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Processo nº 1002652-03.2023.8.26.0281

ID: 303018755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002652-03.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. M. A. B. M. M. C. DA S. L. C. T. M. A. DE O. M. R. P. T. M. S. I. L. M. V. DE G. S. R. L. T. S. A. DA S. M.

Intimação

Advogados:

RANGEL GALIAZZI

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MANUELA TARANTO

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FABIO JOSE MARTINS

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ALEXANDRE SANCHES CUNHA

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Processo 1002652-03.2023.8.26.0281 - Ação Civil Pública - M.A.O. - - R.L.T.F. - - A.B.M. - - A.B.M.M. - - M.V.G.S. - - M.S.I. - - C.S. - - S.A.S.M. - - M.R.P.T. - - L.C.T. - Vistos. Conside… Processo 1002652-03.2023.8.26.0281 - Ação Civil Pública - M.A.O. - - R.L.T.F. - - A.B.M. - - A.B.M.M. - - M.V.G.S. - - M.S.I. - - C.S. - - S.A.S.M. - - M.R.P.T. - - L.C.T. - Vistos. Considerando a conexão reconhecida, as decisões referentes às Ações de Improbidade Administrativa referentes aos apensos (1002804-51.2023.8.26.0281, 1002874-68.2023.8.26.0281, 1003080-82.2023.8.26.0281 e 1005180-10.2023.8.26.0281) serão proferidas nestes autos, para fins de economia processual e organização. I - SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ATOS A Lei de Improbidade Administrativa impõe a indicação precisa da tipificação do ato de improbidade imputável ao réu, sendo vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor, indicando apenas um tipo dentre os previstos nos artigos 9º, 10 e 11 do referido diploma legal, conforme estabelece o artigo 17, § 10-C e 10-D, da Lei nº 8.429/1992: "Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...)" - artigo 17, caput, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 8.429/1992). Nessa toada, considerando as decisões proferidas nas folhas 575/576 dos autos nº 1002652-03.2023.8.26.0281, nas folhas 979/980 dos autos nº 1002874-68.2023.8.26.0281, nas folhas 1874/1875 dos autos nº 1003080-82.2023.8.26.0281 e nas folhas 1496/1497 dos autos nº 1005180-10.2023.8.26.0281, estão tipificados no ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/1992: a) Marco Antônio de Oliveira; b) Claudinei da Silva; c) Simone Aparecida Martins; d) Martins Silva Informática LTDA; e) Antônio Benedito Martins; f) Antônio Benedito Martins ME; f) Robson Luis Trajano; g) Sílvia de Godoi Silva; h) Sílvia de Godoi Silva ME; i) Rafael de Oliveira; j) Rafael de Oliveira ME; k) Renato Gomes de Araújo; l) Renato Gomes de Araújo ME e; m) Maria Vitória de Godoi Silva. Assim, pende a decisão do artigo 17, § 10-C da Lei nº 8.429/1992 apenas nos autos nº 1002804-51.2023.8.26.0281 e apenas referente às partes Maria Vitória de Godoi Silva ME e Miriam Carla Conceição Cintra Munhoz Guedes. Desse modo, a fim de atender ao quanto estabelecido no dispositivo acima mencionados e suprir a omissão verificada, entendo que os fatos imputados a estas partes se amoldam, igualmente, ao ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/1992. II - SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS O artigo 17, § 10-E, da Lei nº 8.429/1992 estabelece que "proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir". Nestes autos nº 1002652-03.2023.8.26.0281, foi concedido prazo para especificação de provas (fls. 575/576, daqueles autos), ocasião em que só houve pedido de prova testemunhal (fls. 588, 589 e 590), pelo Ministério Público, Marco Antônio de Oliveira, Antônio Benedito Martins, Antônio Benedito Martine ME, Maria Vitória de Godoi Silva, Martins Silva Informática LTDA, Claudinei da Silva e Simone Aparecida Martins, decorrendo o prazo em branco para os demais. Nos autos nº 1002874-68.2023.8.26.0281, foi concedido prazo para especificação de provas (fls. 979/980, daqueles autos), ocasião em que só houve pedido de prova testemunhal (fls. 990/991, daqueles autos), pelo Ministério Público e Marco Antônio de Oliveira, decorrendo o prazo em branco para os demais (fl. 992, daqueles autos). Nos autos nº 1003080-82.2023.8.26.0281, foi concedido prazo para especificação de