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"0803669-04.2018.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 25 de 33

Processo nº 0803669-48.2025.8.20.5004

ID: 294257113

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803669-48.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803669-48.2025.8.20.5004 AUTOR: MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA FILHO RÉU: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma no art. 38, caput, la Lei 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA FILHO ajuizou a presente ação em desfavor BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, alegando, em síntese, que adquiriu uma cota de consórcio com a ré e que contemplado por lance, porém foi surpreendido com a cobrança de taxa de registro e gravame em duplicidade pela parte demandada. Por tal motivo, requer a restituição, em dobro, do valor adimplido indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte demandada apresenta contestação, na qual suscita preliminar de ausência de pretensão resistida e, no mérito, alega ausência de ato ilícito, assevera inexistência de danos morais e se insurge contra o pedido de repetição do indébito, pugnando, ao fim, pela improcedência da pretensão autoral. É o que importa relatar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. De início, cumpre que se verse acerca da preliminar de ausência de pretensão resistida, conforme suscitada em contestação e, de pronto, afasto a preliminar em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Com efeito, mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para fins de propositura de demanda judicial, sendo assegurado a todo cidadão o direito de submeter à apreciação do Poder Judiciário quaisquer atos ou fatos que resultem em lesão ou ameaça a direito. No mérito, imperioso destacar o acolhimento da inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações autorais, corroborada pela evidente hipossuficiência da parte autora, na condição de simples consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se acerca da legalidade de cobrança/desconto por débito automático realizado na conta corrente do requerente em 10/02/2023 (vide extrato bancário de ID. 144420506, pág. 6), que inclui além da parcela da cota do consórcio, a taxa de registro de contrato e gravame, estas últimas despesas que já tinham sido adimplidas pelo autor, bem como a análise da responsabilidade civil que se acarreta em função da conduta antijurídica da parte requerida por tal desconto. Pela análise da documentação acostada, embora a parte demandada defenda a inexistência de ato ilícito a ensejar reparação, não esclarece o motivo de ter cobrado duas vezes e valores distintos pelas rubricas/serviços “REC. REG CONTRATO\D” e “RECBTO DE GRAVAMES”, que constam nas datas de 10/01/2023 e 10/02/2023 no extrato da cota nº 3760 juntado em ID. 147143852 pela própria requerida e que confirma as alegações do requerente. Outrossim, percebo que a parte requerida se limita a defender a legalidade da cobrança em debate por força de contrato, contudo, não desconstitui as alegações e provas autorais, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Sob este enfoque, o parágrafo único do art. 42 do CDC é bastante claro ao dispor que: Art. 42 Omissis Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Desse modo, a parte ré deverá efetuar ao autor o pagamento na importância de R$ 1.642,40 (mil e seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). No tocante à indenização por danos morais, entendo que tal pedido é improcedente, vez que a cobrança indevida e paga, já tem sua penalidade específica prevista em lei, consistente no pagamento em dobro do indébito, segundo acima tratado. O legislador já estipulou o quantum do pagamento para esses casos. Diante do pagamento em dobro do indébito não se comporta, em princípio, os danos morais, pois configuraria um bis in idem. Os danos morais apenas seriam possíveis numa hipótese remota e excepcionalíssima que demonstre ofensa aos direitos da personalidade. In casu, não há prova nos autos que a parte autora experimentou esse tipo de dano. Nesses termos, por não vislumbrar, no caso em espécie, hipótese em que estejam presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e especialmente o possível dano suportado, reputo inexistente o dever de reparação de danos morais por parte da demandada. Por esta forma, em face do exposto, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a parte ré, BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, a pagar a parte autora, MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 406.398.514-87, a importância total de R$ 1.642,40 (mil e seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), a título de restituição já calculada em dobro, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado na exordial. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros (1% a.m.), na forma dos artigos 405 e 406 do CC, a contar da citação, e atualização monetária a contar do lançamento indevido, 10/02/2023, com base nos índices da Tabela da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, após o trânsito em julgado, deve requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Natal/RN, 09 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124

ID: 292654772

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0803669-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA GABRIELE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA GABRIELE SILVA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124 Autor: CLAUDIA DAYANE MENDONCA SAMPAIO e WILLIAM ZANFRINI RODRIGUES AZEV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124 Autor: CLAUDIA DAYANE MENDONCA SAMPAIO e WILLIAM ZANFRINI RODRIGUES AZEVEDO Requerido(a): SMP SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por CLAUDIA DAYANE MENDONCA SAMPAIO (casada) em face de SMP SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, com vistas a obter o domínio do imóvel designado por "UM TERRENO designado pelo Lote nº 602 (seiscentos e dois) da quadra "25", do loteamento denominado "SÍTIO SANTA MARIA", situado na zona urbana de Parnamirim/RN, medindo 500,00m²", conforme discriminado na exordial (id 144534623 - pág. 1). Afirmou: "O referido terreno com a construção fora adquirido no ano de 2014. Muito embora a compra tenha sido realizada, tal ato não foi levado a registro, permanecendo o imóvel em nome da Requerida". Deu à causa o valor de R$ 1.518,00 "para fins fiscais". Requereu gratuidade judicial. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, conforme despacho de id 145338490, especialmente para: comprovar os pressupostos à gratuidade judicial ou recolher as custas iniciais, regularizar a representação processual em razão da assinatura recortada e colada na procuração, promover a habilitação do cônjuge e juntada da certidão de casamento, indicar os confinantes do imóvel e seus eventuais cônjuges, apresentar planta georreferenciada e certidão de registro do imóvel, bem como retificar o valor da causa com base no valor venal do imóvel. Após o peticionamento de id 148768909, a parte autora foi intimada para emendar à inicial, conforme despacho de id 149400676, especialmente: regularização da representação processual, habilitação do cônjuge, indicação de confinantes, juntada de planta georreferenciada e retificação do valor da causa com base no valor venal do imóvel. Em atendimento, no id 152963271, a autora apresentou emenda à inicial, acompanhada de documentação. É o que basta relatar. Decido. 1 - Do polo ativo: Determino à Secretaria que proceda com a inclusão de WILLIAM ZANFRINI RODRIGUES AZEVEDO, CPF nº 893.692.972-00, no polo ativo da presente demanda, conforme qualificação constante no documento de id 152963276. 2 - Da gratuidade judicial pretendida: A parte autora formulou pedido de gratuidade judicial. Este Juízo determinou a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme previsto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC. A parte interessada quedou-se inerte, deixando de acostar qualquer documento comprobatório. É o que basta relatar. Decido. É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e que a Lei nº 1.060/1950, em seu artigo 2º, parágrafo único, considera necessitado, para efeito de concessão da gratuidade judiciária, aquele cuja situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios em prejuízo do seu sustento o do sustento de sua família. Por outro lado, a mesma lei federal determina no seu artigo 5º, caput, que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas". Dispõe o CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Conclui-se então que a declaração de pobreza não possui presunção absoluta de veracidade, mas sim relativa. No presente caso, as alegações tecidas na exordial e na petição de id 152963271 não foram capazes de comprovar que os autores não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Ademais, não fora acostado ao caderno processual qualquer outra prova, seja de evidente hipossuficiência econômica, seja de elevadas despesas suportadas pelos interessados. Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. INTUITO DE REEXAMINAR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando ofertados com o fim único de prequestionamento ou reexame da matéria decidida. (TJ-MS - ED: 40076065020138120000 MS 4007606-50.2013.8.12.0000, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 17/09/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2014) Dessa feita, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL pretendida. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas processuais através do sistema E-Guia (disponível na aba "custas" dos autos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Na mesma oportunidade, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que emende a inicial, tendo em vista que as plantas acostadas sob os ids 152963273 e 152963274 são inservíveis, uma vez que não se encontram assinadas por profissional habilitado nem indicam de forma clara e precisa a porção do imóvel que toca cada um dos confinantes. Em relação aos confinantes, deverá a parte autora qualificá-los em petição única, com todos os dados necessários à sua citação, não sendo suficiente a simples juntada dos termos de anuência acostados. Por fim, verifica-se que não foi anexada ficha do imóvel atualizada, documento indispensável para aferição do valor venal, o qual deve ser adotado como valor da causa, inclusive para fins de apuração das custas iniciais. 3 - Da tramitação processual: Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para despacho inicial. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

