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Processo nº 0815636-19.2025.8.15.2001

ID: 318577114

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0815636-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARA MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA

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BRUNNO RICHARDSON TORRES AIRES

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartó… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) ______________________________________________________________ Processo nº0815636-19.2025.8.15.2001. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por JANE MARA MORAES em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, aduz que é portadora de cardiopatia grave, a saber: Doença Carotídea (CID l65.2) e Hipercolesterolemia Familiar (CID E78.01) e alega que faz jus ao recebimento do(s) seguinte(s) medicamento(s) não incorporado(a) ao SUS EVOLOCUMABE. Juntou documentos id nº 109726971 / 109726990. Pediu tutela de urgência para compelir o demandado a lhe fornecer de imediato o(s) medicamento(s). Foi determinada a emenda da inicial, conforme id nº 111183887. Petição de emenda apresentada no id nº 112948638. Emitida NOTA TÉCNICA pelo NATJUS para o caso concreto. A tutela de urgência foi indeferida. O ESTADO DA PARAÍBA ofereceu resposta. Em sede preliminar suscitou a preliminar de falta de interesse processual. No mérito requereu a análise judicial do indeferimento administrativo do medicamento pelo SUS, necessidade de observância dos temas 06 do STF e 106 do STJ para o excepcional fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, obediência as súmulas vinculantes 60 e 61 do STF, ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora e existência de fato impeditivo, necessidade de elaboração de parecer de lavra do NATJUS, inexistência de direito à escolha do medicamento, necessidade de observância do PMVG no cumprimento da decisão judicial, apreciação equitativa dos honorários advocatícios, pugnando pela improcedência do pedido. Impugnação apresentada. A parte autora informou nos autos que interpôs Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a tutela de urgência, id. 115372134. É BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Do ponto de vista técnico a condição da ação interesse processual possui três vertentes. O interesse necessidade, utilidade e adequação. No caso dos autos, partido da narrativa exordial (teoria da asserção), tem-se que o interesse necessidade está presente, na medida em que se narrou a omissão estatal no dever de prestar o bem da vida pretendido. O interesse utilidade é evidente, eis que o provimento jurisdicional pretendido (fornecimento do medicamento) se mostra útil para a parte substituída, posto que é a forma de se tratar a sua enfermidade. Por fim, o meio eleito é claramente o adequado. De mais a mais, bem se vê que o(s) demandado(s) resistem à pretensão, o que revela uma pretensão resistida e, portanto, a presença da apontada condição da ação. Assim, deve ser rejeitada essa preliminar. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 61, que dispõe: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". No RE nº 566.471 (TEMA 6) foi fixada a seguinte tese vinculante: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Passo, assim, em observância à tese vinculante acima, a apreciar o pleito formulado. De logo, conforme a súmula vinculante, a concessão judicial de medicamentos não incorporados pressupõe a demonstração cumulativa dos requisitos acima, sendo um deles a demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec. Verifico que, em 13/12/2018, foi publicada a PORTARIA Nº 73, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, que decidiu pela não incorporação ao SUS do medicamento postulado para o tratamento de Hipercolesterolemia Familiar: Nesse sentido, incumbia à parte autora demonstrar a ilegalidade do ato da Conitec, conforme súmula vinculante nº 61, do STF, algo que inocorreu na hipótese dos autos. Importa destacar que, conforme posto na referida tese, deve o(a) magistrado(a), em primeiro lugar, realizar apenas o controle de legalidade do ato administrativo de não incorporação e/ou negativa, não cabendo ingressar no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. Nesse sentido, quanto à legalidade do ato administrativo de não incorporação do(s) fármaco(s) no SUS, deve-se observar o que estabelece a legislação do SUS em relação ao procedimento de incorporação de novas tecnologias, a fim de aferir se, no caso concreto, houve violação à lei. O art. 19-Q, da Lei do SUS, dispõe que "a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS". Ademais, o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, reza que: § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. § 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. Por seu turno, quanto ao procedimento administrativo de incorporação de novas tecnologias no SUS, dispõe o art. 19-R, da Lei 8.080/90, que: Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria; (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) VI - publicidade dos atos processuais. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer. (Incluído pela Lei nº 14.758, de 2023) Assim, da análise da narrativa exordial e dos elementos apresentados pela parte autora, não consigo vislumbrar qualquer infringência às normas acima declinadas no ato de não incorporação do medicamento no SUS. A bem da verdade a requerente em nenhum momento, em que pese a expressa determinação deste juízo, abordou a legalidade ou ilegalidade do ato da CONITEC. Portanto, tenho que o pleito inicial deve ser rejeitado. ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de feito submetido ao rito do Juizado da Fazenda Pública. Sentença publicada e registada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se as partes eletronicamente. Se houver a interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 2. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à instância superior (TJ-PB ou Turma Recursal, conforme o caso). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0803414-19.2025.8.15.2001

