Resultados para "0803670-10.2025.8.20.0000" – Página 25 de 35

Processo nº 0806580-10.2025.8.20.0000

ID: 260500315

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio no Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0806580-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Mandado de Segurança nº 0806580-10.2025.8.20.0000 Impetrante: Jocerlândia Avilino de Araújo Advogada: Dra. Deise Neta dos Santos - OAB/RN 15.815 Impetrados: Governadora do Estado do Rio Grande do Nor… Mandado de Segurança nº 0806580-10.2025.8.20.0000 Impetrante: Jocerlândia Avilino de Araújo Advogada: Dra. Deise Neta dos Santos - OAB/RN 15.815 Impetrados: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Norte – SEARH e Secretário Estadual de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte – SEEC Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO 1. Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Jocerlândia Avilino de Araújo contra ato apontado ilegal atribuído a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, ao Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Norte – SEARH e ao Secretário Estadual de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte – SEEC, consistente na inércia em efetivar suas promoções e progressões funcionais. 2. Na inicial, a impetrante pediu a concessão de gratuidade judiciária e, adiante, alegou que exerce o cargo de professora junto à Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte – sob a matrícula n.º 1286617, tendo tomado posse em 23/10/2007. Disse que se encontra atualmente na carreira no cargo de Professora Permanente Nível V (PN-IV), Classe “F”, quando deveria estar, na verdade, na Classe “I”. 3. Afirmou que a negativa de ascensão funcional se baseia, de praxe, na inexistência de dotação orçamentária, o que, na esteira de julgados dos tribunais superiores e da Corte local, não é admissível para obstar o direito subjetivo do servidor. Ademais, o custeio dos direitos assegurados em sede judicial não entra nos limites orçamentários para pagamento de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Pediu a concessão de medida liminar, para que os impetrados sejam obrigados a lhe conceder a promoção e progressão para o cargo PN-V, classe “I”. 5. É o relatório. 6. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 2.016/2009, para o deferimento da liminar requerida, ou seja, para que seja modificado, de pronto, o ato apontado coator, é preciso que estejam presentes o fundamento relevante do pedido e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 7. No caso, entendo ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 8. Embora seja provável o direito invocado pela impetrante, ou seja, sejam relevantes os fundamentos invocados à inicial, o provimento não é urgente. 9. A ordem pedida é, ao fim, correção de enquadramento funcional para a obtenção de incremento de salário. 10. O ato apontado coator não impôs diminuição de vencimentos que pudesse comprometer a subsistência da impetrante ou que tenha representado repentino impacto negativo em seu orçamento familiar. 11. Em verdade, ela pede o reconhecimento de direitos remotos ela pede o reconhecimento de direitos remotos, pois, segundo alega, deveria ter avançado para a classe seguinte a que se encontra atualmente no ano de 2021, ou seja, se existe prejuízo, ele vem sendo suportado há bastante tempo. Não foram indicados elementos concretos que possam ser fundamento para considerar que existe especial urgência no deferimento da medida neste momento inicial do processo. 12. O Mandado de Segurança preserva efeitos financeiros a contar da impetração. Portanto, uma vez reconhecido o direito, as prestações havidas no curso do célere rito da ação constitucional serão oportunamente pagas à impetrante. 13. Ante o exposto, ausente a urgência concreta que justifique a antecipação da tutela, INDEFIRO a pretensão liminar. 14. Determino que sejam notificadas as autoridades impetradas, para apresentarem as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei Federal nº 12.016/2009. 15. Dê-se ciência ao representante judicial do Estado do Rio Grande do Norte para, querendo, ingressar no feito, conforme faculta o art. 7º, II, da mesma lei. 16. Após, seja encaminhada a ação à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. 17. Cumpridas as diligências, retorne-me o processo concluso. 18. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data do sistema. Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806580-10.2025.8.20.0000

