApp, desde que haja confirmação inequívoca da identidade do destinatário, a confirmação de recebimento e demais requisitos regulamentares, nos termos da Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ/TJPRDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 246, 247; Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ/TJPRJurisprudência relevante citada:(STJ - AgRg no RHC: 140383 PR 2020/0346024-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022); HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/08/2021.2; RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.(0093227-86.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.11.2024).TJPR - 13ª Câmara Cível: – AI 0021129-06.2024.8.16.0000 Rel.: DES. SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.07.2024; AI - 0058728-47.2022.8.16.0000 - - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 17.02.2023; AI 0099290-64.2023.8.16.0000 - Toledo -Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -J. 01.03.2024.TJPR - 18ª Câmara Cível: AI 0060127-14.2022.8.16.0000 - - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.02.2023. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038727-36.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.05.2025) (Grifamos) 2. Isso posto, DEFIRO o pedido de citação da parte requerida através do aplicativo de mensagens, restando advertido ao Serventuário responsável pelo ato a necessidade de observância ao rito contido no artigo 5º da Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cite-se na forma requerida. 3. Ato contínuo, se caso o ato citatório não for concretizado, intime-se a parte autora para que indique outros meios de identificar o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Heitor Nishizawa De Souza Juiz Substituto

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Novos Horizontes - Sicredi Novos Horizontes Pr/Sp/Rj x Rogers André De Camargo

ID: 323901502

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000339-57.2024.8.16.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES - SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ

Polo Passivo:

ROGERS ANDRé DE CAMARGO

Conclusão

Advogados:

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000339-57.2024.8.16.0046 Processo: 0000339-57.2024.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.070,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES - SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ Executado(s): Rogers André de Camargo DESPACHO 1. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de intimação da parte executada por meio eletrônico. O pedido comporta acolhimento (mov. 37.1). Com efeito, tal medida encontra amparo na Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual prevê a possibilidade da utilização de diversos meios eletrônicos para a comunicação de atos processuais, incluindo intimações. Veja-se o que dispõe o artigo 2º da referida instrução normativa: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Nesse contexto, infere-se que a intimação dos réus/executados via aplicativo de mensagens é plenamente cabível, desde que efetuada adotando-se todas as medidas necessárias à correta identificação do destinatário das mensagens, conforme disposição contida no artigo 5º da mencionada instrução normativa. Nesse sentido, aliás, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA APÓS A PROLAÇÃO SENTENÇA, MAS ANTES DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. RECORRIBILIDADE ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO WHATSAPP. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73/2021. ATO CITATÓRIO DIRECIONADO AO NÚMERO DE TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE IDENTIDADE PELO SÓCIO DA EMPRESA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE CERTIFICOU DA PESSOA A QUEM ENVIOU A CITAÇÃO. ATO VÁLIDO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DA AGRAVADA DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, após a prolação da sentença, rejeitou o pedido de declaração de nulidade da citação em Ação de Reivindicação de Posse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a citação da parte agravante foi válida, considerando a alegação de que a comunicação foi feita a uma pessoa estranha à empresa requerida e que o representante legal não teve conhecimento do ato citatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão interlocutória proferida após a sentença, mas antes da instauração do procedimento de cumprimento desta, é recorrível através de Agravo de Instrumento.4. A citação foi realizada de acordo com a Instrução Normativa nº 73/2021, que permite a citação por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.5. O representante legal da empresa agravante foi legitimamente contatado pela Sra. Oficial de Justiça e não contestou sua identidade durante a citação.6. O número de telefone utilizado para a citação pertence ao sócio da empresa requerida.7. Tendo sido realizada a diligência citatória de forma correta, não se verifica nulidade a ser declarada.8. O pedido de condenação da agravante nas penas por litigância de má-fé deve ser indeferido, diante da não verificação da existência de alguma das hipóteses legais de seu cabimento. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Tendo sido comprovada a identidade do destinatário e a ciência inequívoca da ação, conforme regulamentação da Corregedoria-Geral da Justiça e jurisprudência consolidada, é válida a citação realizada por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80 e 1.015, parágrafo único; Instrução Normativa nº 73/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRS, AG 102146-17.2020.8.21.7000, Rel. Des. Francesco Conti, 4ª Câmara Cível, j. 05.02.2021; TJSP, AI 2220630-35.2018.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2019; STJ, REsp nº 1.736.285/MT, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2019; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0060127-14.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 13.02.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002709-21.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 02.05.2022; STJ, AgRg no RHC n. 143.990/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.03.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0083844-84.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.10.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003296-38.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.06.2025) (Grifamos) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Citação por meio eletrônico. Whatsapp. Possibilidade. Arts. 246 e 247 do cpc. Observância do rito previsto na instrução normativa cgj/tjpr 73/2021. Cautelas acerca da autenticidade das mensagens, da inequívoca ciência da comunicação processual e da identidade do destinatário. Princípios da celeridade e efetividade. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de citação eletrônica através do aplicativo WhatsApp.II. Questão em discussão2. Verificar a possibilidade de citação eletrônica pelo WhatsApp, nos termos da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR e dos arts. 246 e 247 ambos do CPC.III. Razões de decidir3.1 A citação por meio eletrônico é a modalidade válida e preferencial no ordenamento jurídico brasileiro (art. 246, CPC).3.2. A Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ/TJPR prevê que os meios eletrônicos para comunicação de atos processuais poderão ser utilizados no âmbito das Secretarias ou Escrivanias no Primeiro Grau de Jurisdição deste Estado, desde que observados os critérios de segurança e autenticidade.3.3. A jurisprudência pátria, de igual modo, em atendimento aos princípios de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, entende possível a citação por aplicativo de mensagens, desde que haja a ciência inequívoca do destinatário e o atendimento aos requisitos legais e regulamentares.3.4. Não existem óbices, assim, ao deferimento da medida postulada. IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão agravada e deferir a citação por meio eletrônico (via WhatsApp), observando-se os requisitos legais e regulamentares. Tese de Julgamento: É válida a citação realizada por meio eletrônico, como o aplicativo WhatsApp, desde que haja confirmação inequívoca da identidade do destinatário, a confirmação de recebimento e demais requisitos regulamentares, nos termos da Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ/TJPRDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 246, 247; Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ/TJPRJurisprudência relevante citada:(STJ - AgRg no RHC: 140383 PR 2020/0346024-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022); HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/08/2021.2; RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.(0093227-86.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.11.2024).TJPR - 13ª Câmara Cível: – AI 0021129-06.2024.8.16.0000 Rel.: DES. SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.07.2024; AI - 0058728-47.2022.8.16.0000 - - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 17.02.2023; AI 0099290-64.2023.8.16.0000 - Toledo -Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -J. 01.03.2024.TJPR - 18ª Câmara Cível: AI 0060127-14.2022.8.16.0000 - - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.02.2023. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038727-36.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.05.2025) (Grifamos) 2. Isso posto, DEFIRO o pedido de intimação da parte requerida através do aplicativo de mensagens, restando advertido ao Serventuário responsável pelo ato a necessidade de observância ao rito contido no artigo 5º da Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intime-se na forma requerida. 4. Ato contínuo, se caso o ato não for concretizado, intime-se a parte autora para que indique outros meios de identificar o executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Heitor Nishizawa De Souza Juiz Substituto