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Processo nº 0803669-05.2025.8.15.0181

ID: 283383576

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-05.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO GRANGEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0803669-05.2025.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: SEVERINO GRANGEIRO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. Vistos, etc. Com base na declaração de pobreza e na ausência de elementos que afastem a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), defiro a gratuidade judiciária em benefício do(a) autor(a). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do(a) BANCO BRADESCO, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte deste processo e/ou contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme abaixo: Do que se percebe das demandas acima propostas, houve pequena modificação das causas de pedir, pois em cada uma questiona(m)-se cobranças diversas. Todavia, em todas os pedidos são os mesmos, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais. Nesse sentido, percebe-se que inexiste conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas. No entanto, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; no caso, do direito de ação. A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para(…) acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) A parte autora, aparentemente, poderia ter ajuizado ação única, visto que os réus sãos os mesmos e/ou integram o mesmo grupo econômico. A possibilidade de cumulação de pedidos está expressamente prevista no art. 327, do CPC. Acrescento, ainda, que este Juízo entende que a existência de vários descontos ilegais não gera um dano moral autônomo para cada um, mas sim o agravamento da situação que deve ser levado em consideração quanto da sua quantificação, observando o percentual do desconto na remuneração percebida pela parte, sob pena de ofensa a isonomia. Explico: Uma parte que tivesse 30 descontos ilegais de 1% (um por cento) do seu salário, receberia um valor bem superior ao que tivesse um único desconto ilegal de 30% (trinta por cento). Tal situação é totalmente irrazoável, visto que o dano é o mesmo, ou seja, ambos tiveram suprimido 30% (trinta por cento) dos salários/aposentadoria. Importante registrar que o CNJ indicou como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa no anexo A, da referida Recomendação, as seguintes: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; o patrocínio de poucos(as)13) concentração de grande volume de demandas sob profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual). Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B, da Recomendação nº 159/24, do CNJ, que recomenda “8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;”. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar, considerando as sugestões postas na Recomendação nº 159/24, do CNJ. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0807025-07.2023.8.20.5106

ID: 278429028

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807025-07.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SARAIVA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807025-07.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIO SARAIVA DE MOURA Advogado(s): VICEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807025-07.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIO SARAIVA DE MOURA Advogado(s): VICENTE PEREIRA NETO Polo passivo MUNICIPIO DE SERRA DO MEL Advogado(s): FERNANDO REGINALDO NORONHA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com base no prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo Decreto-lei nº 20.910/1932 e nas Súmulas 150 e 383 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve interrupção ou suspensão da prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública, considerando o prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram apresentadas provas de atos interruptivos ou suspensivos da prescrição no período entre o trânsito em julgado da ação monitória e a consumação do prazo prescricional. 4. Citação válida ocorrida após a consumação do prazo prescricional não é apta a interromper a prescrição. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 99, § 3º, e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 150 e nº 383; STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. para acórdão Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2019. ACÓRDÃO Acordam Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta por ANTÔNIO SARAIVA DE MOURA contra sentença que julgou prescrita a pretensão executiva, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, II c/c 924, V, do Código de Processo Civil. O recorrente alega que houve interrupção da prescrição com a citação válida do devedor, em consonância com o disposto nos art. 240 do CPC, argumentando que interrupção da prescrição deve ser considerada a partir da data em que a ação foi proposta, ou seja, 13 de abril de 2023. Também sustenta que a interpretação rígida do prazo prescricional, sem considerar a possibilidade suspensão do processo de execução, com fundamento nos arts. 921 e 922 do CPC, fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, além de comprometer a justiça da decisão. Requereu a concessão da gratuidade judiciária, aduzindo que não dispõe de meio para arcar com ônus pecuniários sem comprometer sua mantença e que o recolhimento do preparo foi feito por seu causídico, e a consequente devolução do preparo recursal, bem como pugnou pela reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o cumprimento da sentença conforme os cálculos apresentados e a condenação do Município executado no pagamento de custas e honorários advocatícios. Contrarrazões em id. 29964291, em que o recorrido defende a manutenção da sentença, por ter se consumado a prescrição, nos termos do Decreto-lei nº 20.910/1932 e no enunciado sumular 150 do Supremo Tribunal Federal, e tendo em vista a inexistência de interrupção ou suspensão da prescrição. Preliminarmente A presunção de insuficiência econômica milita em favor do recorrente, pessoa natural, conforme disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Contudo, efetuado o preparo recursal, precluso o pedido de concessão do benefício, uma vez que praticado ato incompatível com o pleito. Diante disso, não conheço do pedido. Mérito Cinge-se a controvérsia a existência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. A princípio, ressalto que, considerando que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, aplica-se ao feito o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, como consignado na sentença de id. 29964284, em consonância com o disposto no art. 1º Decreto-lei nº 20.910/1932 e nas Súmulas 150 e 383 do Supremo Tribunal Federal: Decreto-lei nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Súmula 150/STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula 383 STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Examinando os autos, observo que o recorrente não trouxe nenhuma prova de que entre o termo inicial da fluência do prazo prescricional da pretensão executória - data do trânsito em julgado da ação monitória, 29 de setembro de 2014 (documento de id. 29961811) - e a consumação da prescrição, em 29 de setembro de 2019, tenha ocorrido algum ato apto a interromper ou suspender a prescrição. Cito precedentes desta Corte Estadual: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DIRIGIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INTERREGNO PRESCRICIONAL VERIFICADO A PARTIR DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA COERENTE NO EXAME DO DIREITO CONTROVERTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800397-89.2024.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 03/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 150/STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0831217-04.2018.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 06/01/2025) Ademais, a citação válida, que, conforme alegado pelo apelante seria apta a interromper a prescrição, somente ocorreu em 2023, após a consumação do prazo prescricional. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF[1]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Juíza Érika de Paiva Duarte Relatora _________ [1] "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." AgInt nos EREsp 1539725/DF, Segunda Seção do STJ. Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0807025-07.2023.8.20.5106

