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"0825831-17.2023.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 25 de 27

Eab Incorporacoes S/A x Jbmm Restaurante E Pizzaria Ltda

ID: 277174560

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816118-49.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EAB INCORPORACOES S/A

Polo Passivo:

JBMM RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ASSIS CARDOSO DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816118-49.2024.8.20.0000 Polo ativo EAB INCORPORACOES S/A Advogado(s): D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816118-49.2024.8.20.0000 Polo ativo EAB INCORPORACOES S/A Advogado(s): DANIELA GRASSI QUARTUCCI registrado(a) civilmente como DANIELA GRASSI QUARTUCCI Polo passivo JBMM RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA Advogado(s): MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR, ASSIS CARDOSO DE MEDEIROS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO REVISIONAL PENDENTE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão de execução de título extrajudicial até o julgamento de ação ordinária/revisional em que se discute a legalidade de cláusulas do contrato de locação comercial que embasa o título executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão da execução em virtude da existência de ação ordinária/revisional pendente de julgamento, na qual se discute a legalidade de cláusulas do contrato que embasa o título executivo. III. Razões de decidir 3. A suspensão do processo executivo encontra amparo legal no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, que contempla a hipótese de prejudicialidade externa, configurada quando o julgamento de uma causa depende do resultado de outra demanda em curso. 4. Resta evidenciada a relação de prejudicialidade entre as demandas, porquanto o desfecho da ação revisional poderá influenciar diretamente na exigibilidade do título executivo e, por conseguinte, no próprio direito de crédito reclamado na execução. 5. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a conveniência da medida diante das peculiaridades do caso concreto. 6. A suspensão do feito executivo mostra-se medida consentânea com os princípios da economia processual e da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e a prática de atos executivos que poderiam se revelar inúteis ou excessivamente onerosos para a parte executada. 7. A ausência de oposição de embargos à execução ou de garantia do juízo não constitui óbice à suspensão do feito executivo com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, haja vista que tal dispositivo legal não condiciona a suspensão à prévia segurança do juízo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, "a", 784, §1º, 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26/02/2025; TJRN, Agravo de Instrumento, 0801432-52.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 15/06/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Vencido o Juiz convocado João Pordeus. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0839508-17.2023.8.20.5001, ajuizada em desfavor de JBMM RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA e outros, determinou a suspensão do feito, aguardando-se o julgamento da Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência, autuada sob o nº 0840042-58.2023.8.20.5001. No seu recurso (ID 28057645), a agravante narra que as partes celebraram "Instrumento Particular de Contrato de Locação e Outras Avenças dos Salões Comerciais do Partage Norte Shopping Natal", objetivando a locação do Salão Comercial n. 2003/2004, na Praça de Alimentação, pelo prazo de 60 meses, com início em 15 de dezembro de 2021 e término em 14 de dezembro de 2026, para funcionamento de fast food sob o nome fantasia "PIZZA HUT". Afirma que, por questões exclusivas do agravado, a inauguração ocorreu apenas em 14/10/2022, e que, mesmo após diversas concessões realizadas em seu favor, como empréstimos na forma de allowance, contrato de mútuo e descontos nos valores do aluguel, o agravado decidiu rescindir o contrato unilateralmente em 24/03/2023, deixando de cumprir com as obrigações pactuadas. Aduz que, em razão do inadimplemento, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial, cobrando o débito atualizado no montante de R$ 228.501,13, sendo R$ 210.937,56 decorrentes da devolução do allowance, R$ 3.991,72 pela perda do desconto concedido em fevereiro/2023, R$ 3.991,72 pela perda do desconto concedido em março/2023, R$ 9.580,13 referente à perda do desconto do mês de abril/2023, além da multa por rescisão antecipada no valor de R$ 79.834,40. Argumenta que o juízo de origem, equivocadamente, determinou a suspensão da execução em razão da existência de ação ordinária/revisional pendente de julgamento. Esclarece que na referida ação revisional foram indeferidos os pedidos de tutela, e que o agravado interpôs Agravo de Instrumento (nº 0813689-46.2023.8.20.0000), o qual determinou tão somente que a exequente se abstivesse de promover a negativação do nome do executado e respectivos fiadores em órgãos de proteção ao crédito, sem determinar a suspensão da execução. Assevera que não há qualquer tutela concedida nos autos da Ação Ordinária que justifique a suspensão da execução, e que sequer foram opostos Embargos à Execução ou garantido o juízo. Menciona que a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380 do STJ, nem impede o prosseguimento da execução, nos termos do art. 784, §1º, do CPC. Alega que a decisão que suspendeu a execução deve ser revogada, pois o executado não apresentou qualquer garantia ao juízo, seja na ação executiva, seja na ação revisional, contrariando o disposto no art. 828 e §1º do art. 919, ambos do CPC, bem como o §1º do art. 300 do Código Civil. Ao final, requer o provimento do recurso para que a decisão atacada seja integralmente reformada, permitindo o prosseguimento da execução. Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 29339277, 29437421). O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 29483819). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir acerca da possibilidade de suspensão da execução em virtude da existência de ação ordinária/revisional pendente de julgamento, na qual se discute a legalidade de cláusulas do contrato que embasa o título executivo. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que não há qualquer tutela concedida nos autos da Ação Ordinária que justifique a suspensão da execução, e que sequer foram opostos Embargos à Execução ou garantido o juízo. Aduz que a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380 do STJ, nem impede o prosseguimento da execução, nos termos do art. 784, §1º, do CPC. Após detida análise dos autos, verifico que o recurso não merece provimento. Ab initio, impende consignar que a suspensão do processo executivo, no caso em apreço, encontra amparo legal no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” O dispositivo legal supracitado contempla a hipótese de prejudicialidade externa, que se configura quando o julgamento de uma causa depende do resultado de outra demanda em curso. In casu, verifica-se que a execução promovida pela agravante tem por fundamento contrato de locação comercial, cujas cláusulas são objeto de questionamento na Ação Ordinária n. 0840042-58.2023.8.20.5001, ajuizada pela agravada JBMM RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. Nesse diapasão, resta evidenciada a relação de prejudicialidade entre as demandas, porquanto o desfecho da ação revisional poderá influenciar diretamente na exigibilidade do título executivo e, por conseguinte, no próprio direito de crédito reclamado na execução. Saliente-se que, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a conveniência da medida diante das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: “No tocante à alegada violação do art. 313, V, do CPC/2015, sob a tese de que o Processo n. 0703981-04.2022.8.07.0018 configura relação de prejudicialidade externa cujo julgamento impõe a suspensão do presente feito para definir se há ou não interesse processual, a jurisprudência deste Tribunal Superior prescreve que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao Juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto” (AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Na hipótese vertente, o magistrado de primeiro grau, ao determinar a suspensão da execução, agiu com acerto e prudência, evitando o prosseguimento de atos executivos que poderiam se revelar inócuos ou até mesmo prejudiciais à parte executada, caso a ação revisional venha a reconhecer a ilegalidade de cláusulas contratuais que fundamentam o título executivo. Assim, o julgamento da ação revisional poderá impactar diretamente na existência, validade e exigibilidade do crédito reclamado na execução. Nesse contexto, a suspensão do feito executivo mostra-se medida consentânea com os princípios da economia processual e da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e a prática de atos executivos que poderiam se revelar inúteis ou excessivamente onerosos para a parte executada. A propósito do tema, colaciono precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 313, V, A, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS EXECUTIVA E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DO CRÉDITO RECLAMADO. SUSPENSÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801432-52.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/06/2024, PUBLICADO em 16/06/2024). Quanto à alegação da agravante de que a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380 do STJ, nem impede o prosseguimento da execução, nos termos do art. 784, §1º, do CPC, cumpre esclarecer que tal entendimento não se aplica de forma absoluta a todas as situações. No caso em tela, a suspensão da execução não decorre da mera existência da ação revisional, mas sim da efetiva prejudicialidade entre as demandas, uma vez que o julgamento da ação ordinária poderá influir decisivamente no desfecho da execução, especialmente no que concerne à exigibilidade do título e à liquidez do crédito reclamado. Ademais, a ausência de oposição de embargos à execução ou de garantia do juízo não constitui óbice à suspensão do feito executivo com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, haja vista que tal dispositivo legal não condiciona a suspensão à prévia segurança do juízo, tratando-se de hipótese distinta daquela prevista no art. 919, §1º, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada que determinou a suspensão da execução até o julgamento da Ação Ordinária n. 0840042-58.2023.8.20.5001. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Wilson Sales Belchior x Fernando De Araujo Jales Costa