provas (fls. 1874/1875), ocasião em que só houve pedido de prova testemunhal (fl. 1881), pelo Ministério Público, deixando os demais decorrer o prazo em branco, embora intimados (fl. 1890, daqueles autos). Nos autos nº 1005180-11.2023.8.26.0281, foi concedido prazo para especificação de provas (fls. 1496/1497, daqueles autos), ocasião em que só houve pedido de prova testemunhal (fls. 1502, 1504/1506, 1507, daqueles autos), pelo Ministério Público, Marco Antônio de Oliveira, Silvia de Godoi Silva, Silvia de Godoi Silva ME, Rafael de Oliveira, Rafael de Oliveira ME e Robson Luis Trajano. Por fim, nos autos nº 1002804-51.2023.8.26.0281, não foi concedido prazo para especificação de provas. No entanto, considerando a conexão reconhecida e os prazos concedidos nos autos conexos, apenas MARIA VITÓRIA DE GODOI SILVA ME e MIRIAM CARLA CONCEIÇÃO CINTRA MUNHOZ GUEDES não tiveram oportunidade de especificar provas. Dessa forma, a fim de regularizar a demanda e oportunizar o ato, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que MARIA VITÓRIA DE GODOI SILVA ME e MIRIAM CARLA CONCEIÇÃO CINTRA MUNHOZ GUEDES, especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 17, § 10-E, da Lei n.º 8.429/92. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. No que diz respeito a ROBSON LUIS TRAJANO, falecido em 16/02/2024 (fl. 625), observo que, embora todas as especificações de provas tenham sido oportunizadas após seu falecimento (02/05/2024, conforme fls. 575/576 dos autos nº 1002652-03.2023.8.26.0281; 03/04/2024, conforme fls. 1874/1875 dos autos nº 1003080-82.2023.8.26.0281 e; 25/03/2024, conforme fls. 1496/1497 dos autos nº 1005180-10.2023.8.26.0281), os sucessores foram citados e habilitados nestes autos mas, apesar da oportunidade de manifestação, apenas apresentaram contestação, não especificando provas. III - SOBRE OS SUCESSORES DE ROBSON LUIS TRAJANO O pedido do autor (fls. 1544/1546 dos autos nº 1005180-10.2023.8.26.0281) deve ser acolhido integralmente. Citados (fl. 1560 dos autos nº 1005180-10.2023.8.26.0281), os sucessores deixaram transcorrer em branco o prazo para contestar (fl. 1561 dos autos nº 1005180-10.2023.8.26.0281). No entanto, comprovada a sucessão processual, devem os sucessores assumir a qualidade de corréus nos autos, apenas não ficando sujeitos à sanções de natureza personalíssima, consignando que os limites da força da herança serão examinados no momento processual adequado. O artigo 8º da Lei nº 8.429/1992 estabelece que "o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido", não fazendo ressalvas quanto ao momento processual adequado para sua aplicação. Desse modo, somente com o trânsito em julgado da demanda principal é que será esclarecido se os herdeiros terão de reembolsar o erário ou não, ocasião em que deverão estar habilitados nos autos. Por tanto, DEFIRO o pedido de habilitação para inclusão de LUIS CARLOS TRAJANO e MARILZA RODRIGUES PEREIRA TRAJANO como herdeiros de Robson Luis Trajano, nos autos nº1005180-10.2023.8.26.0281, devendo os habilitados passar a figurar no polo passivo da ação. IV - SOBRE O PEDIDO DE VISTA PELO DR. FÁBIO JOSÉ MARTINS Observo que o peticionante é o patrono habilitado nestes autos para a defesa dos interesses de CLAUDINEI DA SILVA. Assim, considerando que seu cliente também é parte nos autos nº 1003080-82.2023.8.26.0281, DEFIRO sua habilitação do naqueles autos. PROCEDA-SE, a Z. Serventia, ao necessário junto ao cadastro processual. Transitada em julgado esta decisão, TORNEM-ME conclusos para concessão de prazo para alegações finais. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 1002804-51.2023.8.26.0281, 1002874-68.2023.8.26.0281, 1003080-82.2023.8.26.0281 e 1005180-10.2023.8.26.0281 e neles PUBLIQUEM-SE as decisões. Intime-se. - ADV: FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), MANUELA TARANTO (OAB 512732/SP), FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), RANGEL GALIAZZI (OAB 322022/SP), FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), RANGEL GALIAZZI (OAB 322022/SP), FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), RANGEL GALIAZZI (OAB 322022/SP), ALEXANDRE SANCHES CUNHA (OAB 126929/SP)