ID: 278429699

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807025-07.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SERRA DO MEL

Intimação

Advogados:

FERNANDO REGINALDO NORONHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807025-07.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIO SARAIVA DE MOURA Advogado(s): VICEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807025-07.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIO SARAIVA DE MOURA Advogado(s): VICENTE PEREIRA NETO Polo passivo MUNICIPIO DE SERRA DO MEL Advogado(s): FERNANDO REGINALDO NORONHA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com base no prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo Decreto-lei nº 20.910/1932 e nas Súmulas 150 e 383 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve interrupção ou suspensão da prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública, considerando o prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram apresentadas provas de atos interruptivos ou suspensivos da prescrição no período entre o trânsito em julgado da ação monitória e a consumação do prazo prescricional. 4. Citação válida ocorrida após a consumação do prazo prescricional não é apta a interromper a prescrição. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 99, § 3º, e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 150 e nº 383; STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. para acórdão Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2019. ACÓRDÃO Acordam Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta por ANTÔNIO SARAIVA DE MOURA contra sentença que julgou prescrita a pretensão executiva, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, II c/c 924, V, do Código de Processo Civil. O recorrente alega que houve interrupção da prescrição com a citação válida do devedor, em consonância com o disposto nos art. 240 do CPC, argumentando que interrupção da prescrição deve ser considerada a partir da data em que a ação foi proposta, ou seja, 13 de abril de 2023. Também sustenta que a interpretação rígida do prazo prescricional, sem considerar a possibilidade suspensão do processo de execução, com fundamento nos arts. 921 e 922 do CPC, fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, além de comprometer a justiça da decisão. Requereu a concessão da gratuidade judiciária, aduzindo que não dispõe de meio para arcar com ônus pecuniários sem comprometer sua mantença e que o recolhimento do preparo foi feito por seu causídico, e a consequente devolução do preparo recursal, bem como pugnou pela reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o cumprimento da sentença conforme os cálculos apresentados e a condenação do Município executado no pagamento de custas e honorários advocatícios. Contrarrazões em id. 29964291, em que o recorrido defende a manutenção da sentença, por ter se consumado a prescrição, nos termos do Decreto-lei nº 20.910/1932 e no enunciado sumular 150 do Supremo Tribunal Federal, e tendo em vista a inexistência de interrupção ou suspensão da prescrição. Preliminarmente A presunção de insuficiência econômica milita em favor do recorrente, pessoa natural, conforme disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Contudo, efetuado o preparo recursal, precluso o pedido de concessão do benefício, uma vez que praticado ato incompatível com o pleito. Diante disso, não conheço do pedido. Mérito Cinge-se a controvérsia a existência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. A princípio, ressalto que, considerando que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, aplica-se ao feito o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, como consignado na sentença de id. 29964284, em consonância com o disposto no art. 1º Decreto-lei nº 20.910/1932 e nas Súmulas 150 e 383 do Supremo Tribunal Federal: Decreto-lei nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Súmula 150/STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula 383 STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Examinando os autos, observo que o recorrente não trouxe nenhuma prova de que entre o termo inicial da fluência do prazo prescricional da pretensão executória - data do trânsito em julgado da ação monitória, 29 de setembro de 2014 (documento de id. 29961811) - e a consumação da prescrição, em 29 de setembro de 2019, tenha ocorrido algum ato apto a interromper ou suspender a prescrição. Cito precedentes desta Corte Estadual: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DIRIGIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INTERREGNO PRESCRICIONAL VERIFICADO A PARTIR DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA COERENTE NO EXAME DO DIREITO CONTROVERTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800397-89.2024.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 03/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 150/STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0831217-04.2018.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 06/01/2025) Ademais, a citação válida, que, conforme alegado pelo apelante seria apta a interromper a prescrição, somente ocorreu em 2023, após a consumação do prazo prescricional. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF[1]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Juíza Érika de Paiva Duarte Relatora _________ [1] "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." AgInt nos EREsp 1539725/DF, Segunda Seção do STJ. Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0886022-04.2018.8.20.5001

ID: 259746244

Tribunal: TJRN Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0886022-04.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES GAMALIEL FERREIRA

Intimação

Advogados:

DIOGENES GAMALIEL FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0886022-04.2018.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0886022-04.2018.8.20.5001 EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL REQUERIDO: CLESIO DE OLIVEIRA BRANDAO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por BANCO DAYCOVAL, em desfavor de CLESIO DE OLIVEIRA BRANDAO, em que foi determinada a penhora online, através do SISBAJUD, de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Efetuado o bloqueio de valores, a executada pugna pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados no importe de R$ 36.482,86 (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) são provenientes de aposentadoria, tratando-se de verba alimentar. Afirma que paga aluguel do local onde reside, possui contas de água, luz, telefone, faz uso de remédio continuo, dentre outras despesas. Requer o imediato desbloqueio da conta bloqueada, bem como a expedição de oficio à instituição financeira para cumprimento da referida decisão. Aduz, ainda, que não fora citado acerca da presente execução, vez que o aviso de recebimento fora recebido por terceiros. É o que importa relatar. Passo a Decidir. No tocante a alegação de que não fora citado o executado, não assiste razão o devedor. Analisando o aviso de recebimento colacionado ao id n.º 63115679, verifico que o endereço em que efetivada a citação refere-se a condomínio edilício. Dispõe o art. 248, §4º, do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. grifos acrescidos Neste sentido, presume-se relativamente válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). Na espécie, a citação foi entregue sem ressalvas, de modo que o executado não logrou êxito em comprovar que não residia no imóvel ao tempo da citação. Não obstante, durante o curso do feito executivo o executado formalizou acordo com a parte exequente, conforme se infere do id n.º 77810564. Tal fato afasta, de per si, a alegação de desconhecimento da presente demanda executiva. Todavia, não adimplido o acordo homologado, iniciou-se a fase de Cumprimento de Sentença. Empreendidas diligências com a finalidade de intimar o devedor para efetuar o adimplemento do débito relativo ao Cumprimento de Sentença e/ou apresentar Impugnação, voltaram infrutíferos os atos intimatórios, de modo que determinada a intimação do executado através de edital, após o esgotamento das diligências. Publicado edital, fora nomeada a Defensoria Pública para atuar no feito, no exercício da curadoria especial (id n.º 140770135). Decorrido o prazo, sem que houvesse impugnação, fora efetivada a penhora online em comento. A própria Defensoria Pública pontuou, em id n.º 146524275, que "não foi observada nenhuma das hipóteses previstas no art. 917 do CPC, para propositura de impugnação ao cumprimento de sentença". De mais a mais, inexistente qualquer elemento capaz de macular a citação e a intimação efetivada no feito. Passo a apreciar o pedido de liberação dos valores constritados. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. Pugna o executado pelo desbloqueio dos valores constritos, sob a alegativa de tratar-se de quantia decorrente de proventos de aposentadoria, destinada à sua subsistência. Observo que bloqueado o quantum de R$ 36.482,86 (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Todavia, o executado não trouxe aos autos extrato bancário capaz de comprovar que valor bloqueado teve origem em verba impenhorável. Embora tenha juntado aos autos cópias das folhas de pagamentos referentes aos meses de fevereiro e março de 2025 (id n.º 148528443), tais documentos não se confundem com extratos bancários, de modo que não há vinculação daquelas verbas à conta bancária em que efetivada a constrição. Ademais, a constrição fora efetivada em abril do corrente ano (id n.º 149228048). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA – PEDIDO DE DESBLOQUEIO – ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO ATINGIU VALOR DE BOLSA FAMÍLIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA DA AGRAVANTE. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de saldo bancário em conta corrente. Ausência de prova de que valor bloqueado teve origem em verba impenhorável. Conta que admite créditos de outra natureza . Ausência de demonstração de vinculação entre o valor bloqueado e a verba impenhorável. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01132678720248269061 Itapevi, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/09/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) grifos acrescidos Com efeito, o executado não comprovou que os valores bloqueados comprometem a sua subsistência. Sobremais, os documentos carreados aos autos evidenciam - em verdade - que o montante percebido pela executada é incompatível com a alegação de hipossuficiência. É o que se infere, inclusive, do valor despendido mensalmente à título de aluguel, consoante se evidencia do id n.º 148528450. É certo que a execução dar-se-á no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, de modo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, consoante prescreve o art. 805, do CPC. Não se deve olvidar, doutro modo, que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, consoante prevê o parágrafo único do artigo sobredito. Neste sentido, não tendo o executado comprovado a origem da verba constrita, tampouco logrado êxito em evidenciar a impenhorabilidade do montante bloqueado ou informado meios alternativos ao adimplemento do débito, o indeferimento dos pedidos encartados em id n.º 148528443 é medida que se impõe. Ex positis, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e os demais requerimentos alinhados no petitório de id n.º 148528443, com fundamento nas razões acima expostas. Proceda-se a transferência do montante de R$ 36.482,86 (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) para conta judicial vinculada ao presente feito. Intimem-se as partes da presente Decisão, fixando o prazo de 15 (quinze) dias. Precluso o presente decisum, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0886022-04.2018.8.20.5001

