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Processo nº 1004075-27.2024.4.01.3503

ID: 293943807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-27.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE FLORENTINO DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA OLIVEIRA PRADO

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TAIS CECI TEROSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI

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Subseção Judiciária de Rio Verde-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) 1004075-27.2024.4.01.3503 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE FLORENTINO DA SILVA FIGUEIREDO REU: INSTI…

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Processo nº 1004075-38.2025.4.01.3100

ID: 292100229

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-38.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SANTOS BRAZAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA

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WESLANE ARAUJO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004075-38.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS S…

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Processo nº 1004075-02.2025.4.01.3306

ID: 280386359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-02.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCILIO LELIS PRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004075-02.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1004075-93.2025.4.01.3502

ID: 276054240

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004075-93.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCICLEI MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO PIRES MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004075-93.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCICLEI MOREIRA DA SILVA LITISCON…

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Processo nº 1004075-57.2025.4.01.3902

ID: 308971625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-57.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZEUMA FERREIRA CARDOSO

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ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUNICE PACHECO DA SILVA Advoga…

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Processo nº 1004075-11.2025.4.01.3303

ID: 321996664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-11.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIENE SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004075-11.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1004075-54.2025.4.01.4000

ID: 275937954

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-54.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EURIDES SANTOS LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE RIBEIRO DE ANDRADE

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MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA

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Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI 1004075-54.2025.4.01.4000 AUTOR: EURIDES SANTOS LEAL Advogados do(a) AUTOR: ELIETE RIBEIRO DE ANDRADE - PI14718, MARCUS VIN…

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Processo nº 1004075-02.2025.4.01.3306

ID: 327666564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-02.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARCILIO LELIS PRATA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1004075-02.2025.4.01.3306 CLASSE: …

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Processo nº 1004075-72.2025.4.01.3703

ID: 283052289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-72.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERINALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERT RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Processo: 1004075-72.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária …

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Processo nº 1004075-91.2019.4.01.3700

ID: 325105604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004075-91.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

