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Processo nº 0802573-51.2025.8.10.0000

ID: 262972039

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802573-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802573-51.2025.8.10.0000 CREDOR: C. D. P. D. S. Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802573-51.2025.8.10.0000 CREDOR: C. D. P. D. S. Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A DEVEDOR: M. D. S. L. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0806938-51.2025.8.10.0000

ID: 263121105

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0806938-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

ITAMAR SOUSA FERREIRA

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JAMES GILES GARCIA LINDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0806938-51.2025.8.10.0000 CREDOR: R. R. M. D. S. Advogados do(a) REQUERENTE: ITAMAR SOUSA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0806938-51.2025.8.10.0000 CREDOR: R. R. M. D. S. Advogados do(a) REQUERENTE: ITAMAR SOUSA FERREIRA - MA5792-A, JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0809654-51.2025.8.10.0000

ID: 263101478

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0809654-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PROFESSOR PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

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JOSE PROFESSOR PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0809654-51.2025.8.10.0000 CREDOR: J. P. P. Advogado do(a) REQUERENTE: J. P. P. - PI4774-A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0809654-51.2025.8.10.0000 CREDOR: J. P. P. Advogado do(a) REQUERENTE: J. P. P. - PI4774-A DEVEDOR: M. D. P. Advogado do(a) REQUERIDO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0806744-51.2025.8.10.0000

ID: 263064249

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0806744-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

KAYRON LICA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0806744-51.2025.8.10.0000 CREDOR: I. D. M. D. C. V. Advogado do(a) REQUERENTE: KAYRON LICA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0806744-51.2025.8.10.0000 CREDOR: I. D. M. D. C. V. Advogado do(a) REQUERENTE: KAYRON LICA SOARES - MA8053-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0804804-51.2025.8.10.0000

ID: 263077064

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0804804-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA

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AMADEUS PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0804804-51.2025.8.10.0000 CREDOR: E. D. Q. S. Advogado do(a) REQUERENTE: AMADEUS PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0804804-51.2025.8.10.0000 CREDOR: E. D. Q. S. Advogado do(a) REQUERENTE: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408-A DEVEDOR: M. D. A. D. M. Advogado do(a) REQUERIDO: VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA - MA11486-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0810668-70.2025.8.10.0000

ID: 261102847

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810668-70.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNANI OLIVEIRA ALVES

Decisão

Advogados:

LUANA OLIVEIRA VIEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0810668-70.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0800992-19.2024.8.10.0070 AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUANA OLI… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0810668-70.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0800992-19.2024.8.10.0070 AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A AGRAVADO: ERNANI OLIVEIRA ALVES RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra decisão proferida pela magistrada Jaqueline Rodrigues da Cunha, titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c dano moral, deferiu tutela de urgência determinando que a agravante, no prazo de 30 dias, procedesse à substituição e readequação da rede elétrica que atravessa a propriedade do agravado ERNANI OLIVEIRA ALVES, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. A agravante sustenta, em síntese, que o provimento é irreversível, ante a complexidade e o custo da obra exigida, a qual demandaria planejamento técnico minucioso e autorização regulatória. Requer, em sede liminar, a suspensão da decisão ou a ampliação do prazo concedido. É o breve relatório. Passo a decidir. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciar o pleito liminar. O artigo 1.019, I, do CPC assim preceitua: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.” A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, preceituada no art. 995, parágrafo único, do CPC, dar-se-á quando houver “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, e restar demonstrada a “probabilidade de provimento do recurso”. A controvérsia gravita em torno da fixação de prazo razoável para cumprimento de obrigação de fazer consistente na readequação da rede elétrica em propriedade rural, cuja necessidade foi reconhecida administrativamente pela própria concessionária. O deferimento da tutela antecipada pelo juízo de origem encontra amparo no art. 300 do CPC, estando demonstrados o fumus boni iuris — diante da documentação fotográfica e da confissão da agravante — e o periculum in mora — dado o risco iminente à integridade física de pessoas e animais. Contudo, é possível reconhecer, em sede de cognição sumária, que o prazo de 30 dias fixados pelo juízo de origem mostra-se potencialmente exíguo diante da complexidade técnica do projeto e à necessidade de desligamento da rede, transporte de materiais e montagem de infraestrutura compatível, conforme alegado e minimamente demonstrado pela agravante. Não se justifica, contudo, a revogação integral da medida, pois presente o direito alegado e o perigo de dano. O que se impõe, em prestígio ao princípio da proporcionalidade, é a revisão pontual do prazo estabelecido para execução da ordem judicial. Jurisprudência desta Corte autoriza essa medida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE ELÉTRICA RURAL. COMPLEXIDADE TÉCNICA DA OBRA. PRAZO DE 30 DIAS EXÍGUO. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 120 DIAS. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJMA, AI nº 0801700-51.2025.8.10.0000, Rel. Des. José Gonçalo de Sousa Filho, 2ª Câmara Cível, j. 29/01/2025, publ. 03/02/2025). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, apenas para prorrogar o prazo de cumprimento da obrigação fixada na decisão agravada para 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência desta decisão, mantidos os demais termos do decisum, inclusive quanto à multa cominatória. Comunique-se o Juízo a quo sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício (art. 1.019, inc. I, do CPC). Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inc. II, do CPC). Com o transcurso do prazo, remetam-se os autos à PGJ (art. 1.019, inc. III, do CPC). Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5

