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Processo nº 0818999-41.2025.8.10.0000

ID: 330893974

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818999-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUANA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA ARAUJO DOS SANTOS

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APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA

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LORENNA DE AZEVEDO OLIVEIRA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0818999-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA LUANA MOTA DOS SANTOS ADVOGADA: APARECIDA JANAÍNA DOS REIS LI… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0818999-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA LUANA MOTA DOS SANTOS ADVOGADA: APARECIDA JANAÍNA DOS REIS LIMA (OAB MA 14.674) AGRAVADA: UNIMED MARANHÃO DO SUL PROCESSO DE ORIGEM: 0803653-81.2025.8.10.0022 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, que indeferiu pedido de tutela provisória, ao fundamento de que não está configurada a probabilidade do direito alegado, pois não há no processo qualquer prova de que o médico tenha informado à agravante que a agravada não seria responsável pelos honorários do procedimento solicitado. Em suma, a agravante ajuizou ação, alegando que é beneficiária dos serviços de assistência à saúde prestados pela agravada e foi submetida à cirurgia de gastroplastia redutora. Alega que, após a cirurgia, teve uma perda considerável de peso, que gerou um grande acúmulo de excesso de pele, flacidez mamária importante com ptose, deformidades nas mamas, flacidez abdominal, diástase de retos abdominais e dermatite de contato redicivante em avental abdominal e sulco mamário, razão pela qual o cirurgião plástico solicitou a correção cirúrgica de assimetria mamária (mastopexia) com prótese, com abdominoplastia pós bariátrica, lipoescultura e correção de diástase de retos. No entanto, foi informada pelo próprio médico que, apesar da necessidade clínica de todos os procedimentos, o plano de saúde não cobriria os honorários médicos para a totalidade das intervenções. 1.1 Argumentos do agravante 1.1.1 Alega que a conduta da agravada, ao limitar o tratamento indicado pelo próprio médico credenciado, configura uma falha na prestação do serviço contratado, na medida em que impede o acesso da agravante ao tratamento integral de saúde a que tem direito, gerando danos que devem ser reparados; 1.1.2 Que a intervenção cirúrgica busca restaurar a integridade física, funcionalidade e o bem-estar da paciente, sendo uma etapa essencial e complementar ao sucesso da própria cirurgia bariátrica; 1.1.3 Que a mera realização da cirurgia bariátrica, sem o acompanhamento e a cobertura das cirurgias reparadoras das sequelas inerentes à grande perda de peso, significa um tratamento incompleto e ineficaz; 1.1.4 Que a recusa ou limitação de cobertura pela agravante é indevida e abusiva; 1.1.5 Que a demora na realização dos procedimentos cirúrgicos acarreta o agravamento das dermatites, o risco de infecções bacterianas, o sofrimento físico contínuo, a dificuldade de higiene e a deterioração do quadro psicológico da agravante, que já lida com depressão pós-bariátrica. Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinado à agravada que forneça e autorize, de forma integral, a realização das cirurgias reparadoras prescritas pelo médico especialista. É o relatório. Passo a decidir. 2 Linhas argumentativas da decisão 2.1 Sobre a tutela provisória recursal A análise superficial e provisória dos autos demonstra ser inviável a concessão da tutela recursal que se impõe. Fundamento. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, ao receber a petição de agravo de instrumento, o relator poderá “deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Nessas hipóteses, a concessão de tutela antecipada recursal deve obedecer aos requisitos gerais de toda tutela provisória de urgência, consoante previsto no art. 300 do diploma processual, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, a agravante comprovou que o cirurgião plástico solicitou, em 05/06/2025, a realização de uma abdominoplastia clássica, lipoescultura e mastopexia com prótese (ID 152094964, PJE1) e que foi solicitado ao plano de saúde somente uma abdominoplastia pós-bariátrica, com correção de diástase, na mesma data (ID 152094965, PJE1). Assim, tenho que agiu bem o juízo a quo ao fundamentar o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência no fato de que não houve uma comprovação de que a agravada negou a cobertura dos demais procedimentos solicitados e/ou honorários médicos, como afirmou a agravante na inicial, vez que sequer houve solicitação direta à agravada. A agravante apresentou pedido de reconsideração nos autos de origem, alegando que o médico assistente indicou expressamente, no laudo, os procedimentos que seriam cobertos pelo plano de saúde, ao mencionar a palavra “Unimed” ao lado da abdominoplastia. No entanto, essa anotação é insuficiente para comprovar a existência de recusa indevida. Assim, diante da ausência de prova da recusa indevida dos procedimentos solicitados, constato a inexistência do requisito da probabilidade do direito alegado, razão pela qual, por ora, mantenho a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 4 Parte dispositiva Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo a quo sobre o inteiro teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0813082-41.2025.8.10.0000

ID: 278160697

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813082-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUSA FREIRE

