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Resultados para "0825821-19.2025.8.15.2001"

Processo nº 0825821-83.2017.8.14.0301

ID: 280728955

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0825821-83.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME MAIOLINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0825821-83.2017.8.14.0301 REQUERENTE: JOAO GUILHERME MAIOLINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0825821-83.2017.8.14.0301 REQUERENTE: JOAO GUILHERME MAIOLINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A DESPACHO Vistos. A prova pericial, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil, destina-se à apuração de fatos que dependam de conhecimento técnico ou científico específico, sendo cabível quando a matéria controvertida não puder ser esclarecida por outros meios de prova. Trata-se, portanto, de prova de natureza subsidiária e excepcional, cuja pertinência deve ser demonstrada de forma clara e objetiva pela parte que a requer. No caso em tela, observa-se que o pedido de produção de prova pericial foi formulado e deferido por este juízo. Porém, mediante significativo lapso temporal do pedido, bem como a manifestação do perito de ID 135020259, impõe-se ao requerente da perícia o ônus de justificar, de forma robusta, a real necessidade da produção da prova técnica, bem como a sua pertinência e utilidade para o deslinde da controvérsia, sob pena de indeferimento. A jurisprudência revela que Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA . ADITIVO. REAJUSTE FINANCEIRO. DANO MORAL. RECONVENÇÃO . DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE . MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA PRODUÇÃO. ÔNUS PROVA. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O perito é auxiliar do juízo, o qual visa assistir o magistrado quando a causa envolver matéria que exija conhecimentos técnicos. 1.1 . A doutrina e jurisprudência apontam para a necessidade de realização da prova pericial sempre que a verificação de um determinado fato, controvertido nos autos, depender de conhecimento especial que fuja ao campo especificamente jurídico. 2. Como o magistrado, em regra, não dispõe de conhecimentos específicos na área de engenharia, diante da especificidade da matéria objeto da demanda em exame, o laudo pericial revela-se essencial para a formação do livre convencimento do magistrado, salvo se produzido acervo fático-probatório irrefutável dos equívocos e incorreções, inexistente no presente caso. 3 . Recursos conhecidos e não providos. (TJ-DF 07022802220238070002 1902940, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) Diante do exposto, INTIMEM-SE pessoalmente a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar de forma fundamentada a real necessidade da produção da prova pericial requerida, indicando: a) o objeto específico da perícia; b) os pontos controvertidos que pretende elucidar; c) a razão pela qual tais fatos não podem ser comprovados por outros meios de prova já constantes dos autos. O silêncio ou a ausência de fundamentação idônea será interpretado como desinteresse na produção da prova, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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Resultados para o tribunal: TJPA

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