Resultados para "1005611-42.2023.4.06.3803" – Página 25 de 36

L. P. C. Da S. x U. F. U. Do E. Do R. De J. F. E. Das C. M. e outros

ID: 313274027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001976-08.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. P. C. DA S.

Polo Passivo:

U. F. U. DO E. DO R. DE J. F. E. DAS C. M. U. R. C. DE T. M. DO R. DE J. L.

Intimação

Advogados:

WALTER BORDINASSO JÚNIOR

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MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001976-08.2024.8.26.0291 (processo principal 1005611-48.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.P.C.S. - U.R.C.T.M.R.J. - - U.F.U.E.R.J.F.E.C.M. - Ce…

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Processo nº 1005611-94.2025.4.01.4002

ID: 281138386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-94.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR LAZARO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005611-94.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005611-30.2024.8.26.0048

ID: 322499236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005611-30.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-30.2024.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G.F.I.E.D.C.N.P. - Nota de Cartório: Fl. 251. Autos com vista à parte autora para recolhimento …

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Processo nº 1005611-85.2025.4.01.4005

ID: 326734535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-85.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE GUEDES BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OSORIO MARQUES BASTOS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005611-85.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005611-70.2025.4.01.4301

ID: 328657330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-70.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MORAIS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005611-70.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1005611-73.2025.4.01.4300

ID: 328503006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-73.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005611-73.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1005611-03.2025.4.01.4000

ID: 331800505

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-03.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DANIEL DA ROCHA RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005611-03.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1005611-24.2025.4.01.3314

ID: 335390934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-24.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA AMELIA REIS SANTOS SIMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005611-24.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1005611-48.2024.8.26.0624

ID: 335659241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005611-48.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA DE OLIVEIRA CAMPOS ANA REBECA DE OLIVEIRA CAMPOS PILTA CARLA ANDREZA DE OLIVEIRA CAMPOS ERIKA AMARAL CAMPOS FABIELE AMARAL CAMPOS JONES ERIK DE OLIVEIRA CAMPOS LUCCAS GABRIEL DE OLIVEIRA CAMPOS NICOLAS EMANUEL DE OLIVEIRA CAMPOS VITOR CALEBE DE OLIVEIRA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-48.2024.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabiele Amaral Campos - - Erika Amaral Campos - - Vitor Calebe de Oliveira Amaral - - Jones Erik de Oliveira Campos - - A…

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Processo nº 1002604-42.2023.4.06.3803

ID: 307487002

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002604-42.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULLO QUEIROZ SILVA

Acórdão

Advogados:

GLEIBE MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAIS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002604-42.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002604-42.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : SAULLO QUEIROZ SILVA ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1002604-42.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002604-42.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : SAULLO QUEIROZ SILVA ADVOGADO(A) : GLEIBE MOREIRA DA SILVA (OAB MG118783) ADVOGADO(A) : GABRIEL MORAIS FARIA (OAB MG187302) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. REGISTRO DE DISCIPLINAS CURSADAS. DIREITO DO ALUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Editora e Distribuidora Educacional S/A contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante. Sustenta-se omissão quanto à ausência, na grade curricular do aluno, das disciplinas objeto da obrigação de fazer imposta à instituição de ensino, o que tornaria inexigível o cumprimento da determinação judicial de registro acadêmico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao desconsiderar a alegação de que as disciplinas cursadas pelo aluno não integram a grade curricular atual da instituição de ensino, o que inviabilizaria o cumprimento da decisão judicial de registrá-las. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A embargante busca rediscutir fundamentos já apreciados pela Turma julgadora, com nítido caráter infringente, o que é vedado na via dos embargos declaratórios. 5. O acórdão embargado já analisou, de forma expressa e fundamentada, a obrigação da instituição de ensino de efetivar o registro acadêmico das disciplinas cursadas pelo aluno, mesmo que não constem da grade curricular atual, reconhecendo o direito do estudante à formalização de sua trajetória acadêmica. 6. Não há omissão ou outro vício a ser sanado, sendo evidente a tentativa da embargante de reabrir debate sobre matéria decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O registro acadêmico das disciplinas cursadas é direito inalienável do estudante, independentemente da inclusão dessas disciplinas na grade curricular atual da instituição. 3. A autonomia universitária não afasta o dever de assegurar a efetivação do direito fundamental à educação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 205; CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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