ID: 259746254

Tribunal: TJRN Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0886022-04.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0886022-04.2018.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0886022-04.2018.8.20.5001 EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL REQUERIDO: CLESIO DE OLIVEIRA BRANDAO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por BANCO DAYCOVAL, em desfavor de CLESIO DE OLIVEIRA BRANDAO, em que foi determinada a penhora online, através do SISBAJUD, de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Efetuado o bloqueio de valores, a executada pugna pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados no importe de R$ 36.482,86 (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) são provenientes de aposentadoria, tratando-se de verba alimentar. Afirma que paga aluguel do local onde reside, possui contas de água, luz, telefone, faz uso de remédio continuo, dentre outras despesas. Requer o imediato desbloqueio da conta bloqueada, bem como a expedição de oficio à instituição financeira para cumprimento da referida decisão. Aduz, ainda, que não fora citado acerca da presente execução, vez que o aviso de recebimento fora recebido por terceiros. É o que importa relatar. Passo a Decidir. No tocante a alegação de que não fora citado o executado, não assiste razão o devedor. Analisando o aviso de recebimento colacionado ao id n.º 63115679, verifico que o endereço em que efetivada a citação refere-se a condomínio edilício. Dispõe o art. 248, §4º, do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. grifos acrescidos Neste sentido, presume-se relativamente válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). Na espécie, a citação foi entregue sem ressalvas, de modo que o executado não logrou êxito em comprovar que não residia no imóvel ao tempo da citação. Não obstante, durante o curso do feito executivo o executado formalizou acordo com a parte exequente, conforme se infere do id n.º 77810564. Tal fato afasta, de per si, a alegação de desconhecimento da presente demanda executiva. Todavia, não adimplido o acordo homologado, iniciou-se a fase de Cumprimento de Sentença. Empreendidas diligências com a finalidade de intimar o devedor para efetuar o adimplemento do débito relativo ao Cumprimento de Sentença e/ou apresentar Impugnação, voltaram infrutíferos os atos intimatórios, de modo que determinada a intimação do executado através de edital, após o esgotamento das diligências. Publicado edital, fora nomeada a Defensoria Pública para atuar no feito, no exercício da curadoria especial (id n.º 140770135). Decorrido o prazo, sem que houvesse impugnação, fora efetivada a penhora online em comento. A própria Defensoria Pública pontuou, em id n.º 146524275, que "não foi observada nenhuma das hipóteses previstas no art. 917 do CPC, para propositura de impugnação ao cumprimento de sentença". De mais a mais, inexistente qualquer elemento capaz de macular a citação e a intimação efetivada no feito. Passo a apreciar o pedido de liberação dos valores constritados. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. Pugna o executado pelo desbloqueio dos valores constritos, sob a alegativa de tratar-se de quantia decorrente de proventos de aposentadoria, destinada à sua subsistência. Observo que bloqueado o quantum de R$ 36.482,86 (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Todavia, o executado não trouxe aos autos extrato bancário capaz de comprovar que valor bloqueado teve origem em verba impenhorável. Embora tenha juntado aos autos cópias das folhas de pagamentos referentes aos meses de fevereiro e março de 2025 (id n.º 148528443), tais documentos não se confundem com extratos bancários, de modo que não há vinculação daquelas verbas à conta bancária em que efetivada a constrição. Ademais, a constrição fora efetivada em abril do corrente ano (id n.º 149228048). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA – PEDIDO DE DESBLOQUEIO – ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO ATINGIU VALOR DE BOLSA FAMÍLIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA DA AGRAVANTE. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de saldo bancário em conta corrente. Ausência de prova de que valor bloqueado teve origem em verba impenhorável. Conta que admite créditos de outra natureza . Ausência de demonstração de vinculação entre o valor bloqueado e a verba impenhorável. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01132678720248269061 Itapevi, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/09/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) grifos acrescidos Com efeito, o executado não comprovou que os valores bloqueados comprometem a sua subsistência. Sobremais, os documentos carreados aos autos evidenciam - em verdade - que o montante percebido pela executada é incompatível com a alegação de hipossuficiência. É o que se infere, inclusive, do valor despendido mensalmente à título de aluguel, consoante se evidencia do id n.º 148528450. É certo que a execução dar-se-á no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, de modo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, consoante prescreve o art. 805, do CPC. Não se deve olvidar, doutro modo, que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, consoante prevê o parágrafo único do artigo sobredito. Neste sentido, não tendo o executado comprovado a origem da verba constrita, tampouco logrado êxito em evidenciar a impenhorabilidade do montante bloqueado ou informado meios alternativos ao adimplemento do débito, o indeferimento dos pedidos encartados em id n.º 148528443 é medida que se impõe. Ex positis, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e os demais requerimentos alinhados no petitório de id n.º 148528443, com fundamento nas razões acima expostas. Proceda-se a transferência do montante de R$ 36.482,86 (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) para conta judicial vinculada ao presente feito. Intimem-se as partes da presente Decisão, fixando o prazo de 15 (quinze) dias. Precluso o presente decisum, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803669-85.2023.8.10.0028

ID: 258854809

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-85.2023.8.10.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803669-85.2023.8.10.0028- Buriticupu APELANTE: CARMOSINA MENDES MORAES AQUINO Advogado… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803669-85.2023.8.10.0028- Buriticupu APELANTE: CARMOSINA MENDES MORAES AQUINO Advogado: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Carmosina Mendes Moraes Aquino contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Buriticupu nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Banco Pan S.A. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O Juízo entendeu que o Banco apresentou documentação suficiente para comprovar a regularidade da contratação, incluindo contrato assinado com impressão digital da Autora, assistido por testemunhas, além de comprovante de transferência bancária. Considerou, assim, que a contratação restou devidamente demonstrada, afastando a alegação de vício de consentimento ou inexistência da relação jurídica. A Apelante sustenta que buscou junto ao Apelado a contratação de empréstimo consignado, mas, sem o devido esclarecimento, foi levada a contratar cartão de crédito consignado, modalidade diversa daquela pretendida. Aduz que não utilizou o cartão e que os descontos efetuados se referem apenas ao pagamento mínimo da fatura, gerando encargos rotativos e tornando a dívida impagável. Requer a Apelante, ao final, a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato impugnado, converter a contratação em empréstimo consignado comum, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da fixação de honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O Apelado apresentou contrarrazões, nas quais defende, em preliminar, o não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica, em afronta ao princípio da dialeticidade. No mérito, sustenta a validade da contratação, alegando que a operação se deu por meio de assinatura eletrônica com reconhecimento facial, devidamente comprovada nos autos. Pugna pela manutenção da sentença e, subsidiariamente, pela condenação da parte Autora por litigância de má-fé, com ofício à OAB para apuração da conduta do patrono, em razão da multiplicidade de ações semelhantes por ele ajuizadas. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, e no mérito, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Quanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se acerca da validade de contrato de empréstimo consignado firmado entre a parte autora e a instituição bancária. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 319 do Regimento Interno deste TJMA, o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016): IRDR nº 53.983/2016: a) 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). b) 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). c) 3ª TESE: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. d) 4ª TESE : Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). VALIDADE DO CONTRATO No caso concreto, a instituição financeira juntou aos autos o contrato digital questionado pela Apelante (ID 40184726), com certificação digital e assinado mediante biometria facial (selfie) da Apelante, além da trilha de eventos para a formalização do negócio jurídico, acompanhado dos documentos pessoais da Apelante, os quais demonstram que este foi firmado regularmente. Insta registrar que não se trata de pessoa analfabeta. Por outro lado, em que pese não seja providência essencial para o ajuizamento da ação, a parte autora não comprovou, mediante a apresentação de extratos, que não recebeu o valor correspondente ao empréstimo impugnado. Nesse sentido, não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, o caso é de conhecimento e DESPROVIMENTO da Apelação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0883096-40.2024.8.20.5001