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JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004075-91.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004075-91.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIA DE FATIMA ARAU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004075-91.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004075-91.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIA DE FATIMA ARAUJO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO - MA9152-A e FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA - MA8928-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004075-91.2019.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Lúcia de Fátima Araújo Ferreira contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra omissão atribuída ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. A sentença entendeu que a impetração teve cunho meramente preparatório e que, nos termos da jurisprudência do STF (RE 631240, Tema 350), seria necessário o indeferimento administrativo do pedido para configuração da pretensão resistida, não se verificando, portanto, ameaça a direito líquido e certo. Em suas razões recursais, a apelante alega que protocolou requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 14/11/2018, tendo à época 31 anos de tempo de contribuição, parte deles sob condições especiais. Sustenta que o INSS permaneceu inerte, não analisando o pedido, mesmo diante do decurso de tempo excessivo, o que configura ato omissivo ilícito. Argumenta pela existência de direito líquido e certo e de interesse processual, requerendo a reforma da sentença, com concessão da segurança para compelir o INSS a analisar o requerimento no prazo de 10 dias, com aplicação de multa em caso de descumprimento. Requereu ainda a concessão de tutela provisória com base no art. 300 do CPC. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o INSS defende o desprovimento do recurso, sustentando que a análise de requerimentos previdenciários está sujeita à disponibilidade de recursos e estrutura organizacional da autarquia. Aduz ser inaplicável a imposição de prazo judicial com base em normas que tratam da fase final do processo administrativo. Invoca os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade, alegando que a concessão da medida judicial implicaria burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos. De forma subsidiária, requer que, caso acolhido o apelo, seja observado o prazo de 90 dias, conforme modulação do STF no julgamento do RE 631240. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso (ID 67673591). É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004075-91.2019.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A impetrante, Lúcia de Fátima Araújo Ferreira, interpôs recurso contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o mandado de segurança por ela impetrado, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Sustentou, entretanto, que protocolou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em 14/11/2018, sem que tenha obtido qualquer manifestação do INSS até a data do ajuizamento. Afirmou, ainda, preencher os requisitos legais para a concessão do benefício e demonstrou a urgência da medida em razão de sua condição econômica e da necessidade de prover o sustento de sua mãe viúva. Por sua vez, a autarquia previdenciária, nas contrarrazões, defendeu a necessidade de observância das etapas administrativas, invocou os princípios da reserva do possível e da separação dos poderes e requereu, subsidiariamente, que fosse observado o prazo de 90 dias, conforme decidido pelo STF no RE 631240/MG (Tema 350), em caso de eventual provimento do recurso. A sentença extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao entendimento de que o mandado de segurança fora ajuizado com natureza meramente preparatória, inexistindo pretensão resistida. Contudo, este entendimento não se sustenta diante das peculiaridades do caso concreto. Conforme consignado nos autos, o requerimento administrativo foi protocolado em 14/11/2018, e não houve, até o ajuizamento da ação, qualquer pronunciamento administrativo. Trata-se, portanto, de típica hipótese de omissão da Administração. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631240/MG sob a sistemática da repercussão geral (Tema 350), firmou a tese de que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para a propositura de ações previdenciárias, ressalvando, todavia, que a omissão prolongada da Administração no exame do pedido pode configurar ameaça a direito líquido e certo, autorizando a judicialização da controvérsia. Assim, não se trata de mandado de segurança com finalidade meramente declaratória ou preparatória, mas de legítima reação da segurada à inércia administrativa prolongada, a qual impede o exercício de seu direito à prestação previdenciária. Ainda que não se possa afirmar, com rigor, que os prazos constantes no art. 49 da Lei 9.784/99 e no §5º do art. 41-A da Lei 8.213/91 imponham limite objetivo à conclusão de todo o processo administrativo, tais dispositivos orientam a razoabilidade da duração do procedimento. Conforme jurisprudência consolidada, a ausência de manifestação após lapso temporal relevante — no caso, mais de 8 meses — ultrapassa os limites do aceitável e evidencia ato omissivo da Administração, passível de correção judicial. A atuação do Judiciário, nos casos em que a Administração se mostra inerte, não representa usurpação de competência nem ofensa à separação dos poderes, mas exercício legítimo da função jurisdicional na tutela de direitos fundamentais. O excesso de prazo administrativo não encontra amparo nos princípios da isonomia ou da impessoalidade quando, diante da omissão, apenas a via judicial se revela efetiva para a proteção do direito da segurada. A alegação de violação ao princípio da reserva do possível também não se sustenta, pois o que se exige é a apreciação do pedido, e não a concessão automática do benefício. Diante dos elementos constantes dos autos, a impetrante demonstrou não apenas o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, mas também sua condição de vulnerabilidade, sendo responsável pela manutenção do próprio lar e pelo sustento de sua mãe. A omissão do INSS compromete o direito fundamental à seguridade social e à dignidade da pessoa humana. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão da tutela provisória para determinar que o INSS analise o pedido em prazo razoável. Ante o exposto, voto pelo provimento integral do recurso de apelação, para reformar a sentença e, em consequência, conceder a segurança, determinando que o INSS conclua a análise do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição da impetrante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária, a ser fixada pelo juízo de origem, caso haja descumprimento. Sem condenação em honorários, conforme estabelecido pelo artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004075-91.2019.4.01.3700 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004075-91.2019.4.01.3700 RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA ARAUJO FERREIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. EXCESSO DE PRAZO. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O mandado de segurança é via adequada para tutela de direito líquido e certo diante da omissão da Administração Pública na análise de requerimento administrativo, desde que configurado o excesso de prazo injustificado. 2. No caso concreto, restou demonstrado que o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado em 14/11/2018, sem qualquer manifestação da autarquia até o ajuizamento da ação, o que caracteriza lesão a direito da impetrante. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 631240/MG (Tema 350), a inércia do INSS em apreciar o pedido administrativo em prazo razoável constitui causa suficiente para o reconhecimento do interesse processual do segurado. 4. A imposição judicial de prazo razoável à Administração para conclusão do processo administrativo, diante de sua omissão, não configura ofensa ao princípio da separação dos poderes, mas exercício legítimo da função jurisdicional na defesa de direitos fundamentais. 5. Demonstrada a urgência e o caráter alimentar do benefício pleiteado, impõe-se a concessão de tutela provisória para determinar a conclusão da análise administrativa. 6. Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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