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Joao Marcos De Ataíde Júnior x Jean Ricardy Litholdo

ID: 305676185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003913-80.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS DE ATAíDE JúNIOR

Polo Passivo:

JEAN RICARDY LITHOLDO

Intimação

Advogados:

PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO

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GUSTAVO ANGELI PIVA

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EDSON BOTEON

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Processo 1003913-80.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Marcos de Ataíde Júnior - Jean Ricardy Litholdo e outros - Vistos. Fls. 263: Defir…

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Processo nº 1003913-61.2022.4.01.3807

ID: 304122348

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-61.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WAGNA CANDIDA MADARINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA FERNANDES DE ANDRADE

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ARTUR PAULO FAGUNDES RABELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003913-61.2022.4.01.3807/MG AUTOR : WAGNA CANDIDA MADARINO ADVOGADO(A) : MAYRA FERNANDES DE ANDRADE (OAB MG169039) ADVOGADO(A) : ARTUR PAULO FAGUNDES RABEL…

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Vilma Aparecida Picoli Rodrigues x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 278879785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003913-88.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA PICOLI RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

FLÁVIO GOMES JACINTO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Flávio Gomes Jacinto (OAB 382031/SP) Processo 1003913-88.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível -…

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Coop De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas x Luiz Ricardo Cardoso De Oliveira

ID: 318955200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004148-07.2020.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOP DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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Processo 0004148-07.2020.8.26.0664 (processo principal 1003913-23.2020.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Pa…

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Ana Barbosa De Oliveira Montoro e outros x Cleide Aparecida Da Silva Carvalho e outros

ID: 323320143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003913-43.2017.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA BARBOSA DE OLIVEIRA MONTORO NARDO MONTORO

Polo Passivo:

CLEIDE APARECIDA DA SILVA CARVALHO GERSON DAVI DA SILVA JOSé JUSTINO DA SILVA MAURO SEVERIANO DE BRITO MAZILDE DO CARMO SILVA BRITO NELSON JOSé DA SILVA NILTON DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

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MAIRA NAOMI USHIRO SILVA

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Processo 1003913-43.2017.8.26.0077 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Nardo Montoro - - Ana Barbosa de Oliveira Montoro - Nelson José da Silva - - Nilton de Carvalho - - Cleide Aparecida da Silv…

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Paulo Henrique Costa Martins x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 257699596

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003913-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE COSTA MARTINS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

80

Advogados:

RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003913-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULO HENRIQUE COSTA MARTINS RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Processo nº 1003913-70.2025.8.26.0624

ID: 295472096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003913-70.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA PASSOS MONTEIRO MARIA CLARA BRITO MONTEIRO WESLEY BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA

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Processo 1003913-70.2025.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Maria Clara Brito Monteiro - - Bianca Passos Monteiro - - Wesley Brito Barbosa - Vistos. Considera…

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Processo nº 1003913-70.2025.8.26.0624

ID: 293585948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003913-70.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA PASSOS MONTEIRO MARIA CLARA BRITO MONTEIRO WESLEY BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA

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Processo 1003913-70.2025.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Maria Clara Brito Monteiro - - Bianca Passos Monteiro - - Wesley Brito Barbosa - Vistos. Considera…

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Processo nº 1003913-62.2025.8.26.0271

ID: 292742317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003913-62.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOROCAPS INDúSTRIA FARMACêUTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA ARNAUT

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Processo 1003913-62.2025.8.26.0271 - Monitória - Espécies de Contratos - Sorocaps Indústria Farmacêutica Ltda - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expediç…

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