ID: 309340978

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0883096-40.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR LOPES CORREIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEOMAR LOPES CORREIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0883096-40.2024.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0883096-40.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA IRACI DE OLIVEIRA MACENA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de pedido individual de cumprimento de Sentença proferida em ação coletiva nº 0876031-04.2018.8.20.5001, constitutiva de obrigação de fazer - relativa à implantação da progressão na carreira, referente ao ano de 2016, concedida através de Portaria n°103/2018 publicada em Diário Oficial no dia 30 de abril de 2018, para o conjunto de servidores da Secretaria de Estado da Saúde indicados na Portaria -, bem como de obrigação de pagar - referente ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da referida progressão, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, deduzidos os valores porventura já adimplidos administrativamente ao mesmo título, respeitada a prescrição quinquenal. Intimado a emendar a inicial apresentando nova planilha de cálculos elaborada a partir dos termos inicial e final apontados na Decisão proferida ao ID 143401261, a parte exequente informou que apenas a partir da competência abril/2022 que a Exequente passou a receber o valor correspondente ao seu nível funcional correto. É o que importa relatar. Decido. Cumpre reprisar de imediato observar que a Sentença cujo cumprimento relativo à obrigação de fazer se exige determinou a implantação da progressão na carreira, referente ao ano de 2016, concedida através de Portaria n°103/2018. No caso da exequente o Nível concedido pela Portaria n° 103/2018 foi o 15, de forma que a obrigação de pagar tem por termo inicial a data em que adquiriu o direito à elevação para o nível 15, observada a prescrição quinquenal, e por termo final a data da implantação em contracheque do vencimento pertinente ao nível 15 ou a data em que adquiriu o direito à elevação para o nível 16, o que vier primeiro. Impende, pois, perquirir a partir de quando a exequente adquiriu o direito à elevação para o nível 16. Vejamos: 1 – MARIA IRACI DE OLIVEIRA MACENA Sabendo que a demandante foi admitida em 13/07/1982: A) Com a entrada em vigor da LCE nº 333/2006, em 01/09/2006, contando com 24 anos e um mês de serviço no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, deveria ser enquadrada na Classe A, Nível 13; B) Considerando a fração de tempo de um mês não utilizada para fins de enquadramento, e, 01/08/2008, completo o interstício de dois anos, deveria ser elevado ao Nível 14; C) Mais dois anos, em 01/08/2010, para o Nível 15; Havendo se aposentado em 08/10/2011, não completou o interstício necessário a novas elevações funcionais. Logo, o Nível 15 concedido pela Portaria n° 103/2018 é devido a partir de 01/08/20010. Entrementes, estando prescritas as parcelas anteriores a 11/08/2016, este é o termo inicia da obrigação de pagar, com termo final em 30/05/2019, dia anterior ao qual o vencimento pertinente ao Nível 15, foi implantado em contracheque. Veja-se que, tenso entrado para inatividade em 08/10/2011, somente até 07/10/2011 teria direito ao valor cheio do vencimento previsto para o Nível 15, qual seja R$ 1.143,82. A partir da aposentadoria faz jus ao valor dos proventos calculados de acordo com a norma do artigo 67 da LCE nº 308. Decerto, à época da aposentadoria da exequente, a Constituição Federal previa em seu art. 40, § 3º – modificado pela Emenda Constitucional n° 41 de 2003, os seguintes regramentos acerca do Regime Próprio dos Servidores Públicos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (…) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. A Lei Federal n° 10.887, de junho de 2004, foi editada com o escopo de regulamentar a aplicação de disposições da EC n° 41/2003, dentre outras providências, estabelecendo que os cálculos dos proventos de aposentadoria, devem ser feitos por meio da média aritmética das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações do servidor (fim da integralidade) e o seu reajuste ocorrerá nas mesmas condições previstas para o Regime Geral de Previdência Social, conforme a garantia da irredutibilidade real (fim da paridade): Art. 1°. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3° do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2° da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. (…) Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1° e 2° desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (Vide ADIN nº 4.582, de 2011) No âmbito do Estado, a Lei Complementar n° 308, de 25 de outubro de 2005, reproduziu, em seu art. 67, a regra de cálculo dos proventos prevista na Lei Federal n° 10.887, de junho de 2004: Art. 67. Com a ressalva dos casos constitucionalmente assegurados de percepção de proventos de aposentadoria equivalente ao total do subsídio ou remuneração recebida na atividade, no cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 44, 45, 46, 47 e 86 desta Lei Complementar será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição, considerados no cálculo dos benefícios do RGPS. Logo, deve o cálculo dos proventos da demandante se submeter às regras do artigo 67 da LCE nº 308/2005, cabendo a atualização do valor original dos proventos ser realizada pelo índice do RGPS. Volvendo ao caso dos autos, consta da ficha funcional da parte exequente que a elevação ao Nível 15 ocorreu em 01/06/2019, sendo esta a data de implantação em contracheque dos proventos relativos ao Nível 15, calculados de acordo com o artigo 67 da LCE nº 308/2005. Nesse viés, o termo final da obrigação de pagar é 30/05/2019, motivo pelo qual indefiro o pleito formulado. Concedo, pois, em prorrogação, o prazo de trinta dias para a parte exequente emendar a inicial apresentando nova planilha de cálculos elaborada a partir dos termos inicial e final apontados na Decisão proferida ao ID 143401261. Efetivada a diligência, voltem os autos conclusos para análise de recebimento da inicial. Não efetivada a diligência, arquivem-se os autos sem prejuízo de seu desarquivamento posterior após a efetivação da diligência. Cumpra-se. NATAL /RN, 11 de junho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804756-48.2025.8.20.5001

ID: 313411244

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804756-48.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MIRANDA DA CâMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MIRANDA DA CÂMARA