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Processo nº 0814601-51.2025.8.10.0000

ID: 305658515

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 0814601-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Despacho (expediente)

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814601-51.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ANTONIO WALDINEI LEITE LOPES CAFE ADVOGADO: Marcello Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI 16161) AGRAVA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814601-51.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ANTONIO WALDINEI LEITE LOPES CAFE ADVOGADO: Marcello Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI 16161) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho COMARCA: Timon/MA VARA: Fazenda Pública JUIZ: Weliton Sousa Carvalho RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por ANTONIO WALDINEI LEITE LOPES CAFE contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon/MA que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença ajuizada contra o ESTADO DO MARANHÃO, determinou ao referido ente público que providencie e comprove nos autos o prosseguimento do agravante nas demais fases do certame da Polícia Militar (Edital nº 1 - PM/MA, de 29 de setembro de 2017), incluindo o curso de formação, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 1.012 §1° V do CPC e tudo mais que consta nos presentes autos digitais, DEFIRO em parte o pedido formulado pelo exequente para DETERMINAR que o Executado Estado do Maranhão, por meio de sua secretaria, providencie e comprove nos autos, com prazo de 05 (cinco) dias, com o prosseguimento do Exequente ANTONIO WALDINEI LEITE LOPES CAFE (CPF 034.525.443-03) nas demais fases do certame da Polícia Militar do Estado do Maranhão (Edital nº 1 – PM/MA, de 29 de setembro de 2017), incluindo curso de formação eventualmente em curso. Expeça-se competente Mandado de Obrigação de Fazer. Oficie-se com o mesmo fim e prazo a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão e o CEBRASPE.”. Em suas razões recursais, o agravante alegou que “(…) comprovou que já foi preterido por candidatos com nota inferior.”, e que a “(…) jurisprudência pátria garante que a nomeação e posse de candidato aprovado em todas as fases, mesmo antes do trânsito em julgado.”, ainda mais que “(…) preenche todos os requisitos do cargo público, inclusive o curso de formação, estando apto ao exercício do cargo, nos termos do edital e da legislação vigente.”. Ao fim, requereu a concessão da liminar “(…) para garantir, de imediato, a efetivação da sentença que reconheceu o direito do Agravante, diante da urgência e do perigo de dano irreparável.”, assegurando sua nomeação e posse. No mérito, sua confirmação. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, I1, do CPC possibilita ao relator atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela, total ou parcialmente, até o julgamento definitivo pela Câmara. Para tanto, é necessário que a agravante comprove a presença, concomitante, dos seus requisitos, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do art. 995, parágrafo único2, do CPC. De uma atenta análise dos fundamentos da decisão agravada, em cotejo com as alegações contidas na inicial deste recurso, verifico, nesta fase inicial de cognição, que a concessão do efeito ativo recursal, permitindo a nomeação e posse do candidato agravante, confunde-se com o próprio mérito do recurso. Portanto, entendo ser prudente apreciar tal pedido por ocasião do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento. Dessa forma, intime-se o agravado para, querendo, oferecer contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, como prevê o artigo 1.019, inciso II, do CPC, observado o art. 183, caput, do Codex de formas. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...). 2 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Processo nº 0816444-51.2025.8.10.0000