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DANIEL DE SOUSA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813082-41.2025.8.10.0000 PROCESSO REFERENCIA: 0835118-74.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: MARCELO SOUSA FREI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813082-41.2025.8.10.0000 PROCESSO REFERENCIA: 0835118-74.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: MARCELO SOUSA FREIRE ADVOGADO: DANIEL DE SOUSA CARNEIRO - OAB MA8500-A AGRAVADO: LILIANE DE JESUS PEREIRA MARQUES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Sousa Freire contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Família de São Luís, nos autos da Ação de Divórcio c/c Guarda Unilateral e Pensão Alimentícia, registrada sob o nº 0835118-74.2025.8.10.0001, que indeferiu o pedido de decretação liminar de divórcio requerido sob a forma de tutela de evidência. O agravante alega que o vínculo conjugal encontra-se manifestamente rompido e irreversível, havendo, inclusive, mensagem da agravada, por meio de WhatsApp, pondo fim à convivência conjugal e solicitando o envio das chaves do imóvel. Aduz que a natureza potestativa do direito ao divórcio, nos termos da EC 66/2010, afasta a exigência de contraditório para sua decretação, de modo que o indeferimento da tutela de evidência fere preceitos legais e constitucionais. Sustenta, ainda, a possibilidade jurídica da concessão do divórcio em caráter liminar, com base nos arts. 311, 355 e 356 do CPC. Requer, liminarmente, a concessão da tutela recursal para que seja deferida a decretação do divórcio e, ao final, o provimento definitivo do recurso. É o que cabe relatar. DECIDO. O art. 1.019, inciso I do NCPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. À sua vez, o parágrafo único do art. 995 estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”. É cediço que, para fins de concessão da tutela antecipada ou cautelar de urgência, exige-se a probabilidade de existência do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC. O presente Agravo de Instrumento tem por objeto a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de decretação do divórcio em sede de tutela provisória. Como é de conhecimento consolidado, a Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, eliminando os requisitos prévios de separação judicial, lapso temporal e apuração de culpa como condições para o deferimento do divórcio. A partir dessa alteração, firmou-se o entendimento de que o divórcio constitui direito potestativo incondicionado, exercido unilateralmente por qualquer dos cônjuges, bastando, para sua decretação, a simples manifestação de vontade. Em consequência, a formação do contraditório, nesse aspecto específico, mostra-se despicienda, pois inexiste controvérsia jurídica a ser solucionada quanto à subsistência do vínculo conjugal. O divórcio, portanto, tornou-se direto, imotivado e insuscetível de resistência válida pela parte contrária, podendo inclusive ser decretado de forma liminar, mediante tutela provisória de evidência, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, desde que presentes os pressupostos legais. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que o divórcio é direito potestativo incondicionado, cuja decretação não depende de contraditório nem de análise de culpa, tampouco de partilha de bens ou resolução de outras questões acessórias, que podem ser tratadas posteriormente: "Conclui-se, portanto, que o divórcio passou a ser imotivado e direto, podendo inclusive, ser decretado liminarmente, com a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, do CPC, uma vez que inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não havendo o que se falar em necessidade do contraditório." (TJMA - AI 0803697-11.2021.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 26/05/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Divórcio Litigioso – Decisão que indeferiu o pleito de decretação liminar do divórcio – Inconformismo do autor – Acolhimento – Divórcio que é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa - Possibilidade, portanto, da concessão da tutela de evidência para decretação do divórcio, diante da desnecessidade de concordância da outra parte - Recurso provido."(TJ-SP - AI: 2279537-32.2020.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 31/03/2021) "O divórcio é um direito potestativo incondicionado, respaldado por norma constitucional, que o autoriza independentemente de qualquer prova ou condição, sendo dispensada, inclusive, a formação do contraditório, uma vez que o único elemento necessário à sua concessão é a manifestação de vontade de um dos cônjuges. [...] Preenchidos os requisitos previstos no artigo 311 do CPC, impõe-se a concessão da tutela de evidência pretendida."(TJ-GO - AI: 0518192-12.2020.8.09.0000, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, j. 15/03/2021) À luz desses fundamentos, mostra-se patente a ilegalidade da decisão agravada, por negar a decretação do divórcio liminarmente mesmo diante da manifestação inequívoca de vontade de um dos cônjuges, violando os princípios da celeridade, da economia processual e da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, defiro a tutela antecipada recursal e decreto, liminarmente, o divórcio de Marcelo Sousa Freire e Liliane de Jesus Pereira Marques. Oficie-se o Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se o (a) agravado (a), ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Ato contínuo, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0813567-41.2025.8.10.0000

ID: 277217656

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813567-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0813567-41.2025.8.10.0000 Paciente: Luís Roberto Pereira Ferreira Defensor Público: Raphael Tito de … Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0813567-41.2025.8.10.0000 Paciente: Luís Roberto Pereira Ferreira Defensor Público: Raphael Tito de Vasconcelos Impetrado: Juízo de Direito da Segunda Vara de Execuções Penais de São Luís Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Decisão: HABEAS CORPUS impetrado em favor de Luís Roberto Pereira Ferreira, “em razão de evidente constrangimento ilegal oriundo de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís/MA, que alterou de forma injustificada e sem fundamentação idônea as condições de cumprimento da pena imposta ao paciente”. Nessa esteira, afirma que “o apenado vinha em cumprimento do regime aberto na forma domiciliar, em razão da inadequação da estrutura física da Casa de Albergado de São Luís. Porém, a decisão que alterou o local de cumprimento da pena de domiciliar para a Casa de Albergado, ainda que sob o mesmo regime (aberto), não apresentou fundamentação idônea, ignorando, inclusive, manifestação da defesa em audiência, violando expressamente o princípio da motivação das decisões judiciais. Além disso, é de conhecimento público e notório a inadequação da estrutura física da Casa de Albergado de São Luís, o que torna a decisão judicial inviável do ponto de vista prático e ilegal sob a ótica constitucional e da dignidade da pessoa humana”. Afirma, nessa esteira, que “a audiência admonitória realizada em 01/10/2024, ao fixar o regime aberto na modalidade domiciliar, diante da inoperância estrutural do Estado (ausência de vagas na Casa de Albergado), constituiu ato jurídico perfeito”, sendo certo que “já constavam nos autos as duas guias de execução penal referentes aos processos nº 0008314-78.2020.8.10.0001 e nº 0825395-36.2022.8.10.0001, implantadas em julho de 2024. Logo, a fixação do regime domiciliar naquele momento se aplicava a todas as execuções em curso, independentemente de menção expressa a cada uma delas na ata da audiência”. Sob tal prisma, diz que “a realização de nova audiência admonitória em 14/05/2025, com a posterior determinação de cumprimento da pena na Casa de Albergado, operou verdadeira modificação agravadora nas condições de cumprimento da reprimenda, fixadas anteriormente, sem qualquer nova causa superveniente atribuída ao apenado”, pelo que “imperioso o reconhecimento da nulidade da segunda audiência admonitória, no ponto em que altera indevidamente a forma de cumprimento do regime aberto, antes domiciliar, em flagrante violação ao ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e aos princípios da legalidade, da boa-fé e da lealdade processual. A manutenção da primeira decisão que determinou o cumprimento do regime aberto em domicílio se impõe como medida de respeito à ordem constitucional vigente e à própria dignidade da execução penal”. Pede seja a Ordem liminarmente concedida, “para suspender os efeitos da decisão que determinou o cumprimento do regime aberto na Casa de Albergado, restabelecendo imediatamente o cumprimento da pena em regime domiciliar, nos moldes anteriormente”. No mérito, a confirmação da liminar Decido. A concessão de liminar em HABEAS CORPUS constitui medida excepcional, porque decorrente de construção doutrinária e jurisprudencial, ou seja, porque desprovida de normatização legal a admiti-la. Assim, somente será permitida quando demonstrada, de forma inequívoca e imediata, flagrante ilegalidade no ato ou decisão impugnados, demandando, ainda, a satisfação cumulativa dos requisitos do FUMUS BONI IURIS e PERICULUM IN MORA. Ao julgador singular não cabe, como pretende a defesa, deferir liminarmente Ordem de HABEAS CORPUS, por implicar indevida antecipação da prestação jurisdicional de mérito. A medida urgente, registro, há que ficar restrita à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo colegiado, não se prestando à supressão da competência daquele. Uma coisa, diga-se, é a concessão de liminar. Outra, e a ela de todo distinta, a concessão liminar da Ordem. Nesse sentido, ou seja, pela inadmissibilidade de pleito liminar eminentemente satisfativo, é pacífica a jurisprudência, VERBIS: "... a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar exame prematuro da matéria de fundo da ação de hábeas corpus, de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ não cabe medida satisfativa antecipada." (HC 17579/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ em 09/08/2001) "Em juízo de cognição sumária, constato que a espécie não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, porquanto a medida liminar postulada é de natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração. Assim, reserva-se ao órgão colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo sobre a matéria." (HC 130632/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ em 31/03/2009) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NÃO-CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme pacífico magistério jurisprudencial, o pedido formulado em sede de cognição sumária não pode ser deferido por relator, quando a pretensão implica a antecipação da prestação jurisdicional de mérito, tendo em vista que a liminar em sede de habeas corpus, de competência originária de tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando, evidentemente, fizerem-se presentes, ao mesmo tempo, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. ............................ 4. Agravo regimental não conhecido." (AgRgHC 42469/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ em 22/08/2005) Resulta, pois, inadmissível a pretensão urgente, formulada no sentido de que seja liminarmente garantido o direito reclamado: o pleito liminar é o próprio mérito da impetração, cujo exame compete ao colegiado, no momento oportuno. Indefiro a liminar. Peçam-se informações detalhadas à d. autoridade dita coatora, bem como cópias dos documentos necessários ao exame da controvérsia. Prazo: 5 (cinco) dias. Decorridos, sigam os autos ao representante do Órgão do PARQUET, para manifestação, observado o prazo de 2 (dois) dias para tanto regimentalmente previsto no art. 420 do RI-TJ/MA. Esta decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de maio de 2025 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0807553-41.2025.8.10.0000

