Resultados para "1005032-29.2021.8.26.0229" – Página 25 de 30

Processo nº 0801007-92.2025.8.10.0121

ID: 328627976

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801007-92.2025.8.10.0121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801007…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005032-69.2024.8.26.0505

ID: 304408369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005032-69.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O. P. H. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MARCELO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-69.2024.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.O. - - P.H.O.M. - À vista do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialme… Processo 1005032-69.2024.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.O. - - P.H.O.M. - À vista do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para: a) fixar a guarda unilateral materna, servindo a presente decisão como termo de guarda definitiva; b) fixar o pagamento de alimentos ao filho menor pelo genitor no montante de 50% do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício, ou de 33% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal com vínculo de emprego ou benefício acidentário/previdenciário, compreendendo-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), adicionais noturno, periculosidade e insalubridade (TJSP, Apelação n. 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária, participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.872.706/DF) e FGTS. Ainda, os alimentos serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, artigo 13, § 2°) e devem ser adimplidos até o dia 10 (dez) de cada mês. Dessa forma, revogo a decisão liminar de fls. 41/42, passando a vigorar, de imediato, a presente sentença. - ADV: EMERSON MARCELO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 433757/SP), EMERSON MARCELO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 433757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005032-20.2025.8.26.0704

ID: 311320142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005032-20.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. A. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALI LOPES COLUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-20.2025.8.26.0704 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.A.T.S. - Vistos. Defiro em parte o pedido de tutela provisória. Considerando a fixação da g… Processo 1005032-20.2025.8.26.0704 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.A.T.S. - Vistos. Defiro em parte o pedido de tutela provisória. Considerando a fixação da guarda em favor da avó, possível a fixação de visitas, a serem realizadas pela genitora, nos termos do requerido às fls. 6-7. Além das visitas, deverá ser realizada videochamada com a genitora, com duração de 30 minutos, às terças e às quintas-feiras. Indefiro que as chamadas sejam todos os dias e pelo período postulado, porquanto afetariam a rotina dos infantes. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: NATHALI LOPES COLUSSI (OAB 444213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sergio De Almeida Soares x Município De Jahu

ID: 294164881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005032-62.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRANCAGLION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MITIUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-62.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Paulo Sergio de Almeida Soares - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do qu… Processo 1005032-62.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Paulo Sergio de Almeida Soares - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BRANCAGLION (OAB 124944/SP), GUILHERME DE SOUZA MITIUE (OAB 489283/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005032-51.2024.8.26.0220

ID: 277980409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005032-51.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADãO GABRIEL DE CAMPOS CLEODIR AUGUSTO MOREIRA DE SOUSA SOLANGE RONCONI DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1005032-51.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleodir Augusto Moreira de Sousa, Solange Ronconi de O… ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1005032-51.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleodir Augusto Moreira de Sousa, Solange Ronconi de Oliveira Campos, Adão Gabriel de Campos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há incidência de sucumbência diante do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariane Binotto e outros x Boa Vista Americana Empreendimento Imobiliario Spe e outros

ID: 328530625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-72.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE BINOTTO DOUGLAS LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA AMERICANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE CAPRETZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR RONCATTO PIOVEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA FERNANDA MEDRADE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA VILELLA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-72.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Douglas Lopes Pereira - - Ariane Binotto - Boa Vista Americana Empreendimento Imobiliario Spe - - Capr… Processo 1005032-72.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Douglas Lopes Pereira - - Ariane Binotto - Boa Vista Americana Empreendimento Imobiliario Spe - - Capretz Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR SOLIDARIAMENTE as rés: A) a lhes pagarem a quantia de R$ 18.950,02 (dezoito mil, novecentos e cinquenta reais e dois centavos) a título de indenização pelos lucros cessantes advindos do atraso na entrega das chaves da unidade autônoma adquirida, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; B) a lhes pagarem a quantia mensal de R$ 1.398,70 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos) a título de indenização pelos lucros cessantes advindos do atraso na entrega das áreas comuns do condomínio, de dezembro de 2023 até a data da efetiva entrega, a ser comprovada pelas rés, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação para os valores devidos até a realização do ato citatório, sendo que a partir da citação deverão incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados. Por força da sucumbência, CONDENO SOLIDARIAMENTE as rés ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelos autores, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.C. - ADV: VICTOR RONCATTO PIOVEZAN (OAB 242595/SP), VICTOR RONCATTO PIOVEZAN (OAB 242595/SP), HELOISA VILELLA DOMINGUES (OAB 390233/SP), HELOISA VILELLA DOMINGUES (OAB 390233/SP), MAYARA FERNANDA MEDRADE ARAUJO (OAB 438925/SP), MAYARA FERNANDA MEDRADE ARAUJO (OAB 438925/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Suzi Verdolini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 294604223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-81.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA SUZI VERDOLINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-81.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Ana Suzi Verdolini - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente a… Processo 1005032-81.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Ana Suzi Verdolini - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 06 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005032-05.2025.8.26.0127

ID: 294148673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005032-05.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-05.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do De… Processo 1005032-05.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005032-42.2025.8.26.0438

ID: 293175657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005032-42.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI SéRGIO CORREA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-42.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1005032-42.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Amauri Sérgio Correa Soares - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA (OAB 349583/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000475-98.2025.8.26.0318

ID: 313565970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000475-98.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PINGO DE GENTE ENXOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAFFE CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000475-98.2025.8.26.0318 (processo principal 1005032-48.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pingo de Gente Enxovais - 1. A busca de ativos via sistema SisbaJud foi parc… Processo 0000475-98.2025.8.26.0318 (processo principal 1005032-48.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pingo de Gente Enxovais - 1. A busca de ativos via sistema SisbaJud foi parcialmente frutífera, bloqueando a importância de R$ 243,17. 2. Relativamente ao saldo remanescente de R$ 652,38, atualizado até 10/04/2025, tendo em vista resultado do bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome da parte devedora via sistema RenaJud (fls. 16/18), DETERMINO a penhora e avaliação do bem objeto de bloqueio sobre o qual não recai nenhuma restrição para a satisfação do crédito, qual seja: GM/Astra HB 4P Advantage, ano de fabricação e modelo 2009, placa EAZ 6580/SP. Expeça-se o respectivo mandado. Nos termos do art. 840, §1º, do CPC, e à luz da Súmula nº 19 do E. TJ/SP - "Vedada a prisão por infidelidade (STF, Súmula 25) é admissível a remoção de bem penhorado" -, DEFIRO desde já a remoção, entrega e depósito do bem a ser penhorado em favor da parte credora. Para tanto, deverá esta obter os dados do Oficial de Justiça e acompanhá-lo nas diligências, providenciando os meios materiais para cumprimento. Em caso de inércia do interessado, cumpra-se, depositando o bem como de praxe nas mãos do devedor. Da intimação da parte credora deverá constar o número do telefone da Central de Mandados. 3. Caso não seja localizado o bem ora bloqueado, proceda o senhor Oficial de Justiça à penhora de tantos bens de propriedade da parte devedora quantos bastem à satisfação integral do débito remanescente apurado. 4. Anoto, ainda, que os embargos somente serão admitidos após a garantia total do juízo e que o depósito judicial dispensa a lavratura de termo de penhora, por expressa previsão legal. 5. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se, com relação aos valores bloqueados, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 6. Int. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Advogado: 435661/SP - Andréia Batista 517885/SP - Gabriela Caffe Carmona - ADV: ANDRÉIA BATISTA (OAB 435661/SP), GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 299 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes