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Processo nº 1003080-82.2023.8.26.0281

ID: 333359579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003080-82.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DA S. M. A. DE O. R. L. T. E. S. A. DA S. M.

Intimação

Advogados:

RANGEL GALIAZZI

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MANUELA TARANTO

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FABIO JOSE MARTINS

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ALEXANDRE SANCHES CUNHA

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Processo 1003080-82.2023.8.26.0281 (apensado ao processo 1002652-03.2023.8.26.0281) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - M.A.O. - - R.L.T.E. - - C.S. - - S.A.S.M. e outros…

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Processo nº 1005180-10.2023.8.26.0281

ID: 333002414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005180-10.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. DE O. R. DE O. R. L. T. S. DE G. S.

Intimação

Advogados:

RANGEL GALIAZZI

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MANUELA TARANTO

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FABIO JOSE MARTINS

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ALEXANDRE SANCHES CUNHA

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Processo 1005180-10.2023.8.26.0281 (apensado ao processo 1002652-03.2023.8.26.0281) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - M.A.O. - - R.L.T. - - R.O. - - S.G.S. - - R.O. - …

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Processo nº 1002874-68.2023.8.26.0281

ID: 276882569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002874-68.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. DE O. R. G. DE A. R. G. DE A. M.

Intimação

Advogados:

MANUELA TARANTO

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FABIO JOSE MARTINS

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ALEXANDRE SANCHES CUNHA

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ADV: Alexandre Sanches Cunha (OAB 126929/SP), Fabio Jose Martins (OAB 139194/SP), Manuela Taranto (OAB 512732/SP) Processo 1002874-68.2023.8.26.0281 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo… ADV: Alexandre Sanches Cunha (OAB 126929/SP), Fabio Jose Martins (OAB 139194/SP), Manuela Taranto (OAB 512732/SP) Processo 1002874-68.2023.8.26.0281 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: M. A. de O. , R. G. de A. M. , R. G. de A. - Passo a sanear o feito. Não foram arguidas prelminares. As partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Já indicado com precisão a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis a cada réu (fls. 979/980). Destaco que o ônus da prova cabe ao autor, diante do quanto estabelece o artigo 17, § 19, inciso II, da Lei nº 8.429/1992: "Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)(Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) (...) § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos§§ 1ºe2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil);(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...)" - destaques meus. Quanto à reunião dos autos, considerando a concordância do Ministério Público, DETERMINO a reunião dos processos, com o apensamento destes autos, aos autos nº 1002652-03.2023.8.26.8.281. Quanto ao pedido de prova oral, observo que o Ministério Público e o requerido Marco Antônio de Oliveira, pugnaram pela realização de prova testemunhal, mas sem indicação do rol pretendido. Observo, no entanto, que, nos autos nº 1002652-03.2023.8.26.0281, ambos também pugnaram pela realização de prova testemunhal e indicaram suas testemunhas (fls. 601 e 602/603 daqueles autos), tendo audiência já designada. Assim, considerando a identidade de partes e causa de pedir, que ensejaram a reunião dos autos, bem como a concordância do Ministério Público (fl. 1014), em homenagem ao princípio da economia processual, entendo adequada a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONJUNTA, a ser realizada em 03/06/2025, às 14h00min. Assim, caso as testemunhas a serem ouvidas sejam diversas daquelas arroladas nos autos nº 1002652-03.2023.8.26.0281, INTIME-SE as partes requerida e ABRA-SE vista ao Ministério Público, oportunizando a apresentação do rol, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão e, portanto, oitiva apenas daquelas já arroladas nos outros autos. INTIMEM-SE as testemunhas eventualmente arroladas pelo Ministério Público, via mandado urgente (caráter de plantão). Anoto que as testemunhas eventualmente arroladas pela parte requerida deverão ser intimadas pelo respectivo advogado, nos termos do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil. O acesso à audiência deverá ser feito pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzU3ZTdiMGItN2ZhMi00MjJmLTk3ODQtNGUyNmIyOTg4NWJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a2486a20-8f93-4dd2-a362-5370fb049d68%22%7d As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 1002652-03.2023.8.26.0281

ID: 303018755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002652-03.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. M. A. B. M. M. C. DA S. L. C. T. M. A. DE O. M. R. P. T. M. S. I. L. M. V. DE G. S. R. L. T. S. A. DA S. M.