ID: 324935116

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807553-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO QUEIROZ DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

NARCISO QUEIROZ DE LIMA

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1° a 08 de julho de 2025 HABEAS CORPUS N°. PROCESSO: 0807553-41.2025.8.10.0000 Paciente: Melkzael Holanda Pierote Advogado: Narciso Queiroz de Lima, OAB… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1° a 08 de julho de 2025 HABEAS CORPUS N°. PROCESSO: 0807553-41.2025.8.10.0000 Paciente: Melkzael Holanda Pierote Advogado: Narciso Queiroz de Lima, OAB/BA 18165 Impetrado: Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal de Timon Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO N°. __________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. 1. Cessado o constrangimento alegado, com o efetivo desmembramento do feito na origem, em relação ao paciente, haja vista em trâmite a espécie neste Tribunal quanto aos corréus, já em sede de Apelação Criminal, fica esvaziado o objeto da impetração. 2. HABEAS CORPUS que se julga prejudicado. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, julgar prejudicada a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS impetrado em favor de Melkzael Holanda Pierote, buscando ter desconstituída prisão preventiva decorrente de suposta infração ao art. 121 § 2º, IV, da Lei Substantiva Penal. A impetração sustenta, em síntese, que o paciente, desconhecedor do feito que tramitava em seu desfavor, vez que dele jamais fora citado, “encontra-se preso sem poder exercer seu direito de defesa, uma vez que o processo foi remetido ao ESTE (SIC) EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, o qual segundo informações verbais (conato telefone) encontra-se tramitado na Primeira Turma deste Egrégio Tribunal de Justiça”. Nessa esteira, prossegue, “o paciente por seu advogado, ora subscritor, desde a hora que foi preso há 07 (sete) dias vem tentado a todo custo habilitação nos referido autos junto a terceira vara criminal de Timon-MA, onde deveria estar tramitando os autos, sem êxito, obtendo apenas que por ERRO JUDICIARIO, os autos foram remetido a este E, Tribunal, sem ser desmembrado em relação ao paciente, O QUAL ENCONTRA-SE PRESO HÁ SETE DIAS SEM PODER EXERCER SUA DEFESA, ESTANDO IMPEDIDO DE PEDIR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA INACESSIBILIDADE DOS AUTOS, POR SE ENCONTRAREM NESTE (SIC) TRIBUNAL”. Sob tal prisma, dá por cerceada a defesa, por inacessibilidade aos autos, com ofensa, também, ao princípio do devido processo legal, pelo que pede seja a Ordem liminarmente concedida, “com a competente expedição do ALVARÁ DE SOLTURA, sendo, solto, para responder ao processo em liberdade”. Denegada a liminar, porque satisfativa, com a anotação, lado outro, de que deficiente a instrução da espécie, vezque instruída, a impetração, tão somente com documentos afetos a Ação Penal oriunda do Estado da Bahia e, lado outro, relacionados a processo já em sede de execução, o que, obviamente, não e o caso aqui, fiz anotar, ainda, que “no que tange à alegação de que inacessíveis os autos em questão não emanar evidente, também, o constrangimento alegado, vez que tramitado o recurso em autos eletrônicos, para cujo acesso bastaria mero pedido de habilitação, pelo Advogado que subscreve a impetração”. Sobreveio pedido de reconsideração, ao argumento de que “descabida a decisão não reconhecer o EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA que o momento vigora, alegando que para acesso aos autos eletrônicos “bastaria mero pedido de habilitação”, considerando que as tentativas de contato do dia da prisão, em 19/03/2025, até a data de hoje, 27/03/2025, não foram suficientes e, ATÉ A PRESENTE DATA, OS AUTOS NÃO FORAM DISPONIBILIZADOS PARA A DEFESA DO ACUSADO, em que pese devidamente constituída desde a data da prisão”. Assim o seria diz, porque, encaminhados os autos principais a esta Corte, em grau de recurso em favor de dois corréus, “o processo não foi desmembrado em relação aos outros réus, já julgados e com recurso em curso, o que prejudica imensamente a defesa do Acusado, como se vê, por exemplo, na própria dificuldade da defesa ter acesso aos autos principais, na Vara de origem”. Indeferido o pedido de reconsideração, ao entendimento de que “os autos em questão foram já tornados à origem, quando efetivamente desmembrado o feito em razão da prisão aqui guerreada”, com a anotação de que “não é demais anotar que o pedido de reconsideração em tela não logrou desconstituir a constatação de que inarredavelmente satisfativo o pleito liminar”, vieram as informações, dando conta de que “na data de 10/04/2025 foi feito o desmembramento dos autos do processo nº 0001057-87.2018.8.10 em relação ao paciente, criando um novo processo”. O parecer ministerial, da lavra do d. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, foi pela prejudicialidade da impetração, vez que “a alegada causa do constrangimento ilegal, qual seja, a inacessibilidade aos autos na origem em virtude da falta de desmembramento enquanto o processo tramitava no Tribunal, deixou de existir nos moldes em que foi arguida. A providência processual pleiteada (desmembramento) foi realizada pela Autoridade Coatora em 10/04/2025, com a criação de um novo processo na vara de origem, onde a defesa do paciente deverá atuar para exercer seus direitos”. Dessa forma, concluiu, “a superveniência de fato que faz cessar a ilegalidade apontada no Habeas Corpus enseja a prejudicialidade do ‘writ’, por perda de seu objeto”. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, razão assiste ao parecer ministerial: cessado o constrangimento alegado, com o efetivo desmembramento do feito na origem, em relação ao paciente, haja vista em trâmite a espécie, neste Tribunal, quanto aos demais, já em sede de Apelação Criminal, fica esvaziado o objeto da impetração. Nesse sentido, por analogia, “revogada pelo juízo de primeiro grau a prisão preventiva dos pacientes, a questão encontra-se sem objeto” (HC 352718/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ em 29/08/2016). Assim, com fundamento no art. 659, da Lei Adjetiva Penal, julgo prejudicada a impetração, pela perda superveniente do respectivo objeto. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0817932-41.2025.8.10.0000