ID: 325297436

Tribunal: TJRN Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0824473-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824473-17.2023.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824473-17.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PS CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de PS Construções e Serviços de Engenharia Ltda, tendo como objeto a cobrança do valor de R$ 1.793.075,84 (um milhão, setecentos e noventa e três mil, setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2225285, firmada entre as partes. Conforme histórico processual, a execução foi distribuída inicialmente à 5ª Vara Cível, que declinou da competência em favor das Varas Cíveis competentes para processar feitos executivos extrajudiciais por distribuição, com base nas Resoluções nº 63/2013 e nº 26/2018 do TJ/RN e na Lei de Organização Judiciária do Estado. Assim, o feito foi remetido a este juízo. A parte exequente foi intimada a recolher as custas processuais, o que foi devidamente comprovado (ID 101380566). Após o deferimento da petição inicial, a parte executada foi citada em 23/12/2023 via WhatsApp, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da dívida (ID 112892146). Conforme certificado, a executada não efetuou o pagamento, não indicou bens à penhora, nem apresentou Embargos à Execução no prazo legal, que decorreu em 09/02/2024 (ID 115236273). Diante da ausência de pagamento voluntário e da inércia da executada, o exequente requereu a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha") pelo período de 30 dias Este Juízo deferiu o pedido, salientando que a penhora de dinheiro é a preferida no ordenamento jurídico, por atender melhor e de forma mais célere à satisfação do crédito, conforme o artigo 835 do CPC. Determinou-se a indisponibilidade até o valor de R$ R$ 1.793.075,84 (um milhão, setecentos e noventa e três mil, setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Foi ainda determinado que, em caso de bloqueio, a executada seria intimada para manifestação em 05 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora (ID 124091726). Foram realizadas diversas ordens de bloqueio via Sisbajud. As respostas indicaram, em sua maioria, a inexistência de saldo positivo. No entanto, houve o bloqueio parcial de valores, conforme as respostas e o mandado de intimação subsequente. A parte executada foi intimada acerca do bloqueio online em 09/01/2025 (ID 134993165), sendo certificado o cumprimento do mandado na mesma data. O valor bloqueado indicado na intimação foi de R$ 26.132,27 (vinte e seis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e sete centavos). Em resposta à intimação, a executada apresentou Impugnação à Penhora, arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem, supostamente, destinados ao pagamento de salários de funcionários e obrigações fiscais, configurando capital de giro essencial à manutenção da atividade empresarial. Sustenta que a penhora em conta corrente de pessoa jurídica equivale à penhora de faturamento, e que tal medida, por ser excepcional, exige requisitos como nomeação de depositário e fixação de percentual que não inviabilize a atividade. Alega, ainda, afronta ao princípio da menor onerosidade e à boa-fé pela ausência de tentativa de negociação extrajudicial prévia. Requer a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados e a suspensão da penhora (ID 141204275). A parte exequente foi intimada a manifestar-se sobre a Impugnação e apresentou resposta (ID 144796719). O exequente contesta as alegações da executada, afirmando que esta não comprovou de forma cabal que os valores bloqueados inviabilizaram a atividade empresarial. Cita julgado do TJRN no sentido da necessidade de comprovação da suposta impenhorabilidade. Argumenta que a constrição de dinheiro via Sisbajud não equivale à penhora de faturamento, sendo procedimentos distintos com requisitos próprios. Por fim, quanto à ausência de tentativa de negociação extrajudicial, assevera que tal tentativa não é obrigatória nem constitui requisito para a propositura de ação executiva fundada em título extrajudicial. Requer a conversão da indisponibilidade em penhora. É o relatório do necessário. Decido. A presente execução está devidamente instruída com título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), cuja exequibilidade é reconhecida em lei e jurisprudência. A competência deste Juízo para processar a execução é a adequada, conforme decisão anterior. A parte executada, apesar de regularmente citada, não pagou a dívida, não indicou bens passíveis de penhora, tampouco ofereceu embargos à execução no prazo legal. Configurada a mora e a resistência da devedora, a execução prossegue para a fase de expropriação de bens. A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira é a primeira na ordem de preferência legal, e a utilização do sistema Sisbajud para essa finalidade é medida pertinente e autorizada pelo Código de Processo Civil. A executada alega que os valores bloqueados são impenhoráveis por se destinarem ao pagamento de salários, tributos e demais despesas essenciais à atividade empresarial, assemelhando a penhora de conta corrente a penhora de faturamento. Embora a lei e a jurisprudência busquem conciliar o direito do credor com a menor onerosidade ao devedor e a preservação da empresa, o ônus de provar a impenhorabilidade recai sobre quem a alega. "Penhora. Valores depositados em conta de titularidade de pessoa jurídica. Aplicabilidade do limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015." "A impenhorabilidade inserida no artigo 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no artigo 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' [...]." AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. No caso dos autos, a executada alega que os valores seriam utilizados para verbas salariais e fiscais, mas não apresenta prova cabal dessa destinação específica dos valores bloqueados ou de que o bloqueio inviabilizou sua atividade. A mera alegação genérica não é suficiente para afastar a penhora de dinheiro, que, repita-se, é a preferencial. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) corrobora a necessidade de devida comprovação para o reconhecimento da suposta impenhorabilidade. Ademais, a penhora de dinheiro em conta corrente via Sisbajud atinge os valores existentes no momento da ordem, diferentemente da penhora de faturamento que incide sobre o fluxo de receitas futuras e exige a nomeação de administrador e fixação de percentual. Embora a penhora de valores em conta possa impactar o capital de giro, não se confunde com a penhora de faturamento, cujos requisitos não foram sequer requeridos ou analisados nestes autos RECURSO ESPECIAL Nº 2062497 - SP (2023/0095360-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : SUPERMERCADO NAGAI DE PRUDENTE LTDA RECORRENTE : ANTÔNIO MASAMI NAGAI RECORRENTE : MARIA KAZUE NAGAI RECORRENTE : SUSUMU NAGAI ADVOGADOS : GILBERTO NOTARIO LIGERO - SP145013 ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO - SP151197 RECORRIDO : PAULO NAGAI ADVOGADOS : RAFAEL ARAGOS - SP299719 ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI - SP405214 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. 2. A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação. Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). 3.1. No caso dos autos, o acórdão recorrido considerou penhoráveis as verbas bloqueadas, ao argumento de que os devedores demonstram um reiterado comportamento desidioso em cumprir as determinações judiciais, bem como porque não juntaram documentos probatórios capazes de subsidiar a correta aplicação do art. 833, X, do CPC/2015, não tendo se pautado em nenhuma prova concreta da má-fé dos devedores. 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido Por fim, a alegação de que a execução afronta os princípios da boa-fé e menor onerosidade por ausência de tentativa de negociação extrajudicial não prospera. Embora a conciliação e a mediação sejam incentivadas pelo CPC, a tentativa de solução extrajudicial não constitui requisito legal ou condição para o ajuizamento da execução de título extrajudicial. Diante do exposto, a Impugnação à Penhora apresentada pela executada não encontra amparo legal ou probatório nos autos. A penhora online via Sisbajud foi realizada em conformidade com a lei e as decisões anteriores. O valor bloqueado de R$ 26.132,27(vinte e seis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e sete centavos) não teve sua impenhorabilidade devidamente comprovada. Assim, rejeito a Impugnação à penhora apresentada pela parte executada. Conforme já determinado por este Juízo, a indisponibilidade de ativos financeiros deve ser convertida em penhora. Determino a conversão da indisponibilidade dos valores bloqueados via Sisbajud em penhora, no montante total de R$ 26.132,27 (vinte e seis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e sete centavos). Determino que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo e processo. Após a confirmação da transferência, intime-se a parte executada acerca da conversão da indisponibilidade em penhora, para, querendo, manifestar-se nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Intime-se a parte exequente sobre a penhora realizada e a transferência dos valores, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública dos valores penhorados, nos termos do artigos 876 e 879 do CPC. Intime-se Em Natal/RN, 13 de maio de 2025 CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito substituto (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

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Processo nº 0859005-17.2023.8.20.5001

ID: 257408828

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859005-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0859005-17.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR LUCAS PIRES MOREIRA, EVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0859005-17.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR LUCAS PIRES MOREIRA, EVELYN KAILANY DA SILVA, PAMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. IGOR LUCAS PIRES MOREIRA e EVELYN KAILANY DA SILVA ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais em face da GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos já qualificados, alegando, em síntese, que em síntese, que adquiriram passagens aéreas por meio da 123 Milhas, com voo previsto para 26/04/2023, de Curitiba para Natal, com escala em Guarulhos/SP. Afirmam que, saíram de Santa Catarina às 23h00 de ônibus para Curitiba, chegando ao aeroporto por volta das 05h00 do dia do voo, que estava previsto para 26/04/2023 às 11h50. Ao tentar realizar o check-in, foram surpreendidos com a ausência do voo no painel do aeroporto, tendo o representante da companhia aérea se recusado a prestar esclarecimentos. Após muito desgaste, foram emitidos novos bilhetes para os viajantes, que somente conseguiram embarcar às 18h40, sofrendo com fome, estresse, angústia e desespero. Apesar de terem pago pela bagagem, foi cobrado novo pagamento no valor de R$ 140,00 para que pudessem embarcar. Por tais razões, pugnam pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, bem como a restituição em dobro da quantia paga pela bagagem (R$ 140,00). A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. A GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa de PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA, sob o argumento de que não era passageira; ilegitimidade passiva da GOL LINHAS AÉREAS S.A., sob o argumento de que a compra foi realizada por meio da 123 Milhas. No mérito, alegou, em síntese, a inexistência de responsabilidade da GOL, imputando a responsabilidade à 123 Milhas, bem como a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pela ré, reiterando os pedidos da inicial. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. Inicialmente, sobre a preliminar de ilegitimidade ativa da Sra. PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA por não ser passageira do voo e, portanto, não teria legitimidade para pleitear indenização por danos morais, tem-se que a mesma não merece acolhida, diante da possibilidade da referida pessoa ter sido vítima de dano moral por ricochete ou reflexo, que ocorre quando o dano moral sofrido por uma pessoa atinge, de forma indireta, outra pessoa ligada afetivamente à vítima. Tal situação, porém, será resolvida quando na análise do mérito. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, do mesmo modo não merece prosperar, pois a relação jurídica de transporte aéreo se estabeleceu entre os passageiros e a companhia aérea, que é a responsável pela execução do serviço, independentemente de a compra ter sido intermediada por terceiros. Não obstante a 123 Milhas tenha atuado como como intermediária na compra da passagem, a responsabilidade pela prestação do serviço de transporte aéreo é da GOL LINHAS AÉREAS S.A. Superadas as preliminares, passemos à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Sob este aspecto, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. No caso em tela, restou comprovado que houve o cancelamento do voo, causando transtornos e prejuízos aos autores. A alegação da companhia aérea de que o cancelamento foi realizado pela 123 Milhas não a exime de responsabilidade, uma vez que é sua obrigação prestar o serviço de transporte aéreo de forma adequada, segura e eficiente. Ademais, a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelece, de forma minuciosa, os direitos e deveres dos passageiros e das companhias aéreas em casos de cancelamento de voo, atraso, overbooking e outras situações que possam causar transtornos aos usuários do serviço de transporte aéreo. O art. 20 da referida Resolução determina, expressamente, que o transportador deverá informar, de imediato, ao passageiro, por todos os meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento do voo, indicando a nova previsão do horário de partida. Além disso, o art. 21 da Resolução prevê que o transportador deverá oferecer ao passageiro as alternativas de reacomodação em outro voo, reembolso integral da passagem ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro a escolha da opção que melhor lhe convier. No presente caso, a companhia aérea demandada não logrou êxito em comprovar nos autos o cumprimento integral de todas as suas obrigações previstas na Resolução da ANAC, o que evidencia uma flagrante falha na prestação do serviço e enseja, de forma inequívoca, a sua responsabilidade pelos danos causados aos autores. Os transtornos sofridos pelos autores, que incluem, dentre outros, a longa espera no aeroporto sem qualquer assistência da companhia aérea, a falta de informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo, a incerteza quanto ao prosseguimento da viagem, o desgaste físico e emocional decorrente da situação, a frustração de expectativas legítimas e o abalo à dignidade e à tranquilidade dos autores, extrapolam, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, caracterizando, de forma inequívoca, dano moral indenizável. O dano moral, em sua essência, consiste na lesão a direitos da personalidade, ou seja, àqueles direitos inerentes à condição humana, como a honra, a imagem, a dignidade, a integridade física e psíquica, que causam sofrimento, angústia, humilhação, vexame, dor ou qualquer outro sentimento negativo à vítima. Na espécie, a conduta negligente e desrespeitosa da companhia aérea demandada, ao não prestar a devida assistência aos passageiros em um momento de extrema fragilidade e vulnerabilidade, violou, de forma grave, a dignidade dos autores, causando-lhes sofrimento, angústia e abalo emocional, o que configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria ocorrência do evento danoso. Em relação à autora PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA, não obstante não figurasse como passageira, tem-se patente o profundo vínculo afetivo e o estreito laço familiar existente com a sua filha menor, EVELYN KAILANY DA SILVA, também autora na presente demanda. A angústia, o sofrimento, o desespero e a aflição experimentados pela genitora diante do cancelamento do voo, da incerteza quanto ao retorno seguro de sua filha, da falta de assistência da companhia aérea e dos demais transtornos vivenciados configuram, indubitavelmente, dano moral por ricochete, passível de indenização. Com efeito, a dor de uma mãe que se vê impotente diante da situação de desamparo enfrentada por sua filha, a apreensão e a preocupação com a integridade física e emocional da menor, a sensação de impotência diante da inércia da companhia aérea, tudo isso transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo a esfera mais íntima da personalidade da Sra. PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA. Quanto ao critério de aplicação do valor da indenização Carlos Alberto Bittar aduz que “a tendência manifestada, a propósito, pela jurisprudência pátria, é a fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, possa fazê-lo conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida ou, então, deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida. De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo e em elemento que, em nosso tempo, tem-se mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.” (“Reparação Civil por Danos Morais”, 3ª ed., RT, p. 280). Mais adiante o saudoso mestre criteriosamente aponta os parâmetros para a fixação do valor da reparação, quais sejam: “a) as condições das partes, b) a gravidade da lesão e sua repercussão e c) as circunstâncias fáticas. ” (op. cit., p. 284). Pois, bem. Para a fixação do quantum indenizatório, levando em consideração esses critérios, reputo razoável a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, conforme requerido na inicial. Quanto ao dano material, restou comprovada a cobrança indevida de nova taxa de bagagem no valor de R$ 140,00. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No presente caso, não há indícios de engano justificável por parte da companhia aérea, que cobrou indevidamente a taxa de bagagem, devendo, portanto, restituir o valor em dobro. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar a cada autor (IGOR LUCAS PIRES MOREIRA, EVELYN KAILANY DA SILVA e PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA) a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. A correção monetária e os juros devem contados a partir desta data, nos termos da súmula 362 do STJ (aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus). b) CONDENAR a GOL LINHAS AÉREAS S.A. a restituir em dobro a quantia de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), totalizando R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), referente à cobrança indevida de bagagem, devidamente corrigidos pela tabela da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da cobrança, até o dia 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Autorizo a compensação do montante de R$ 484,19 que foi disponibilizado na conta bancária do autor, acrescido apenas de correção monetária, nos moldes supra, por inexistir mora. c) CONDENAR a GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte vencedora, através de ato ordinatório, de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para, caso deseje e desde que não haja o cumprimento voluntário da obrigação pela parte vencida, providenciar o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A Secretaria observe se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0859005-17.2023.8.20.5001