ID: 260499763

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio no Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0806580-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOCERLANDIA AVILINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISE NETA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança nº 0806580-10.2025.8.20.0000 Impetrante: Jocerlândia Avilino de Araújo Advogada: Dra. Deise Neta dos Santos - OAB/RN 15.815 Impetrados: Governadora do Estado do Rio Grande do Nor… Mandado de Segurança nº 0806580-10.2025.8.20.0000 Impetrante: Jocerlândia Avilino de Araújo Advogada: Dra. Deise Neta dos Santos - OAB/RN 15.815 Impetrados: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Norte – SEARH e Secretário Estadual de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte – SEEC Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO 1. Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Jocerlândia Avilino de Araújo contra ato apontado ilegal atribuído a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, ao Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Norte – SEARH e ao Secretário Estadual de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte – SEEC, consistente na inércia em efetivar suas promoções e progressões funcionais. 2. Na inicial, a impetrante pediu a concessão de gratuidade judiciária e, adiante, alegou que exerce o cargo de professora junto à Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte – sob a matrícula n.º 1286617, tendo tomado posse em 23/10/2007. Disse que se encontra atualmente na carreira no cargo de Professora Permanente Nível V (PN-IV), Classe “F”, quando deveria estar, na verdade, na Classe “I”. 3. Afirmou que a negativa de ascensão funcional se baseia, de praxe, na inexistência de dotação orçamentária, o que, na esteira de julgados dos tribunais superiores e da Corte local, não é admissível para obstar o direito subjetivo do servidor. Ademais, o custeio dos direitos assegurados em sede judicial não entra nos limites orçamentários para pagamento de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Pediu a concessão de medida liminar, para que os impetrados sejam obrigados a lhe conceder a promoção e progressão para o cargo PN-V, classe “I”. 5. É o relatório. 6. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 2.016/2009, para o deferimento da liminar requerida, ou seja, para que seja modificado, de pronto, o ato apontado coator, é preciso que estejam presentes o fundamento relevante do pedido e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 7. No caso, entendo ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 8. Embora seja provável o direito invocado pela impetrante, ou seja, sejam relevantes os fundamentos invocados à inicial, o provimento não é urgente. 9. A ordem pedida é, ao fim, correção de enquadramento funcional para a obtenção de incremento de salário. 10. O ato apontado coator não impôs diminuição de vencimentos que pudesse comprometer a subsistência da impetrante ou que tenha representado repentino impacto negativo em seu orçamento familiar. 11. Em verdade, ela pede o reconhecimento de direitos remotos ela pede o reconhecimento de direitos remotos, pois, segundo alega, deveria ter avançado para a classe seguinte a que se encontra atualmente no ano de 2021, ou seja, se existe prejuízo, ele vem sendo suportado há bastante tempo. Não foram indicados elementos concretos que possam ser fundamento para considerar que existe especial urgência no deferimento da medida neste momento inicial do processo. 12. O Mandado de Segurança preserva efeitos financeiros a contar da impetração. Portanto, uma vez reconhecido o direito, as prestações havidas no curso do célere rito da ação constitucional serão oportunamente pagas à impetrante. 13. Ante o exposto, ausente a urgência concreta que justifique a antecipação da tutela, INDEFIRO a pretensão liminar. 14. Determino que sejam notificadas as autoridades impetradas, para apresentarem as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei Federal nº 12.016/2009. 15. Dê-se ciência ao representante judicial do Estado do Rio Grande do Norte para, querendo, ingressar no feito, conforme faculta o art. 7º, II, da mesma lei. 16. Após, seja encaminhada a ação à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. 17. Cumpridas as diligências, retorne-me o processo concluso. 18. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data do sistema. Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802625-36.2022.8.20.5121

ID: 336895813

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0802625-36.2022.8.20.5121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. D. S. R. F. D. A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0802625-36.2022.8.20.5121 Autora:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0802625-36.2022.8.20.5121 Autora: M. D. P. B. D. S. Réus: P. B. D. S. S. e outros (3) Decisão Interlocutória Trata-se de petição formulada por MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SOUZA, na qual requer: o desarquivamento dos presentes autos, sua habilitação como terceira interessada/prejudicada e o acesso integral aos autos. A requerente afirma que manteve união estável por mais de 23 (vinte e três) anos com o falecido Antônio de Souza Sales, com início em 1997, tendo inclusive lavrado Escritura Pública Declaratória de União Estável em 24/10/2011. Alega ter sido excluída da presente ação, a qual reconheceu união estável post mortem entre o falecido e M. D. P. B. D. S., por meio de acordo com os herdeiros, sem que lhe fosse oportunizada participação ou contraditório, ainda que seu vínculo afetivo com o falecido fosse notório e público. Ofício informando o ajuizamento de ação rescisória perante o TJRN, que resultou na concessão de liminar, com a seguinte determinação expressa: “Defiro a liminar, suspendendo, por conseguinte, o curso do cumprimento de sentença no feito 0802625-36.2022.8.20.5121, bem como seus efeitos.” É o relatório. Decido. O pedido de habilitação como terceira interessada apresentado por Maria de Fátima de Oliveira Souza não tem natureza acessória ou auxiliar, como ocorre na assistência típica (arts. 119 e 120 do CPC), tampouco configura litisconsórcio ativo ou passivo originário. Neste caso, o fundamento jurídico para a intervenção da requerente reside exclusivamente no fato de ter sido proposta ação rescisória com fulcro no art. 966, II e III, do CPC, cujo processamento exige, para fins de contraditório substancial e eventual produção de certidões e acesso integral aos autos, a sua inclusão como terceira prejudicada no processo de origem. O art. 966, §6º, do CPC é claro ao permitir o acesso aos autos originários para instrução da rescisória, especialmente quando há decisão judicial determinando a suspensão de seus efeitos. Ademais, o art. 969 do CPC estabelece que: “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.” Assim, tratando-se de decisão liminar proferida por órgão competente (TJRN), com efeito suspensivo sobre a sentença prolatada nestes autos, sua eficácia é imediata e vinculante, devendo ser integralmente cumprida por este juízo. Por conseguinte, mostra-se necessário e adequado deferir a habilitação da parte requerente como terceira interessada, unicamente para assegurar o cumprimento da decisão do tribunal superior e permitir-lhe o exercício pleno do contraditório e da instrução processual no âmbito da ação rescisória. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 966, §6º e 969 do CPC, DEFIRO os pedidos formulados por MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SOUZA, nos seguintes termos: 1. DETERMINO o DESARQUIVAMENTO dos presentes autos, para fins de cumprimento das medidas seguintes; 2. DEFIRO a HABILITAÇÃO da requerente como TERCEIRA INTERESSADA/PREJUDICADA, exclusivamente para fins de acesso, instrução e exercício de contraditório no âmbito da ação rescisória, com liberação integral dos autos, inclusive documentos sob sigilo; 3. CUMPRA-SE a decisão liminar proferida pelo TJRN na Ação Rescisória n.º 0812400-10.2025.8.20.0000, e, por conseguinte, SUSPENDO o curso do presente processo, bem como todos os efeitos da sentença proferida; 4. INTIMEM-SE todas as partes habilitadas no presente processo, através de seus advogados, para ciência da presente decisão; Após o cumprimento das providências acima, aguarde-se em cartório o julgamento da ação rescisória, com os autos sobrestados, salvo nova deliberação do TJRN. Dou esta por publicada. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data registrada no sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. M. D. F. x A. M. D. L. N. D.