ID: 335436943

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817932-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817932-41.2025.8.10.0000 – CÂNDIDO MENDES AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Valdênio Nogueira Caminha e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817932-41.2025.8.10.0000 – CÂNDIDO MENDES AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Valdênio Nogueira Caminha e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão, contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Tutela Inibitória e Obrigação de Fazer ajuizada pelo ora agravante. O Estado agravante alega, em síntese, que foi beneficiado com a doação de imóvel público urbano pelo Município de Cândido Mendes, formalizada por meio da Lei Municipal nº 485/2024, com a finalidade específica de construção de um Núcleo Ecológico da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Sustenta que a referida norma municipal possui conteúdo vinculativo, impondo ao Poder Executivo municipal a obrigação de proceder à doação, e que a Administração Pública estadual iniciou as medidas necessárias para a execução da obra pública, incluindo contratação de empresa, solicitação de licenciamento ambiental e requerimento de regularização fundiária. Afirma que, após a mudança de gestão municipal, a nova administração promoveu a revogação unilateral da doação por meio do Decreto Municipal nº 20/2025, e posteriormente por intermédio da Lei Municipal nº 501/2025, com base em alegações genéricas de “novas prioridades de governo”, sem instauração de processo administrativo ou garantia de contraditório e ampla defesa. Assim, o Estado do Maranhão afirma que tais atos violam os princípios do devido processo legal, legalidade, segurança jurídica, além de afetar diretamente o interesse da coletividade local. Diante disso, requer, em sede liminar, que seja deferida a suspensão da eficácia do Decreto nº 20/2025 e da Lei nº 501/2025, e determinada a abstenção do Município de qualquer ato que impeça ou restrinja o uso e posse do imóvel pelo Estado do Maranhão, inclusive mediante decretação de “retrocessão”. Requer, também, seja determinada a lavratura do termo de doação e determinadas as providências administrativas necessárias à regularização fundiária do imóvel, com a abertura de matrícula no cartório competente. Ao final, pede a confirmação dos pedidos acima em caráter definitivo, com o provimento do recurso. Era o que cabia relatar. Preenchidos os pressupostos formais de admissibilidade, posto que tempestivo e foram colacionadas as peças obrigatórias à espécie, conheço do recurso. Em análise detida dos autos, verifico que o pedido suspensivo comporta deferimento parcial, com fundamento no poder geral de cautela do Juízo (art. 297 do CPC). Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência é necessário que se verifique probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, há elementos documentais que indicam que o agravante deu início a atos concretos de implementação da finalidade pública prevista na doação. Além disso, a revogação do ato, por decreto e lei subsequente, não foi precedida de processo administrativo formal, tampouco garantido o contraditório ao ente estadual. Neste contexto, a jurisprudência orienta que, em hipóteses como esta, o desfazimento da doação com encargo não deveria ocorrer de forma unilateral, sobretudo quando existente interesse público, razão pela qual revela-se prudente preservar o estado das coisas até o deslinde da controvérsia. Sobre o tema, destaco a seguinte decisão, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGO - REVERSÃO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DO STF - RE 807.970 e RE 542.960 - INDÍCIOS DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. A reversão de imóvel público doado a particular, motivada pelo descumprimento do encargo, sem que seja oportunizada a defesa administrativa ao donatário viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que repercute diretamente na esfera de direitos privados do cidadão, nos termos dos precedentes do STF . Havendo, ainda, indícios de que os encargos foram cumpridos pelo donatário, a suspensão da reversão até o deslinde da lide é medida que se impõe. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de demora, o recurso merece provimento para que seja deferida a tutela de urgência requerida na origem. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1703018-31.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 06/02/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2024) Neste contexto, observo que, uma vez realizado o ato de doação, requer-se, no mínimo, a adoção de procedimento administrativo prévio para análise dos requisitos do não cumprimento do que fora pactuado, sob pena de macular a legitimidade da revogação imediata e unilateral. A controvérsia autoriza ao Poder Judiciário, sem adentrar no mérito da validade do ato revogatório, atuar na preservação da situação de fato existente, notadamente a posse do imóvel pelo Estado do Maranhão, até que haja regular instrução probatória e julgamento definitivo. Assim, neste aspecto, verifico configurada a probabilidade do direito. O risco de lesão grave está igualmente caracterizado, pois permitir a retomada da posse pelo Município neste momento poderia comprometer investimentos públicos em andamento e inviabilizar projeto voltado ao interesse social, qual seja, a instalação de unidade institucional da Defensoria Pública. Assim, embora não se verifique, por ora, elementos suficientes para acolher os pedidos de nulidade dos atos normativos ou determinação de lavratura do termo de doação, sob pena, inclusive, de supressão de instância, é justificada a concessão da medida liminar para resguardar a posse do imóvel. Ante o exposto, defiro em parte o pedido liminar, para determinar que o Município de Cândido Mendes se abstenha de praticar quaisquer atos de retomada da posse, desocupação, turbação ou restrição ao uso do imóvel objeto da Lei Municipal nº 485/2024, atualmente ocupado pelo Estado do Maranhão, até julgamento final deste agravo ou da ação originária. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015. Intime-se o Agravado, para apresentar contrarrazões no prazo de 30 dias. Após, encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Blue Point Franchiser Ltda x Yeda Silva Faria

ID: 312022848

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BLUE POINT FRANCHISER LTDA

Polo Passivo:

YEDA SILVA FARIA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE FONTES GALVAO SOBRINHO