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Processo nº 5013746-27.2025.8.08.0048

ID: 263080810

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013746-27.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO COSTA GIUBERTI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALEXANDRE FONTANA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5013746-27.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ PAULO COSTA GIUBERTI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FONTANA DE BARROS - SP308870 DECISÃO Cuidam os autos de procedimento de cumprimento de sentença instaurado por Luiz Paulo Costa Giuberti em face do Estado do Espírito Santo, para fins de recebimento das quantias fixadas em seu favor nos autos do processo n.º 0021129-54.2019.8.08.0048, em sentença proferida pelo 2.º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública deste Juízo de Serra-ES, Comarca da Capital. decorrentes da declaração de nulidade dos sucessivos contratos temporários firmados pelo exequente e a Administração Pública Estadual no período de 19 de setembro de 2014 a abril de 2015. Portanto, verifica-se que a presente demanda cuida-se de mera fase de procedimento de cumprimento de sentença prolatada pelo 2.º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública deste Juízo de Serra-ES, Comarca da Capital (ID67688537), tendo recebido nova numeração, meramente em razão da necessidade de distribuição do procedimento através do Processo Judicial Eletrônico, já que os autos originários tramitaram fisicamente. Inclusive, ressalto que a petição de ingresso encontra-se devidamente endereçada ao Juízo prolator da sentença, de modo que é forçoso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar o presente procedimento de cumprimento de sentença. Apenas a título de registro, consigno que, a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais só permite a execução dos seus próprios julgados (art.3º, § 1º, inc. I) - ou de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo (inc. II). Da mesma forma, a Lei 10.259/2001 dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, em seu art. 3º, dispôs expressamente caber aos juizados a execução de suas próprias sentenças (art. 3º). Por sua vez, a Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública, estabelece, em seu artigo 27, a aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Inclusive, o artigo 13, da Lei Federal 12.153/09, regulamenta o procedimento do cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de pagar quantia, o que, mais uma vez, reforça a possibilidade de tramitação do cumprimento de sentença perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Além disso, o artigo 516, do Código de Processo Civil, estabelece a competência do Juízo que decidiu a causa para processar o cumprimento da sentença por ele prolatada, de modo que resta patente a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para a execução de seus próprios julgados: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Sobre o tema, trago a colação precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA LIMITADA AOS PRÓPRIOS JULGADOS – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Como se sabe, a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais só permite a execução dos seus próprios julgados (art.3º, § 1º, inc. I) - ou de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo (inc. II). 2. Da mesma forma, a Lei 10.259/2001 dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, em seu art. 3º dispôs expressamente caber aos juizados a execução de suas próprias sentenças (art. 3º). 3. Por sua vez, a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública, que nos interessa, é omissa quanto ao ponto. Apesar disso, há previsão contida no art. 27, daquele diploma legal, de aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001. 4. Sendo assim, deve ser reconhecida a competência da Vara Comum Fazendária, em virtude da ausência de norma que atribua ao Juizado a competência para promover o cumprimento individual de sentenças provenientes de outros Juízos, ainda que o valor da causa seja compatível com seu rito abreviado, nos termos da aplicação subsidiária das Leis nº 9.099, 10.259 e do próprio Código de Processo Civil/15. 5. Conflito conhecido para declarar a competência o Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória. (TJES, Conflito de Competência n.º 5008808-41.2022.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Desembargador Relator Júlio César Costa de Oliveira, Data: 28/Feb/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA LIMITADA AOS PRÓPRIOS JULGADOS – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Como se sabe, a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais só permite a execução dos seus próprios julgados (art.3º, § 1º, inc. I) - ou de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo (inc. II). 2. Da mesma forma, a Lei 10.259/2001 dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, em seu art. 3º dispôs expressamente caber aos juizados a execução de suas próprias sentenças (art. 3º). 3. Por sua vez, a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública, que nos interessa, é omissa quanto ao ponto. Apesar disso, há previsão contida no art. 27, daquele diploma legal, de aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001. 4. Sendo assim, deve ser reconhecida a competência da Vara Comum Fazendária, em virtude da ausência de norma que atribua ao Juizado a competência para promover o cumprimento individual de sentenças provenientes de outros Juízos, ainda que o valor da causa seja compatível com seu rito abreviado, nos termos da aplicação subsidiária das Leis nº 9.099, 10.259 e do próprio Código de Processo Civil/15. 5. Conflito conhecido para declarar a competência o Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória. (Conflito de Competência n.º 5006309-50.2023.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Data: 22/Aug/2023) Frise-se que não pretende a exequente, no presente procedimento, postular o cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante outro Juízo, sob o rito ordinário, hipótese em que o C. STJ definiu, no bojo do Tema Repetitivo nº 1029, a tese de que não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA NA JUSTIÇA COMUM. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.804.186/SC, fixou a seguinte tese jurídica acerca do tema:“Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução” 2. Conflito negativo de competência conhecido e dirimido para declarar competente o Juízo suscitado da Vara da Faz. Pública de Colatina. (TJES, Conflito de competência Cível n.º 0032755-79.2018.8.08.0024, 4ª Câmara Cível, Desembargador Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data: 11/Jan/2024). Ante o exposto, considerando a matéria ventilada nestes autos e, sobretudo, o endereçamento dado à peça de ingresso, determino a redistribuição dos autos ao 2.º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública do Juízo de Serra-ES, Comarca da Capital, com as baixas de estilo. SERRA-ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

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Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A. x Francisco De Assis Doebber Pinto

ID: 319293275

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021129-10.2023.5.04.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DOEBBER PINTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA OLIVEIRA PAESE