ID: 257408831

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859005-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0859005-17.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR LUCAS PIRES MOREIRA, EVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0859005-17.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR LUCAS PIRES MOREIRA, EVELYN KAILANY DA SILVA, PAMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. IGOR LUCAS PIRES MOREIRA e EVELYN KAILANY DA SILVA ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais em face da GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos já qualificados, alegando, em síntese, que em síntese, que adquiriram passagens aéreas por meio da 123 Milhas, com voo previsto para 26/04/2023, de Curitiba para Natal, com escala em Guarulhos/SP. Afirmam que, saíram de Santa Catarina às 23h00 de ônibus para Curitiba, chegando ao aeroporto por volta das 05h00 do dia do voo, que estava previsto para 26/04/2023 às 11h50. Ao tentar realizar o check-in, foram surpreendidos com a ausência do voo no painel do aeroporto, tendo o representante da companhia aérea se recusado a prestar esclarecimentos. Após muito desgaste, foram emitidos novos bilhetes para os viajantes, que somente conseguiram embarcar às 18h40, sofrendo com fome, estresse, angústia e desespero. Apesar de terem pago pela bagagem, foi cobrado novo pagamento no valor de R$ 140,00 para que pudessem embarcar. Por tais razões, pugnam pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, bem como a restituição em dobro da quantia paga pela bagagem (R$ 140,00). A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. A GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa de PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA, sob o argumento de que não era passageira; ilegitimidade passiva da GOL LINHAS AÉREAS S.A., sob o argumento de que a compra foi realizada por meio da 123 Milhas. No mérito, alegou, em síntese, a inexistência de responsabilidade da GOL, imputando a responsabilidade à 123 Milhas, bem como a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pela ré, reiterando os pedidos da inicial. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. Inicialmente, sobre a preliminar de ilegitimidade ativa da Sra. PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA por não ser passageira do voo e, portanto, não teria legitimidade para pleitear indenização por danos morais, tem-se que a mesma não merece acolhida, diante da possibilidade da referida pessoa ter sido vítima de dano moral por ricochete ou reflexo, que ocorre quando o dano moral sofrido por uma pessoa atinge, de forma indireta, outra pessoa ligada afetivamente à vítima. Tal situação, porém, será resolvida quando na análise do mérito. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, do mesmo modo não merece prosperar, pois a relação jurídica de transporte aéreo se estabeleceu entre os passageiros e a companhia aérea, que é a responsável pela execução do serviço, independentemente de a compra ter sido intermediada por terceiros. Não obstante a 123 Milhas tenha atuado como como intermediária na compra da passagem, a responsabilidade pela prestação do serviço de transporte aéreo é da GOL LINHAS AÉREAS S.A. Superadas as preliminares, passemos à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Sob este aspecto, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. No caso em tela, restou comprovado que houve o cancelamento do voo, causando transtornos e prejuízos aos autores. A alegação da companhia aérea de que o cancelamento foi realizado pela 123 Milhas não a exime de responsabilidade, uma vez que é sua obrigação prestar o serviço de transporte aéreo de forma adequada, segura e eficiente. Ademais, a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelece, de forma minuciosa, os direitos e deveres dos passageiros e das companhias aéreas em casos de cancelamento de voo, atraso, overbooking e outras situações que possam causar transtornos aos usuários do serviço de transporte aéreo. O art. 20 da referida Resolução determina, expressamente, que o transportador deverá informar, de imediato, ao passageiro, por todos os meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento do voo, indicando a nova previsão do horário de partida. Além disso, o art. 21 da Resolução prevê que o transportador deverá oferecer ao passageiro as alternativas de reacomodação em outro voo, reembolso integral da passagem ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro a escolha da opção que melhor lhe convier. No presente caso, a companhia aérea demandada não logrou êxito em comprovar nos autos o cumprimento integral de todas as suas obrigações previstas na Resolução da ANAC, o que evidencia uma flagrante falha na prestação do serviço e enseja, de forma inequívoca, a sua responsabilidade pelos danos causados aos autores. Os transtornos sofridos pelos autores, que incluem, dentre outros, a longa espera no aeroporto sem qualquer assistência da companhia aérea, a falta de informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo, a incerteza quanto ao prosseguimento da viagem, o desgaste físico e emocional decorrente da situação, a frustração de expectativas legítimas e o abalo à dignidade e à tranquilidade dos autores, extrapolam, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, caracterizando, de forma inequívoca, dano moral indenizável. O dano moral, em sua essência, consiste na lesão a direitos da personalidade, ou seja, àqueles direitos inerentes à condição humana, como a honra, a imagem, a dignidade, a integridade física e psíquica, que causam sofrimento, angústia, humilhação, vexame, dor ou qualquer outro sentimento negativo à vítima. Na espécie, a conduta negligente e desrespeitosa da companhia aérea demandada, ao não prestar a devida assistência aos passageiros em um momento de extrema fragilidade e vulnerabilidade, violou, de forma grave, a dignidade dos autores, causando-lhes sofrimento, angústia e abalo emocional, o que configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria ocorrência do evento danoso. Em relação à autora PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA, não obstante não figurasse como passageira, tem-se patente o profundo vínculo afetivo e o estreito laço familiar existente com a sua filha menor, EVELYN KAILANY DA SILVA, também autora na presente demanda. A angústia, o sofrimento, o desespero e a aflição experimentados pela genitora diante do cancelamento do voo, da incerteza quanto ao retorno seguro de sua filha, da falta de assistência da companhia aérea e dos demais transtornos vivenciados configuram, indubitavelmente, dano moral por ricochete, passível de indenização. Com efeito, a dor de uma mãe que se vê impotente diante da situação de desamparo enfrentada por sua filha, a apreensão e a preocupação com a integridade física e emocional da menor, a sensação de impotência diante da inércia da companhia aérea, tudo isso transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo a esfera mais íntima da personalidade da Sra. PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA. Quanto ao critério de aplicação do valor da indenização Carlos Alberto Bittar aduz que “a tendência manifestada, a propósito, pela jurisprudência pátria, é a fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, possa fazê-lo conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida ou, então, deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida. De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo e em elemento que, em nosso tempo, tem-se mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.” (“Reparação Civil por Danos Morais”, 3ª ed., RT, p. 280). Mais adiante o saudoso mestre criteriosamente aponta os parâmetros para a fixação do valor da reparação, quais sejam: “a) as condições das partes, b) a gravidade da lesão e sua repercussão e c) as circunstâncias fáticas. ” (op. cit., p. 284). Pois, bem. Para a fixação do quantum indenizatório, levando em consideração esses critérios, reputo razoável a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, conforme requerido na inicial. Quanto ao dano material, restou comprovada a cobrança indevida de nova taxa de bagagem no valor de R$ 140,00. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No presente caso, não há indícios de engano justificável por parte da companhia aérea, que cobrou indevidamente a taxa de bagagem, devendo, portanto, restituir o valor em dobro. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar a cada autor (IGOR LUCAS PIRES MOREIRA, EVELYN KAILANY DA SILVA e PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA) a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. A correção monetária e os juros devem contados a partir desta data, nos termos da súmula 362 do STJ (aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus). b) CONDENAR a GOL LINHAS AÉREAS S.A. a restituir em dobro a quantia de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), totalizando R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), referente à cobrança indevida de bagagem, devidamente corrigidos pela tabela da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da cobrança, até o dia 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Autorizo a compensação do montante de R$ 484,19 que foi disponibilizado na conta bancária do autor, acrescido apenas de correção monetária, nos moldes supra, por inexistir mora. c) CONDENAR a GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte vencedora, através de ato ordinatório, de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para, caso deseje e desde que não haja o cumprimento voluntário da obrigação pela parte vencida, providenciar o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A Secretaria observe se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0859005-17.2023.8.20.5001