ID: 311786853

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803670-89.2024.8.20.5126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. F.

Polo Passivo:

A. M. D. L. N. D.

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 nº: 0803670-89.2024.8.20.5126 AUTOR: A. A. L. D. A., J. R. R. D. L. REU: L. M. S. D. A. SENTEN ÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ajuizada por ANA ALICE LIMA ARAÚJO, menor impúbere representada por sua genitora, J. R. R. D. L., em face de LUCAS MATEUS SILVA DE ARAÚJO. Petição inicial (id. 137987207). Intimada para emendar a inicial, anexou certidão de nascimento da infante (pág. 01, id. 138386629). Decisão deferindo: a) gratuidade de justiça; b) fixados alimentos provisórios; c) fixada guarda unilateral (id. 139672729). As partes, formularam acordo quanto aos alimentos, guarda compartilhada e convivência (id. 144004042). Com vistas ao Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 144202721). A parte autora desistiu do acordo em relação à guarda compartilhada e direitos de visitas (id. 144431577). Manifestação da parte demandada (id. 146463014). Com vista o Ministério Público requereu nova audiência de conciliação (id. 148010014). Determinada nova audiência de conciliação (id. 148077729). As partes, em audiência, celebraram acordo quanto à guarda e ao direito de visitas, requerendo sua homologação. (id. 153014460). Com vista o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 153062614). É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS II. 1- Alimentos O Código Civil Pátrio preconiza em seus artigos 1.566 e 1.695: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV – Sustento, guarda e educação dos filhos. (...) Art. 1695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque necessário ao seu sustento. Nesse sentido, o equacionamento para a determinação do quantum dos alimentos é obtido em função do binômio NECESSIDADE x POSSIBILIDADE, ou seja, é a necessidade dos alimentandos versus a possibilidade do alimentante. Dessa forma, o acordo alimentar (id. 144004042) está em conformidade com citado binômio. II.2 – Guarda Não há motivos que contrariem a manutenção da guarda da filha com a genitora, visto que o pai poderá visitá-la. No caso concreto, mostra-se de todo conveniente e salutar para a estabilidade emocional da criança que permaneça em contato com ambos os pais, de modo que deve-se homologar a guarda unilateral de ANA ALICE LIMA ARAÚJO para a sua genitora, devendo ao genitor ser assegurado direito de visita livre (id. 153014460). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado pelas partes, conforme em id. 144004042 (quanto aos alimentos) e id. 153014460 (quanto à guarda e direito de visitas). b) DECLARO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I c/c inciso III, "b", do CPC. d) Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 84 do CPC e art. 90, § 2º, CPC), obrigações essas que ficam suspensas por cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, considerando que concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte demandada, e que a parte autora já é beneficiária da gratuidade (id. 139672729). Considerando que a presente transação ocorreu antes do proferimento de Sentença, dispensadas as custas remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Em decorrência da renúncia ao prazo recursal, requerida pelas partes em id. 153014460, reconheço, desde já, a ocorrência do trânsito em julgado. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Ciência ao MP. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803670-89.2024.8.20.5126

