Processo nº 1004069-12.2025.8.26.0510
ID: 260177971
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004069-12.2025.8.26.0510
Data de Disponibilização:
25/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Maria Julia Cagnin Everaldo (OAB 333985/SP) Processo 1004069-12.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: e P de Queiroz Eireli - Vistos. Trata-se de ação de sustação de protesto movida por E P de Queiroz Ltda em face da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A propósito da controvér…
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