ID: 257408834

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859005-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0859005-17.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR LUCAS PIRES MOREIRA, EVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0859005-17.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR LUCAS PIRES MOREIRA, EVELYN KAILANY DA SILVA, PAMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. IGOR LUCAS PIRES MOREIRA e EVELYN KAILANY DA SILVA ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais em face da GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos já qualificados, alegando, em síntese, que em síntese, que adquiriram passagens aéreas por meio da 123 Milhas, com voo previsto para 26/04/2023, de Curitiba para Natal, com escala em Guarulhos/SP. Afirmam que, saíram de Santa Catarina às 23h00 de ônibus para Curitiba, chegando ao aeroporto por volta das 05h00 do dia do voo, que estava previsto para 26/04/2023 às 11h50. Ao tentar realizar o check-in, foram surpreendidos com a ausência do voo no painel do aeroporto, tendo o representante da companhia aérea se recusado a prestar esclarecimentos. Após muito desgaste, foram emitidos novos bilhetes para os viajantes, que somente conseguiram embarcar às 18h40, sofrendo com fome, estresse, angústia e desespero. Apesar de terem pago pela bagagem, foi cobrado novo pagamento no valor de R$ 140,00 para que pudessem embarcar. Por tais razões, pugnam pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, bem como a restituição em dobro da quantia paga pela bagagem (R$ 140,00). A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. A GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa de PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA, sob o argumento de que não era passageira; ilegitimidade passiva da GOL LINHAS AÉREAS S.A., sob o argumento de que a compra foi realizada por meio da 123 Milhas. No mérito, alegou, em síntese, a inexistência de responsabilidade da GOL, imputando a responsabilidade à 123 Milhas, bem como a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pela ré, reiterando os pedidos da inicial. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. Inicialmente, sobre a preliminar de ilegitimidade ativa da Sra. PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA por não ser passageira do voo e, portanto, não teria legitimidade para pleitear indenização por danos morais, tem-se que a mesma não merece acolhida, diante da possibilidade da referida pessoa ter sido vítima de dano moral por ricochete ou reflexo, que ocorre quando o dano moral sofrido por uma pessoa atinge, de forma indireta, outra pessoa ligada afetivamente à vítima. Tal situação, porém, será resolvida quando na análise do mérito. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, do mesmo modo não merece prosperar, pois a relação jurídica de transporte aéreo se estabeleceu entre os passageiros e a companhia aérea, que é a responsável pela execução do serviço, independentemente de a compra ter sido intermediada por terceiros. Não obstante a 123 Milhas tenha atuado como como intermediária na compra da passagem, a responsabilidade pela prestação do serviço de transporte aéreo é da GOL LINHAS AÉREAS S.A. Superadas as preliminares, passemos à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Sob este aspecto, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. No caso em tela, restou comprovado que houve o cancelamento do voo, causando transtornos e prejuízos aos autores. A alegação da companhia aérea de que o cancelamento foi realizado pela 123 Milhas não a exime de responsabilidade, uma vez que é sua obrigação prestar o serviço de transporte aéreo de forma adequada, segura e eficiente. Ademais, a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelece, de forma minuciosa, os direitos e deveres dos passageiros e das companhias aéreas em casos de cancelamento de voo, atraso, overbooking e outras situações que possam causar transtornos aos usuários do serviço de transporte aéreo. O art. 20 da referida Resolução determina, expressamente, que o transportador deverá informar, de imediato, ao passageiro, por todos os meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento do voo, indicando a nova previsão do horário de partida. Além disso, o art. 21 da Resolução prevê que o transportador deverá oferecer ao passageiro as alternativas de reacomodação em outro voo, reembolso integral da passagem ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro a escolha da opção que melhor lhe convier. No presente caso, a companhia aérea demandada não logrou êxito em comprovar nos autos o cumprimento integral de todas as suas obrigações previstas na Resolução da ANAC, o que evidencia uma flagrante falha na prestação do serviço e enseja, de forma inequívoca, a sua responsabilidade pelos danos causados aos autores. Os transtornos sofridos pelos autores, que incluem, dentre outros, a longa espera no aeroporto sem qualquer assistência da companhia aérea, a falta de informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo, a incerteza quanto ao prosseguimento da viagem, o desgaste físico e emocional decorrente da situação, a frustração de expectativas legítimas e o abalo à dignidade e à tranquilidade dos autores, extrapolam, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, caracterizando, de forma inequívoca, dano moral indenizável. O dano moral, em sua essência, consiste na lesão a direitos da personalidade, ou seja, àqueles direitos inerentes à condição humana, como a honra, a imagem, a dignidade, a integridade física e psíquica, que causam sofrimento, angústia, humilhação, vexame, dor ou qualquer outro sentimento negativo à vítima. Na espécie, a conduta negligente e desrespeitosa da companhia aérea demandada, ao não prestar a devida assistência aos passageiros em um momento de extrema fragilidade e vulnerabilidade, violou, de forma grave, a dignidade dos autores, causando-lhes sofrimento, angústia e abalo emocional, o que configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria ocorrência do evento danoso. Em relação à autora PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA, não obstante não figurasse como passageira, tem-se patente o profundo vínculo afetivo e o estreito laço familiar existente com a sua filha menor, EVELYN KAILANY DA SILVA, também autora na presente demanda. A angústia, o sofrimento, o desespero e a aflição experimentados pela genitora diante do cancelamento do voo, da incerteza quanto ao retorno seguro de sua filha, da falta de assistência da companhia aérea e dos demais transtornos vivenciados configuram, indubitavelmente, dano moral por ricochete, passível de indenização. Com efeito, a dor de uma mãe que se vê impotente diante da situação de desamparo enfrentada por sua filha, a apreensão e a preocupação com a integridade física e emocional da menor, a sensação de impotência diante da inércia da companhia aérea, tudo isso transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo a esfera mais íntima da personalidade da Sra. PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA. Quanto ao critério de aplicação do valor da indenização Carlos Alberto Bittar aduz que “a tendência manifestada, a propósito, pela jurisprudência pátria, é a fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, possa fazê-lo conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida ou, então, deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida. De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo e em elemento que, em nosso tempo, tem-se mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.” (“Reparação Civil por Danos Morais”, 3ª ed., RT, p. 280). Mais adiante o saudoso mestre criteriosamente aponta os parâmetros para a fixação do valor da reparação, quais sejam: “a) as condições das partes, b) a gravidade da lesão e sua repercussão e c) as circunstâncias fáticas. ” (op. cit., p. 284). Pois, bem. Para a fixação do quantum indenizatório, levando em consideração esses critérios, reputo razoável a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, conforme requerido na inicial. Quanto ao dano material, restou comprovada a cobrança indevida de nova taxa de bagagem no valor de R$ 140,00. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No presente caso, não há indícios de engano justificável por parte da companhia aérea, que cobrou indevidamente a taxa de bagagem, devendo, portanto, restituir o valor em dobro. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar a cada autor (IGOR LUCAS PIRES MOREIRA, EVELYN KAILANY DA SILVA e PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA) a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. A correção monetária e os juros devem contados a partir desta data, nos termos da súmula 362 do STJ (aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus). b) CONDENAR a GOL LINHAS AÉREAS S.A. a restituir em dobro a quantia de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), totalizando R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), referente à cobrança indevida de bagagem, devidamente corrigidos pela tabela da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da cobrança, até o dia 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Autorizo a compensação do montante de R$ 484,19 que foi disponibilizado na conta bancária do autor, acrescido apenas de correção monetária, nos moldes supra, por inexistir mora. c) CONDENAR a GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte vencedora, através de ato ordinatório, de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para, caso deseje e desde que não haja o cumprimento voluntário da obrigação pela parte vencida, providenciar o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A Secretaria observe se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0851439-17.2023.8.20.5001