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BENONI CANELLAS ROSSI

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RENATO KLIEMANN PAESE

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MARINA ZANCHY DAL FORNO

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DAVID DA COSTA LOPES

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INGRID RENZ BIRNFELD

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LIVIA PRESTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0021129-10.2023.5.04.0005 AGRAVANTE: HOSPITAL NOSSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0021129-10.2023.5.04.0005 AGRAVANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS DOEBBER PINTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021129-10.2023.5.04.0005 AGRAVANTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. ADVOGADO : Dr. BENONI CANELLAS ROSSI AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS DOEBBER PINTO ADVOGADA : Dra. LIVIA PRESTES ADVOGADA : Dra. MARINA ZANCHY DAL FORNO ADVOGADA : Dra. INGRID RENZ BIRNFELD ADVOGADO : Dr. RENATO KLIEMANN PAESE ADVOGADA : Dra. PAULA OLIVEIRA PAESE ADVOGADO : Dr. DAVID DA COSTA LOPES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018) Ainda que assim não fosse, otrecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma Julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei n. 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre Direito Intertemporal relativamente à aplicação da Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho objeto da presente reclamatória. Contudo, o trecho não revela a discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considera ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de validade do recurso de revista, como previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela Lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, por falta de interesse recursal. Ressalte-se que, se a parte tivesse indicado a adoção de tese jurídica concreta contrária a seus interesses, revelando que a Turma aplicou ou deixou de aplicar algum dispositivo da Lei n. 13.467/2017 pertinente ao caso, por adotar determinada posição quanto à intertemporalidade da Lei da Reforma Trabalhista, estaria materializado o interesse recursal e seus pressupostos intrínsecos poderiam ser examinados. Nega-se seguimento ao recurso, quanto ao tópico "DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018) Ainda que assim não fosse, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao tópico "DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DO PDV". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018) Ainda que assim não fosse, oTST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO À PARTE AUTORA",em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

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Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A. x Francisco De Assis Doebber Pinto

ID: 319293296

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021129-10.2023.5.04.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DOEBBER PINTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA OLIVEIRA PAESE

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BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO KLIEMANN PAESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA ZANCHY DAL FORNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID DA COSTA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRID RENZ BIRNFELD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIVIA PRESTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0021129-10.2023.5.04.0005 AGRAVANTE: HOSPITAL NOSSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0021129-10.2023.5.04.0005 AGRAVANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS DOEBBER PINTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021129-10.2023.5.04.0005 AGRAVANTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. ADVOGADO : Dr. BENONI CANELLAS ROSSI AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS DOEBBER PINTO ADVOGADA : Dra. LIVIA PRESTES ADVOGADA : Dra. MARINA ZANCHY DAL FORNO ADVOGADA : Dra. INGRID RENZ BIRNFELD ADVOGADO : Dr. RENATO KLIEMANN PAESE ADVOGADA : Dra. PAULA OLIVEIRA PAESE ADVOGADO : Dr. DAVID DA COSTA LOPES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018) Ainda que assim não fosse, otrecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma Julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei n. 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre Direito Intertemporal relativamente à aplicação da Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho objeto da presente reclamatória. Contudo, o trecho não revela a discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considera ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de validade do recurso de revista, como previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela Lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, por falta de interesse recursal. Ressalte-se que, se a parte tivesse indicado a adoção de tese jurídica concreta contrária a seus interesses, revelando que a Turma aplicou ou deixou de aplicar algum dispositivo da Lei n. 13.467/2017 pertinente ao caso, por adotar determinada posição quanto à intertemporalidade da Lei da Reforma Trabalhista, estaria materializado o interesse recursal e seus pressupostos intrínsecos poderiam ser examinados. Nega-se seguimento ao recurso, quanto ao tópico "DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018) Ainda que assim não fosse, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao tópico "DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DO PDV". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018) Ainda que assim não fosse, oTST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO À PARTE AUTORA",em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS DOEBBER PINTO

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Processo nº 0021129-80.2024.4.05.8201

