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Processo nº 1004075-22.2025.8.26.0024

ID: 317548765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004075-22.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX COSMO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NAVARRO BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004075-22.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Alex Cosmo Dias dos Santos - Ante o exposto, e considerando a presença dos requisitos do art. 300…

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Processo nº 1004075-08.2022.4.01.3823

ID: 322624028

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004075-08.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CLAUDIO RODRIGUES FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004075-08.2022.4.01.3823/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : NEUZA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO RODRIGUES FERRAZ (OAB MG093365) A…

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H. V. Da S. S. x R. M. Dos S.

ID: 321085996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001064-43.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. V. DA S. S.

Polo Passivo:

R. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY JULIANA PEREIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001064-43.2025.8.26.0075 (processo principal 1004075-97.2024.8.26.0075) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - H.V.S.S. - R.M.S. - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo cód…

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H. V. Da S. S. x R. M. Dos S.

ID: 321086001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001065-28.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. V. DA S. S.

Polo Passivo:

R. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY JULIANA PEREIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001065-28.2025.8.26.0075 (processo principal 1004075-97.2024.8.26.0075) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - H.V.S.S. - R.M.S. - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo cód…

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Processo nº 0003199-42.2025.8.26.0038

ID: 332743900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003199-42.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. H. DE SOUZA CRUZ ODONTOLOGIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0003199-42.2025.8.26.0038 (processo principal 1004075-82.2022.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Duplicata - G. H. de Souza Cruz Odontologia Eireli - Intime-se o devedor para, no prazo d…

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Makopil Empreendimentos De Obras Ltda x Mauricio Teodoro

ID: 332939749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004021-59.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAKOPIL EMPREENDIMENTOS DE OBRAS LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO TEODORO

Intimação

Advogados:

VICENTE FAUSTO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELTRANI PROBST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004021-59.2021.8.26.0268 (processo principal 1004075-81.2016.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Makopil Empreendimentos de Obras Ltda - Mauricio Teodoro e…

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Irene De Oliveira Ramos e outros x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 257858005

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004075-15.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IRENE DE OLIVEIRA RAMOS NARA VILLELA CORBELLINO

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

KOZO DENDA

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ERICA MORAES SAUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004075-15.2025.5.02.0000 : IRENE DE OLIVEIRA RAMOS : AGENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004075-15.2025.5.02.0000 : IRENE DE OLIVEIRA RAMOS : AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ff5a88 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13119/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004075-15.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0113300-42.1997.5.02.0008 – 8ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: IRENE DE OLIVEIRA RAMOS (ESPÓLIO) EXECUTADA: DAEE-DEPTO. DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10031825, cujo momento de apresentação foi 19/03/2025;há ofício precatório Id b577866, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 4378893, homologado pela Decisão Id 29e43f0;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 8a03c36);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 335.800,36, em 27/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 12.501,94 de INSS cota reclamante, R$ 25.518,73 de INSS cota reclamada e R$ 297.779,69 de Herdeira NARA VILLELA CORBELLINO. São Paulo, 15 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 335.800,36, em 27/02/2025, sendo: R$ 12.501,94 de INSS cota reclamante,R$ 25.518,73 de INSS cota reclamada eR$ 297.779,69 de Herdeira NARA VILLELA CORBELLINO. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 22Valor da parcela tributável - R$131.555,04 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004075-15.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0113300-42.1997.5.02.0008), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004075-15.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0113300-42.1997.5.02.0008). São Paulo, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - NARA VILLELA CORBELLINO

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Irene De Oliveira Ramos e outros x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 257858018

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004075-15.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IRENE DE OLIVEIRA RAMOS NARA VILLELA CORBELLINO

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

KOZO DENDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA MORAES SAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004075-15.2025.5.02.0000 : IRENE DE OLIVEIRA RAMOS : AGENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004075-15.2025.5.02.0000 : IRENE DE OLIVEIRA RAMOS : AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ff5a88 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13119/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004075-15.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0113300-42.1997.5.02.0008 – 8ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: IRENE DE OLIVEIRA RAMOS (ESPÓLIO) EXECUTADA: DAEE-DEPTO. DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10031825, cujo momento de apresentação foi 19/03/2025;há ofício precatório Id b577866, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 4378893, homologado pela Decisão Id 29e43f0;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 8a03c36);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 335.800,36, em 27/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 12.501,94 de INSS cota reclamante, R$ 25.518,73 de INSS cota reclamada e R$ 297.779,69 de Herdeira NARA VILLELA CORBELLINO. São Paulo, 15 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 335.800,36, em 27/02/2025, sendo: R$ 12.501,94 de INSS cota reclamante,R$ 25.518,73 de INSS cota reclamada eR$ 297.779,69 de Herdeira NARA VILLELA CORBELLINO. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 22Valor da parcela tributável - R$131.555,04 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004075-15.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0113300-42.1997.5.02.0008), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004075-15.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0113300-42.1997.5.02.0008). São Paulo, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - IRENE DE OLIVEIRA RAMOS

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Mario Jefferson Leite Melo x Banco C6 S/A

ID: 304241007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-62.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JEFFERSON LEITE MELO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004075-62.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Jefferson Leite Melo - Banco C6 S/A - Vistos. I Rejeito a impugnação à concessão de gratuidade de justiça o…

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Processo nº 1004075-19.2025.8.26.0704

ID: 308786401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004075-19.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCA DO LAGO FLEURY GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004075-19.2025.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Luca do Lago Fleury Guimaraes - Vistos. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando sua pertinên…

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