ID: 294108483

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851439-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0851439-17.2023.8.20.5001 AUTOR: JACK DOUGLAS FELIX FERREIRA REU: JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, FRANCISCO PIMENTA DA SILVA, LUIS HENRIQUE DA SILVA GOES, LARISSA OLIVEIRA SILVA, BANCO DAYCOVAL, BANCO ITAUBANK S.A, BANCO SANTANDER DECISÃO Vistos etc. Jack Douglas Félix Ferreira, já qualificado nos autos, via advogada, ingressou com AÇÃO DE NULIDADE POR FRAUDE E RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CRÉDITO INDEVIDO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de FPM Correspondente Bancário Ltda. (JHL Promotora de Vendas), Francisco Pimenta da Silva, Luís Henrique da Silva Goes, Larissa Oliveira Silva, Banco Daycoval S.A., Banco Itaubank S.A. e Banco Santander S.A., também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 2019 contratou junto ao réu Banco Daycoval empréstimo bancário registrado sob o nº 020190068634, que foi posteriormente renovado gerando o contrato nº 020200082044, que, por sua vez, era adimplido por meio de prestações mensais de R$ 1.209,01 (um mil duzentos e nove reais e um centavo); b) em maio de 2021, recebeu várias ligações de uma das prepostas do demandado Banco Daycoval identificada como Thaís Kelly Ferreira, vinculada à requerida JHL Promotora de Vendas, que seria credenciada à referida instituição financeira, que lhe ofereceu proposta de portabilidade do empréstimo vigente de modo a reduzir sua prestação mensal para a quantia de R$ 925,15 (novecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos); c) aceitou a proposta ofertada, tendo firmado com o réu Banco Daycoval novo empréstimo que resultou no contrato nº 20-9590327/21, em razão do qual recebeu em sua conta bancária o valor líquido de R$ 46.693,82 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos); d) recebida a importância, foi orientado pela pessoa de Thaís Kelly Ferreira a transferir o montante para conta bancária de titularidade da demandada JHL Promotora de Vendas, que se responsabilizaria por quitar o saldo devedor do empréstimo anterior junto ao requerido Banco Daycoval; e) conforme orientado, realizou a transferência da quantia total para a ré JHL Promotora de Vendas, o que foi feito por meio do pagamento de boleto no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de transferência via Pix no importe de R$ 21.693,82 (vinte e um mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos); f) após realizar as operações bancárias, percebeu divergência nas informações apresentadas, além de ter sido orientado a assinar um contrato firmado com a demandada JHL Promotora de Vendas, que formalizava transação manifestamente diversa daquela que estava sendo contratada, situações que o fizeram desconfiar da operação contratada; g) questionou e pediu reiteradas explicações sobre a operação, tendo, inclusive, chegado a solicitar seu cancelamento, porém não obteve êxito; h) em contato realizado com o requerido Banco Daycoval, foi informado de que a operação estava sendo intermediada por uma corretora de crédito denominada GFT Promotora de Vendas, situada no estado do Ceará, empresa diversa daquela com a qual estava tratando, o que o motivou a formalizar, junto à instituição bancária, pedido de cancelamento do empréstimo contratado, que tão foi acolhido; i) percebeu, então, que tinha sido vítima de um golpe; j) os bancos e as instituições financeiras têm o dever de segurança na abertura de contas bancárias, bem como o dever de diligenciar para rejeitar pagamentos em situação de operação de risco e de oferecer mecanismo especial de devolução; e, k) os requeridos Banco Santander e Banco Itaubank também devem ser responsabilizados pela fraude sofrida, em razão da falha no seu dever de gerenciamento de riscos para a realização do Pix. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de medida de urgência de natureza cautelar para que fosse realizada busca no sistema informatizado SISBAJUD com vista à constatação da existência de valores em nome dos réus JHL Promotora de Vendas, Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira, bem como à obtenção de informações relativas às suas faturas de cartão de crédito pagas desde maio de 2021, e, sendo localizados ativos financeiros, que fossem bloqueados valores até o limite da quantia transferida para a pessoa jurídica, é dizer, R$ 46.693,82 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos). Pleiteou, ainda, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que fosse determinado, sob pena de multa: a) que o demandado Banco Daycoval apresentasse, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o protocolo de atendimento registrado sob o nº 210684382; a cópia do contrato nº 20-9590327/21, firmado entre as partes, com as respectivas informações de taxas de juros, custo de captação do crédito, análise de risco realizada e spread bancário da operação; e relatório com todos os registros diários, desde maio de 2021, das ocorrências de fraudes ou tentativas de fraude na prestação de serviços de pagamento, discriminando as medidas corretivas adotadas; b) que o requerido Banco Itaubank juntasse aos autos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os extratos bancários da conta da demandada JHL Promotora de Vendas (conta corrente nº 14497-9, mantida junto à agência nº 0540) desde abril de 2021, bem como todos os registros diários, desde maio de 2021, das ocorrências de fraudes ou de tentativas de fraudes na prestação de serviço de pagamento, discriminando as medidas corretivas adotadas; c) que o réu Banco Daycoval se abstivesse de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão do contrato objeto da lide, bem como se abstivesse de cobrar as parcelas do empréstimo em seu contracheque ou conta corrente; e, d) subsidiariamente, em caso de manutenção dos descontos, que o valor das parcelas do empréstimo contratado junto ao requerido Banco Daycoval totalizasse apenas a quantia equivalente ao percentual restante da sua margem consignável. Ao final, pleiteou: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) o reconhecimento da existência de crédito, em seu favor, relativo ao depósito realizado indevidamente na conta bancária da ré JHL Promotora de Vendas; d) a anulação do contrato nº 20-9590327/21, firmado com o demandado Banco Daycoval, em razão da prática ilícita de cláusulas abusivas e vantagens onerosas, bem como por não terem sido adotados os padrões de segurança previstos pelo Conselho Monetário Nacional; e) a condenação dos requeridos Banco Daycoval, Banco Itaubank e Banco Santander à restituição, em dobro, do valor pago indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e perdas e danos; f) subsidiariamente, a transferência do crédito existente em seu favor junto à ré JHL Promotora de Vendas para o demandado Banco Daycoval, de modo que fosse transferida à instituição o ônus da cobrança, com a consequente extinção da sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas do contrato celebrado; e, g) subsidiariamente, que o empréstimo contratado fosse revisado, de modo a ser pago por meio de parcela única mensal descontada diretamente em folha de pagamento (consignado), aplicando-se a ele as taxas médias legais estipuladas pelo Banco Central, observando-se, para isso, que a soma das prestações de todos os contratos consignados não devem ultrapassar o teto legal. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 106708641, 106708642, 106708643, 106708644, 106708645, 106708646, 106708647, 106708648, 106708649, 106708650, 106708651, 106708652, 106708653, 106708654, 106708655, 106708656, 106708657, 106708658, 106708659, 106708660, 106708663, 106708664, 106708665, 106708666, 106708667, 106708668, 106708669, 106708670, 106708671, 106708672, 106708673, 106708674 e 106708675. Na decisão de ID nº 114324017 este Juízo determinou a intimação da parte autora para que esclarecesse a pertinência subjetiva das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira para figurarem no polo passivo da ação, sob pena de extinção do feito em relação a elas. Em resposta, o demandante atravessou ao caderno processual o petitório de ID nº 116056395, por meio do qual sustentou, em suma, que a ré Larissa Oliveira figura como representante legal da demandada JHL Promotora de Vendas e que, em buscas realizadas, notou a existência de dados controversos relacionados ao endereço da pessoa jurídica. Contudo, não esclareceu a suposta pertinência subjetiva dos requeridos Francisco Pimenta e Luís Henrique da Silva. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, cumpre registrar que configura imperativo categórico a investigação das condições da ação antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que lhes autorize a conduzir ou responder ao processo para a discussão da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. No caso em apreço, analisando o relato constante da peça vestibular, não foi identificado nenhum vínculo entre os réus Francisco Pimenta da Silva, Luís Henrique da Silva Goes e Larissa Oliveira da Silva e os fatos narrados, não havendo nenhum indicativo, na narrativa dos fatos ou nos documentos que instruíram a exordial, no sentido de que eles contribuíram para a fraude relatada, tampouco que dela se beneficiaram pessoalmente. Para espancar quaisquer dúvidas, ressalte-se que, em que pese o requerente tenha sustentado, na peça de ID nº 116056395, que a requerida Larissa Oliveira da Silva figura como representante legal da ré JHL Promotora de Vendas, é certo que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria, distinta e independente da dos seus sócios, nos termos do art. 49-A do Código Civil brasileiro, não sendo o simples fato de a referida pessoa natural tê-la representado por ocasião da assinatura de instrumento contratual suficiente para atrair sua responsabilidade sobre os atos da empresa. Nessa toada, não tendo sido esclarecida ou demonstrada a pertinência subjetiva das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira para figurar no polo passivo da relação processual, é patente sua ilegitimidade passiva, tornando imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a eles. Ressalte-se que, se o que pretendia o autor com a inclusão das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira no polo passivo da lide era possibilitar que a citação da ré JHL Promotora de Vendas fosse realizada por intermédio deles, que figurariam como seus sócios e representantes legais, mormente considerando a alegada divergência de informações relacionadas ao endereço atual da pessoa jurídica, a medida não demanda a inclusão das pessoas naturais no rol de demandados, a teor do art. 242 do CPC ("a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado"). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. De consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, em razão da ausência de contenciosidade. Por oportuno, da deambulação dos autos, em específico da peça vestibular do feito (ID nº 106708640), observa-se que, apesar de ter formulado, na alínea "e" do petitório, pedido de natureza revisional, o requerente não cumpriu com o requisito previsto no art. 330, §2º do CPC, que exige que este discrimine, na petição inicial de ações revisionais, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, bem como que quantifique o valor incontroverso do débito. Desse modo, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir tal irregularidade, sob pena de extinção do feito em relação ao referido pedido. No mesmo prazo, deverá o autor: a) quantificar os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais e por perdas e danos (alínea "c" da petição inicial - ID nº 106708640), bem como para esclarecer a causa de pedir das referidas pretensões indenizatórias, sob pena de extinção em relação a elas, haja vista que não resta demonstrada a impossibilidade de determinar o quantum indenizatório; e, b) adequar o valor da causa aos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. NATAL/RN, 5 de junho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0851439-17.2023.8.20.5001