ID: 290650959

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021129-80.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0021129-80.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0021129-80.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EMANUELA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO RÉU: UNIÃO FEDERAL e outros (3) SENTENÇA TIPO C RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EMANUELA DA SILVA SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de inscrição indevida como Microempreendedora Individual (MEI), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, em razão do indeferimento de benefício previdenciário. A parte autora alega que jamais solicitou a abertura de MEI em seu nome, tendo tomado conhecimento da inscrição apenas após o indeferimento do pedido de salário-maternidade rural. Sustenta que a inscrição foi realizada de forma fraudulenta, sem seu conhecimento ou consentimento. A União, em contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou ter buscado a via administrativa para a anulação do CNPJ ou para a apuração da suposta fraude, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela que a parte autora não comprovou a existência de requerimento administrativo prévio junto à Receita Federal do Brasil ou outro órgão competente, visando à anulação da inscrição no CNPJ ou à apuração da alegada fraude. A Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, em seus artigos 34 e 35, estabelece que o interessado que alegue vício no ato de inscrição no CNPJ deve apresentar requerimento formal à Receita Federal, acompanhado de documentos comprobatórios, como boletim de ocorrência e cópia de documento de identificação, conforme modelo constante no Anexo X da referida norma. Além disso, o procedimento de abertura, alteração e baixa de Microempreendedor Individual (MEI) é regido por um conjunto normativo que inclui a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei nº 11.598/2007 e as Resoluções do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Essas normas instituem um trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, para o registro de MEI, dispensando a apresentação de documentos físicos e permitindo a realização de atos cadastrais diretamente pelo Portal do Empreendedor. Em contrapartida, também preveem mecanismos administrativos específicos para a correção de eventuais fraudes ou vícios, os quais devem ser acionados previamente à judicialização da controvérsia. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é firme no sentido de que a ausência de provocação da via administrativa, quando existente procedimento específico para a solução da controvérsia, configura ausência de interesse de agir. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA POR TERCEIROS DO CPF DO AUTOR PARA ABERTURA DE EMPRESA INDIVIDUAL. DESVINCULAÇÃO DO CPF DO AUTOR A CNPJ DE EMPRESA ABERTA EM PROCESSO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DA DEMANDANTE A FIM DE CORRIGIR SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRF5. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face da decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da ação originária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na declaração de nulidade do ato constitutivo de "ANGELICA GOMES DA SILVA 08335459495 - CNPJ nº: 38.571.282/0001-50", assim como todas as obrigações acessórias imputadas ilegalmente. 2. Em suas razões recursais, a agravante alegou, em síntese: a) existência interesse processual na ação, conforme os artigos 17 a 19 do CPC, pois a decisão judicial deve ter utilidade prática para a situação jurídica apresentada; b) que, embora exista um procedimento administrativo para cancelar inscrições fraudulentas, o ordenamento jurídico brasileiro permite que a ilegalidade seja discutida judicialmente, com base no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88); c) que o sistema judiciário brasileiro, salvo exceções, não exige o prévio esgotamento da via administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário; d) a exigência de que a agravante se utilize dos meios administrativos para cancelar a inscrição irregular é desproporcional, considerando fatores técnicos e burocráticos; e) que o procedimento extrajudicial previsto na Lei Complementar 123/2006 não impede que a agravante recorra à Justiça para resolver a irregularidade da inscrição. 3. A controvérsia recursal cinge-se à análise quanto à possibilidade de anulação, pela via judicial, de inscrição fraudulenta de CNPJ vinculada ao CPF da autora, ora agravante, e, como consequência, a anulação de quaisquer débitos ou obrigações da referida empresa. 4. Na origem, trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por particular em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do ato constitutivo de "ANGELICA GOMES DA SILVA 08335459495 - CNPJ nº. 38.571.282/0001-50", assim como todas as obrigações acessórias imputadas ilegalmente. 5. Narra a agravante que, ao tentar obter um CNPJ na modalidade MEI (Microempreendedor Individual) para o exercício da atividade de esteticista em Serra Branca/PB, foi informada da existência de pendência cadastral em seu nome, sendo em tal ocasião constatada a existência de uma empresa vinculada ao CPF na modalidade MEI, registrada em 19/09/2020 na cidade de Caldas Novas - Goiás, com razão ANGELICA GOMES DA SILVA 08335459495 e CNPJ nº. 38.571.282/0001-50; 6. Aduz que a inscrição fraudulenta se encontra inapta por omissão de declarações por dois anos consecutivos e tal irregularidade vem impossibilitando nova inscrição conforme dispõe o art. 21, inc. II, alínea a, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 7. Em decorrência do uso indevido de dados pessoais, encontra-se impossibilitada de obter o CNPJ para exercício da atividade econômica pretendida. Argumenta, ainda, que o Portal do Empreendedor é plataforma administrada pela Receita Federal do Brasil, órgão da União Federal, cuja omissão na análise de informações pessoais acarreta responsabilidade civil pelos danos experimentados pela autora. 8. Em suas razões de decidir, o magistrado prolator da decisão consignou que "não há nos autos demonstração de que houve a solicitação de cancelamento da inscrição irregular, conforme exigência do art. 4º, §6º, da LC n. 123/2006". 9. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 4º, traz as exigências necessárias para a abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, determinando que ocorrerá de modo simplificado e preferencialmente eletrônico, inclusive podendo ser dispensados uso de firma com assinatura autografa e remessa de documentos. No âmbito infra legal, a regulamentação da matéria é realizada pela Resolução nº 48, de 11 de outubro de 2018, do CGSIM, que estabelece que o procedimento especial de cancelamento de registro do MEI em casos de fraude se dará por meio do Portal do Empreendedor. 10. Como bem registrou o juiz de primeiro grau, "a competência legalmente atribuída aos órgãos executores para anular registros irregulares vem ao encontro da simplificação, evitando-se a judicialização e seus respectivos consectários, a fim de viabilizar a atuação eficiente, com a manutenção das iniciativas desburocratizantes, a exemplo do procedimento de inscrição integralmente unificado na modalidade remota". 11. A decisão agravada consagra o entendimento desta Corte sobre a questão do interesse de agir, consistente na prova de prévio requerimento à Administração para cancelamento do CNPJ, tido por fraudulento, conforme se observa do seguinte precedente: PROCESSO: 08058613620184058403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2022; 12. Para além disso, verifica-se não estar demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado, porquanto não restou demonstrado, de modo inconteste, que a empresa de titularidade da agravante não foi aberta por ela, não sendo suficiente para reconhecer de plano o seu direito a alegação, de forma unilateral, de que a empresa em questão foi constituída por terceiro, de forma fraudulenta. Por óbvio, não se está a dizer que inexiste razão à agravante no que toca ao mérito da demanda. Todavia, em exame de cognição sumária, diante das razões expostas, constata-se que não há demonstração da probabilidade do direito, apta a justificar a concessão da pretendida tutela de urgência. 13. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08072166020244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2024). Assim, não se verifica a presença do binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 98 e 99 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Não sendo cabível recurso contra sentença terminativa, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Itau Unibanco S A x Marcos Vinicius Da Silveira Matoso