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JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810366-62.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BLUE POINT FRANCHISER LTDA Advogado(s): JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI AGRAVADO: YEDA SILVA FARIA Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BLUE POINT FRANCHISER LTDA, nova denominação da METALONITA IND. BRASILEIRA LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003056-17.1997.8.20.0001, interposto por YEDA SILVA FARIA-ME, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da execução no tocante a obrigação de fazer, e rejeitou a prescrição intercorrente. Ainda, fixou o valor da execução de pagar quantia certa em R$ 6.432,27 (seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), com incidência de multa por ausência de pagamento, no patamar de 10% (dez por cento). Nas razões recursais, o agravante alega que “... a sentença transitou em julgado em 03/09/2008. O cumprimento de sentença foi protocolado em 05/07/2010. No entanto, após despacho determinando a intimação Executada em dezembro de 2011, a Exequente apenas retornou a peticionar nos autos em 16 de junho de 2018, se limitando à anexar uma planilha atualizada do débito, sem requerer qualquer ato de impulsionamento do feito”. Aduz que “é fundamental ressaltar que o próprio Juízo a quo reconheceu a nulidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, com base na Súmula 410 do STJ, que exige intimação pessoal para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Afirma que “... se a intimação para a obrigação de fazer foi considerada nula, os atos subsequentes a ela são igualmente inválidos no que tange a essa obrigação, incluindo o decurso de prazo para seu cumprimento e, consequentemente, a própria constituição em mora da Agravante para esse fim”. Pontua que “... como não houve a intimação da Agravante, não ocorreu a interrupção da pretensão executiva, na forma do art. 219 do CPC/73, vigente quando da prática dos atos”. Diz que “O caso dos autos é emblemático, pois o processo já tramita há quase 27 (vinte) anos, permanecendo completamente paralisado no período de 2011 até 2018, sem qualquer manifestação da Agravada, que não buscou tempestivamente a efetivação do seu direito. Logo, aplica-se, ao caso, o disposto no art. 206-A, do Código Civil”. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão Agravada, extinguir o cumprimento de sentença, com a declaração da prescrição da pretensão executiva e/ou da prescrição intercorrente do processo em referência, nos termos do artigo 925 do CPC. É o relatório. Decido. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. Inicialmente cabe ressaltar que o instituto da prescrição, seja na forma de intercorrência, seja na forma do direito de ação, conforme assentado na doutrina e nas jurisprudências pátrias, requer para sua ocorrência, além do transcurso do tempo e da ausência de causa legal de interrupção do curso temporal, a inércia do titular do direito, pois que, ainda que presentes os dois primeiros elementos, se o credor continuar diligente no processo, impulsionando o feito, e praticando os atos que lhe competem, via de regra, a prescrição ficará adormecida, pois não se pode imputar ao credor eventual entrave na marcha processual quando ele não houver concorrido para tal desiderato. De acordo com o caderno processual, em 28.02.2007, a Medida Cautelar de Sequestro foi sentenciada, extinguindo o processo sem julgamento de mérito (Id. 58929864), e em sede de embargos de declaração foi incluído no dispositivo sentencial “Revogo a medida liminar anteriormente deferida, devendo ser restituídos os bens que foram sequestrados, de acordo com o rol de fls. 11/115. Por fim, condeno a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 02 (dois) salários mínimos ora vigentes, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil” (Id. 58929867 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001). Transitada em julgado a sentença na data de 03.09.2008, a parte ré interpôs o pedido de execução da obrigação de fazer em 07.07.2010 (Id. 58929868), tendo sido feita a conclusão dos autos na mesma data, e determinada a intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, e da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, em 30.12.2011 (Id. 58929870 - Pág. 1 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), publicado o referido despacho no DJe de 15.05.2012 (Id. 58929870 - Pág. 2 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), transcorrido o prazo sem manifestação, conforme Certidão de Id. 58929870 - Pág. 3 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001, expedida em 21.05.2015. Na data de 16.07.2018, o causídico da parte exequente atualizou o valor da execução, reiterando os termos da execução proposta, sendo determinado em 29.07.2019 a expedição de mandado de penhora (Id. 58929872 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), com a expedição de carta precatória remetida por e-mail apenas em 05.05.2020 (Id. 58929872 - Pág. 6 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), não tendo sido efetuada a penhora, segundo a Certidão de Id. 111572245 - Pág. 45, juntada aos autos em 29.11.2023. Intimado o exequente para manifestar-se sobre a certidão de Id. 111572245 - Pág. 45, este peticionou requerendo a aplicação de multa, a juntada dos cálculos atualizados e penhora pelo SISBAJUD, a qual foi deferida, e bloqueado o valor de R$ 523.058,36, após o que foi ofertada impugnação pelo executado. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id. 121066467), seguido de demais atos processuais com o ingresso do executado no cumprimento de sentença. Com isso, considerando o transcurso de aproximadamente 1 ano e 10 meses entre o trânsito em julgado da sentença, na data de 03.09.2008, e o pedido de cumprimento de sentença em 07.07.2010, não há que se falar em ocorrência da prescrição. Outrossim, não há de se falar em prescrição intercorrente, quando a demora no andamento processual dá-se por culpa do Judiciário, e não por desídia da parte. No caso dos autos, conforme se observa do seu andamento processual, não houve paralisação do processo por culpa do exequente, mas pela demora na realização dos atos processuais pelo Juízo. Vê-se que o exequente persegue a cobrança do crédito exequendo, promovendo atos efetivos para dar o devido andamento ao processo, diligenciando efetivamente nos autos, utilizando-se dos meios disponíveis na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, vindo a obter êxito parcial com a penhora via SISBJUD. Destarte, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente, do que se dessume a necessidade de manutenção da decisão agravada. Dessa forma, ao menos nesse momento processual, cujo exame é perfunctório, verifico que o agravante não cuidou em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar pretendido. Ante o exposto, indefiro a suspensividade pleiteada. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias e peças que entenderem necessárias. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6

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Processo nº 0816646-28.2025.8.10.0000