ID: 294108489

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851439-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0851439-17.2023.8.20.5001 AUTOR: JACK DOUGLAS FELIX FERREIRA REU: JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, FRANCISCO PIMENTA DA SILVA, LUIS HENRIQUE DA SILVA GOES, LARISSA OLIVEIRA SILVA, BANCO DAYCOVAL, BANCO ITAUBANK S.A, BANCO SANTANDER DECISÃO Vistos etc. Jack Douglas Félix Ferreira, já qualificado nos autos, via advogada, ingressou com AÇÃO DE NULIDADE POR FRAUDE E RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CRÉDITO INDEVIDO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de FPM Correspondente Bancário Ltda. (JHL Promotora de Vendas), Francisco Pimenta da Silva, Luís Henrique da Silva Goes, Larissa Oliveira Silva, Banco Daycoval S.A., Banco Itaubank S.A. e Banco Santander S.A., também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 2019 contratou junto ao réu Banco Daycoval empréstimo bancário registrado sob o nº 020190068634, que foi posteriormente renovado gerando o contrato nº 020200082044, que, por sua vez, era adimplido por meio de prestações mensais de R$ 1.209,01 (um mil duzentos e nove reais e um centavo); b) em maio de 2021, recebeu várias ligações de uma das prepostas do demandado Banco Daycoval identificada como Thaís Kelly Ferreira, vinculada à requerida JHL Promotora de Vendas, que seria credenciada à referida instituição financeira, que lhe ofereceu proposta de portabilidade do empréstimo vigente de modo a reduzir sua prestação mensal para a quantia de R$ 925,15 (novecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos); c) aceitou a proposta ofertada, tendo firmado com o réu Banco Daycoval novo empréstimo que resultou no contrato nº 20-9590327/21, em razão do qual recebeu em sua conta bancária o valor líquido de R$ 46.693,82 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos); d) recebida a importância, foi orientado pela pessoa de Thaís Kelly Ferreira a transferir o montante para conta bancária de titularidade da demandada JHL Promotora de Vendas, que se responsabilizaria por quitar o saldo devedor do empréstimo anterior junto ao requerido Banco Daycoval; e) conforme orientado, realizou a transferência da quantia total para a ré JHL Promotora de Vendas, o que foi feito por meio do pagamento de boleto no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de transferência via Pix no importe de R$ 21.693,82 (vinte e um mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos); f) após realizar as operações bancárias, percebeu divergência nas informações apresentadas, além de ter sido orientado a assinar um contrato firmado com a demandada JHL Promotora de Vendas, que formalizava transação manifestamente diversa daquela que estava sendo contratada, situações que o fizeram desconfiar da operação contratada; g) questionou e pediu reiteradas explicações sobre a operação, tendo, inclusive, chegado a solicitar seu cancelamento, porém não obteve êxito; h) em contato realizado com o requerido Banco Daycoval, foi informado de que a operação estava sendo intermediada por uma corretora de crédito denominada GFT Promotora de Vendas, situada no estado do Ceará, empresa diversa daquela com a qual estava tratando, o que o motivou a formalizar, junto à instituição bancária, pedido de cancelamento do empréstimo contratado, que tão foi acolhido; i) percebeu, então, que tinha sido vítima de um golpe; j) os bancos e as instituições financeiras têm o dever de segurança na abertura de contas bancárias, bem como o dever de diligenciar para rejeitar pagamentos em situação de operação de risco e de oferecer mecanismo especial de devolução; e, k) os requeridos Banco Santander e Banco Itaubank também devem ser responsabilizados pela fraude sofrida, em razão da falha no seu dever de gerenciamento de riscos para a realização do Pix. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de medida de urgência de natureza cautelar para que fosse realizada busca no sistema informatizado SISBAJUD com vista à constatação da existência de valores em nome dos réus JHL Promotora de Vendas, Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira, bem como à obtenção de informações relativas às suas faturas de cartão de crédito pagas desde maio de 2021, e, sendo localizados ativos financeiros, que fossem bloqueados valores até o limite da quantia transferida para a pessoa jurídica, é dizer, R$ 46.693,82 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos). Pleiteou, ainda, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que fosse determinado, sob pena de multa: a) que o demandado Banco Daycoval apresentasse, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o protocolo de atendimento registrado sob o nº 210684382; a cópia do contrato nº 20-9590327/21, firmado entre as partes, com as respectivas informações de taxas de juros, custo de captação do crédito, análise de risco realizada e spread bancário da operação; e relatório com todos os registros diários, desde maio de 2021, das ocorrências de fraudes ou tentativas de fraude na prestação de serviços de pagamento, discriminando as medidas corretivas adotadas; b) que o requerido Banco Itaubank juntasse aos autos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os extratos bancários da conta da demandada JHL Promotora de Vendas (conta corrente nº 14497-9, mantida junto à agência nº 0540) desde abril de 2021, bem como todos os registros diários, desde maio de 2021, das ocorrências de fraudes ou de tentativas de fraudes na prestação de serviço de pagamento, discriminando as medidas corretivas adotadas; c) que o réu Banco Daycoval se abstivesse de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão do contrato objeto da lide, bem como se abstivesse de cobrar as parcelas do empréstimo em seu contracheque ou conta corrente; e, d) subsidiariamente, em caso de manutenção dos descontos, que o valor das parcelas do empréstimo contratado junto ao requerido Banco Daycoval totalizasse apenas a quantia equivalente ao percentual restante da sua margem consignável. Ao final, pleiteou: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) o reconhecimento da existência de crédito, em seu favor, relativo ao depósito realizado indevidamente na conta bancária da ré JHL Promotora de Vendas; d) a anulação do contrato nº 20-9590327/21, firmado com o demandado Banco Daycoval, em razão da prática ilícita de cláusulas abusivas e vantagens onerosas, bem como por não terem sido adotados os padrões de segurança previstos pelo Conselho Monetário Nacional; e) a condenação dos requeridos Banco Daycoval, Banco Itaubank e Banco Santander à restituição, em dobro, do valor pago indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e perdas e danos; f) subsidiariamente, a transferência do crédito existente em seu favor junto à ré JHL Promotora de Vendas para o demandado Banco Daycoval, de modo que fosse transferida à instituição o ônus da cobrança, com a consequente extinção da sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas do contrato celebrado; e, g) subsidiariamente, que o empréstimo contratado fosse revisado, de modo a ser pago por meio de parcela única mensal descontada diretamente em folha de pagamento (consignado), aplicando-se a ele as taxas médias legais estipuladas pelo Banco Central, observando-se, para isso, que a soma das prestações de todos os contratos consignados não devem ultrapassar o teto legal. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 106708641, 106708642, 106708643, 106708644, 106708645, 106708646, 106708647, 106708648, 106708649, 106708650, 106708651, 106708652, 106708653, 106708654, 106708655, 106708656, 106708657, 106708658, 106708659, 106708660, 106708663, 106708664, 106708665, 106708666, 106708667, 106708668, 106708669, 106708670, 106708671, 106708672, 106708673, 106708674 e 106708675. Na decisão de ID nº 114324017 este Juízo determinou a intimação da parte autora para que esclarecesse a pertinência subjetiva das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira para figurarem no polo passivo da ação, sob pena de extinção do feito em relação a elas. Em resposta, o demandante atravessou ao caderno processual o petitório de ID nº 116056395, por meio do qual sustentou, em suma, que a ré Larissa Oliveira figura como representante legal da demandada JHL Promotora de Vendas e que, em buscas realizadas, notou a existência de dados controversos relacionados ao endereço da pessoa jurídica. Contudo, não esclareceu a suposta pertinência subjetiva dos requeridos Francisco Pimenta e Luís Henrique da Silva. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, cumpre registrar que configura imperativo categórico a investigação das condições da ação antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que lhes autorize a conduzir ou responder ao processo para a discussão da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. No caso em apreço, analisando o relato constante da peça vestibular, não foi identificado nenhum vínculo entre os réus Francisco Pimenta da Silva, Luís Henrique da Silva Goes e Larissa Oliveira da Silva e os fatos narrados, não havendo nenhum indicativo, na narrativa dos fatos ou nos documentos que instruíram a exordial, no sentido de que eles contribuíram para a fraude relatada, tampouco que dela se beneficiaram pessoalmente. Para espancar quaisquer dúvidas, ressalte-se que, em que pese o requerente tenha sustentado, na peça de ID nº 116056395, que a requerida Larissa Oliveira da Silva figura como representante legal da ré JHL Promotora de Vendas, é certo que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria, distinta e independente da dos seus sócios, nos termos do art. 49-A do Código Civil brasileiro, não sendo o simples fato de a referida pessoa natural tê-la representado por ocasião da assinatura de instrumento contratual suficiente para atrair sua responsabilidade sobre os atos da empresa. Nessa toada, não tendo sido esclarecida ou demonstrada a pertinência subjetiva das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira para figurar no polo passivo da relação processual, é patente sua ilegitimidade passiva, tornando imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a eles. Ressalte-se que, se o que pretendia o autor com a inclusão das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira no polo passivo da lide era possibilitar que a citação da ré JHL Promotora de Vendas fosse realizada por intermédio deles, que figurariam como seus sócios e representantes legais, mormente considerando a alegada divergência de informações relacionadas ao endereço atual da pessoa jurídica, a medida não demanda a inclusão das pessoas naturais no rol de demandados, a teor do art. 242 do CPC ("a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado"). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. De consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, em razão da ausência de contenciosidade. Por oportuno, da deambulação dos autos, em específico da peça vestibular do feito (ID nº 106708640), observa-se que, apesar de ter formulado, na alínea "e" do petitório, pedido de natureza revisional, o requerente não cumpriu com o requisito previsto no art. 330, §2º do CPC, que exige que este discrimine, na petição inicial de ações revisionais, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, bem como que quantifique o valor incontroverso do débito. Desse modo, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir tal irregularidade, sob pena de extinção do feito em relação ao referido pedido. No mesmo prazo, deverá o autor: a) quantificar os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais e por perdas e danos (alínea "c" da petição inicial - ID nº 106708640), bem como para esclarecer a causa de pedir das referidas pretensões indenizatórias, sob pena de extinção em relação a elas, haja vista que não resta demonstrada a impossibilidade de determinar o quantum indenizatório; e, b) adequar o valor da causa aos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. NATAL/RN, 5 de junho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0851439-17.2023.8.20.5001

ID: 294108495

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851439-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CAMARA SOBRAL