ID: 324098473

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054690-03.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S A

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DA SILVEIRA MATOSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054690-03.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054690-03.2025.8.19.0000 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0825250-61.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00591071 AGTE: ITAU UNIBANCO S A AGDO: MARCOS VINICIUS DA SILVEIRA MATOSO ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054690-03.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DA SILVEIRA MATOSO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão de veículo, indeferiu o requerimento de conversão do pedido em execução de título extrajudicial, proferida nos seguintes termos (indexador 200502809 - processo originário n. 0825250-61.2023.8.19.0205): Trata-se de pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, formulado pela parte autora em ID 164670985, sob o fundamento de que não foi possível localizar o bem objeto da lide. Contudo, conforme já certificado nos autos (ID 153130974), a parte autora não compareceu para agendar a diligência deferida, tampouco forneceu os meios necessários à efetivação da medida. A conversão do rito previsto no Decreto-Lei nº 911/69 para execução de título extrajudicial é medida excepcional, aplicável apenas em caráter subsidiário, quando exauridas todas as diligências razoáveis para a localização do bem e da parte devedora. A pretensão de conversão automática, sem o esgotamento de providências mínimas de impulso, fere o devido processo legal e contraria a própria lógica da ação fiduciária, fundada na apreensão do bem como meio de satisfação do crédito. Diante disso, indefiro o pedido de conversão do rito processual. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique medida útil e concreta ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Desde já, fica advertida de que petições genéricas, requerimentos de habilitação ou manifestações que não efetivamente impulsionem a marcha processual serão interpretadas como desinteresse, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. . Nas razões recursais, primeiramente, o banco agravante (autor) requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, sem, porém, justificar o seu pedido com base nos requisitos que o autorizem, na forma dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC No mérito, aduz que desde o deferimento da medida liminar, o Agravante tem empreendido esforços extrajudiciais para a localização do veículo, o que até o presente momento restaram infrutíferos. Desta forma, face a não localização do bem e do Agravado, nas diligências extrajudiciais, e nas judiciais comprovadas nos autos, o Agravante requereu a conversão da Busca e Apreensão, com base no Decreto lei 911/69 e sua alterações, em Execução de Título Extrajudicial , que restou indeferida pelo juízo a quo. Sustenta que, Antes de instaurada a relação jurídica processual, sem a citação válida, lícito ao autor, ora Agravante, modificar o pedido e a causa de pedir da demanda originária, com modificação substancial da pretensão. Referido permissivo reside na norma do artigo 329, I do NCPC. Inclusive, possível que através da modificação desses elementos objetivos ocorra a mudança do próprio rito processual, já que pretensão poderá ser modificada. , invocando permissivo do artigo 329, I do NCPC, antigos artigos 264 e 294. Argumenta que sendo possível a substancial modificação do pedido e da causa de pedir antes da citação do réu, ora Agravado, e sendo permitido pela lei especial, mencionado Decreto Lei 911/69, e suas recentes modificações, a utilização do feito executivo para a cobrança dos valores não pagos em contrato com garantia de alienação fiduciária, temos como totalmente equivocada a decisão recorrida, devendo a mesmo ser reformada Ao final, requer seja recebido o presente recurso no EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, para a final restar provido integralmente, com a reforma do despacho agravado, para revogar o indeferimento da conversão do presente feito em Execução de Título Extrajudicial conforme faculta a lei de regência, decisão esta que trará a tão esperada Justiça, que sempre nos é distribuída, com extrema propriedade, por esta Egrégia Casa. É o relatório. Passo a decidir. Pretende o banco agravante a concessão da tutela recursal, e a reforma da decisão que indeferiu o seu requerimento de conversão do pedido de busca em apreensão em ação executiva. Para tanto, alega, em resumo, a possibilidade de substancial modificação do pedido e da causa de pedir antes da citação, invocando permisso legal previsto no Decreto Lei 911/69. Pois bem. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único e 1.019, inc. I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em análise perfunctória das alegações recursais, não constato o risco a que sujeito o banco agravante com a manutenção, por ora, da decisão agravada, cabendo consignar que o pedido liminar foi deferido aos 27/07/2023 (indexador 69717449), observando-se, da leitura da própria decisão agravada (indexador 200502809 do processo originário), que foi determinada pelo Juízo de origem a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique medida útil e concreta ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, advertindo-o de que petições genéricas, requerimentos de habilitação ou manifestações que não efetivamente impulsionem a marcha processual serão interpretadas como desinteresse, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Outrossim, considerando o tempo decorrido da concessão liminar, sem o efetivo cumprimento da medida, e as oportunidades conferidas ao autor para diligenciar a medida de busca e apreensão do bem, deixou o mesmo de providenciar os meios necessários para o êxito da diligência, consoante as certidões lançadas nos indexadores 122179753 (03/06/2024) e 153130974 (30/10/2024). Consabido que a inércia do demandante em providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão não possui o condão de afastar os requisitos que outrora fundamentaram a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo, já que logrou o autor comprovar o inadimplemento do contrato e a mora a teor do disposto no artigo 3º do Decreto Lei 911/69. Todavia, como bem assinalou o eminente Magistrado a quo, A conversão do rito previsto no Decreto-Lei nº 911/69 para execução de título extrajudicial é medida excepcional, aplicável apenas em caráter subsidiário, quando exauridas todas as diligências razoáveis para a localização do bem e da parte devedora. A pretensão de conversão automática, sem o esgotamento de providências mínimas de impulso, fere o devido processo legal e contraria a própria lógica da ação fiduciária, fundada na apreensão do bem como meio de satisfação do crédito. A propósito, a previsão do artigo 4º do referido Decreto Lei: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Acrescento que, à primeira vista, nenhum argumento acerca do atendimento aos requisitos autorizadores da medida initio litis pretendida foi assinalado, não havendo, portanto, elementos indicativos de qualquer prejuízo ao autor com a manutenção da decisão alvejada, versando o presente recurso questão meritória, no qual o recorrente pretende tão somente seja deferido seu requerimento de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, ante a não localização do bem até o presente momento, conforme lhe faculta o artigo 4º do Decreto Lei 911 de 19691. A propósito, os julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS INDICAM QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA NA POSSE DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A RETOMADA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR CULPA DO PRÓPRIO CREDOR, QUE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º DO DL 911/69. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0078925-68.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 27/01/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA, PORÉM, NÃO CUMPRIDA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 NÃO ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA. I - CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão de ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial. A decisão foi fundamentada na falta de cumprimento da diligência de busca e apreensão, essencial para atender os requisitos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia gira em torno da possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial sem que tenha sido realizada a diligência de apreensão do bem ou demonstrada sua impossibilidade de localização. III - RAZÕES DE DECIDIR A conversão da ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial só pode ser deferida caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não esteja na posse do devedor. No caso, a liminar foi concedida, mas a diligência de apreensão não foi realizada por inércia da parte autora. Dessa forma, não há como considerar cumpridos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. IV - DISPOSITIVO. Negado provimento ao recurso. (0021129-85.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 24/03/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) Destarte, diante da ausência dos requisitos legais, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO RELATOR

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Lisiane Da Silva Soares x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros

ID: 324519129

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021129-61.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LISIANE DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021129-61.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: LISIANE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021129-61.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: LISIANE DA SILVA SOARES RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a5e4ec proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J3) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta PRESENCIAL de audiência inicial de 25/02/2026 13:40, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT, a saber, ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, no caso de ausência da parte autora, e revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos da lei, no caso de ausência da parte ré. Esclareço que, nos termos do art. 6º da RA 04/2023 do TRT4, as audiências serão realizadas, preferencialmente, na modalidade presencial. Mesmo no caso dos processos que tramitam pela modalidade ‘Juízo 100% Digital’, é possível a realização de audiências presenciais, quando necessário. Assim, por motivos de organização judiciária, e considerando a natureza sensível da matéria em discussão na demanda, e as peculiaridades do processo acidentário, a audiência será realizada no formato presencial, independentemente do que constar na aba ‘audiências’ do PJe. 5. Juízo 100% Digital. a) Considerando a modalidade de tramitação eleita pela parte autora, o feito tramitará no modelo ‘Juízo 100% Digital', salvo oposição da parte adversa quanto a tal modalidade, o que poderá ser expresso até o recebimento da contestação, nos termos da RA 33/2020 do TRT4, hipótese em que o feito deverá ser convertido para tramitação na forma comum. Desde já, saliento que eventual perícia médica e/ou técnica será presencial. b) Em caso de concordância da parte ré com a modalidade de tramitação “Juízo 100% Digital”, deverá, necessariamente, informar e-mail e números de telefone/celular da parte e dos seus procuradores. c) Em caso de oposição da parte ré quanto à modalidade de tramitação - o que deverá ocorrer em petição específica para tanto - ou de requerimento da parte autora, desde já determino que a Secretaria proceda à alteração do registro, mediante certidão, com intimação das partes, por seus procuradores. Da mesma forma, o processo será redistribuído do Núcleo da Justiça 4.0 para tramitação comum na Vara. d) De todo modo, incumbe às partes consultar os autos antes da audiência para aferir a sua modalidade, ciente de que, no caso de divergência entre dados cadastrais do processo, certidão de servidores, intimações e despachos/decisões, prevalece, obviamente, o que determinado pelo Juízo. O não comparecimento presencial implicará aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. 6. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 7. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 8. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. FJRC PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - LISIANE DA SILVA SOARES

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Lisiane Da Silva Soares x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros

ID: 324519139

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021129-61.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LISIANE DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021129-61.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: LISIANE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021129-61.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: LISIANE DA SILVA SOARES RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a5e4ec proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J3) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta PRESENCIAL de audiência inicial de 25/02/2026 13:40, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT, a saber, ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, no caso de ausência da parte autora, e revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos da lei, no caso de ausência da parte ré. Esclareço que, nos termos do art. 6º da RA 04/2023 do TRT4, as audiências serão realizadas, preferencialmente, na modalidade presencial. Mesmo no caso dos processos que tramitam pela modalidade ‘Juízo 100% Digital’, é possível a realização de audiências presenciais, quando necessário. Assim, por motivos de organização judiciária, e considerando a natureza sensível da matéria em discussão na demanda, e as peculiaridades do processo acidentário, a audiência será realizada no formato presencial, independentemente do que constar na aba ‘audiências’ do PJe. 5. Juízo 100% Digital. a) Considerando a modalidade de tramitação eleita pela parte autora, o feito tramitará no modelo ‘Juízo 100% Digital', salvo oposição da parte adversa quanto a tal modalidade, o que poderá ser expresso até o recebimento da contestação, nos termos da RA 33/2020 do TRT4, hipótese em que o feito deverá ser convertido para tramitação na forma comum. Desde já, saliento que eventual perícia médica e/ou técnica será presencial. b) Em caso de concordância da parte ré com a modalidade de tramitação “Juízo 100% Digital”, deverá, necessariamente, informar e-mail e números de telefone/celular da parte e dos seus procuradores. c) Em caso de oposição da parte ré quanto à modalidade de tramitação - o que deverá ocorrer em petição específica para tanto - ou de requerimento da parte autora, desde já determino que a Secretaria proceda à alteração do registro, mediante certidão, com intimação das partes, por seus procuradores. Da mesma forma, o processo será redistribuído do Núcleo da Justiça 4.0 para tramitação comum na Vara. d) De todo modo, incumbe às partes consultar os autos antes da audiência para aferir a sua modalidade, ciente de que, no caso de divergência entre dados cadastrais do processo, certidão de servidores, intimações e despachos/decisões, prevalece, obviamente, o que determinado pelo Juízo. O não comparecimento presencial implicará aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. 6. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 7. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 8. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. FJRC PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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