Intimação

Advogados:

RANGEL GALIAZZI

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MANUELA TARANTO

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FABIO JOSE MARTINS

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ALEXANDRE SANCHES CUNHA

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Processo 1002652-03.2023.8.26.0281 - Ação Civil Pública - M.A.O. - - R.L.T.F. - - A.B.M. - - A.B.M.M. - - M.V.G.S. - - M.S.I. - - C.S. - - S.A.S.M. - - M.R.P.T. - - L.C.T. - Vistos. Conside… Processo 1002652-03.2023.8.26.0281 - Ação Civil Pública - M.A.O. - - R.L.T.F. - - A.B.M. - - A.B.M.M. - - M.V.G.S. - - M.S.I. - - C.S. - - S.A.S.M. - - M.R.P.T. - - L.C.T. - Vistos. Considerando a conexão reconhecida, as decisões referentes às Ações de Improbidade Administrativa referentes aos apensos (1002804-51.2023.8.26.0281, 1002874-68.2023.8.26.0281, 1003080-82.2023.8.26.0281 e 1005180-10.2023.8.26.0281) serão proferidas nestes autos, para fins de economia processual e organização. I - SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ATOS A Lei de Improbidade Administrativa impõe a indicação precisa da tipificação do ato de improbidade imputável ao réu, sendo vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor, indicando apenas um tipo dentre os previstos nos artigos 9º, 10 e 11 do referido diploma legal, conforme estabelece o artigo 17, § 10-C e 10-D, da Lei nº 8.429/1992: "Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...)" - artigo 17, caput, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 8.429/1992). Nessa toada, considerando as decisões proferidas nas folhas 575/576 dos autos nº 1002652-03.2023.8.26.0281, nas folhas 979/980 dos autos nº 1002874-68.2023.8.26.0281, nas folhas 1874/1875 dos autos nº 1003080-82.2023.8.26.0281 e nas folhas 1496/1497 dos autos nº 1005180-10.2023.8.26.0281, estão tipificados no ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/1992: a) Marco Antônio de Oliveira; b) Claudinei da Silva; c) Simone Aparecida Martins; d) Martins Silva Informática LTDA; e) Antônio Benedito Martins; f) Antônio Benedito Martins ME; f) Robson Luis Trajano; g) Sílvia de Godoi Silva; h) Sílvia de Godoi Silva ME; i) Rafael de Oliveira; j) Rafael de Oliveira ME; k) Renato Gomes de Araújo; l) Renato Gomes de Araújo ME e; m) Maria Vitória de Godoi Silva. Assim, pende a decisão do artigo 17, § 10-C da Lei nº 8.429/1992 apenas nos autos nº 1002804-51.2023.8.26.0281 e apenas referente às partes Maria Vitória de Godoi Silva ME e Miriam Carla Conceição Cintra Munhoz Guedes. Desse modo, a fim de atender ao quanto estabelecido no dispositivo acima mencionados e suprir a omissão verificada, entendo que os fatos imputados a estas partes se amoldam, igualmente, ao ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/1992. II - SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS O artigo 17, § 10-E, da Lei nº 8.429/1992 estabelece que "proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir". Nestes autos nº 1002652-03.2023.8.26.0281, foi concedido prazo para especificação de provas (fls. 575/576, daqueles autos), ocasião em que só houve pedido de prova testemunhal (fls. 588, 589 e 590), pelo Ministério Público, Marco Antônio de Oliveira, Antônio Benedito Martins, Antônio Benedito Martine ME, Maria Vitória de Godoi Silva, Martins Silva Informática LTDA, Claudinei da Silva e Simone Aparecida Martins, decorrendo o prazo em branco para os demais. Nos autos nº 1002874-68.2023.8.26.0281, foi concedido prazo para especificação de provas (fls. 979/980, daqueles autos), ocasião em que só houve pedido de prova testemunhal (fls. 990/991, daqueles autos), pelo Ministério Público e Marco Antônio de Oliveira, decorrendo o prazo em branco para os demais (fl. 992, daqueles autos). Nos autos nº 1003080-82.2023.8.26.0281, foi concedido prazo para especificação de provas (fls. 1874/1875), ocasião em que só houve pedido de prova testemunhal (fl. 1881), pelo Ministério Público, deixando os demais decorrer o prazo em branco, embora intimados (fl. 1890, daqueles autos). Nos autos nº 1005180-11.2023.8.26.0281, foi concedido prazo para especificação de provas (fls. 1496/1497, daqueles autos), ocasião em que só houve pedido de prova testemunhal (fls. 1502, 1504/1506, 1507, daqueles autos), pelo Ministério Público, Marco Antônio de Oliveira, Silvia de Godoi Silva, Silvia de Godoi Silva ME, Rafael de Oliveira, Rafael de Oliveira ME e Robson Luis Trajano. Por fim, nos autos nº 1002804-51.2023.8.26.0281, não foi concedido prazo para especificação de provas. No entanto, considerando a conexão reconhecida e os prazos concedidos nos autos conexos, apenas MARIA VITÓRIA DE GODOI SILVA ME e MIRIAM CARLA CONCEIÇÃO CINTRA MUNHOZ GUEDES não tiveram oportunidade de especificar provas. Dessa forma, a fim de regularizar a demanda e oportunizar o ato, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que MARIA VITÓRIA DE GODOI SILVA ME e MIRIAM CARLA CONCEIÇÃO CINTRA MUNHOZ GUEDES, especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 17, § 10-E, da Lei n.º 8.429/92. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. No que diz respeito a ROBSON LUIS TRAJANO, falecido em 16/02/2024 (fl. 625), observo que, embora todas as especificações de provas tenham sido oportunizadas após seu falecimento (02/05/2024, conforme fls. 575/576 dos autos nº 1002652-03.2023.8.26.0281; 03/04/2024, conforme fls. 1874/1875 dos autos nº 1003080-82.2023.8.26.0281 e; 25/03/2024, conforme fls. 1496/1497 dos autos nº 1005180-10.2023.8.26.0281), os sucessores foram citados e habilitados nestes autos mas, apesar da oportunidade de manifestação, apenas apresentaram contestação, não especificando provas. III - SOBRE OS SUCESSORES DE ROBSON LUIS TRAJANO O pedido do autor (fls. 1544/1546 dos autos nº 1005180-10.2023.8.26.0281) deve ser acolhido integralmente. Citados (fl. 1560 dos autos nº 1005180-10.2023.8.26.0281), os sucessores deixaram transcorrer em branco o prazo para contestar (fl. 1561 dos autos nº 1005180-10.2023.8.26.0281). No entanto, comprovada a sucessão processual, devem os sucessores assumir a qualidade de corréus nos autos, apenas não ficando sujeitos à sanções de natureza personalíssima, consignando que os limites da força da herança serão examinados no momento processual adequado. O artigo 8º da Lei nº 8.429/1992 estabelece que "o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido", não fazendo ressalvas quanto ao momento processual adequado para sua aplicação. Desse modo, somente com o trânsito em julgado da demanda principal é que será esclarecido se os herdeiros terão de reembolsar o erário ou não, ocasião em que deverão estar habilitados nos autos. Por tanto, DEFIRO o pedido de habilitação para inclusão de LUIS CARLOS TRAJANO e MARILZA RODRIGUES PEREIRA TRAJANO como herdeiros de Robson Luis Trajano, nos autos nº1005180-10.2023.8.26.0281, devendo os habilitados passar a figurar no polo passivo da ação. IV - SOBRE O PEDIDO DE VISTA PELO DR. FÁBIO JOSÉ MARTINS Observo que o peticionante é o patrono habilitado nestes autos para a defesa dos interesses de CLAUDINEI DA SILVA. Assim, considerando que seu cliente também é parte nos autos nº 1003080-82.2023.8.26.0281, DEFIRO sua habilitação do naqueles autos. PROCEDA-SE, a Z. Serventia, ao necessário junto ao cadastro processual. Transitada em julgado esta decisão, TORNEM-ME conclusos para concessão de prazo para alegações finais. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 1002804-51.2023.8.26.0281, 1002874-68.2023.8.26.0281, 1003080-82.2023.8.26.0281 e 1005180-10.2023.8.26.0281 e neles PUBLIQUEM-SE as decisões. Intime-se. - ADV: FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), MANUELA TARANTO (OAB 512732/SP), FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), RANGEL GALIAZZI (OAB 322022/SP), FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), RANGEL GALIAZZI (OAB 322022/SP), FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), RANGEL GALIAZZI (OAB 322022/SP), ALEXANDRE SANCHES CUNHA (OAB 126929/SP)