ID: 308292545

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0816646-28.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EMANOEL CAMARA GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO EMANOEL CAMARA GONCALVES DE JESUS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0816646-28.2025.8.10.0000 PACIENTE: DOMINGOS SILVA DA LUZ FILHO IMPETRANTE: JOÃO EMANOEL CÂMARA GONÇALVES … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0816646-28.2025.8.10.0000 PACIENTE: DOMINGOS SILVA DA LUZ FILHO IMPETRANTE: JOÃO EMANOEL CÂMARA GONÇALVES DE JESUS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL E ART. 22 DA LEI Nº 5.250/67 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos à ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Domingo Silva da Luz Filho, tendo como autoridade apontada como coatora o Juízo de Direito da Comarca de Cândido Mendes/MA, nos autos de nº 0800256-37.2025.8.10.0079. Segundo consta da inicial, o paciente foi preso preventivamente no dia 06/03/2025, sob a alegação de suposta quebra de medida protetiva. Na audiência de custódia foi homologado o flagrante, sendo convertido em prisão preventiva. Em 03/04/2025 foi feito pedido de revogação da medida cautelar restritiva de liberdade, a qual até o momento da impetração deste remédio não havia sido avaliado. O Ministério Público ofereceu denúncia em 09/04/2025, sendo a resposta à acusação sido protocolada em 16/04/2025. O impetrante sustentou que a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que, apesar de já terem transcorrido mais de 100 (cem) dias desde a segregação cautelar, não houve designação de audiência de instrução e julgamento, tampouco análise do pedido de revogação da prisão protocolado em 03/04/2025. A defesa alegou que a inércia da autoridade judiciária ofende o direito do paciente à razoável duração do processo, constitucionalmente assegurado. Argumentou, ainda, que a manutenção da custódia tem se convertido, na prática, em antecipação de pena, proibida pelo ordenamento jurídico. Aponta, também, a existência de condições pessoais favoráveis ao paciente: primariedade, bons antecedentes, residência e emprego fixos, além de ser pai de criança menor de idade. Afirmou que a própria vítima manifestou desinteresse na continuidade da medida protetiva que deu origem à prisão. Com base nesses elementos, requereu a concessão da ordem para que seja determinada a imediata soltura do paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas, se assim entender o juízo. Subsidiariamente, pede que se determine à autoridade coatora a apreciação imediata do pedido de revogação da prisão preventiva e a designação de audiência de instrução e julgamento. Houve redistribuição da presente ação, por parte do ilustre desembargador José Nilo Ribeiro Filho para este Juízo, por haver sido verificada a prevenção, oriunda de impetração de Habeas Corpus anteriormente recebido (n. 0816089-41.2025.8.10.0000), que cuida dos mesmo fato (id. 46547674). Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. A concessão da medida liminar de Habeas Corpus somente se faz possível em casos excepcionais, quando cristalizada a ilegalidade da coação sofrida (art. 660, §2º, do CPP) e estiverem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris. Assim, o remédio é cabível apenas quando a violência praticada ao direito de locomoção do paciente ficar sobejamente comprovada pelos documentos que incluem o writ, bem como quando ficar evidenciado que o risco na demora do julgamento final da ordem possa causar prejuízo de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, a despeito dos argumentos tecidos pelo impetrante, não se vislumbra, prima facie, a existência dos pressupostos autorizadores do pleito urgente. Como é de amplo conhecimento, a validade da segregação preventiva está condicionada à fundamentação da decisão que a decretou, que deverá estar amparada em uma ou mais das hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal, revelando-a indispensável a demonstração da existência de indícios suficientes de autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Desse modo, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura colocará em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, à luz do citado art. 312, do CPP, e desde que igualmente presentes prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Nessa conjuntura, verifico que a decisão atacada ultrapassou todos os caminhos determinados pelos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Vejamos: “[...] da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, verifico que está demonstrada a materialidade e subsistem indícios suficientes de autoria dos delitos em tela, em vista dos depoimentos dos policiais que efetivaram o flagrante e das declarações da vítima. Assim, é de se concluir que muito provavelmente voltará a delinquir caso seja solto, de modo que a liberdade do conduzido representa risco ao sossego e à integridade de toda a coletividade, em especial da vítima de violência doméstica a quem deve ser dada maior proteção. De resto, é consentâneo que eventuais condições subjetivas favoráveis como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais, merecendo destaque que " A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (STJ, AgRg no RHC n. 176.206/PE, rel. Min.Ribeiro Dantas, j. 29/05/2023). Cabe observar, ainda, que o princípio da presunção de inocência não conflita com a prisão processual, visto que esta não provém da presunção de culpabilidade, e sim de outras condições que precisam ser ponderadas, como indicativos da prática e autoria do crime, a periculosidade do agente ou os riscos que a ordem pública estaria exposta caso o executor respondesse à ação penal em liberdade. Na hipótese dos autos, como referido, as condições necessárias se encontram suficientemente delineadas e fundamentadas. Dessa forma, verifico que a prisão preventiva se faz necessária para garantir a ordem pública, na forma do art. 313, III, CPP”. Assim, ao verificar a presença dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, o Juízo apontado como coator agiu em conformidade com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivando adequadamente sua decisão. Constatada a insuficiência das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal para garantir a ordem pública e a regularidade do processo, não é razoável, nesta fase de cognição limitada própria do Habeas Corpus — que se baseia em prova pré-constituída e não comporta dilação probatória —, desconstituir a decisão impugnada. Assim sendo, INDEFIRO A LIMINAR requerida, por não estarem presentes, de plano, os pressupostos que autorizem a medida excepcional. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações acerca da suposta morosidade ao recebimento da denúncia. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, nos termos do art. 420 do RITJMA. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0818223-41.2025.8.10.0000

ID: 332771978

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0818223-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GESSIVAN LOPES MORAIS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GESSIVAN LOPES MORAIS

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7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0818223-41.2025.8.10.0000. PROCESSO DE ORIGEM: 5000729-35.2024.8.27.2729 - SEEU. PACIENTE: Elilson Gonçalves da Si… 7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0818223-41.2025.8.10.0000. PROCESSO DE ORIGEM: 5000729-35.2024.8.27.2729 - SEEU. PACIENTE: Elilson Gonçalves da Silva. IMPETRANTE: Gessivan Lopes Morais (OAB/MA 11.736). IMPETRADO: Juiz de Direito da 1ª Vara de Porto Franco/MA. RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Gessivan Lopes Morais, em favor de Elilson Gonçalves da Silva, contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara de Porto Franco/MA. Narra que o paciente foi sentenciado a uma pena de 18 (dezoito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do delito de homicídio (art. 121 do CP), por sentença oriunda da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO. Aduz que, em razão de sua proximidade com a família, uma vez que todos moram na cidade de Porto Franco/MA (mãe, filho, irmãos e sobrinhos), foi requerido o cumprimento da pena na Unidade Prisional de Porto Franco/MA (Proc. SEEU 5000729-35.2024.8.27.2729), onde se encontra preso deste de então (26/04/2024). Destaca que, desde o início do ano em curso (2025), o requerente foi diagnosticado com neoplasia maligna, conforme consta nos exames e relatório médico anexo. Alega que foi requerida prisão domiciliar perante o juízo da VEP de Palmas/TO, no entanto, declinou da competência para decidir o pedido, encaminhando o pedido para o juízo de Porto Franco/MA. Acrescenta que o despacho de encaminhamento do feito foi proferido em 30/06/2025 e, até a presente data, não houve nenhuma manifestação quanto ao pleito do apenado, destacando que o requerente passou mal e foi levado ao Hospital Municipal de Porto Franco, onde foi medicado e levado de volta ao cárcere. Sustenta que a demora na análise do pleito defensivo constitui constrangimento ilegal, passível de saneamento por meio do presente writ. Com base nesses argumentos, requer, em sede liminar e no mérito, seja deferido o presente pedido para fins de conceder a conversão da pena para prisão domiciliar até conclusão de seu tratamento. Instruiu o pedido com os documentos de ID 47196307 a 47196325. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de prisão domiciliar aos apenados que cumprem pena em regime fechado é medida de caráter excepcional, que somente deve ser concedida nas hipóteses de doença grave cumulada com a impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o paciente. Sucede que, no presente caso, sequer houve decisão da autoridade coatora sobre as teses e requerimentos defensivos. Dessa maneira, caso fossem analisados os pleitos defensivos, incorrer-se-ia em indesejada supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Dessarte, é de rigor o não conhecimento do presente writ, por se tratar de pedido ainda não analisado na origem, havendo assim supressão de instância, bem assim por se tratar de matéria afeta à execução criminal, que deve ser atacada por recurso próprio, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDOS. 1. É inviável o habeas corpus quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, por caracterizar-se inadmissível supressão de instância. 2. A concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto a execução da pena em regime aberto. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 228319 RN, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 26/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023). * * * HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PENAL. Verifica-se que a matéria ventilada no presente pedido se trata de questão exclusivamente atinente à execução penal, a qual comporta, como recurso, o agravo previsto na Lei nº 7.210/84. Habeas corpus não conhecido.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084202894, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 12-05-2020). * * * AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. HABEAS CORPUS, IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DE ATOS DE TRIBUNAL SUJEITO A SUA JURISDIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE. 1- Nos termos do art. 105, inciso I, alínea c da Constituição Federal, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.) 2- Situação em que a defesa se insurge contra decisão do Juízo de execução que indeferiu pedido de retificação dos cálculos, para que fosse aplicado o percentual de 16% para fins de progressão de regime, por ser o executado reincidente não específico em crime hediondo. 3- Incabível o pronunciamento por este C. Tribunal sobre a questão de mérito, sem que tenha havido prévia deliberação da Corte de origem sobre o tema. 4- Agravo regimental não provido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. (STJ - AgRg no HC: 874379 SP 2023/0439366-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024). Por derradeiro, cabe ressaltar que não se verifica, à luz da documentação acostada aos autos, a ocorrência de flagrante ilegalidade, que recomende a concessão da ordem ex officio, notadamente porque se revela ausente a probabilidade do direito afirmado pelo paciente à concessão de prisão domiciliar. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 415, parágrafo único, do RITJMA1. A despeito do não conhecimento do presente writ, verifica-se, ex officio, a existência de mora quanto à análise do pleito defensivo acostado ao evento 54.1 dos autos da execução, razão pela qual determino seja oficiado à autoridade coatora, com cópia desta decisão, para que dê regular prosseguimento ao feito, em prazo razoável, sanando-se a omissão anteriormente apontada. Após o trânsito em julgado e, certificado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura no sistema. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator 1 Art. 415. O Tribunal de Justiça processará e julgará originariamente os habeas corpus nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição. Parágrafo único. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou reiterado de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