ID: 326381312

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803414-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803414-19.2025.8.15.2001 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803414-19.2025.8.15.2001 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - OAB SP115665 APELADA: RAFAELA CAMPOS MARINHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por instituição financeira, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o parágrafo único do art. 321, além dos arts. 316 e 317, todos do CPC, em razão do não atendimento da parte autora à determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após duas intimações. A parte apelante sustentou que a extinção seria precipitada e que se aplicaria o art. 485, III, do CPC, por suposto abandono da causa, o que demandaria intimação pessoal da parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de ordem judicial de emenda à petição inicial, está devidamente fundamentada no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC, dispensando-se a intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 319 do Código de Processo Civil exige, entre os requisitos da petição inicial, a indicação do valor da causa, cuja ausência ou inadequação pode comprometer o regular processamento da ação. O art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de intimar a parte autora para emendar a inicial quando houver vícios que dificultem o julgamento de mérito, indicando expressamente os pontos que demandam correção. O parágrafo único do art. 321 estabelece que, em caso de descumprimento da determinação, a consequência processual é o indeferimento da petição inicial. No presente caso, a parte autora foi devidamente intimada para sanar o vício apontado, porém manteve-se inerte, sem apresentar justificativa plausível ou solicitar prorrogação do prazo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é pacífica no sentido de que a inércia da parte em atender à determinação judicial de emenda autoriza o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento da ordem judicial de emenda à petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. A intimação pessoal da parte autora não é exigida nos casos de indeferimento da petição inicial por vício não sanado, sendo cabível apenas nas hipóteses de abandono de causa previstas no art. 485, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 321, parágrafo único; 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC nº 0811967-75.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/03/2025; TJ-PB, AC nº 0803810-02.2023.8.15.0211, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2024; TJ-PB, AC nº 0805169-66.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2025; TJ-PB, AC nº 0803189-36.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025 . RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra a Sentença (Id. 35032491) proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada em face de Rafaela Campos Marinho, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c o parágrafo único do art. 321, além dos arts. 316 e 317, todos do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento da ordem de emenda da inicial. Inconformada, a parte autora/apelante sustenta que a decisão foi precipitada, pois a extinção do feito teria decorrido de suposta inércia processual, hipótese em que se aplicaria o art. 485, inciso III, do CPC, que exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão, o que não ocorreu no caso. Alega que todos os documentos essenciais à propositura da ação foram devidamente anexados, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, incluindo o contrato e a comprovação da mora, cumprindo-se, assim, os requisitos legais da petição inicial. Argumenta que a extinção do processo violou os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da cooperação entre as partes, ao não se oportunizar a correção de eventuais falhas sanáveis. Ressalta os prejuízos processuais e financeiros ocasionados pela extinção prematura da demanda e requer, por isso, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, garantindo-se o contraditório, a ampla defesa e a adequada prestação jurisdicional. Sem intimação e contrarrazões do apelado, uma vez que não houve angularização da relação processual no juízo de primeiro grau. Retornados os autos ao juízo de primeiro grau, foi indeferido o pedido de juízo de retratação (Id. 35496515). Desnecessária a intervenção Ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O ponto central da controvérsia reside em verificar a correção da decisão proferida pelo juízo de origem, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação judicial para emenda à inicial. No tocante aos fundamentos do recurso, observa-se que, após a distribuição da ação, o Juízo a quo proferiu decisão determinando que a parte autora promovesse a emenda da petição inicial, com a apresentação do respectivo contrato social, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, o magistrado determinou nova intimação, reiterando a advertência de indeferimento, diante do não atendimento à determinação. Ainda assim, a parte autora permaneceu inerte. Nesse cenário, o art. 319 do Código de Processo Civil estabelece, em seus incisos, os requisitos essenciais para a adequada formulação da petição inicial, elencando os elementos indispensáveis à propositura válida da demanda perante o Poder Judiciário, quais sejam: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Por sua vez, o art. 321 do mesmo diploma legal dispõe que, constatando o Juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou apresenta vícios e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá determinar que o autor, no prazo de quinze dias, promova sua emenda ou complementação, indicando de forma precisa os pontos que necessitam de correção ou regularização. Adicionalmente, o parágrafo único do art. 321 da norma processual civil determina: Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifei) Apesar de devidamente intimada em duas oportunidades para corrigir a irregularidade apontada, a parte autora permaneceu inerte. Não cumprida a determinação, sobreveio sentença (Id. 35032491) extinguindo o feito sem resolução de mérito, mediante indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. nos art. 316, 317, 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, constata-se que a parte autora, embora devidamente intimada para cumprir as determinações judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, permaneceu inerte, deixando de justificar eventual impossibilidade de cumprimento ou de requerer prorrogação do prazo. Dessa forma, não se mostra desarrazoada a determinação judicial e, diante da inércia