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Ana Maria Pereira Bueno x Tci Transporte Coletivo De Itatiba Ltda

ID: 322750935

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003913-03.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA BUENO

Polo Passivo:

TCI TRANSPORTE COLETIVO DE ITATIBA LTDA

Distribuídos

Advogados:

GÉSSICA DA SILVA BARATELI

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ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1003913-03.2023.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ana Maria Pereira Bueno x Tci Transporte Coletivo De Itatiba Ltda

ID: 314706680

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003913-03.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA BUENO

Polo Passivo:

TCI TRANSPORTE COLETIVO DE ITATIBA LTDA

Entrados

Advogados:

GÉSSICA DA SILVA BARATELI

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ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON

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PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1003913-03.2023.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1005465-03.2023.8.26.0281

ID: 309153274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005465-03.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. DE J. O. L. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PUCCINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005465-03.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - J.J.O. - - L.S.O. - NOTA DE CARTÓRIO: Fls 321. Vista às partes acerca da certidão do sr(a). Oficial de Jus…

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Processo nº 1000615-03.2023.8.26.0281

ID: 306382232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000615-03.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1000615-03.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Banco Bradesco S/A - Aguarde-se o cumprimento da carta precatória, pelo prazo de 60 dias, cobr…

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Processo nº 1502687-03.2023.8.26.0281

ID: 307773539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502687-03.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBISON LUIZ BATISTA FRANCA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO GOMES ARANHA DE LIMA

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Processo 1502687-03.2023.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ROBISON LUIZ BATISTA FRANCA JUNIOR - Nos termos do artigo 62 do CPP, junte o Ministério Público a certidã…

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Vinicius Fascina Bredariol x Dbg 09 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 326217443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006920-03.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FASCINA BREDARIOL

Polo Passivo:

DBG 09 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SILVA NASCIMENTO

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GLEISSE MARA VIGATO

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Processo 1006920-03.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Fascina Bredariol - Dbg 09 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - NOTA DE CA…

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