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Processo nº 0816477-41.2025.8.10.0000

ID: 342505910

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816477-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Decisão

Quarta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n.º 0816477-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ODETE SOEIRO DOS SANTOS Advogado: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB MA8672-A AGRAVADOS: BANCO BRA… Quarta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n.º 0816477-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ODETE SOEIRO DOS SANTOS Advogado: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB MA8672-A AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA ODETE SOEIRO DOS SANTOS contra a decisão proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum (processo nº 0800479-44.2025.8.10.0061), em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Viana/MA, que indeferiu o pedido de concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, optando o juízo de origem pela concessão parcial, com redução de 70% das custas processuais e possibilidade de parcelamento em até seis vezes, nos moldes da Lei Estadual nº 12.193/2023. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese: (i) ser pessoa idosa, com mais de 60 anos, aposentada e perceptora de um salário-mínimo, o qual é integralmente comprometido com o custeio de suas despesas essenciais; (ii) que a decisão agravada não observou os documentos comprobatórios juntados aos autos, tais como extrato bancário e declaração de hipossuficiência; (iii) que há presunção relativa (juris tantum) da alegação de pobreza, conforme art. 99, §3º, do CPC; (iv) que a negativa da gratuidade inviabiliza o acesso à justiça e impõe risco de indeferimento da petição inicial e arquivamento do feito originário; (v) requer, por conseguinte, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e conceder integralmente os benefícios da justiça gratuita. Sem manifestação da parte requerida, que ainda não foi citada na origem. Eis o breve relatório, passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto que o Agravo deve ser julgado de plano, pois a relação processual ainda não se aperfeiçoou na origem e a pretensão recursal está de acordo com a jurisprudência pátria, não vislumbrando prejuízo à parte adversa. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. A Jurisprudência nacional tem caminhado no sentido de ser facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade, nos termos do art.5º, inciso XXIV, da Constituição de 1988. Nessa premissa o art. 5º, LXXIV, da CR/88 garante a assistência jurídica integral e gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Significa dizer que a hipossuficiência é condição para a concessão do benefício da gratuidade e deverá ser comprovada, não o autorizando mera presunção baseada só na declaração, se desamparada de indícios ao menos razoáveis do estado de miserabilidade jurídica. Relativamente ao pedido de gratuidade de justiça, dispõe o art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC: (...)§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4 A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Para o Superior Tribunal de Justiça, “o acesso à Justiça deve ser o mais amplo e a interpretação para o gozo do benefício da assistência judiciária deve considerar não apenas o valor dos rendimentos, mas, também, o comprometimento das despesas com a manutenção da família” (STJ, RESP nº 263.781, rel. Min. Carlos Alberto Direito). Com efeito, extrai-se dos autos que a agravante não possui condições de pagar as custas judiciais, sem que isso abale suas economias e impacte o seu sustento. Para comprovar tal alegação, juntou aos autos extratos bancários que evidenciam uma movimentação financeira mínima e um saldo residual irrisório após a dedução de empréstimos consignados, o que, em tese, seria destinado ao pagamento de suas despesas básicas. O valor líquido que lhe restaria seria de R$ 719,17 (setecentos e dezenove reais e dezessete centavos), valor este que, considerando as despesas básicas de qualquer cidadão, como alimentação, moradia, saúde e vestuário, mostra-se absolutamente insuficiente para cobrir as necessidades essenciais. Na espécie, a Agravante declarou expressamente a sua condição de hipossuficiência, apresentando, ainda, documentos que corroboram sua alegação, como extrato bancário demonstrando rendimentos limitados a um salário-mínimo, além de declaração de residência conjunta com familiares, evidenciando ausência de patrimônio considerável ou condição de arcar com encargos processuais. Verifica-se que a decisão recorrida, ao modular a gratuidade da justiça mediante concessão parcial do benefício, desconsiderou os documentos que comprovam a real situação financeira da agravante, cuja renda mensal é módica e que declarou expressamente a hipossuficiência em declaração firmada nos autos. A renda declarada da Recorrente, aliada à sua condição de aposentada e à finalidade alimentar de seus proventos, não permite inferir qualquer capacidade de arcar com as custas processuais, mesmo que em percentual reduzido. Ademais, a essência do benefício da justiça gratuita reside em sua indivisibilidade, no sentido de que a sua concessão deve ser integral para que se atinja o objetivo precípuo de garantir o acesso irrestrito à justiça para aqueles que verdadeiramente não dispõem de meios para custear o processo sem privar-se do mínimo existencial. A ideia de "meio hipossuficiente" ou a fragmentação da concessão do benefício pode, em situações como a presente, esvaziar a proteção constitucional. Observa-se, assim, a verossimilhança das alegações da agravante, especialmente por que juntou declaração de hipossuficiência e demais documentos que comprovam sua condição, o que se soma aos gastos comuns, como alimentação, vestuário, energia, transporte etc, do que se depreende que preenchidos os requisitos necessários para fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, verificando-se presentes fundadas razões da hipossuficiência alegada, há que ser concedido o pleito de assistência judiciária gratuita de forma integral. Essa é a linha de entendimento deste Tribunal de Justiça sobre a matéria: Agravo de Instrumento de nº 0008705-12.2015.8.10.0000, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 21/01/2016; Agravo de Instrumento nº 46.001/2016, 5ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Ricardo Duailibe, julgado em 06/02/2017; AI 0801615-02.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/08/2024; AI 0803148-93.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 01/07/2024. Ante ao exposto e de forma monocrática, conheço do agravo interposto e dou-lhe provimento para conceder à agravante o benefício da gratuidade da justiça de forma integral. Notifique-se o Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão, cuja cópia serve de ofício. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0816477-41.2025.8.10.0000

