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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 329646545

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005469-28.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO V.F.G.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005469-28.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VICTOR FISCHER GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005469-28.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VICTOR FISCHER GENARO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d0f0dc proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09388/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000888-22.2015.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005469-28.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VICTOR FISCHER GENARO EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor, inserido no regime comum de precatórios; 2) o(a) executado(a) efetuou o depósito, conforme acordo homologado no id 1881c02, não tendo apresentado planilha de atualização dos cálculos, razão pela qual esta Secretaria procedeu à atualização dos valores; 3) não houve pagamento parcial; 4) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 5) apresentado pela parte credora dados bancários para a efetiva liberação do seu crédito líquido, não trouxe as informações necessárias à confecção do ofício de transferência do FGTS. As partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019). São Paulo, 16 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO E SUSPENSÃO PARCIAL DO PAGAMENTO E PROVISIONAMENTO DO VALOR (FGTS) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento do presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: a) R$ 294.240,27 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); b) R$ 28.334,61 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 58.291,13 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; d) R$ 26.714,89 - FGTS; e) R$ 11.360,41 a título de IRRF (nº de meses: 62). Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, o beneficiário original deve apresentar os dados necessários à expedição de ofício de transferência dos valores à conta do FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), bem como o nome e CNPJ do empregador. Prazo: 24 horas. Desde já, fica o valor do FGTS provisionado, transferindo-se à conta judicial do presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1005469-28.2023.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005469-28.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.F.G.

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Processo nº 1502109-21.2024.8.26.0664

ID: 280837458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502109-21.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES SOUZA

Intimação

Advogados:

CLEBER COSTA GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP) Processo 1502109-21.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RODRIGO ALVES SOUZA - Vistos. Diante da informação de fls. 141, …

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Processo nº 1010125-21.2024.8.26.0664

ID: 279098523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010125-21.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILTON SILVA INFORMáTICA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMUALDO CASTELHONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Romualdo Castelhone (OAB 121522/SP) Processo 1010125-21.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nilton Silva Informática Me - VISTOS. Fls. 57/58: Defiro, expeça-se mandado pa…

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Processo nº 1010125-21.2024.8.26.0664

ID: 279043563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010125-21.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILTON SILVA INFORMáTICA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMUALDO CASTELHONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Romualdo Castelhone (OAB 121522/SP) Processo 1010125-21.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nilton Silva Informática Me - VISTOS. Fls. 57/58: Defiro, expeça-se mandado pa…

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Processo nº 1500446-37.2024.8.26.0664

ID: 325653164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1500446-37.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. D. S. F.

Intimação

Advogados:

CAMILA NAGIARA DO NASCIMENTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500446-37.2024.8.26.0664 (apensado ao processo 1500460-21.2024.8.26.0664) - Pedido de Prisão Preventiva - Decorrente de Violência Doméstica - R.M.S.F. - Vistos. Em que pese a manifestação d…

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Processo nº 1005469-87.2024.8.26.0157

ID: 302037308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-87.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CIEN ESCOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-87.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cien Escola Ltda - Vistos. Providencie a Serventia minuta de solicitação de endereço ao sistema Sisbajud par…

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Nicoletti Industria Textil Sa x Comercial De Tintas Americana Ltda Me

ID: 298223447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-79.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NICOLETTI INDUSTRIA TEXTIL SA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE TINTAS AMERICANA LTDA ME

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ABDEL LATIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER ALMEIDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-79.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nicoletti Industria Textil Sa - Comercial de Tintas Americana Ltda Me - 1- Regularize o réu sua repre…

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Jose Weldes Mendonca Vieira x Banco Do Brasil S.A

ID: 309912429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-31.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WELDES MENDONCA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSANA AZEVEDO PAULUCCI

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Processo 1005469-31.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Jose Weldes Mendonca Vieira - Banco do Brasil S.a e outro - Reputo cumprida a obrigação, julgando EXTINTA a execu…

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Marcos De Lima e outros x Power Moendas Indústria E Comércio Ltda

ID: 300245156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-62.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE LIMA MC SUPPLY COMéRCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO & INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA.- EPP

Polo Passivo:

POWER MOENDAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA VIEIRA MARCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-62.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mc Supply Comércio, Importação, Exportação & Intermediação de Negócios Ltda.- Epp - - Marcos …

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Processo nº 1005469-27.2025.8.26.0004

ID: 291235578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-27.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-27.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kellen Cristina Zanin Lima - De início, com base no Enunciado 5 do FONAJE, reputo válida a intimação de fls.…

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