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0804756-48.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: Cumprimento de Sentença contra a F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0804756-48.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Parte Exequente: ANA RAFAELA ARAUJO DUARTE, LUCILENE BARBOSA CAVALCANTE, MARCELO TAVARES, RICARDO DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA e VÂNIA BARROS PEREIRA DE MEDEIROS. Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONCORDÂNCIA TÁCITA. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXECUTIVO. Vistos. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovido por ANA RAFAELA ARAUJO DUARTE, LUCILENE BARBOSA CAVALCANTE, MARCELO TAVARES, RICARDO DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA e VÂNIA BARROS PEREIRA DE MEDEIROS, em que requereu a execução de título executivo formado na Ação Coletiva nº 0876031-04.2018.8.20.5001, transitado em julgado. A parte executada, intimada, permaneceu inerte. É o relatório. D E C I D O : A parte executada, devidamente intimada, não ofertou impugnação, permanecendo inerte e, portanto, admitindo como devida a importância apurada. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN decidiu que a ausência de impugnação importa em concordância tácita do ente público com os cálculos apresentados, diante da preclusão temporal: “AGRAVO INTERNO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE DEMANDA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO ENTE PÚBLICO COM OS CÁLCULOS EXEQUENDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (In. Agravo Interno em Execução n° 2016.005694-1/0001.00. Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017). "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” "O Julgador a quo, em obediência ao previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, determinou a intimação do ente público recorrente para, querendo, apresentar impugnação à execução, tendo, contudo, decorrido o prazo legal sem que a parte executada apresentasse impugnação acerca dos cálculos ofertados pelo exequente nesta fase processual, conforme Certidão de Id. 7912857. Desse modo, diante da inércia do executado, ora apelante, entendeu pela aceitação tácita do devedor a respeito dos cálculos apresentados na inicial executória, agindo com acerto ao homologá-los nos termos da sentença recorrida, entendendo que estão em perfeita harmonia com os ditames da sentença executada, devidamente transitada em julgado. (In. Apelação Cível nº 0864492-41.2018.8.20.5001, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, j. 16/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. ACEITAÇÃO TÁCITA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (In. Apelação Cível n° 0801326-50.2019.8.20.5114, Relª. Desª. JUDITE NUNES, Segunda Câmara Cível, j. 21/10/2020). Embora este Juízo possa, ex officio, "remeter os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução” (REsp nº 1887589/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. 06/04/2021, DJe 14/04/2021), tendo em vista possuir o Magistrado dever legal e constitucional de verificar se a execução cumpre o estabelecido na decisão e, portanto, cabe-lhe, também apontar e não concordar com irregularidades constatadas na execução ainda quando a parte interessada não a tenha embargado ou percebido os erros cometidos (In. RMS nº 20.755/RJ, Relª. Minª. DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, j. em 13/11/2007, DJe 04/08/2008), no caso vertente, diante dos elementos colacionados, não se verifica motivo para encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial – COJUD. Registre-se, outrossim, que inexistem questionamentos do ente executado quanto à ilegitimidade da parte exequente para ajuizar a presente ação. Não há, também, qualquer alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cumulação indevida de execuções ou de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado do título. Consigne-se, no entanto, que, mesmo após a homologação dos cálculos, poderá ser reconhecida a nulidade deste pronunciamento judicial, caso seja verificado, por exemplo, inconstitucionalidade da execução, diante de fracionamento do precatório, recebimento de valores em duplicidade, exigência de verbas não presentes no título (violação à coisa julgada), dentre outros. I. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. Nos Cumprimentos de Sentença oriundos de Ação Coletiva Em face da Fazenda Pública, incidem honorários advocatícios, mesmo quando a parte executada não ofereça impugnação, nas duas modalidades de pagamento previstas no art. 100, da Constituição da República de 1988 (RPV/Precatório). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça – STJ possui entendimento consolidado no enunciado de súmula nº 345: São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a mesma Corte fixou tese (Tema 973) segundo a qual: ”O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio”. (In. REsp nº 1.648.238/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Corte Especial, DJe 27/06/2018). Tal entendimento continua sendo aplicado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ sem qualquer espécie de mitigação: AgInt no REsp nº 1885559/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 10/05/2021, DJe 14/05/2021; REsp nº 1886755/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 02/02/2021, DJe 12/04/2021; AgRg no AREsp nº204.067/RS, Relª. Minª. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 28/09/2020, DJe 02/10/2020; REsp nº 1859615/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 10/03/2020, DJe 31/08/2020. Desse modo, ressalvado o entendimento pessoal deste Julgador, o constante da súmula em matéria infraconstitucional e no julgamento sob a sistemática de recurso especial repetitivo, deve ser observado de forma obrigatória por todos os Juízes e Tribunais, nos termos do art. 927, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Nos Cumprimentos de Sentença oriundos de Ação Coletiva em desfavor da Fazenda Pública, tem-se as seguintes hipóteses: I.A Quando a impugnação, seja ela parcial ou total, oferecida pela Fazenda Pública é rejeitada ou a parte executada não oferece impugnação, fixa-se honorários sucumbenciais em favor da parte exequente, tendo como base de cálculo o valor da execução (proveito econômico obtido) e, por evidente, não serão fixados honorários sucumbenciais para a parte executada. I.B Quando a impugnação oferecida pela Fazenda Pública é integralmente acolhida, fixa-se honorários sucumbenciais em favor da parte executada, tendo como base de cálculo o valor executado. I.C Se o exequente concordar com a impugnação ou tendo ocorrido remessa dos autos à COJUD, diante divergência de cálculos, arbitra-se honorários em favor dos Procuradores do executado, tendo como base de cálculo o excesso extirpado da execução e em favor dos representantes do exequente tendo como base o proveito econômico obtido. II. INVIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO PRINCIPAL. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É inviável a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV em separado – dissociados do principal a ser requisitado – para adimplemento de honorários contratuais, diante da impossibilidade de fracionamento da execução, nos termos do art. 100, § 8º, da Constituição da República de 1988: “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”. Ademais, a Súmula Vinculante nº 47 versa acerca de honorários advocatícios de sucumbência e, não, contratuais. Nesse sentido, é o entendimento pacífico das duas turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Súmula Vinculante 47 do STF não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor em separado para adimplemento de honorários contratuais avençados entre jurisdicionado e causídico. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (In. Rcl nº 27880 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 17/11/2017, DJe 05/12/2017). AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. A Súmula Vinculante nº 47 versa o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para pagamento de valor relativo aos honorários advocatícios de sucumbência. Nela não se insere a controvérsia acerca do direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle do STF (Rcl 19394/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 24.4.2017; Rcl 19631/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01.7.2015; Rcl 4.487/PR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.12.2011). Agravo regimental desprovido. (In. Rcl nº 30756 AgR, Relª. Minª. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 10/05/2019, DJe 16/05/2019). SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV OU PRECATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. II – O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (In. ARE nº 1190888 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 28/09/2020, DJe 02/10/2020). Também pode-se mencionar: - ARE nº 1207892 AgR, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 11/10/2019, DJe 25/10/2019; - RE nº 1206947 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 25/10/2019, DJe 12/11/2019. III. DATA PARA AFERIÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO DÉBITO COMO RPV. É relevante registrar, nos termos do art. 3º, inciso VII, da Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a gestão e operacionalização de requisições de pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV´s) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 10, de 09 de março de 2022, que: Requisição de Obrigação de Pequeno Valor – RPV como sendo a requisição de pagamento emitida pelo juízo da execução cujo valor atualizado, na data base, seja igual ou inferior a: A Resolução nº 303 de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe: Art. 2º Para os fins desta Resolução: (…) VI – data-base, a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; Assim, para verificar se o pagamento será feito por RPV ou Precatório, deve-se considerar o salário-mínimo vigente na data base do cálculo, sendo irrelevante a data da prolação do pronunciamento judicial de homologação de cálculos. Ademais, considerando o art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, a Lei Estadual nº 8.428, de 18 de novembro de 2003 e a Lei Municipal nº 5.509, de 4 de dezembro de 2003, deve-se considerar os seguintes parâmetros: A – DEVEDOR – FAZENDA FEDERAL (60 salários mínimos): 2025: R$ 91.080,00 2024: R$ 84.720,00 2023: R$ 79.200,00 2022: R$ 72.720,00 2021: R$ 66.000,00 2020: R$ 62.700,00 B – DEVEDOR – FAZENDA ESTADUAL (20 salários mínimos): 2025: R$ 30.360,00 2024: R$ 28.240,00 2023: R$ 26.400,00 2022: R$ 24.240,00 2021: R$ 22.000,00 2020: R$ 20.900,00 C – Devedor – FAZENDA MUNICIPAL (10 salários mínimos): 2025: R$ 15.180,00 2024: R$ 14.120,00 2023: R$ 13.200,00 2022: R$ 12.120,00 2021: R$ 11.000,00 2020: R$ 10.450,00 Outrossim, a Lei Estadual nº 10.166, de 21 de fevereiro de 2017, alterou o art. 1º, da Lei Estadual nº 8.428/2003, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, pela Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, terão como limite o valor correspondente a vinte (20) salários mínimos. § 1º. Observar-se-ão valores diversos, excepcionalmente, nos seguintes casos: I – sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei; II – Nos respectivos valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia. § 2º. Considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no caput, o total apurado em conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição da requisição feita pelo Presidente do Tribunal competente. § 3º. As obrigações de que tratam este artigo terão o seu pagamento realizado no prazo máximo de noventa (90) dias, a contar do recebimento da requisição, na forma a ser regulamentada em Decreto. § 4º. São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, a fim de que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida neste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago, exceto no caso de que trata o inciso I, do §1º, deste artigo. § 5º. Se os valores da execução ultrapassar os estabelecidos neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia irretratável e irrevogável ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma nele prevista. “ Ocorre que os incisos I e II do § 1º do art. 1º, do referido diploma legal, foram objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.706/RN, a qual foi julgada parcialmente procedente, “para declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º da Lei 10.166/2017 do Estado do Rio Grande do Norte, na parte em que acrescentou o inciso II ao § 1º do artigo 1º da Lei estadual 8.428/2003” (grifos acrescidos). Logo, considerando a natureza dúplice da Ação Direta de Inconstitucionalidade, não subsiste discussão quanto à constitucionalidade do inciso, I, do § 1º, da Lei nº 8.423/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 10.166/2017, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade incidiu sobre o inciso II, do § 1º, do mesmo dispositivo legal. Ademais, a decisão transitou em julgado 21 de março de 2024. Portanto, na expedição das RPV’s que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, quando os beneficiários, no momento da expedição da requisição, forem maiores de 60 (sessenta) anos de idade ou portadores de doença grave, deverá ser obedecido como limite o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei nº 10.166/2017. Em tal situação, deve-se considerar os seguintes parâmetros: 2025: R$ 91.080,00 2024: R$ 84.720,00 2023: R$ 79.200,00 2022: R$ 72,720,00 2021: R$ 66.000,00 2020: R$ 62.700,00 Por fim, para os casos em que o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido antes do advento da Lei nº 10.166/2017, deve-se obedecer, para todos os tipos de beneficiários, o teto de RPV previsto na legislação vigente na época, ou seja, 20 salários mínimos. D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos ofertados por ANA RAFAELA ARAUJO DUARTE, LUCILENE BARBOSA CAVALCANTE, MARCELO TAVARES, RICARDO DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA e VÂNIA BARROS PEREIRA DE MEDEIROS (ID's. 148773534 e seguintes), no presente cumprimento individual de sentença coletiva nº 0804756-48.2025.8.20.5001, requerido em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, e CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos seguintes termos: (i) Quantia a ser paga em favor da parte exequente: R$ 9.076,54, sendo: a) R$ 2.059,83 - em favor de ANA RAFAELA ARAUJO DUARTE; b) R$ 412,12 - em favor de LUCILENE BARBOSA CAVALCANTE; c) R$ 1.648,96 - em favor de MARCELO TAVARES; d) R$ 412,12 - em favor de RICARDO DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA; e e) R$ 4.543,51 - em favor de VANIA BARROS PEREIRA DE MEDEIROS. (ii) Data-base do cálculo: março/2025. (iii) Natureza do crédito principal: alimentar. (iv) Referência do crédito: rendimentos de salários. (v) Título executado: 0876031-04.2018.8.20.5001. Honorários Sucumbenciais: (vi) Em favor do(a) representante da parte exequente: R$ 907,65. PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO DO REQUISITÓRIO O pagamento será efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil e em atenção ao disposto na Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. No instrumento requisitório de pagamento (RPV/Precatório) dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros. DEFIRO, desde já, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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