ID: 342505911

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816477-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE SOEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n.º 0816477-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ODETE SOEIRO DOS SANTOS Advogado: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB MA8672-A AGRAVADOS: BANCO BRA… Quarta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n.º 0816477-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ODETE SOEIRO DOS SANTOS Advogado: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB MA8672-A AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA ODETE SOEIRO DOS SANTOS contra a decisão proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum (processo nº 0800479-44.2025.8.10.0061), em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Viana/MA, que indeferiu o pedido de concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, optando o juízo de origem pela concessão parcial, com redução de 70% das custas processuais e possibilidade de parcelamento em até seis vezes, nos moldes da Lei Estadual nº 12.193/2023. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese: (i) ser pessoa idosa, com mais de 60 anos, aposentada e perceptora de um salário-mínimo, o qual é integralmente comprometido com o custeio de suas despesas essenciais; (ii) que a decisão agravada não observou os documentos comprobatórios juntados aos autos, tais como extrato bancário e declaração de hipossuficiência; (iii) que há presunção relativa (juris tantum) da alegação de pobreza, conforme art. 99, §3º, do CPC; (iv) que a negativa da gratuidade inviabiliza o acesso à justiça e impõe risco de indeferimento da petição inicial e arquivamento do feito originário; (v) requer, por conseguinte, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e conceder integralmente os benefícios da justiça gratuita. Sem manifestação da parte requerida, que ainda não foi citada na origem. Eis o breve relatório, passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto que o Agravo deve ser julgado de plano, pois a relação processual ainda não se aperfeiçoou na origem e a pretensão recursal está de acordo com a jurisprudência pátria, não vislumbrando prejuízo à parte adversa. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. A Jurisprudência nacional tem caminhado no sentido de ser facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade, nos termos do art.5º, inciso XXIV, da Constituição de 1988. Nessa premissa o art. 5º, LXXIV, da CR/88 garante a assistência jurídica integral e gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Significa dizer que a hipossuficiência é condição para a concessão do benefício da gratuidade e deverá ser comprovada, não o autorizando mera presunção baseada só na declaração, se desamparada de indícios ao menos razoáveis do estado de miserabilidade jurídica. Relativamente ao pedido de gratuidade de justiça, dispõe o art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC: (...)§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4 A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Para o Superior Tribunal de Justiça, “o acesso à Justiça deve ser o mais amplo e a interpretação para o gozo do benefício da assistência judiciária deve considerar não apenas o valor dos rendimentos, mas, também, o comprometimento das despesas com a manutenção da família” (STJ, RESP nº 263.781, rel. Min. Carlos Alberto Direito). Com efeito, extrai-se dos autos que a agravante não possui condições de pagar as custas judiciais, sem que isso abale suas economias e impacte o seu sustento. Para comprovar tal alegação, juntou aos autos extratos bancários que evidenciam uma movimentação financeira mínima e um saldo residual irrisório após a dedução de empréstimos consignados, o que, em tese, seria destinado ao pagamento de suas despesas básicas. O valor líquido que lhe restaria seria de R$ 719,17 (setecentos e dezenove reais e dezessete centavos), valor este que, considerando as despesas básicas de qualquer cidadão, como alimentação, moradia, saúde e vestuário, mostra-se absolutamente insuficiente para cobrir as necessidades essenciais. Na espécie, a Agravante declarou expressamente a sua condição de hipossuficiência, apresentando, ainda, documentos que corroboram sua alegação, como extrato bancário demonstrando rendimentos limitados a um salário-mínimo, além de declaração de residência conjunta com familiares, evidenciando ausência de patrimônio considerável ou condição de arcar com encargos processuais. Verifica-se que a decisão recorrida, ao modular a gratuidade da justiça mediante concessão parcial do benefício, desconsiderou os documentos que comprovam a real situação financeira da agravante, cuja renda mensal é módica e que declarou expressamente a hipossuficiência em declaração firmada nos autos. A renda declarada da Recorrente, aliada à sua condição de aposentada e à finalidade alimentar de seus proventos, não permite inferir qualquer capacidade de arcar com as custas processuais, mesmo que em percentual reduzido. Ademais, a essência do benefício da justiça gratuita reside em sua indivisibilidade, no sentido de que a sua concessão deve ser integral para que se atinja o objetivo precípuo de garantir o acesso irrestrito à justiça para aqueles que verdadeiramente não dispõem de meios para custear o processo sem privar-se do mínimo existencial. A ideia de "meio hipossuficiente" ou a fragmentação da concessão do benefício pode, em situações como a presente, esvaziar a proteção constitucional. Observa-se, assim, a verossimilhança das alegações da agravante, especialmente por que juntou declaração de hipossuficiência e demais documentos que comprovam sua condição, o que se soma aos gastos comuns, como alimentação, vestuário, energia, transporte etc, do que se depreende que preenchidos os requisitos necessários para fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, verificando-se presentes fundadas razões da hipossuficiência alegada, há que ser concedido o pleito de assistência judiciária gratuita de forma integral. Essa é a linha de entendimento deste Tribunal de Justiça sobre a matéria: Agravo de Instrumento de nº 0008705-12.2015.8.10.0000, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 21/01/2016; Agravo de Instrumento nº 46.001/2016, 5ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Ricardo Duailibe, julgado em 06/02/2017; AI 0801615-02.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/08/2024; AI 0803148-93.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 01/07/2024. Ante ao exposto e de forma monocrática, conheço do agravo interposto e dou-lhe provimento para conceder à agravante o benefício da gratuidade da justiça de forma integral. Notifique-se o Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão, cuja cópia serve de ofício. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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