ID: 311786880

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803670-89.2024.8.20.5126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. -. 0. P. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 nº: 0803670-89.2024.8.20.5126 AUTOR: A. A. L. D. A., J. R. R. D. L. REU: L. M. S. D. A. SENTEN ÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ajuizada por ANA ALICE LIMA ARAÚJO, menor impúbere representada por sua genitora, J. R. R. D. L., em face de LUCAS MATEUS SILVA DE ARAÚJO. Petição inicial (id. 137987207). Intimada para emendar a inicial, anexou certidão de nascimento da infante (pág. 01, id. 138386629). Decisão deferindo: a) gratuidade de justiça; b) fixados alimentos provisórios; c) fixada guarda unilateral (id. 139672729). As partes, formularam acordo quanto aos alimentos, guarda compartilhada e convivência (id. 144004042). Com vistas ao Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 144202721). A parte autora desistiu do acordo em relação à guarda compartilhada e direitos de visitas (id. 144431577). Manifestação da parte demandada (id. 146463014). Com vista o Ministério Público requereu nova audiência de conciliação (id. 148010014). Determinada nova audiência de conciliação (id. 148077729). As partes, em audiência, celebraram acordo quanto à guarda e ao direito de visitas, requerendo sua homologação. (id. 153014460). Com vista o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 153062614). É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS II. 1- Alimentos O Código Civil Pátrio preconiza em seus artigos 1.566 e 1.695: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV – Sustento, guarda e educação dos filhos. (...) Art. 1695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque necessário ao seu sustento. Nesse sentido, o equacionamento para a determinação do quantum dos alimentos é obtido em função do binômio NECESSIDADE x POSSIBILIDADE, ou seja, é a necessidade dos alimentandos versus a possibilidade do alimentante. Dessa forma, o acordo alimentar (id. 144004042) está em conformidade com citado binômio. II.2 – Guarda Não há motivos que contrariem a manutenção da guarda da filha com a genitora, visto que o pai poderá visitá-la. No caso concreto, mostra-se de todo conveniente e salutar para a estabilidade emocional da criança que permaneça em contato com ambos os pais, de modo que deve-se homologar a guarda unilateral de ANA ALICE LIMA ARAÚJO para a sua genitora, devendo ao genitor ser assegurado direito de visita livre (id. 153014460). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado pelas partes, conforme em id. 144004042 (quanto aos alimentos) e id. 153014460 (quanto à guarda e direito de visitas). b) DECLARO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I c/c inciso III, "b", do CPC. d) Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 84 do CPC e art. 90, § 2º, CPC), obrigações essas que ficam suspensas por cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, considerando que concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte demandada, e que a parte autora já é beneficiária da gratuidade (id. 139672729). Considerando que a presente transação ocorreu antes do proferimento de Sentença, dispensadas as custas remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Em decorrência da renúncia ao prazo recursal, requerida pelas partes em id. 153014460, reconheço, desde já, a ocorrência do trânsito em julgado. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Ciência ao MP. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Endo Medical Nordeste x Fundação Hospital Da Agroindustria Do Açucar E Do Alcool De Alagoas

ID: 318014743

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENDO MEDICAL NORDESTE

Polo Passivo:

FUNDAçãO HOSPITAL DA AGROINDUSTRIA DO AçUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803670-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Endo Medical Nordeste - Agravado: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - 'RELATÓR… DESPACHO Nº 0803670-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Endo Medical Nordeste - Agravado: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pela Endo Medical Nordeste, contra decisão (pág. 86 dos autos principais), originária do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos do "Cumprimento de Sentença" sob n.º 0735540-78.2016.8.02.0001, cuja parte dispositiva segue transcrita: (...) Defiro o requerido às fls.24/25. Para tanto cumpra-se integralmente a decisão interlocutória de fls.24/25. Cumprida a determinação supra, recolhida as custas finais, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas legais. (...) Em síntese da narrativa fática, a parte agravante aduziu que: (i) é credora da parte agravada na ação de cumprimento de sentença originária; (ii) requereu a expedição de mandado de penhora via BACENJUD, indicando o valor atualizado do débito; (iii) foi realizado o bloqueio parcial de valores via SISBAJUD; (iv) o Juízo singular proferiu decisão determinando o levantamento de valores mediante alvará de transferência para sua conta, e encaminhando os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais com posterior arquivamento dos autos; (v) peticionou nos autos requerendo a expedição do alvará para levantamento de valores; e, (vi) o requerido foi deferido na decisão ora agravada, sendo determinado o cumprimento integral da determinação anterior e o recolhimento das custas finais, com o arquivamento dos autos. Nesse contexto, alegou que "o valor bloqueado (R$ 41.741,81) é substancialmente inferior ao valor total do débito (R$ 177.449,35), o que corresponde a apenas 23,52% do valor devido, restando ainda um saldo devedor de R$ 135.707,54"; (...) de modo que "a determinação de arquivamento dos autos após o levantamento do valor parcialmente bloqueado impede o prosseguimento da execução para a satisfação integral do crédito exequendo, causando grave prejuízo à agravante" (sic, pág. 03). Assim, defendeu a impossibilidade de arquivamento dos autos sem a satisfação integral do crédito exequendo e a necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença "utilizando-se dos meios executivos disponíveis, como a realização de novas pesquisas patrimoniais, penhora de outros bens ou valores, entre outras medidas previstas no ordenamento jurídico" (sic, pág. 04). Desse modo, requereu a concessão do pedido de atribuição do efeito suspensivo "suspendendo-se os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso, a fim de evitar o arquivamento prematuro dos autos e permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença para a satisfação integral do crédito exequendo" (sic, pág. 05). E, no mérito, pugnou pelo provimento do recurso. Por meio do despacho de pág. 08/11, constatei a ausência de recolhimento do preparo e da juntada da guia de recolhimento judicial. Portanto, determinei a intimação da parte agravante para que juntasse a guia de recolhimento com a indicação do valor a ser pago do preparo, e para que comprovasse o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos moldes do art. 1.007, §4º, do CPC. Ato contínuo, a parte agravante peticionou à pág. 17, requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento das custas recursais, colacionados às págs. 18/19. Na apreciação do pedido de atribuição do efeito suspensivo, por meio da decisão de págs. 26/42, este relator entendeu pelo deferimento do pleito liminar, determinando a reativação do cumprimento de sentença, com o regular prosseguimento do feito até que se verifique a quitação integral do débito exequendo. Devidamente intimada, a parte agravada não ofertou contrarrazões, conforme certidão de pág. 65. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Datado e assinado eletronicamente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Jorge Correia Lima Santiago (OAB: 25278/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803670-75.2025.8.14.0000

