Processo nº 0818189-66.2025.8.10.0000
ID: 329145996
Tribunal: TJMA
Órgão: 1ª Câmara Criminal
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
Nº Processo: 0818189-66.2025.8.10.0000
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS PROCESSO : 0818189-66.2025.8.10.0000 EMBARGANTE: O. G. M. ADVOGADO : RONDON CINCO DIAS DE ARAUJO FILHO - MA21642-A RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO DECISÃO…
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