ID: 309291956

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816444-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0816444-51.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0819346-71.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: MARIA OSITA DA CONCEIÇÃO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0816444-51.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0819346-71.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: MARIA OSITA DA CONCEIÇÃO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13343-A AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA OSITA DA CONCEIÇÃO SILVA, contra despacho proferido pelo juiz de direito Samir Araújo Mohana Pinheiro, nos autos do Procedimento Comum nº 0819346-71.2025.8.10.0001, proposto em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A, que determinou a intimação da parte autora “para comprovar a tentativa de solução administrativa de pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias”. Em suas razões recursais a parte agravante alega que o despacho fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Diz que o interesse de agir esta diretamente ligado a discussão sobre a inexistência da relação jurídica objeto da demanda de origem. Diz que a decisão ofende os princípios do devido processo legal e da livre acesso ao Judiciário. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, para o prosseguimento do feito, evitando-se que o processo de origem seja extinto e, ao final, pelo provimento do agravo em todos os seus termos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, ressalto que ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo prévio de conhecimento, devendo, nessa oportunidade, verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Na hipótese, verifico, de plano, a ausência de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade do Agravo de Instrumento, qual seja, o cabimento. De acordo com as regras processuais trazidas pelo CPC, o cabimento do recurso de agravo de instrumento encontra-se disciplinado no rol do artigo 1.015. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1704520 e 1696396, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Nesse contexto, para que uma decisão seja impugnada mediante recurso de agravo de instrumento, deve a parte demonstrar, a partir de um requisito objetivo, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, apto a possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do artigo 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do artigo. Na espécie dos autos, a agravante interpôs o presente recurso combatendo pronunciamento que determinou a emenda da inicial, sem, todavia, demonstrar a inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. “(...) Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma (…)” (REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). Nessa linha, a decisão além de não se enquadrar no rol art. 1.015 do CPC, também não se enquadra nos critérios de mitigação adotados pelo STJ, eis que ausente qualquer urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Registro que, embora em julgados anteriores tenha adotado posicionamento diverso quanto à matéria em debate, passo a alinhar minha compreensão ao entendimento que prevalece nesta Corte e, principalmente, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja interpretação uniformizadora impõe-se em nome da segurança jurídica e da necessária observância aos precedentes qualificados, conforme os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Portanto, com amparo nesses argumentos, na forma do art. 932, inciso III, do CPC deixo de apresentar o vertente recurso à Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, já que interposto contra ato judicial irrecorrível. Comunique-se, o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo, que servirá de ofício para todos os fins de direito. Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5

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Processo nº 0816444-51.2025.8.10.0000