ID: 259732073

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-75.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOCRATES ALEIXO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0803670-75.2025.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA. ADVOGADO: SÓCRATES ALEIXO … PROCESSO: 0803670-75.2025.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA. ADVOGADO: SÓCRATES ALEIXO SILVA. AGRAVADO(A): JOSE RAIMUNDO DE SOUZA FAUSTINO. RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO Vistos etc. Da leitura dos autos, observa-se que o presente agravo de instrumento se insurge contra decisão proferida na ação de reintegração de posse (proc. nº 0801933-58.2023.8.14.0048) que tramita na Vara Única de Salinópolis, ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA FAUSTINO, em face de ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, reconheço a nulidade da decisão extintiva e exerço juízo de retratação, nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC, para determinar: A reabertura do processo, restabelecendo-se sua tramitação regular; A intimação do autor para, no prazo de 15(QUINZE) dias, efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, sob pena de extinção do feito E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.” O recorrente sustenta que o pedido de reconsideração não possui amparo legal no ordenamento jurídico vigente, especialmente no âmbito da Justiça Estadual, sendo inadmissível a sua utilização como meio idôneo para impugnar sentença. Argumenta que, uma vez proferida a sentença, esgota-se a jurisdição do juízo de origem quanto à matéria decidida, sendo-lhe vedado rever seu próprio pronunciamento fora das hipóteses taxativamente previstas nos artigos 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. Destaca ainda que a decisão agravada não se limitou a corrigir erro material ou inexatidão evidente, mas efetivamente modificou o mérito do pronunciamento anterior, o que somente seria admissível mediante a interposição de recurso próprio pela parte interessada. Assim, ao acolher o pedido de reconsideração, o juízo a quo teria praticado ato processual eivado de nulidade, por violação ao princípio da legalidade e à regra da inalterabilidade da sentença após sua publicação. Ademais, o agravante ressalta que não foi sequer intimado para se manifestar antes da anulação da sentença, o que comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em desrespeito ao disposto no artigo 10 do CPC. Diante desse contexto, requer o agravante o provimento do recurso, a fim de que seja decretada a nulidade da decisão agravada ou, alternativamente, reformada, com o restabelecimento da sentença extintiva anteriormente proferida, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com base nesses argumentos, requereu conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Eis o resumo dos fatos. Passo a analisar a admissibilidade do recurso. De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 932, III do CPC, posto que a Recorrente não satisfaz os pressupostos de cabimento do recurso, considerando que a matéria recursal não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do CPC. Na sistemática do novo Código de Processo Civil, buscou-se restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum, a fim de salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação"[1]. Sob esta ótica, a decisão agravada que acolheu o pedido de reconsideração e anulou a sentença de cancelamento da distribuição, não é passível de reanálise por meio de Agravo de Instrumento visto que, além de estar fora do rol do artigo 1.015 do CPC, inexiste urgência no julgamento da questão neste momento processual, cuja rediscussão, caso seja necessária, poderá ser viabilizada futuramente pelo oportuno recurso de Apelação, se esse for o interesse do recorrente, conforme previsão do artigo 1.009, §1º, do CPC. Ante o exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Belém, 22 de abril de 2025. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018 – TEMA 988)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rn Combustiveis Ltda x Adriana Resende Leite e outros

ID: 295379158

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801924-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RN COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA RESENDE LEITE PEDRO EDILSON LEITE JUNIOR

Intimação

Advogados:

LARISSA BEATRIZ PAIVA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO LINHARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801924-10.2025.8.20.0000 Polo ativo RN COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s): DAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801924-10.2025.8.20.0000 Polo ativo RN COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s): DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA Polo passivo PEDRO EDILSON LEITE JUNIOR e outros Advogado(s): PAULO AFONSO LINHARES, LARISSA BEATRIZ PAIVA DE MEDEIROS Agravo de Instrumento nº 0801924-10.2025.8.20.0000. Agravantes: RN Combustíveis LTDA. Advogado: Dr. Daniel Victor da Silva Ferreira. Agravados: Pedro Edilson Leite Júnior e Adriana Rezende Leite. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PREDIAL ENCERRADO SEM RENOVAÇÃO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, nos autos da Ação de Despejo nº 0819891-13.2024.8.20.5106, que deferiu liminar para desocupação de imóvel arrendado, no prazo de 15 dias. A parte agravante alegou que a liminar foi concedida sem a anuência expressa de coproprietário, condição previamente exigida pelo próprio juízo em razão de se tratar de condomínio legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se estão presentes os requisitos para concessão da liminar de despejo com base em cognição sumária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise em sede de Agravo de Instrumento deve se restringir aos requisitos da liminar, sem adentrar o mérito da relação contratual, que será objeto da instrução probatória na origem. 4. A concessão da liminar de despejo se justifica pela presença do fumus boni iuris, evidenciado pela inadimplência contratual do agravante e pela ocupação do imóvel após o término do contrato de arrendamento em 16.04.2024, sem renovação ou nova negociação. 5. O periculum in mora se caracteriza pela permanência do agravante no imóvel sem contraprestação, gerando prejuízos aos proprietários e risco ao resultado útil do processo. 6. Aplica-se o princípio da imediatidade das provas, conferindo maior deferência ao juízo de primeiro grau, diante da proximidade com as partes e elementos probatórios, conforme jurisprudência da 3ª Câmara Cível do TJRN. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. TeseS de julgamento: 1. A liminar de despejo pode ser mantida quando presentes o inadimplemento contratual e a ocupação irregular do imóvel, ainda que pendente manifestação de coproprietário, se a urgência da medida for demonstrada. 2. O princípio da imediatidade justifica a manutenção da decisão proferida em primeiro grau, salvo evidência de erro ou abuso. ____________ Dispositivos relevantes citados: Não há. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0802827-79.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 11.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RN Combustíveis LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Despejo nº 0819891-13.2024.8.20.5106 ajuizada por Pedro Edilson Leite Júnior e Adriana Rezende Leite, deferiu o pedido de liminar e determinou a desocupação do imóvel situado na Av. João da Escóssia, nº 1111, Bairro Nova Betânia, nesta cidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Em suas razões, após fazer uma breve síntese da demanda, aduz que a decisão objurgada fundamenta-se na ideia de que o simples término do contrato de arrendamento possibilitaria a desocupação do imóvel, desprezando a condição imposta pelo próprio Juiz, para o prosseguimento do feito, referente à anuência expressa do outro proprietário do imóvel, já que se trata de condomínio legal Assevera que o Juiz determinou que os Agravados demonstrem a expressa concordância do coproprietário do bem, com a ação ajuizada, porém "não se observa no processo quaisquer das duas situações: o ingresso como litisconsorte ativo ou a sua anuência expressa, como exigido nas duas decisões anteriores e conforme fora notificado pelos agravados". Defende, ainda, que a exigência não decorre de simples capricho do juízo de primeiro grau, mas sim do fato do imóvel da propriedade do imóvel ser exercida em razão de condomínio voluntário, de coisa indivisível, por se tratar de um posto de combustíveis, cuja fração ideal de cada condômino é indispensável para o fim a que se destina. Pontifica, também, a existência de onerosidade excessiva causada a agravante no decorrer da relação contratual, potencializada pelo fato de ter assumido o imóvel em data bem posterior ao que estava estabelecido no contrato de arrendamento. Ao final, relata a necessidade de participação da ex-cônjuge do coproprietário Robson Paulo Cavalcante na ação; traz jurisprudência em prol de sua tese; discorre acerca da presença dos requisitos legais, e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que sejam sustados os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento de mérito da irresignação. Em decisão que repousa no evento 29307906 restou deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões defendendo a legalidade e a correção da decisão agravada, argumentando que todas as exigências legais e processuais foram cumpridas para a concessão da liminar de despejo. Refuta as alegações de onerosidade e falta de anuência do coproprietário, sustentando que a decisão de primeira instância deve ser mantida (Id 29839681). Interposição de Agravo Interno (Id 29279271). Deixou-se de enviar o feito ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende a parte Agravante reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Despejo nº 0819891-13.2024.8.20.5106 ajuizada por Pedro Edilson Leite Júnior e Adriana Rezende Leite, deferiu o pedido de liminar e determinou a desocupação do imóvel situado na Av. João da Escóssia, nº 1111, Bairro Nova Betânia, nesta cidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto alega, dentre outros argumentos, que a decisão objurgada fundamenta-se na ideia de que o simples término do contrato de arrendamento possibilitaria a desocupação do imóvel, desprezando a condição imposta pelo próprio Juiz, para o prosseguimento do feito, referente à anuência expressa do outro proprietário do imóvel, já que se trata de condomínio legal. Mister ressaltar, inicialmente, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos constantes aptos à concessão da medida liminar de despejo em Primeira Instância, sem contudo, entrar na questão de fundo da matéria. No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entende-se que fumus boni iuris está configurado em favor dos Agravados em primeiro grau. Isto porque, ao que me parece, o Agravante encontra-se inadimplente com os repasses devidos pelo arrendamento (Contrato de Arrendamento Predial e Cessão de Exploração Comercial) e, ainda, ocupa o prédio de forma irregular, eis que o período de duração do negócio finalizou em data de 16.04.2024, sem renovação automática ou qualquer negociação para novo contrato. Da mesma forma, encontro evidenciado o periculum in mora em favor dos recorridos, já que a permanência do Agravante no imóvel, sem a devidas contraprestação, causa dano grave, de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo. Importante frisar que vigora nestas hipóteses, onde reside complexidade fática, o princípio da imediatidade, que consiste em privilegiar o entendimento do Juiz, se as demais circunstâncias não demonstram o contrário, sobretudo porque se encontra mais perto das partes e das provas apresentadas. Dentro deste contexto, invoca-se o seguinte julgado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA A REALIZAÇÃO DE REMATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE PARTICULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO". (TJRN - AI nº 0802827-79.2024.8.20.0000 - Da Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 11/06/2024). Feitas estas considerações, o entendimento aplicado pelo juízo a quo na decisão agravada deve ser mantido, pelo menos até que haja o exaurimento da instrução probatória em curso na instância de origem, quando, então, o Juízo competente terá elementos de convicção suficientes à análise da regularidade ou não da avença firmada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, tornando sem efeito a decisão constante no Id 29307906. Em consequência, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Estefania Estevam De Souza