da parte autora em cumpri-la, deve ser mantida a sentença extintiva, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Importa destacar que o fundamento adotado pelo juízo a quo — art. 485, inciso I, do CPC — está em estrita consonância com o que determina o ordenamento processual. A alegação recursal de que a hipótese seria de abandono de causa (art. 485, III, CPC), com necessidade de intimação pessoal da parte, não se sustenta, pois não se trata aqui de ausência de impulso por mais de trinta dias após a última intimação, mas sim de descumprimento direto e específico de ordem judicial para emenda à inicial. Trata-se, portanto, de hipótese distinta, disciplinada pelo art. 321, parágrafo único, do CPC, cuja sanção — indeferimento da petição inicial — independe de intimação pessoal do autor. Nesse sentido, julgados deste Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Execução Fiscal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. O magistrado determinou a emenda da petição inicial para correção do valor da causa, diligência que não foi atendida pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação de emenda da petição inicial, está em conformidade com o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do CPC estabelece que, diante de petição inicial com vícios que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve oportunizar sua emenda. Caso a parte autora não cumpra a determinação, a petição inicial deve ser indeferida. 4. O artigo 485, incisos I e IV, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando houver indeferimento da petição inicial ou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal reconhece que a inércia da parte autora em atender à determinação de emenda da inicial justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. 6. A intimação pessoal da parte autora apenas é exigida nos casos dos incisos II e III do art. 485 do CPC, não sendo necessária quando a extinção decorre do indeferimento da petição inicial. 7. A sentença recorrida analisou corretamente a matéria, observando os dispositivos legais aplicáveis e a jurisprudência pertinente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O não atendimento à determinação de emenda da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A intimação pessoal da parte autora não é exigida quando a extinção decorre do indeferimento da petição inicial, conforme o art. 485, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC nº 0801030-89.2021.8.15.0751, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 21.10.2022; TJ-PB, AC nº 0801007-13.2022.8.15.0201, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 14.12.2023; TJ-PB, AC nº 0806120-43.2022.8.15.0331, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 05.07.2023. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0811967-75.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. - A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à exordial acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I do CPC/15. (0803810-02.2023.8.15.0211, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento da determinação judicial de emendar a petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a correção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial de emenda à inicial, especificamente no que se refere à constituição válida do devedor em mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 321, parágrafo único, do CPC determina que, em caso de descumprimento da ordem de emenda à petição inicial no prazo concedido, a consequência é o indeferimento da inicial. 4.A jurisprudência é pacífica no sentido de que o descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial configura causa extintiva do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. 5.Verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para regularizar o feito mediante a juntada de notificação válida, mas permaneceu inerte, o que justificou a aplicação do instituto da preclusão quanto à decisão que determinou a emenda. 6.O Tribunal reafirma que não cabe rediscutir a necessidade ou correção da decisão que determinou a emenda à inicial, uma vez operada a preclusão consumativa. 7.A sentença de primeiro grau observou os requisitos legais e deve ser mantida integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O descumprimento da determinação judicial para emendar a petição inicial, configurando inércia da parte autora, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do CPC. 2.Operada a preclusão, não se admite a rediscussão da decisão que determinou a emenda à inicial, restando vedada sua análise em sede de apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 507; 1.009, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0000558-10.2016.8.15.0101. TJPB, Apelação Cível nº 0800692-41.2020.8.15.0981. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo da Administradora de Consorcio Nacional Honda LTDA, nos termos do voto do relator.(0805169-66.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2025) Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. Indeferimento da inicial. Preclusão. Inércia do apelante no momento oportuno. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido à inércia do apelante em atender às exigências do juízo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da regularidade da extinção do processo, sem resolução de mérito, com base na inércia do apelante em cumprir a determinação judicial, bem como na aplicação da preclusão por não interposição de recurso próprio contra decisão interlocutória. III. Razões de decisão 3. O apelante não atendeu à determinação do juízo e não recorreu da decisão interlocutória, sujeitando-se à preclusão, conforme disposto no art. 1.009, §1º, do CPC. 4. O entendimento predominante neste Tribunal é no sentido de que a inércia da parte em cumprir a determinação do juízo gera a extinção do processo sem julgamento do mérito, o que foi corretamente aplicado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "A inércia do apelante em cumprir a determinação judicial e a ausência de recurso adequado contra decisão interlocutória ensejam a preclusão e a extinção do processo sem resolução de mérito." ______________________________ Dispositivos legais citados: Art. 1.009, §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (0803189-36.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025) Assim, diante da inércia da parte autora, a extinção do processo sem resolução de mérito revelou-se medida adequada, não havendo motivos que justifiquem a reforma do decisum. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996110. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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