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LARISSA DOS SANTOS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0851439-17.2023.8.20.5001 AUTOR: JACK DOUGLAS FELIX FERREIRA REU: JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, FRANCISCO PIMENTA DA SILVA, LUIS HENRIQUE DA SILVA GOES, LARISSA OLIVEIRA SILVA, BANCO DAYCOVAL, BANCO ITAUBANK S.A, BANCO SANTANDER DECISÃO Vistos etc. Jack Douglas Félix Ferreira, já qualificado nos autos, via advogada, ingressou com AÇÃO DE NULIDADE POR FRAUDE E RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CRÉDITO INDEVIDO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de FPM Correspondente Bancário Ltda. (JHL Promotora de Vendas), Francisco Pimenta da Silva, Luís Henrique da Silva Goes, Larissa Oliveira Silva, Banco Daycoval S.A., Banco Itaubank S.A. e Banco Santander S.A., também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 2019 contratou junto ao réu Banco Daycoval empréstimo bancário registrado sob o nº 020190068634, que foi posteriormente renovado gerando o contrato nº 020200082044, que, por sua vez, era adimplido por meio de prestações mensais de R$ 1.209,01 (um mil duzentos e nove reais e um centavo); b) em maio de 2021, recebeu várias ligações de uma das prepostas do demandado Banco Daycoval identificada como Thaís Kelly Ferreira, vinculada à requerida JHL Promotora de Vendas, que seria credenciada à referida instituição financeira, que lhe ofereceu proposta de portabilidade do empréstimo vigente de modo a reduzir sua prestação mensal para a quantia de R$ 925,15 (novecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos); c) aceitou a proposta ofertada, tendo firmado com o réu Banco Daycoval novo empréstimo que resultou no contrato nº 20-9590327/21, em razão do qual recebeu em sua conta bancária o valor líquido de R$ 46.693,82 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos); d) recebida a importância, foi orientado pela pessoa de Thaís Kelly Ferreira a transferir o montante para conta bancária de titularidade da demandada JHL Promotora de Vendas, que se responsabilizaria por quitar o saldo devedor do empréstimo anterior junto ao requerido Banco Daycoval; e) conforme orientado, realizou a transferência da quantia total para a ré JHL Promotora de Vendas, o que foi feito por meio do pagamento de boleto no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de transferência via Pix no importe de R$ 21.693,82 (vinte e um mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos); f) após realizar as operações bancárias, percebeu divergência nas informações apresentadas, além de ter sido orientado a assinar um contrato firmado com a demandada JHL Promotora de Vendas, que formalizava transação manifestamente diversa daquela que estava sendo contratada, situações que o fizeram desconfiar da operação contratada; g) questionou e pediu reiteradas explicações sobre a operação, tendo, inclusive, chegado a solicitar seu cancelamento, porém não obteve êxito; h) em contato realizado com o requerido Banco Daycoval, foi informado de que a operação estava sendo intermediada por uma corretora de crédito denominada GFT Promotora de Vendas, situada no estado do Ceará, empresa diversa daquela com a qual estava tratando, o que o motivou a formalizar, junto à instituição bancária, pedido de cancelamento do empréstimo contratado, que tão foi acolhido; i) percebeu, então, que tinha sido vítima de um golpe; j) os bancos e as instituições financeiras têm o dever de segurança na abertura de contas bancárias, bem como o dever de diligenciar para rejeitar pagamentos em situação de operação de risco e de oferecer mecanismo especial de devolução; e, k) os requeridos Banco Santander e Banco Itaubank também devem ser responsabilizados pela fraude sofrida, em razão da falha no seu dever de gerenciamento de riscos para a realização do Pix. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de medida de urgência de natureza cautelar para que fosse realizada busca no sistema informatizado SISBAJUD com vista à constatação da existência de valores em nome dos réus JHL Promotora de Vendas, Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira, bem como à obtenção de informações relativas às suas faturas de cartão de crédito pagas desde maio de 2021, e, sendo localizados ativos financeiros, que fossem bloqueados valores até o limite da quantia transferida para a pessoa jurídica, é dizer, R$ 46.693,82 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos). Pleiteou, ainda, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que fosse determinado, sob pena de multa: a) que o demandado Banco Daycoval apresentasse, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o protocolo de atendimento registrado sob o nº 210684382; a cópia do contrato nº 20-9590327/21, firmado entre as partes, com as respectivas informações de taxas de juros, custo de captação do crédito, análise de risco realizada e spread bancário da operação; e relatório com todos os registros diários, desde maio de 2021, das ocorrências de fraudes ou tentativas de fraude na prestação de serviços de pagamento, discriminando as medidas corretivas adotadas; b) que o requerido Banco Itaubank juntasse aos autos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os extratos bancários da conta da demandada JHL Promotora de Vendas (conta corrente nº 14497-9, mantida junto à agência nº 0540) desde abril de 2021, bem como todos os registros diários, desde maio de 2021, das ocorrências de fraudes ou de tentativas de fraudes na prestação de serviço de pagamento, discriminando as medidas corretivas adotadas; c) que o réu Banco Daycoval se abstivesse de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão do contrato objeto da lide, bem como se abstivesse de cobrar as parcelas do empréstimo em seu contracheque ou conta corrente; e, d) subsidiariamente, em caso de manutenção dos descontos, que o valor das parcelas do empréstimo contratado junto ao requerido Banco Daycoval totalizasse apenas a quantia equivalente ao percentual restante da sua margem consignável. Ao final, pleiteou: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) o reconhecimento da existência de crédito, em seu favor, relativo ao depósito realizado indevidamente na conta bancária da ré JHL Promotora de Vendas; d) a anulação do contrato nº 20-9590327/21, firmado com o demandado Banco Daycoval, em razão da prática ilícita de cláusulas abusivas e vantagens onerosas, bem como por não terem sido adotados os padrões de segurança previstos pelo Conselho Monetário Nacional; e) a condenação dos requeridos Banco Daycoval, Banco Itaubank e Banco Santander à restituição, em dobro, do valor pago indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e perdas e danos; f) subsidiariamente, a transferência do crédito existente em seu favor junto à ré JHL Promotora de Vendas para o demandado Banco Daycoval, de modo que fosse transferida à instituição o ônus da cobrança, com a consequente extinção da sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas do contrato celebrado; e, g) subsidiariamente, que o empréstimo contratado fosse revisado, de modo a ser pago por meio de parcela única mensal descontada diretamente em folha de pagamento (consignado), aplicando-se a ele as taxas médias legais estipuladas pelo Banco Central, observando-se, para isso, que a soma das prestações de todos os contratos consignados não devem ultrapassar o teto legal. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 106708641, 106708642, 106708643, 106708644, 106708645, 106708646, 106708647, 106708648, 106708649, 106708650, 106708651, 106708652, 106708653, 106708654, 106708655, 106708656, 106708657, 106708658, 106708659, 106708660, 106708663, 106708664, 106708665, 106708666, 106708667, 106708668, 106708669, 106708670, 106708671, 106708672, 106708673, 106708674 e 106708675. Na decisão de ID nº 114324017 este Juízo determinou a intimação da parte autora para que esclarecesse a pertinência subjetiva das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira para figurarem no polo passivo da ação, sob pena de extinção do feito em relação a elas. Em resposta, o demandante atravessou ao caderno processual o petitório de ID nº 116056395, por meio do qual sustentou, em suma, que a ré Larissa Oliveira figura como representante legal da demandada JHL Promotora de Vendas e que, em buscas realizadas, notou a existência de dados controversos relacionados ao endereço da pessoa jurídica. Contudo, não esclareceu a suposta pertinência subjetiva dos requeridos Francisco Pimenta e Luís Henrique da Silva. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, cumpre registrar que configura imperativo categórico a investigação das condições da ação antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que lhes autorize a conduzir ou responder ao processo para a discussão da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. No caso em apreço, analisando o relato constante da peça vestibular, não foi identificado nenhum vínculo entre os réus Francisco Pimenta da Silva, Luís Henrique da Silva Goes e Larissa Oliveira da Silva e os fatos narrados, não havendo nenhum indicativo, na narrativa dos fatos ou nos documentos que instruíram a exordial, no sentido de que eles contribuíram para a fraude relatada, tampouco que dela se beneficiaram pessoalmente. Para espancar quaisquer dúvidas, ressalte-se que, em que pese o requerente tenha sustentado, na peça de ID nº 116056395, que a requerida Larissa Oliveira da Silva figura como representante legal da ré JHL Promotora de Vendas, é certo que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria, distinta e independente da dos seus sócios, nos termos do art. 49-A do Código Civil brasileiro, não sendo o simples fato de a referida pessoa natural tê-la representado por ocasião da assinatura de instrumento contratual suficiente para atrair sua responsabilidade sobre os atos da empresa. Nessa toada, não tendo sido esclarecida ou demonstrada a pertinência subjetiva das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira para figurar no polo passivo da relação processual, é patente sua ilegitimidade passiva, tornando imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a eles. Ressalte-se que, se o que pretendia o autor com a inclusão das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira no polo passivo da lide era possibilitar que a citação da ré JHL Promotora de Vendas fosse realizada por intermédio deles, que figurariam como seus sócios e representantes legais, mormente considerando a alegada divergência de informações relacionadas ao endereço atual da pessoa jurídica, a medida não demanda a inclusão das pessoas naturais no rol de demandados, a teor do art. 242 do CPC ("a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado"). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. De consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, em razão da ausência de contenciosidade. Por oportuno, da deambulação dos autos, em específico da peça vestibular do feito (ID nº 106708640), observa-se que, apesar de ter formulado, na alínea "e" do petitório, pedido de natureza revisional, o requerente não cumpriu com o requisito previsto no art. 330, §2º do CPC, que exige que este discrimine, na petição inicial de ações revisionais, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, bem como que quantifique o valor incontroverso do débito. Desse modo, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir tal irregularidade, sob pena de extinção do feito em relação ao referido pedido. No mesmo prazo, deverá o autor: a) quantificar os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais e por perdas e danos (alínea "c" da petição inicial - ID nº 106708640), bem como para esclarecer a causa de pedir das referidas pretensões indenizatórias, sob pena de extinção em relação a elas, haja vista que não resta demonstrada a impossibilidade de determinar o quantum indenizatório; e, b) adequar o valor da causa aos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. NATAL/RN, 5 de junho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0851439-17.2023.8.20.5001

ID: 294108502

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851439-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CAMARA SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CAMARA SOBRAL

