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Sergio Roberto Silva Novaes x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 299465200

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003040-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SÉRGIO ROBERTO SILVA NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003040-14.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003040-14.2025.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0048274-17.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00031675 AGTE: SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES ADVOGADO: SÉRGIO ROBERTO SILVA NOVAES OAB/RJ-067107 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0003040-14.2025.8.19.0000. Agravante: SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO DO RELATOR (Artigo 932 III do CPC) 1. Recorre Sergio Roberto Silva Novaes da decisão de fls. 937 do processo originário, prolatada pelo juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. 2. Deixo de admitir o recurso. 3. O agravo de instrumento não foi acompanhado do preparo, com o pedido do agravante de concessão da gratuidade de justiça (fls. 43). Determinei a juntada de documentos para fins de demonstrar os requisitos da benesse, conforme verbete 39 deste TJRJ (fls. 55/56). 4. O recorrente não se manifestou, conforme certificado às fls. 60. Em razão disso, indeferi o pedido de gratuidade da justiça e determinei o recolhimento das custas no prazo de 5 dias. (fls. 62/63). Todavia, o agravante apenas requereu a reconsideração da decisão (fls.75). 5. Nesse contexto, considerando que o simples pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal, tampouco é capaz de suspender o prazo processual, a falta do pagamento correto das custas do recurso implica em sua deserção. 6. Isso decorre do artigo 1.007, caput e §2º c/c §5° do CPC-15, bem como de sua interpretação pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (in AgInt no AREsp 1932601/RJ, DJe 20.07.2021). 7. Tal entendimento vem sendo seguido pelas demais Turmas da Corte de Uniformização. Confiram-se: RESp. 659.045- ES (4.a Turma) e RESp. 733.681-DF (2.a Turma). 8. Assim sendo, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, pois o DECLARO DESERTO por falta de pagamento das custas do preparo, nos termos do artigo 1.007, §2º e §5º, do CPC-15. Publique-se. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES Relator

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Faceb Fundacao De Previdencia Dos Empregados Da Ceb x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 281259457

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027387-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FACEB FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDRÉ DA ROCHA SOUZA

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EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES

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*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027387-14.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027387-14.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0191373-78.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00285538 AGTE: FACEB FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB ADVOGADO: EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES OAB/DF-021182 ADVOGADO: ANDRÉ DA ROCHA SOUZA OAB/DF-037271 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0027387-14.2025.8.19.0000 Agravante: FACEB FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA Origem: Cartório Eletrônico da 12ª Vara da Fazenda Pública DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em execução fiscal de IPTU/TCDL dos exercícios de 2018 a 2021 pela qual, dentre outras providências, rejeitou pedido de baixa de restrições lançadas em nome da executada na Dívida Ativa, em razão do fato de a execução já se encontrar garantida pela penhora de imóvel. Em suas razões, afirmou que a manutenção das restrições fiscais vinculadas a débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa contradiz o que vem disposto pelo artigo 151, II, do CTN, inexistindo fundamento legal para que persistam os efeitos da mora após a garantia do juízo pela penhora. Conforme dispõem os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC, é possível a antecipação da tutela recursal ou a suspensão dos efeitos da decisão agravada se demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. No caso em tela, não se vislumbra por ora a presença dos requisitos legais aptos ao deferimento do pedido em cognição sumária considerando que a baixa das restrições está adstrita à quitação da dívida ou a obtenção de resultado favorável ao contribuinte quando do julgamento definitivo dos embargos à execução. Isto posto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao agravado, em contrarrazões. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeiro Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal Primeiro Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal

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Processo nº 0028745-14.2025.8.19.0000

ID: 306198434

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0028745-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANGELO MENEZES RAMOS JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

Advogados:

PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID PRESI…

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Lucio Flavio De Oliveira Bicalho x Fabio Machado De Thuin e outros

ID: 310025810

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019142-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO DE OLIVEIRA BICALHO

Polo Passivo:

FABIO MACHADO DE THUIN GABRIEL LUIZ SANTOS DA SILVA PAPARINO HOLDING CORP SAFERTRIP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIEL DIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

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Processo nº 0049794-14.2025.8.19.0000

ID: 307405955

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0049794-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Habeas Corpus

Advogados:

JOSÉ VICTOR LOPEZ HABIB

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Espólio De Bárbara Luiza Da Guia Rep/P/S/Inv Maria Auxiliadora Mendes Jesus x Condominio Do Edificio Mar De Las Antillas

ID: 299485695

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015068-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE BÁRBARA LUIZA DA GUIA REP/P/S/INV MARIA AUXILIADORA MENDES JESUS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE LAS ANTILLAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FATIMA FERNANDA DA COSTA MONTEIRO

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GETULIO DA SILVEIRA VEIGA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO COELHO ANTUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015068-14.2025.8.…

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Processo nº 0046884-14.2025.8.19.0000

ID: 299436909

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0046884-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

REVISAO CRIMINAL

Advogados:

ANDERSON PINTO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 0047175-14.2025.8.19.0000

ID: 298351619

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0047175-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Habeas Corpus

Advogados:

LUAN PEDROSA PALMEIRA

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Angelica Velasco Barbosa e outros x Alessandra De Carvalho Velasco e outros

ID: 311205677

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025738-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA VELASCO BARBOSA JORGE LUIZ ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE CARVALHO VELASCO DALTON SOUZA VELASCO ESPÓLIO DE NILCE DE SOUZA VELASCO REP/P/S/INV DANTON SOUZA VELASCO ESPÓLIO DE PAULO VELASCO REP/P/S/INV DANTON SOUZA VELASCO MARCIA VELASCO NOLDEN MIRIAM DE SOUZA VELASCO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS

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NATALIA FERNANDES RANGEL

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MARCELO DAVIDOVICH

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025738-14.2025.8.19.00…

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Aline Da Silva e outros

ID: 311250200

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0044847-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RICARDO LIVRAMENTO DA SILVA DE OLINDA

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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