ID: 323250289

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803614-28.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS

Polo Passivo:

ESTEFANIA ESTEVAM DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803614-28.2024.8.20.5103 Polo ativo MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Advogado(s): Pol… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803614-28.2024.8.20.5103 Polo ativo MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Advogado(s): Polo passivo ESTEFANIA ESTEVAM DE SOUZA Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE CURRAIS NOVOS/RN. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, em ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteia a condenação de ente público ao fornecimento de consulta médica com profissional neuropsicólogo. 2. Alegação de incompetência absoluta do juízo da 1ª Vara, com fundamento no § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que estabelece a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar causas de sua alçada, mesmo com a presença de incapaz no polo ativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a ação cabe ao Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 12.153/2009 não contém vedação semelhante à do art. 8º da Lei nº 9.099/1995 quanto à atuação de incapazes, permitindo o acesso de pessoas incapazes, devidamente representadas, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 5. A demanda trata de matéria de direito, sem complexidade probatória ou valor excessivo, sendo compatível com a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 10 (REsp nº 1.896.379/MT), fixou a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas de sua alçada e matéria, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para declarar a incompetência da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, reconhecer a nulidade da sentença proferida por aquele juízo e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos/RN para processamento e julgamento da ação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, arts. 2º, caput e § 4º, e 5º; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, REsp nº 1.896.379/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 13/12/2021; TJRN, Conflito de Competência Cível, nº 0804058-10.2025.8.20.0000, Rel. Des. Sandra Simões de Souza Dantas Elali, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2025, publicado em 02/06/2025; TJRN, Conflito de Competência Cível, nº 0801637-81.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2024, publicado em 17/03/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o ente público a fornecer à parte requerente, MOISÉS DE SOUZA OLIVEIRA, acompanhamento com profissional neuropsicólogo, da forma prescrita, ressaltando que, caso tal obrigação não seja cumprida voluntariamente, será procedido bloqueio via SISBAJUD, para esse fim. O recorrente alega, preliminarmente, incompetência do juízo, sustentando que o feito deveria ter sido processado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que detém competência absoluta para julgamento, nos termos do §4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, e que o fato do autor ser pessoa incapaz não retira sua competência; e ilegitimidade passiva do Município, aduzindo que cabe ao Estado o fornecimento do acompanhamento neuropsicológico requerido. No mérito, argumenta que a sentença ofende os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da separação dos poderes, bem como deixa de observar as normas orçamentárias. Contrarrazões em id. 30441068, sustentando a legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, em razão da responsabilidade solidária dos entes no cuidado da saúde e a competência da 1ª Vara de Currais Novos/RN, em razão da vedação legal que impede incapaz de ser parte em demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, o apelado defende a manutenção da sentença, aduzindo que normas burocráticas não podem ser arguidas como condição ou obstáculo à obtenção de tratamento adequado e digno e que o recorrente formulou alegações genéricas que não podem servir de base para rechaçar a pretensão autoral. Parecer do Ministério Público em id. 31244160, opinando pela rejeição das preliminares e desprovimento do recurso. A princípio, o apelante argumenta incompetência do juízo da 1ª Vara de Currais Novos/RN, alegando que o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para processar o feito, conforme disposto no §4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, não sendo a presença de incapaz no polo ativo óbice ao processamento do feito perante aquele juízo. Esta Corte Estadual, por seu Tribunal Pleno, possui entendimento consolidado pela admissibilidade de atuação de pessoa incapaz no polo ativo de demanda ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. REPRESENTAÇÃO POR CURADORA. LEGITIMIDADE PARA ATUAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I - Caso em Exame: Conflito negativo de competência entre Juízo de Vara da Fazenda Pública e Juízo de Juizado Especial da Fazenda Pública, suscitando-se dúvida quanto à possibilidade de pessoa relativamente incapaz figurar como autora de ação no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.II - Questão em Discussão: Definição da competência para processar e julgar ação proposta por autora representada por curadora, tendo em vista a ausência de vedação expressa na Lei nº 12.153/2009 à atuação de incapazes representados no polo ativo.III - Razões de Decidir:1. A Lei nº 12.153/2009 não contém vedação semelhante à do art. 8º da Lei nº 9.099/1995 quanto à atuação de incapazes.2. A ausência de restrição específica revela a intenção do legislador de permitir o acesso de pessoas incapazes, devidamente representadas, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.3. A jurisprudência admite a atuação de incapazes representados quando presentes os requisitos legais do rito especial.4. A demanda trata de matéria de direito, sem complexidade probatória ou valor excessivo, compatível com a competência do Juizado.IV - Dispositivo e Tese: Procedência do conflito. Tese: É admissível a atuação de pessoa incapaz, devidamente representada, no polo ativo de ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, na ausência de vedação legal expressa. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0804058-10.2025.8.20.0000, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Tribunal Pleno, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR INCAPAZ QUE FIGURA COMO PARTE DEMANDANTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.153/2009. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/1995. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. - Consoante entendimento do STJ, "A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas (art. 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência (art. 2º)"; - Existindo, então, "regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei nº 12.153/2009, não há o que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do art. 8º da Lei 9.099/95, visto ser este dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado Fazendário" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0801637-81.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Tribunal Pleno, JULGADO em 15/03/2024, PUBLICADO em 17/03/2024) - destaquei O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 10, fixou a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei n. 12.153/2009 (REsp n. 1.896.379/MT, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 13/12/2021). Examinando os autos, verifico que a causa não possui maior complexidade, tratando sobre pedido de condenação de ente público a fornecimento de consulta médica com profissional neuropsicólogo, e o valor da causa – R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) - está dentro da alçada prevista no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009. Diante disso, há que se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar o feito. Ante o exposto, voto por prover o recurso para declarar a incompetência da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN e a nulidade da sentença proferida por aquele Juízo, e determinar a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos/RN, para processamento e julgamento da ação. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelle Siqueira Simonetti Sousa x Instituto Porto De Ensino Ltda