ID: 309291961

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816444-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OSITA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDINEY VAZ CONCEICAO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0816444-51.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0819346-71.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: MARIA OSITA DA CONCEIÇÃO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0816444-51.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0819346-71.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: MARIA OSITA DA CONCEIÇÃO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13343-A AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA OSITA DA CONCEIÇÃO SILVA, contra despacho proferido pelo juiz de direito Samir Araújo Mohana Pinheiro, nos autos do Procedimento Comum nº 0819346-71.2025.8.10.0001, proposto em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A, que determinou a intimação da parte autora “para comprovar a tentativa de solução administrativa de pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias”. Em suas razões recursais a parte agravante alega que o despacho fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Diz que o interesse de agir esta diretamente ligado a discussão sobre a inexistência da relação jurídica objeto da demanda de origem. Diz que a decisão ofende os princípios do devido processo legal e da livre acesso ao Judiciário. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, para o prosseguimento do feito, evitando-se que o processo de origem seja extinto e, ao final, pelo provimento do agravo em todos os seus termos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, ressalto que ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo prévio de conhecimento, devendo, nessa oportunidade, verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Na hipótese, verifico, de plano, a ausência de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade do Agravo de Instrumento, qual seja, o cabimento. De acordo com as regras processuais trazidas pelo CPC, o cabimento do recurso de agravo de instrumento encontra-se disciplinado no rol do artigo 1.015. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1704520 e 1696396, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Nesse contexto, para que uma decisão seja impugnada mediante recurso de agravo de instrumento, deve a parte demonstrar, a partir de um requisito objetivo, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, apto a possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do artigo 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do artigo. Na espécie dos autos, a agravante interpôs o presente recurso combatendo pronunciamento que determinou a emenda da inicial, sem, todavia, demonstrar a inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. “(...) Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma (…)” (REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). Nessa linha, a decisão além de não se enquadrar no rol art. 1.015 do CPC, também não se enquadra nos critérios de mitigação adotados pelo STJ, eis que ausente qualquer urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Registro que, embora em julgados anteriores tenha adotado posicionamento diverso quanto à matéria em debate, passo a alinhar minha compreensão ao entendimento que prevalece nesta Corte e, principalmente, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja interpretação uniformizadora impõe-se em nome da segurança jurídica e da necessária observância aos precedentes qualificados, conforme os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Portanto, com amparo nesses argumentos, na forma do art. 932, inciso III, do CPC deixo de apresentar o vertente recurso à Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, já que interposto contra ato judicial irrecorrível. Comunique-se, o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo, que servirá de ofício para todos os fins de direito. Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5

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1. Roberto Portugal De Biazi (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão (Impetrado)

ID: 318888437

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0243194-38.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. ROBERTO PORTUGAL DE BIAZI (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROBERTO PORTUGAL DE BIAZI

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HC 1016468/MA (2025/0243194-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ROBERTO PORTUGAL DE BIAZI ADVOGADO : ROBERTO PORTUGAL DE BIAZI - SP357005 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD… HC 1016468/MA (2025/0243194-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ROBERTO PORTUGAL DE BIAZI ADVOGADO : ROBERTO PORTUGAL DE BIAZI - SP357005 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : DANILO VIANA FERREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANILO VIANA FERREIRA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0815377-51.2025.8.10.0000. Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva relaxada, sendo fixada medidas cautelares diversas da prisão, incluindo suspensão das atividades econômicas e monitoramento eletrônico, com recolhimento domiciliar noturno, cujos prazos já expiraram desde março do presente ano, sem qualquer pedido de prorrogação por parte do Ministério Público Estadual. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente continua usando tornozeleira eletrônica sem justificativa, sendo o único investigado nessa situação, bem como a suspensão das atividades econômicas impõe verdadeiro embargo profissional, configurando verdadeira antecipação de pena. Aduz que a alegada organização criminosa já foi desarticulada e que não há elementos novos para justificar a manutenção das medidas, além de o Ministério Público não ter pleiteado qualquer prorrogação. Destaca que o Juízo de primeira instância se omitiu em apreciar o pedido de revogação das medidas cautelares, mesmo após despacho realizado, e que tanto o Juízo quanto o MP se recusam a fornecer informações sobre a existência de denúncia contra o paciente. Requer, assim, liminarmente, a retirada da tornozeleira eletrônica e a suspensão da cautelar de proibição de atividades econômicas, ou, subsidiariamente, a apreciação imediata dos pedidos de revogação, e, no mérito, a revogação de todas as medidas cautelares ou, alternativamente, as mais gravosas. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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