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LARISSA DOS SANTOS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0851439-17.2023.8.20.5001 AUTOR: JACK DOUGLAS FELIX FERREIRA REU: JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, FRANCISCO PIMENTA DA SILVA, LUIS HENRIQUE DA SILVA GOES, LARISSA OLIVEIRA SILVA, BANCO DAYCOVAL, BANCO ITAUBANK S.A, BANCO SANTANDER DECISÃO Vistos etc. Jack Douglas Félix Ferreira, já qualificado nos autos, via advogada, ingressou com AÇÃO DE NULIDADE POR FRAUDE E RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CRÉDITO INDEVIDO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de FPM Correspondente Bancário Ltda. (JHL Promotora de Vendas), Francisco Pimenta da Silva, Luís Henrique da Silva Goes, Larissa Oliveira Silva, Banco Daycoval S.A., Banco Itaubank S.A. e Banco Santander S.A., também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 2019 contratou junto ao réu Banco Daycoval empréstimo bancário registrado sob o nº 020190068634, que foi posteriormente renovado gerando o contrato nº 020200082044, que, por sua vez, era adimplido por meio de prestações mensais de R$ 1.209,01 (um mil duzentos e nove reais e um centavo); b) em maio de 2021, recebeu várias ligações de uma das prepostas do demandado Banco Daycoval identificada como Thaís Kelly Ferreira, vinculada à requerida JHL Promotora de Vendas, que seria credenciada à referida instituição financeira, que lhe ofereceu proposta de portabilidade do empréstimo vigente de modo a reduzir sua prestação mensal para a quantia de R$ 925,15 (novecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos); c) aceitou a proposta ofertada, tendo firmado com o réu Banco Daycoval novo empréstimo que resultou no contrato nº 20-9590327/21, em razão do qual recebeu em sua conta bancária o valor líquido de R$ 46.693,82 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos); d) recebida a importância, foi orientado pela pessoa de Thaís Kelly Ferreira a transferir o montante para conta bancária de titularidade da demandada JHL Promotora de Vendas, que se responsabilizaria por quitar o saldo devedor do empréstimo anterior junto ao requerido Banco Daycoval; e) conforme orientado, realizou a transferência da quantia total para a ré JHL Promotora de Vendas, o que foi feito por meio do pagamento de boleto no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de transferência via Pix no importe de R$ 21.693,82 (vinte e um mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos); f) após realizar as operações bancárias, percebeu divergência nas informações apresentadas, além de ter sido orientado a assinar um contrato firmado com a demandada JHL Promotora de Vendas, que formalizava transação manifestamente diversa daquela que estava sendo contratada, situações que o fizeram desconfiar da operação contratada; g) questionou e pediu reiteradas explicações sobre a operação, tendo, inclusive, chegado a solicitar seu cancelamento, porém não obteve êxito; h) em contato realizado com o requerido Banco Daycoval, foi informado de que a operação estava sendo intermediada por uma corretora de crédito denominada GFT Promotora de Vendas, situada no estado do Ceará, empresa diversa daquela com a qual estava tratando, o que o motivou a formalizar, junto à instituição bancária, pedido de cancelamento do empréstimo contratado, que tão foi acolhido; i) percebeu, então, que tinha sido vítima de um golpe; j) os bancos e as instituições financeiras têm o dever de segurança na abertura de contas bancárias, bem como o dever de diligenciar para rejeitar pagamentos em situação de operação de risco e de oferecer mecanismo especial de devolução; e, k) os requeridos Banco Santander e Banco Itaubank também devem ser responsabilizados pela fraude sofrida, em razão da falha no seu dever de gerenciamento de riscos para a realização do Pix. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de medida de urgência de natureza cautelar para que fosse realizada busca no sistema informatizado SISBAJUD com vista à constatação da existência de valores em nome dos réus JHL Promotora de Vendas, Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira, bem como à obtenção de informações relativas às suas faturas de cartão de crédito pagas desde maio de 2021, e, sendo localizados ativos financeiros, que fossem bloqueados valores até o limite da quantia transferida para a pessoa jurídica, é dizer, R$ 46.693,82 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos). Pleiteou, ainda, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que fosse determinado, sob pena de multa: a) que o demandado Banco Daycoval apresentasse, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o protocolo de atendimento registrado sob o nº 210684382; a cópia do contrato nº 20-9590327/21, firmado entre as partes, com as respectivas informações de taxas de juros, custo de captação do crédito, análise de risco realizada e spread bancário da operação; e relatório com todos os registros diários, desde maio de 2021, das ocorrências de fraudes ou tentativas de fraude na prestação de serviços de pagamento, discriminando as medidas corretivas adotadas; b) que o requerido Banco Itaubank juntasse aos autos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os extratos bancários da conta da demandada JHL Promotora de Vendas (conta corrente nº 14497-9, mantida junto à agência nº 0540) desde abril de 2021, bem como todos os registros diários, desde maio de 2021, das ocorrências de fraudes ou de tentativas de fraudes na prestação de serviço de pagamento, discriminando as medidas corretivas adotadas; c) que o réu Banco Daycoval se abstivesse de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão do contrato objeto da lide, bem como se abstivesse de cobrar as parcelas do empréstimo em seu contracheque ou conta corrente; e, d) subsidiariamente, em caso de manutenção dos descontos, que o valor das parcelas do empréstimo contratado junto ao requerido Banco Daycoval totalizasse apenas a quantia equivalente ao percentual restante da sua margem consignável. Ao final, pleiteou: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) o reconhecimento da existência de crédito, em seu favor, relativo ao depósito realizado indevidamente na conta bancária da ré JHL Promotora de Vendas; d) a anulação do contrato nº 20-9590327/21, firmado com o demandado Banco Daycoval, em razão da prática ilícita de cláusulas abusivas e vantagens onerosas, bem como por não terem sido adotados os padrões de segurança previstos pelo Conselho Monetário Nacional; e) a condenação dos requeridos Banco Daycoval, Banco Itaubank e Banco Santander à restituição, em dobro, do valor pago indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e perdas e danos; f) subsidiariamente, a transferência do crédito existente em seu favor junto à ré JHL Promotora de Vendas para o demandado Banco Daycoval, de modo que fosse transferida à instituição o ônus da cobrança, com a consequente extinção da sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas do contrato celebrado; e, g) subsidiariamente, que o empréstimo contratado fosse revisado, de modo a ser pago por meio de parcela única mensal descontada diretamente em folha de pagamento (consignado), aplicando-se a ele as taxas médias legais estipuladas pelo Banco Central, observando-se, para isso, que a soma das prestações de todos os contratos consignados não devem ultrapassar o teto legal. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 106708641, 106708642, 106708643, 106708644, 106708645, 106708646, 106708647, 106708648, 106708649, 106708650, 106708651, 106708652, 106708653, 106708654, 106708655, 106708656, 106708657, 106708658, 106708659, 106708660, 106708663, 106708664, 106708665, 106708666, 106708667, 106708668, 106708669, 106708670, 106708671, 106708672, 106708673, 106708674 e 106708675. Na decisão de ID nº 114324017 este Juízo determinou a intimação da parte autora para que esclarecesse a pertinência subjetiva das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira para figurarem no polo passivo da ação, sob pena de extinção do feito em relação a elas. Em resposta, o demandante atravessou ao caderno processual o petitório de ID nº 116056395, por meio do qual sustentou, em suma, que a ré Larissa Oliveira figura como representante legal da demandada JHL Promotora de Vendas e que, em buscas realizadas, notou a existência de dados controversos relacionados ao endereço da pessoa jurídica. Contudo, não esclareceu a suposta pertinência subjetiva dos requeridos Francisco Pimenta e Luís Henrique da Silva. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, cumpre registrar que configura imperativo categórico a investigação das condições da ação antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que lhes autorize a conduzir ou responder ao processo para a discussão da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. No caso em apreço, analisando o relato constante da peça vestibular, não foi identificado nenhum vínculo entre os réus Francisco Pimenta da Silva, Luís Henrique da Silva Goes e Larissa Oliveira da Silva e os fatos narrados, não havendo nenhum indicativo, na narrativa dos fatos ou nos documentos que instruíram a exordial, no sentido de que eles contribuíram para a fraude relatada, tampouco que dela se beneficiaram pessoalmente. Para espancar quaisquer dúvidas, ressalte-se que, em que pese o requerente tenha sustentado, na peça de ID nº 116056395, que a requerida Larissa Oliveira da Silva figura como representante legal da ré JHL Promotora de Vendas, é certo que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria, distinta e independente da dos seus sócios, nos termos do art. 49-A do Código Civil brasileiro, não sendo o simples fato de a referida pessoa natural tê-la representado por ocasião da assinatura de instrumento contratual suficiente para atrair sua responsabilidade sobre os atos da empresa. Nessa toada, não tendo sido esclarecida ou demonstrada a pertinência subjetiva das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira para figurar no polo passivo da relação processual, é patente sua ilegitimidade passiva, tornando imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a eles. Ressalte-se que, se o que pretendia o autor com a inclusão das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira no polo passivo da lide era possibilitar que a citação da ré JHL Promotora de Vendas fosse realizada por intermédio deles, que figurariam como seus sócios e representantes legais, mormente considerando a alegada divergência de informações relacionadas ao endereço atual da pessoa jurídica, a medida não demanda a inclusão das pessoas naturais no rol de demandados, a teor do art. 242 do CPC ("a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado"). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. De consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, em razão da ausência de contenciosidade. Por oportuno, da deambulação dos autos, em específico da peça vestibular do feito (ID nº 106708640), observa-se que, apesar de ter formulado, na alínea "e" do petitório, pedido de natureza revisional, o requerente não cumpriu com o requisito previsto no art. 330, §2º do CPC, que exige que este discrimine, na petição inicial de ações revisionais, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, bem como que quantifique o valor incontroverso do débito. Desse modo, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir tal irregularidade, sob pena de extinção do feito em relação ao referido pedido. No mesmo prazo, deverá o autor: a) quantificar os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais e por perdas e danos (alínea "c" da petição inicial - ID nº 106708640), bem como para esclarecer a causa de pedir das referidas pretensões indenizatórias, sob pena de extinção em relação a elas, haja vista que não resta demonstrada a impossibilidade de determinar o quantum indenizatório; e, b) adequar o valor da causa aos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. NATAL/RN, 5 de junho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0886558-05.2024.8.20.5001

ID: 294735668

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0886558-05.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0886558-05.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0886558-05.2024.8.20.5001 Parte autora: SONALI DUARTE JERONIMO DE SOUSA registrado(a) civilmente como SONALI DUARTE JERONIMO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA SONALI DUARTE JERONIMO DE SOUSA propôs ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a progressão funcional para a Classe “F”, com o pagamento dos respectivos reflexos financeiros, nos termos da Lei Complementar estadual 322/2006. Citado, o réu suscitou, preliminarmente, a incidência de prescrição. No mérito, requereu o julgamento improcedente do pedido, alegando a existência de discricionariedade administrativa em promover o reenquadramento dos servidores e falta de comprovação dos requisitos para progressão. É o breve relato. Fundamento. Decido. Observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda pleiteando prestação pecuniária de trato sucessivo, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 20.910/32, a prescrição não fulmina toda a pretensão. Nesse caso, atinge apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederem à propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando, então, a inexistência de negativa do ente público e que a presente ação foi ajuizada em 22 de dezembro de 2024, restam prescritas eventuais parcelas anteriores a 22 de dezembro de 2019. Passo à análise do mérito. De início, convém distinguir as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, que restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006 nos artigos abaixo transcritos: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. Quanto à progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, a saber: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Como se vê, para o deferimento da progressão horizontal, é exigido que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe. Além disso, é necessária a obtenção de pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Especificamente sobre a pontuação mínima exigida em lei, averiguada mediante avaliação realizada pelo ente público, importante mencionar que é tema consolidado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que o servidor não pode ser penalizado pela omissão da administração no cumprimento da lei. Bastando, nessas circunstâncias de inércia da Administração, a demonstração do preenchimento do requisito temporal. (TJRN - RI: 08308853220218205001, Relator: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, julgado em 01/08/2023; TJRN - RI: 08295726520238205001, Relator.: SABRINA SMITH, , 3ª Turma Recursal, julgado em 18/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0102395-72.2013.8.20.0102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024). A própria Administração, inclusive, em mais de uma oportunidade, em caráter excepcional, concedeu aos servidores integrantes da carreira de magistério público estadual a progressão sem a avaliação de desempenho. Isso se deu através da Lei Complementar Estadual 405/2009, Lei Complementar Estadual 503/2014, Decreto 25.587/2015 e Decreto 30.974/2021. Consignadas tais premissas, quanto à avaliação de desempenho, o demandado não demonstra que efetuou a avaliação anual e que nessa a servidora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares. Logo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo ao direito da parte autora, conforme exigência do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, em relação ao critério temporal, ao analisar a ficha funcional da demandante (ID. 138987010), verifico que a requerente integra a categoria do magistério público estadual e iniciou o exercício das funções em 22 de dezembro de 2017, ocasião em que foi enquadrada na classe de vencimento “A”. Através da sentença prolatada nos autos do processo nº 0853670-17.2023.8.20.5001 (ID 138987007), foi reconhecido o direito da postulante ao enquadramento remuneratório horizontal para a classe “E”, a contar de 22 de dezembro de 2022. Nessa toada, em observância as diretrizes emanadas pelos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, bem como considerando o interstício bienal disposto na LCE n.º 322/2006, a parte autora deveria ter progredido na carreira de magistério público estadual para a classe de vencimento “F” em 22 de dezembro de 2024. Nada obstante, o direito da demandante até então não foi reconhecido, conforme demonstra sua ficha funcional ainda se enquadra na classe "A” da carreira. Diante disso, o pedido deduzido na inicial merece ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a: a) progredir a parte autora para a Classe "F”, do cargo de professor, a contar de 22.12.2024, implantando em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, bem como registrando em seus assentamentos funcionais, o que haverá de ocorrer, sendo servidor em atividade, somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do CPC); b) efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, inclusive, incidentes sobre o ADTS, terço de férias e 13º, e demais verbas cuja base de cálculo seja o vencimento básico, a partir de 22/12/2024 até a efetiva implantação como vencimento na classe “F”. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do inadimplemento da obrigação. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito

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