ID: 315378368

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810266-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLE SIQUEIRA SIMONETTI SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA

Intimação

Advogados:

RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALBUQUERQUE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810266-10.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARCELLE SIQUEIRA SIMONETTI SOUSA Advogado(s): MARIANA ALBUQUERQUE MELO AGRAVADO: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA Advogado(s): RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA registrado(a) civilmente como RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por MARCELLE SIQUEIRA SIMONETTI SOUSA, por seu advogado, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da execução de título extrajudicial (proc. nº 0831257-10.2023.8.20.5001) proposto por INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA, deferiu pedido de penhora do veículo TOYOTA - YARIS - QGY4D34 – Renavam 1156528515 - Ano: 2018/2019 – Cor: VERMELHA, nomeando fiel depositária a parte exequente. Em suas razões, a parte ora agravante aduz, em suma, que “(…) O VALOR DO VEÍCULO É INÚMERAS VEZES SUPERIOR AO VALOR DO DÉBITO, CONSOANTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DA TABELA FIPE (...)”, pelo que entende ser a decisão desproporcional. Aduz, ainda, que a nomeação da parte Executada como depositária fiel é medida extremamente gravosa e que merece ser revista. Indica, em substituição à penhora, um Iphone 12 Pro Max, cor: azul, capacidade de memória 256 GB SSD, IMEI do aparelho 359173738610908 – valor R$9.047,00, conforme Venda/O.S 1753 e um Airpods Pro 2, cor: branca, número de série H1FDKCYQ0C6L – valor R$ 1.799,00, conforme Venda O.S 1754. Destaca os fundamentos levados à análise dos Embargos à Execução para desconstituição do título. Ao final, além da gratuidade judiciária, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de seja sustado o prosseguimento da execução. No mérito, requer o provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida. O pleito de justiça gratuita foi indeferido, tendo a agravante recolhido as custas devidas. É o relatório. Decido. O recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se a sustação do processo de execução, tendo, no mérito, requerido a substituição do veículo penhorado pelos bens especificados na peça recursal. Na epécie, em análise dos autos, constato, neste instante de cognição sumária, que, de fato, é de se vislumbrar aparente excesso de penhora em relação ao valor da dívida, além de grave dano à parte Executada, que estará privada do uso e gozo de bem móvel, necessário ao seu deslocamento e de sua família. Ademais, verifico a ausência de prejuízo inverso à parte Agravada, já que há pedido de substituição de penhora já formulado, o que desde já defiro. Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pleito de antecipação da tutela recursal, para deferir a substituição de penhora pelos bens indicados na peça recursal (fl. 10, do ID 31759073), até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível. Oficie-se, ao Juízo de primeiro grau do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intime-se a parte agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Intime-se. Natal, 30 de junho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 342 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes